4829792
# Numero do processo: 11020.001683/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79088
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4832306
# Numero do processo: 13005.000684/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo, por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.218
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Zomer votaram pela conclusão. Fez sustentação oral o Dr Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4830043
# Numero do processo: 11040.001373/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não pode ser condedida se inobservado o disposto no art. 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercícios anteriores não pagas até o lançamento do tributo do ano em que se pende o pedido de benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05441
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830791
# Numero do processo: 11065.005869/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o terceiro trimestre de 1997; e II) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido de insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e quanto à correção monetária pela taxa selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834114
# Numero do processo: 13637.000057/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09495
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833252
# Numero do processo: 13214.000001/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUINTES - É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832805
# Numero do processo: 13056.000246/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
O ressarcimento de crédito do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produto exportado subordina-se á comprovação de sua legitimidade, mediante notas fiscais idôneas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10956
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833250
# Numero do processo: 13212.000118/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02961
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833684
# Numero do processo: 13603.000291/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: I) os depósitos correspondentes aos créditos realizados a título de incentivo, apurados e efetuados na forma da lei, não estavam submetidos à consersão para o BTN Fiscal (BTNF), por não possuírem a natureza de "débitos para com a Fazenda Nacional", II) a não efetivação dos depósitos no prazo estipulado em lei implica na perda do direito ao incentivo e torna exigível o imposto; III) não é de ser exigido o encargo da TRD no período que medeou entre 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07777
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831397
# Numero do processo: 11080.010066/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO DO DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 - Admissível o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07368
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira