4831099
# Numero do processo: 11080.001408/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67563
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4832733
# Numero do processo: 13054.000354/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal.
PROVAS.
Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e documentada, do efetivo pagamento do IPI nas aquisições alegadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831258
# Numero do processo: 11080.005664/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834538
# Numero do processo: 13678.000193/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.
O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833515
# Numero do processo: 13525.000001/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente.
DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA.
A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11949
Nome do relator: César Piantavigna
4832582
# Numero do processo: 13053.000052/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08851
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833605
# Numero do processo: 13562.000019/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03351
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830183
# Numero do processo: 11050.000470/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32170
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832254
# Numero do processo: 13002.000183/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69594
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832763
# Numero do processo: 13054.001459/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.
É procedente a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.
MULTA ISOLADA.
A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de créditos não tributários, enseja a aplicação da multa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a lavratura do auto de infração de multa isolada, após o indeferimento do pedido de compensação, em face de enquadrar se nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por expressa determinação legal, será a impugnação juntada ao pedido de manifestação de inconformidade para julgamento em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero