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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841337 #
Numero do processo: 36900.001833/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00104
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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COM o oluortim CCO2/C06 Mn de FitimaSCervelhoé)" Els. 78 Me1- Sten 751683 MINISTÉ • 1113 • • A ..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36900.001833/2005-12 Recurso n° 141.431 Voluntário contribuintes Matéria AUTO DE INFRAÇÃO "F-Segunde era ihelotan da Ur o dePtir Acórdão n° 206-00.104 Ronca . Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente COMERCIAL CITRICOLA UNIÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — AUTO DE INFRAÇÃO — DECADÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONS r! ”n DE CONTRIEL r.S• CONTE— . •r ! r !M.A, Processo 36900.001833/2005-12 Brasília, O 2- i_aPPS CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.104 Fls. 79 .4•4• Maria de Fátima ermita de MM. Sinpe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -5 AS BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. NIF _ sEtuNDO crémw°• •-/n of. CONTATE. Processo n.° 36900.001833/2005-12 CONFER .1 1(11NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.104 B -Ba. A O 2- 2.00 %Fls. 80 Manado Fátima Ferreira de Carvalho Mat. S . 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/10/2005, por ter deixado a recorrente de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIA]), os livros Diário/Razão rrs 01 e 02, os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA), e as Notas de Produtor dos meses de 01 a 07/1997, 12/1997 e 01 a 11/1998. A recorrente impugnou o Auto (fls. 18 a 28), alegando, em síntese, decadência do direito de constituir o crédito tributário, cerceamento de defesa e improcedência do lançamento por se apresentar em desacordo com a realidade dos fatos e direito aplicado à espécie. A Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis, por meio da Decisão- Notificação n° 20.401.4/0162/2006 (fls. 47 a 52), julgou o Auto de Infração procedente, defendendo o prazo decadencial de 10 anos e afastando a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a autuada teve tempo suficiente para apresentar a documentação solicitada. Entende que as argumentações de mérito não procedem, pois o fato de a documentação solicitada ser ampla não exime o contribuinte da obrigação de tê-la sobre guarda e alertando para o fato de que a autuada teve duas oportunidades de sanar a falta, o que não se verificou. Indefere o pedido feito pela recorrente para que o julgamento do auto seja obstado até decisão final nos autos da NFLD correlata, esclarecendo que a obrigatoriedade ou não da entrega dos documentos de caixa relativo aos transportadores autônomos será devidamente analisada na NFLD 37.001.465-0, não prejudicando o julgamento do presente auto de infração, pois mesmo que tais documentos fossem inexigíveis, subsiste a infração pela ausência de entrega dos livros Diário e Razão, haja vista que o valor da multa é único para infração, independentemente do número de documentos não apresentados. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 57 a 70), requerendo, preliminarmente, o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, tendo em vista que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. Insiste na decadência do período anterior a 11/ 2000, alegando que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. Ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa tendo em vista os prazos exíguos estipulados pela fiscalização para apresentação dos documentos e reitera que a contabilidade de uma empresa é extremamente complexa, não havendo condições para a ME - SEGUNDO enNsruto D CONITUBLNTES CONFLF:. v:10 03t1024.4L Processo n.°36900.001833/2005-12 P„. 5- (LO cg Brunia - la CCO2/C06 Aoárdão n.° 206-00.104 e Fls. 81 r" Maria de Fátima Ferreira de Carvalho MM. Some 751683 contribuinte disponibilizar, de um dia para o outro, toda sua escrita contábil, sobretudo a documentação que a recorrente não tinha a obrigação legal de manter em seu poder, uma vez que transcorrido mais de cinco anos. No mérito, alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha, fato comprovado pelos atos fiscais emitidos com base nessa documentação, e que, em verdade, o que se consignou foi o exíguo espaço de tempo para a entrega da documentação exigida. Defende que a decisão, ao adotar indícios e não as provas para firmar seu convencimento contrariou a doutrina e a jurisprudência e que o procedimento adotado é inconsistente, pois elementos estranhos, obtidos em outro seguimento empresarial, não podem se constituir em elemento de prova capaz de justificar o lançamento fiscal. Reafirma que os livros Diários solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados, consoante protocolo de entrega acostado aos autos e que o simples fato de o fiscal desconsidera-los não significa dizer que não foram entregues na forma requerida, mesmo porque a lavratura da NFLD 37.001.465-0 foi fundamentada, em parte, na escrita contábil da recorrente. Reitera que o fisco exigiu da recorrente documento que não existiam, pois presumiu a existência dos RPA's ou Conhecimentos de Fretes que, como restou demonstrado no recurso voluntário interposto nos autos da NFLD supra citada, não existem, já que não houve a contratação de transportadores de mercadorias pela recorrente, mas sim pelos produtores rurais. Em contra-razões (fls. 76 e 77), a SRP informa que houve negativa ao seguimento do recurso administrativo interposto na NFLD 37.001.465-0, devido à ausência de depósito recursal. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSCI.IF) DE CONTRIBt 'S •Processo n.° 36900.001833/2005-12 CCOVC06CONFERI.. COM O ORIGINAL 1Acórdão n." 206-00.104Fls. 82 Bramia. 7 41 , o 2 , uos( cg,(» Maria de F • de Cavalo k Voto MatSiapel5I6S3 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 71). Inicialmente, a requerente solicita o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, por entender que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. A recorrente afirma que não existem os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA) e as Notas de Produtor, motivo pelo qual não foram apresentados à fiscalização, ensejando a lavratura do auto em questão e argumenta que a inexistência de tais documentos ficou comprovada nos autos da NFLD 37.001.465-0. Porém, também é objeto do presente auto a não-apresentação dos livros Diário/Razão n''s 01 e 02. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente o lançamento efetuado por meio da NFLD citada, basta a não apresentação de um documento para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. O auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91: "Art.33. (..). sç 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei". (grifei). A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de documentos não exibidos. Portanto, a procedência ou não da NFLD 37. 001.465-0 não interfere no julgamento do AI. Ainda em preliminar, a recorrente alega que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. Porém, o referido § 40 remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal para as contribuições previdenciárias. Quanto ao argumento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 reporta-se tão somente ao lançamento de oficio, sendo omisso em relação ao de homologação, cumpre ressaltar que o referido dispositivo legal se refere ao prazo que a Seguridade Social dispõe para apurar e n -) ME - SEGUN:1, r ‘' : 1-0" COHTFJrL rrEs Cora.: • .. : Processo n.• 36900.001833/2005-12 enata I ' 02. / 9-00% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.104 31,0A Fls. 83 Maria de Fátima er¥;?Weira de Carvalho Mat. Siape 731683 constituir seus créditos, independentemente da antecipação do pagamento do tributo devido, já que o art. 37 da Lei 8.212/91 determina que, constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização lavrará notificação de débito Ora, atraso parcial significa que houve pagamento antecipado de parte do tributo. E notificação de débito é um dos meios de se constituir o crédito da seguridade social, conforme o parágrafo 7° do art. 33 do mesmo diploma legal. Ou seja, a Lei 8.212/91 previu o pagamento antecipado do tributo e determinou, nesses casos, a constituição do crédito por meio da NFLD. E o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos está bem definido no art. 45 da Lei 8.212/91. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, vale ressaltar que até 26/04/2006, data da ciência da decisão recorrida, ou seja, mais de um ano apôs a primeira solicitação feita por intermédio do TIAD de 01/02/2005, a recorrente ainda não os havia apresentado. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações, conforme exposto no IPC — Instrução Para o Contribuinte, às fls.02/03. A afirmação feita pela recorrente de que não existe a obrigatoriedade de manter a documentação previdenciária pelo prazo de 10 apenas demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. O art. 32, § 11, da Lei 8.212/99, assim dispõe: "Art. 32 (..). (4. f 11. Os documentos comprobatório do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pela MP n°1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528. de 10/1 2/97, remunerado do parágrafo único. Ver art. 8° da MP n° 83, de 12/12/02, convertida na Lei n°10.666, de 08/05/03)". Pelo exposto acima, rejeito as preliminares trazidas em sede recursal. No mérito, a autuada alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha. Contudo, é obrigação de toda empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, e não apenas aqueles documentos "de que dispõe", como entende a recorrente. O fato de a empresa entregar os documentos "de que dispunha" não a exime da obrigação legal a todos imposta. A recorrente entende que cabe à fiscalização comprovar que os documentos não foram entregues. O auto foi lavrado pela não-apresentação dos Livros Diário/Razão nt's 01 e 02, dos documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA), e das Notas de Produtor dos meses de 01 a 07/1997, 12/1997 e 01 a 11/1998. MF - SEGUNDO CONSFI.HO rffi CONTEGBUNTEs CONF *.•"4 C.) CM;INAL 9,.odd Processo n.°36900.001833/2005-12 Bragais, ' CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.104 tio Fls. 84 Maria de Fátima 'ermita de Carvalho Mat. Sigpe 731683 A empresa não nega que deixou de exibir os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA) e as Notas de Produtor. Apenas alega que tais documentos não existem. Com relação aos livros Diário/Razão n°s 01 e 02, a autuada afirma que foram devidamente apresentados, conforme protocolo de entrega à fl. 40. Contudo, consta de tal recibo a observação de que a fiscalização sentiu falta de alguns documentos descritos no TIAD. Também, no TEAF assinado pelo representante legal da recorrente, a fiscalização deixa claro que foi examinado apenas o livro Diário n° 05. Ademais, como já exposto acima, a autuada poderia ter trazido, aos autos, os livros contábeis mencionados para fazer prova de suas alegações. Portanto, entendo que restou comprovado, nos autos, que tais livros não foram exibidos pela empresa à autoridade autuante. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes".(grifez). Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ."› 0C-À BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4839605 #
Numero do processo: 19515.002386/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste nulidade no auto de infração quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS. A interpretação vertida no RE nº 212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17934
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste nulidade no auto de infração quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS. A interpretação vertida no RE nº 212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:22Z; created: 2009-08-05T16:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:22Z | Conteúdo => I CCO2/CO2 Fls. I 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . eç u.V•:!› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.002386/2004-54 Recurso n° 137.582 Voluntário conflito!'" wasgundonoConniMo de das Matéria • Acórdão n° 202-17.934 RtÉg a 12 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. inexiste nulidade nu auiu d inflação quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU; , • DECADÊNCIA. CONFERE COM O OR/G1NAL Brasília, 04 06 zoo Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, ~reza N tas\tlitO SC‘mcikal do CTN. Mat. Siape 1377389 CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE n2 212.484/RS. A interpretação vertida no RE n 2 .212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. II da • ; • , Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/Co2 Acórdão o.° 202-17.934 Fls. 2 Lei n2 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE n 2 353.657 e 370.682. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que votaram no sentido de contar o prazo de decadência pela rega do art. 150, § 42, do CTN e de reconhecer o direito de crédito do IPI pela aquisição de insumos isentos, na forma do RE 2 I2.484/RS. Fez sustentação oral o Dr. José Rozinei Silva, OAB/SP n2 121.915, advpgado da recorrente. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl ) A ' CONFERE COM O ORIGINAL &asma £00 7 ANTONIO CARLOS ATUEM Andrezzaento Schmcikal ries;tlentc, Ttclatc,r Siape 13771,14) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino e Antonio Zomer. _ Processo n.° 19515.002386/2004-54 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTE:112N itS CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 CONFEll E COMO ORIGINAL Fls. 3 wasna_OtLi 06 j W 04" Andrezza N utteachrncikalRelatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado em 28/10/2004 para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo detectada após a glosa de créditos indevidos. Segundo os Termos de Constatação de fls. 205/208, a contribuinte lançou a crédito da conta-corrente de IPI valores relativos aos recolhimentos efetuados a titulo de Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), cuja devolução obtivera em ação judicial de repetição de indébito. Os valores foram glosados em razão da falta de previsão legal para utilizar a escrita fiscal do IPI como meio para efetuar a repetição de indébito. Relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2003, a contribuinte escriturou indevidamente créditos relativos à aquisição de insumos isentos do imposto, os quais também foram glosados pela fiscalização por falta de amparo legal A 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n2 6.997, de 27/01/2005, manteve o lançamento. Regularmente notificada daquele Acórdão em 21/08/2006, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 630/729, em 15/09/2006, instruido com os documentos de fls 730/751. Alegou, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e a decadência em face do que dispõe o art. 150, § 42, do CTN. No mérito, alegou que obteve em julzo o cecoalieciii.ctitv e.a •tsussÕau...swsass..aa. der, reccIltimerstos i.,d Fur.dc Telecomunicações e que tem direito à compensação do indébito com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91. Relativamente aos créditos fictos pela entrada de produtos isentos, alegou que o direito ao crédito do imposto decorre do principio da não-cumulatividade, o qual não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. Insurgiu-se contra os juros de mora e a multa de oficio na forma como foram postos no lançamento e requereu o acolhimento de seu recurso para o fim de que seja reformada a decisão de primeira instância e cancelado o auto de infração. É o Relatório. 1,‘ . • è 411 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo a.° 19515.002386/2004-54 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-17.934 Brasilia 04 / 06 , 10 o t. Fls. 4 Andrezza Naus ento Sehmeikal Mal. Simpe 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente a nulidade do auto de infração, sob o argumento de inexistência de descrição dos fatos praticados e das respectivas fundamentações legais. A matéria foi bem enfrentada pela decisão de primeira instância, que decidiu pela inocorréncia de cerceamento do direito de defesa. Realmente, não se vislumbra nos autos nenhum óbice ao exercício do direito de defesa por parte da recorrente, pois a fiscalização descreveu os fatos de forma pormenorizada nos Termos de Constatação n 2 01 (fls. 205/206) e n2 02 (fls. 207/208), dando-lhes a qualificação jurídica que entendeu pertinente e, ainda, juntou os demonstrativos de fls. 197/199 e 209/222 e as cópias do Livro de Apuração (lis. 52/196). A impugnação e o recurso apresentados possuem mais de 90 folhas de argumentação robusta com a qual a recorrente centrou fogo certeiro na motivação do auto de infração, que consistiu na falta de recolhimento do IPI em razão da inexistência de amparo bnyal tiara ne 1 anrom pnine g ri-4(111y, no ennta-rnrrente rin imnnetn fatn mie denalitnri7a Ra alegações da recorrente, como bem restou decidido pela a Y Turma da MU em Ribeirão Preto - SP. Relativamente à decadência, a recorrente contestou a razão de decidir da decisão de primeira instância, pois, segundo seu entendimento, a compensação que foi feita com os valores do Fundo Nacional de Telecomunicações equivaleria ao pagamento e, sendo assim, existindo o pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 150, § 42, do CTN, uma vez que o art. 156, II, do CTN colocou a compensação como causa extintiva do crédito tributário. - A recorrente basicamente sustentou que a escrituração de valores a crédito na conta corrente de IPI é uma forma de compensação dos valores que teria recolhido indevidamente a título de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações. Tratando-se de urna compensação de tributo que pagou indevidamente, o crédito na conta-corrente do IPI estaria amparado pelo art. 66 da Lei n28.383/91. Cabe esclarecer que o instituto da compensação não se confunde com o sistema de débitos e créditos de IPI. A compensação, mencionada nos arts. 207 e 208 do RIP1/2002, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN); exige a preexistência de um pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido e tem como objetivo a implementação do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por seu turno, o confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI não reclama a prévia existência de pagamento indevido ou maior que o devido e seu objetivo, nos termos do art. 163 do RIPI/2002, é implementar o principio constitucional da não-cumulatividade, mediante a utilização dos créditos admitidos pelo regulamento para abater o imposto devido pelas saídas de produtos industrializados. \N i'v _ • . • k_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • Processo n.• 19515.002386/2004-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.934 Brasffia. _ÍZLJA6.»./ 100 Fls. 5 Andre.zenem Sehmcikal Portanto, quand o contribuntetedelpeal MS:édito de IPI n sua escrita fiscal não está compensando tributo pago indevi damente, mas sim abatendo do montante a recolher aos cofres públicos o imposto que licitamente pagou nas operações anteriores. Isto demonstra o equívoco da interpretação sustentada pela recorrente, ao entender que o lançamento a crédito do indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações, configura a compensação de pagamento indevido a que se referem os arts. 207 e 208 do RIPU2002, que têm suas matrizes legais no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Por outro lado, o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI12002 estabelece que se considera pagamento do imposto, e conseqüentemente aperfeiçoado o lançamento por homologação, nos casos em que ocorre o abatimento dos débitos com os créditos admitidos, sem restar saldo a recolher. Ora, neste caso especifico, os valores relativos ao Fundo Nacional de Telecomunicações foram lançados a crédito na escrita fiscal do IPI no terceiro decêndio de junho de 1999 e no segundo decêndio de agosto de 1999, época em que a compensação de tributos era regida pelos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e pela IN SRF n2 21/97 que exigiam a formalização de um procedimento específico para que se efetuasse a compensação de indébito tributário reconhecido por meio de sentença judicial, como se deu no caso concreto em relação ao Fundo Nacional de Telecomunicações. Portanto, os valores relativos ao Fundo Nacional de Telecomunicações não são créditos admitidos peia legislação e, assim sendo, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação nos termos do art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN é o do art. 173, I, do CTN (art. 129, II, do RIPU2002). No caso dos autos, o período de apuração mais antigo remonta a junho de 1999. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2000 (art. 173, I, do CTN). O prazo de cinco anos encerrou-se, portanto, em 31/12/2004. Tendo em vista que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 28/10/2004, claro está que nenhum período de apuração foi alcançado pela decadência. Relativamente ao crédito pela entrada de produtos isentos do IPI, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de incidência tributária, que é uma norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(..) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 ! ed. 1995 pp. 329/330). Portanto, no caso de desoneração tributária por isenção, tem-se o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e r. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONI; SUES • di . CONFERE COM O ORIGWAL Processo n.• 19515.002386/2004-54 CCOVCO2 AcOrdão n.• 202-17.934 Bradá, A 06j 19* Fls. 6 Andrezze Ne in\s=noSehmeikal outra a regra de isenção, com seu • - • n•••4•ts n • • • 3 • •• de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela, a regra-matriz, não tem força para incidir sobre o evento para transforma-lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da norma-padrão de incidência. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta não tem aptidão para gerar direito ao crédito de IPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos isentos por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador, ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindado por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF na RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n9 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n 2 212.4841RS, o relator Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IN credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n 2 212.4841RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3 0 do art. 153, diz: 'II — ç1/4$ _ • • • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO21CO2 Acórdão o.' 202-17.934 fls. 7 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, 7 sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, a 1.te., acompanharia o do eminente Ministro-Relator." o irg" g c• 2 té Ministro Néri da Silva: o v2 o o \C) @z; "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei3 mil o .= e. consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o 2 c" 2-5 ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na o ai o ui de :4 compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, .g c mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado :e 23 como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porqueo s g tf <c isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária •t. ke dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito puis iribuituits a operação seguinte. Firmou -se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IP!, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com aliquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito 1-; . . _ • et . i • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 8 ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversidaquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram • tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de insumos tributados com aliquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Além disso, após o advento do art. 11 da Lei n 2 4.779/99, desapareceu a possibilidade de postergação cio imposto para a operação seguinte àquela que foi beneficiada por isenção, fato que deu lastro à decisão do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484/RS. Isto porque, a partir de janeiro de 1999, os fornecedores da recorrente ganharam o direito de escriturar os créditos do imposto pelas entradas de insumos aplicados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à aliquota zero, podendo, inclusive, pedir o ressarcimento do eventual saldo credor existente ao final de cada trimestre calendário. Esta possibilidade real de recuperação do IPI, quando da fabricação de produtos isentos, não justifica mais a alegação de que ocorre a repercussão do imposto na operação seguinte à isenta. Portanto, os insumos isentos adquiridos pela recorrente já vieram desonerados do IPI porque seu fornecedor recuperou o imposto valendo-se da faculdade prevista no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Não se olvide que a decisão no RE n2 212.4841RS foi proferida em 05/03/1998, antes da publicação da Lei n2 9.779/99. Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização e a exigência do imposto que deixou de ser recolhido. Relativamente aos consectários legais do lançamento de oficio, verifica-se que, diante da falta de lançamento do imposto, o art. 80, I, da Lei n 2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, estabeleceu a cominação da multa de 75%. Inexiste no caso concreto violação ao princípio do não-confisco. A uma porque a vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem o direito de propriedade. A duas porque a vedação constitucional se refere à utilização de tributos com efeito confiscatório, enquanto que a multa de oficio não se constitui em tributo, mas apenas e tão-somente em sanção de ato ilícito administrativo. No tocante aos juros de mora, não ocorreu o alegado anatocismo, pois a taxa Selic não foi capitalizada, conforme restará demonstrado a se . ir. P&F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, 0 4 O, 1 Mal-- - Andrezza sctmento Schuncikal Mal Siape 14773g4 • a . PI:Ocaso n.• 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 9 A tabela abaixo foi extraída da página da Receita Federal na internei e representa a taxa Selic mensal desde sua instituição em janeiro de 1995. MÊS/ANO ; 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Fía-neiro 0,00% '2,58% 1,73% :2,67% 2,18% 1,46% 1,27% 1,53% 1,97% 1,27% 1,38% 1,43% 1,08% ---- • -- - - • - - ,Fevereiro 13,63 % 2,35% 1,67% % 2,38 % : 1,45% 1,02% 1,25% 1,83% 1,08% 1,22% 1,15% 0,87% Março 2,60% 2,22% 1,64 % 1 2,20 % 3,33% . 1,45% .1,26% 1,37% 1,78% 1,38% 1,53% 1,42% 1,05% Abril 4,26% 2,07% 1,66% :1,71 %2,35 % 1,30% 1,19% 1,48% 1,87% 1,18% 1,41% 1,08% - Maio 4,25% 2,01% 1,58 % 1 1,63 % 2,02% 1,49% '134% 1,41% 1,97% 1,23% 1,50% 1.28% - : Junho 4,04% :1,98% 1,61 % 1,60% 1,67% 1,39% 1,27% 1,33% 1,86% 1,23% 1,59% 1,18% - Julho 14,02% 1,93% 1560 %;1,70 % 1,66% 1,31% 1,50% I,54% 2,08% 1,29% 1,51% 1,17% Agosto ,3,84 7,2 1,97% 1,59 %11,48 % 1,57% '1,41% 1,60% 1,44% 1,77% 1,29% 1,55% 1,25% - i Setembro 3,32% 1,90 %;1,59 %12,49 % :1,49% :1,22% 1,32% 1,38% 1,68% 1,25% 1,50% 1,06% - I r- Outubro 13,09 %;1,86 % 1,67 % T.2,94 % 1,38 % '1,29% 1,53% 1,65%i,64% 1,21% 1,41% 1,09% - I Novembro 12,88 % ; 1,80 % 3,04% 2,63 % 1 1,39 % ; 1,22% 1,39% 1,54% 1,34% 1,25% 1,38% 1,02% - I " " Dezembro '2 78% 1,80% '2,97% 2,40% 1,60% :1,20% 1,39% 1,74% 1,37% 1,48% 1,47% 0,99%, „ - • • - Tomando-se como exemplo o cálculo da taxa Selic exigida no auto de infração correspondente ao último período de apuração lançado e aplicando-se a regra legal para a incidência dos juros Selic, que se encontra prevista no art. 61, 3 9, da Lei n9 9.430/96, tem-se o seguinte: a) último período de apuração lançado: 31/12/2003; b) vencimento legal da obrigação: 09/01/2004; • c) mês da lavratura do auto de infração: outubro de 2004; d) data base para cálculo dos juros de mora até 30/09/2004; e) Soma das taxas mensais entre fevereiro e agosto de 2004 adicionado de I% relativo ao mês de setembro = 9,68%. Conforme se pode verificar, aplicando-se sobre o débito relativo ao mês de dezembro de 2003 a taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dia de vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (no caso o mês da lavratura do auto de infração), chegou-se ao percentual de 9,68% que corresponde exatamente ao valor lançado no demonstrativo da multa e dos juros de mora • (fl. 222). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradá (2 14 1 AIA O 6 ._ N Andrezza Nasàntrmcikal Mat. Siapc 13773814 4, a d. • ' • Processo n.°19515.002386/2004-54 CCO2JCO2 Acórdão ft° 202-17.934 Fls. 10 Provada, portanto, a inexistência de anatocismo, pois as taxas mensais foram cumuladas mediante soma algébrica e não capitalização (juros sobre juros). Alegou a recorrente que a taxa Selic estaria sendo usada como meio de burlar a Lei n2 9.069/95, que instituiu o plano real e desindexou a economia. Relativamente a esta alegação, valho-me do seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo saudoso Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro no Recurso n 2 127.573, verbis: "(.) Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, • o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, g 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar anaIngicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 1.868 e 2.900/99, ambas no art. 1°, 1°, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília 04 06 AndrezzaNIISCI ento chmcikal t Mal Siapc 1377389 • ia>. pia • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão e.° 202-17.934 Fls. 11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISiiiNTES \ 252 CONFERE COM O ORIGNAL E L .xV .1 I Brasília, W19- 1 x100 % a.a. E gc:ihmcikal frei Andrezzama/§ckhnogesi sia Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operaa lçj ;O) Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, "são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamentd, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada"ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços" (negritei e subscritei). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relaçãà positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. • Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 169) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC, Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés', Circulares Bacen n' 2.868 e 2.900 de 1999. \,; Is eu • • Processo n.• 19515.002386i2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 nt 12 visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088. de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de lajlaçt-70, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se "pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, fbi maitc pcia STF A.41.,IN 4,3 — Dr, cobio ve,ifieu tio excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no • ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativ. o econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária.(..)". Relativamente ao limite constitucional de 12% ao ano para os juros de mora, a recorrente esqueceu-se de que após o advento da EC n 2 40, de 29/05/2003, que revogou o § 32 do art. 193 da CF/88, a restrição não mais existe.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Brasília Olt 06 Andrezza Na i tento Sc nicikal Mal. Siale 13773Nu II b 4.44 • Processo n.• 19515.002386/2004-54 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.934 Fls. 13 O recurso voluntário está datado de setembro de 2006. Portanto, a recorrente deve corrigir seus modelos do Word, pois a redação do art. 192 da CF que se encontra transcrita na fl. 85 do recurso (fl. 714 dos autos) não mais corresponde à Constituição vigente. A recorrente alegou violação do princípio da legalidade por entender que a a palavra "lei" insculpida nos arts. 52, I e 150, I, da CF/88 deve ser interpretada em sentido estrito. Entretanto, a limitação constitucional ao poder de tributar refere-se apenas à instituição ou ao aumento de tributo. A criação da taxa Selic não representou nem a instituição, nem o aumento de tributo, mas apenas a remuneração pelo uso do capital da União, que permaneceu na posse do contribuinte que não recolheu o que devia, no prazo e na forma devidos. Especificamente quanto ao art. 52, I, da CF/88, a recorrente não deu nenhuma fundamentação para a alegação de que a palavra "lei" nele consignada deve ser interpretada em sentido estrito. No argumento de autoridade utilizado, o Professor Roque António Carrazza somente interpretou o art. 150, I, da Constituição e não o art. 5 2, I, da CF/88. Ao contrário do alegado, a palavra "lei" consignada no art. 5 2, I, da CF/88 deve ser tomada em acepção ampla para englobar outros veículos introdutores de normas no sistema, cot, An i. , nnt-nr. t•oon An Aseintn_lag:o/à.:,,,, a An .artuçjto do senadc,.. Isto porque o art. 52 insere-se no rol das garantias fundamentais que não comportam interpretação restritiva, a teor do art. 52, § 22, da CF/88. Ainda quanto à taxa Selic, alegou a recorrente que houve violação do princípio da retroatividade, pois a taxa já entrou em vi gor durante o próprio exercício de 1995. Ao contrário do alegado, não ocorreu violação ao principio da anterioridade. A uma, porque este princípio só se aplica a leis que instituam ou majorem tributos e a taxa Selic não representa nenhuma destas circunstâncias. A duas, porque ainda que se admitisse a interpretação da recorrente, nada impediria que a taxa Selic fosse aplicada a partir de janeiro de 1996. Tendo em vista que os fatos geradores abarcados por este lançamento são todos posteriores a 1999, não há como sustentar que houve violação da anterioridade. Da mesma forma, não ocorreu violação da capacidade contributiva porque o princípio só se aplica a impostos e não aos encargos decorrentes da mora ou aos consectários do lançamento de oficio. Relativamente à inconstitucionalidade da taxa Selic que teria sido decretada pelo STJ, verifica-se, de inicio, que aquela decisão não tem as características previstas no Decreto n2 2.346/97 para tomar-se vinculante para a Administração Pública. No mais, pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Orna 04 06 C001- Andreas Na ento Sehnieikal Mal. Siape I3773#9 • a Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 14 Entretanto, no caso de dividas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal, com a concretização da hipótese ' de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine gua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e em momento algum obrigou que o percentual fosse fixado por lei em sentido estrito. Portanto, não existe nada de errado na Lei n2 9.065, de 21 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, capaz de suscitar alterações no acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. -"N\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7a:::tiZ CONFERE COM O ORiG:NR.. 7-/(74a,lucj Brasília, o 06 .W0-1 E ANTOSII0 CARLOS ATULIM Andrezza Na emento Sehmeikal Mat. Marc 13773119 • Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000298/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. PIS. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição administrativo somente pode ser apresentado em relação a tributos não discutidos judicialmente, situação em que o mérito da matéria deve ser decidido pela autoridade administrativa, ou em relação a tributos em relação aos quais haja decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, situação em que caberá à autoridade administrativa aplicar a decisão judicial. PIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. PIS. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição administrativo somente pode ser apresentado em relação a tributos não discutidos judicialmente, situação em que o mérito da matéria deve ser decidido pela autoridade administrativa, ou em relação a tributos em relação aos quais haja decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, situação em que caberá à autoridade administrativa aplicar a decisão judicial. PIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. Recurso negado.

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Sessão de 20 de novembro de 2007 PirrdjbW Recorrente B. G. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato adminisbativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do principio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendéncia de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. PIS. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU!NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 13888.000298/2003-12CCO2/C01 Acórdão 20140.731 Bravio, O q _O I- CLE-z— Fls. 368 soSefabosa Mal . 9449 91745 O pedido de restituição administrativo somente pode ser apresentado em relação a tributos não discutidos judicialmente, situação em que o mérito da matéria deve ser decidido pela autoridade administrativa, ou em relação a tributos em relação aos quais haja decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, situação em que caberá à autoridade administrativa aplicar a decisão judicial. PIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação Mura. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Aoania, ditÁkkokir OSE A MARIA COELHO MARQU Presidente , JOS, ONI• FRANCISCO R .ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da - Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13888.000298/2003-12 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01iGINAL Acórdão n.• 201-80.731 CONFERE COMO OR Fls. 369 Brasa. 0_92 Mat.: 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 359 a 362) apresentado em 9 de fevereiro de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.372, de 27 de novembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 343 a 355), cientificado em 17 de janeiro de 2007, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, de períodos dos anos de 1992 a 2001, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO - DECADÉNCL4 - MP 1.212/95. O prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento. A partir de março de 1996 o PIS é devido consoante a sistemática de apuração instituída pela MP 1.212/95. Solicitação Indeferida". O pedido apresentado originalmente em 20 de fevereiro de 2003 (fl. 1) foi acompanhado de uma "consulta". A seguir, foram juntadas aos autos cópias do Processo Administrativo n2 12219.00.0365/2002-38 (fls. 88 e seguintes), formalizado para acompanhar a ação declaratória do PIS de n2 2002.61.09.000773-4. O Despacho Decisório de fls. 259 a 276 considerou improcedente o pedido, em razão de discordar da tese da semestralidade da base de cálculo do PIS e de considerar decaído o direito em relação à parte do pedido. Esclareceu o despacho que a ação apresentada abrangeu os períodos de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, convertida na Lei n2 9.715, de 1998; que a tutela antecipada não foi concedida; e que a sentença denegou o pedido, estando os autos em julgamento no Tribunal Regional Federal da 3! Região. A_DR 1, firtarerentin guie a interessada também requereu a autorização para compensação com débitos vencidos e vincendos, indeferiu o pedido em função do prazo de prescrição. No recurso alegou que o Acórdão de primeira instância adotou entendimento que ofenderia a segurança jurídica, uma vez que teria reconhecido a não identidade de objetos entre a ação judicial e o pedido administrativo, mas teria concluído ser possível que os pedidos se tomassem idênticos, "considerando os posicionamentos adotados pelo Judiciário em outros processos". Segundo a recorrente, o TRF teria negado provimento à apelação da União e dado provimento parcial à sua, mas haveria pendência de agravo de instrumento sobre a admissibilidade de recurso especial interposto pela União. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 01,UOINAL Processa n.° 13888.000298/2003-12 CCO2/C01 - Acórdão ri.° 201-80.731 &atina. Fls. 370 SiÍeriagarlXisa Mat: Sia>, 91145 Com essas considerações, requereu "a suspensão do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado do Processo n2 2002.61.09.000773-4" e "o julgamento dos pedidos do ora recorrente com base nos critérios estabelecidos nos autos do Processo n2 2002.61.09.000773-4". É o Relatório. k)iit)1/4, Processo n.° 13888.000298/2003-12 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.731 CONFERE CM O ORIGINAL Fls. 371 Sms:Ita, Q9 O t oR • S414,5053rbosa Mac ..aape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à concomitância entre processos administrativo e judicial, conforme jurisprudência pacífica deste 22 Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285, deste 22 Conselho de Contribuintes), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido apresentada antes ou depois do lançamento ou que o processo judicial tenha sido arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não há que se falar, assim, em necessidade de sobrestamento do processo, uma vez que a matéria discutida no processo judicial não é apreciada no administrativo. A matéria discutida na ação judicial ficou esclarecida no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, cujo teor parcial abaixo se reproduz': "A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA). ata-se dn apelnçãns r remeun nfirinl om ação ordinária ajuizada por B G COM/ IMP/ E EXP/ LTDA. para obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e réu no tocante aos recolhimentos efetuados a título de contribuição ao PIS, recolhido nos termos dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449/88 e da Medida Provisória es 1.212/95 e reediçães, transformada na Lei n°9.715/98; assegurar o direito à compensação do referido indébito com débitos vincendos dos tributos sob a jurisdição da Receita Federal, com correção monetária desde a data do pagamento segundo os índices homologados pelo Provimento n° 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3° Região acrescido dos expurgos inflacionários e aplicação da taxa SELIC a parar de 01/janeiro/96, afastando-se a aplicação da Instrução Normativa n°21 e 37/97. A tutela antecipada foi indeferida. lielt°‘" hap://www.tolgov.br/acordaolverriflphp?rtfa=63255316393250. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR.GINAL Processo n•• 13888.000298/2003-12 n CCO7JC01 Acórdão n. • 201-80.73 I D'" Q.9.2 Fls. 372 SaISfflb3r:C .3 Ma .34apo t.0743 O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do que recolheu indevidamente a título de contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449/88. Fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00. Apelou a autora (17s. 229/288), pleiteou, em síntese, o afastamento do reconhecimento da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo decenal; a compensação do referido indébito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; a utilização da base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem a incidência da correção monetária. Apelou, também, a União Federal, pleiteando a condenação no pagamento dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no art. 20, 3° do CPC. (s) A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA). Não conheço de parte do recurso da apelação da impetrante. A impetrante requer, na petição inicial do presente mandamus, a compensação do indébito recolhido a título da contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Lei res. 2.445 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, acrescido de correção monetária e taxa Selic. Todavia, nas razões de apelação, a impetrante pleiteia a observância, para fins de compensação do indébito recolhido a título de contribuição ao PIS na vigência dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88, da base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 (Aturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) sem a incidência da correção monetária, o afastamento do reconhecimento da prescrição e a compensação do indébito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como bem anotou o Prof Nelson Nay Junior: O autor fixa os limites da lide na petição inicial (art. 128, CPC)... (Princípios Fundamentais, 4° edição, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 365). A petição inicial é o momento oportuno para o devedor argüir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo (art. 282, IV c.c. art. 264, p. único, ambos do CPC). Assim sendo, não se admite a inovação da lide no juízo recurso!. No caso vertente, a apelante não pleiteou na petição inicial do presente writ a observância da base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 (Aturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) sem a incidência da correção monetária, o que impede que este Tribunal aprecie este pedido. *V\ si — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES Processo n.° 13888.000298/2003-12 CONFERE CO:10 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.731 Btzsita, oR- Fls. 373 sitvieea Barbosa Mat: &tape 91745 Passo à análise do mérito da questão. Na esteira de entendimento sufragado por esta Colenda Corte, reconheço a ocorrência parcial da prescrição. Segundo entendimento assentado pela Corte Especial, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para pronunciar-se acerca do auto-lançamento; não o fazendo nesse prazo, ocorrerá a homologação tácita (art. 150, 4 0, do Código Tributário Nacional). O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação tributária _ fluirá da extinção definitiva do crédito, que ocorre com a homologação tácita do lançamento, verificada, como visto, 5 (cinco) anos após o fato gerador. Todavia, quando se trata de tributo cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, e esta C. Turma, na sua esteira, que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação de referida declaração. Isso porque, corno bem argumentou Hugo de Brito Machado, citado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 44.397-3/PR, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, STJ, 1" Seção, DJU 12.06.95: Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o • contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Sendo assim, por força do principio da actio nata, segundo o qual o dies a quo da prescrição conta-se da data da ameaça ou violação do direito, o cômputo do prazo prescricional inicia-se a partir da data da publicação da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Tratando-se da contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Lei res 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve ser aplicado o lapso qüinqüenal, considerando-se como termo inicial a publicação do julgamento em que o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da referida exação, RE n° 148.754/12.1, ocorrida em 04.03.94. Assim, as parcelas pagas anteriormente à referida decisão tem como termo a quo da prescrição a data de 04.03.94, findando-se em 04.03.99. Á questão referente à possibilidade de utilização de medida provisória para a criação e majoração de tributos sujeitos ao princípio da anterioridade, e a possibilidade de reedições de Medidas Provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional e reeditadas no prazo de 30 " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13888.000298/2003-12 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.731 / C2s • Fls. 374 Silveo-ã51, '33rb,:sa Mat : Staw 91745 dias já se encontra pacificada, conforme entendimento sufragado pela Corte Excelsa. .4 Corte Suprema não admite a reedição de Medida Provisória somente quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293, RTJ •146/707), considerando como válidas e eficazes as reedições de medidas provisórias ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência, mesmo porque o poder de editar medida provisória subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras). (.) No concernente à correção monetária, os valores a serem compensados deverão ser atualizados a partir do recolhimento indevido. Quanto aos índices a serem utilizados, os precedentes desta Corte se orientam no sentido de reconhecer que o critério balizador é a proibição ao enriquecimento sem causa, no caso, tanto do Fisco, como do contribuinte. Dessa forma, a compensação deverá ser efetuada nos respectivos períodos de vigência, segundo os índices utilizados pela Fazenda Nacional para correção dos seus créditos tributários. (TRF3, 6" Turma, AC n°96.03.077361-1). Incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de I° de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. Em suma, subsistindo a exigência da contribuição nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, referente ao período de apuração de outubro/95 afevereiro/96, com parcelas vincendas do próprio PIS (art. 66, da Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.250/95), corrigidos os valores com base nos índices oficiais, com a incidência da taxa SELIC a partir de til/janeiro/96, afastando-se a aplicação de qualquer outro índice sej a título de juros seja a título de correção monetária. Em face de todo o exposto, não conheço em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento e nego provimento à apelação da União Federal. Sucumbência recíproca das partes. - - É como voto." Portanto, está claro que o direito de crédito, anteriormente e posteriormente à MP n2 1.212, de 1995, faz parte da ação judicial, bem assim o prazo para o pedido e a correção monetária dos indébitos. MF-SEGUNLjOCOtSELhiCC*Là Processo n.. 13888.00029812003-12 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO I Acórdão ri.° 201-80.731 Brasilta, 03 / 04. / ne Fls. 375 Mal Sabtlagçig Barbosa oe 91745 Por outro lado, não fazem parte • a açao jus ima a questao a semestralidade e a regularidade do pedido de compensação administrativo. Quanto à decisão de primeira instância, segundo sua ementa, teria havido perda do prazo para o pedido, relativamente aos períodos de 1 2 de setembro de 1992 a 30 de setembro de 2001. Ademais, "A partir de março de 1996 o PIS é devido consoante a sistemática de apuração instituída pela MP n2 1.212/95". Entretanto, examinando o voto do relator, considerou-se a perda do prazo em relação aos recolhimentos efetuados até 20 de fevereiro de 1998, em razão de o pedido haver sido apresentado em 21 de fevereiro de 2003. Nessa matéria, não se pode confundir o prazo para impetração da ação judicial com o prazo para apresentação de pedido administrativo. Dessa forma, não se trata da mesma matéria discutida na ação judicial. A matéria relativa ao período posterior à MP n 2 1.212, de 1995, entretanto, é objeto expresso da ação judicial, não cabendo sua apreciação em sede de processo administrativo. Assim, muito embora tenha decido em termos equivalentes ao do acórdão do Tribunal Regional Federal da 32 Região, tal fundamentação deve ser desconsiderada, uma vez que se trata de matéria a ser decidida no âmbito do Judiciário. Conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a ação judicial referiu-se a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em face dos decretos- leis inconstitucionais de 1988 e da declaração de compensabilidade dos indébitos. Já o pedido administrativo referiu-se à restituição de indébitos e pedido de autorização para compensação com débitos vencidos e vincendos. Entretanto, os pedidos administrativos de restituição e de autorização de compensação são juridicamente impossíveis, no caso dos presentes autos. Para analisar o pedido de restituição, a autoridade administrativa tem que poder analisar o seu mérito ou aplicar uma decisão judicial transitada em julgado. Fm outras palavras, ou iWaM ti e ~inida apenas no âmbito do processo administrativo, circunstância em que a autoridade administrativa, dentro dos limites de atribuição, analisa o direito e efetua ou não a restituição, ou existe sentença -judicial transitada em julgado, à vista da qual a autoridade efetua a restituição. No caso dos presentes autos, o pedido administrativo de restituição somente é possível após o trânsito em julgado da ação, devendo a contribuinte apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição - PER pela Internet. _ Quanto à compensação, inexiste previsão legal para "pedido de autorização para compensação de débitos vencidos e vincendos". A compensação administrativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, em suas redações original e atual, é efetuada à vista de crédito e débito apurados pelos contribuintes. kOlk • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE-C G C giC;NAL Processo ri.° 13888.00029812003-12 Brasfila fal I OeR . CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.731 Fls. 376 SimoWBarbosa Mal •494 91745 Assim, havendo apurado crédito, cabia, à época do pedido, apresentar o pedido de compensação, relativamente a débito já apurado, vencido ou vincendo, com indicação no formulário dos exatos valores a serem compensados. Dessa forma, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de primeira instância deixaram de analisar a questão central do presente processo administrativo. Entretanto, como a apresentação do recurso devolve à segunda instância a apreciação de toda a matéria relativa ao processo, nada impede que tais questões seja apreciada no julgamento do recurso. Portanto, não cabe o sobrestamento do presente processo até que transite em julgado a ação judicial, por ter sido apresentado de forma inadequada. Após o trânsito em julgado da ação, poderá o contribuinte apresentar pedido de restituição ou Declaração de Compensação a respeito dos créditos eventualmente reconhecidos pela decisão judicial. Dessa forma, à vista de se tratar de pedido de restituição apresentado em circunstância em que não existem os pressupostos para sua apresentação e de pedido de autorização de compensação finura, que não tem previsão legal, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JOSraNCISCO 45Nr\' _ _ Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000525/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18572
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTERIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,L-41zN,st, ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000525/2005-15 • , •• * Recurso n° 135.694 - Voluntário •' - Matéria COFINS - '" • trenotos , • Acordão n " , ' 1,0.8090.,4°., no vvglo CA,t3i '' 202-18.572 . Sessão de • 11 de dezembro de 2007 Recorrente BANCO ITAÚ S/A Recorrida DRJ em Fortaleza - CE • ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O r FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COF/NS , • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 • • PROCESSO "ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA • RATIONE MATERIAE.' . , Compete ao . Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o • Financiamento dá Seguridade Social - Cofins e para o Programa ., de Integração Social e de Formação do Servidor Público . , (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, - em fatos - cuja apuração serviu_ para determinar a prática de infração a . dispositivos legais do *Imposto sobre a Renda (art. 82, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido. • -• ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , Bresuia, ° i-C"6 - Celma , Mada de AIbuqufrrque , . 'Vistos, relatados e discutidos ios preséntes.autos. , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de 'votos,' em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a • Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora). Designada a Conselheira Nadja 1 . • Processo n°16327.00.0525/200515, Fls. 552 ACórdãci.ii.° 202-18.572 - .• ; ' kádfig149.s R P . omero ara redigir o voto senCedor. i'Est'eVe ,pre 'sente „ao s julgarnerito a Dra. Gabriela 0A13/SP n2 155.0: , advogada da recorrente... . , » - - ANt IO CARL S LIM Presidente v.1 . .* NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora-Designada - oNTRIBuiNTEs SEGUNDO CONSEL HO DoERâitim, Braisillt‘• pubuqUé •0° ecelttla Maria de 444 - Mat. Sia . e 9 _ Participaram; ainda,. do ''Presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa Gustavo Kelly AlencarjváriAllegretti, (Suplente), Antonio Zomer e Antonio - .Lisboa Cardoso. • . • • " • • • . , ... '• : , " • • • • r'• ,, 'Processo n CCO2/CO216327.000525/2005-15 . • , . 53•••,, • . , • - • "' • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B,yIN:rES ' : • CONFERE COM O Ol'UGINAL•;..•. Brasília,. , . • ' - : _ • • • • ' ;Celma Maria d . ; Mat SIa .e 94442 ti-- ' . • "/ Por ' bem resumir os fatos transcrevo o relatono que acompanha a decisão recomda • . : . • • '. • r ' "A,empresa:em referencia foi autuada em decorrência de ação fiscal realizada em Seu estabelecimento, tendo sido constituído o crédito •-• • tributário no ,valor..de R$ referente à . Contribuição para •.;;`• • • Financiamento da Seguridade Social COFINS, acrescidos da multa = de oficio (75%) e dos juros moratorios, em virtude da constatação das • *irregularidades assim descritas no Termo de Verificação de Infração . Fiscal deils. 16/21: •- • ... fica cabalmente-demostrado que os valores recebidos, nos anos- :* • ' calendário de r 1999 a 2003 das empresas do denominado 'Conglomerado Itaú l, -,ein decorrência da efetiva utilização dos serviços - • ' , discriminados nos contratos denominados 'CONVÊNIO DE RATEIO DE CUSTOS COMUNS'. compõem a receita bruta do Banco Itat't S/A. • • e como tais, devem-'-' Ser: . s adicionadas às bases . de cálculo das ' •-• . contribuições ao PIS e à:COFINS.' •• 1 • 2 À fl 17 estão "consolidados 'os Valores relativos ao repasse para o •• - • ; • Banco Itatí :S/A.- nos períodos mensais de 1999 a ., 2003, os quais, •• . • reunidos, Serviram como base . de Cálculo da Presente exigência. Os ' • dispositivos legais ; infringidos estão consignados às fls. 20 e 37 , 3.. Em 02/05/2005,' , á Contribuinte 'apresentou a impugnação de fls. . 41/51; instruída com os; documentos defls. 52/83," alegando, em síntese, o seguinte •-•• r. 3.1. Preliminarmente ',.' deVe-ser -T declarada ' a decadência parcial do • : . direito de lançar, tendo , em Ásia que o presente auto de infração foi •-• ••••••''' lavrado em 31 de março de 2005 e abrange fatos verificados no ano. . • - • ' • calendário de 1999 é janeiro a :março de 2000, portanto, há mais de • cinco anos da data da ocorrênCia'dos fatos geradores. Esse seria O -2" *posicionamento adotado pela doutrina e pela : jurisprudência •• • . • administrativa, Conforme entendimentos e julgados que cOlaciona., • 3.2. No mérito, discorre sobre a natureza e a forma dos contratos de rateio de custos/despésas, citando manifestações doutrinárias e ''• • ••• jurisprudência -administrativa e judicial, para concluir que 'o -.2.: • : , reembolso de custos; e despesas decorrentes do , contrato de rateio não : Caracteriza receita e; portanto, tais valores não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.',,,-1- -;•-; , . , ••• ' • • • .4. Requer ao final Seja reconhecida a déeadência'aO"lançainentofiscal . com relação aos períodos de janeiro de ,1999 a . março de 2000 é com • - relação ao mérito, seja julgado a improcedência do auto de infração.: , , „ .. • .• .: -:- : , .,:•:. ., .„ .. ,' '-..:.!.'-•,',„?..,-': ,:,:,:.:.:••','.,... ,'",..•`,:.2.,..., : , , , E. ; .,,.....i, ,..;',....n ;: ,,,: l. .....,,,,,: ..:,...4... ,.: . ,,,,....,:,...--,....i..4,,,, •,:::.;,:•:-. .-.:, .';,,,:„:„,"•, ..'...:.,::;•.:'• .-,..:2-,l'::,,:„.:':'„..:,„.);.¡,„:•..,,, ' ,,!•,,LAF ..-' SEGUNDO CONSELHO tiRIDECGwAONTLR03.:,11:1.,N.TES • , • , '... r i .• : ' ...'' l'',;'-'';' ''',.';'-''''':'::2•¡;r•Od'-e-s: n° 16327:000525/2005 '1 5 :...:,:,-;.',::,-,,'.-,:':,---.-.* ::: '.;,..-:- .:.:::;., - COFEI?E99M9:, -. . ; :.., . , , CCO2/CO2 .. :' -'''''":".,. ' '•,..'' • d..; o- 202 18 72,.-isii..,;.;5:111.:a',-,,::::f:,,,11::b 4 . i':61 . " . ,-,- .' Fls. 554', -; ' '.; .,..• ',-.",,:;, , •.,:,,t,;.1,-,...'..-\;...:..;.''.:'::.'r.'',.....': ';.,...::: ';';'..)•';',...':'."',.:' :•.:':•.. -..."7.:t0m.&Má6a 49 Alb"41•Ie!"cl"!: ,. -, ', ' ''.' . '...':'• .. . , .,'.•,,,,,-,-'4''.',";',"i",t"...-,,,-;.';,:;"`"., ..'. . ,:í ..,:.:; '..: '-2;'..''' ::'-.• :::" -...,; ., .,': ,. -S.. n; k Matiape 9444 ;.;..:,(:...'2. '.:-..;.,',•,',..-....... : . '.- ...".' .. .: ,, .. ,. : :-.... , • ' . " .. ',-',',.'....''.,;,...'''..,....:.:'':i..,'''i......'.-: . : - ' .:'''. '-'..'-'' ': ' -,:'" ... . : ''' '• ...'": l'.. ' ' ' ' '' .. -- M 13 - . da 42 ' turma de ` , - •••.' ',..,',...-'.:;,......,'.';.g..,i',-;:.", ''.' ' t •-• :`- Por .. -• • - do', Acórdão ,DRJ/FOR 'n-,' 6643, :: os em ros:„ i. iilgáiri'..-enió, por unanimidade de votos, consideraram PROCEDENTE o lançamento: A ementa • . ãesS.à-decisão possui à seguinte redaçao:.„ '''''''''''''''''':':f;'''''''f''''''»'-':.*1".';'.".:ii;"''''1";.A. Assunto 'C' á'.:n tribüi çã á --pà. rá ,'F in. aiiC ia. mento. da Seguridade Social - .-V'..-,-..--,-:.s.-,--:',' -1:;,...- Cotins - . - : . • - '.. I. • '- ,' -. . . ' ,- ; ,-:: .:-.:•.'f':,,....-,:'...":,'''''.''''''.:',',;',.:',..: .; - ' -.- .. : .2 -' ' ' -; , ". : - -:-. ,.. --.' ' ' :- . ..., -. - • ... `'• -:'.. '..4`A..,'',/,''''-;',,,,,'-';':'....... Ano-Cálendário.''1999, 2000, 2001,20,02, 2003 ., '.. ' ....:*. s -; .;.... ' : . : , ,- .'.. ,.;• .- - , . . : : , ,. - . • •- ' ' • Ementa• COF'INS DECADÊNCIA.- •';:; '''.'''';-::-.:::',.,:''''''-:'-':-:;:.':..:'-,‘ :",-:'-.'[.:::.,,i :''' : ,-:: - ''' '• .• ' O prazo pára a constituição do créditOributa'riorelativi, à COFINS é , .. . . de 10 (d ) .-anos cóiiiadóS do primeiro dia' . do exerciciò seguinte r`'-,i''''''''.-.4:',/?':':',:•;','",':'..:';'..- : '. : . ' • aquele em que o lançamento ter- sido efetuado.q . .. . .._ ,.: . , 2.: , ., . . , RATEIO. RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO DE DESPESAS , , Integram o faturamentà , i base , de' calculo da ,COFINS, os , valores I '':-'...."''''''';;•‘:':','''' ,.- .-' ' s'.. - - -. ' .. s Contabilizados como recuperação de despeas.. No : caso, bis .valores . recebidos em virtude do uso compartilhado de gastos . com pessoal, 1 serviços e estrutura, cusieados por uma . das . empresas do grupo e . depois rateadas comi as demais representam receitas , de serviços e ",-,,,..-r-„;-...:. ,:- .. ..-,.,,,,,j.': ': ,, '....; • - - '-. integram o aturamento.....:.,;:.::'......::;-...,' - : ;;.,', ,,' '..,. '' '' -,.... - -. , - . • , ; ,..'.. :-.,;•.... .';,...- .: - . . " Inconformada : Com a ' decisão 'Prolatáda Pela:prim. eira instância, a contribuinte :::.,..":,"..,--...;.:.'''. '','-`:-;,..::'•:',....,...::::.: apresenta recurso :voluntário-. ,a ;este; Eg:' ...CoriselliO, ,,no, qual , reitera os ..:argumentos expostos - ,‘..,';',..2...":•;,,..",•:::,...-..:',:»',„•,', :,:-,:...,-.',;: :.'anterioririente. Cita- doutrina e: jurisprudência dos. Conselhos em seu favor. Em síntese e fundamentalmente reqUer: .: -, -: ''.;,, ••,..:',.:-,:.-, ::-.. .. .. . -.. -'::::':::;;".- ''' :::' ''''''...2.::-.:-.S.' -.:: • ' '' . -,. : . i- - seja reconhecida a decade:rieia:doi .pen'odo . de 1999 a março de 2000;-.::•,,,,,.:-•,-:,',....r.; : .: : ::: - : '' • * : - . ., '*: ;.:. ''.....;-:'• : .- :..: ' i-• ' . .. : ' „ . '''''' '''''''' '''' ''' ' .' .' • ii- a improcedência do auto de infração , vez que (sic) mero ressarcimento de custose despesasdeCdrrente de contrata de rateio . não pode servir de base de calculo para. , . , a COFINS. conforme o entendimento desseEr. Conselho deContribuintes."• . .',, -:-::'' ;:',,-.. :'' :' , = , .... -̀: '' . : ' , ' : :. ' '. -"-`• : ': ''''' '--.: ' D. 'tos exigido'';''''''''''' '' '...: : "'' ''' '' ..- ''' - '• . . Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, ido à época dosg fatos pára seguimento do recurso ao Conselho deContribuintes. , ,,• , . As fis 527 : a 542, juntada de :Parecer Técnico quanto agá Procedimentos : -.:.:::,':`,:-.',:•'.`',':'-;',.: ,.....-.‘.::T.':-Contabeis . da recorrente; relacionadoS .,',, a6 .:-.. ,:isSarciinento, `.. de ' Custos Compartilhados . com '"...':,;'''''',"..;''.:;-•'..':'-':-,...::'.:::'.'.-"émPresás ligadas, emitido pela .- "Furidá00 .: Institút6,- de Pesquisas Contábeis, Atuariais e ''• :j ' -' -' - ,2, '', .. '' ' ' Financeiras - FIFECAVI. , - - - . , .. ;•-• ,_ , ., : - • ,. À fl. 544, manifestação• .: da Fazenda Nacional sobre a juntada de Parecer: ''....:.-':::',---.:::',.."':".,:',..";;•':''..-̀:',./,:.;''-:í::-.45:;-'-..::':::i.é. Cn'iCo: : Alega que o : referido parecer. , hão: l ierris •OCbridão .„ de; deseonstituir a decisão recorrida. Alega . ter o,-..,0_,-,;(10. a preclusa-0,; fendo.-...ein!--, vista :O: disposto . no.. art: . ..-16, § 42, . dó Decreto n2 .i.;.•::':."'-'"''''''''''''''''''''''''''' 79 2 ' 5 ' (%7 redaçãoão : dada" Pela ' ,Lei» h2 9,532197,•= salvo se :ficasse : demonstrado; á) a i ''.."" :.'"9din a á . ' "- i ' r".t ' : . - .' d . força . i-s ' ..-*. _,...s,--.:fl',..'•:-::`.:::''..:',.:',:-',L.:.,' • '' ' '',de _u_ .. apresentaçãoação , _Opo__una, por: motivo , e orça r, ng: ior, ; b) refiram-serefiraM o,,,.. ,e a fato ',',':;*..'''.;';,.:.;'...'::::''7:.'.':''"-,.•:''t.,':',5::,''':'-,;:',-61UPOsSi¡Oilida _edireiío 'á'n" PerVeniehte; Cj'deStinasin....,Se lea;CO, ritrapOrlfaipsOn razões trazidas aos anOS. -. - ' - "' ,:',... ‘,':::`,....;;-'-',;.-.:':',',:.. ''•'.- :...':::.:-.... • ,' , .: : : -., .:. -. . .,..,-...i.:.•:,';,`,:...., h,..''...,,,,;-•.: .' •-, :,-- :. : : - *'.:"- ...:- ' ''. ':-, :-..:..:-.: ,'¡.-,'.:,...--,....',..':',„•,-- ;,.,-, ':'.• E o Relatório. : •.. , -.:••'-'...,-:-,'•'',.:-.::::.,-,, ,--; •,',. ., •.' ' : - - - . :• : . „,,,, .,`,•-•..-,`..„'...,.:;1'.."..:;:•:::::•.,.'.. -' , . , , ' .:,„ . • .•. -...,:y...:: '.-..,..',....-.;,......,..;,...::.:..., r.,:i: • .':,' . •':.,- -..,,.•' ' ;•..,, ;', ,, ,‘: :••• . .., ' `::' - , : -',., : - , .',.. .'••,'-'..-",•:'-v.Á ' . '. , •,,, ,, , ,-, k ,', , , , ?..,...., ..,..,...,,:;,,:,=,1'. '.' '.••••; '".=,::.':,..,..,;;--, `,,,, .; ', '..., .''. -...- ' • .. .; -='. s', " '.• '. '.:' '-' .1-:,:'''':'"'• : . -. ' ''. • --"-_:',.;'::', . .— . ..- .. , •., • .. .. -.• . ., . ., . ,, ', • - . , '' - _ '.:;. . .;,.;',-, 'cv.:::.'.,.:.. J.'', '''. ' . , •• .. *.' :. : ' . ," .. , .'. •-...-,. : I.: i'. ' '. = '.' :',...":"`..:''"..:- ';',v,s•.:,. ,..,:::', 1.,..'... ..:,: ',..",-.' =';..`,:. ',.:'.5..,:•:, -,-•.';:".:1. :::,;.:t: ''.i J.,. ,' r") , . ,''''";', *:: '. ^ . . .. .; . " ` , `:'';.;"; ":,.. 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Brasilia ,. . , , .• '. ... - '::„.,.• -:;;;.,-.:,\','"•.',...f"":a-,VOioVenc!do._" .. ,..., : :;.:,:, ,...--:,,•., ,.",.....,:- -:,.., .: ' --..:.- ": : .- , , -- , ; , . : e - „:'-. .. , ,-,...„. . :gr'_..., - ...:: ',..,-„ ". , , . -.., * -- a -,. ° a,:".,..."..:,'4.,.....'.:',-;•...'-..,..".' • :, . cinseii.i .e.ir, i'vi' ARIA TÉ1...•‘..."1\4.A...R,1"...INE. Z,. L., °PAZ: ,, Relatora •:: : -,.',.-'..‘...t' C '..:::'':';'z''':''.'•:',... :. • ' ....:"....»:,--,=.:,.',':',......?.' ,- -: .-'....'' -.. . ., :-. ' ' = ' ''': ,' • • tempestivo p q '. , : '.‘ : .' '''''''' -'"' '''''''''''''''¡''' '' '. • -... : . . O recUrsoVoluntaryo.e tenil? pelo dele conheço.„. , . -.. : Antes da análise ,p- ropri.""ainente" do recurso há de se examinar, a observação feita . ,,,,,,-:..„:„2,,,;;;;,::,,,..".',."!:•.,',;..;`. :'''' • P 'elo ": ilustre Procú1'4031: da Fazenda Nacional . /19 „sue !diz respeito juntada de documentos — i- ; :. •(Parecer. Tecnicoj : após são: recorrida No entendera decicorrida.;.:e e. . ... ' . ' t • :. . ,.. ::: ' ' t do competente procurador, teria rn ':':',...'-''':•:,:::-.-¡'.:':.:'::,-,,,,:... ....*:,',....''.'S'oco: 'do' a :figura da ., preclusão. -.Refuto: a,. argumentação tendo em vista de matenaltratar-sea factual os; quais permitem :ao _julgador, formar convicção sobre regênciar .a 'iriat,ria,' sem demandar i diligência, situação , ern . que_ . haveria , Sii,n',...j.,Urri, ` rx3i. oiriénto . lirm,t! .. par,. a. . apresentação de.::-'-'s...,H.:-,;'..".:; , ,', r. ;-. :•.. :...- ....documentos, à luz da legislação em, ....,,,, ...,.?-,...:'...., :.,- . ,.. : ...„ ., .. i..:' .:-:";',';',,:'.':1,:"-: '''''...:''..' '.... '... ', '::' ..• -„: . . : '. :: -:, - ,.- ' . ',.:1.,.,:.: *.::.''': '' d .. atérias 'que dizem respeito ao presente :. '-.?...-,..-s. ;' .., .' .., ..• sequência 'à análise , as rn .. . .recuráo.. , 0 .auto 'Cle'infr.ç .ão:en .V ioi;!e .: a' analise de duasrnat do crédito énas. Ar pdnme tnbprimeira, se deve se refedreeà • .....jr.'''''.:":: ':'''.•:::.''':::: ..... '''''' .' '', • 'decadência, •'ou: seja:.- estabelecer : se.. ci` prazO. .. para a constituição : . . observar :a Lei n .2 8212/91 , ou., as, --,,,T.:?..,g,1"....$10-.:..C.:.¡T..N,,..... ,.:1‘.\:,...,: segunda,. :diz respeito propriamente ao :mérito: base de cálculo da Cotins... , ::',":::: ,̀ .-.' •', :.... '. '.... • : . . Decadência da Cofins • . , ci' A : ciência do auto de,in' ,.frfaãso'.'.:::.Se2'.....Verificou em 31/03/2005 e compreen de o. periodo entre' 0/12/2003 Defendo estar' erri decaídos os pen'odos (fatos geradores) • i anteriores a março/2000. , .-. : - :::;:'",„-..,:-..,,,..,-....' .-.:••:.': .- . .• - ,A interpretação '..'::defendi4i. 'POr . ".e-Sta. '' 'Conselheira não. está, n .o enfrentamento da constitucionalidade ou ilegalidade do:art..,'45..da tei.,_•!1°, 83'2,12/91. e sim na não aplicabilidade da . . ,,''. '''. '''..'' • .'. ' ` ::- '` - ''' lei em se tratando de Cofins a exemplo do •FilS,;,....E,..xplirco.,..,. ,, liCad, -,'. '''''''':' '' .::''''' : :- ., • . '. A Lei n2,8.212/91, rep ,ub .. a com alterações n9 11/.04/96, no art.45z,ddiz que o ireite' a Seguridade .".:*. . de , ., ,. . sz)eiaJapurar:k:CO,jiititiiir seus créditos extingue-se a pda de . i :anos'. contados .na forma do 173; inciSpSI e, TN O art 5 da Le .II do . 2 l 2/ 9 ól nãoc i se aplica à Cofins; uma vez que aquele dispositivo ao , 'd 'irLieitodeai nSeguridade 8'',!::". -: : ,:::,..: :2:- • '. ,.. - • ir seus créditos, e,- conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91;os cre'ditos relativos . ' à cófins, matéria dos autos; são ,. ôou,stitilidoá pela da Receita Federal, órgão que nao.a;$ecretaria , ., .. ... da'Segun a eSocial '.-- ,,,. -dós fatos) ó Sistema .,,, ...,,,;-:.:::..:,......:::.•:-.,'''... ' integrava ( gt:ORg....:.'..,: -..:. .,;,,...': -..r::.;',,..:r...-.....---,:--„...,:,,..,.',...:::-:.:,:::,;„:',-..k.:');,:':',.',.-'2::',-,;,;,•:,,,:,, ,-,... .:. .,, ::, ,: ,, ,,, . , ...' ...f.,,.._:;,,,-::...,......;?..„;_;,...;,:' .: .:,..:,:',,s,;',':.;: , .,:,...:,..: -:•.?';f.'.,:'--;:;.:- - - ,','.:',,-.---,.-= ./ é' `,1115bsitif.tis legais; yerpg. ....:, •,::;!.:::::-,',.-.....-,.3.,:::,:::'..,: : ::.,... ''..'.. ..''',,:.::;'. -",;-,:;', bià-põen.i.,ine(-:49Rg ; ?.,n..-.,:.-It,:•,-,,,:,..;J--..,:t,.,: . .., ,,...., .,,,,,f.,....,-...!:,..,;,,,Ã,,,•7:,,-,;',..,,i,i,,,w,,,,„;;.,,,,,,,,-pq.-t,,::;,,,:2-;;;:,.....::,:-.7,::,:z-;.:;',:,,,,.-.çv,,,:t.,,,$:'!'it-,-,:-'-,;',,-- '.f4...,,.,...',,'Y : . 1: . INSS compete x',,,P-'-rf,,,...'..,,'';'-',:',4:Pii,:',.-"•!4.-f:'''s.::" N'cèhât'. d S.eggr9 . h. - 5' Qaq - 2 ' • : . ,,,4;1`.'33,::: Ao ;Instituto : a i o, , . , . .-- ' ' -",.. : ;'''.. ,:`4,-,. '-':'',€'. -,,,,',-", ,.....", â'-'''',:!- • ir ..:'•:•'-." • ... lançar e ,,, 71..0.inn''.. , a' . t.,14 1; ., o .:., recolhimento da? cont, .. ,!: 4 :.,,,, . ,:‘,,,•::,,-,-,,, ,,:...,::..:.- ,`: - :-. -.. -: '' " dar, fiscalizar, ,,. . ,- ,, .. ' :.' nti•-ibuições:SoCiaiá previstas '.2ah.neas'.'..p..,--: b , g é! do paragrajo -- -t,fn-ic.Ó . áõ ,:.art.'.::- 11; e ao'. Departamento , da Receita' Federal ,. DRF • '''':.:'-":.: ',Il.' ,:::..;:''''::::;',:''',.:•,:::',:''',..i.'::;,.1‘''',,..:1:::',......''S':::::'.':;.f';'''..'''''',:'. Compete arreeadar,fiSeálizar;:.lci4iir, e 'nornzatizaro recolhimento das,:::::,;-:.:°,....,,,,i,,,,.b.T ..,:'''''..:':":'.::::. :',:-":.:1:.;:, .:::-...:,,.,,'..:•:.,:‘:,:.,;:r:;* . contribuições 5::ociais:.pr,e,1;_ista:S:na...sr;9;1.1:nta,..,;:s::(1.:: :e:: :e. s do. paragr, afo iin, ico 5'.'::',;»,'.....').", '':.'''.,.:-2,''',..,.• '': .'.- :"". ;','''. .-; ', .',*1-..‘.--..Y.:•-:..,:7.-,::;:',4,;f:--;-•":-. : ' •,, : :,-; .f. : " :,.::• -,;-' -' '1 : 1 :, :'-.""";•.: • . ,.. ... , . e •••-• , - • "". ' „ ' - • , Processo no 16327 000525/2005-15 ;;;;‘-- mF.;-SZGUNDO CoNSELHO DEGON1RIBJiNTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIG1NP4.••••:'..*"..•.3'„--.,. • ', : ' Acórdão 20i-113:.572 • : As. 556 , •: • • 'Celma Mana de AlbuquerqJ.. J'r: : . . Mat Siâpé4M442' . , ' , • '"'*- • do art 11 cabendo a ambos os orgaos na esfera de sua competência, • „ promover a . respectiva •••Cá̀bránçã'' e ,,:áplicar, ás „.• sanções previstas legálmenté'.'. (grifei) . 'Art. 45 Ó. direito -de 'a-Segiiridade , Sócial apurar e Constituir . .Créditos extingue-se após 10 (dez)' anoS,Contadosi. : • • , : ' • - ::" . . : • • ; • I do primeiro dia do exercício` seguinte aquele em .que o crédito •,‘• poderia ter sido constituído; • . : - • , • • • • . II - da data em que Se tornar definitiva a decisao que houver anulado, • '‘ por vicio formal á constituição de credito anteriormente efetuada. • " • § Para C0171 rovai' o exercício de atividade remunerada com vistas à, ' concessão de benefíCiós,',"Sera: exigido do contribuinte individual, a • • . qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes Contribuições :. , • !,v• ,••• - 2. • • ; . , áç 2° fárá ápuraçãoe'..cónStitiiição dos' créditos ; a que ;se refere o - parágrafo' anterior,' a :t Seguridade-, Social :utilizará como .: base de . • • - incidência o Valor . da Médidiritinéticd'simpleS dos 36 .(trinta e seis) * .1• últimos saláriosde-contribuiçãO do segurado, ••• . • • - ••••;:.;•-?; • , • • : 3' No caso de' indenização para fins da contagem reciproca de que , •• • tratam os artigos 94 à:99 dàLei'n" 8213, de , 24 de julho de 1991, a - " — • base de incidência:: será ...-a'',.reintineràção sobre , a qual „incidem as contribuições para o regime especifico de previ encia social a q ue estiver 'filiado o interesSádo; . ':;COnforme-:dispuser o regulamento, ' observado à limite máximo previstonó art.28 desta Lei.-. '• ,sç 4" Sobre os valores ápuradoSnáforina dos ,§;¢' 2° e 3° ilitidirão juros . moratórios de zero vírgula' cinco por cento ao' mês, capitalizados •• • anualmente é multa de de •zpõ';...Cento - ° d • - d • .§ 5 O direito de pleitear judicialmente a esconstituiçao e exi gência ,'• • fiscal fixada . pelo .Instituto •- •Nacional .J do....Seguro Social - INSS no ' • julgamento de litígio emproCessd• adininistrativo fiscal extingue-se com : o .decurso do prazo de . 18Q:'.,CliáÈ,:contado .da intimação . cla referida decisão 6' O disposto no ,Ç 4° não se : aplica aosi caSos, de contribuições em • ..* atraso aPartir da competência abril de 1995» obedecendo-se, a partir • de então,' às disposições aPliCàdáS iàss,'eniPresa's 'em geral z i : • ' "' • '• • ' Assim, em se . tratando, de.,Cófi, ns;', a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem .., como . destinatária a seguridade .. social, 'mas as normas sobre :. .decadência nele contidas 'direCionani7se,:aPênas, ' às cOntribUiçãeS- ,iii..eyi, denciári, aS;', C;ujaj -com,fietência' 'liara constituição é do Instituto Nacional dó 'Seguro - Social as contribuições cujo lançamento compete a Secretaria dá Receita Federal; o Pi'aó .:Cfe'deeadênCia continua sendo' de Cinco anos, conforme :previsto no— CTN: " Portanto, firmado esta .Par-a'iniim*: o entendimento de que, independente de ter ou, "o' ocorrido 'pagamento, em Se tratandO" . de-:Cofiris,:,as regras de decadência :devem ser as . * estabelecidas belo Código Tributário Naciónal.,;.; , ; ,.... ,,,..,,-,,;,,-' *...•:'-'..,,,',',.;"":': ..:... :'..-.':..:,- • ,--,:;:' .",-.'.',..,•:.1,;: :'.'.--::-....::.":••;:::‘,;:'..».-,,,,;;:.,":;,-;•-:',.-,';',,,-.":--,,,.-: .4,..,.;.,,,:,:;, ,,,..,.(...., , ‘-'', .,,,...,-,. s-....'..-:;.''''' . ' ' •-: . . c2(202/_CO2 ,:-.. ,-i ..:.';'.,,r...;,2.... ' ".' • ,I., ," ....:: ;-:, s:"'":'':-" .̀‘•:-;;•" mp...4EGISOCQN ;,;..,'..:, '' - '1-• '' : .',; ' ' ‘ • '''. ' ' '''' .. '' ' ". .' ''''' í 6327 0Ó0525/2005-15 -".',:;.,'-5:' ' :::,• , i - CONPeREÇOpA o'QtRIGINAl.: 557Acórdão ° 202 ri- 18.572 : - .' . ., ::',' '.' : -. /,,,49,.„n... • ..: - ; ': . - , . . . , 'BraSifla, , ‘ ' • '.... ' ''.., '.-., ,.:.,4'.,..''t`..'.. : . - , . : . , ..:..-,;.: ':Wiát Sia «e'9 : , .. .. _ , .:-. • .;.,... ,..;,...,,,..-••:::;,,,;;;:..,."-.;•,`..:= . „. ; ,...; .; .. • • - . : , .. -....1 • —' .... Cofins--a .C... como da mns 'c . , o , .. , .- • '.•,.- ',.•-,••••,•'...• „r.•,:.:',2:J',,,-...: ' N Mais ; caraCtriza-SÇ,::.'0:: árlárrle , ' 1";", ": À.: , ': .-; ......rfl,,.., --, d, . . . modalidade de: • i .' : .• . :..., ::, ...:.•,,•'.' ...'':L__• _...- i: - h lã á o", ,!lançz:ento por. , OITIO ãg c., ''citi-,,,.. é .,- à scitiele : cuja ;legislaC4:a , atribui , ao sujeito passivo a : . :- .. • . ''•' •-';'-..t''''‘'','obriga-ção de', °Corrido o..fatog erador, i'dentifiCar :aMaté, ria tributável, apurar o imposto devido .. , ' "'" • '":`••'' '''' '''''''';'''''','=',„.:4:1•C'..-efehiar',OPagamento, sem pre'vio'eXa,me daaUtOridacle,administratiVa. : .:, '. ., . , . • , ..... .. ''''''''...:‘.2:::''''''''''';'''''.'''''',";•L'''',,. r. . '', :: pois,''-ois ' dessa info-'iii---iaçãO,'diSpõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados ,. d '''O'riiiiiCi -'àO fato gerador, para'eXercerSeii J̀SoCierclecOntrole. É, o que. preceitua o art. 150, ,:: ,•.....,.., '.'.,: ,̀••:',^.,:;','''.;-,:-.1'dó.,C"T.N, yerbis: "A t . 150 O lançamento por homologaçao, que ocorre . quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo 9. deVer de antecipar.. - ''' ''''''''':::::;:''''';':";::::'. .. . - : ... - • O pagamento sem "P révio .exame da autoridade administrativa, opera-se f.'7‘.?"'' ',x''''' :.''' ''''...' ''. . ' '''' ''' -'' • '• . elo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da .;','-',......,f'.•;'•-' '.• .. ::' '" - ."., •'" . ‘ atividade assim exercida pelo ' obrigado, expressamente . a homologa. :' •:'.-:.:'. ,;:':''''':1'. :':'' ::- '' • .' .: .. ''. :: ‘.1. ::- ' §.:4" Se á lei não fixar prazo à _hóni olo .g'dçãá ,' .Será ele de 5 (cinco) anos, .. a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse s prazo sem que a- ::. : •:'::- . ?:." ;1 '--; '. ' : ' ' Fazenda Pública Se tenha pronunciado, .considera-se homologado o ,,.''':.,_:''::::::::.;':''.....' , • '...,.. 2.:',' ... - ,:' ' ......- , lançamento e definitivamente extinto o credito, - salvo Se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" : .. •.. ; - . , .: .,-: ;':' : -,:. ,' -'''' ,,..':,....; '''''...-'. .s.: . ' . . ••• . ‘. • Sobi:e ' o.assuntO, ' tc;i .n ..c .ii .' l.‘ibèr„ -Clácle:: :de . transcrever ,parte do voto prolatado pelo ....'''';'\:' "''''''':''::' '.• ' - Conselheiro;Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho : P .or',. inteiro, • no qual, : analisando exaustivamente a, .. rms atén," sobre.: ., Clcca, d'ência, assim se pronunciou "( ) Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação , , • , • . exigibilidade do tributo independe de prév:iOlançamento,. ,:;.; ,. _ ., , ... • ::::'::''''': - . ; .'..• .•''''-' ' :'. • ''' bJ O -pagamento :do tributO,: : por iniciativa - dó . COntribuinte, mas em obediência a comando legal extingue o crédito, embora sob Condição ,. - '''''' ..':' '. ‘ -.• : .- : resolutóriade ulterior homologação, •::',.., _ i.. :. , ::: , . . , :'::'-'":' . i.'..,...1......'1...-- .2.: '' ' :. ' .- ' , ' '' , • -... : • c) transcorrido cinco anos : :à 'contar :do fato gerador o ato juridico '''''''': ;•,;.''''. : ....-'.; • • •••' : .. .• ' :administrativO da homologação expressa . 1g:ib .:pode : Mais, Ser . revisto • • I';‘'..- :: ".''' ..'''''' .' . : • .' ' pelo fisco 'ficando o sujeito passivo inteiramente liberado,.. ,.. : : - • • .. , '''' ''''... ' '. : - , • d) de igual modo, transcorrido , o'qúinq.uenio sem que o fisco. se., tenha, ''''::'''''' ‘ " • ' manifestadó, dá-se a homologação tacitacbm .definitiva liberação do ,Sujeito passivo, na linha de pensamento de,S • 0-1:?POR.GES ',,,': ....,.....,,,,.:::: ‘ • , , - . , , , que acolho por inteiro; ';';.':::':';:".:''''' :''' ' • '''. . ' - , , ' :e) as conclusões de 'c' e V' acima aplicam-se (ressalvandoo o dolo-' f audé Ou simulação,) às Seguintes sitUaçõesjár, idicaS(.1) o siddeitogii ...,,- ,.., .. ';',''''''';',..::»: '' '..:',..:'• .':',:,:‘-:-:•.;:..';'1.,'„,-,,,"-. ,s.::.: •:-. :: ': :. p' assiva paga integralmente o tributo devido, . (II) ,o.Sujel OPOs...s'i,vo P . tributo integralmente devido f (III) o'sujeitospdssiyo paga,.'ó.:.trtbito.com inzificiãndia 11':, 17) A i, iye: ' 't passivo O tributo maior gueo devido;:::•:::, ,, - .-,.? - .9 .,n. ,..., ..:-. -.. , -oa2a - - ,,,..t-?..z5.::,,:-•-,- 79.1...'•'; :^Z'.... '''.',, '. ''',J''': :',.-,':-;';" '; ' ' : ' " ' : .; - . : n . '''.:',:::: '..::", ;,"':::'7.:'::.':';±::: ...":': -,:::;:':t.....,:':".'fi;:'+';''';','.:.:;,t'l;••••,': ;;:,''''' a(i 6 ',5, Cde-iiO"pas:s i,,,á'' .1,2̀ (.2:0;p .' 1. €ci. tributo p,,i,9..1.,:.;‘,/,,é,,,,;:f/f,•;.,,,.:.,...:„.:::;,.,ii--;.:.....,;:-....,:-,,,5:,,,,,,.¡„:4,,,....,,,i,f4,4:,:...,,..,;......,.;;..::;,...:„,..... ..,. , ., . . .......,:::,:.,..i.: '''-'''''''''''s'' :'''''''''''''s '' .' ' '''''''''''''-,''''-'i'gq':—;-... atividade prévia do . • .. : • ,•-• '• - •..'..?' ''...-?.'st-'-.,''' •' ' ...,".." • ' ''. I 'teses o que Sénno o - f!. a ! , - . • . .: . • . -:-. ...,:,,, . •,', ,•••• -; ••_. ,.,.......,..,- :- . ' . .0 em todas essas upo e h... . ;., ,, _ ::•-:. ' :.;,,':,-... .•:...;',;',•':::.,;,,' i' „,;',•••:„,„'-,..:,':.','. ',.":"; „::. :,,:- ..:. 'sujeito passivo, Em casos -..d_contribuinteio ',c,,._ nao , haver pago ,oi . .: . . ' ..,'',:•,,'',';,,''' ...'".'.'' • ''":',' ''.: :''''',',:.:.'''.: .•'•,:s.':••...: ::::-...' ,',';'..., devido, dir-se-ia Em que': não :'..lid: atividade.tci'homoiogar....-..-tádayia, a MAIOR BORGES '- ,-.compatibihzando„':construção ' ,:j: de . .SOUTO ., excelenteinente,' á coexistência '''..de f. proced. i.merit,a,e . ,, ató.. :jur zco, . '''zl':'''''''.'.:-:.,*:.,- :.:':':::::: ..,'.. ':....::.';''',:;';-::. ,' ',-.:',.',..'...*.:...- -.. 1 '... : ' -"-• ;' , ':':--t ....' -.,......--',-, .̀!..:„.. ',., . ;-... • :'::: , b k :' ,',,,.',.-,: : », • .: :,:y :, J. :E 'r :::•••••;,.er'''';':',...`.c:.- . ,.'.. ` :.:-•.':,..,:;',,-:::'..':;" ',;: i;. ;',' ::, '•::::,'..r. r.:,, '::: ;;;;.:,nr:r.,*:-,:r: :....-k.::.;,':,.....,:. ...-,-...., --:.:.....4'.;,:,..., .;',-.;,..,..,.. ..r.- -.'...!:;':. .....": '_, ç.': r • : „ ' r 1imF ¡.... SEGUNDO CONSE4110 :DE OONTR}PPigg Processo n° i 6327 000525/2005 IS .:' : . ; - - .., , ':-.• • ''',:f.- CCO2/CO2 ,:, . ,,,'. ,' • ,-..:•'', Acordao n.0. 202-18.572 :, ; ::: ., . . . . ; Brasil!fi , -.,—....-.1 , / :.. . ', Fls. 558 ': , ... :•-: ... , , : , : ,;,...:. :. „ • : -.:,,,u :-....-1,,i, ,.. .: ,.- . ' , : Celrila Mana da'Albtiquer' L MM Sipe 94442 ,...1. , , • - : : " , .".../2.-,:;"-,: ;'•.,".'::;.",,:.::',',:,.,....'-,:,?'('-',:. ,,....- administrativo • no lançaniento,, q-..lUzdo .ordenamento jurídico ,vigente,.. : .. ..: . • . -: : ,:•. ,',..,-.:,..",:,..',:...:;•,i-J,;:,•,;;:!:-..,.-...,...,.'•:::;:::•:::1..,- '...-deixou clara a e2iistácia de uma fiCçãó-legal,:n.4 . hámologação tácitai., , :, • •••••• . .," .,-.. ,'-• ; .....-, 1 ''' .'::•".",."'• '.•-":.:;¡;:,-..'.;• - :....- -.'.. "•-•'. -.•••••," Porque nela o kg islador PO,s1- na lei kidéiá de 41!e,','Sé toma o 01.e 7:19, e. ":9:5'",:.::.-'...--': ..-.• 'como Se fosse, expediente de ..iéCnica jurídica .:ila ficção legal Se a' ,...... '1- '..*"- :"..-'..."...:'.'"....,......:':::•-•.j :•;-.'"......' , .......".•''1.". homologação é ato de controle dá atividade do contribuinte,: quando se • • - ' • ••• ' "- ••••7 •• '.".'"'•.;,'',"''.1-":- :. •' - • " ' . 1 dá a homologação tácita deve-se considerar 4ue,..tambémpOrjicção legal, deu-se por realizada à atividade tacitamente:homologada. ,,'",,'''..':-.,,̀..,,'',::::,:::",-,:li-2'P',..:::::'.:::, '' -: '': : -''' :, •• .'. " ":- ' ,', .i, : -;,. -', .,.... ,, ..: - -: .':‘ : ;.,- , „, , .. 974, . . .: ";',: '': "'.' s: • :: '‘• ' Ainda' sobre a mesmamesmairiatéria:' trago ' a colaço, o ..Acordao n- ,5 .108-U4. cite '''"'-'7-.:" ,'''''"'• '' ' '17103/98y, prolatado pelo ilustre Conselheiro --JOSE ANTONIO MINATEL, cujas conclusões 'acolho e reproduzo, em parte: 2 ....: ''' ',,,. '. .- . " . ' : •-• . --; . : . , , . , , 1"Impende de ConhecernioS á estrutura dó nosso sistema tributário- e o ...;: . . ., • -...:':.;:•::",_,..,'-::, :'•',.:;,.:" e, -' .., .' : - -• ' _ contexto em que foi produzida á Lei 5.172/66. (CN; que faz ás veies . ''''''`'•••• 'S.1.'"'-'::-/. -;-:".. '.: '''. ..' " : :1 ' , da lei complementar : Prevista :rio: : art.' 146 da . atual :Constituição. Historicamente, quase ,.a . totalidade: : :dos ' impas,tós . 1: -requeriam f' "f..:-•,..".•;1..'.:,.";';'":', ‘ 3:,'. ' : ''.. : ' ---.. :procedimentos prévios :da": administração publica (lançamento) ,' para ".'''...•-•-••'..7'''''':''• '' ' •:• . ."•" '••••••1‘.• ":: ' ' lie'pudessem ser cobri:doi. exigindo-se •então, dos sujeitos • passivos a • ` ., ;;:".':,,:--,•,-;.:-:-,,"t••••;.` ' . • ,„-- , r .. .: ,: - apresentação dos elementos indispensaveis para a realização daquela : 1 atividade: A regra erao 'crédito tributário ser lançada, com base nas i1 j":.;''Y',.;:,'.• ::',»:.:.,, :.. ", ' :: 1 , 2 2 :" ' '''. . .. • informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. .•."..":.:.:::,‘,:•;....-,..; l'':..",„:....,„",,:̀,..",..;-..:',-fl':,..":::' , : l1,..• • " ,'. 'f: :• , .2:.•- • .-:-: '-: •••:: ', Cánli' rim esse entendimentOr: o' comando inserto ' nó artigo 147 dó ' CI'N, :-.:.;....,:;'2.", '--.»,::.: :,.: .. ... :::: , ': ,',.•'. , '. ', : que inaugura a seção „ intitulada .`Modalidades de Lançamento estando ., . ,..,.., .. , "."-- :"7 ,..:".". , : '.'"; ....• ' . . , ..• •• - , ali previsto, como regra,: á que a doutrina convencionou chamar de . . • . ::-..,-*„,.:',..,--. :::,..•• •.::•,.:, •,'• • .•., '. = .', ; ,...2 lançamento por declaraçao j. 4tórçonttnuo, ao lado 4a, regra geral, '•:..''''''''''':'''''''' ' "'''''• ". . - ' '.1 ''' : : 'previu o' '' legislador um' outro ".• 'instrumento'. ii • "..• disposição da - .. administração tributária(art".;:',I49),:: antevendo a possibilidade de a. s. , . . ••••• ; : ' ' - "••• - ' '. ••• ., • ' declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a .. -.. . :l...':.'..-,1..: _ ,:.' . • ''''.• ' •-:-_--:. , , „ ..- ' - ::: prestar os esclarecimentos (inciso ,-II1)i, " da declaração conter erros, . '..."':'," :-... 1"i" "-::',";;;' ' -''' -..-.." 2. : : - • falsidades ou omissões (inciso IV) outras situações ali arroladas qi-ié '' '""•"'• • ` ' '1- ' • -1` '' • .pudessem inviabilizar o lançamento 'Via declaração; hipoteses em que • .'',•:•-•:',;':.:*.',•."::':: : ::::. ' '' ".- . : agiria o sujeito atiVo, 'de forma direta ou de oficio para formalizar cr '"--.1"-::"...;•..•:-.- ' •-' •••••••' : f • •' • .. constituição do seu crédito : tributário; dai o consenso doutrinário no ., , . . H.1•:•:,"..;:s::, :: : .:,....., ...:: " - .....•, ", chamado lançamento direto, pit. de Oficio. '''''":' '''.'''' :"-'''."' -'' -•-• ' :-"" i: .'" ''''''' : •. .'" :". - : Não obstante estar fixada 'ar regra: ifpard:formalizaçc:zo dos' Créditos - ' .• --"'''' ....."'" 1 '' H " '" - . . '' ". •.' -'tributarios, ante - a vislumbrada incapacidade de : Se : lançar, ..;•:"':: ''''. ..- :. - . : n ' '' • •-- - , previamente, a tempo '. .e hora, todos os. tribiaos, deixou em aberto ; o . • ::- ,....".:-• ! '...- ."'••••-"! ,, , .... : ," ,, ... : CTN a possibilidade de cz,legislaCão, ; de:qualquer tributo,; atribuir . . ,'''' ::.•;.;••••';'.:";.'::- : '...:.`•„.'2..:" -,''...:‘ .1 '• :-; •• _.:".". •• ao sujeito passivo o dever de antecipar -o Pagamento Sein prévio . exame . .. da autoridade' administrativa' f (ar-t. :•:-150),':.deslocando a atividade, de ''.‘:''.• :.:.';:;::.;.".: *.....':':',•"•::..:' •.:. .: • :".. • ' ' . .• conhecimento dos fatos paraUm 1:1inóMeritO`Posterior ao do fixado Pará cumprimento da obrigação agora já nascida por disposição da lei. Por . , . ....., , . . . ' •::" ..:..:,' , ".` '-' ;.:.:•• .. :..'". -:•.- 2 ., ..'' .. se tratar de verificação a posteriori,; , conVencionou:se :chamar ,essa ., „,-.."-:.„:,;:"...,-;"..-",,;::,:,•':.....,-•-::,:',", .,.',:,,:,.. -; :. atiVidade -, de homologaCão,:eneontrando...„á',doutriná„ ftali,....-:Ma,fs ,1:-ui.ila:'::..'...i:.",-..:.',.::: ..."::',`. ,"-,.-::‘.-.-..:' :'-•'' `-::: ,-: '-' :-:-",'-•.: - .- . . .,...., ' .2. .'.....•:-.-;...--,... ;‘,...,...,,-.?..,-,--.:: :•:::,..• - :•:.. . :".: • • -; -.: modalidaae de lançamento -.-. lançamento porIzoniologação.' . :,..:, . . , . , ,,,, : ,. .., •,„...:,;.-:..,..,,,:,..:.,,,...:-,,,,...::-:',,,,,j;;.:, . ., : '., :::'.,:.:,::::::,.,', ,;.•.-:-. ' ..,.:',, , ; „ . .,..:- i:: . . j -' ,'_'... , .; • ......:‘,:.,,,;,,,', ,- 'Jr:- .':,.,*, f,..:-,,,fe,‘:-...',';'. . ..•':'''' -:_ ., ' ',. . ', ,`... .. : • ..: .' . ' .-. ,:,,..• ;, ,;": S.., n••::,, : :i. 1,\:,...•4' .,,...:;;L;,..:k, : , .: ..:,=';.::.‘•: ; :, ' .,,,_ '... . :„ :"....: : :',.;.;,2:'4`,....", ',.,'.:.''.'"-'':1.:4-",..:,'-:':',.'?'';.'I' ';'; :' -'. '''' ' 7. ':-..' *. i.:" '. '' :::41:''''''':' , Claro está".que 'essa última nOrma se ,coristituia ;. ein exceção mas que •,,,,,,......,...,,,,,, . ..:. ,.. ., ,,....,. -or pratictdade -..., comodismo'da -4 administraçao, , ,. complexidade , -'' '''' '"':-' -.' '' '-`•''." "--- '`:'•" ;''• '''.'`..»:•.,-•:' ,̀"•"-''''':; ^ economia ou agilidade na. arrecadação, o que era exceção yirou.regra,- .'...,, :. •,...:r;,,,...,.-.:• ;',:.....' :,-- 1 ''' '.- ..:7.::::',*,; ' %.' ; , ''' '''''" '''.. .::'... 1' r '.. --;'''''' :'."-'''''-::'.':";"'Z';'''-''''"'::=""`-:;',. : • ' ede há bom tempo,quase todos os 'tributos . passaram a ser ;exigidos •. , . .,.,... ,"" '....=,`",,,,:"."2"•;'":'.-,';',' ...'„::: .,.-:•.;".::•;:.••;,'•;'.-:::::-g- ,É,::::::::..-. -:: .,- . ..q„:. - , - :. - , - , , :•.,- : •-• "-:::: ,̀ .2...:-, -,•'•;,`":"'.;;-,,?"..".;.":"..,'T.,"....'•1,-•.•..:.:_;,:...:••:::-,-,.;;;‘:• i nessa sistematica, mi seja, ,i as :suas ,:leis . reguladoras • exigem .o ...:.,-;',:-,...:.''',i5:: ''':1`::"."-::';'•:..',....*:::.',....:3;;.k;;:'.:','*:::: : ''..pagamento sem prévio "exame da.autoridadeadrniniStratiya'. ;-, .. .. , . . ," • '-'.'..- -: '.'.. H-•::. ,'! --,.:•,,,,, t..i, :,.,,,,,..‘ ',.., ',:". •-;...' ,""f .. " ..:"...-,•-- ' .‘.. .. ,; --. .. -,:- ,. ''.... .; ...:: -":-..-„-.',.. ::••. :", .,...-';'..-:'' :'- • :-'s . ' .- \ : •" • -..", ' .'-''.'"'.'T. '.''''.-:::. '. "1" • '.- - .."....'".,.....".',.-.:".'".-; -,- •: :. : ' • :.' `": . .• , .'.. , :":•:"' : ;." ' ", -., , -. : ' .-. -",,:•,.',,...: '": : :"•„, - . "-',•", :,-''...ir.":, '. ' ,.,:" , • • - ..: 8•''. ,..-•:".. ;,.;.:,•';'••:...:;;;;;•••.;•;;;'•';''''', ,•: .:":,.''',,!:::-si'."',=',..:';F:',.' - r; '---'. s -` ' - ' •' • •''' ' .' "' • ' ' ‘ -- 't '. - , ND0' coNS,L.F1OpecoNTRifyi,z,g s,. Processo'••• ° 1.63 27 000525/2005-15 ,.J.; CONFERE çgoic). : • • CC,9,2/CO2 s:: • • ;: ' ,Acórdãó.h.° 202-18.572 •., . , • , - Fis.559. • • . .BIIi -79, I . a' isnáriã dê Atbuquer • • ,- • , •-• ; , ; • ; , , 54442. '15ré;tè ponto esta a distinção fundamental :; : entre: ::: iimp .,sistemá„ tica e ç outra : , • ,-^! ou •seja para sé saber o regime de lançamento de um tributo compulsar a sua ' legislação,e, verificar quando nasce o,dever de -inpriménto' 'da- Obrigação:: :' tributaria ; ••, dependente de 'atividade da administração tributaria, com em:7 . ' --informações prestadas pelos/ , sujeitos Passivos: lançamento por ' • =`j:‘ *dó, hipótese em que, antes de notificado do l'ançainentO/,ipag:. . • deve o ;sujeito passivo,•,,:áe, independente:„ do pronunciamento administração, deve o SUjeito:': ;passivo ir calculando e - pagando o tributoforma' estipulada pela legislaçao, sem -exqme. , prévio:do Sujeito' ativo lançamento por homologação, que,. a _rigor,,,, • • téenicO,' não é:. lançárnento; : porquanto quando se :homologa .náciase Constitui pelo contrario,.= declara-se a existência de um crédito ; que já • :• . • esta extinta, pelOPagamento. s ' • Essa digressão. • é ," ;fundamental para : :-deslinde da questão que se • 's apresenta, fuma' vez :que; O`:,,CTIV fixou períodos. ,, de tempo diferenciados:. para essa atividade .1 da administração tributaria. , • 'Se a regra era o :. lançamento ',Por f: declaração, 'que pressupunha. , atividade prévia do sujeito átivo, determinou :o art. 173 do : código, 'que • .o prazo qüinqüenal teria inicio ciPartir:cloPrimeiro dia do ;exercício: ' seguinte:" àquele- • ein:qüe: .'lançamento l. - ij,Poderia .: ter, sido efetUado'• : • imaginando 'Uni tenipa'habil,Para que as informações pudessem ser . 1 • • "compulsadas e,' Com base nelas, _Preparado •o lançamento. Essa :á regra da decadênCia•-: • • •-:• ' , • ,• :• : ''De outra parte, sendo exceçaao recolhimento antecipado, fixou o 'CTN, . ' • também,- ,regra excepcional de tempo para a pratica .dos atos - da ;-‘ 'administração tributaria, onde os Mesmos , ' 5 anos ia : não -.mais . . • ' :dependem de Uma carência inicial para.o iniciada 'contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios .OcOrrido o s' fato gerador já nasce para o sujeito passivo á obrzgacao de apurar e liquidar ó tribáto seM qualquer participaca-o do . sujeito ativo ' que; de . outra parte, já tem o direito ' de investigar a' regularidade dos procedimentos adotados "; pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe [grifo' nosso.• E o que está expreSsó . rió Parágrafo :4• 0, do artigo 150, do CTN, in verbis Se á lei não fixar,PrazO' '''ehO'mc;logação, se rá: :ele de ' S (cindo) anos Is, a : Contar da ocorrência do fato gerador, expirado essepraz9 . sçnz: que a. I Fazenda Pública se tenha Pronundiado, • considera-se homologado o , • lançamento é :definitivamente extinto o credito salvo e comprovada_ • -ocórrência de dolo fraude ou simulação ;....Entendo que desde OadVentOaobeereto-lei j..9,671: 82,,: Se eneáljxsa nesta • regra a 1 .'dt . l sistenzatici'`de,, ,a/reCcidação do imposto de renda das empresas 4';it • ..{?jnaè ':ii':,`Iégisla0o .atribiii .,:àá, ;:pessoaS,Jurglicas o:.dever,de.„ antecipar o :pagamento do;imposto, ,,,se prêVOexaMe da autoridade administrativa inCluSive, „ao sujeito passivo,. o dever de efetuar o calculo e apuração do lrlbi•It• 9 e/0, 11 :,. eo• itripuição, ',:. daí, a , • : • •denominação de- auto-lançamento „ „ , ,-- • . " ..-- - ,,, - , . , , ., ., .,. , ...: , .., ... , : ;,..: ...: .-':-.'.'. -,.":., - : ,. . ..„,. :::'-',... ', : ,..!.. :::','.i ',..`;',.; ,.;..--,.".;..,.•:.,::..--,--,J.,,y: -;:',--: =..,'. 'f'.; . -.:-.-.•..;,: --;'-.. - ' . ' • UNTES ' • .. ' 'i: ":',..' l' st ..,.. :: ''.'..` . • :2-4. ii.'.;;: . ','--- . . -. , .‘ , , . ,.....,,,, .-.::: - -',- -,,: Rit sEGuNryj CONSELHO DE CONTRIB , - l'.::::':' ',. ::'.f:-.:',..: ‘. :•'-'..1...'.. '::":;""....': '''. : ." " n ‘. . ' : ,....' '...`,":2 - .:-.- ::: L: ,?7,. '',, .., .-:,. o,jÉÉRE Ctig 0. PR I53,MI :1 „.:r4 '- ' '.,,'. I :- :' ''': . ''.:::::- ' ,: , s , ‘„ %!..".; .. ::': • ., .: , ..-, processo á° .16327,00Q525/005-15 c Acordion°2O2 18572.! -.. • ' .,, , ;', .1 á.,:',/: ; ,. .-.'"... arar .` ''' .: :' ‘ .:. : ' . , , CCO2/CO2 Fls 560.,..::`,...:...,-..;:,.'::1"-:;.-.1:.. ,.,.":...,..,:":;.:"...:,,,,....::::,•=;,..,...•-„:,;.;:4:,.;:..._,..,,,..::y',..,:;;:» :--, .-', : . .:, ,:', - ..,." , , - : :-.1 : -. ' ,: ,....ÇelítÃ, m,Pilátri,sãiádpeeA9lb44L14q2ue, r ", '.., ''• ;:;:.: ' ::.... .̀.-. ':',:';';. :.', ^k.::''',.....','.:'; '-'• .. -.' : r- • , ' ' ,, .. . . ' , -.-. • z;' ', '..,.... ! ,.. '" : ' , .' .Registro que a referência ao„. ,::=.- : ... 917n li.a.'ii ã;;iO '.'e , apenas reforçO-de :: . ...,... " .:- ,.''''.»:::::::::::. .;-..':'',`..:'•.:;;;.';1-:;::1:!..."....''...'".:. " , y.,, Y , ; . qdüaes':dsee aves...foqurarnli.flu..f,c,rriacis:::,:,:':,:'_a .rgumente-Mdo;;. pseotri glaiiençéamea: •• , ; .•,, „,-, .:•',.,... ••••-4'....••••:•;''','•t-- ,yistematica lei neit 'oq,. 1 e . , n rliot's o-'..,pti:ladb r.f-dt9, '''2.:* • ,‘-::' , „." : ,' ..'.2.i.Y. '.:::,•,'•."''':-.........:...'1":. adOOdos,' . • - . ', . .' • .-•• , .-- .- .• ,' • , - , :, 1 ''', ,:.. . ',.. :, •':' -• is. -.: .."''.,:.- ='..5..:;‘,.4....;.'"''''',;;;':,';''',1:1•":'"::';'?.'j:.:"... Refuto ' t' a ni.. bém. ... o arguinenio., daqueles que entende.m . qUe so' pode haver‘ . ...homologação. • de -pagamento -e,. por c onsequ. encza. . como o,•'-.„;,.' .-..,:i'.?,.' .....:,,..;:';';;J.-,.'.'i'çf'''',;`?,:•::,:`..',.:..:y;-,",.'',....Y.,..: tançarnento .; efetuado pelo ' Fisco decorre . da insuficiência campo " dd ae '' '' ''''''''''''' ''''''''''''''''''''':''''• :' recolhinientoà, o procedimento fiscal não mais estaria no ,-,.' :.,-,':•;.1.',..:-,,,,:* ".,..-",4..,',...:.‘",,.;:••.--;:.:',' .' , ''. . homologação; deslocando-se para a , modalidade de lançamento de ,..:.-..--: ..;:,..:::,.;,..,,,,' ..,'-',j- ;.....:';' ....., •;',-...,,.. ,' .. '' ,:‘ , ."` ofício;sempre sujeitoà regra geral de decadência do art. 173 dó CT1V. , .-si..",,,,..:,..,,..,‘,.„:,:.'5,,,..,..,...:,,-,,,•,,,,,',•::-,,,.. ',„.,,,:,.. ,.:', . '. '. ', (grifo nosso):-:'.,-•;'::".•4',';;',.,,''3,' ',.' .1/.:,'.'.'- '". ‘: ...'": ' .. ‘ - ' " .. : . -' 'Nada mais falacioso Em primeiro lugar -. porque não é isto que esta'''''''''::::::''''''''':''''':''::'-''''''.;:4::.:' '''':'''''...::::: ''. ".:•''. ...:'':-.,": . .". . p q ue . ,„--„,=<:;'..1';',.-."1.'',".,:'‘..' : '......--,:•,;.....:..::,.. .;•.• . ,",--,'," :escrito no- .caput do art. 150 do CI'N, , -scujo Comando não pode _ser„:„.:•-•5'.....y,:::,,,,,,.. ,... .., ,..,, , , , ,..' • ..sepultado na vala da conveniência i, nterpretat. iva, porque, queiram ou ., , '.....'1'.::::^'): "':::1'......::::'... '''':'''.' ::'.. ; . '; '' '...:' ‘ •‘"" não o citado.' artigo defineque..:o lançamento por homologação '...;:-......":.;;;;,.....' . • -. ,. •,.. ; . , • " ".' . , . opera-se pelo ato em áni . .m1 que a_ . autoridade,d•- ; ,...:i;,..':::•!.••:"I''..',.':: ....;1.1;-:::. ..:".‘'.‘ .:' '...' - - ..:' . .' : . .,• ... .. „' ; ' as' referida autori e ... ,.tomando conhecimento atividadeda •,: • ".• exerc . .; 1 Obrigado, . expressamente a homologa ,1;",,,.`„,;;;:,,s•'. :-'2.:',.,:,... ,.;',' ,‘.,:,,C,,,,,,:: .,..,...••,`,,:::,' ." ,' , : „" I... : '.,.' ''. 0:qceé p. assiv ;, e1 de ser ou não homologadaseu contornos legais, atividadee : sujeito ... passivo em .,,.,tod oís ,•„.- 0,..5.-„,,, doí - quais .. . . , -sobressáénz os efeitos trbu a1 á ,., Limitar a atividade de, homologaçãodaçao exclusivamente a .q' quantia ' ...paga .. significa ,..reduzir a ...: . ' - _, '',,:,..:.;••53:::f:-...,.. ::.. -.I., .,:' ,'..' -., :: • . , , .. , , ,....l.'•:.-:,..-; 7:•;"' ' :-.,:::, • r''.2.- :.;", .,'; .. . ;:... :- „' adininiStração , tributaria , : a ....im..,na, : . o a um procedimento de..,;•::•••, '...,!.:,„."'„..,,.....;,,;-:.•,...':',......,..,... ,,,,•,:,•:;, . „ • . , ': '.•'." obViedaile absoluta,' visto . que toda . ; quantia ingressada aade eievlier aia . esta.,...:;...::`,:j':::•,-...:,i.;,".:,,`,',.."" ,•••''.' .,.;, .-, 1. "7"' ' '''homologada ,e á 'contrário i4,.sens não..homologado s. :. : . " 1 ''ff .''' ;:"....:',..1 .,,..: :;.‘......:?: •••••'':: .: : : . ... . . '. '. ': '''' 2, J-..., ': .- ,• , pago,,,,, ...;,,,,..-„...:,,,,:• ,: : ,-.: ::' : ,,--'' .: r. ... i: ' ,',.,.. ,.• ..., , ..,..,...; ,. :Enis.-seç gun'doilugar,.msMé?O'ile aSSIM „não fosse, ei rteo aq it aiel,/ea Im iavaliação 7.e o ; e,:nt.:., ...1.,','-':•:.......".;:'....;-':.,V`;,".;:.:::::':''.„;;•:.;•:»,„',..":' ," :.':,•,-': .,: •-,:., ::. ; •:''. da stdieiência de uma,qua.ntta,recolniaa. implica, nx . • .. • ,• '::::':''''''''''''.1»':*'''''''' ' : ''''' • ' •-• -:.' - : .è'xariie de todos os fatos sujeitos à.tributação; ......au sehjaa;naaiproaççeadgimt n: i da 'autoridade , administrativa homologaçãotendente a fica, :''''''' '...."';'2':::''''-:;.:'•:"'''''':': ' •' '.. '' . ' ' • .. :•• condicionado ao `conhecimento : da :atiyi, clade . :a sá fri,. .i, :- exercida;pelo. . . . . . :. -gado" na linguagem p , , . , - . -. .:,,,,•••,;,, : ,,: :: ,.... . .-. • :, : autoridade administrativa, Assim, d tributo é que define a si -::',j'i-,.:::1:::::::11:,:":;•?-,..,,,i''':'......;:::";!"...::':',,,''''::::':„:.''':',',.'-:' '.. ` ` ‘::‘ ''' 11, tendo em vista ' que de de cada ., _ . ' ' - ''' "' ''' '''' '" • sternaicta e seu , . , , d lançamento e, tendo c0fi--:--ns natureza til, bu..tári 6. o :deVer, io exame -:dá. .. .., a, cuja legislação atnbui ao ,,,,,,,,,;....s...::,.,:z.,.:;.-,..-.:',,,:,.•,.:i:-,suje,i.to,,:passv . de :antecipar :-.,..p,.pagarnentói....,sem., prev . , , dmriis¡ . ativa, amoldano=se 'iiiá, t,i,c de lançamento Por : homologação, á contagemtrdaor respaldo nó § 42 do art 150 • , ',..- g i ......,__ i , r d à siste, . d geral; .. •e- tii.da nó art 173 - .,:. izi. 9":, CTN.. ..? para encon ,pràzo ..,.decadencial 'desloca-.se a regra stat., ,. . . do mesmo , COdigo; hipã.tes.e...,,;ern:que os ..einco anos têm . como, termó inicia1dai...a ....cl, e ocorrência dó fató...geO!..:19,i;:"...1."::;;;.::;,c,;:.'::::.'.:,-,, . ,. : „,,',., -.:;•;,.• ..,,.:,:, ;-,:.,,,:.2,•....: .:.5,,,,-.•., . v: :::' , ' • : ": 'Como -te , O '..iàriçamento. e-.'.., 'iriércia ,... da :F".a-iehá'à'''.. Publica homologa tacitamen'., , . ., fraude , . ag' . — ocorrência de dolo, :_. ‘ ' . ' -.. b". i' * : `SalVo se ComprovR . 9,9 .. i i- ... mente o crédito tri u ano, ,. :. - ','''.''',..:::;;.:::.'..,,:.....::,-.',:::,•extinguecienniava . ,-. . .' - '--te-rm -. drt 150, §4; .:- .6 -: qu'e,' h .- ' • ''''''''''''''. -;:-.:::::-:';', ou simulaçãosimulaçao ,‘ .,...,, ., . . , . : --, ' ' . ildá Nacional constitui r ,. 9 :, ,,...,. * ,..,-,--..., v m , a-6' áèt9ri.", rio.tícia:rioí' nos autos, tentÁencdoofi, dnescapdeanrateoso, ''' s réditó tÁributatio rç ai, ..,, ,., , a:"..: ,' ::'•:; .,:,,.;.:-..,','J,4:: d ,,_atos ger4 irei.t,.ole,...dore,,a Ts t . .;leárçados 'ii6 aii't.ii. cie `., iri f ra: c, „à: o.:" anteri,..,.of:a;;Ins..,:ary6/2,.0:00....i.end,o' ein, v. ista que : ciência . ocorreu em.' ' 3ar 2005, •:,.,:;:.;:'":'::::.;;-';:i'":::...J'7,,i,::,:':','::... -.'''s: ' ,' , . , '. . , ..., • ::'-....'.,:.:,:`,•,:, ..,,;.: , .1 de mço de ;',:iY:-.''''::..; n :::;:s..,.:1::;--:':",:::;/,':::,:'...s'i'..:::', BAE DE CALCULO .....'...;.., ,:.,...-..,,',.,,.-,,,::',`=-'-')..;..'....: - ..`'h n:;','"'''':' --:, ; : .:: ; . '''''''-' :' : :: : ...'i .; '..! •, •. ', , . ';':'',*• ' . :••••:';': : .:'''' .;:„.":::::''''• •'' : .' ' • I° ..••••.'.,:•:,:+'N `...,•:•?.''',,:s.''' n`.%.;;;::::;,'•2;,'".*•::',' ;-'••••••''...'''';,•' .... ''.'''' ‘1".. • • :" '',.' -(,''': '•• -•'—''' . .. ' ''.• ' ".1' ' ' - '''', \ ./.. t • '-? . .a,'":.."';') ;" :. • ‘ .-- : - ,i,..;,::::".i.,5*,!..... '.'''•:•,:"...'• n»••::•,',''•• '''' ''', s;. ,..j- '-': . :: • . : ' .. • ' '',• ' • • '' , , , : '.........:sr \•,.. n••••., : : -; '.' . .•• • - . 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',!-',-::: :-. -'7 :'•:" ! -, :-... • , • s - -: - .,:i.; i - Y.'", !..„. ' ' ! !', - ' - •• ! ' . prazo de decadência, '.! .• ':»; , •-!, ' ' : ',!-..::'-•'..-;:-.!!','P:-f,:;;!i:!•:,';!!..-: : :-..A Árii"tifidó ,L-tie (5 anos), enfrento a •,estabelecido 'Pelo Ç.T.N. ,.. ' ;:':;;:...:.F::::;; t siápe 94442 ::1:1-"': r:::::;:a:nri''9:-145..die:::1à-s0atr'9: vencida meus pares, , .., :' '....:,•, . ' : , , .• ...-: '',. : ...: ', ',..' , '0.43r,..•:. 4,4.,-: . éj.todd.„,,..,.-.,,..,,,•i::,,,.- ,',.. - , .,..:. • .. .. .. --' mento envolvendo todo o, P , , ,,, ,: ..,,,,-.:... •:' . ., ... : „ • .. :.; . .:::.‘ ':','•::: •.',...,..' ....''''-''' ,:',•;.`/.,..,,,:',.i''......:<1.- :?':.: `::::` ' lisada.SOb.dois aspectos. , : , ' . •, ,.-: :' -," :. -:•:.:,.,:„.;,.: .y.....,,: ',..:;;;;',::"'.'.,:1"...,'À'questão pode ser analisada .:.::;'...,,,..•.;,.:;':..:..::::.;::::.';„...,:f....:,..„:.,:..,:l.,,,,,„,,,,,..,„.._,"......‘:s•. ..,, Receita -,....,::6i.:,-_ti,s,at-.0,..,,áid4e,-Jspes,operaçãoa,, realiza., _,.:1a peia, autuada, intitulada --'!! - !'. .-i,' .' .• ;-!: !•!, ,!.,":-.---;••:.!..-:::‘!:''''," A.• ;mi è saber qual a :natUre, .., , , ,. ,,. -, ••,.:.,: '', ,:,• ,,, - .,..,,,:,,....,.; ...?..,.:.:.- ...,., .,-,,.. - 'ê Despesa . Re , • .:: ... ., ... . • .. , . 2.. ,,,:....:::.,»..,.. . '...: f •:'-'!- "Rateio de Custos . , _ . i e cisão do '-,-.',' ..,:.,-„,;:-..,:-•;::-, - - ' ' qual é o efeito da de . .0 1 -•'2.:, -..-'.4..';:' --,',.•1•=.5.;.;',;=',.•:-::::,.:,-;',';:..-..---,.'...'': ','` dois, ... ri .•-•d ..."i-eeta'' determinar .ci ;;:,;:,:,y.:,-,:sg:,:::,..:, ... --.. ' em , se tratando e „. . . = d ' presente auto de infração. ., . • '.".,,-.' e ,.....','::,,..f,',, .'; ,:•,,. '-',- ã ..:' importâncias, objeto _ o P ''''."'";;;'•:•";\i':*"'''''-; j; ien ''Clo Supremo tribunal : F. . ., acerca daFederal ace InconstituCióri.alidade do §11-:-° do art.. 3 da Lei n2 -.•'::.,.:;',,,.;;,:..,..-::.,"..,,I=.:,'?,r; '.',-;.:;':::, 97 i8/98,f. sObre as imp : , .. , ., . "Rateio de Custos e Despesas" vÊNNoisoanDE , •••• , '''''-i'... , .. , '''' '... ''':-:' - f'' . .. '. . d'..: ' . cl . ' ' erificação de infração r.,..,•;:::;":;.•::::.',,`'.'",..;- „:3;•-•:::: ';'...' '; ' ,1 .: ' ••.,„'•.,':.:.•'.-,. .':; s - n_o consta : _ o Termo de V.,., - . Segundo - de -acordo com o contratos : ,. d * -1999 a ' 2003 e . , , nomiríascd.aols(..,f1L.-106N) l :=1'.•,::-.,....-.;;-,'-': .:..»,,:•..,.,' ': ..,,,.,:èáleil anos de ;',....:E;>';'.2:,..'...:..'";:.:::,','".:',:....: :::'•RA•j".ÉI0 DE CUSTOS CO . nt .ráto 's 'de as deseus serviços nas are -',......:.. • •:,:. '•• r'-' ..... i. • n'- ' BANCO ItAU. colocoucolocou à disposição dessas empresas:d d (.:.) firmados com empresas do denominado : Cong Conglomerado judicial, consultoria ' o de recursos uma • nos " E ainda i , bem com .áü i' .. ‘ - ', ••• • • (sistema de computadores) . , , i - • ' auditoria, • contencioso J Iraria jurídica,', .:contabili a e/finaiinceira, marketing, .."'''-i'i•••-`....:''; :.,....-','....,.,.-,.' ciirsds Operacionaissi .. , ..,:;•;/-.....".•?••;::::;.',...i.:':",;;•::::::•1 •,',...1.•,....,::- ,-,;4-títúló de preço desses serviços custos seriam cobrados das empresas contratantes, tão somente os custo 1 Banco', Itau S/A., napessoal mantida pelo , s da estrutura Ãe_pes ,'''''''''''''';'''''''''''.:'::•':-:1 ' 2.•'. i decorrentes , da manutenção r, ; . , _ i. forni de rateio cOn" baSe na::•.:"....':.'1','...,.,:;',.,,::,;,;..1:'.....',...-..,.:: -, . ,: :: :,...-.-..,,, ;'.- : -' ; . ' ': ,",,, . ,' - • .' 1;- ., . 2. _;,:i.a¡eiO - de" custos • comuns" ,, .e- -fis 09/13 as .fetiva utilizaçao',.-., Seglindo métodos estatistiCos e m: atematico . ;._''-‘"'.'•:;:s'.'':;.`•:-','_'.:'...; .'1'. ,',...',1'''''',.-.:::,..,.,'.7."..--:::::''''-;;;'''''';:'.i'e: .:''''• :,'''. Às . ••flá .. :::14/15 ”Co.nv_en, 1P-j...-e - ; . - ..' : ' - - náti •! ...:, '.'-‘:•-...."-;":::.-..-,...-;'.,,:'..".: .....1..-:'z' ',.‘ "Demonstrações contábeis ali despesas, oucompartilhamento de custos e desp , . ., : :c .a do . c.',.):1.1:1,:e:::".i,Os.,..,..de, rateio. de' c ám uns . . '-"...''': '' '''''''' :'''''•;',".‘ •• `','"'-.• ''....= .. ' ''"' '; - : '" . ' '"'"- de c : :'... ,,•:' empresas de um mesmo ' '-';',::,;!'.! ‘!•,. ::'-:':!, '-‘:•: • .• ri!. - !-:' !" '': !!.'•.: '',!' :!. :-...-: : Sob a denominação contratos de_ ,.: :•,,,,;.;.f., ..,- ',,-.. ..,,.':,,,:',..:,....: : :-. .' ::,..',:.'.......,--.' ' ' ' kosáriova Galhardo --.: "7... , , ., , •,:, . da centro de ---...::!:, .....:::,.. ..7,:-::...',,,::•.':-,'‘. ':,!..-• ' ' b explica Luciana . , ., .• , - ti, dd i`CO s-i 'i'iiaring agreements d ..: etnpreS : urna'A determina , , a (denomina -,-,', !..•:,:.,.,--.::,;::•;.•:,,.. .'...'„,' , e9M.,. .. ' '' - escolhem,•- dentre s, .. .:. • , P ' .esco • gr" ' .ó econômico sociedade-mãe) que ficara encarregada. e éustoà; ou sociedade-In ,. .: ... ' ..: óin o intuito de minimizar' CUStoS e despesas, P , . , " . -Carregada de desenvolver bens, serviços, ‘ . . ' das centralizando . ., .. .,,, . .. ,proveito 'de todas, ando os.- , ... '21\TeSses casos, :tais g ,entre as '" ''''' •': '''':":'Á". (..'"'" - ' ''' • • : '' resultados globais o grupo , „.. .maximizar resulta l o . g , . , : . ' . 'nimizoaur deinrceaitrogsoesin térios estabelecidosdo Corri os' on , , 1 . . .,, ,' ./.,.-,,- :;..,,,..,.....,::••• .... • : -. 'ateados de acordo . . . d ' pó economico..., centro de custos são r o , • , . , . , l . tais anàotócs6inntrcaotrrio, edos pelo cen r . . ':'•-•'''''''' ' .."': l'' ' ' '' '. ' ......::-;.:' demais empresas do grupo : , quer de • '-... ' ' rotineiramente, é aPlicável o rateio, g . que deles se .beneficiem; rde alguma , forma, a.‘ •:-.,•,'...;,:'•:.,:;',;::::•... :•• s. : : ,,,,,.. ».,,, .. , ..• '. - ., • .,-....:.:. --. ' ‘., ' -- ' •ã " UiS;rotirieirainen :e, : „ . ais n ''':::::,:'....;',',...),:•:' s''.;,;.•:.:::•,, - ...i.,...- ' -.''',:::';'-' :':.`.. '' .. Há Sem duvida, situações n_ , g a,.. .., .,di..i..e em grupás. empresariais ,, os quais a.. ..,',.:.::::..:.:',:''....,'•;,,,'..,,,•:. .:•• .:*1.:.- “ : 1.:-...-,=. : : - •- -' ...À itUaçãO mais .çonnl.,9.',.-- - ,.., 0Os . ,;.', ''-'2,';.,''','•-•• - :' .' . 'il eide despesas.....custos,Os3 -lu ' '• 'líder, objetivan-9•:9, ... empresas do lildiiià -.dii .. a erripres : ' .' aproveitam :demais, ' li. maior OU menor grau, ap , ., . ., s . - *A ' • i''a.èiOhal.1Zaça.... .. tip0 9 ....,.......:-i . • atividades q, :...m in-.„.......:',..:.., d..2....... clisto.. s-, ,, .(1 gr, centraliza ..o,.:..,, -. .,.,,,..;‘.,:...,....-, ;,..-...,:•. : .„..,......'•:; determinadas ..a4yi . a ue , . ...: .,. : • :: , •„: -;,..-.;:-..,-,:.=::...-7, f.;:,.....:',.,',..-*;':',',1:',;':.:-.•;''.::',.-;.„',,s;>,':,,,:coriglOMera, o., , • . , -. , . , : . • , , ..,,L.,.... , .., ....: ,:, -.-' lhe são propnos,-.,.,...,--.' u negociação '1.-:''''''':::':.::":.'''1"::;(dk'''';''.:3:''''''-''z''"•;'''''':;•;:\";"::':::',';'.7-;::'".•:;.,.,'.:.:''''.,::.'":':';',',' ..., '..E:tri.•i..ai -s''.:;:iu- ç, ,:5' s-..",a,:i'_é.. TriP,r'e-s„,.. /institu''.100.,• :' 9eil,tr,,a,1,1z,a. .0. ra ,,assume, s :, .. ,..,.'. .•..:.?'.'!•:-:..;;.....7%;:,'-' '. despesas- r .. ü ' ---TT ' ''.- :4 'inexiste transação .,. .•,-., , . i:•- • rnent ! n e au i: 9 .... ..- ., -: • ,,. ::.--''' merecendo, ,...o,.,,de-. . '.•?1.,.":-''''P,'"'''.''...,:•,-.'-', '.21';'-.,--•f-ãgrijais'sncUtos .;:e ...,,que, 6.1 ,.:, ios . e - Ée`táado.s.'-:1nTeste ,,,e.a,'.0,...1, .,,.• r." ` 'ri . O' pelos . dispêndios . , . ,. , .; ,,mercado .9 . . , - '''' :'s..:.:".- • ', :- -. :'.: .T' ess-ellne,4, .2,P l , „..:.‘ : de pagamento,-2 ., '., -: -::'.. .: ... ,‘ .: *; . .., ..'',.:,:.;::: . • ,. • ' I n g cão de valores ''' " '. lores ou de condiçõesço , o.):.'t,a1 como se depura ,. , ..... , ... . , 'da 'análise d 'opsgartuatonsto. ,,, . ':•.';,•,:,.,....,..., ...'.,,' .'-,..":.•,•:=,,,,,-, , ,.:-.,.„:,.,.-:.:.! - , . : •-, „, : , _ ', ,;: -..; ..:, - ..: ..-., :, : - . ' ' d __ Ed. Quartie .‘ . - .....• -„: .. ,..:. .- •• -2,1 . • 'de Despesas no D • • , -.;•,, ..-:::„•,,,..,:;•!--. -,,,..-.::,....:.:‘, .., -.:. .- s -,-: / • •-.,- , ' ;*: :'• f-,5./....,.......;.. y.., -.,,' :Rg ".9 l.„.,•, -,;,.. . -,.. , ': ,-.. - ,..,,,„-..:::'...-,..-:....:....-... -:,-:-,•,,',...::--1„ :.:.`:,.:2-::. -,;...::::'...,:;!f:'.....:,,,.:•..,:,- . ` . :, : , . : '' :::::;.' '...'-.' ..:" ':::•-• :;.'"'''''''''': . ' ... " - i .' . ' r . 'reitO Tributárid:,--= 'Éu' ' el.,' ..1 . , .„...-; ,1°..,aG.ahar, , .., . , ... icln\ ,.2004f-y:',...,.,... '..--'. '-•:-.•..,-s•:',,..''..:^f.:'.':, . : ''.....":::. -',: ..I :: ' ',...'.: :."....- :" '''. ';--; .:-'','"44__. 11:-.--. , ..- -. •"-': . : ' - ' .' ',- ,'-;,.''.-.:‘:,:-,t`„;;!','-',',:,..;.:::::':';•'-'',;:','"il'''''-,:,;•::,'.. ...'.::''¡:-,_':/ç -, .:1:-....;-•';',(..,...,‘-,-... . ..-': • ';'.-1: ,, ..,.. , -,..- .f., -, _.. .',..`'‘,.!.",-,-( .,-- : . , ---; :::;, .:-..;--..,;:.`•'/,:.--,-,:':' ,',.',:•;-',.- :-.;!:!---....,:::7"',..•-..2,.:::, ': :..,::-.'i::‘:. =.:",-,-,..-,,,'. " .,. ;:. ' ; . • ' , . -.; !_:', : ..::,' .,-;_:,..,-;- '., ' .-,.. • 2 . .:.,. .., :".', - . • - _. , -: , . -.,•::' -,:- .::, -'-: -•.': ,:::',4 z,k,-).4; '..4"':. ', - j„..',';', ..„,';',' ' ': 1. ::: . ':'.:. -;:::,:.: ... l':, '..- `,'-':f..•:,'. ;:`: '; -5. ... . : - ..:* , o ,;:..,::-'•:',..::::..N":-í; ,',r,.:,.(:....r--.'.... ,..-..y.:..k..:...'..'.i.',-.:-4,--.,--.7.: .'-'i"-:',:p•:::e.....;v:::.,' ..-='. -:,,''7"" ''. . • '. 2 .......: :- .... '..."': . ' ''..- evriECO'NTRIBUINITES . . — ccorc02 sFnUNDO:CONSELw"- - ••• ''. '' ''' ,, '' i' "= .. : ' . ' ' 2 9/ . , • ":;,'..",•-:;. ?2,-'.':',`•:';',.. " .:i •••,'• = - • - ": • , gF,-.„--- tom o oRIGIN.A.L5;» ,.....:: .̀.::. -,.. ', 7 , ' .. .. Fls. 56• , ,., :,,... t .:.,,, • s.. : . , ', -, Pl'O'ceiic),. n . J6 .7-2 .. ,.:- ,:' -... . ; ,.. -,. • '': '. .„3„- „íjja -:•:: I " .."=":777,j1 - ''.. -` .. • : . :, , '•:;:':'. ' ` . ' Àcórdão n.,°,2,92,•!,..„ .'..: ...= .,. -: , -‘- E - ..- 7-77 ' ,•':_.;!•, L 7 .1...Án..iiidijer.*Lit . , ', ; . .,, ;;,.. . . ' '' . z -... • . - ',.. ;;,!' -:' '.-,.'," .': :: . ".:.::: .-:': -....:j : H, ..., '..-, iiia Nia.ria.""',Z94442;', -.,..— - -, :,•., .:;.,::;:':',:... :', ::.,..-,.:..s:yz.:.•;;:-:::,.:•;;:,:;--,:,.,....:•''''..`;.'::;.':',:.':.'•::".'-=-•;::. '. '7 ' ' ' '' "Á iii:e---iCatei6 de c.lçspe.as,',-.Jose ` * ' -..-' -,.' .•• 7" Em trabalho eMisáàá: 'O- criténo " ;,. s.,•:. : :;;;,..:....,'...'.,-.. . ';- - • to no , rateio . d9:. .., parte - econômicas, Y áei :'' .' '';':u,: j 'c' 'a ',. :' -.'s:::,',Ivia,t,Sl13.,-: " , c;6'..,:•,'al-ni,H; pr11, ri .q, ue:_tongo 2 - analisa '' ' efetivo....-resáaréJen ,.„,..; ..,. . -: ' pelas empresas envolvidas, , •d -dOà. ' valores .',.......,,',../:.*'..:::iiclitig-lioáCiO.Para's,'àééatilaé:O. ateio de despesas ' ' '' '. • '''' ...' ''' dO.:'à''ISropbrciorialida e : , pagos , .. , SaS:deVe_encontrar respaldo. em rlazviodeass. as 1)1etar' . d esmo grupopertencer 'aõ mesmo , .., • s ,• , :pessoas 'iiii.idicaá'd4er:Pe.' .. ' - - t -social a exercido da sà, iv ,.... ., •-. , .:,.:' ..', . '..-- ..,. -1 'f74 ' terceiros, não pode : .de ' ter como 0:11ÇT.o .:- . _ .... ecdriôinicá e sobretudo,-, doi'a, empresa acsasusmadiuora do - a..,. .. ....; '. c ',. :despesa 1..9,a....-va.. . .,... ...• .... .,,. , -.: ,,.. :: .-:' -- ... .., .: 2 ., • '. d'O'Verifica-se que a , .„ .. • das s despesas rateadas ,.. ,. ., .. „ ,.• , . ,. :. . .. não e , a i r. ' ,.,:::•.: :''•, •::''.• :-..-,,',..... :-.:.'"A :::,,,..;..f,7:,.,,,.:[.,.;',.:•:: ...--.."...'.:1... ..'2.` '-',:' '- . ' casos :Outros em ' "a não são parte aO objetO,áaCial.; '''. • '''*: ' ''''''' '''''':':;''''''''''''''''''''''''''' .•:' ''''''''' Diferentemente ocorre em-. que a atividade prestada nsàm ,-caàos, ' tais 'atiyidades.p de '. ... •, . eásoa jurídica; naqueles. . ' .•`. .: ', . •;.••:•:... -.< ': •,,-._,.,iiiii,idade ;fim autOorestaçãozándo-se • fli lima -- • .. f to a ' 'desenvolvidas ".,. dessa p .. , ,,,,,or essa earaeta 'sociedade, :.çrl. .. , à ser acrescidas ‘ '. • ',- ' s , ' . .,.,..' ' : . àquelas ' jg, :, .., .,-.. , ' i j • -, - 5-; "''. ,..::. ,. ,..- ' " • os intr-ia '' sem conotaçao. . ,,. - . . .. " serviços nas - ' ' • : ...'''-.1' ''..: ,• ; :f,.,..,':,',•ã•éiviç'C-.; s,'`ou: serviços eCs,ç , ., , a ões acima mencionadas .encionadas. ... •'''' ' .. ' '' . te conforme se depreende . . informaçõesd reende das rn ç • , ra .. ", de, lucro: Como ja exolicitado. ; no e de a , ..' iitUação presen m. . , . , de 'recursos .1."''' ''' • : ' ' • -." de " auditoria, .. contencioso bem . como- ''.-*:•.''',.' ' "„ >••:'.... , ár •eas ..-.. -.. .., , • . ( • tema:: de . , computadores), , .• operacionais . (sistema, , .. '. '. . '-' ''''' '''' ''' ' '. ' ' •' • ontenczoso '. judicial, ‘...- consultoria jundica, '' ' contabilidade/financeira,..., .;,:,,,•-: '..' . ...., ....., ,,, .. k•*'''.` recursos , óperac . :,,,,.....,,,,, ',•• humanos" Paralelamente, e n o tu ,... ,"'"-:, ,,". .- ' ..;., :. .,., - . .. ' • , . 's.. . ; • . * -.' • ' ' • a .'.i , .̂-: :-: .. .-:: :. ' ..-.-', ., '- : i • . ' .'t '-, de Melhor ilustrar o acima exposto, oportuno 2 intuito:-....•••,.:.-.: . .. :‘: . ''. . • registrar Bernardo Morais,, i a 1 ' dO ' ISS : Verbis:' citadoitado 'por Roque Antonio „ Carr:aza ' a6 mencionar • , '''''',I(..'''''''s':;;».-...,=;.;•: :»-12. -'• ••'''SõeS' J base d .(9..,., i_ parte.... do preço serViço o-.da „'._ ,, '.valor ‘..daS despesas de reembolso ,....,, .,...: ., ,. . ..... . ,. r, .: .. :"Nlio' fazem ,, • , a.s..sini. '''''''''. •': ''' ' .. ' . ; — - ç interesses do hospedes, ,. , .. .•,•,-.... '.».i.. .• . ': . :.-- .-- : ..,.: . atender os s-.:-n . . entendidas• ': •,s, despesas feitas pela empresa para .. • ' ' posteriormente debitando na .5'.u..',Ç9'.1. ., - s' rviço. São, . . ".• ' des pagando , conta, às.'.:::. ,--''''..• *:'..':,....," :. ,...- ,,...: _.„::: : `..' '. **---', atividades; não desenvolvidas rarienstte..adorbazradaos l de'' ' ''''.*.•:.:.:;•:::'!';":?•.:•::•.: ::'1.-....:,:- "•.; .':... -: .'.........':. •::''..' .".... ;:-.::: :,.. • exemplos os casos de de. ,Te.Sa. .....° „ : ia ãã do serviço da casa e '.'roupa P ' ' * não caracterizam serviço de ráCterizampres ....ç ,''''' .' . . ''' .. ' ' ' ' ' • ' '"-• •'' . • reembolsavets, que a,., , cigarros 'etc. .,Setà operaçõestétx. i, -...floreS,' eig .-,:.:'': "‘ 2 ''''' '' . ' - ''' . '. ".; - • -:' ' :"... . desde que não haja :,:,:•:,,..;.,:,.. lucro ......: ...;:.....;-:...‘ ,::: : .:,,.....,s • ,.. ,. hospedagem, n 'lucro..........'*.;:.,,-J" • ,... • ',..,: L',..' ,',' .;•:' „ :' ,..; ,,' .'. '" : : : ' '. • ': ' , - : '' C' ZZá 'as ações arr.( despesas e que pos en. 4 ', .., 41-1 .f:,0,..s,,n-40.,...,clo ori.:ginal). '.., • : ... t:.... ::,",-::,,.., 7.k. '• ''. , .,. , : '. ; ''' s ' suma - conclui . arra . ,.. i propriamente dito.parte do serviço P Em ' , • idade meio, que y .,..:-.....-.. :: ., ,..., .,..!.... -. i. : ,: . ''. :::‘::-:'''''''. •.' ' ''.- : ' Vêm reembolsadas, são atividadesv , ,,.. .,. que geram , . 'ormente ,. . . . . , _,. e .„ . ., • ... , „..„,...„ . ..,pnsp ., ,... , .,. ' acertadamente afirmar'' ' ..' '. ' -- '''' ''' ' ''' • r . ' .. ' ' - -. ' de''ai ... , peculiaridades,. ,._ • ,-, éinharga tais, . '.• :, : atividade meio, onde :,...., ,,,,.. -,.::,.....-,,,,.:-, .-. , .,, ..:,-. •• ,.. - em • . rie , o iraç• contrário da ativi , empresa .. '''''' '-'"' i ' ' -:•' 'atividade fim e sempre . _ . . .'.'.:.,.-.'-',:,',., :,: , .,` • .:- ' a 1 - . . - ,, o g , , ....•: .. •-,, • ,, , .,- . • ..: ...',5".:,: .;. .' ; . :- • ucooperaçao , havendo interesse do de sociedades, :,. ,.,:.: ..,:•,,,,::-.,„::.,,..-..,... _-. -_:. -,.:, ,i ,. .s, :..„ acostado o m a marcantencit eu eé aa . em . .. - -.. ',1 ,̀..,'...... ..7. :,:.:_•: .:' ..'. "2 ,,'' ' ÀÉI (canclusoes) , _ ades; centralizada em uc,,insiáadeomaposr h:No mais, . : ao: so so d• ; . Ic „í :. ,tceittfct me' „ _. l nte .....correto ,. • ri , base hd grade' de rateio e a'uto's iztá '(com . a,>e . . , , . "' ..; ..-.::. ''''''''''' ''''''. ;''' ";'• . ' .• "o - procedimento .. es . ' bets • nas 41.igs..1°,,. matica, mensuração stste .. , aspecto , con ceitual, como normas conta ,,.. .,, ,. ' ::`:'''.'•.`',..-J.,....".:. ;,.-. .''...';'.. pelas - ;i. produtos efetivamente: ,..., do lio custo dos r,,-f,. ,,_ --. embora a' empresa -venha migrando,.,empresa ,•- e que, '.. e,In ., . • ... . '. ‘ ' '1"-rrtiiii..,de..res; ressarcimento'---e . (com $.1 :''''. ::' '''.:.''''''' '.....:4'.''';'•- c.11:1('" ;-1 '.' :::: i d '. idiálizàda •POr..., çn, :ilir , '.. .. , , • comercializados) .!joe , . o feito com ase n .---;.ti*....,,.':,...,,-;•-• '-:\"'.):;,......-'',,'......-••d,;.:etdç e, inutretar,;..n , . 2. aae de custeio para - -.. .. ...-, . •.• ', •,,,....•&.:,:..;-...,•:,,, ,•,.».,-;-,:' direta .., -',:ãn i-eisYSíirciMCniCfeit.Ocotn..base custos nc.1.. - 1: ,, - ., • ... . , d,..,J eizáúrác70 de seus , .. ' ' '''....:.•;',,:;,.•• •,.;,',:..'...','¡'''.',..,,.,;:,'..;;.'gradaiii,anzeP . . -, medida • • f • :nd-ó pÉócesso . , 11 . , , „:: ,„• , ... : 'i em ;itié. se:apor .1.Ç.',";:' f ,4:.-; 2:: :'..:::::-:,5..i.' -s''s," ,:,,:f,---:-...,,.':i..;::::..;;,' ,„ ,/, .,,.,„:, .:: .: ,.:,-;•.,. :, ; ::,,, : . ':•-•-z'.::....--",:'.''')cu:..s.iá*.ii'ã íjj,9'11-03. ."...;'.1C;!5.,-'....::,..'..,..,. .i'-,...-.;.:".:.-.,'...;,''-'' ;',•-•,;:, ...:'.:,;15';,:',:;:i'i.,,i-,.';',S.; I.j.I,.''Áâic...ã de Direito ,.,z.;,:,), ..-':-.:'-::::... ,,, ,.,,,,:3.3:,::::,:áá'oá:',:i..,;:,,,,.-:::: :',,,,,..e•-• '..;:-.:;,-6.,,...sás_ iii Revista I . a : . .. . .. - . , • ......1'.•;''ll':''''''''''tn"'''reZ'ar;JU4i-i'''''Cl-ie*'''ã''-''d'O'l.saré,iMel'i•.?"1,1)Ra,-.•:.e,.,.-.1.,"9d».".;."•;112.‘..;:',...:... .::•,.? '',:::;.'. ...: ... ,: ..•,':- „ • : , ri 1 68-73). :.ã XutO .. r'.,..•:'....'..--Z,','..''...':,'::,'...•;.;;Triüta,-() ' " -,..''' v.• ?'- ..- ãzà.. em Gripo ].92nres, ,kb *;cil .PI:1"it.0i:110 .,.C., arr ._,. , no 94 ., , p :.'130.' ..t ' DiáátiCa -de Direita,..1"ari.,,,.....0_, .,.,..„.,.. :. , , ., 'contrato:: Não -incidência de ISS - ., 'Q'Uestáed..CorieXaS.". RY,I ,s , a , .2130i-,',';',....:.:'...,',..,:::,.."5'::',!........:.'''.7H.:':.. :'-..- •: ',•••;t • • ''. ---:-..:'. ' Y." •. , '7.::. -:.• anteriormente.,•..,''c'Jtauc);`,1).... ,..», . r'.'•,:ft:',. .,‘. . ;, " - :'' - -‘ :' '••• 7 - ` i 12 ..., :•-•;',....,, ;;;.:.--`,:::.;:... ':,::':;;;;;-.1":.,'„. ".:' N-.'....,. A rtigo.. .:.,:.:'.: \'''::: '7 k:-::;::: ..'- '..'.-; • ' ''- ...!..:::: .....; :- ',', ,..:;;;:: ":.-...-:: ,. : •:. . "; '; ; .:' : _ ; ''';',. ;.:;..';.;•::"'.. :,;'.7"1', '‘'::".'..'' ,:',...,',:..j1;'::;•;- '.2,'-:f."`., :=';'.'•'..'---; 2:. ;;;;.‘;-;;-,.-:.;;;;;:';. ':-: ; .- :: '". . ':. : , : ; :.';''' ' ',..:;. , :; . . . • - ':.,';, ,:,'"..... , ' s— L',',.'' ."•;;" ,' »' ' ;:' '''; :,- . .,'..- -,' •.,,,,..:. -. ..,,,, „.. ,' : 't . isuINTEs • 8E01;14110 CONSELHO DE.COrgg. , . , Processo n°„16327.000525/2005-15 , ' ‘:,• Acórdão:n.°.202-18.572 ' Brzislija, Fis 563 • ; í': delli;a0àriá deAIhuqUercJ' t - não foz detectada utilização •ass istema tica erratica ou: álá'tor:iade , criter los de rateio, como se houvesse intuito demanipiilar,..resultados.,,,...,,,,:. -2 • • • • = ' - • trata, elo aciMa"ékpáStO de receita, é assim não ha como se estabelecer '1. a incidência da contribuição social sobre as importancias„discriminadas nos autos '...derradei 'rá ainda que'n:ieiS .,:.'i:sare's. assim não entendam, e Pelo .amor ao . • analisado conceito de: "receita", pela otica da jurisprudência do 'supremo Federal, outro resultado 'nãoeria.'Eiplico:, haV, segundo a jurispru encia do pleno do . : — • ---' • • . - . Apenas pára' argumentar,. analisada :a „matéria sob um segundo argumento, o cerne é 'saber 'qual á conceito de faturarnentá para fins ;de base de Cálculo da ,Cofins, sob a ótica do Pleno do STF Nesse sentido, a priori, necessario . retornar no tempo. : - • s ' ' •Voltando no tempo, recorde-se , que , a 'Cofins contribuição social para financiamento : da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n2 70/91, estabelecendo Seu art.' - 2 2 ' que a': rneáina :sobre o ,faturam eizto i mensal, assim Considerado á ' receita bruta dás , veildas de d . mercadorias, de mercadorias e serviços e e .serviços de qUalqüernatUreza.". : Posteriorin. ente, :sfoi ' editada a -.Lei : n2,. 9.718/98 que, embola também estabeleça em seu art 22 o faturamento Como base de calculo da contribuição, dispõe .5";'; no art..' 32 'que; á "faturiimen to á que se refere ,o ..artiga anterior corresponde à receita bruta da pessoa rídica",,declarando ‘..seu § 2 qiie':eiziend,e-ê:poi-• receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jiiri'diCa, :sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e à classificação coritabil adotada parei as •"!.. . . . : . - -= ,' • • • A base de calculo sobre '. a qUal 'podá'ser'exigida:a Cofins na vigência (ia Lei n2 9.718/98, à luz do decidido ' pelo . , Supremo Tnbunal Federal, restringe-se apenas a .receita oriunda efetivamente da venda, de 'inerCa,clária,S,:-. .,, de . rner,cadOri, e i serviços : e de serviços de - qualquer natureza. . • -I ' - : - , • 2. Considerando que a , Lei..'n2::9.'7:1-'8/98.,'..foi publicada, 'antes da promulgação da Emenda Constitucional n2 20/98, iuodifj6Ou*, redaç -ão, do ;̀art. 195 da Constituição Federal • `" ' • ara outorgar competência à União federal para instituição de contribuição social sobre receita, o plena'rio ' do Supremo Tribunalbunal Federal , julgou inconstitucional aquele § 1 2 do art. 32 ." :da referida Lei n2 9.718/98; valendo-....traiiSbreyer,....á.segainté:: 'eCertá da ementa do acórdão .proferido no RE n2 396.485: ‘: , . • . - • : • , - 1 ` ' ,'CONTRIBUIÇÃO ---:',!RECEITA : BRUTA : , NOÇÃO- . . • INcoNsTriticioÉ;iirb'Àbk.: DO ':f;''..1(-..1:bó ' .ÃjTIC ,cj- 3°. PA LEI N° .7-1'8/98: YA.:jiiriprudália. :dà,..Sui,rel'y'u;,.. ' iít.è:: 4,.' rdi-./Ç.4 .0..:g.0 :"..cirOgõ 195,i • .; da :::,„.Carta 1Federal anterior a Erhendo'=',P,, Constitucional 20/9.8, toiiiarÀ • s, receua,.. bru a, d de mercadorias,, failtranleutoconto . siszp:!ziusas, jungln , • 'de serviços ou de mercadorias e serviçOs;E inconstitucional 9:,sç Io do artigo• • 3° da Lei n° 9 .718/98 rio que ampliou o :eoriceito e% -• • " ; ' • bruta para 'envolver: a .riótalidade ,das ..rece,tasauferi s as• • ; • : . : 13 ": 1 • ' :„ • • , - .‘ • :-,- .-:,::'..",..!•:‘'.;'.,-;., -,-. •• ' ,; .,.,...':: ,•.;,,-;,„..,,'...-:.-;-'2,-.';::,.-..,;; .. • ', -,..--..t,:-. -.`.i-i'-'1-.:7? ;;;;;•.--4,,..-:,,,,,...-::::,:;,:.:;j.,:, ...,,;,.., ,.:.f.,...::::= •!;:''',:l'..,...,.t:;.,,....4',-,*(:).:::,...4 ....,::::,:"..-:.:.:-:;,;:,....s.:,',::?;::: '.5-,,..:,..','-,,, .;-:';: :,','.. '-,:::' r'...: . :. : .. . ...:....;.:,-;-.;;;:•.:1';,e-:-•`-..,,I;:;.•::;-;:,:,..•-- ,;,---,•',; ,--;;.(:.,:;i:•.-.,..., --;•,.;,-.,,.;,..:- .. ,-.T, , •• -: .• , ..-;;;,.-•;::: -:-.:... -.. ..,-;:-:-.f.!...e:•:;;;: ,;-,,,: ..--.-,.....: ..J.:.: --:;. --,.• ; :„:. ; - . . : -, -; -; — ; - ,,- -, ; • , - . .,,„....,, ,,;•-•-•,,,,... 2, -; • ._;" ''' ..: •• ''' '' 1 :: ....." ''' :,?:•:' : '''' ' r' ' j' .. ' ' ` ' MF -: SEGUNDO coNseteto DE QONT RIN,i.41..g: :f.,..:',....,'' :, CCO2/CO2.." :n „ .' ::: ''' ''''' '' ..' ';.'..:''. ' :‘::' Processo n° 16327.900525(2095,15 : . . .. 1 ' .'-."- '-; 'CONFERE COM O ORIGINAL : . , -,..:' -,,' '..,..L., .....r. ... -: . :,.: fls. :. T , .. '. " : ' ' '-: . :1 "' . ,4córdãO 'ri 9. 202:18.672 ' -18.572..:v '...¡.: •. . ..." :-.:.:, ;:*--.:' .'. ::..;';:-;-::z' - ..,- ..... :.-.'.",,..,: -,,--'?.,..',':,- '.;;; ¡-,,,À0 : -":...,::.-f". .--..`'.';' ,-.:.'.: '. - . :, . : . 64 , ' • .-.": ., •:".,.':,:;.: :"'.'. '"..-: ' ',... :',. :-.. .. g. --. ,,;'....;:-..., . '. ',' ..:‘.:... , ' , ' . ,f.; • ' :' ....::- ,.: , iâàii!ii ii-di;''',4 -6" : l .:•'91 ;-• -.- ' • ; :•:-; :'. :. -::-.., 4,...!-.,-,.-;•:5-..-;ff--":•-•:;.-,:;:'-;:.-. ..".'..,..•-', ,:' .--. :.•;--...:- , :•,-. y, .•? : ? ; aria de -. . lbuquerq''.::•.- :''': ' ''::= '''''', :. ' ' ' :. :',: -:'-':'' ;,::.':;;,'.,...-''''..:,. -:::'': r ''..:. -;',.'',:',,.' ..'" '', ', : "; : '' • Calma M A , ,i '..'. ' , ,. '. :,;::;-:•i: '-'..-'... " '' : : :..'s -:. r ": .-''''.: ,:, ' .'-' • :- : •-•:-:,-",:.' Niat.fSiátna 94442 '" :- • '' '' ','` ',:. - ... ' ,. .,.„ . . ,. • ..., . . , -, , . " , ,. " - t ' ' juridicas 'independentemente -dii otiVidcidé • .POr :,étaS,:desenvolvidas e- gq:. .; ,.....:::,.i,-„, ,,,-:, clasSijióci'Cão contabil gdotocki. :. (gr ,g,p ,99 , .‘9., : . original),.....,,':-„..,,,,,,....,...-1..,.: ., ..,.-.,;.:,:,. : -.: : , ‘ ''''. ' . -. ''.•••:.:.''' ''-''''''':::;';'''''''' Corri' base nesta decisão, diVerSOS:1;'i&6'sá6'sPendenteS de julgamento perante ,,,:.; '- '' .. , ',.. :,..:- - ',, '', '-' ‘ ' '' `'.• i ' r ' ..:- . . '' 'à '-stiPreMOITribUnal: Federal' Passaram a'ser' julgados ., . ,.nion(3: craticam. ente por , seus M . 1nistros, ... , cOrif fundamento to at-t.. 557, § 12 - A, 00 Cf'ç.'1's .'...':','..-... .',...:-:.:-.:..;,.... '..'..,', ''".- - - . • ". : .. : . 2'' È ' anal1 e '' renórn: ada ...d6titiiiì . '"à--S;(.'is'i.àáã,c;recetta éi4.,. direta-Mente vinculada '-. • :-..' ,:: ,-aõ resultado da empresa : :::A : formação do ,,..reSUlfadci'.: 49CORC, •,-, dos ....processos .... e mutação. , 'patrimonial 'das ',diversas categorias que : cOitp'õein:os • elementos : --do .. custo e da receita (cf. . Bulhões .,' ,Pedreira: 'Finanças • e'- derhonStrações;.-finariceiras:da. companhia. -'•'cáiiceitos : " '..1.-..:;';''''...:'•; '. '••fiinaciirietitáis Rio de Janeiro, Forense, 1989).,;-,:::::;:-„-...,...í., . • . . :. _ . . ,, : Receita'define-se segundo Bulhes,,edino a ?quantidade de valor financeiro, :...:'.;.:',.:•;:":,.',..,...-;;'.''''''-.1 : ' ..-1' ,--.'..1':: O. r: i'gr' ih:áo ri . s'd. g outro patrimônio: - cUietpróptiOiidÁ , .•''.. adq,Uiricla pela sociedade empresaria ao • i exercer as atividades que constituem as fontes , resultado (?.,4,5,5,, grifos não do original). .. -'6 'e' , de fato-ro caso dos autos:1 Sejundo ó' autor. Citado; 'receita.: e o valor financeiro cuja ....(L',;': ±:"':::: ',. ..... ;:•'::: : Propriedade '. é -..adquirida por efeito -do funcionamento da sociedade, empresaria. Nesses '' ,:•:-.-:' '' . 'I' termos, 'receita é resultado não se confundem : o 'segundo é , Mais extenso (conceito denotativo) que o: primeiro Assim, por força dessa: .ClistiriçàO,-,Será'p. OsSivel se dizer que receita tem a ver . ''''":"' '' ''''' ' • ''.. lores cuja propriedade, ‘....sendO'...-adquirida.: por ,,.força :do:- funcionamento da empresa ("atividade tipica,-receita operacional), excluiria a..; receita iié:ioóperacional.::: •I':: : '::" i: '''' ::', -: ::,:: - . :: : • •• . ; . ' . . 1:'' . : -. -' ' '; . . '' . 'Restaria examinar era.' :c .itie:sentidO 'Se ..tOrna O'coriceito de serviço na definição de . , :.,'-...,1:-•í:::',:r:'',.:...-.' '''..i,. f,f .. ::: .". receita .brUta ..comO..:.a ., r:reeeita .bruta das vendas de inereadoriaS:é :de: mercadorias e serviços e • serviços de quàlciitel- natureza. Sei-viço, em sentido. comum.. 'é qUalqüer, esforço; humano que tenha por objetivo ',:::::. -2:'", '-, " -, • - propiciar a:outrenium .prOyeito, Urri.... a..Utilida' 4e, U. M. beneficio, nni.avatijageM,at um favor. Em termos econômicos, trata-se de fornecimento" de trabalho, de d locação de bens moveis, e cessão :...',;''',.;';',:,, --:, • . de direitos, ou seja, 'atividades que: constituem !ieriSr:iricOrp-óreOsiria circulação de mercadodri. as. . Para ' efeitos constitucionais . e tributárióS .:(CF,:,art2 .-.150, 1),,O termo passa pelo uso jun ico, consistindo em atividade de fazer com ',..vistas,:sa'.:U:in. resultado ,útil,.. :a .terceiro . (cf. Pontes de, . : 'Miranda Tratado de Direito Privado, .. ,Rio de- Janeiro '1064;-,t.' XVIII, :p.- 9). , Não dispensa, assim ., a idéia de trabalho e, nesses temi i'z);":"`Cle'uiTi faze; deStiriadO.a outrem: Por consequência, .'' s '' .. : ' • s ' não há serviço na atividade útil em fairor:do,proprio prestador . . ,:'''...,',.....»:',:-.•.,.:.? '.- '.. ' . : .: , ....:- „::-, ..' ; cabe lembrar que, cOrriO.1:hipOtese'. dei incidência tributária, á doutrina o entende , .... ..., 'como -,presuiçiià á teréeiro, de'Uirii . 1 .-1.áilidade,',.:.material Ou imaterial, com habituàlidade e de .`;'''''':'':•:•: '''' ''.' : : '.' Conteúdo econômico ,'• sob rekimede'direitO ::,privadO" (cf. Paulo de Barros Carvalho: ./S. S - diversões. públicas' Revista de Direita•Tributario;. $4á Paulo, RT. , 198.1,..juldez, a V, p. 190)7, No caso cios autoS,'Iinex'is'tel .4:-..CO-ri'ter ii'd, o'leCOn 'Orni,co, ::;tendO:: ern... vista que o Valor .... ,:. ''...:::::';'',...,-,.1:,.:'':::::::::::::.9:,:::,..:'::•.•;,:- recebido:.'è., 'tífii1O:.,Çi . ".res'sarcin,[ientde , „ci.i'StO2..,pr.O...yeniente;éSs9icialrrierit.e ..cla s, at..,1,vidadeo,, atividade-meio triex. is"i'e.'"i: ,̀figiira'de-IPi-eço.ESta COnsellieira,terk:„4,efendidõp.,i,é ,;d, eterrr:A3,taoos "serviços" ' llai''''6:11°' 6'.s'ãi'6''''áà'' '..d6tiii.d4:,;1,é' Wiili„Ç4t4 p‘' : ,9: `1,07y:. )..9:,..,::.'sçi.,..'..'.0.0,ã'ó •4.,talões.de cheque é financeiras ,'". ' ' .' ' .iiitroS do Mesmo gênero, naoa.eAn .'' r' . ' ... ' ..- ' ' --- '. ‘" ' fazem- r ã4P,.9.''''''''': i, 1.. Yidii'dájiiiáni.á' èei : uni . Seserviço,:.' " ,z.., . ...,. ,.,..., .:,.,.., ,:.. ...,.. ......,.,:.,,, .. :, ....... ... J....,,,,,,,:k •.,,:.;;,!.;,,,-.;„:::',.5..-..-:?., 5; ;:.--. -,..,.---..., -.:,:;::::.-.-:.";.--.:::::"..,,- ;;;;;;;'';•';-,•. ' ,. ; - • • :- ' • :. - - ...- ; ;- .' •-• '. ''''..""';'':''''''''":"...':''';':."'"::.'"''''''?":';';::''''::::''"1"'":"4:.:. Na verdade, independentemente da questão.' '''o ' referen. ie . à d' • ni .,''',....', , definição.ção .. coristiMeional.. , . cie rst-'-'y'íç'o.';''.O ..iir.Oblerna reiativo..à.C..OfinS,'Seja.siál. for 6 sentido atribuido_aserviço de q.ualquer.: . ... . ''''...'"•:'":::^'''',.."''''''::'.:':'''.:.' '::.",:'...:-", riatiii-ia; esta antes na :'definição.,,,'de'fatura.inento. .. 9u , seja,t é ... o: Cán,ceito 'constitucional...,. e ., ,,,,.. ,,..... ...-r-'..- ••:J::':':::-..1.....:: ‘ .,:':,..''::::,.;:::.:;,,,;,•*-.,-:-',';',.:.:::='2'.::•::,.....*,'-.)::"--:';..-:::',.:::... :::.....,..;:.:Z»..'-i:',„:-.4--::-;',..-',,';':;.,0,;.;:...:,,-,1.:,.',1,.,....:,;,:. .:-;:.: 1: : :: : :: : ''..::::.: , ,. -: : 14.,,',.::‘,, '.''‘'.,::'.:à. :. Y:.. --..'.: -.....: ::".,: '... :¡;:„'.;.'::'.Y.:.1,4..;,,,,:",::•....;';''': ::-'-:' -1•''''. r' : ''''. ') ' ' 1' '-:-.'.:-::::','..`,::.':',..; .Á','-'::,.=-:::.'ss.'')--`.::_1::''',:''.' ,'/..'-;:i_____„‘ '. *:.';' ' ::' . ,1 ' ." ... :':, . ' , '. : " :. . '.3.2 »':::,;',. . .."... ...':" :: . :':: ''''' - •.; ''' :':;:'::::-.''-':- ' , • : ', : -. • ?. : :,'";:..,:.",:'.':.'';',. ..: vk...:,--4- '-", T-.- ',;', :,-:, '' ,"-' .: . . '; '. • * -' • * .' • .- : , , .- , ,- • , , - ;: : • •••:" • . •• /.••- . • , f, , )• n»- é: 525/2005 15 ' 's • '; .̀:.:•••• '•• „,.. Processo n°:16327. 00 - - .; : : • CCO2/CO2 • , : , •: Acárdão'n 0 202-18.572 '':; • . Fls. 565. • ' - • - , • •••• :••• • ' ; ; , ""•.. "; '"• • : " faturamento que autoriza a inclusão : • , neile'dá'ejnOeítO 'ãei:e!Oeitá 'hiutO".eM sentido estrito, e não . • ', . OCOntráfiãÉ nó' tratamento dado à reCeita'da'y. eniti :"de ãérv,..jç .;como receito ,bru.tct : em sentido est,ito e, por :força disso; 'equiparável a fattir.amento em seu sentido constitucional que esta a' -questão Citando o Parecer,' anexa aos autos, com muita; : • ; ,, , , , • • • - propnedade expõe no sentido de que: , • ,T • . Em suma ressarcimento de custos não á receita porque nãó "existe ‘, ..preço estabelecido nem COM base no custo mais lucro nem com base• • . „ • _ . , no mercado; , não ha tanibéni , negociação entre as portes enVolvidas., e. . . : • ' niià há opção para o que executa a atividade Banco) nem paro o que' , , , • • -‘ delà", se utilizà . (empresas ligadas), o que' existe e ,-;unica ., e : •• - " = exclusivamente rateio de custOS: : „,• , : , • Oportuno, em tempo, registrar precedente faoráyel 4 ;recorrente (PAP n2 : 16327.000009/2005-91) afeto ao IRPJ e :CSL. :do ano-calendano, cuja ementa ficou assim :externado: , , .• . , = .• "RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO AdEsgo,GRU1?.0-.. REGULARIDADE DO:RATEIO' Demonstrado que os 's • valores foram rateados tendo ern-visto a efetiva utilização dos serviços : e a ' necessidade:das .' empresas não preValece*:a glosa. ....Recurso piovido •Conclusão : - .•: ' ' • „ Desta forma, considerando as definições e as cOrOeterísticOs técnicas do conceito -_ , 'de "receita", não há corno confundi-Ja com o conceito de ressarcimento de custos. Ainda que assim não o fosse; i-essarcinintó:;:de-c,tistOS;;:outro . não : áeriá, . _:resultado I , final, face ao en n 1te kinento esposado pelo Pleno 'dó Suprerriá:Tribunal Federal :.(incoristituciofialidade do art. .•-•• , „ •••• •• 32 da Lei 112 9.718/98). - - •••• ' Por todo o acima eXpostó;-VOTO .no sentido de dar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007: ''.7 ` • .• MARIA TERESA . RTÍNEZ LOPEZ „ , • . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGNAL " I :Celma Maria de Albuquerque 11/lat.' SiaMO -944421( ; ' , • " : , „, • , , . t ; , " - "• .• " "- - : ; , , : • . . ° . " ^: : 1 15 „ , „ ., ; „,....:.. :, , ' • . Í.•,' : -,...,,-;,,,"',--`,.''...;•.:'.::',•.,.•:7,,-:-,:,.,:.;...1?...-,... ,,,....,...,.•:;' ...:, ,• :5' ,-..:?.....s,' :.,,f,...-:: ,',:. ,..-,t.s.,-,,,z -,':,.-.J::,: •‘.,s...,..-.,,,, ,_,-,'.:,:,,-,,:,--.,': , . : - .• ' ' , * ' - , , : -- . ,,,,.... , ...' .,..." ' • . ,,,,,.::,- -..;:, .., ::- .,,,- , - ,,,, , ., .. - : , - ', - - ..-..., -.: ..,......,,-,..;,,::,;-', .:,.:,, .:,,;• ; - . , `.1;'....,...,.. ' 4 ,s;.. - • - s' s 's. ,' ::::., s ' :si. i '..;' •'. !...- :,,f-'.. .;, ,::- ',.;::.: ." :;.. :.,.. y ._ . : : , ccovco2 ',::,..; 't ‘. ..,*e /nnnç iç ; . • .' -.'- - . ••• . '. ', ' :,, :„..'k..,::: ::., ',.,":: ....::...::‘:,..,.: ;"L'..', : ., . .. ,, 1:: ...: :', ' ' ,' : l'i-oce:sè'il`.'..16.32 /.000J4J!,,y--7- :-..;.: ,:•.. ': :', . .::...:. .:-..,.7.:: ,:'.'.-,•;:..;',..:: -2..,:i,,,:-.7.:';::::-....... .: . . .• , , Fls. 566 ....:: . :.: - '' ""..'- : •. :.;':;- : :::", Acórdão' n.0 á02r1 8:572 ,. :::::;,' f.,.. -; .. -, - ..,,,., -,....; , :.:, .•., ....),,,.j....:-.7:,..., ../.'. -,..' ''' ;::...-., ' 4.., • ,, ,f.. ,''' ;.: '-;-'-,' 's, :....-..' ' - , '' ":; ::,..`.',:.:-- ';::::.:' ''...:::-:,):i:;''''.':,'''''::" ..:,:. : ,.. • ' '..."..».: : ' :,:..» .;'' '.. . .s!....:, ..;-..',i''' • " De eosTRievINTES : . . ' ' :.:' *,-,,::‘,;• ;, Y.;,:-.', :<,-,,., -., ; ..--, - , ' ' ,. •,'S : • .,- : _ ' . '‘'' E01,3/4D0 WNSELH° i. n f: : 7.. ' . :- : '. ''. ' ‘ ' .. MF - s* cciNFERató w10.9. 1 GM ' • • ' . -" ' . ': Voto Vencedor,.-..,,:,,,' . "- . '..-2,...,:. '.: •;.',',.:.„ , .::, :;.'„: :--:-,...,.'...."-., ".': '. , , ' : ..'":.' :",."."- '"":= : .:.,,::., '.-.'".-:'.",:,í"?- '",..; :,,,"' ,"--..- , • :‘', : ' , , 'Conselheiraeira• ' lh • NADJÀ RODRIGUES ROMER . ,:-..Designada .; . ,...,...,,,' ,,..--.-:. ;,...-.:•';- ,,,...-, ,. • , „ .: .,. 2 ,.,• ,-. :,:: ,. ': . ;,„:..,..-.,,.,,,:,.-,T.;.•:,,,,:,..„ : ...-,-, - :. .,. . .. ::--,. - - '-',,,. _Divergi da eminente Conselheira-Relatora .'. do presentesente Acórdão, po;.-"i'''''-'' - '-: r esta razão ,;-.',,,,,:-.:::;:.:‘,',.,......':',:_;;;.••::::,:-..,.'•....:;:,,,,,,.:5',.:.::::::::;:,;•,.....,,,,-;:::„,-;;;:..:::;,:" .,s•„., proferir voto vencedor, que passo a fazê-lo. 1:',, '' • ' ,..,":...,,,,.' f_u ....': ci . d pelo Presidente desta Câmara par . pr- .. ... . _ .. . . ,. -:.',..--;':-..,,,::;:.';:,:-:,::':-.:¡':',''...:"•'.,,':::•''.:7:4:'•:::''','......-i:i. ,. :iya'tatil ':. os - presentes ,„ autos :de : : exigência de , Contribuição .Social para • . : ., -:. l'•••;*1'::;:."''''''''''''''.::::::'-'''RS:',"'FinàriCiam'eriíO da Seguridade Social , = Co: fl. ns, ,i relativos aos anos-Calendário de 1999 à 2003, C.Orri .:Orédiio' tributa'rio : constituído do princpál, „ multa de oficioproporcional ... , e juros de mora ..:. calculados até a data do lançamento. :: ..... ,...,,,,, .....,-,',:-...--.:::',,,,:.',., ' ' . .. . • . .._ - ' d .. Cofin '•'::::";'..:.:;::::'''''''I'''.•.::::'''''':;-':::''''''':'0 lançamento com . exigência • . 'e :".' ..'s ' ,1•CleCorre .szle reduções . consideradas - ind 'e;Vs.id 'as; objeto ' da, contrato firmadas com as ;empresas do grupo Itau, no qual . a contribuinte colocou à disposição das empresas do grupo seus serviços nas:areas de auditoria, contencioso ..,.... 1-;",'!''''':..;.":',::::•:'::....''',"''''.-:.'..,,•,S.,-2-1 judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira„ markting; .reehrsos operacionais (sistema d ` `computadores), bem como metodosde recursos humanos. ''..::;1'''''''''''''''''''''' ::''':'1: ;::::::::` ''' 's• . : .. '' Os mesmos fatos deram: ensejo- aos lançamentos de créditos» tributários de IRPJ, . CSLL ., PIS e Cofins, sendo que os processOs'2.deIRPJ, e CSII foram formalizados no Processo Administrativo ' n2 : 1 .13.270000 9,9/2995:9. 1 „ : . ieste enc. anni-ih.. ado: ao ..:. P: rimeiro Conselho. de . 1 1 Cohtribuirites. : .. ” - . - • , . ., - .. • ' " 1 , __, Releva esclarecer que a contribuinte ,peticionou ao Presidente do segundo Conselho ': ,,.: :,..„.,. ,, - .,'•- • - selho *de Contribuintes -sentido Cie: 9neo, presente processo fosse dirigido ao Primeiro ""'" '''''' : .• : '' : Conselho de Contribuintes . _ ,.. . O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,dispoe: '''''-=:::'1..--:.-:';;•'''...-":-'''...' : :.''' . • .. ':- ., '' • ., : "A t ' 20 • -Compete ao " Primeiro :Conselho 'de ,Contribuintes julgar ''-'•:'''''''''.:::; '''' •• ; • .. '' : ''. recursos' de oficio e 'voluntárip, de . decisão . de primeira instância sobre a• „,::.:.: ;-.::.:'.....• .. o : . . - aplicação da legislação réfet...epté ao imposto sobre álrçaaa e proventos - .•''''''''' '''''.::: "...::•• s': . :::':. ::. " .:- ' de 'qualquer natureza,:. adicionais? empresamos compulsórios a ele ''':':.;;'•.',. •• ::" -f: '; ' .:. '......• ': , ::: :.• : r i ._ :vinculados e eontribuiçp."„e:r„'ine,l f.s ., ,ei pen. 57, 1u: fade iso.. 1,aci. a,- , observacla, a ••,, ' ''';'''''''. ' ''• '' `•.'•'-' : .• '.• ' '... • .' • = 'seguinte distribuição: '.': .,.-.: ...' ..».•.,: ,.-',.„-...',:.:•-• . , - : -. f .. .• .. ,'::'.1:1(`:,:, -: •,..', . : ..... ,. :.., ,: , , : .. 1 _ às Primeira, te' r'èá,...yi, Quinta, , Sétima . e; Oitava çamaras,os . . , .. . . .. .. relativos à: *.- '' ..-''' :•,'.•::: ...:::' ,..--;,?.•:','•: ..: , :,' . : :: ': ' : . ' .: ' . ' ,,'- .'....- ,..".'....: : i r,' =•- .:,-. ,.. : :,. , ,., :: : . . -.. : . . ::: r, , :"- -,'"-...'",-••'.....:: ::::;.- : .:. .:: :- : `•;.•'.•.'. :,... : - .. - . .: .- : o) tributação de pessoa :,.,.. : : .,,,,, , ... , . , ,,, . ,,,,,.:.;..,.. , ,, • ,,,,,, . ,,'-. J ;\ . ç:; Ia?.' ' ' ‘i .. à '.' incidência =:', na fonte, -.quando ; ..,:• ..,:i,•-•-:•:,:-.:;:,„-;::,::-.4-: '..''..:'::'}'..", : - :::::,' ": :' , ; .. .: b) i i' tributação ..--. de pessoa t'.1."'-.7" .., . .. ... • . :i i procedimentos • eOne,.),Ç'O's.),dee.,9 .17:•ente, ' ou • refl„ekos.,•::.,a,sstru,;compreediaas a ' riz ::,fatós .' cuja - ., ',,,,,,,•'-:, ....,..;--;.,:,;• :::. ,, .. : .- - , • ....., 7 .. ... ' :`-j.,... .7..1. , ' ••••,5.‘,?-;,-,,,,;;','...;-'•'"i;t.••,!.;‘,: ,•, .....,.. _,..,,,,„-;•.-,••:,-../ ..-.. : . ,.,j_ ,..;L,;.: que .:. estejam i , npq ,q.,.s, ,... e _ .,';:"..,..: -.,:..,,,,',,,-:4..'.::,:;:•;,:;;',:?...:37.%:;:;9,,,'ke',,.:1;.....,'...;''`. os :C-.L.5'J,)1gg-ri,'".,1.,t)',."..''-"`." -.J..trr.-''' '' pratica e infração a . . • , , :: ..:. -,. •.'-'.. " •,. '•• '': -•': ' '-::' :::1•"; ;4.'"::'';' ;'''''''''''''''';''. :;14;'',4'rsi;'..':'-';'',`''' '..-"'' '' ~ ' serviu também . para determiriar„..a. d:: P , , . . ,, . , ... • - ,•,:, . : , - ' ' ,,.'1' . .. ..-. ; . ,:,‘,..,:':- .•-•,-"i-,...•:-:;,:-....:- .:-.; ',,.,•-.• .‘. ' ,-. : apuração . :: '' "- s " .•,', - ,:',--.,4: V''::.i.''': `:',.;; - : '.: . legislação pertinente ti . tributaçcit? de pessoa j tir,i"diea,;;•: -.,..-,::.. :, -..':-(:.s..,,, . .''•-",...• , .s:.-j i':: '..s--.,;;,-,:-...-., f ...,.''í:..'.': '.., • ,,:;'' .... , .., . • :. -". . : . ' :, -,- ,-,-. '-'.`, -... s... ',,' ,--•'-- s. ' s da l '' s 1 , * 'do • e -. • • :' :', '-:. • ;.' ,..:". ., -;.:,.. ••••••. • • „. , ,,,T,,.,,,,,!„.:,2. ,,,,,-,?,_:,..:,,,,,,,,,,,f.:„..,,,.,,,.._:.,,,,:,....: ...„•,:.,: :,: ')' ' exigência contribuição social ucro i,q. ut., , • ... .. ,... ; ; :. ':: : .::' .',' ;.-- ''. ' :i,,,. :-,•...f....:::::•," :'4.-,...:.-. ‘ ?•4...... --- -: :. ". .: - , - ,- .. --. i•::::, ' ,.:.Y.,--,.:- ,,-,: .-•.:...,.i -..,-;-, :. '.. ;:`, .: ,= ; „ ..., . , '.' : .. n ' "e:',:.-'....:. :',','',;.".t.n ''.' :"r'ef::',,,,':::':-.'..,.. ,.:'.<-», ' ' .. , '''. : • .» .:,. ..,, ; ;,:,...: : ..;...;,,, , . _ C-:----""" '-. .- ':. '. , ....'...:: '' : 2., ,..-., ,,. , ,-; : `, ,'..:...,:.- ::-.'',,;'.. :.,:::, ': ,,.... "-, .: ' :. : - . : . .* ' . ''' "''.'...,•.''..: ..-.".. '' --M s'"' ,'• _ . :::' .,.-:7: :.. :',,,,",..., :;.::::,,. ,....,.: ;,. ,':".....';'" :::::',...":: '.',;.2.: . '', • - .. :: .' ' ' : ., "" • : ,:. ‘.. ..,,, ,,..: :.'•:, J.': ....:..; ::::!:.:'-; :,,....:: '''. :, ...,;; . -..:".::::.''.'.:1,•• :t::f::::::, . :. : • „::: ; ., : :„' :. : ', .; : :;.. . ,::::::.. ::.',-;',,i.:',,-',':.,',.:- ,:;:. :,::: •... . ; , .; : ,, „, 1.,.'.: ,!...-.:.,:.': V:;.; '-...;i2';:.3"..': ..:::: ':'•‘",:,',','. „ '2. `•::.':..z:: :,-;:*:.:.'. ,..,-0-.:, '.: : ..' :',",,..,..,,..J,,,:„..,;:, ,.: .`.„' ,;,,,,:"......-:, ,,,, '; -7 . ' - ::, ',.. : :,: ;;,,...,:...,:,-, , ,•,..: .-;,-..,...,,•,'..,..,;,"-; :' ',:.:;..):•,,,-;.; ;, :,.._ '... `,., •:-.i.'.:':: 'SI-, ::., s. .., ; • : ... :, : . . CCO 4: :.'...„,:. :::.-..,:',:' .,...j.,....:,,..,...-:,,.';',:;:',,,,,..:,;;;:.:,..,.....-.:-.:.'...:,. ,..,,:„.„...,,,,-: - ..:.,.:,,. :::,..,....-2: .. ,, ,- • ,;.,,,„ :: , , .„...: , ,,,,,.....:,...5:::,,,,-..,„ .,..,.,,.:. .. ,..-......i.:..,,-..., ;....., . , . :. 1 5671';:'`.:7.";::!'' ..:''' '' '.....` '." - ' -.1.8.5 2 ";.,:,'.;:..,'.,.4,'.....::' :,:.: .-' :,. .•"..: , "-,- ..:-..,";,',..-. ,.:-:.,,,,,,,..,:-.›.°:..,,,..-...„ ;•-•:-./..!'‘ .‘....,i1',...:*:,- :'f. 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(ri' ns,..0'.9. amoê;ndioaidç aánster guibirii..ç_aao pa,.,;r:.,_..a: a. .1" 1:S../Pa-seP... e a.átsliç.eãx°igpêant..caiaos". ;,i' d ,:çociat(Cofins),':qual.lcia,.-,•,',:•:=1....,:,..- .i..:"..:: .,;.:....:2..:::i:',.•-•.L.',....:-'/....- ...,.: ,....,„ .,, - estejam lastreadás, na og . ' • • f ão à legislação pe rtinente • . . ,.. O ' au:;éin in.'tgÉ , : ,, -,::. : .....,,,,,,, . -,,,;....i;::,-,: : ;, : .< . Ç,S. .1 . . . . • : ' 'r'apratica de infração 9:$.- cuja . apuração se~ . .1714 ''''''' . .. . e . , , , .. , .,.,.".: •'''' .....4."'''''"-: '''''''--::::::'..::"......:::":,-....: •.:'''''''':`•.;.:::.•.,....:7.:•::.'''.41''..'•-.'•::',',„:.:.':,...'.....":". ta bénz:para determina tributação de p; essoajti ,rídica (grifei) j .. ' '',. ...,:. .' ..' : ''. : -: : .".- ,•.' ' ,..: i .....'-.. . - -: :..'...''' -..,•'''' ,':' •••;.''',„,.,:::,.',' . à : 2''',...;" .,.1z.l.:';:-' ..,,it.''.''': .: .,,,'..,,,' :...... ..,:.: A. 'r: 1..t:"..'2. : '1.;- Çonl:13: te'. ao Segundo:,,•Onselho de -•-:(in.li.i.,bt.iintes sjóubirgeaar''' . : .. •:: .,. , , ... , .;:.....:',..;-• ,. ..,....,....;-..,:::,.;.,.......-...:. ..,•: .,••• •,..,..,„ - -. • oficio e voluntario d... decisão d. e primeira instancia , .., ,-....,=.,;.:,,,....„:„..f.,:.i !',..:.:; ...:-$.•'..;.-..,•..:,;-:..,:,;.,,,',.:.',;,',,;,:-..??........'.,:i .,:•;... ..' •...,,.....,...,,,....‘ ..recirrso d aplicação a, e áda legislação inclusive 'penalidade ..:is. olad.a,•'''. :, observada ,a ..:::•,,'''-'s`.'....".•;,-.:.',-'.....;',": " .-.:. • .".:', *seguinte distnbuiçao. •, •. ., •• - .. . . . . 1:•-:,-..-,•,:',....': ;:-...-••*:,.'4'..ii.,...--, ::.: .„:•...' „ ..- . •- . • :::: . n . t Câaras, s relativos . ... ,. - ..::'..- '•.-..•'.:-.',.';';:ç.'•?....'','''',..,.,1: • , ••;.: : "' , . : .. '. ' . ' Se nda, Terceira e Quarta m os a ., , • ., ... ; . , :•::::•.,¡,.",•.•.:',.:;;,:-,..'..,.;- ,•••••;.,•.... ,..:'.,.•.,. :." . ,,, ....;,...', 2. - . , ,- . I --, às, Primeira, ,. , I '''''.;±::.': ` '..::-.'....•.',...:.:".....'"":. :',"•;.' .::: --' '''' '.:;':.•••' ''''-': •.: . : '1 sobre produtos ist!'ia . :',.;..,-, y.,....:.,:..7.,,,,,,.,..,,'. -,.. ,., :, ,, . :, '. , • , - ... • .. .. a) .imposto sob to o- IPI cujo ele vinculados, , exceto ,. . ..'. 'H' ''''''''''''''' ' '' s ' ' • • . ' "inzos Comp ..-tilSOnOS , a ..„.„. •: r .e7 toSndui. :': ..i1.i. z: a: d.""O s' '..1....,‘PI)' inclusive adicionais e'...:;:',•'.-:' `.,:.,,Ï...: ' .;.. ..,' ',... ', : -. , . emPre1.t -• ' . de classificaçãolançamento decorra...,: •":,..:-.', 1.,e:,..";à-.1e?:c„ad,o1"...i.•as:..e,"[PI nos casos , . . • ,.-.'f.;',',:--.."‘-•:'. ......'Y...,. ::' . •• . ' . ..'' : ;' , '. •' de importação; i• " _ '.'i -. '. f' r :, ..; ' ' „ . : P : operações : Ci'í ... '.'.‘.c‘;'idi t o , cambio e seguro e sobreb) imposto so....hr- - , operações relatiyas-a tituloosl 'eValoresinobiliários (I0P)., -...,...‘,!:,...,, :-...,.',. • .. -...... „ . • - - " .„,...,.., . •... '-',... ; „:: - *. *- : ' , . . . ..cj contribuição 'para o ,P, IS /PaSep e a °fins quando ssuas...' " .. ' ' . 'C suas exigeri-a s não estejam lastrea . -- •:;:.:''.?':.:'-'...,:':.2.•:,."-:::: •;:;......'-:::.:.::':f.."•;,"'.:-...:''',-".' ..:-':'': ..-.,: ..;: ;''::',;:".¡,...''.:-•,,,ir'.',-`,..-:. ••: -..• '"*.' ', • ' .; . ' .: ., Ç.S' ,1 ....:::''. :'.»''';':: ''-'''''''::''''''T :1;.' ''': :: .- ': 1 ''''.."'' '' - • ' : ' - : . ie 'das, :..nO:tryloOu em partel, em fatos cuja . apuração serviu paradeterminara gr4tiF: f1cr: infração à legislação . do imposto.....;•:':'»:.;-:;:::'.::"...-..;:i ...'',. .• .' .f. .: , ,• Sobre a renda; ' ,... „ ., , -,,,:-..i.,": „'.. ,. ..":...: • , ,, . . •-' ':'-., ..!.... -; , - : . , „ : ,. . :..., „ . .. -.. o . ., .. ,,..,•:, '.,..., -... • - •-• 'Infere-se discutidagt jiudlad p ano,s p, resentes . autos guarda, ' aquela tratada , e . an ' lli,r,ea..cteuri .a c, ...,...•:"..",.:;'.1 a e :•:. 4.-'" '-'-'' relação de causa efeito com '. 'a;q:ue á recurso o p. '‘ : supramencionado mp ne *nm, c ie. 01:* rnoa Coo. n, s e l h o , caso em que se estabelece a vis atra. ctiCa prevista no dispositivo:legal ,‘. • ;,,•-• , • ',:. • - .,: - '-::. ''' l -: - ''-; . para apreciar ', 1'.'-: ',"'''..)..v.', '''''.::::..;-... ".., ', .T. :•.:::: , ', . .,-. ; ',. , : ‘, -.: ..- ',.' ' .. ,', ' *Cinl-r".:a-'..à'o t .in" .' " competência ratione matenge :;''''''.....:"::::. .''''''':'..':',. :'''.--',..• ....- ::::': . " - s' , , •,..• •"' ::: , • Assim ,sendo, esta . ...;:.,;,,,,......., ,.... ,,, .:-::,... • :.o presente recurso Voluntário Diante d . i. ..- ,: ,,, : :-. :.,:....:,....,,,,, ,:. • ....,,,...., .. , DO ' RECURSO E - 11 ;ào.' de NÃO CONHECER' .o exposto,, ,yOtO :nó senti. C, , b' :E..-áll 'INH:A -R DA COMPÈTENCIA'paraP Primeiro : '. ' : ‘ : : l. :'..' b de 2Ó07. :.-.,..,..,....,...r, :o. ná. elhO ., de:Contribuintes.. Sessões, em i 1.de dezembror9 , • ::;,..,,,,,:,:.::::;,,,,:::,:[..„.:;:....;,::::...:::,..,.,:,..... ::,....... , ., ; :. .,.. ,,.....,., .. . . .; .; :\tx.......,;.) ,,,,,... ....., , -.:::::::,...-,,,,,,,..,":,,„±.,,,,,,::::..,;.; '.,..,:. r:, : ; ,-, •.. ...:::" '', ....m: 'F:: ,.......„5:5, Gu91499140.F 1,,,,tCEsEQNSci u`-`-t'A'9 ....ali. g DoERICG?t4At4_,_,_71LonRIBUINT ES ". .' ...,. .:,,,,•,,..=....,ç..,:::...; .,.....,,...:' .; ''' . r.: .. ,' ..,. , . : NADJA RODRI(4,..,,TJ,....,.PS R..<9..2..,..„,,E:.:R.,9 ...: :,. ,.-....,::yf::::,.. -,,:::::-..:r.';‘,:. I. i .' .--. : . ' - . -,. .. ',...: ;;;:. , •••.'.:' ," ":,', '• -'..:: '., '-' r : ''. ' , - értgliii ,1,!' ,e Aibuciuer,,..• e: ,,.;;;;:‘',.;», .:.,' ::::, -.' ', ,':. . : ' ' • - ' . ' .... '' '•::: • --.''';'::::: ' '' -."...: : ;*, : ': • ":- '..ceimo Mana " 94442..:.., .,. : ' • - ,s , ;•:-. -..1:•;,....,.Y.,:.,¡•.:::;.'-',: •-•,::.'.'.-''.'..';,:, -....: ',, ''.'. ...-,.......:: ,.... 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',..,:,- . , , ..,. -. ., :: :-..,, -,-. „.. ,,:-..: -, ...-- -,:, .-:.:::',::.':': .:.':.:, '1. :..;.:- V, .'....::: '' ,: :, ' "..'". .' ': • ' • ç , : : '.. - : '' :;',,:',..:;;:::::: '»‘..„:::::::..',,-',,-'. .'::,,.. : •-;'; :,,' .. :'' ••• ..1, :',:" : ' ' ; .,; .: , '; : , : , ,.; , ;,;: j),-: ,, ,•.;,:,..1.: -,..,::,.,..,:r- . ...: ,`•;....:.••,;',..":7: .-... .;; ,:, . . ' :. :,, , , :. \II : : . : - -. , .7 - ,; • , ' ::::'‘`„,::, .....,'',..;M, . :,:', 2: ..: . '',::,-. ; ...'.'"-.•;..".:'::: '', ':'.....: : ,:::::.: ., . : : '.'',.:- :, '. ::.::::',:,-;-' :::::t::.‘;::::' ;'::' , .j... ::•; -, :, '-' :: :.-:-. ',.-‘• .- ''• ::.:•.: I : '',.:: : .. - , i ' . ',': - '........;„ .....,,...,-,:‘,::::,...:".:-:::::::;.„:::::: :',....:""i'. ''', ''. ..• ,:- .',....,...,:i;i. •:::: :. .„ -; .: ,,..:,.., ::: .:;.?.: ,̀, ','; - : - ''',.....,..,T-:i. .;;,:, ;; ::,,, :•:"•::•.' .; ; : ,:;:- , : .,, . :;:„..,. 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4836890 #
Numero do processo: 13857.000175/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80190
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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FAZFINDA SEGUMM -10 rEL VINTES .4t3r ' MEDIA CAMARA Processo a* 13857.000175/99-56 Recurso n• 134.877 Voluntário comei) comou.nta Matéria IPI vir sisa:ano 044_Ltd et..12__ can: e e Acórdão ne 201-80.190 atna. ' Sessão de 28 de màrço de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR.' em Ribeirão Preto -5? Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: i;'97 Ementa: TAXA SELIC RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 92 • Processo n.° 13857.000175/9' 56 CCOVC01 Acórclao n.°201-80.190 BrasitiaLL/Aa Márcia Cris in -4 • -Ira Ciarcia- ACO • ie - :mil inumE • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanime • e - • votos, em negar provimento ao recurso. i Vátia, CifibtkAkt, Mbar 6SIJIFA MARIA COELHO MARQU S Presidente • MAURÍCIO TA E SILVA R el atnr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 13857.000175/99-56 MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórao n.° 201-80.190 Fls. 93 CONFERE COM O ORIGINAL Brasillaen_112/2_ j2C072 Relatório Márcia Cri tina k eira Garcia M1 Si. • 11117502 • IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 82/88, contra o Acórdão n2 8.788, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 76/79, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1997. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tekta pacificado no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei II' 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação UU an. 39, § 't Lei L12 9.230/93, e o reconitectruentu da inexistência de saldo devedor. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabivel. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 82/88, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatório. • Processo n.° 13857.000175199-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.190 MF • SEG . Fls. 94 LINDO CG, CONF- 'ISELF-t o o tRE Com E co rorasivzj OR/GteListimirts Voto Alárcia C rise -QC.J20."2,2 , 40 St at rei.: Gare , Conselheiro MAURÍCIO P'.: E AVA, • -'ator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8 2, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF ri2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 83/84, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2, I, "b", da IN SRF 132 21/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "á' 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonómico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentir los ou básicos. Estes decorrem do confronto ( (.1 FO COM CONTRIBUINTES MF- SEGUNn CONSELHOODE "" Processo n.° 13857.000175/99 .6 COAI-E CCO2/C01 Acera.° n.° 201-80.190 Fls. 95 Brasih‘n_ " tf C -2T-2 Márcia (-• • . — entre créditos e déb. em conrs4f4 4: .e ralt.1 de mode a abater o imposto, correta e drci devidamente pago em operaçoe - - sz "$n impo%to de% do nas operações subseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Po • .?• á imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF r? 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (.) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do In" (grifei) Ne, mesmo diapasão prescrcve o 5 2 clo art.. Cl ‘la ri° 4G0/2004, tiuc revogou a precitada IN SRF n2 210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selíc) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 6.) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURÍCIÓ .‘1/4.) • • Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1

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4838897 #
Numero do processo: 14033.000333/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, modificada pela IN nº 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.420
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, modificada pela IN nº 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.

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CCO2./CO3 Fls. 112 e • . . • . 14: " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',.,-.L.A.::, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14033.000333/2005-89 Recurso n° 137.482 Voluntário Matéria COFINS. COMPENSAÇÃO. "PuithroF-989"%ocrib° d. Calltokitee dt./.4..... crida' clie União Acórdão n° 203-12.420 Ramo, ou, Sessão de 20 de setembro de 2007 - Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1°/10/2002, com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCO/v11". DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à MIN. DA FAZENDA - .2 CC t época da entrega da respectiva Dcomp e não dos CONFERE COM O 0,0611% vigentes à época dos períodos de apuração dos DR ASILIAja_i 7. el_Li 2-1 débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao principio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da 1N SRF n° 210, de I • • ,t Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 113 30/09/2002, modificada pela IN no 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parciahnente • não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. ANTONIO ERRA NETO Presidente (:)&0\in-- MIN. Um - •2 CC ) CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA etaj .#2...j /9 it ODASSI GUERZONI Fp, O C94- RhtQesignado VIST Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 114 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (DRJ/BSB) que indeferiu a manifestação de inconformidade da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Embraer) com o despacho decisório constante das fls. 19 a 21, que, reconhecendo integralmente seu direito creditório homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) apresentada. A homologação parcial decorreu do fato de ter a contribuinte transmitido a DComp em 30 de agosto de 2004 para tratar da compensação de débito vencido em 15 de janeiro de 2003. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15 de dezembro de 2002, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal, às fls. 94 a 102, a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: I — à época da apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não possuía condições de apurar o real valor devido, por isso recolhia o tributo por estimativa e sempre em valores superiores aos posteriormente apurados como devidos, gerando créditos que, contabilmente, eram compensados sempre no vencimento do tributo do período seguinte, portanto, sem incorrer em mora; II — ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, não esclarecia que procedimento deveria ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DCOMP, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n°255, de 2002; V — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita em 15 de novembro de 2002 ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; e VI — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à f • *c.a da ocorrência dos fatos. lis mitg. Co ialt.NOA - .2 Co n111b CONFERE CCM O IGIT:È BR Asiuti da.) . ---- visto - . . . . Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.420 Fls. 115• Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. . . É o Relatório. \\ 4:44 i MIN. CA fm/f rgoA - .* CC CONFERE:2 0/ORIGINtt‘._no BRASILIA i J____ Vt8e.4.. - Processo n.° 14033.000333/2005-89- CCO2JCO3Mira. un • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 116 CONFERE A:QM O ORIGINAI"•• BRASiLIA• Voto Vencido vino Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Diante das muitas considerações feitas nos debates travados nesta Câmara sobre a matéria de mérito objeto do recurso voluntário em apreço, necessário se faz salientar que não está em julgamento, aqui, o novo modelo adotado pela administração tributária para processar as compensações. Não há dúvida de que ele, se de um lado facilita o trabalho do Fisco, do outro traz também vantagens para os contribuintes, em especial a diminuição do tempo de análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Adentrando o tema das compensações tributárias, convém notar, de início, que elas constituem modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), condicionada à autorização legal prevista no art. 170 desse mesmo Código, que se refere a créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Note-se, pois, que a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para deduzir valores que, em tese, seriam passíveis de repetição, do valor de tributo devido em períodos subseqüentes, não opera a extinção do crédito tributário e sequer suspende sua exigibilidade. Portanto, o procedimento previsto no dispositivo em questão não se confunde com a compensação referida no art. 170 do CTN e, com efeito, guarda maior semelhança com o lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Certo é, porém, que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DComp como confissão de divida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DComp, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DComp. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de divida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. Evidenciadas essas diferenciações, creio estar demonstrado que a matéria tratada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 — compensação entre tributos de mesma espécie -, não é a mesma de que cuida o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — compensação entre tributos de espécie distintas -, e, portanto, não posso me aliar à corrente que defende a derrogação do referido art. 66 por ter sido a matéria nele tratada inteiramente revista pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tratando-se de compensação de tributos da mesma espécie, cuja matriz legal não a subordinava a autorização administrativa, a elucidação do ponto controverso da questão decorre do exame da vigência dessa matriz legal, qual seja, o art. 66 da Lei n°8.383, d f 4 .(.; C• tiltf4. um fMarw_ . CONFERE CCM O .9,81G1N_AL, Processo n.° 14033.00033312005-89 CCO2CO31RASILIA30.171.9.____Le: Acórdão n.°203-12.420 B Fls. 117 VISTO 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, que assim prescreve: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,f I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, ntribuiõese receitas da pnemaesecie. (.)" Na situação fática em exame, a recorrente procedeu em perfeita consonância _ com o dispositivo acima transcrito, pois, recolhera, em 15 de dezembro de 2002, a Cofins em valor maior que o devido e, em 15 de janeiro de 2003, deduziu do valor a recolher o valor anteriormente pago a mais. Ora, tendo em vista as profundas alterações que sofreu o instituto da compensação tributária, cumpre então que se verifique se em 15 de janeiro de 2003 estava em vigor o dispositivo legal em questão. Primeiro, registre-se que as alterações legais do referido instituto foram procedidas na Lei n° 9.430, de 1996, em especial, em seu art. 74, e não se constata revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Assim sendo, há de se averiguar se a matéria regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, foi inteiramente tratada em atos legais posteriores de tal forma que tal dispositivo não pudesse mais ser aplicado. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ademais das diferenciações estabelecidas alhures, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, originalmente, referia-se apenas à compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta a autorização da SRF, à vista de requerimento do contribuinte. Destarte, a expressão "quaisquer tributos e contribuições" contida no referido art. 74 não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Conclui-se então que conviviam dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, tinha objeto distinto do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a primeira modificação do indigitado art. 74 ocorreu com a Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002, e convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a DComp. Todavia, cumpre observar que o objeto da compensação definido no caput não sofreu alterações para incluir os débitos da mesma espécie do crédito, permanecendo a expressão "quaisquer tributos e contribuições" De se notar, inclusive, que a regra de transição do § 4°, sobre os pedidos de compensação pendentes de apreciação cuida, evidentemente, da compensação entre tributos de distintas espécies, pois apenas esses subordinavam-se a requerimento administrativo, e nenhuma previsão faz a respeito de possível compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que poderia já estar ocorrendo no mês subseqüente à vigência dessas alterações. . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão o.° 203-12.420 Fls. 118 • Pode-se então inferir que a Lei n° 10.637, de 2002, não atingiu a compensação abrigada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A alteração imediatamente posterior relativa à compensação ocorreu com a MP n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, e convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é posterior à compensação efetuada pela recorrente, por meio de mera dedução no recolhimento efetuado em 11 de novembro de 2002 agasalhada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Destarte, uma vez que a recorrente adotou procedimento previsto em lei, o fato de ter apresentado uma DComp que, segundo afirma a recorrente, foi imposto pelos sistemas informatizados da SRF como condição para recepcionar sua DCTF retificadora, não possui o condão de invalidar compensação anteriormente efetuada em consonância com a legislação em vigor. Diante dos exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja homologada a compensação com valoração do débito e do crédito em 15 de janeiro de 2003. Sala das w essões, em 20 de setembro de 2007 45 SIL irilib izó : RITO OLIVEIRA "Hee MCOINN.FDERAEsusfAZ: -NO: 0paGi 4.1 BRASILIA ,ZV I i.02- viso 4. Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 119 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Situação idêntica a essa já fora posta nesta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento do mês de agosto de 2007, ocasião em que, após vários pedidos de vistas e discussões sobre o tema, entendemos, por unanimidade de votos, não serem cabíveis os argumentos da então recorrente, ressalvadas as posições dos Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes, que votaram pelas conclusões e apresentaram Declaração de Voto. Veja-se a Decisão ali proferida no Acórdão n°203-12.363, na Sessão de 15/08/2007: "RV 137974 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:] 6327.004027/2002-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS E PIS Recorrente:BANCO ABN AMRO REAL S/A Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:15/08/2007 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: ACÓRDÃO 203-12363 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em conjunto, declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli." Assim, não obstante a especificidade de cada caso envolvendo datas, valores etc., os argumentos utilizados naquela votação amoldam-se perfeitamente ao presente julgamento, razão pela qual reproduzo abaixo os fundamentos utilizados para decidir no citado Acórdão n°203-12.363, de minha relatoria. Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, • também no que tange à compensação. MIN Ui: frAZENCA - -2 CC CONFERE SCffi OlRIGINA4 BRASILIA I '- visto • • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 120 A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditoi fiscais com créditos do sujeito passivo contra 6 Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a D1U em seu Acórdão atacado, desde 1°/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei 8.383/91; b) a pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e c) a realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de • 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.71. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da autorizar a utilização -de créditos a serem a ck restituídos ou 1.14 FAZENOA - •2 CC CONFEREAM O ARIGINAI, CRASILIA /) , 7 $. • ' . . • b• • Processo n.°14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 121 suel-admitristrafrie. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensacão de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5" A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei no 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ah-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, com a alteração da Lei n" 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente • MIN. UA FAZENDA - CC CONFEREAN: O ORIGINgy BRASILIA VISIT : Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 122 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8:383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele trazido pela Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N° 8.383, DE 1991 E DA LEI IV" 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n" 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 514/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIEIVTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, • limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2.A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Minl. UH ;;A:r.rn224 - •2 CC CONFERE 4:01 O ORIGNAlt_ BRASIL, ../..P1Q O? r)g-- VISTO . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 C2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 123 • 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementarl 04, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, l' Seção, Rel. Ma Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 — a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e • deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASILIAAL2 0 ll. tias 11, I ce-VL _ , • MIN. UA FAZENDA - •2 CC Processo n.• 14033.000333/2005-89 CONFERE 9,41 O ORIGINA4 1 CCO2/033 Ao5rclão n.• 203-12.420 EIRASILIA M1 / sin for Fls. 124 (11-- VISTO tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n° 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n°203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. • A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatério. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 125 simplesmente inadimplente arque com unia multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. • O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "A ri. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei _ _ - tributária." (negrito acrescentado). _ Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17' edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. • MIN. Lm r - •2 CC • CONFERE .ÇQM O ORIGINAL BRASÍLIA à .. .1 O /Ia VIST e. 1, . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 126 b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora cobrados na base de I% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do BrasiL (..)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é dVerente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia as tornam • inconfundíveis com as multas punitivas." . - Ce CONFERE COM O fORIGIN4_, BRASILIA ..Aç--0 2-1 ° VISTO Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • ÷............FDEFAief 0 42 EANDotti .015&atil Acórdão n." 203 - 12.420 BRASILIA SW./_412-1 t_LI- Fls. 127 Assim, considerando que à época que a recorrente apresentou as declarações - de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1°/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela 114 SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § .1 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o capta da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo n°49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § I° do artigo n° 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação elimitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. e glit Processo n.° 14033000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.420 Fls. 128 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada N SRF n° 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF n 0323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "5 1° A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo suieito passivo de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofias dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaracão de compensação. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: 9 CC PACOIN;ifeDRA rAE eNztEr: o-RTG" fothsiLIA 1Q..a._./ v:51- ei• Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 129 "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), , e que, desde 1°/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais repas, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria IN SRF n° 210/2002, com as alterações da IN SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. CC 21.4: BRASILIA ft_g_-------- CONFuERAEFsAr4-221): 0.b" isino„‘ vis 1 II .‘ Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 130 A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28-da IN SRF n° • 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. • "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensacão. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o capuz serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1- do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no C1N, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo n°49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. , T C1-4ar..", MIN. DA FAZENDA - CC ODASSI GUERZONI FIL O io O ORiGINAL,CONFERIVÂ BRASIL _J Nrarr • 4 4 . P Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 131 - Declaração de Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei no 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei no 8.383/91. Assim, voto pela conclusão com a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. É como declaro neste processo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. --__ , c-- "."-N\ 1\ DALTOWCES • ; IN I' : fa , 4 !---NDA MIN. ua FAZENDA - .9 CC CONFERECCM O ORIGINAI BRASILIA ,544Q; VISTO Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001014/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do valor do imposto devido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o valor do imposto cobrado na operação que deu origem à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI. INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. Não são passíveis de apreciação na esfera administrativa as alegações de inconstitucionalidade de normas legais regularmente editadas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17841
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS • INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do valor do imposto devido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o valor do imposto cobrado na operação que deu origem à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES industrializado não tenham sofrido tributação do IPI. CONFERE COM O ORiGINAL INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. Brasília, 5/ 1 OS" / 0+- Não são passíveis de apreciação na esfera administrativa as alegações de inconstitucionalidade lvana Cláudia Silva Castro de normas legais regularmente editadas. Mal Siar 92136 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ‘• JUROS COMPENSATÓRIOS. • Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. • Recurso negado. • . [, - . I Processo n.° 13830.001014/2005-32 , CCO2/CO2., . Acórdão n.° 202- / 7.841 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ • ACORDAM os • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Siiplente) e Maria Teresa Martinez López. ....- - .--,-- n Mf -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i /.4&41Q,XL CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM . Brasilia. b____21___/ OS' / vi- -14.... Presidente lvana Cláudia Silva Castro Mat. siape 92136 , t. . f, r//4/L / (.../..-...t/ • i .' p"...i/j/4- L.4., t---. )1,---- c- , ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora , ; • • • • , 1 •, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues , 11 , Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Antonio Zomer. ' .. . 'x.:. k.) , Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. m• Fé .7 icO P. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, z por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos O .4:3o i2 de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer 161 O • 7.1 natureza..-° 0 cn Cl .3 al g wa Tempestivamente, o contribubite apresentou sua manifestação de 2 Lu- 1 inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser ° C-J tu --- interpretada de acordo como princípio constitucional da não- • z cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais,Z c.) assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência U3 que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente • , atualizados, e o deferimento integral de seu pedido." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu acórdão escorçado na seguinte ementa: "Assimto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a • il2S141710S isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • • Solicitação Indeferida". O voto condutor do acórdão está fundamentado como segue: "Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consdnância com o RIPI, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de • embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - ' Processo n.° 13830.001014/2005-32 .CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 4 - . - - desde que não—Cbiitribilizados --pela • -contribuinte— em—seu ativo • - permanente — que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida • diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a• perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Por conseguinte, não há crédito a ser ressarcido ao interessado, nos termos da IN SRF n° 33/99." (grifo do original) • Cientificada da decisão em 10/04/2006, a interessada apresentou recurso voluntário em 10/05/2006 a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de discordância: 1) discursa acerca da matriz constitucional do IPI e os princípios que o regulam, dos primados da seletividade e da não-cumulatividade; 2) que a seletividade tem foco na essencialidade do produto cuja situação fiscal é de não-tributado, alíquota zero ou isento; 3) a não-cumulatividade do IPI deve ser compreendida segundo o estabelecido na Constituição da República que veda a "cumulatividade" do IPI; 3) numa acepção econômica o IPI é transferido . para o adquirente, consumidor final; 4) o texto constitucional atual utiliza o termo "compensando-se", o qual é em tudo similar ao termo "abatimento" utilizado nas Constituições • anteriores; 5) cita decisão da 2 Turma do TRF da 4 Região, no sentido de que inexiste vedação ao creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero; 6) apresenta exemplos hipotéticos para demonstrar seu entendimento de que o rompimento da não-cumulatividade resulta em pagamento de tributo maior que o devido para o consumidor final, sendo corolário disso o fato de serem inconstitucionais as restrições legislativas ao pleno desfrute do direito de crédito de IPI; 7) discorre acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria; 8) sustenta a possibilidade de manifestação da autoridade administrativa sobre a inconstitucionalidade que aponta, citando decisão proferida pela CSRF e advogando o afastamento de leis ou instrumentos infralegais que mitigam o princípio da não-cumulatividade; 9) defende a aplicação de correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento requerido. • Alfim, requer seja acolhido o recurso voluntário para que seja modificada a decisão recorrida e deferido o ressarcimento do crédito tal como pleiteado, bem como requer • provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, inclusive perícias, que informa estar desde já requerida. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHOM ONSCEOLHODOERCIGON INTARLIBUINTES Brasília. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 • \ I ' I I I I • Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 • Fls. 5 • Voto • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. +-I- A matéria posta em litígio é o indeferimento do pedido de ressarcimento de - saldo credor do IPI, oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem isentos de IPI, para aplicação em produtos tributados pelo mesmo tributo. São argumentos da defesa: 1. a não-cumulatividade do IPI deve ser compreendida segundo o estabelecido na Constituição da República que veda a "cumulatividade" do IPI; 2. o texto constitucional atual utiliza o teiino "compensando-se", o qual é em tudo similar ao termo "abatimento" utilizado nas Constituições anteriores; 3. cita decisão da 2 Turma do TRF da 41 Região, no sentido de que inexiste vedação ao creditamento • em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero; 4. apresenta exemplos hipotéticos para demonstrar seu entendimento de que o O .. rompimento da não-cumulatividade resulta em pagamento de tributo. maior z 2 o a - que o devido para o consumidor final, sendo corolário disso o fato de serem c-) E2 jj inconstitucionais as restrições legislativas ao pleno desfrute do direito de irÉg o c‘" crédito de IPI; • 4.2111 5. discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca daCk) Lut.) 4 z. o te matéria;u j O lá. cCl Z . Z O 6. sustenta a possibilidade de manifestação da autoridade administrativa sobre o a inconstitucionalidade que aponta, citando decisão proferida pela CSRF e • advogando o afastamento de leis ou instrumentos infralegais que mitigam o princípio da não-cumulatividade; 7. defende a aplicação de correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento requerido; e • 8. requer a apresentação de provas pelo meios admitidos em direito, inclusive perícia, que informar estar no recurso requerida. • Inicialmente, cabe informar à recorrente que o processo administrativo fiscal tem legislação própria de regência, a qual não admite formação posterior de provas. Também a - perícia ou diligência deve ser requerida nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n 2 70.325/72, sob • pena de ser considerada como não realizada, como é o caso. No mérito, primeiramente deve ser reproduzido o texto do art. 153, § 3 2, inciso • II, da Constituição Federal, o qual referindo-se ao IPI, estabelece: I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 Brasília. c2 / O / O- Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Sia . 9 '"II -será-na. . , • - . . ido em_cada -operação com o montante cobrado nas anteriores." Portanto, o . entendimento a ser extraído é que em cada operação (ou seja, . qualquer modalidade de transferência da propriedade incluída por lei na ocorrência do fato gerador) deverá ser compensado (abatido, descontado, diminuído, etc) o montante cobrado nas anteriores. Nesse caso, a regra constitucional deixa clara a materialidade da circunstância -- montante cobrado nas operações anteriores. Ou seja, se A compra insumos de B para seu processo industrial, os quais sejam tributados pelo IPI, na operação seguinte de saída do produto que industrializa, sendo o produto tributado A apurará o IPI devido pela operação aritmética simbolizada por A-B, ou seja, o valor a ser pago por A será a diferença entre o valor do tributo cobrado na operação de venda menos o IPI pago na operação anterior. Independentemente do tamanho da cadeia produtiva de um produto, o imposto a recolher sempre deverá ser a diferença entre o IPI . cobrado e aquele pago nas operações anteriores. A recorrente alega, desde a formulação do pedido de ressarcimento, tratar-se de insumos isentos aplicados em produtos tributados na saída. Alega a decisão recorrida, em seus fundamentos, que decisões' judiciais atinentes ao caso concreto não têm eficácia erga omnes, não constituem legislação tributária e dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a atividade da Administração Tributária, no contexto do controle difuso de constitucionalidade das leis. Aduz; ainda, a decisão recorrida que não se tratando de inconstitucionalidade de leis, deve o princípio da estrita legalidade ser o paradigma da atividade administrativa estatal. Ocorrendo o ingresso de insumos isentos, como alega a recorrente, não há como realizar a operação aritmética prevista na regra constitucional da não-cumulatividade, pois não havei-á do que se creditar. O texto constitucional não se refere a valor cobrado "ou que deveria cobrar" nas operações anteriores. A alegação da recorrente acerca da maior incidência tributária nos casos em que haja 'isenção para parte dos insumos no curso da cadeia produtiva é puramente econômica, • padeeendo da ausência de qualquer juridicidade. E a aferição do fundamento que conduz à tributação e à forma de apuração do tributo devido deve ater-se à sua face essencialmente jurídico-legal. A não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições brasileiras desde a que foi promul gada em 1946. O princípio da não- curnulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao podei- de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 32, inciso II, da Constituição da República (CR) refere-se à não- cumUlatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém não a ',I reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. 1 1- • - . . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 13830.001014/2005-32 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.841 Fls. 7 Brasilia, b2I / OS / • Dispõe o referido-inciso - - 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Art. 153: "sf 3°. O imposto previsto no inciso IV [imposto sobre produtos industrializados] II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo sobre o mesmo produto de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores,' sempre sobre o mesmo produto. A legislação que rege o IPI prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não-cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido • pela lei como forma de realização do princípio coinstitucional da não-cumulatividade. Dessa çircunstância haver o STF considerado, em decisões passadas, o crédito como modalidade escritural e não financeira. Com a edição da Lei ne 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pela restituição do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto final saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior. A industrialização de qualquer produto requer a agregação de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a CR determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior, deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. • Por outro lado, a regra legal vigente até dezembro de 1998 não admitia a . utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então ;acumulados que não dentro da própria escrita fiscal. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A rega foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação — somente peia compensação na escrita fiscal. Com a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, entendeu por bem o legislador ampliar o leque de possibilidades de aplicação do princípio da não-cum.ulatividade e introduziu, com vigência a partir daquele ano, a possibilidade de se repetir o indébito acumulado na escrita fiscal, para o qual houvesse impossibilidade material de compensar tributo apurado na etapa ,k posterior. ‘41 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 rasura. & lo J C"- Fls. 8 14../ harta Cláudia Silva Castro Mat. Sialie 92116 - Via de -regra, no exerci • - • . •• - 'idade, o contribuinte ----- legal do imposto sobre produtos industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produtc; final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àqueles, ensejando acumúlação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99 que veio suprir a falta de norma legal que desse solução jurídico-legal ao fato. Consta do art. 11 da Lei n2 9.779/99 que "O saldo credor do Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na' industrialização; inclusive de produto isento ou tributado à ali quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na . saída de outros produtos poderá ser utilizado.,.." A inteligência do comando é clara quanto à origem do saldo credor: o saldo credor decorrente de aquisição de insumos (tributados) aplicados na industrialização de produtos, sejam tributados ou não, que o contribuinte não puder compensar. Não há outro entendimento a ser extraído do comando. • Ou seja, a expressão "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero" refere-se claramente ao produto fabricado pela recorrente e não às matérias-primas de que se utiliza. Ora, se ditos insumos não sofrem tributação, o fato de eles comporem produto final totalmente diverso não enseja o direito de crédito sobre a parcela que lhes corresponde na composição valorativa do produto. Fosse assim, exemplificativamente, os produtos derivados de metal quase não poderiam ser tributados uma vez que os minerais no país são imunes por determinação constitucional e o minério de ferro é o insumo principal pára industrialização destes produtos. Dessarte, verifica-se que, coerentemente, a norma do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 refere-se à saída de produto final "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero", no qual tenham sido,utilizados insumos dos quais decorreram o saldo credor do IPI, acumulado na escrita fiscal. • Isso conduz, cristalinamente, ao entendimento de que os insumos devem ser tributados para que ocorra o direito de crédito. Nem a interpretação mais ampla dada aos princípios constitucionais permite inferir que o insumo não tributado, seja em razão de imunidade, isenção ou alíquota zero, que componha produto final tributado possa ter parte do valor que se pagou por ele transmudado em tributo, como se tributo fosse, sem qualquer previsão legal para tanto. • O posicionamento dos Tribunais Superiores manifestado até agora não se enquadra nos termos do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, que exige que as decisões reiteradas • do Supremo Tribunal Federal fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional para que sejam uniformemente observadas pela Administração Pública Federal. Este não é o caso dos presentes autos. J,/ . :. ' , Processo n.° 13830.001014/2005-32 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.841 • Fls. 9 . ,. " ., . Quanto, --ao afastamento - de—normas:, legais- -e- -infralegais pelo --julgador ! administrativo, vale transcrever os ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos', o qual conforma , precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteres: [ i • ‘.1 " (..) que conclusões podem ser tiradas daS princípios firmados: a) o i , ., da validade da norma em função de sua adequação à norma i • hierárquica superior; b) o da presunção de legitinzidade de toda i Inorma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas ' pelo direito. ; i : A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver 1 ídesrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro,. , i desobedecer à lei inconstitucional. Pelo; contrário, em nome do 1I , segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, I., quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão i ., . extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas 1, pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o t descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora\ • a , da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte . pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar Um tributo que • repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma , tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ,, ajuizamento da ação executiva, coliman do a satisfação de sua 1 1 pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência ; constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da ,, arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, •1 notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento. (/) u.n da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do z fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da n 5 constitucionalidade das leis, que entre nós, sèm nenhuma novidade, é o1 re .,:c p_ . .: 1-• z Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusãoz ...... .gO O u2 sc exti"aída, tenitiS co mo certo que a ninguém é permitido Cifr On:iar,. U F : 92 o In 7. ;:,-, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, i O O o .,7) c:, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da• t 1, O 1 "3:72 constitucionalidade da dita lei. À Administração .será facultado tomar ' z Lu, o fx (-) 2 todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua • ( - 5 O tU pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da. Cl Z a • constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo z.D ,,i . Wo ni princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente . '---É em face da impostergável necessidade da, manutenção da ordem I 02 pública. Os exemplos poderiam ser citadosi em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, . . submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode . resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face dai 1 inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto i ,• , - i 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3 3 ed. atUalizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e, 51. • \\\k ,.. \} I.. . . „ • . Processo n.° 13830.001014/2005-32 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.841 Fls. 10 - - em nada invalida,...o- fato de ter-antes se submetido -pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte entendo que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto carece de competência qualquer órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, relativamente a caso concreto sob exame, mesmo que existam vozes que dele divirjam. Dessa maneira, refuto a pretensão da recorrente de ver apreciada, na via administrativa, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente promulgada, que goza de vigência e validade, até manifestação contrária do Poder Judiciário, pacificada e definitiva. • E, finalmente, quanto à questão da correção monetária e dos juros compensatórios dos créditos pretendidos, entendo estar a matéria prejudicada por inexistência de valores a corrigir ou'aplicar juros. Esclareça-se, entretanto, que fosse a decisão diversa não comportaria atualização monetária e aplicação de juros por ausência de previsão legal Em sintética manifestação, entretanto, entendo inexistir previsão legal para qualquer atualização de valores a serem ressarcidos ou a aplicação de juros, uma ser o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 a única norma vigente sobre tal matéria, ficando sua aplicação restrita aos casos de indébitos fiscais, o que não seria o caso dos autos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cYL - CONFERE COM O ORIGINAL /1/1ARIA CRISTINA ROZiPs. DA COSTA Brasília. e2 / fl ' Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 I h Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000180/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1o, § 2o, do Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto e ao crédito-prêmio à exportação, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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PROVAS. Cabe ao contribuinte a prova dos tatos constitutivos do seu direito. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, • - ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 10 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, CONFERE COM O ORIGINAL encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando Brasifia. 11' expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, !varia Cláudia Silva Castro do Decreto-Lei tf 1.658, de 24/01/1979. N4:fl. Siar,: 92136 • O crédito-prémio à exportação não foi reavaliado e . nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. • A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do \ '• Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão 202-17.998 Fls. 2 art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30106/1983. A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. l do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto e ao crédito-prêmio à exportação, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI UINTES -,-por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -tua) C‘IANT O CARLOS ATULIM ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente e Relator tr Ou 1 et Ivana Clautiia Silva Castro N 1:9 1/4.1,tpe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez 6:Tez. Processo n.° 1p-707.000180/2005-25 CCOVCO2 ACórdiin n.