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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7105068 #
Numero do processo: 11817.000170/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.
Numero da decisão: 9303-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.141  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVOLUTECH TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/08/1997,  19/12/1997,  23/01/1998,  19/02/1998,  17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 70 /2 00 2- 86 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3101­001.096, de 26 de  abril  de 2012  (e­folhas 231  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Classificação Fiscal  Data dos  fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998,  19/02/1998,  17/04/1998,  16/06/1998,  02/09/1998,  30/12/1998,  01/10/1999 e 11/01/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  SWITCH.  Os  equipamentos denominados hub­switch ou, simplesmente, switch  por  serem  distribuidores  de  conexões  para  redes  devem  ser  classificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3,  "a", e RGC 1.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 242 e segs) refere­se à  classificação  fiscal  do  produto  denominado  switch.  A  Fiscalização  Federal  entende  que  o  produto deve ser classificado no código 8471.80.191. A decisão recorrida decidiu pelo código  8471.80.14.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 250 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  263  e  segs.  Requer  que  seja  mantida a decisão tomada no acórdão recorrido.  É o Relatório.                                                              1 No relatório do acórdão recorrido consta a informação equivocada de que o produto foi classificado pelo Fisco  na NCM 8471.81.19. À folha 28 do processo, contudo, é possível atestar que a Fiscalização Federal enquadrou o  produto no código 8471.80.19.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparo  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Em contrarrazões, a autuada pede a manutenção da decisão recorrida, sob o  argumento de que o  "acórdão paradigma  limita­se  tão  somente ao  caso  julgado e às partes  inseridas  no  processo  que  resultou  tal  decisão  (...)".  Considera  tratar­se  de  uma  restrição  corroborada pelo teor do Parecer Normativo RFB nº 23/2013.  Afasta­se  de  plano  essa  pretensão.  Prosperasse  esse  entendimento  e  não  haveria que se falar em instância especial. É claro que a decisão tomada no paradigma não se  aplica  instantaneamente  ao  caso  em  apreço,  mas,  por  óbvio,  presta­se  à  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  O  Parecer  Normativo  RFB  nº  23/2013  nada  mais  faz  do  que  confirmar isso.  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia2 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.                                                                2 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos  de  distribuição.  No  caso  concreto,  o  debate  está  centrado  na  possibilidade  de  que  o  switch  seja identificado e classificado como um hub.  Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido  como  hub  tem  características  merceológicas  em  tudo  semelhantes  às  do  switch.  Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função de otimizar a troca  informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à todas unidades de rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha pontual em um desses elementos de rede colapsasse a rede como um todo. Com o passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu a capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando  os dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço tecnológico ganhou o  apelido de "hub­switch" ou, simplesmente, "switch". Baseado nessas premissas, defendeu que o  produto deveria ser classificado no código 8471.80.14, por tratar­se de uma espécie do gênero  hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que são próprias  de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a  rede quando o barramento3  é  rompido. Se os computadores estão  interligados por um  hub, ao invés de um barramento (até então) tradicional, qualquer problema na conexão de um  computador ao hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a  rede  como um  todo. O  switch,  por  seu  turno,  desempenha  funções  de  rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor, será interessante que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo  dispositivo de rede conhecido como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes  locais.  Desejando­se  dividir  uma  rede  local  com  muitas  estações  interligadas  a  um  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 6          5 mesmo barramento  (para, por exemplo, aliviar o  tráfego de um dos barramentos),  conecta­se  uma bridge às  partes  da  rede,  permitindo  a passagem,  de  um  lado  para  o  outro,  somente  de  pacotes  de  dados  endereçados  aos  computadores  que  se  encontram  do  lado  predeterminado.  Desta forma, os dois segmentos da rede atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é  própria  deste  último,  permite  que  não  apenas  dois,  mas  vários  segmentos  de  rede  se  comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê o endereço  de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados que chegam ao distribuidor de conexões de rede. Numa configuração tipo estrela, todos  os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através de um cabo de conexão.  Quando um elemento da rede envia um pacote de dados para outro elemento, obrigatoriamente  o pacote passará pelo distribuidor. Esse distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu  destino. Em conseqüência, os dados são enviados exatamente ao seu destinatário, sem trafegar  por outros elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast4.   A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast.  Uma  ou  mais  antenas  de  transmissão  enviam  o  sinal  por  meio  de  ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é  o  sistema  de  transmissão  empregado  pelos hubs.  Em  redes  de  computadores, um endereço de broadcast é um endereço IP, que permite que a informação seja  enviada para todas as máquinas da rede/sub­rede. O hub faz o controle do tráfego de dados de  uma ou de várias  redes simultaneamente. Quando um equipamento envia informações para o  hub  e  o mesmo  está  ocupado  transmitindo  outras  informações,  o  pacote  de  dados  retorna  à  máquina requisitante com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais  simples  do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite às outras máquinas, obstando a comunicação quando a primeira tarefa ainda não foi                                                                                                                                                                                           3   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  4 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 7          6 concluída. O  switch  faz  o  tratamento  eletrônico  dos  dados,  identifica  o  destino  informado  e  envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi  da  transmissão  de  dados  numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos componentes  de uma rede de transmissão de dados, a International Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de transmissão,  define  como  cada  uma  dessas  fases  do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem  atuar  na  transferência  de  dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise  em  curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação apenas como uma seqüência de bits, sem identificar  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 8          7 o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados  de  dispositivos  passivos.   O hub se inclui no nível 1, pois tem por função conectar estações  de múltiplos usuários através de conexões elétricas estabelecidas  dentro dele,  simulando um barramento,  como  já  explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada uma de suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se,  como  disposto  na  NCM, como um "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se  a  conexão de dois pontos de uma rede, onde é feita a formatação  de mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou seja, os bits do nível físico são agora tratados como blocos de  caracteres  (pacotes),  com  endereçamento  de  origem  e  destino.  Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência  lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub,  que simplesmente repetem as informações recebidas.   Um dos típicos equipamentos que trabalham no nível de enlace é  o  switch,  visto  que  faz,  a  partir  do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação  dos  pacotes  de  informações  utilizando­se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue  daí  que  de  forma  alguma  poder­se­ia,  como  quer  a  Interessada,  reduzir  um  switch  a  um  simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que  essa  função  é própria  do  nível  físico,  e  não  do  nível  de  enlace  onde  trabalha  o  citado  dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o "Superstack II  Switch 1100" seria, ao mesmo tempo, um hub e um switch e, em  vista disso, deveria ser classificado como hub, esclareça­se que  qualquer  switch  pode  executar  a  função  de  um  hub,  bastando  para  tanto  que  a mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo usuário a todos os demais usuários ou a pelo menos um dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 9          8 Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação  do  endereçamento;  c)  disponibilização  da  informação  na  porta  relativa  ao  destinatário  da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular, todas as portas. Assim sendo, é incorreto dizer que a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub e um switch,  pois  a  sua  atuação é  a mesma,  quer  a mensagem  seja  enviada  para  todas as suas portas, quer destinada a apenas uma delas.  Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de  hub  e  switch,  esta  é  muito  mais  complexa do que aquela, o que, a partir da Nota 3 da Seção XVI  do  Sistema  Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento em tela no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela International Standards Organization  (ISO), o swicht enquadra­se como dispositivo de nível 2 no sistema de integração das etapas de  transmissão de uma rede, pois é capaz de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência  lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub, que simplesmente repetem as  informações recebidas.   Por  fim, cabem alguns comentários sobre os esclarecimentos "técnicos" nos  quais baseou­se a decisão tomada na instância a quo.   Atendendo  à  diligência  determinada  pelo  próprio  colegiado  recorrido,  o  perito respondeu às questões que lhe foram apresentadas nos seguintes termos:  3­ As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná­ los produtos diferentes?  Resposta:  Não. A finalidade é a mesma entre ambos os produtos, ou seja, a  interligação de computadores numa determinada rede.  4­ Pode­se  dizer  que  o "Hub"  e  o "Switch"  tem  características  funcionais em comum? Ambos podem ser considerados unidades  de máquinas automáticas para processamento de dados, atuando  como  distribuidores  de  conexões  para  redes?  Existem  outras  semelhanças?  E  até  que  ponto  essas  semelhanças  podem  ser  encontradas?  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 10          9 Resposta:  Sim. A semelhança entre os produtos chegam ao ponto de um ser  substituído  pelo  outro,  conforme  testes  laboratoriais  já  realizados,  em  que  um  segmento  de  rede  local,  operando  corn  um "Hub", foi possível a substituição deste equipamento por um  "Switch" mantendo­se o funcionamento na interligação da rede.  5­  0  "Switch"  pode  ser  tido  como  uma  evolução  do  "Hub",  de  modo  que  os  conceitos,  técnicas  e  componentes  deste  estão  presentes  naquele,  porém  aprimorados?  Ou  tratam­se  de  produtos com origens e finalidades diferentes.  Resposta:  Como dito o "Switch" é uma evolução do "Hub", de modo que os  conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele,  porém aprimorados.  Peço  vênia  para  dizer  as  considerações  acima  transcritas  não  se  tratam  de  esclarecimentos técnicos no dizer do art. 30 do Decreto 70.235/725. A toda evidência, o que o  Relator  do  processo  buscou  foi  a  opinião  pessoal  do  perito  acerca  dos  efeitos  da  evolução  tecnológica na qualificação merceológica do produto e não esclarecimentos de natureza técnica  a respeito do mesmo. O que se reserva à perícia são as informações que estejam fora do alcance  da  pessoa  comum,  não  sujeitas  à  valoração  subjetiva. Como  visto  no  desenrolar  do  vertente  voto,  há  fortes  e  objetivas  razões  para  entender  que  o  switch  não  é  um  tipo  de  hub,  sendo  absolutamente desnecessária e improfícua a contemplação de opiniões pessoais desamparadas  de elementos técnicos objetivos.  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições,  pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação6. Com base nisso,  e uma vez que  a mercadoria objeto dos  autos não possa  ser  identificada como um hub, correto seu enquadramento tarifário na NCM 8471.80.197.                                                              5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  6 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    7   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001293/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE POLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.525  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  KNAUF ISOPOR LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  POLIESTIRENO  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI.  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais  específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas  para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam­se no código  3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 93 /2 00 3- 65 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 546          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009  (RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3401­001.676, cuja ementa se  transcreve a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  ISOPOR  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  E  FARMACÊUTICOS.  POSIÇÃO  3923.10.00  DA TIPI/96.  Ainda que sirvam como embalagens de produtos alimentares ou  farmacêuticos  e  sejam  destinadas  a  empresas  desses  ramos  industriais,  caixas  de  poliestireno  expandido  enquadram­se  no  código  3923.10.00  da Tabela  do  IPI aprovada pelo Decreto  nº  2.092/96,  sendo  tributadas  pelo  IPI  à  alíquota  de  15%.  O  tratamento  tarifário  previsto  nos  Ex  01  e  Ex  02  do  código  3923.90.00  é  aplicável  tão­somente  às  mercadorias  que  na  posição 3923 não tiverem subposições mais específicas.  A matéria  de  fundo do  presente  processo  refere­se  à  classificação  fiscal  de  caixas  de  poliestireno  fabricadas  pela  recorrente,  classificadas  originalmente  no  código  3923.90.00,  Ex  01  (Embalagens  para  produtos  alimentícios)  e  Ex  02  (Embalagens  para  produtos farmacêuticos), e reclassificadas pelo Fisco no código 3923.10.00 (Caixas, caixotes,  engradados e artigos semelhantes).  A turma julgadora a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto,  mantendo a classificação fiscal determinada pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial  de  divergência  em 21/05/2012,  alegando dissídio  jurisprudencial  acerca da  classificação fiscal do produto.  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade às fls.535 a 537.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 539 a 543.  É o relatório.      Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 547          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à classificação fiscal na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios  e  farmacêuticos.Para comprovar  a divergência  foram  indicados os  acórdãos CSRF/03­03.334 e  CSRF/03­03.268 (PAF 11065.000859/96­60.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  caixas  de  poliestireno  expandido  (popularmente  conhecido  como  "isopor")  devem  ser  classificados  no  código  3923.10.00  da  Tabela  do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.092,  de  1996,  ainda  que  sejam  utilizados  para  embalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. No entanto, as decisões paradigmas apontam  para classificação nos códigos próprios de embalagens de produtos alimentícios e de produtos  farmacêuticos, levando­se em consideração, inclusive, as exceções tarifárias.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos alimentícios e farmacêuticos.  Como  inexiste  discussão  quanto  à posição na TIPI  do  produto  em  questão  (3923), a controvérsia seria qual subposição de 1º nível (5º dígito) se enquadraria o produto:  3923.1 ou 3923.9.  Reproduzo  a Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  nº  2.092/96, na parte relacionada à posição 3923, para melhor ilustrar a questão:  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 548          4   Transcrevo os textos das subposições em discussão:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.9 Outros  Destaca­se que ambas as subposições de 1º nível não foram desdobradas.  Para classificarmos qualquer produto no Sistema Harmonizado, que é base da  nomenclatura  utilizada  tanto  na  TEC  como  na  TIPI,  devemos  observar  as  Regras  de  Classificação  Fiscal  desse  sistema.  Para  identificarmos  a  subposição  dentro  de  uma mesma  posição,  como  é  o  caso  dos  autos,  devemos  nos  recorrer  à Regra  6  das  Regras  Gerais  de  Interpretação, que assim dispõe:  "6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.   Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."  Caso  fosse  necessário  identificarmos  o  item  ou  subitem  dentro  de  cada  posição ou subposição, recorreríamos à Regra 1 das Regras Gerais Complementar. No presente  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 549          5 caso,  como  as  subposições  de 1º  nível  não  foram  desdobradas,  não  precisaremos  recorrer  à  RGC1.  Com  a  aplicação  da  RGI­6,  para  identificarmos  a  subposição  de  1º  nível  devemos  inicialmente  comparar  os  textos  das  subposições  de mesmo  nível,  desdobradas  da  posição 3923:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos  3923.3 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  3923.4 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes  3923.5 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  3923.9 Outros  É  incontroverso  que  o  produto  em  questão  é  uma  caixa  de  plástico  (poliestireno  expandido)  utilizadas  para  embalagem.  Pelo  texto  das  subposições  de 1º  nível,  identifica­se  a  subposiçao  3923.1,  que  inclui  as  caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos  semelhantes. Apenas se não houvesse uma subposição específica é que poderíamos classificar  o produto na subposição genérica 3923.9 (outros). Destaca­se, mais uma vez, que o texto a ser  comparado deve ser do mesmo nível, ou seja, textos de subposição de 1º nível comparada com  outros textos de subposições de 1º nível, da mesma posição.  A posição defendida pela recorrente somente seria passível de aplicação para  embalagens que não fossem anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Tecnicamente,  não se pode classificar um produto numa subposição de 1º nível genérica  (outros) se houver  outra subposição de 1º nível específica, de acordo com o texto das subposições. Também não  há que se falar que o código 3923.90.00 seria mais específico do que o código pretendido pela  fiscalização porque a recorrente comparou uma subposição de 1º nível (3923.2) com o texto do  "ex" do subitem da posição 3923.90.  Com relação ao "ex", devemos nos recorrer à Regra Geral Complementar da  TIPI  (RGC/TIPI),  que  determina  a  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado:  "As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de  cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo­se  que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."  Dessa  forma,  só  podiam  ser  classificadas  como  embalagens  para  produtos  alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário produtos que não enquadrassem nas subposições  de 1º nível 3923.1, 3923.2. 3923.3, 3923.4, 3923.5, ainda que os produtos fossem embalagens  para  produtos  alimentícios  ou  para  produtos  farmacêuticos,  por  terem  esses  produtos  classificação específica. No presente caso, as caixas são enquadradas na subposição 3923.1.  Também não procede a alegação de violação ao princípio da seletividade em  função da essencialidade do produto. Tal princípio é destinado ao legislador quando da edição  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 550          6 do  Decreto  que  estabelece  a  alíquota  aplicável  a  cada  produto.  Possíveis  questionamentos  acerca da constitucionalidade do Decreto que instituiu a TIPI estão fora da competência dessa  instância julgadora.  Confirma­se,  portanto,  a  reclassificação  processada  pela  Autoridade  Fiscal  para  os  produtos  "caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios e farmacêuticos" no código 3923.10.00.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000126/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008, 21/11/2008 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS NA NCM. Próteses mamárias e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM. PROCESSO DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES. O processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produz efeitos exclusivamente para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a terceiros não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. ART. 100 CTN E ART. 101 DO DL 3/66. Tendo sido a classificação fiscal das mercadorias realizada de acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades. ART. 100, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ART. 101, I DO DECRETO-LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, II c/c parágrafo único do CTN somente se aplica, em matéria de consulta regular à Receita Federal, ao consulente. Juros de mora objetiva corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configura penalidade. LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61, § 3º DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN. Crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a multa e os juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza; Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008,  21/11/2008  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS NA NCM.   Próteses mamárias e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos  e  tamanhos,  para  implantes  no  corpo  humano,  classificamse  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos  das  Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  nºs  1  e  6  e  Regra Geral Complementar nº 1 da NCM.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES.  O  processo  administrativo  de  consulta  formalizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária produz efeitos exclusivamente para as partes Consulente  e Fisco não se aplicando a terceiros não integrantes da relação processual, de  acordo com os artigos 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  EXCLUSÃO DE PENALIDADES. ART. 100 CTN E ART. 101 DO DL  3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo  com  interpretação fiscal em processo de consulta, seja o interessado parte ou não,  exclui a aplicação de penalidades.  ART.  100,  II  E  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  ART.  101,  I  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE.  A  norma  inserida  no  art.  100,  II  c/c  parágrafo  único  do  CTN  somente  se  aplica, em matéria de consulta regular à Receita Federal, ao consulente.  Juros de mora objetiva corrigir crédito  tributário não pago no vencimento e  não se configura penalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 26 /2 00 9- 42 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 212          2 LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61, § 3º  DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN.   Crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros de  mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício, vencidos os conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade e Cássio Schappo, que davam provimento parcial em maior extensão, para  excluir a multa e os juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 11­40.613, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:  DO LANÇAMENTO   Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  foi  apurada a  infração  de  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC então vigente, objeto das Declarações de Importação  nºs  08/09048196,  08/09046169,  08/09048196,  08/14954329,  08/15934160  e  08/18666220,  registradas  em  28.05,  17.06  (2),  23.09,  08.10  e  21.11,  todas  em  2008,  na  Receita  Federal  do  Brasil do Rio de Janeiro.  Foi  lavrado,  em 09.06.2009,  pela  fiscalização da Alfândega de  Brasília, o Auto de Infração de fls. 02 a 13, para a cobrança do  Imposto de Importação (II), no valor de R$ 76.200,92 (setenta e  seis mil  e  duzentos  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  acrescido  dos  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  7.222,32  (sete  mil,  duzentos e vinte e dois reais e  trinta e dois centavos), da multa  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 213          3 de ofício de 75%, no valor de R$ 57.150,69 (cinquenta e sete mil,  cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) e da multa de  1% sobre o  valor aduaneiro das mercadorias por  classificação  incorreta  na  NCM,  no  montante  de  R$  6.273,73  (seis  mil,  duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos).  O crédito tributário totalizou R$ 146.573,93 (cento e quarenta e  seis  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos), de acordo com Demonstrativo Consolidado, à fl.14.  Na descrição dos  fatos  constante do Relatório de Auditoria,  às  fls. 15 a 20, a autoridade lançadora explicou que o contribuinte  importou,  através  das  DIs  nºs  08/18666220,  08/14954329,  08/09048196 e 08/09048196, de 2008, “Implantes mamários de  gel  de  Silicone  Coesivo  Prótese  de  Silicone  Mamária,  de  variados  modelos  e  tamanhos”,  e  através  das  DIs  nºs  08/15934160,  e  08/09046169,  também  registradas  em  2008,  “Próteses  peniana  e  testicular,  de  silicone,  para  implante  em  seres  humanos”  1,  classificando­os  como  “Artigos  e  Aparelhos  de  Prótese”  (Posição  9021);  “Outros  artigos  e  aparelhos  de  prótese” (Subposição de 1º nível 9021.3); “Próteses articulares”  (Subposição de 2º nível 9021.31); e “Outras” (Item 9021.31.90)  código NCM 9021.31.90.  Esclareceu  que  a  Posição  9021  e  a  Subposição  de  1º  nível  9021.3,  adotadas  pelo  importador,  estavam  corretas,  mas  acrescentou  que  a  Subposição  de  2º  nível  por  ele  indicada  (9021.31)  estava  incorreta.  A  Subposição  de  2º  nível  correta,  segundo a autoridade lançadora, é a 9021.39 “Outros” (Outras  próteses  não  articulares),  porque  próteses  articulares,  onde  o  contribuinte  enquadrou  as  mercadorias  (9021.31)  são  aquelas  utilizadas  para  substituir  parcial  ou  totalmente  articulações  humanas  ou  animais  e  as  próteses  mamárias  e  penianas  importadas,  de  silicone,  para  implantes  no  corpo  humano,  não  servem para esse fim (articulações).  Prosseguindo  no  desdobramento  regional,  a  autoridade  lançadora, classificou os produtos no Item 9021.39.80 “Outros”,  argüindo  que  as  próteses  mamárias  e  penianas  não  se  enquadram  nos  Itens  anteriores  a  esse,  ou  seja,  não  se  caracterizam  como  válvulas  cardíacas  (Item  9021.39.1),  nem  como  lentes  intraoculares  (Item  9021.39.20),  nem,  tampouco  como próteses arteriais  (Item 9021.39.30) e, pelo fato de serem  as  próteses mamárias  implantáveis,  também não  se  classificam  como  próteses  mamárias,  não  implantáveis  (Item  9021.39.40),  razão porque tanto estas quanto as penianas devem se classificar  no  código NCM 9021.39.80,  de  acordo  com  a RGIs  nºs  1,  6  e  RGC  nº  1,  sujeitas  à  alíquota  de  14%  (o  importador  utilizou  alíquotas de 4% e 0%, dependendo da DI).  Para facilitar a sua análise transcreveu o texto da Posição 9021  e os seus desdobramentos internacionais e regionais:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 214          4   Foram  anexados  aos  autos  digitais,  às  fls.  26  a  98,  demonstrativo das DI e seus extratos e pesquisa das importações  da empresa.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado,  o  importador  apresentou,  tempestivamente  a  sua  impugnação, às fls. 100 a 117, anexando a documentação de fls.  118 a 142 (ementa da SC SRRF 7ª RF/Diana nº 604/2004, cópia  de pag. da TEC e folhetos técnicos sobre os produtos).  Os argumentos da defesa foram agrupados em tópicos, seguindo  a  sua  ordem  de  apresentação,  visando  facilitar  a  compreensão  dos temas abordados:  1.  Solução  de  Consulta  SRRF  7ª  RF/Diana  nº  604,  de  13.12.2004:  1.1  o  código  por  ele  adotado  em  suas  importações,  NCM  9021.31.90,  tem por base Ato Administrativo  regular,  vigente  e  oficial  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Solução  de  Consulta (SC) SRRF/7ª RF/Diana nº 604, de 13.12.2004, da qual  transcreve,  não  só  a  ementa  (abaixo),  como  também  parte  do  Relatório,  Fundamentos  Legais,  Conclusão  e  Ordem  de  Intimação:  “CÓDIGO  TEC  9021.31.90  .  Próteses  de  Silicone,  marca  registrada Silimed, utilizadas para implante em seres humanos,  dos  tipos  mamário,  peniano,  panturrilha,  glúteo,  testicular,  faciais,  para  reconstrução  o  u  reparação  em  decorrência  de  traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins  estéticos,  apresentados  estéreis  em  “blister”  plástico,  acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de  elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de  gel  de  silicone  transparente,  todos  registrados  na  Agência  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 215          5 Nacional de Vigilância Sanitária MS,  sob n° 101.021.800,  com  os dígitos correspondentes aos diversos tipos das Próteses.”  1.2  as  características  essenciais  das  próteses  (similaridade),  objeto  da  SC  citada  e  da  importação  por  ele  efetivada,  podem  ser  comprovadas  pela  descrição  dos  produtos  importados,  nos  documentos de importação apresentados e nos registros dos bens  na Anvisa;  1.3  a  decisão  prolatada  na  consulta  deve  ser  respeitada,  em  consonância com o Decreto nº 70.235/72 e INRFB nº 740/2007,  em  obediência  aos  Princípios  da  Moralidade,  da  Ética,  da  Segurança  Jurídica  e  da  Boa  Fé;  1.4  as  alterações  na  interpretação  da  legislação  cabem  à  Cosit,  à  Coana  ou  à  autoridade que proferiu a decisão, nos termos dos artigos 11, 12,  13 e 14 e parágrafos, 16 e 17 da INRFB mencionada; não se tem  notícia  de  Solução  de  Divergência,  por  representação  de  servidor ou por recurso especial, alterando a classificação fiscal  adotada  pela  SC  citada;  1.5  a  SC  que  serviu  de  base  à  classificação adotada pelo  importador não  se aplica apenas às  partes  formalmente  envolvidas  no  processo  de  consulta  (cita  a  autora  da  consulta  a  que  se  refere:  empresa  Silimed),  mas  a  todos  os  contribuintes  que  importem  as  mesmas  mercadorias,  porquanto  a  publicação  do  ato  visa  à  uniformização  de  procedimentos  que  envolvem  todos  os  importadores  daqueles  bens  e  a  legislação  tributária  tem  caráter  geral,  abstrato  e  uniforme,  nos  termos  do  artigo  681,  inciso  II,  do Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõe  que  não  será  aplicada  penalidade  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  a  quem  cumprir  as  obrigações, acessória e principal, de acordo com  interpretação  fiscal  constante  de  ato  expedido  pela RFB;  1.6 o  entendimento  que  endossa  é  confirmado  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento  de  2a  instância,  na  ementa  do  Recurso  nº  143912,  Acórdão 20172173:  “  ...sendo  o  lançamento  motivado  num  sentido  que  afronta  o  entendimento  da  Administração  em  processos  de  consulta,  mesmo  se  de  terceiros,  se  matéria  idêntica,  é  o  mesmo  improcedente”;  cita  ainda  o  Acórdão  nº  10808521,  que  versa  sobre IRPJ, e sentencia na ementa:”...estando a  recorrente sob  regime  do  lucro  presumido  deverá  observar  o  artigo  521  do  RIR/99  e  as  disposições  de  Solução  de Consulta  Interna  SRRF  10ª Disit nº 02/2002”.  2. Classificação tarifária dos bens importados:  2.1 a RGI nº 3 a) (Posição mais específica prevalecendo sobre a  mais Genérica) ampara a classificação dos produtos importados,  mutatis  mutandis,  na  Subposição  por  ele  adotada,  NCM  9021.31; 2.2  cópia da TEC  foi  juntada, à  fl.135 de  sua defesa,  para  mostrar  que  na  Subposição  9021.31,  na  tributação  dos  produtos pelo ICMS, consta a expressão “Prótese de Silicone”;  acrescenta,  ainda, que  essa  expressão não consta dos  produtos  que  estão  abrangidos  pela  Subposição  indicada pela  autuação,  9021.39.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 216          6 3. Multas:  3.1 as multas que  lhe  foram aplicadas, multa de ofício de 75%  sobre o II e de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por  sua classificação incorreta, não podem subsistir, tendo em vista  as disposições contidas no Ato Declaratório (AD) Cosit nº 10, de  1997,  e  no  artigo  112,  inciso  II,  do  CTN,  uma  vez  que  não  constitui  infração punível com as multas  previstas  no  artigo  4º  da Lei nº 8.218/91 e artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício  de  75%)  a  classificação  incorreta,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  enquadramento  tarifário;  e,  ainda,  porque  a  legislação  deve  ser  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  um  vez  reconhecida  a  complexidade  da  tarefa  de  classificar  mercadorias  na  NCM  (multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro);  cita  ementas  de  Acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, às fls. 111 e 112.  Revisão Aduaneira:  4.1  a  classificação  apresentada  pelo  importador  foi  aceita  quando do  despacho aduaneiro  das mercadorias  objeto das DI  em  questão  e  não  pode  ser  modificada  posteriormente;  as  mercadorias estavam perfeitamente descritas nos documentos de  importação, inexistindo qualquer erro de fato em relação a elas;  4.2 diversas ementas de decisões dos tribunais  federais sobre a  matéria, às fls.114 e 115, foram transcritas.  Por todo o exposto, requer a improcedência da cobrança do II,  acrescido dos juros e da multa de ofício, e da multa de 1% sobre  o valor aduaneiro dos bens.    1  A  autoridade  lançadora  faz  menção  a  próteses  penianas  e  testiculares,  contudo,  como  não  existem,  dentre  as  importadas,  próteses  apenas  testiculares,  decidiuse  por  denominálas  "Próteses Penianas".  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Classificação incorreta das mercadorias na NCM. Multa de 1%  sobre valor aduaneiro.  Próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas  em  variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano,  classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela  Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 217          7 para  Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1  e 6  e Regra  Geral Complementar nº 1 da NCM.  As mercadorias classificadas incorretamente na NCM sujeitamse  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Cabível a cobrança da diferença do II, acrescida da Multa de  ofício.  A  reclassificação  das  mercadorias  importadas  no  Subitem  9021.39.80  da  TEC  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  majorou  as  alíquotas  do  II  incidente  sobre  os  bens,  que  passaram  de  4%  e  0%  para  14%,  tornando  cabível  a  cobrança  da  diferença  desse  tributo,  acrescida  dos  juros  de  mora e da multa de ofício de 75%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Processo  de Consulta. Ausência  de  eficácia  normativa. Efeito  entre as partes.  O processo administrativo de  consulta  formalizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produz  efeitos  exclusivamente  para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a  terceiros  não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos  96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Em  síntese,  o  Recorrente  (i)  defende  a  classificação  fiscal  adotada,  com  fundamento no entendimento manifestado pela Solução de Consulta nº 604/2004; (ii) requer a  aplicação do art. 681, inciso II do Regulamento Aduaneiro, que prevê hipótese de afastamento  de penalidade; (iii) pede o afastamento da multa por descrição incorreta da mercadoria e, por  fim, (iv) defende a impossibilidade de alteração do critério jurídico na revisão aduaneira  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 218          8 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Não há dúvidas que o produto importado é descrito como “Próteses peniana e  testicular,  de  silicone,  para  implante  em  seres  humanos”.  O  Contribuinte  os  classificou  no  Código NCM 9021.31.90:  Posição 9021 “Artigos e Aparelhos de Prótese”   Subposição de 1º nível 9021.3 “Outros artigos e aparelhos de prótese”  Subposição de 2º nível 9021.31 “Próteses articulares”  Item 9021.31.90: “Outras”  A Fiscalização concorda com a Posição 9021 e a subposição 9021.3. Contudo  afirma que a 2ª Subposição adotada está  incorreta, que não se trata de "Próteses articulares".  Defende,  assim  a  deveria  ter  sido  utilizada  a  2ª  Subposição  residual  9021.39  “Outros”,  correspondente a outras próteses não articulares. Afirma que próteses articulares "são aquelas  utilizadas para substituir parcial ou totalmente articulações humanas ou animais e as próteses  mamárias e penianas  importadas, de silicone, para  implantes no corpo humano, não servem  para esse fim (articulações)".  O Contribuinte  afirma que  a  classificação  por  ele utilizada  fundamentou­se  em Solução de Consulta emitida pela RFB, sendo certo, ainda, que não era parte da Consulta:    A referida Solução de Consulta está assim ementada:    Não se diverge quanto à existência da Solução de Consulta, tampouco que o  produto nela descrito seja similar ao importado pela Contribuinte. A controvérsia se insere na  obrigatoriedade de aplicação da referida Solução de Consulta à contribuinte   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 219          9 Também  observo  que  a  Contribuinte  não  defende  a  sua  reclassificação  em  face das regras gerais de aplicação ou mesmo das características do produto (não defende que  as próteses são articuladas), apenas insiste na alegação de que, havendo Solução de Consulta,  esta deve ser seguida pela RFB.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  nesse  aspecto.  A  Solução  de  Consulta vincula  a Administração Tributária  exclusivamente  em  relação  ao Consulente, mas  não de forma indistinta a todo e qualquer contribuinte, ainda que haja similitude fática.  Ademais,  além  da  ausência  de  impugnação  específica,  entendo  que  a  reclassificação fiscal foi correta, e utilizo como fundamento as bem lançadas razões da DRJ.  Da Classificação fiscal da mercadoria:  Não  há  dúvida  a  respeito  da  Posição  onde  os  produtos  se  enquadram, Posição 9021, e nem no que toca ao desdobramento  dessa Posição na Subposição de 1º nível, 9021.3, da NCM/TEC.  O litígio se refere ao desdobramento da Subposição de 1º nível,  9021.3,  em  Subposição  de  2º  nível:  o  importador  adota  a  Subposição  9021.31  Próteses  articulares;  e  a  fiscalização  a  Subposição  9021.39  Outras  (Outra  Próteses  que  não  sejam  articulares) 5.  Para  facilitar  a  análise,  transcreve­se  novamente  o  texto  da  Posição  9021  com  os  seus  desdobramentos  internacionais  e  regionais:      Como a dúvida versa sobre Subposição, as diretrizes da RGI nº 6  devem  nortear  o  enquadramento  dos  produtos  nesse  desdobramento internacional.  A RGI nº 6 dispõe, em sua parte inicial, que a base legal para o  enquadramento  de  determinada  mercadoria  em  Subposições  é  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 220          10 dado pelo texto das Subposições ou pelas Notas de Subposições;  em  sua  segunda  parte,  que  só  devem  ser  comparados  desdobramentos  do mesmo  nível;  e,  em  sua  parte  final,  que  os  ensinamentos das RGI anteriores aplicams­e, mutatis mutandis,  aos desdobramentos em Subposições.  Excetuados os artigos e aparelhos de prótese dentária, os demais  artigos classificam­se na Subposição de primeiro nível 9021.3.  A Subposição de segundo nível 9021.31 compreende as próteses  articulares, ou seja, aquelas próteses próprias para implante nas  articulações,  tais  como  próteses  de  joelho,  de  quadril  etc.  As  próteses  objeto  da  presente  lide  não  se  caracterizam  como  artefatos implantáveis nas articulações.  A  Subposição  residual  de  segundo  nível  9021.39  inclui  outros  artigos  e  aparelhos  de  prótese  que  não  sejam  próteses  articulares.  Como  as  Próteses  mamárias  e  penianas  não  são  articulares,  vão  para  esse  desdobramento  internacional,  Subposição 9021.39, ao amparo da RGI nº 6.  Há neste ponto que rebater as arguições da defendente de que a  RGI nº 3 a) (Posição mais específica prevalecendo sobre a mais  Genérica),  combinada  com  a  RGI  nº  6,  ampararia  a  classificação  dos  produtos  importados  na  Subposição  por  ele  adotada, NCM 9021.31 (próteses articulares).  A  RGI  nº  3  a)  combinada  com  a  RGI  nº  6  não  poderia  ser  aplicada  ao  desdobramento  em  Subposição,  uma  vez  que  a  classificação  foi  determinada  com  base  na  primeira  e  segunda  parte das diretrizes constantes na RGI nº 6 (valor legal no texto  da  Subposição  e  comparação  de  desdobramentos  do  mesmo  nível). A nomenclatura só permite que sejam utilizadas as Regras  nºs  2,  3  e  4,  mutatis  mutandis,  para  a  Subposição,  se  as  duas  primeiras  determinações  da  RGI  nº  6  não  bastarem  à  classificação do bem nesse desdobramento. No caso em foco, o  texto  da  Subposição  9021.31  foi  o  suporte  legal  para  o  enquadramento dos produtos aí.  Outra  questão  levantada  pela  interessada:  a  de  que  a  discriminação  do  produto,  na  Subposição  por  ele  adotada,  9021.31,  na  tabela  de  tributação  dos  produtos  pelo  ICMS,  estaria como “Prótese de Silicone”.  Não  são  os  artefatos  abrangidos  pela  Subposição  9021.31  e  9021.39  próteses  de  silicone? O  que  os  distingue,  na  verdade,  não é a matéria de que são fabricados e, sim, a característica de  serem próteses articulares ou não.  Além  do  mais,  não  se  deve  confundir  tarifa  ou  tabela  com  nomenclatura.  Nomenclatura  diz  respeito  à  designação  e  codificação  de  uma  mercadoria  e  a  tarifa/tabela  abrange  a  nomenclatura,  agregando  a  alíquota  dos  tributos  aos  respectivos  produtos.  E  como já visto anteriormente, só se tributa uma mercadoria após  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 221          11 classificá­la e para classificá­la há que seguir as determinações  legais  emanadas  do  Acordo  internacional  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  firmado pelo Mercosul,  base da NCM e da  TEC.  Quanto  ao  desdobramento  regional,  a  RGC  nº  1  dispõe  que  a  classificação  dar­se­á  pelo  texto  do  Item  e  do  Subitem  e  pelas  Notas  Complementares  e  que  só  se  pode  comparar  desdobramentos regionais do mesmo nível.  As  próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  a  serem  implantadas  no  corpo  humano,  enquadram­se,  no  âmbito  da  Subposição  9021.39,  inexistindo  Item  específico  (válvulas  cardíacas,  lentes  intra­oculares, próteses de artérias vasculares  e  próteses  mamárias  não  implantáveis),  no  Item  residual  9021.30.80, ao amparo da RGC nº 1.  Não obstante, seja  legítima a  reclassificação, entendo que não andou bem a  Fiscalização e a DRJ ao aplicar penalidades à Recorrente.  Dispõe o art. 101 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;   II ­ de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;  III ­ de acordo com interpretação fiscal constante de circular,  instrução,  portaria,  ordem  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pela  autoridade  fazendária  competente.  Na  hipótese,  a  existência  da  Solução  de  Consulta  nº  604/2004  inibe  a  cobrança de penalidades da Recorrente.  No mesmo sentido, o art. 100 do Código Tributário Nacional:  Normas Complementares   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 222          12 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Assim, entendo que devem ser excluídas as penalidades aplicadas, bem como  a correção monetária, devendo a autuação subsistir apenas quanto ao valor correspondente ao  principal do tributo lançado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  ilegitimidade  do  procedimento  de  revisão  aduaneira, afirmando se tratar de hipótese de alteração do critério jurídico, o que seria vedado  pela legislação.  Posiciono­me  no  sentido  de  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  legítimo,  estando  dentro  da  competência  administrativa  de  revisão  dos  seus  atos  e  do  lançamento  tributário.  O  Procedimento,  por  si,  não  se  configura  como  alteração  de  critério  jurídico, mormente  quando  a  liberação  do  despacho  aduaneiro  se  dá  sem  conferência  física,  como ocorreu na hipótese dos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir,  do  lançamento,  os  valores  relativos  às  multas  e  juros  aplicados,  mantendo o lançamento exclusivamente quanto ao tributo originalmente lançado.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Divirjo do voto original quanto à exclusão dos juros de mora do lançamento.  A  Relatora  votou  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídas  as  penalidades  aplicadas,  bem  como  a  correção  monetária,  devendo  a  autuação  subsistir  apenas  quanto  ao  valor correspondente ao principal do tributo lançado.  O fundamento para tal entendimento é a classificação tarifária realizada pela  contribuinte  com  base  na  Solução  de  Consulta  nº  604/2004,  efetuada  por  pessoa  jurídica  diversa.  As  soluções  de  consulta  emitidas  no  âmbito  da  Receita  Federal  produzem  efeitos somente à consulente, pois que vinculam as partes e conquanto válidas, o que não é a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 223          13 situação  da  recorrente.  Dessa  premissa,  com  esteio  na  legislação  tributária,  exsurge  a  divergência em relação ao voto da Relatora no tocante, exclusivamente, à exoneração dos juros  de  mora,  que  entendo  incidente  à  situação  em  que  o  pagamento  do  tributo  devido  foi  a  destempo.  Rebatendo os argumentos da Relatora, não é o caso de aplicação do art. 101, I  do Decreto­Lei 37/66 pois o dispositivo aplica­se exclusivamente à imposição de penalidade:    Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;    Igualmente inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN, pois a Solução  de  Consulta  604/2004  que  fundamentou  a  classificação  efetuada  pela  contribuinte  não  se  constitui  (i)  ato  normativo  (inciso  I)  ou  (ii)  decisão  de  órgão  a  que  lei  atribua  eficácia  normativa, mormente a administrado estranho à relação jurídica objeto da decisão (inciso II); e  (iii)  tampouco se consubstancia prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas,  vez  que  a  classificação  efetuada  na  autuação  diverge  da  adotada  na  referida  Solução  de  Consulta (inciso III):  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.    O crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros  de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme  prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN:    Lei nº 9.430/96:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 224          14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/66:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.    Esta norma, construída a partir da  literalidade dos  textos  legais, encontra­se  pacificada no  âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5:  " São devidos  juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".  Conclusão  Por tais fundamentos, nego a exclusão dos juros de mora de sobre o crédito  tributário exigido neste processo.     Paulo Roberto Duarte Moreira                 Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.001390/2005-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. INOBSERVÂNCIA. Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de Seção e, subsidiariamente, devem ser observados os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.
Numero da decisão: 9303-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. INOBSERVÂNCIA. Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de Seção e, subsidiariamente, devem ser observados os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.035  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOPEGRAF IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha  de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente  nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de  Seção  e,  subsidiariamente,  devem  ser  observados  os  textos  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 90 /2 00 5- 89 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 650          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  581  a  592),  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  353/2015,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.424  (fls. 572 a 579) proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  19  de  março  de  2010,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas,  a  escolha  de  nova  classificação  exige  que  as  mercadorias  se  enquadrem  perfeitamente  nas  especificações  contidas  nos  textos  de  posições,  nas  Notas  de  Capítulo,  de  Seção  e,  subsidiariamente,  devem  ser  observados  os  textos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias.  Recurso Voluntário Provido    Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  classificação  das  mercadorias  importadas pela Contribuinte, defendendo tratar­se de vernizes (NCM 3208.20.20) e não de  "outras  tintas de  impressão"  (NCM 3215.19.00). Para  comprovar o dissenso  interpretativo,  colacionou como paradigma o acórdão nº 301­34.723.   Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese,  que  os  produtos  objeto  da  acusação  fiscal  são, conforme os Laudos Técnicos elaborados pela Fundação Universidade  de Campinas ­ FUNCAMP, verniz e não tinta de impressão, a saber: "UV Sensitive Blue ­ ef.  2947";  "Laminating  Varnish  ­  Ref.  S2871"  e  "Laminating  Varnish  ­  Ref.  S1942".  Alega,  ainda, que a posição 3208 é específica para tintas e vernizes e a subposição 3208.20 é própria  para tinta e vernizes à base de polímeros vinílicos, sendo o item 3208.20.20 reservado para  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 651          3 os  vernizes  com  essas  características,  devendo  ser  classificados  neste  item  os  produtos  importados. Ao final, requer seja provido o recurso especial.    Por meio do despacho s/nº, de 24 de março de 2016 (fls. 601 a 602), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  do  que  consignado  pelo  Ilustre Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento em exercício à época.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2.987  a  3.002)  requerendo,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  a sua improcedência.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise,  desta  Colenda  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à determinação da correta classificação fiscal  das  mercadorias  importadas  pela  Contribuinte:  se  vernizes  (NCM  3208.20.20)  ou  tintas  de  impressão  (NCM  3215.19.00).  Conforme  pontuado  no  acórdão  recorrido  e  na  descrição  dos  fatos no auto de infração, abstraiu­se a destinação que seria dada aos produtos em discussão.   Ao  proceder  à  importação,  a  Contribuinte  classificou  a  mercadoria  no  NCM  3215.19.00, considerando­a como "outras  tintas de impressão". A Fiscalização, ao proceder à  reclassificação  fiscal,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  o  enquadramento na posição NCM 3215, pois ausente pigmento preto ou colorido.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 652          4 Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  a  Fiscalização  ao  proceder  a  "desclassificação"  fiscal das mercadorias, descreveu entendimento nos seguintes termos:  [...]  2.1.  REGRAS  DE  CLASSIFICAÇÃO  UTILIZADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  A  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1  é  de  fundamental  importância  para  a  classificação  na  Nomenclatura  do  produto  importado,  ao  dispor:  R.G.I. n° 1:  "Os  títulos  das  se  cães,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo , para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos  textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras  seguintes." Grifei  E também a R.G.I. n° 6 e Regra Geral Complementar (RGC) n° 1, que  tratam,  respectivamente,  da  classificação  a  nível  de  subposição  e  de  item e subitem, ao determinarem:  R.G.I. n° 6: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma  mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas  subposições e das notas de suposição respectivas, assim como, mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  para  os  fins  da  presente  regra,  as  notas  de  seção  e  de  capitulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições em contrário." Grifei  REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  "1.  As  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  se  aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível." Grifei  O  Sistema  Harmonizado  compreende  6  dígitos.  Os  4  primeiros  correspondem  à  posição,  enquanto  o  5°  e  o  6°  dígitos  indicam  as  subposições de 1° e 2° níveis, respectivamente. De acordo com a RGI  n° 6,  "apenas  são comparáveis  subposições do mesmo nível" para  se  classificar mercadorias numa determinada subposição de uma posição.  A NCM acrescentou aos 6 dígitos do Sistema Harmonizado mais 2, que  constituem o item e o subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8  dígitos. O item é indicado pelo 7º digito e o subitem pelo 8° digito. A  RGC n° 1 disciplina o funcionamento de itens e subitens.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 653          5 A  RGI  n°  1  é  suficientemente  clara,  sendo  que  as  mercadorias  em  questão podem se classificar na Nomenclatura sem que seja necessário  recorrer  ás  Regras  2,  3,  4  e  5.  Pela  aplicação  das  RGI's  n°  1  e  6,  devemos  analisar  o  texto  da  posição  e  das  subposições  desta mesma  posição,  observando­se  as  características  constitutivas  das  mercadorias.  [...]  Do laudo laboratorial (fls. 114 a 116), infere­se que o verniz é à base  de Poli  (Cloreto de Vinila),  ou  seja, um polimero vinilico. Portanto,  utilizando a RGI 6,  devemos classificar o produto na NCM 3208.20  referente "Vernizes à base de polímeros acrílicos ou vinilicos".  Já a classificação no item 3208.20, enseja a seguinte diferenciação:  3208.20.10 Tintas  3208.20.20 Vernizes  3208.20.30 Soluções definidas na Nota 4 do presente Capitulo  Portanto,  a  fiscalização  aduaneira  firmou  convicção  na  NCM  3208.20.20  referente  à  "Vernizes  à  base  de  polímeros  vinilicos  dispersos em meio não aquoso".    2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL  O contribuinte classificou os produtos na declaração de importação na  NCM  3215.19.00  referente  a  "Outras  tintas  de  impressão".  A  nota  explicativa da posição 3215 descreve:  [...]  Logo,  a  fiscalização  aduaneira  está  convicta  de  que  o  contribuinte  declarou incorretamente a classificação fiscal da mercadoria, pois, se  os  produtos  são  vernizes  não  podem  ser  classificados  na  posição  referente a tintas (com pigmento).  Em  resposta  ao  quesito  8,  o  laudo  laboratorial  (fls.  115)  frisou,  em  relação ao  produtode nome  comercial UV SENSITIVE BLUE — Ref:  S2947:  "No  entanto,  os  ensaios  analíticos  realizados  indicam  que  a  mercadoria  analisada  não  contém  matéria  corante,  caracterizando­a  como um Verniz".  Assim,  fica  claro  para  a  fiscalização  aduaneira  que  apesar  das  mercadorias serem utilizadas em impressão serigráfica não se  tratam  de  tintas  e  sim  vernizes,  pois,  o  laudo  laboratorial  não  acusou  a  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 654          6 presença  de  pigmento  característico  de  tinta  nos  produtos  objeto  da  presente autuação.  [...]    Para  melhor  elucidar  as  diferenças  entre  as  classificações  fiscais  entre  as  posições  adotadas  pela  Contribuinte  (tintas  de  impressão)  e  Fiscalização  (vernizes),  importa  colacionar as Notas Explicativas das posições NCM 3215 e NCM 3208, in verbis:    NCM 3215  Tintas de  impressão. São preparações de consistência mais ou menos  gorda ou pastosa, que se obtêm misturando­se um pigmento preto ou  colorido,  finamente  triturado,  com  um  excipiente.  O  pigmento  utilizado,  que  é  geralmente  o  negro  de  carbono  para  as  tintas  de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais  ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes  e  uma  pequena  quantidade  de  aditivos  destinados  a  dar­lhe  as  propriedades funcionais desejadas.    NCM 3208  Consideram­se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger  ou  a  decorar  as  superfícies.  São  à  base  de  polímeros  sintéticos  (compreendendo  a  borracha  sintética)  ou  de  polímeros  naturais  modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da  celulose,  novolacas  ou  outras  resinas  fenólicas,  resinas  amínicas,  silicones, por exemplo), adicionadas de solventes e de diluentes.  Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou  menos  transparente  ou  translúcido,  liso  e  contínuo,  que  pode  ser  brilhante, fosco ou acetinado.   Podem  apresentar­se  corados  pela  adição  de  matérias  corantes  solúveis no meio. (Nas tintas ou nas tintas esmaltes, a matéria corante  chama­se “pigmento” e é insolúvel no meio ver a parte A, acima).  [...]  Para  aplicar  estas  tintas  e  vernizes,  utilizam­se  normalmente  pincéis  ou  rolos;  os  principais  métodos  industriais  são,  entre  outros,  a  pulverização, a aplicação por imersão e a aplicação a máquina.  (...)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 9303­007.035  CSRF­T3  Fl. 655          7   Conforme  se verifica nas notas  explicativas  acima, há para ambas  as posições  disposições  excludentes  para  as  mercadorias  importadas.  No  caso  dos  vernizes,  posição  escolhida pela Fiscalização, a nota considera como verniz apenas as preparações destinadas a  proteger ou a decorar superfícies, finalidades diversas daquelas para as quais são destinados os  produtos em questão. Essa informação não foi contestada nos presentes autos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000668/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO.. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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9202­005.758  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CS ­ BOLSA DE ESTUDOS ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  NÃO  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO..  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com  mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito  legal previsto no art. 28,  §9º,  "t",  impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 68 /2 00 8- 87 Fl. 1550DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.        Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.858,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.179.434­0,  consolidado  em  15/12/2008,  no  valor  de RS  258.849,95,  acrescidos  de  juros  e multa,  por  ter  o Contribuinte  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  e  SAT  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados  e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 145/165.  Apresentada impugnação às fls. 371/407.  A 10ª Turma da DRJ/RJOI, às fls. 1207/1219, julgou totalmente procedente o  lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  524/561  (numeração  manual),  contra  a  decisão  acima  transcrita.  Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  573/574,  requerendo  desistência  parcial  do  recurso, mantendo­o  apenas  no  tocante  às  verbas  pagas  a  título de PLR e Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas  às seguintes: 1) A previsão de pagamento de uma parcela fixa não contraria a legislação sobre  o PLR,  não  tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  se  a  empresa  auferiu  lucro  ou  não  para  tal  pagamento; 2) O requisito legal de que o PLR tem que ser precedido por negociação coletiva  de  trabalho  entre  empresa  e  empregados  teria  sido  satisfeita  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho; 3) O art. 7º, XI da Constituição Federal é auto aplicável; 4) Os valores recebidos a  título de PLR o foram eventualmente, recaindo na hipótese do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7  da Lei nº 8.212/1991; 5) O reembolso dos valores pagos aos empregados referente aos cursos  de graduação e MBA enquadra­se na hipótese contida no art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/1991,  abrangendo, também, educação superior.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1360/1370,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS –  PLR.  VALOR  FIXO  PAGO  DESVINCULADO DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  tem  como  finalidade  integrar  os  empregados  nos  resultados  positivos  da  empresa  e  incentivá­los  a buscar o melhor desempenho,  sendo a previsão de metas ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários à regularidade do PLR.  A previsão de pagamento de um valor  fixo desvinculado do atingimento de  qualquer  meta  ou  resultado  configura­se  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito constitucional do instituto.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  AOS  EMPREGADOS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE.  O  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  salário  de  contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com  educação  básica  e  superior,  incluindo  neste  cursos  de  graduação  ou  de  especialização.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Fl. 1552DF CARF MF     4 Às fls. 1377/1394, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Salário indireto – educação:  o acórdão recorrido entendeu que as contribuições previdenciárias não incidem sobre as bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a  mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram que a verba paga a título de bolsa de estudo em cursos de nível superior, possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam se  à  incidência  tributária; 2.  Retroatividade  benigna:  observou,  inicialmente,  que os  acórdãos  indicados  como paradigma,  assim  como o  acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou em GFIP os dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre que também naqueles feitos, assim como  no presente,  travou­se discussão acerca da retroatividade benigna, nos  termos do art. 106, do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP  nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes,  os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões  diversas acerca da  aplicação e  interpretação da norma  jurídica, em especial do art. 35,  caput  (redação revogada e com a novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os  paradigmas  adotaram  solução  oposta:  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996  é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 1485/1492, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação às duas divergências propostas pela União.   Intimado,  o  Contribuinte,  às  fl.  1504/1512,  apresentou  Contrarrazões,  requerendo a manutenção do acórdão na parte recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.179.434­0,  consolidado  em  15/12/2008,  no  valor  de RS  258.849,95,  acrescidos  de  juros  e multa,  por  ter  o Contribuinte  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  e  SAT  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados  e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 145/165.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as seguintes divergências: 1. Salário indireto – educação e 2. Retroatividade benigna.    1. Salário indireto – educação     a)  Valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudo  ensino  superior);  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação esposada no voto da conselheiro  relator do recorrido, a qual aproveita nova redação da Lei alterada apenas em 2008 com  a  nova  redação  dada  pela  L.  11.741  e  que  poderia  ser  considerada  norma  favorável  e  razão de  legiferar do  legislador que  representa  a  vontade do Estado,  registro  o mesmo  encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Fl. 1554DF CARF MF     6 Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 12          7 ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  Fl. 1556DF CARF MF     8 §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 13          9 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão  nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Fl. 1558DF CARF MF     10 Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregados, mesmo em se tratando se  ensino superior.    2. Retroatividade Benigna    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 14          11 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 1560DF CARF MF     12 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 15          13 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 1562DF CARF MF     14 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 16          15 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 1564DF CARF MF     16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito dar­lhe parcial procedência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 17          17    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  principal  prevista  em  lei,  bem  como do alcance da lei 8212/91 em relação a concessão de bolsa de estudos de ensino superior,  sem cumprir o requisito legal de extensão a todos os segurados.  CONCESSÃO  DE  BOLSA  AOS  ESTUDO  NÍVEL  SUPERIOR  AOS  EMPREGADOS  Quanto  a  concessão de bolsa de  estudos nível  superior  aos  empregados,  na  forma como concedida, constituírem salário de contribuição, razão confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  Fl. 1566DF CARF MF     18 requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  assim  como  trazido  pela  ilustre  relatora,  quando  existem  pontos específicos  sobre o  tema na  legislação previdenciária que  restringe a  sua exclusão do  conceito de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 18          19 segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação que deixou de  considerar  infração, determinada  conduta, mas de alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 1568DF CARF MF     20 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  corroboro  em  parte  com  o  acórdão  recorrido,  especificamente sobre a possibilidade de considerar a concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em nível de pós graduação como incluídos na previsão legal esculpida no  art. 28, §9º, "t". Senão vejamos:  Do Reembolso faculdade   Ao contrário do que afirmado pela  fiscalização, a exclusão do  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  auxílio  educação  compõe  toda  a  educação,  inclusive  superior,  pois  se  refere  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 19          21 profissional, previsto no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em comento:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Além  de  estar  previsto  em  norma  expressa  do  texto  legal,  o  intuito  do  legislador,  de  incentivar  o  custeio  e  investimento  na  capacitação  da  mão  de  obra,  é  também  alcançado  através  do  pagamento  de  cursos  de  especialização  ou  de  graduação  em  nível superior.  Este  é  o  entendimento  deste  CARF,  que  já  foi  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  cuja  decisão  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...).  BOLSA  DE  ESTUDO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO DE VALORES. Serão excluídos da base de cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  empregadores a título de educação, estando incluídos cursos de  graduação,  pós  graduação,  de  línguas  estrangeiras,  tendo  em  vista  que  esses  estão  destinados  à  capacitação  profissional  do  trabalhador,  não  retribuindo  os  serviços  prestados  por  esses.  FPAS. REENQUADRAMENTO.  Caso seja  feito enquadramento incorreto na Tabela de Códigos  FPAS, prevista no Anexo III, da IN SRP nº 03/2005, a RFB, por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  observadas  as  atividades  por  ele  exercidas.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Recurso  Voluntário  898318,  processo  10166.721622/200982,  Quarta  Câmara,  Segunda Seção de Julgamento, acórdão 2403000.611).  Contudo, entendo que a falha na interpretação do relator do acórdão recorrido  encontra­se no seguinte fato:  É  bem  verdade  que  a  legislação  exige  que  o  benefício  seja  extensivo  a  todos  os  empregados  da  empresa. Contudo,  não  se  tem  notícia  nos  autos,  até  porque  não  apontado  pela  fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores  tenha acesso.  Deste  modo,  sendo  omisso  o  relatório  fiscal  sobre  este  ponto,  presume­  se  que  o  contribuinte  teria  cumprido  dita  exigência,  pois do contrário deveria  ter havido a  indicação expressa pelo  Fl. 1570DF CARF MF     22 AFRFB.  Assim,  neste  ponto,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida.  Embora a fiscalização tenha descrito em seu relatório fiscal dois pontos para  efetivar  o  lançamento,  quais  sejam:  a  concessão  de  bolsas  apenas  aos  empregados  com  no  mínimo  6  meses  na  empresa,  para  o  auditor  a  simples  concessão  de  nível  superior  já  era  suficiente  para  determinar  o  descumprimento  legal,  o  que  não  venho  a  corroborar  entigralmente frente a possibilidade de serem considerados qualificação profissional.   5.2.2.  O  contribuinte  foi  então  intimado  mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  em  17/07/2008  a  prestar  informações  sobre  os  critérios  para  o  pagamento de reembolso faculdade no ano de 2004.  5.2.3. Em resposta a essa intimação foi informado que a bolsa de  estudos  era  extensiva  a  todos  os  colaboradores  para  cursos  técnicos, de 3  o grau e pós­graduação, desde que o colaborador  tivesse completado no mínimo 6 meses de trabalho pela empresa.  Além disso, foi apresentada tabela de benefício de bolsa vigente  em 2004 (cópia em anexo, fls.2o3).  5.2.4. Foi também solicitado à empresa que fossem apresentados  os  documentos  referentes  aos  pagamentos  de  Reembolso  Faculdade.  5.2.5. Analisando os documentos apresentados, constatou­se que  os  reembolsos  referem­se  a  cursos  de  graduação  e  MBA.  Em  anexo (fls. ) planilha discriminando os pagamentos feitos a esses  empregados e os cursos a que o reembolso se refere.  5.2.6.  Frente  ao  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  transcrito  no  item  5.1, verifica­se que qualquer benefício concedido ao obreiro, sob  qualquer  denominação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, ante a amplitude da hipótese fenomênica.  5.2.7. Todavia, o § 9  o do artigo supramencionado traz hipóteses  taxativas de não incidência dessa tributação. Dentre elas, a que  interessa no caso presente:  [...]  5.2.8. Dessa  forma,  a  legislação  previdenciária  somente  exclui  do  salário­de­contribuição  as  bolsas  de  complementação  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  moldes  da  Lei  9.394/96,  que  no  Título  V  ­  Dos  Níveis  e  das Modalidades  de  Educação  e  Ensino,  Capítulo  I  ­  Da  Composição  dos  Níveis  Escolares estabelece:  5.2.9. Diante do dispositivo legal mencionado acima, conclui­se  que  a  educação  básica  compõe­se  tão­somente  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio,  não  se  englobando  no  conceito de educação básica o ensino superior (graduação/pós­ graduação/MBA),  que  é  uma  outra  modalidade  de  educação  escolar.  (...)  5.2.10.  Assim,  não  estando  albergados  na  isenção  concedida  pela  alínea  "t"  do  §  9  o do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  os  valores  despendidos por empresa visando a custear o ensino superior de  empregados  realizam a hipótese de  incidência  lapidada no art.  28, I da mesma lei, na medida em que são montantes recebidos  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 20          23 pelos obreiros, perfazendo por si só a regra matriz de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  principalmente,  porque  a  norma diz "pagos a qualquer título".  Contudo,  ao  contrário  do  descrito  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  trouxe  sim  em  seu  relatório  a  informação  de  que  os  cursos  não  eram  extensivos  a  todos, mas  apenas  aos  trabalhadores  com  no mínimo  6 meses  de  prestação  de  seviços.Senão reprisemos:  5.2.3. Em resposta a essa intimação foi informado que a bolsa de  estudos  era  extensiva  a  todos  os  colaboradores  para  cursos  técnicos, de 3  o grau e pós­graduação, desde que o colaborador  tivesse completado no mínimo 6 meses de trabalho pela empresa.  Além disso, foi apresentada tabela de benefício de bolsa vigente  em 2004 (cópia em anexo, fls.2o3).    Se a legislação trabalhista e previdenciária considera tanto o trabalhador por  prazo  indeterminado  como  determinado  como  empregados  desde  o  primeiro  dis,  não  vejo  como considerar que conceder o benefício a apenas trabalhadores com mais de 6 meses como  "extensível  a  todos  os  empregados",  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, também nessa parte.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1572DF CARF MF

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7097266 #
Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990 FRASCOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Os frascos plásticos, mesmo os destinados ao acondicionamento de produtos farmacêuticos, classificam-se no código 3923.30.00 da TIPI/88, por força do disposto nas RGI-SH nºs 1 e 6, combinadas com a RGC nº 1, pois a destinação desse tipo de embalagem é irrelevante para a definição de seu código tarifário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-005.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.505  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FADA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990  FRASCOS  PLÁSTICOS  PARA  A  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.   Os frascos plásticos, mesmo os destinados ao acondicionamento de produtos  farmacêuticos, classificam­se no código 3923.30.00 da TIPI/88, por força do  disposto  nas  RGI­SH  nºs  1  e  6,  combinadas  com  a  RGC  nº  1,  pois  a  destinação  desse  tipo  de  embalagem  é  irrelevante  para  a  definição  de  seu  código tarifário.   Recurso Especial do Procurador Provido      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 20 41 /9 1- 51 Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 797          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  777  a  7841)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 302­38.658, de 22 de maio de 2007 (fls. 756 a 772), com fulcro  no  inc.  I do art. 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 ­ RI­CSRF. O acórdão recorrido está assim  ementado:   Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990   Ementa:  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.   Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento  da  diligência  requerida,  não  há  como  acatar  o  argumento  de  cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se  afigura  plausível  o  argumento  de  inexistência  de motivação ou  fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o  relatório  reclamado  como  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  estão plasmados no corpo do decisum.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  —  FRASCOS  PLÁSTICOS  PARA  A  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.   Os  frascos  plásticos  destinados  à  embalagem  de  produtos  farmacêuticos  se  classificam  no  código  3923.90.99.02  da  TIPI/88, por força do disposto na Regra 3­"a" das Regras Gerais  Para Interpretação do Sistema Harmonizado.   Incabível  a  aplicação  da  penalidade  capitulada  no  art.  364,  inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sobre os  frascos plásticos com a destinação de que se trata.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Consta do texto da decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  arguida  pela  recorrente,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora  designada.  Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que  negava  provimento  e  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  quanto  à  multa.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Affonseca  de  Barros  Faria  Júnior.  Designada  para  redigir  o  acórdão  a  Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 798          3 Em  síntese,  a  decisão  extirpou  do  lançamento  de  ofício  de  IPI  os  valores  relativos à classificação fiscal das embalagens de plástico destinadas ao acondicionamento de  produtos  farmacêuticos,  tendo  como  correta  a  classificação  fiscal  realizada pelo  contribuinte  sob  o  código  3923.90.99.02  da  TIPI/88,  ao  entendimento  de  que  a  mesma  estava  em  consonância com a Regra 3­"a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  – RGI­SH.  A Fazenda Nacional acusou a violação do violação ao art. 1° do Decreto nº  97.409,  de  23  de  dezembro  de  1988,  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias. No mérito,  defende  que a classificação correta do produto em questão, de acordo com as RGIs 1ª e 6ª  (textos da  posição 3923 e da  subposição 3923.30),  da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988  –  TIPI/88, dá­se na subposição 3923.30.  Por  meio  do  Despacho  nº  302­00.209,  de  11/09/2008,  fls.  785  a  787,  a  Presidente  da  extinta  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  apelo.  O  interessado  foi  intimado  do  Acórdão  nº  302­38.658,  do  Recurso  Especial  fazendário  e  do  despacho que o admitiu, sem nada opor (cfe. despacho de fl. 795).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional  foi  intimada  da decisão  recorrida  em 16/04/2008  (cfe.  Termo de  Intimação  pessoal  do Procurador,  fl.  774). Assim,  o  recurso  formulado  na mesma  data (cfe. RM nº 10657, fl. 776) é tempestivo. Ademais, a PFN afirma que o acórdão recorrido  malferiu o Sistema Harmonizado, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 97.409,  de 1988, em decisão não unânime.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  777  a  784 merece  ser  conhecida como recurso especial contra o Acórdão nº 302­38.658, de 22 de maio de 2007.  Mérito  Conforme  relatado,  a  questão  de  fundo  cinge­se  em  verificar  qual  a  classificação  fiscal  dos  frascos  de  plástico  destinadas  ao  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos de acordo com as RGI­SH.  Não  há  controvérsia  quanto  à  posição:  o  capítulo  (1º  e  2º  dígitos)  é  o  39  (Plástico e suas obras) e a posição (3º e 4º dígitos), 3923. A divergência está na subposição (5º  dígito,  que  define  a  subposição  de  1º  nível,  e  6º,  ou  subposição  de  2º  nível):  3923.30  ou  3923.90.   A decisão  recorrida  invocou a RGI­SH 3­“a”,  para  classificar o produto  na  subposição  3923.90,  conforme  indicado  pelo  autuado,  em  especial  consideração  do  fato  de  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 799          4 existir um Ex que faz referência a embalagens de produtos farmacêuticos. A Fazenda Nacional,  a  seu  turno, pugna pela  adoção da  subposição 3923.30,  adotada pela Fiscalização, na esteira  das soluções de consulta que refere (e.g. Decisão SRRF /8ª RF/DIANA nº 45, de 31 de maio de  1999).  A controvérsia, além de antiga (como atesta o ano de protocolo do presente  processo),  é corriqueira,  e o  seu deslinde passa necessariamente pela análise do disposto nas  subposições  de mesmo  nível  da  TIPI,  tendo  em  vista  o  disposto  na  RGI/SH  nº  6,  a  seguir  transcrita:  6­  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Suposição respectivas, assim  como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.  Atente­se  também  para  as  Regras  Gerais  Complementares  da  TIPI  ­  RGC/TIPI:  RGC/TIPI  RGC/TIPI­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Regra 1 das RGC  RGC­1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Ressalto ainda que, para  fins de determinação da classificação  fiscal de um  produto na TIPI,  a comparação deve ser  feita na  seguinte ordem: em primeiro  lugar entre os  textos  das  posições  de  um mesmo  capítulo,  em  seguida,  entre  os  textos  das  subposições  de  mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma subposição e, por  último, entre os textos dos subitens do mesmo item.  À  época  da  autuação,  a  Posição  3923  apresentava  os  seguintes  desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências:  CÓDIGO NBM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3923  ARTIGOS  DE  TRANSPORTE  OU  DE  EMBALAGEM,  DE  PLÁSTICOS;  ROLHAS,  TAMPAS,  CÁPSULAS  E  OUTROS  DISPOSITIVOS  PARA  FECHAR  RECIPIENTES,  DE  PLÁSTICOS    3923.10.0000  ‐Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  12  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 800          5 3923.2  ‐Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos    3923.21  ‐‐De polímeros de etileno    3923.21.0100  ‐‐‐‐Sacos, exceto postais  8  3923.21.0200  ‐‐‐Sacos e Malotes postais  16  3923.21.0300  ‐‐‐Container flexível,  tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas  de elevação ou empilhamento  8  3923.21.9900  ‐‐‐ Outros  16  3923.29  ‐‐De outros plásticos    3923.29.0100  ‐‐‐‐Sacos, exceto postais  8  3923.29.0200  ‐‐‐Sacos e Malotes postais  16  3923.29.0300  ‐‐‐Container  flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas  de elevação ou empilhamento  8  3923.29.9900  Outros  8  3923.30.0000  ‐Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  10  3923.40  ‐Bobinas, carretéis e suportes semelhantes    3923.40.0100  ‐‐‐‐Para a indústria têxtil  0  3923.40.0200  ‐‐‐‐Para  filmes  ou  películas  fotográficas  ou  cinematográficas  e  para  fitas  de  registro de som  16  3923.40.9900  ‐‐‐‐ Outros  8  3923.50.0000  ‐Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  8  3923.90  ‐Outros    3923.90.0100  ‐‐‐Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros  ISENTO  3923.90.0200  ‐‐‐Canudos ou minitubos para acondicionamento de sêmen animal em doses e de  aplicação direta em inseminação artificial  16  3923.90.99  ‐‐‐Outros    3923.90.9901  ‐‐‐‐‐Embalagens para produtos alimentícios  0  3923.90.9902  ‐‐‐‐‐Embalagens para produtos farmacêuticos  0  3923.90.9903  ‐‐‐‐Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos  8  3923.90.9999  ‐‐‐‐Qualquer outro  8  De pronto, pela combinação da RGI­SH 6 e da Regra 1 das RGC verifica­se  que o texto da subposição 3923.30 contempla os frascos de plásticos de quaisquer dimensões,  sem que se faça qualquer referência à sua utilização. Dito de outra forma, a utilização dada ao  frasco  é  irrelevante  para  a  classificação  do  produto  nessa  subposição.  Por  outro  lado,  a  classificação do produto na subposição 3923 90, sob a descrição de "outros", é  inadmissível,  posto que essa descrição somente alcança os produtos não nomeados nas outras subposições da  posição  3923  (e.g.,  copos,  potes,  baldes,  bisnagas  etc.),  o  que  não  é  o  caso  dos  frascos  plásticos, expressamente referidos na subposição 3923.30.  Portanto,  andou  mal  a  decisão  recorrida  no  exercício  de  classificação  que  procedeu,  ao  classificar  o  produto  em  comento  na  subposição  3923.90.00,  adotando  como  critério  exclusivo  a  destinação  da  embalagem,  em  total  desconsideração  das  regras  de  classificação acima explicitadas. Em se tratando de classificação fiscal, estabelecer comparação  do  texto do Ex da subposição 99  ­ outros  ­  com o  texto do  item e  subitem 0000  ­ dentro da  posição  3923.30  garrafões,  garrafas,  frascos  e  artigos  semelhantes,  é  uma  heresia.  Deve­se  primeiro  definir  a  subposição,  e  somente  depois  são  considerados  os  Ex  (na  posição  previamente  definida).  Assim,  mesmo  que  o  produto  em  questão  destine­se  ao  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos,  por  serem  frascos  (espécie  do  gênero  embalagem),  são  classificadas  necessariamente  na  subposição  3923.30  em  face  da  maior  especificidade.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11080.002041/91­51  Acórdão n.º 9303­005.505  CSRF­T3  Fl. 801          6 Como  se  não  bastasse,  a  RGI­SH  nº  3,  alínea  "a",  aplicada  pela  decisão  recorrida,  somente  deve  ser  empregada  quando  pareça  que  o  produto  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  do  que,  absolutamente, não se cogita, haja vista a demonstração cabal de que aplicação combinada das  RGI­SH n° 1, nº 6 e RGC nº 1 é suficiente para a perfeita identificação do seu código tarifário.  Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  dos  valores  do  lançamento  (principal  e  consectários  legais) excluídos pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 801DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000764/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE IDÊNTICO TEOR. NÃO VINCULAÇÃO. Ressalvada a hipótese de súmula editada no âmbito do CARF, o julgador administrativo não está vinculado a decisões adotadas em razão da análise de processo diverso, ainda que relacionada à mesma matéria e ao mesmo contribuinte. O instrumento adequado para se evitar divergência de posicionamento no âmbito do CARF em razão de fatos análogos, privilegiando o princípio da segurança jurídica, é o recurso especial. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-gradual. Não se afigura suficiente para afastar a isenção prevista em lei, relativa ao auxílio educação, a demonstração de que os curso oferecidos aos empregados e dirigentes no âmbito do programa de formação seja de nível superior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal expressa nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação em se tratando de multa por descumprimento de obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos sob a forma de bolsa de estudos a empregados e dirigentes da empresa e para que seja aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006  DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA  DE IDÊNTICO TEOR. NÃO VINCULAÇÃO.  Ressalvada  a  hipótese  de  súmula  editada  no  âmbito  do  CARF,  o  julgador  administrativo não está vinculado a decisões adotadas em razão da análise de  processo  diverso,  ainda  que  relacionada  à  mesma  matéria  e  ao  mesmo  contribuinte.  O  instrumento  adequado  para  se  evitar  divergência  de  posicionamento  no  âmbito  do CARF  em  razão  de  fatos  análogos,  privilegiando  o  princípio  da  segurança jurídica, é o recurso especial.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em momento  processual posterior.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­gradual.  Não  se  afigura  suficiente para  afastar  a  isenção  prevista  em  lei,  relativa  ao  auxílio educação, a demonstração de que os curso oferecidos aos empregados  e dirigentes no âmbito do programa de formação seja de nível superior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 64 /2 00 7- 87 Fl. 564DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de  empregados  e  dirigentes  vinculados  à  empresa,  ainda  que  esse  benefício  esteja previsto em convenção coletiva de trabalho.  A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não  exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos  que exista previsão legal expressa nesse sentido.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  tem  aplicação  em  se  tratando  de  multa por descumprimento de obrigação tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos federais.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  sob  a  forma de  bolsa  de  estudos  a  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  para  que  seja  aplicada  a  retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­21.145,  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP –  DRJ/RPO  (fls.  487/505)  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD  lavrada sob o Debcad nº 37.072.886­6  para  a  apuração  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  nas  competências 07/2001 a 12/2006.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal  A Auditoria Fiscal conclui que as bolsas concedidas aos próprios empregados  e aos seus dependentes são consideradas Salário de Contribuição, nos termos do art.  28, inciso I da Lei n° 8.212/91.  Constam  às  fls.  48/154  ­  Planilhas  contendo  a  discriminação  dos  segurados  empregados beneficiados, seus respectivos dependentes, os valores individualmente  percebidos,  os  salários  de  contribuição,  a  base  de  cálculo  e  as  contribuições  dos  segurados empregados.  Impugnação  Dentro do prazo regulamentar a Empresa Notificada contestou o Lançamento  através do instrumento de fls. 168 a 202, consubstanciada nas seguintes alegações:  ­ Dos fatos. Reporta­se ao contido no Relatório Fiscal e transcreve trecho.  Fl. 566DF CARF MF     4 ­ O lançamento não merece subsistir . Por primeiro, cumpre deixar consignada  a  presença  da  decadência,  precisamente  aqueles  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2001.  ­ Os valores recebidos a título de Bolsa de Estudos não compõem o Salário­ Contribuição,  portanto,  não  são  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  ­ Por fim, a multa aplicada é confiscatória, bem como a Taxa SELIC não pode  ser aplicada, visto ser inconstitucional e ilegal.  ­  Da  Preliminar.  Da Decadência  e  do  Prazo  Decadencial  de  05  anos.  Tece  elaborado  arrazoado  sobre  o  assunto.  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  dispositivos  legais. Conclui que a RFB não exercitou seu direito dentro do prazo e, portanto, o  direito ao crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos no ano de 2001  está extinto pela decadência.  ­  Da  Inconstitucionalidade  do  Art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  A  Constituição  Federal  preceitua  que  caberá  à  lei  complementar  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  que  em  nosso  ordenamento  jurídico  está  recepcionado  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Transcreve  farta  Jurisprudência.  Ao  final  afirma  que  os  Tribunais superiores chancelam a tese de que o prazo decadencial é de 05 anos.  ­ Menciona também o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  afastaram  o  art.  45  da  Lei  8212/91  por  ser  inconstitucional.  ­ Do Direito. Da  inverdade da Premissa Utilizada Para Sustentar o Presente  Lançamento.  O  cerne  da  questão  cinge­se:  os  valores  pagos  a  título  de  Bolsa  de  Estudo  são  integrantes  do  Salário­de­Contribuição,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuição previden iárias? Responde­se: Não.  ­ É inverídico o baluarte que deu ensejo ao lançamento, demonstrando a total  improcedência desta NFLD, visto que o valor pago a título de Bolsa de Estudo aos  segurados e seus dependentes não é parte integrante do Salário de Contribuição.  ­  Da  Não  Integração  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  Bolsa  de  Estudos  no  Salário­Contribuição.  O  fato  de  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  ter  natureza de salário de contribuição é disposição expressa de Lei.  ­  A  CLT  deixa  expressamente  consignado  que  o  montante  percebido  por  funcionário, concedido pelo empregador,  a  título de educação NÃO é considerado  salário. Transcreve o art. 458.  ­ Mas não é somente este o dispositivo legal que afirma não consistir salário  de  contribuição.  Consta  na  própria  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  que  os  valores a título de bolsa de estudo não integram o Salário­Contribuição. Transcreve  o art. 28, §9°, alínea "t" da Lei n° 8.212/91.  ­  É  texto  expresso  da  lei.  Não  há  como  interpretar  tal  dispositivo  legal  de  maneira diferente.  ­ Salienta  que  a  bolsa  de  estudo  concedida  é  um  valor  concernente  a  plano  educacional,  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  e  vinculado  às  atividades desenvolvidas pela Impugnante, tal como pode ser aferido de seu estatuto  social, documento que segue anexado.  ­ A bolsa de Estudo concedida é para todo e qualquer empregado e dirigente  da  mesma  o  que  deixa  transparecer  ainda  mais  não  ser  tal  verba  componente  do  salário.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­  A  concessão  da  bolsa  é  cláusula  de  Convenção  Coletiva,  tanto  para  a  categoria  de  professores  quanto  para  a  dos  Auxiliares  de  Administração  Escolar.  Demonstra  que  está  obrigada  a  fornecer  a  Bolsa  de  Estudo,  pois  se  não  o  fizer  poderá sofrer sanções advindas do descumprimento da convenção coletiva. Não tem  qualquer disponibilidade ou poder de decisão sobre a concessão ou não de referidas  bolsas.  ­ Apresenta considerações acerca das convenções coletivas. Transcreve trecho  da  Convenção  de  2002  e  menciona  que  mesmas  disposições  encontram­se  nas  Convenções dos anos subseqüentes tanto na que se refere aos Professores como aos  Auxiliares  de  Administração  Escolar  de  Ensino  Superior,  destacando  que  nas  convenções que vigoraram pelo ano de 2001, houve cláusula denominada "Programa  de Capacitação e Qualificação Profissionais".  ­ Ambas  as  convenções  restou  expressamente  reconhecido  que  tal  benefício  não integra o salário, visto que não possui caráter remuneratório.  ­  A  Bolsa  de  Estudo,  tal  como  reconhecido  pela  própria  convenção,  é  transitória e não habitual, portanto, não tem caráter remuneratório, não sendo salário  de contribuição.  ­ Pela explanação evidenciou que os valores pagos a título de bolsa de estudo  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Não  há  qualquer  dúvida  acerca  de  tal  conclusão.  O STJ é pacífico neste sentido. Transcreve Julgados.  ­  Conclui  que  desta  feita,  a  Bolsa  de  Estudo  concedida  se  amolda  com  precisão à hipótese descrita na alínea "t", § 9% art.28 da Lei no 8.212/91. Evidente,  pois, que não deve integrar o Salário­Contribuição. Por este motivo, não é base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  ­  Da  Multa  Aplicada.  A  multa  punitiva  imposta  é  inaplicável  ao  caso  em  epígrafe, bem como atingiu caráter confiscatório de modo que não pode prevalecer.  Transcreve Doutrina. Discorre sobre o assunto. Transcreve Julgado. Conclui que, de  todo  o  exposto,  que  a multa  é  incabível  e,  portanto,  deve  ser  anulada. Todavia  se  assim não entender, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da multa.  ­  Da  Taxa  SELIC.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  mitiga  vários  princípios  constitucionais,  merecendo  ser  rechaçada  tal  aplicação.  Menciona  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  pertinente.  Conclui  que  diante  dos  fatos  e  fundamentos  declinados, o lançamento deverá ser julgado insubsistente.  ­  Do  Requerimento.  Requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  presente  lançamento, ou se este não for o entendimento, que seja o  lançamento ao  final extinto pela decadência, bem como pelas ilegalidades e inconstitucionalidades  da aplicação da Taxa SELIC e da multa, ou ao menos seja esta última reduzida.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  tais  como  documentais, testemunhais e outros.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  Fl. 568DF CARF MF     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador as  contribuições  relativas  às  competências  em  que  se  verifique  o  pagamento  parcial  da  obrigação.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  prazo  estabelecido na legislação previdenciária.  BOLSAS DE ESTUDO.  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  a  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, não englobando os cursos superiores e desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A DEPENDENTES DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Integram o salário­de­contribuição os valores relativos a bolsas  _de estudo concedidas a dependentes de segurados empregados  ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida  em instrumento normativo.  MULTA. CONFISCO.  As  contribuições  sociais  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  estão  sujeitas  à  multa  moratória  irrelevável.  A  multa  aplicada  encontra respaldo na legislação vigente.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  encontra respaldo na legislação vigente.  1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das  leis,  visto que à Administração  Pública cabe tão­somente dar aplicação aos comandos legais.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 5          7 processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário  Em sede de recurso voluntário (fls. 508/542) o sujeito passivo repisa questões  trazidas na impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a  concessão  da  Bolsa  é  cláusula  de  Convenção  Coletiva,  tanto  para  a  categoria  dos  Professores  quanto  para  a  dos  Auxiliares  de  Administração  Escolar;  ­  deveria  a  fiscalização  buscar  a  desconstituição  das  normas  da Convenção  Coletiva  por  meio  do  órgão  competente  para,  somente  depois  de  tal  desconstituição,  afastar  sua  aplicação,  fazendo  incidir  as  contribuições  previdenciárias.  ­  a  competência  para  desconstituir  a  Convenção  Coletiva  é  outorgada  pela  CLT ao Ministério do Trabalho e Previdenciária e à Justiça do Trabalho;  ­  não  existe  qualquer  contrariedade  legal  nas  disposições  contidas  nas  Convenções Coletivas a que se submete;  ­  as  relações  jurídicas  concretizadas  sob  a  égide  da  norma  contida  em  Convenção  Coletiva  caracterizaram  a  prática  de  atos  jurídicos  perfeitos,  impassíveis  de  serem  desconstituídos  por mera  prerrogativa  dos  agentes  da  Receita Federal do Brasil.  ­ a multa não pode prevalecer no percentual em que foi aplicada, posto que  existe  outra  lei mais  benéfica,  que  deve  retroagir.  Faz  referência  à Medida  Provisória nº 449/2008;  ­ ao repisar questões sobre a propalada inaplicabilidade da Taxa Selic como  fator  de  correção  dos  tributos  objeto  de  lançamento,  discorre  sobre  possibilidade de manifestação sobre a constitucionalidade de leis pela esfera  administrativa.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  Por fim a recorrente atravessou petição dando conta do julgamento de recurso  voluntário relativo a matéria semelhante, nos autos do Processo nº 11444.000672/2007­05, cuja  decisão que lhe foi favorável (Acórdão 2201­003.222).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Fl. 570DF CARF MF     8 Extensão  dos  Efeitos  da  Decisão  Adotada  no  Acórdão  nº  2201­003.222  ao  Presente  Julgado  Quanto a adoção dos fundamentos presentes no Acórdão nº 2201­003.222, de  15/07/2016,  para  considerar  procedente  o  recurso  voluntário  em  “observância  à  segurança  jurídica”,  compete  esclarecer  que  uma  turma  de  julgamento  não  está  vinculada  a  decisões  proferida por outros colegiados, ainda que em razão de situações semelhantes.  Para se evitar divergências de posicionamento no âmbito do CARF em razão  de fatos análogos, privilegiando o princípio da segurança jurídica, o instrumento adequado é o  recurso  especial,  previsto  no  inciso  II  do  art.  64  e  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015 – RICARF. In verbis:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  [...]  