°202-17.998 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisições de matérias-primas e produtos intermediários desoneradas do imposto, bem como de crédito- prêmio e crédito presumido recebidos em transferência da empresa Cia. Agro Industrial de Goiana, a título de dação em pagamento, conforme registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência de ti. 04. A DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n't 14381, de 24/02/2006, negou o pedido de ressarcimento, sob as seguintes justificativas: a) inexistência de documentos hábeis à comprovação da origem e legitimidade dos créditos pretendidos; b) inexistência de previsão legal para apurar e escriturar créditos fictos de IPI; c) existência de normas administrativas que proíbem a apreciação de pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação; d) inexistência de previsão legal de transferência de crédito presumido entre empresas distintas; e) incompetência dos órgãos administrativos de julgamento para a apreciação de argüição de inconstitucionalidaae. Alegou a recorrente que, em razão da interpretação dada pelo STF ao art. 153, § 32, II, da CF/88, tem direito aos créditos fictos de IPI pelas aquisições desoneradas do imposto, independentemente de previsão em atos normativos infraconstitucionais, sob pena de transformar-se o IPI em imposto cumulativo. Acrescentou que tem direito a receber os créditos em transferência, mediante contrato de dação em pagamento celebrado com empresa interligada, umn ve? que tais créditos se referem a: fl crédito- prêmio à exportação e II) crédito presumido de II'!. Os dois créditos são concedidos pela legislação a titulo de ressarcimento de tributos pagos internamente e existe previsão legal para o ressarcimento de ambos nos arts. 12, § 22, do DL n2 491/69; 42 da Lei n2 9.363/96; e 11 da Lei n2 9.779/99. Insurgiu-se contra a não homologação da compensação que teria sido declarada com base no art. 74 da Lei n 2 9.430/96 e requereu a reforma da decisão de piso para que seja deferido o ressarcimento ora pleiteado. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I OG j of Ivnna Clâuda Sn% a Castro NIza ;mai, 02136 ' • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOICO2 Acórdão n.° 202-17.998 MF • SEGUNDO CONSEL LIO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGNAL Crasiba. I Y 1 O J 01- Voto Ivenn Silva Castm ' ' e "21 1 1 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar nas folhas 1 a 27, o único documento apresentado pela contribuinte para lastrear o pedido de ressarcimento foi a cópia reprografica do termo de abertura do livro registro de ocorrências modelo-6 n 2 71/72 e a folha n2 66 deste livro na qual se mencionam os valores e o motivo dos créditos. Não foram juntados: notas fiscais, as cópias do livro de apuração de IPI modelo-8 e tampouco o contrato de dação em pagamento, além de nenhuma prova da interligação com a empresa Cia. Agro Industrial de Goiana. Desse modo, andou bem a decisão de piso ao negar o ressarcimento em razão da falta de documentação comprobatória da origem dos créditos alegados. A recorrente não se insurgiu contra esta razão de decidir, razão pela qual a questão da falta de provas está preclusa na esfera administrativa. Em virtude da inexistência da prova da origem e legitimidade dos créditos, desapareceu o interesse da recorrente de ver apreciados os argumentos de dii cão apt c5cniatliti no recurso, uma vez que ainda que existisse em tese o direito alegado, não há mais possibilidade de concedê-lo em concreto, diante da inexistência de documentos hábeis à sua quantificação. Ad argumentandum, a recorrente também não tem razão quanto às alegações de direito. Isto porque, como bem apontou o julgador de primeira instância, não existe previsão legal para apurar e escriturar créditos fictos de IM, nem para pleitear seu ressarcimento com base no art. 11 da Lei 112 9.779/99 e muito menos para transferi-los ou recebê-los em transferência com base na legislação invocada no recurso. Vejamos. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (.) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) t; • Processo tte 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 . Acórdão ri? 202-17.998 Fls. 5 • Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pe a técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:_ "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "(grifos acrescidos) rà 5 ea **4- -ca O 1-- z 0 -, 2 otti O ku. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota E fiscal de aquisição dos Sumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de o cs (:)% .,.. direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma çj.: . relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá_ o ° O ‘‘)*L; -.; haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao --- 2. ..% ,.., ,,. In :; fornecedor do valor da nota fiscal. ta to r..) .g. • z 1 O ir l.... :: . i T3 Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art.o u.. c o z -- t; 49 do CTN. A In ;tucá a é 41.1c vela ..m.n.-004., ... "if:7:241.? Z Le...j"..., que co.nst9.4 r0,eça doz o ;.» ocá o artigo, pode-se con-cluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo oui & co ei7, legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser C-; utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo 1..., credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da i não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas considerações. . Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na constituição. . Para-o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(...) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de d' eitot 1 v • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 6 constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, Ti ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. 5 =•TEI o As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam ?, diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se u para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cadaLu o on o `4,., 1l á r»... pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva c: s. sobre determinados fatos e pessoas.ró ;3 :•-‘v) z "5 ec - No caso especifico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está .:, 2 .3 impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de z o esu-uiura, puis atinge ela cheio a regra-matriz dc int:dê:10:zdc T.F1 impedinde-a de atuar se)bre CD LU S operações com produtos imunizados pela Constituição. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas, caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência torna-se • _ inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, § 3 9, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve . incidência da regra-matriz, não .pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. \!, • • •:.'i'rocessjOh, l '670,,000180/2005-25 CC0VCO2 . Mirdão a! 202-17.998 Fls. 7 • Relativamente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificaçães na regra-matriz de incidência tributária, que é narina de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(..) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 42 ed. 1995, pp. 329/330). Cl3 1.1 O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos • LU •1— ritérios do antecedente ou do conseqüente da rega-matriz. É o encontro de duas normas7 3 -4- urídicas no campo-abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra .0 55. o e isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da •: potese ou da conseqüência da regra-matriz. „„— • tu r,--n Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz dea o r, r .ncidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato s:2 o 7: urídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a u- • g isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Po z CD LU nj Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a?- operaçao isenta também não pode gerai titilo ilU étliki de "ri, porciic azac,-;:umulatividade ès do art. 153, § 39, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in noutra quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No-caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de PI, porque a não-cumulatividade do art. 153, § 32, II, da CF/88, opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Por fim, quanto aos insumos sujeitos à aliquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta aliquota. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com aliquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da ‘J • - Processo n.°16707.000180/2005-25 CCO2CO2 Médão n.° 202-17.998 Fls. 8 Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n'2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE ri2 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n 2 212.484/RS, o relator, Ministro limar Gaivão, foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ff 3°. II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na .aiza Ninte c..z freches rri s sigH .Sentivnq rins votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE riQ 2I2.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não *.n sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada .4.1 operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é & rd 0 -17 -- cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo ts a tg firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação,c> —te c.) e sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, o O nit > 0 0 O; „.= acom_panharia o do eminente Ministro-Relator." til o ts; v, Ministro Néri da Silva:z „„ O ce O tuS. "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei E Z- consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu oz o o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado st C./ • como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente • • Processo n." 16707.000180!2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20217.998 Fls. 9 crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, espéeie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresaso> t— pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. ,cr 1/4) No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula o Z5 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em a LU o nft contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo tzi O oz) rã Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda n .C2 Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de w O uoi 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do O t‘ C", 2: dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. w "Ou r: C Z Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos z O ;.• j deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessao n to antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do sn o recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos tia Uai par entonder que :: redil:is:5.e de crédito ficto pela entrada de produtos tributados com aliquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9379/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF, para os casos de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. t • Processo n.• IS.0001S012005-25 CCOVCO2 Acto n.° 202-17.08 Fls. 10 • Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de ressarcimento, seja sob a forma de restituição. Além disso, o art. 11 não dá amparo à apuração de crédito ricto de IPI, pois seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo, quer a análise seja feita sob a ótica de um pedido de ressarcimento, quer sob a ótica de um pedido de restituição. O enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do 1H em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito ficto pela entrada de Sumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n2 9.779/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição dos insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. No tocante ao crédito-prêmio à exportação, melhor sorte não colhe a argumentação da recorrente. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. i do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado 'iniciuu, icsultando, ariim , que ez estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. UJ 1~ 10 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) o 2 rd a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); 0 0 Cd C ) b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);n o rt 00 cn gc) a 30 de junho. em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); rc (-4 O Is. e o 03 e) a 31 de dezembro, em .5% (cinco por cento). z o M LU ai ,5 2' - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por •in cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de 54- teci . .• . Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOVCO2_ Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 11 Governo Federal o,de c a cada bexercícioaixo uo jpi neaa n ec te oi r-oIs, eai r oé2sua.8190 41 a, Id e xe t li n6ç/i:il o va193801d ,e estendeu oque junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O i 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, -` de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/1979, o • '': LLI • /••• Z eneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que . . . I a? . . I e. xportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda 1—""-----— e strangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia ! 0 3 trfi4 cidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os . _ ar á g afos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática? c) 0 ..s1 _:-:. r.; ST 2 o t) .,,,- ; est a revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do 21, urna vez que : rd 5•i-j,-: ndo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, 1, = Lu -....1. valor do crédito-premio passou a ser creditado em esiabeimillicitio Las-ft:ás-Ia indicad,-; polo 1.2, eneficiário.'l ati-o_ — • • , o z r, _e ., éditese da revogação do credito-premio-- mio: a i1-8 :rd f LL ffl Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidos :2 ti ormas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em_ 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto • vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. . Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. I R do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 2, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. ' \ _ t ' ,,, • Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-17.998 Fls. 12 - A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meto do Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento-do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de SZI 1969." (grifei) 55 e Neste julgamento, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das rx- LU o çiez re't elegações de competência ao Ministro da Fazenda, veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 > ce;), c) O trt-t-.:2,:! .724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. rd o ro - cr.O -e• A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu naZ L.9 3 A. (0-0, gência do art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, uer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que z 0 ci .0 último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a CD LU cfi nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que a também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. l 51 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. "." • Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 13 Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, P Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1.5 o I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em z junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 0 cr)f i2 ta e. r..1 o nsk. > e, 2. Tendo sido declarada a inconstinteionalidade do Decreto-Lei n° o O 43 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n• r rá (5 OS .2 fr 1.722179 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 7.r., -g 7 • C Li ÇÀ ( ) a 3. É -áplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894,81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmioO U.. 1-à 22 O % do 'PI, sem definicão de prazo. ig :51 4. Precedentes desta Cone Superior. 8 t tX-1 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do Si'! é difIcil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n g 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei rig 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos \i • • Processo n.• 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 14 fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Ar: 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158" da Independência e 91" da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981- O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei £12 n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. E= o 0 -c2 C e O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. I Q, II; r e 42. Vejamos cada uma destas "15referências. 5.1 O t g O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às • 2 empresas que aportarem, contra pagamento em moea'a estrangeira conversível, ptuuluiu.) • z• o fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto O)2 sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito deI ni que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (.4", limitou-se apenas a ci5 estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro' de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este Proconso . n.• 167'07.000180/2005-25 •• CC0VCO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 15 • direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conia que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sotre cs:;;D:utvs de nmurezn financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a • ul venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a -5 aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de m O compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, 2 aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora Oa 1 elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito,t-22 C.J Pi ntt não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, O O O --, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito 1: 2 , ea o adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem us `-• u j • tà para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Juv. ce • c., Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-() u j o ta ir' se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saldaCl Z O (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, ta. apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art P do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79. art 1°. § 2"; e Dec.- lei 1.722/79. art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus 1respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com \; • • Processo 6.° 16707.00018012005-25 CCO2./CO2 • Acórdão n.• 202-17:998 Fls. 16 os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-I 72/98 do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n" GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n"GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MACELA DA CRUZ QUIIVTAD''. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal. uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF ri2 210, de 30/09/2002, fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPI Decreto-lei n" 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1" de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n2 • redl a 'CS E 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria • Lúcia Luz Leiria, DJU de 2412/2003) rft a- e3 0 Fe(-1 Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. C) tu n — O :1 Inexistência. 0 20 a rd o t)1 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n" 1.724/79 e 1.894/81, não levou Le2 r,- C.) a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei o is. C O Z n°469/69. Z r LOLS (.6 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com LO 1-= a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser f5-5 Procesío n.° 16707:N010/2005-25 CCO2/a2 Acórdão n.°202-17h98 Fls. 17 • restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n" 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos. a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 48 Região, 2! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 Região já chancelou o entendimento • de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II, de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II, de 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez-que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de alguns no sentido de que o art. 18 da Lei ri' 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. Esta alegação é formulada com base no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário ir às as. i 33/143. Após concluir — e com razão — que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Nes Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: co LLJ 'Art. 18. A alínea 'b r do parágrafo 1 do artigo 1° do Decreto-lei n° g 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte E2 o redação: tf, cci § I° im o > • oco US a).... EL- 2 u O ff; •t2 b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto Z 8 Luiz O sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na Ultima saída do produto de estabelecimento O tt: 2: O industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas cp O pelo Ministro da Fazenda'. cotu tg Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1° do C3 Decreto-lei n° 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso 1 Processo n.° 16707.000180/2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 18 quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele, a exemplo do que fez a recorrente, ter-se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989: "Árt r Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1" do Decreto-lei n" 491, de 5 de(;) cz E março de 1969. o 0 el 0 E2 ,e - O crédito previsto no item I deste ardo° será equivalente: tijo •Ss- o O J.; 5 2 .71 g" a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante u.a O contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante Cr) desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; ce (-) -- es O U. b) no caso da aquisição a comerciante Mio contribuinte do imposto 2'. O— r sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que o houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda. " (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que, mais uma vez, confirma a tese da revogação do crédito- prêmio em 30/06/1983. Processo n.° 16707.000180,2005-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 19 • Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magia. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I , II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à tu exportação. Vejamos. ; s PD o O art. 1 2, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes 2 o z aduaneiros especiais. 3 00 t) bs o .1:t s,-: ;7.'1 O ali. 1 2, II, restabeleueu u direito de mama e utilizar créditos cie iPi referidos 2 0 c) t, no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, 1 LY, o instituído pelo art. jQ deste decreto-lei. ' coo.2 'n . Z 'C • ee n ••• O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2o c: o ?; 1.894, de 16/12/1981, que se 'referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado o z interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o Lu ni ta k-us. equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas • tc.' atrás. cri • Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n' 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado. Relativamente à Resolução n 2 71, de 27/12/2005, do Senado, é certo que tem eficácia erga omites e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Mini tro da . . .. •Processo n.°16707.000180/2005-25 CCOVCO2 ." Acórdão n.° 202-17.998 Fls. 20 • Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do DL n2 491169 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art P do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969". Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16112/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF nao impediram que o Decreto- Lei 112 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vi gência do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005, no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "Putif 643536 i TE , RECURSO cair £A...L4L2GG .I1G031 I 47-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão -----1 Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - ..- &J. E z.. -•-- O ?..5 ,,, ci ire- 1 c. .i f. , ..., r: '...: C3 '-er, nSt S :2 C: '—' O 45 t., ....,2 t) :to ...... -,,, :e., = --..:Z tu PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04..2006 p. 169 < O Ementa_ TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 Lu (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 5 N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO .. BENEFÍCIO. o c‘ C ±..!e. Lu A.. n . 23 L - E‘a I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para Z C) incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento(.) CD privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n"tu rti 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 19832 tt e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no 1entanto, ratcou a extinção na data acima prevista. , II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo . STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° _ \ I v I , . Pro eis 9 8., ) 1,6707,000180/2005-25 Can/CM Acórdão ri.° 202-17.958 1:1 nS. 21 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prémio. Precedentes: REsp n° 591.708/R3; ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Portanto, se inexiste o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, não existe direito à transferência nem entre estabelecimentos da mesma empresa e muito menos entre empresas interligadas. No tocante ao crédito presumido de IPI da Lei n 2 9.363/96, o art. 2 2, § 32, da referida lei estabelece taxativamente que o crédito presumido poderá ser transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, o que afasta a pretensão da recorrente, conforme acertadamente decidiu a decisão de primeira instância. - Finalmente, quanto ao pedido de homologação da declaração de compensação, verifico que não houve decisão nesse sentido por parte da autoridade administrativa da DR.F em Natal - RN, conforme se pode verificar nas fls. 28/32. Por tal motivo, não se pode tomar conhecimento deste pedido, o que, aliás, também restou decidido pela DRJ em Recife - PE. Considerando que, relativamente à matéria de fato, a recorrente não trouxe aos autos as provas dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração e que, quanto à matéria de direito, não apresentou nenhum argumento capaz de suscitar alterações na decisão de piso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasCessões, em 22. de maio de 2007. ANTONIO CARLOS ATULIM ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2BU1NTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, S( t__._Q‘ 01- 16- ivana Cláudia Silva Castro Iklat Mune9 1 116 • Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000400/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI – GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12612
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SÚMULA n° 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI rr-011 CONS:. co _ (-mem_ CONFERc decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na 13rasma, d. no de Nivell'a fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, t'Aadit,i..g.''sira a6o de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ci) ,, 4 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 124 DALTON - '414 O Ne; . i-, 10 E MIRANDA , Vice-Presidente 1 i ODASSI ,GUERZONI F( ' O:Is., 1, 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 44"4"1100 coN, cotwEnescEA..h;-4,5. cONTRauNTER P/ , ---£22,„ biat s. - '94:111566~# 1 I , 1 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 125 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 9.858, de 11/11/2005, que indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, o qual, por sua vez, indeferiu totalmente o pleito contido em Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Os Pedido de Ressarcimentos, respectivamente nos valores de R$ 2.681,25, R$ 3.946,43, e R$ 427,53, foram entregues em 6/05/2002, e decorrem de aquisições de insumos ocorridas ao longo dos três primeiros trimestres do ano de 1998. Os três pedidos são do estabelecimento com CNPJ de final 0001-23, cuja atividade, segundo informações da interessada, é a de comercialização de algodão, o qual passa pelos processos de beneficiamento e de acondicionamento. A decisão da DRJ foi assim ementada Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAIDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999.113.1. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTIV, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida. O Recurso Voluntário contesta os termos da decisão da instância de piso realçando o seu entendimento quanto à necessidade da aplicação plena do princípio da não- cumulatividade do IPI. É o Relatório. MF-SEGUNDO CON2a) DE CONTRIBUINTeri CONFERE COM O OKK:INAL, Bratas. lot (-)*-y 01/ name. de CNNetra Mat. " 91650 Processo n.° 13840.000400/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.612 Fls. 126 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 23/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 20/03/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se observa na planilha elaborada pela interessada à fl. 6, os créditos pleiteados se originam de aquisições de insumos havidas durante o ano de 1998, a eles tendo sido acrescido o valor correspondente à Taxa Selic. Entendo que a solução da presente lide passa pela aplicação do enunciado da Súmula n° 8, aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão Plenária do dia 18 de Setembro de 2007, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 ODASSI GUERZONI FIL /. mr.wouNao CONt.EL .4 "IDE , cow-aka c o •,)4,,Ii.;;N. t"'"fru MirifcteCt."10 es Ma& S'aPO 915'50mi Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000152/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. PARCELAMENTO. Deverão ser descontados os valores constantes de auto de infração que tenham sido objeto de parcelamento, de modo a evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80779
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 348 Uris M ¡afr.:na a: 91745 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA MI • L .I. • t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1;,:t a'-';1.-1.-4:1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000152/00-79 botos Recurso n° 138.471 Voluntário do com' ., o cook"oresa dz t'âan to-sor° no olt„.1..2—v--- Matéria Cofins pr....1 edo iwboca • • Acórdão n° 201-80.779 Sessão de 23 de novembro de 2007 Recorrente FREI CANECA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da MP n2 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei n2 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. PARCELAMENTO. Deverão ser descontados os valores constantes de auto de infração que tenham sido objeto de parcelamento, de modo a evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.((I ItM • ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Com o C R.GNAL Processo n.°13808.000152/00-79 c032/CM Acórdão n.°201-80.779 anela, 41(9 larSIL Fls. 349 SM° M&. sa2. 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados em relação ao período de apuração de outubro de 1998. nDCUCta, • • tEett. O MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO TAVE E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000152/00-79 CONFERE COMO CR:GINAI. CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.779 Fl 350 BrasIlla. s. sevio —41!~°": mm. atoe 91745 Relatório FREI CANECA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 213/219, contra o Acórdão n2 6.201, de 17/03/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 196/204, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 104/107, relativo à falta de recolhimento da Cofins, no período de outubro de 1998 a dezembro de 1999, no montante de RS 1.348.489,10, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 27/01/2000 (fl. 105). O Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 5/8 consigna a existência de Mandado de Segurança de n2 1999.61.00.012480-9 contra as alterações introduzidas pela Lei n2 9.718/98, cuja liminar foi concedida em 30/03/99, possibilitando o recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar n2 70/91 (alíquota de 2% incidente sobre o faturamento), tendo sido lavrado o auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, para prevenir a decadência. A interessada apresentou impugnação em 21/02/2000 (fls. 110/126), com as seguintes alegações: 1. o auto de infração não é o meio competente de cobrança, cabendo ao agente fiscal, tão-somente, constatar e descrever a infração. Consoante dispõe o CTN, no procedimento do lançamento a autoridade tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade, pois, do contrário, estaria usurpando a função privativa do órgão judicante. O auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo; 2. alega, ainda, ser nulo o auto de infração lavrado sem prévia anuência do acusado, pois, conforme dispõe a CF, a lei assegurará a todos a ampla defesa. Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa; 3. trata-se de inconstitucionalidade o aumento da base de cálculo da Cofins e do PIS em contraste com as determinações de suas leis complementares de origem, já que estas não podem ser alteradas por norma de hierarquia inferior, como é o caso da Lei n 2 9.718/98. Além disso, essa lei confrontaria o art. 110 do CTN ao alterar a definição de faturamento estabelecida pelo Direito Privado; 4. a EC n2 20/98 não atribui constitucionalidade à Lei n2 9.718/98, pois lhe é posterior e, quando editada, afrontava a ordem do art. 195 da CF. Antes dessa emenda constitucional, a tributação das receitas somente poderia ser efetuada por meio de lei complementar, por representar uma nova fonte, como estabelece o § 4 2 do art. 195 da CF; e 5. ressalta que a Fiscalização não mencionou ter sido concedida a segurança à contribuinte, autorizando-lhe o direito de recolher a Cofins na forma prevista na Lei Complementar n2 70/91 e o PIS na forma prevista na Lei n2 9.715/98, o que impede a caracterização da infração ora imputada. Posteriormente, em 23/02/2001, a contribuinte apresentou aditamento à sua impugnação (fls. 164/169), no qual, além de discorrer a respeito das ações ajuizadas, alega que eift ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL Processo n. • 13808.000152/00-79 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.779 Stsslia.it_222R. Fls. 351 Sds Mal. 91745 o lançamento considerou como base de cálculo o valor total da venda dos veículos usados, o que contraria o disposto no art. 52 da Lei n2 9.716/98, bem como no art. 2 2 da 114 SRF n2 152/98. Além disso, em virtude da cassação da liminar que autorizava o recolhimento da Cofins apenas sobre a diferença entre o valor original dos veículos novos e o preço de repasse ao consumidor final, requer o parcelamento do respectivo débito. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a "excluir da exigência os valores referentes a custos dos veículos usados, conforme demonstrativo abaixo." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ANUÊNCL4 PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. Não há nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem ter a anuência do sujeito passivo ou sem antes intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSITTUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no SIE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Lei n° 9.716, de 1998, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 26/09/2006, recurso voluntário de fls. 213/219, aduzindo o que segue: a) a decisão recorrida, por um lapso, deixou de considerar o período de outubro de 1998 da exclusão efetuada, referente à Cofins incidente sobre a venda de veículos usados; b) efetuou o parcelamento e pagamento de débitos referentes à diferença de alíquota da Cofins de 2% para 3% apurada no período de março a dezembro de 1999, bem assim em relação a venda de veículos novos que originalmente havia sido recolhido, apenas, g/si( . - MF - SEGUNDO CONSBUSO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/G1NAL Processo n.° 13808.000152/00-79 CCO2/C01 . Acórdão ti.° 201-80.779 Bras3a Ag '_2Z.. r n• Fls. 352 Ma: 9i4 sobre a diferença entre o valor de venda e o de compra, conforme documentos de fls. 242/314, devendo ser abatido dos valores que lhe estão sendo cobrados; e c) não pode ser compelida a pagar o débito, seja por estar amparada em decisão nos autos do MS n2 1999.61.00.012480-9, atualmente em trâmite junto ao STF (fls. 315/318), ou seja porque já houve declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. Ao final, requereu o acolhimento do presente recurso para afastar a cobrança de diferenças de Cofins, conforme anteriomente mencionado. É o Relatório.6(2(6 , ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000152/00-79 CONFERE COM O eglos.tAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.779 Fls. 353 &vede ma tim5 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a diferenças apuradas decorrentes de base de cálculo e alíquota utilizadas, cujos valores não foram declarados em DCTF, consoante registra o Teimo de Constatação de Irregularidades de fls. 05/08, tendo sido lavrado com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, e sem aplicação de multa de oficio. A contribuinte se insurge contra a manutenção do lançamento referente ao período de outubro de 1998 com referência à exclusão da Cofins incidente sobre a venda de veículos usados, mencionando que a DRJ, por um lapso, deixou de considerar o mês em questão. Ocorre que a base legal sob a qual decidiu a instância a quo, excluindo da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados, consubstancia-se na Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998, em cujo art. 6 2 consigna que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", não alcançando o mês de outubro de 1998. Entretanto, esta lei se origina da conversão da Medida Provisória n 2 1.725, de 29/10/1998, publicada em 30 de outubro de 1998, cujos arts. 52 e 62 assim dispõem: "Art. 5' As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Art. 62 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Portanto, deverão ser considerados os fatos geradores ocorridos em 30/10/98. Tanto assim que a IN SRF n2 152/98, que dispõe sobre o tema, consigna em seu art. 52 o que segue: "Art. 52 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998." Portanto, entendo assistir razão à recorrente em relação a este item, devendo a decisão da DRJ de excluir da exigência os valores referentes ao custo dos veículos usados, 04111/4"-- (gel • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 13808.000152/00-79 CCO2/CO1 Acórdão n.°201-80.779 8/asam. 4 X 1 n 2_ Fls. 354 Side¥Bered.a Mat: pe 91745 conforme demonstrativo de fl. 204, estender-se, também, em relação ao período de apuração de outubro de 1998. A contribuinte menciona que optou por parcelar os débitos referentes à diferença de alíquota da Cofins de 2% para 3%, em julho de 2002, bem assim em relação à venda de veículos novos, uma vez que, originalmente, havia recolhido a contribuição apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o de compra, parcelando, também, essa diferença a partir de fevereiro de 2001. Apresenta os documentos de fls. 242/314 visando à comprovação do alegado, solicitando a exclusão desses valores da autuação de modo a evitar dupla cobrança. Repise-se que o auto de infração data de 27/01/2000, foi lavrado em decorrência de diferenças apuradas, com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa de oficio, não havendo, pois, qualquer prejuízo à recorrente. Ademais, o lançamento consiste em atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Tendo em vista que o lançamento foi adequadamente efetuado, urge mencionar que a este Colegiado cabe tão-somente apreciar se os débitos lançados são ou não procedentes, não sendo pertinente a este litígio a forma pela qual os débitos serão extintos. Obviamente, a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do parcelamento e o auto de infração na parte que versa sobre o mesmo fato gerador, o que se constituiria um bis in idem, que não se admite. Caberá à unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. Por último, a contribuinte manifesta-se no sentido de que não pode ser compelida ao pagamento do débito, seja por estar amparada em decisão nos autos do MS n2 1999.61.00.012480-9, atualmente em trâmite junto ao STF (fls. 315/318), ou seja porque já houve declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação. Oportuno mencionar que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa por força da medida judicial (art. 151, IV, do CTN), bem como pelo recurso interposto (art. 151, III, do CTN). O sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão judicial, por si só, não tem amparo legal, impossibilitado, portanto, o seu deferimento. Desse modo, o presente crédito tributário deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto houver supedâneo legal ou decisão judicial que assim o determine. A autoridade administrativa deverá observar, ainda, que o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. Quanto à declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida exação, há que se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos inter partes, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espé cie. i t21")1/4.1 L710 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORaGINAL Processo n.° 13808.000152/00-79 caís Izoog CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.779 &astro.• Fls. 355 SnMoItele5 Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores referentes aos custos dos veículos usados, em relação ao período de apuração de outubro de 1998. Ressalte-se que a DRF deve verificar os débitos do auto de infração que foram objeto de parcelamento, promover os devidos ajustes de modo a excluí-los, evitando dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador. A autoridade administrativa deverá observar, ainda, a existência ou não de medida judicial vigente que ampare a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sendo que o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. MADRI 10 T • • ' SILVA • Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1

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