II ­ Recurso Especial; e  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  Desse  modo,  inexiste  previsão  para  que  determinado  colegiado  adira  às  razões suscitadas por outro, a menos que haja coincidência de entendimento ou nas hipóteses  previstas em lei ou no Regimento Interno do CARF, o que não é o caso.  Produção de Provas  De acordo com o inciso III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  litígio,  bem  assim  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  em  favor  do  contribuinte  devem  ser  mencionados  na  impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual,  a  menos que se verifique as situações relacionadas no citado § 4º. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 6          9 Desse modo, não restando verificadas as circunstâncias arroladas no § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, é precluso o direito da recorrente quanto a apresentação de  novas provas.  Pelas  razões  aqui  expostas,  indefiro  o  pedido  de  apresentação  de  provas  apresentado pela recorrente.  Incidência de Contribuições sobre Bolsa de Estudos  Alega  a  recorrente  que  as  importâncias  referentes  à  bolsa  de  estudos  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não ter natureza salarial. Fato  esse que restaria expressamente consignado no § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do  Trabalho – CLT, que abaixo se transcreve:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII –(VETADO) [Grifou­se]  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da  especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando­se diante de  matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado no que atina à incidência ou não de  Fl. 572DF CARF MF     10 contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  é  aquele  estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário.  A base de cálculo das contribuições previdenciária é o denominado salário­ de­contribuição.  Nos  termos  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  relação  a  empregados  e  trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Repare­se que o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos empregados,  incluindo­se nessa relação os  ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando  de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dependerá  da  verificação  dos  seguintes  requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso da bolsa de estudos  concedida  pela  recorrente  a  seus  empregados  e  respectivos  dependentes,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito,  visto  que  a  própria  recorrente  deixou  de  tratar  desse  requisito. Do mesmo modo,  sendo  o  benefício  pago  no  contexto  da  relação  laboral,  estando  inclusive  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  resta  caracterizada  sua  índole  retributiva,  bem assim a habitualidade dessa parcela.  De se  ressaltar que, a despeito do que entende a  recorrente, a habitualidade  referida  na  legislação  previdenciária  está  relacionada  à  empresa,  ou  seja,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  oferecer  bolsa  de  estudos  a  seus  empregados  de  forma  habitual,  fazendo  constar  o  direito  a  esse  benefício  em  convenção  coletiva,  é,  por  si  só,  suficiente  para  caracterizar  a  existência  de  tal  condição.  Assim,  mesmo  podendo  o  benefício  ser  considerado  transitório,  cessando quando da conclusão curso, por exemplo, isso não afasta o requisito da habitualidade.  Aperceba­se,  pois,  que  os  planos  educacionais  aqui  referidos  ostentam  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse  modo,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  vai  depender  de  previsão  expressa  em  norma  de  caráter  tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção,  relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio  Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Em vista disso,  (fls. 45/48) e considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996  (Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação),  o  Relatório  Fiscal  do  lançamento  apresenta  as  seguintes considerações:  2.4.  A  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  definiu  a  Educação  Básica  como  sendo  a  Educação  Infantil,  o  Ensino  Fundamental  e  o  Ensino  Médio,  ficando,  dessa  forma,  estabelecido  que  todo  plano  educacional  desenvolvido  pela  empresa  que  vise  seu  empregado  cursar  qualquer  série  até  o  Ensino  Médio  está  isenta  de  contribuição  previdenciária.  Não  integra  o  salário­de­contribuição,  ainda,  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculadas  às  atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa.  2.5. Assim sendo, fica evidente que as bolsas de estudo, parcial  ou  total,  concedidas  a  segurados  empregados  da  entidade  em  questão, assim como a seus dependentes, integram o salário­de­ contribuição,  por  não  se moldarem  à  hipótese  excludente  do  §  9º, letra "t", do art. 28 da Lei 8.212/91.  Na mesma linha defendida pelo Fisco, a decisão recorrida assenta que:  Primeiramente,  quanto  ao  nível  de  ensino  custeado.  Os  gastos  referem­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  de  cursos  de  nível  superior, o qual está fora do alcance da isenção, que contempla  somente os níveis  fundamental, médio  e profissional  (cursos de  capacitação e qualificação profissionais), nos  termos da Lei n°  9.394/96, não englobando a educação superior.  Vale lembrar que o artigo 21 da Lei n° 9.394/96, que estabelece  as diretrizes  e bases da  educação nacional,  prevê: A educação  escolar  compõe­se  de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  Fl. 574DF CARF MF     12 educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio;  II  ­  educação superior.  Observe  que,  para  beneficiar­se  do  auxílio­educação  de  que  trata a alínea "t", o plano educacional deve caracterizar­se pelo  oferecimento  de  educação  básica  e  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  Pela  leitura  do  artigo  21  da  Lei  no  9.394/96,  transcrito,  verifica­se  que  a  Educação  Básica  compreende  para  os  fins  do  plano  educacional  da  alínea  "t"  o  ensino  fundamental  e  ensino  médio.  Assim,  apenas  o  plano  educacional desenvolvido pela empresa que vise seu empregado  cursar  qualquer  série  até  o  Ensino  Médio  estará  isento  de  contribuições previdenciárias. (Grifou­se)  De  fato,  não  há  como  se  fazer  uma  análise  mais  detalhada  a  respeito  do  alcance da  isenção  referida na alínea “t” do § 9º da Lei nº 8.212/1991 sem recorrer à Lei de  Diretrizes e Bases da Educação – LDB. À luz do art. 22 dessa norma:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  É  impassível  o  entendimento  de  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, os demonstrativos acostados aos  autos pela Fiscalização  (fls. 49 e ss) dão conta de que os planos educacionais ofertados pelo  sujeito passivo abrangem somente cursos de nível superior na modalidade de graduação e pós­ graduação. Resta­nos aferir, por conseguinte,  se  referidos curso  (de nível  superior) poderiam  ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.  Embora  qualificação  ou  capacitação  profissional  não  encerrem  conceitos  legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui­lhes os  seguintes significados:  Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um  título  (...).  Condições  referentes  à  formação  profissional  e  experiência,  sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1  Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se  tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]  Preparação,  ensino,  conhecimento  dados  a  alguém  para  que  essa  pessoa  desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.  Recorrendo­se a essa  significação, é possível  inferir que a qualificação está  voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja  apto  a  exercer  determinado mister.  A  capacitação,  por  sua  vez,  é  focada  no  aprimoramento  pessoal  para  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  atuação  em  contextos  profissionais mais  específicos.  Retornando­se  mais  uma  vez  à  LDB,  notadamente  a  seu  Capítulo  III  (Da  Educação  Profissional  e  Tecnológica),  importa­nos  transcrever  o  art.  39  da  Lei,  na  redação  vigente à época dos fatos geradores:                                                              1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.  2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 8          13 Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissional.  Veja­se que esse ou outros dispositivos presentes na norma educacional não  restringe  a  educação  profissional  à  educação  básica.  Ao  revés  disso,  esclarece  que  essa  modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra­se às  diferentes  formas  de  educação,  o  que,  no  meu  entender,  significa  dizer  que  a  educação  profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também  do ensino superior de graduação e pós­graduação.  Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,  o qual objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer  o  alcance  da  expressão  “educação  profissional”,  essas  constatação  mostra­se  ainda  mais  evidentes. Vejamos a íntegra do novel dispositivo:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela Lei  nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio;  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Grifou­se)  De  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  não  buscou  ampliar  a  isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do  disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.   Fl. 576DF CARF MF     14 Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se  restringem  à  educação  básica,  penso  que,  com  relação  aos  empregados  da  recorrente,  para  efetuar o lançamento a autoridade autuante deveria ter comprovado que os curso oferecidos i)  não  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa;  ii)  eram  utilizados  em  substituição a parcela salarial; ou iii) que os planos educacionais não eram extensíveis a todos  os seus empregados e dirigentes. Não tendo o Fisco adotado essa providência, deve ser provido  o  recurso  voluntário,  neste  ponto,  para  excluir  da  autuação  os  valores  relativos  aos  cursos  ofertados aos empregados ou dirigentes do sujeito passivo.  No que se refere às bolsas ofertadas aos filhos dos empregados a situação é  completamente diversa. É que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à  educação  básica  (...)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  Observe  que  o  regramento  aqui  referido  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §  9º,  alínea  t)  não  faz  menção  a  plano  de  educacional  ofertado  a  filhos,  mas  tão­somente  a  empregados e dirigentes da empresa, não havendo como estender o favor legal a hipóteses que  não estejam expressamente prevista em lei visto que, neste ponto, estar­se­ia infringindo o art.  111  do  CTN  que  impõe  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção de tributos.  Ademais,  a  justificativa  apresentada  na  peça  recursal  de  que  as  bolsas  de  estudos  referem­se  cursos  de  nível  superior  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  mostra­se  contraditória  em  relação  aos  dependentes  de  empregados  e  dirigentes.  Ora,  além  de  não  haver  previsão  legal  para  o  oferecimento  de  capacitação  ou  qualificação  a  filhos  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  carece  de  sentido  que  seu  plano  educacional  esteja  também  voltado  à  formação  e  ao  aperfeiçoamento, em atividades que  lhe  são próprias, de pessoas  físicas que não  lhe prestam  qualquer tipo de serviço.  Sobre  a  jurisprudência  suscitada  no  apelo  recursal,  além  de  não  vincular  o  julgador  administrativo,  essa  é  no  sentido  de  que  “não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas  de  estudo  destinadas a  seus empregados”, não acudindo o  sujeito passivo no que se  refere ao valor da  bolsas de estudos ofertadas aos filhos desses empregados.  No que atina à convenções coletivas, embora não se desconheça o seu caráter  normativo, essas não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias, a  menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares. (Grifou­se)  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  isentar  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudos  em  favor  de  dependentes  de  segurados  da  Previdência  Social  a  serviço  da  empresa,  ainda  que  esse  benefício  esteja  previsto  em  convenção  coletiva.  Assim,  mostra­se  desnecessária  a  adoção  de  qualquer  providência  em  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 9          15 relação a citado instrumento, inclusive no sentido de desconstituí­lo, como devaneia o sujeito  passivo. Aliás não há no Relatório Fiscal ou nos demais documentos anexos à NFLD qualquer  referência quanto à hipotética invalidade das convenções coletivas celebradas entre a empresa e  seus empregados.  Ainda  sobre  as  convenções  coletivas,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho  da  decisão recorrida que bem reflete meu entendimento a respeito desse assunto:  Acordos Coletivos:  Com relação aos instrumentos normativos invocados pela Impugnante, não se  desconhece que  os mesmos  encontram  amparo  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  têm força de lei entre as partes signatárias.  As Convenções Coletivas de Trabalho, obrigam as parte envolvidas, mas não  detêm a faculdade de se contrapor disposições inseridas em lei específica quanto à  incidência das contribuições  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título aos segurados empregados.  Portanto, não pode a notificada se eximir da responsabilidade sob alegação de  que estava amparada na Convenção Coletiva, ao dispor sobre a bolsa de estudos.  Sobre a matéria, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado:  “As  convenções  particulares  podem  ser  feitas  e  são  juridicamente  válidas  entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda  Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100)  Embora  estabeleçam  obrigações  e  direitos,  não  têm  o  condão  de  excluir  determinada  verba  do  conceito  de  salário­de­contribuição  trazido  pela  legislação  previdenciária.  Ainda que dispondo de eficácia normativa, tais instrumentos quando redigidos  de  forma  a  não  considerar  determinada  verba  como  sujeita  à  incidência  das  contribuições  lançadas,  não  podem  sobrepor­se  à  legislação  previdenciária  no  que  tange à definição do salário­de­contribuição (artigo 28 da Lei n° 8.212/91).  Manifestação sobre a Constitucionalidade de Leis na Esfera Administrativa  Infere­se no recurso voluntário que a decisão a quo foi no sentido de que “a  esfera  administrativa  está  impedida  de  se  manifestar  acerca  de  declaração  de  inconstitucionalidade, por ser função exclusiva do poder judiciário”, razão pela qual “estaria  impossibilitada, a esfera administrativa, de reconhecer as inconstitucional idade da multa e da  Taxa  Selic”.  Contudo,  entende  a  contribuinte  não  ter  requerido  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  quaisquer  normas,  mas  “demonstrar  foi  que  a  multa,  tal  como  estipulada, assim como a aplicação da Taxa Selic se mostram inconstitucionais”.  Em  seguida,  o  sujeito  passivo  reproduz  jurisprudência  e  doutrina  que  diz  respaldar sua tese e dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador administrativo  está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas relacionadas ao  processo administrativo fiscal. No seu entender:  os órgãos da administração podem e devem analisar e afastar a  aplicação  de  norma  que  seja  inconstitucional.  Não  se  trata  de  declarar a inconstitucionalidade de tal norma, mas sim de deixar  Fl. 578DF CARF MF     16 de  aplicá­la  por  ser  a  mesma  maculada  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Não obstante esses e outros argumentos trazidos no apelo recursal, a teor art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 10          17 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastar  lançamento de crédito  tributário,  inclusive no que ser  refere  a  juros  e  multa,  sob  o  fundamento  de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário.  Assevere­se que os normativos encimado, bem assim a Súmula CARF nº 2  não  se  restringem  à  impossibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei, mas  também de afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Sem razão a recorrente.  Multa Aplicada  Sobre  o  propalado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  demonstrou­se  acima  que  a  autoridade  autuante  pautou­se  nas  disposições  legais  relativas  à matéria  para  a  determinação  da  multa  aplicada.  Do  mesmo  modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  Fl. 580DF CARF MF     18 autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Quanto  ao  dever  de  observância,  pela  Administração  Pública,  a  princípios  consagrados na Constituição, referido no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, impende ressaltar que o  primeiro  deles  é  justamente  o  princípio  da  legalidade  o  qual  impõe  a  estrita  obediência  às  normas legais em vigor quando da prática de determinado ato administrativo.  No  presente  caso,  o  dispositivo  vigente  quando  da  aplicação  da multa  em  razão do descumprimento da obrigação tributária era o art. 35 da Lei nº 8.2121/1991, o qual foi  rigorosamente acatado pela autoridade administrativa por ocasião da autuação.  A respeito das decisões judiciais colacionadas no tópico do recurso em que se  discute  à  questão  da  multa,  cabe  mais  uma  vez  ressaltar  que  tais  decisões  não  vinculam  o  julgador  administrativo,  além  de  não  respaldarem  as  alegações  recursais  visto  não  se  amoldarem ao caso sob análise.  Sobre a redução da multa para o percentual de 2%, nos termos do § 1º do art.  52 da Lei nº 8.078/1990, na redação dada pela Lei nº 9.298/1996, deveria o  representante da  recorrente  saber  que  esse  percentual,  por  constar  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  é  aplicável às relações estabelecidas com base naquele Código. No que se refere às contribuições  previdenciárias,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a multa  pelo  seu  não  recolhimento,  como já se disse, era aquela referida no art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Assim,  considerando­se  que  a  multa  aplicada  levou  em  consideração  as  norma legais de regência, as quais encontram­se em pleno vigor, carece de razão as asserções  recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco ou de que o percentual  da multa deveria ser reduzido para 2%.  Em vista disso, nego provimento ao recurso voluntário em relação à presente  matéria.  Retroatividade Benigna  Ainda  a  respeito  da  multa  aplicada,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração  nas  regras  relativas  ao  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. Nesse passo, não obstante  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  em  face  das  normas  vigentes  à  época  do  lançamento,  verifica­se possível a retroação da novel legislação, em benefício do sujeito passivo, em razão  do disposto no art. 106 do CTN. In verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 11          19 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos nossos)  Na  sistemática  anterior,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento da obrigação principal (inciso do II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 – redação  antiga), cumulada com a penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (§§  4º e 5ºdo art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – dispositivos revogados).  A  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  (descumprimento  da  obrigação principal) variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto  mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa  imposta. O descumprimento da  obrigação  acessória  era  punido  com  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  ficando  a  penalidade  limita  a  um  teto  calculado  em  função  do  número de segurados da empresa.  Com a edição da Medida Provisória 449/2008,  inseriu­se o art. 32­A na Lei  nº 8.212/1991, com a seguinte redação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Fl. 582DF CARF MF     20 Além  disso,  foi  também  alterado  o  art.  35  e  incluído  na  Lei  de  Custeio  Previdenciário o art. 35­A. Referidos artigos dispõem:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  19963. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19964.  Do exame dos dispositivos acima descritos é possível concluir que:  a)  o  art.  32­A  aplica­se  a  situações  em  que  se  verifica,  mediante  procedimento de ofício, isoladamente, a não entrega de GFIP ou sua entrega  com incorreções ou omissões;  b) o  art.  35  refere­se  a multa de mora decorrente do pagamento  em  atraso,  mas  espontâneo,  de  contribuições  previdenciárias  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%); e  c) o art. 35­A trata da multa aplicada em procedimento de ofício no patamar  ordinário de 75%, por descumprimento da obrigação principal e/ou acessória.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  procedimento  de  ofício,  inaplicável  é  a  multa  prevista  na  nova  redação  do  art.  35,  0,33%  ao  dia  limitada  a  20%,  visto  que  voltada  ao  recolhimento em atraso, porém espontâneo do tributo.  Pois bem, para sabermos qual à multa aplicável ao caso concreto, atendendo  à  retroatividade  benigna  estabelecida  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  será  necessário analisar as peculiaridades envolvidas na ação fiscal que deu origem ao lançamento,  posto  ser  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  apresentem natureza material  semelhante,  tendo em vista que as normas cotejadas devem estar voltadas para condutas de mesma espécie.  Para  tanto,  necessário  verificar  se  o  procedimento  fiscal  redundou  exclusivamente na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não entrega  ou  entrega  de  GFIP  ou  sua  entrega  sem  informação  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias)  ou  se,  além  disso,  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  os  tributos não informados na guia.  Assim,  caso  se  esteja  diante  de  infração  exclusivamente  pelo  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  revogados §§ 4º ou 5º do art. 32 da                                                              3 Art.61  .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  [...]  4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 12          21 Lei nº 8.212/1991,  a penalidade mais benéfica deve ser aferida  a partir da comparação entre  tais dispositivos e aquelas referidas no art. 32­A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória  449/2008.  No procedimento fiscal que deu ensejo à lavratura da presente NFLD, foram  apurados valores que a empresa autuada não considerou como base de cálculo de contribuições  previdenciárias  e,  portanto,  não  computou  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  (obrigação principal), deixando, também, de declarar tais valores em GFIP, o que deu causa a  autuação pelo descumprimento dessa obrigação acessória.  Ressalte­se que, a partir da inclusão do art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, pela  MP  nº  449/2008,  ocorrendo  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  penalidade  decorrente de erro ou omissão em GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito  constituído, ou seja, incabível, com fulcro na norma atual, a aplicação simultânea de multas por  descumprimento de obrigação principal e acessória.  Nesse caso, a multa mais benéfica deve ser calculada a partir da comparação  entre soma da multa aplicada nos lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, nos  termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (redação vigente à época do lançamento) e da referente  à obrigação acessória de que  trata o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/1991  (redação vigente à  época da ocorrência do fato gerador) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Convém  ressaltar  que  o  entendimento  trazido  neste  voto  e  adotado  por  ocasião  do  lançamento  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009, que trata tanto de lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória,  em conjunto ou isoladamente.  Taxa Selic  Sobre esse assunto, cabem as mesmas considerações sobre a impossibilidade  de se afastar a aplicação da lei que institui referido índice de correção sob o fundamento de que  “tal incidência mitiga vários princípios constitucionais”.  Aduz ainda a recorrente que:  Se  aplicarmos  a  Taxa  SELIC  sem  lei  anterior  e  específica  a  respeito  ,  haverá  aumento  de  tributo  e  ficará  desrespeitado  o  princípio contido no art. 150, inciso I da Constituição Federal ,  que reza não ser possível exigir ­se ou aumentar­se tributo sem  lei que o estabeleça.  Contudo,  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  contribuições  previdenciárias  pagas  após  a  data  de  vencimento  não  tem  nenhuma  relação  com  instituição  ou  aumento  de  tributo, não devendo prosperar as alegações recursais acerca desse assunto.  Ademais,  a  imposição  da  Taxa  Selic  sobre  contribuições  sociais  objeto  de  lançamento, à época do lançamento, encontrava­se expressamente prevista no art. 34 da Lei nº  8.212/1991. Senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 584DF CARF MF     22 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.(Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Correta, pois, a aplicação do índice adotado pelo Fisco, tendo em vista que o  art. 144 do CTN preleciona que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada.  Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  entendeu como legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no prazo  legal,  consoante assentado no Recurso Especial  n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003.  Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Assim,  não  vejo  como  acolher  o  entendimento  esposado  no  apelo  da  contribuinte  acerca  da  ilegalidade  de  cobrança  de  juros,  haja  vista  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal  estarem em consonância  com  a  legislação  tributária  transcrita  acima, dado  que  as  contribuições  sociais não  recolhidas  à  época própria  se  sujeitam  aos  juros SELIC, de  caráter irrelevável.  A propósito, como destacado na decisão do STJ, e ao revés do que entende a  recorrente,  a  incidência  de  juros  moratórios  na  forma  aplicada  pela  Fiscalização  está  em  perfeita  consonância  com  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso daquele previsto no caput desse artigo (161), a taxa prevista em tal  legislação  é  que  deve  ser  aplicada  e,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso, a taxa cabível, reitere­se, é a Selic.  Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se)  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 13          23 Somente a título de esclarecimento, o art. 161 do CTN não estabelece norma  geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser  alterado  por  outra  lei  de  igual  status,  não  havendo  necessidade  de  lei  complementar  para  o  estabelecimento de juros moratórios a incidir sobre tributos.  Importa  mencionar  ainda  que  o  CARF  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4,  de  observâcia  obrigatória no pelos colegiados deste Conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  Pelas mesmas  razões  acima  relatadas,  nego  provimento  ao  recurso  também  nesta parte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  produção  de  novas  provas,  afastar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir  do lançamento os valores pagos sob a forma de bolsa de estudos a empregados e dirigentes da  empresa e para que seja aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB  nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720666/2016-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para a concessão do direito à isenção por moléstia grave, é necessário o cumprimento de duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e a outra é que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2001-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.372  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: RENDIMENTOS ISENTOS ­ MOLESTIA GRAVE   Recorrente  DAVID GOMES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  Para  a  concessão  do  direito  à  isenção  por  moléstia  grave,  é  necessário  o  cumprimento  de duas  condições  concomitantes. Uma é  que  os  rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e a outra é que o contribuinte seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal, na data do recebimento  dos rendimentos.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA.  Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando  recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que  os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem  importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 66 /2 01 6- 53 Fl. 126DF CARF MF     2   Relatório  O contribuinte acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar no  valor  de R$ 13.040,69,  relativo  ao  ano­calendário  2012, em virtude da apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho com e/ou sem vínculo  empregatício,  rendimentos  indevidamente considerados  isentos por moléstia grave e dedução  indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls.  08 e seguintes).    O  contribuinte,  às  fls.  02  a  04,  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese  que  acerca  da  prestação  de  serviço  pela  profissional  FERNANDA  OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA (CPF ­ 097.578.337­ 89),  totalizando R$2.500,00, os  recibos foram devidamente complementados pela própria e de próprio punho, com o endereço  e o número do registro de classe (CRO). A respeito do valor recebido (R$30.886,70) pela sua  esposa  Mareia  Cristina  Rocha  dos  Santos,  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VOLTA  REDONDA,  no  ano  calendário  em  2012,  como  Rendimento  Isento  e  Não  Tributável,  foi  apresentado no ano de 2007 à PMVR, Declaração Médica, visando a  isenção do  Imposto de  Renda, conforme Instrução Normativa n° 15 da SRF de 06/02/2001, art. 39, inciso XXXIII, do  Decreto 3.000 de26/03/1999, publicado no DOU de 29/03/1999, com diagnóstico oncológico  de carcinoma de mama (CID10 C50.9), com estágio clínico avançado.    O  diagnóstico  de  doença  maligna  foi  feito  em  23  de  julho  de  2007,  em  conformidade com o Laudo Histopatológico. Alega que não sabia da exigência de que o Laudo  deveria  ser  emitido  por  profissional médico municipal,  estadual,  federal  ou  distrital.  Assim,  anexa a documentação comprobatória (Anexo II), conforme exigência legal, motivo pelo qual,  solicita a reversão do referido lançamento para a rubrica original da declaração.    Quanto  ao  valor  recebido  (R$13.200,00),  da  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES do Ministério da Educação ­ MEC, o  rendimento  declarado  é  BOLSA,  portanto,  Rendimento  Isento  e  Não  Tributável  (Outros  ­  BOLSA)  emitido  pelo  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO  ­  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES, atividade de Coordenadora de Polo  UAB, conforme declaração emitida pelo CAPES (Anexo III). Informa que a atividade exercida  de  Coordenadora  de  Polo  UAB,  é  sem  vínculo  empregatício,  além  de  sua  esposa  não  ter  poderes nem autonomia para se auto contratar, nem emitir/gerar Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cuja  informação,  certamente  pode  ser  verificada com exatidão pela RFB, sobre qual rubrica consta o pagamento efetivado pelo CNPJ  ­  00.889.834/0001­08  (MEC  ­FUNDAÇÃO  COORDENAÇÃO  APERFEIÇOAMENTO  DE  PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR). Assim, pede o restabelecimento do  lançamento original  como Rendimento Isento e Não Tributável (Outros ­ BOLSA).    A respeito dos lançamentos: TOMO SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  LTDA.,  no  valor  de  R$184,00  ,  MED  LIFE  HOSPITALITY  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  HOTELARIA,  no  valor  de  R$350,00  e  FUNDAÇÃO  CENTRO  DE  CIÊNCIAS  E  EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de  R$337,08, CONCORDA com os três lançamentos acima epigrafados,    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10073.720666/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.372  S2­C0T1  Fl. 3          3 A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, dá provimento parcial  aos  pleitos,  no  seguinte  sentido:  em  relação  às  despesas  médicas,  no  valor  de  R$2.500,00,  entende que foram supridas as faltas apontadas no lançamento ­ acata , pois, a dedução de tal  despesa. No que se refere a rendimentos supostamente isentos por moléstia grave, entende que  não há nos autos a comprovação exigida via laudo oficial. Assim, mantém o lançamento. Por  fim,  quanto  a  caracterização  do  rendimento  recebido  pelo Capes/MEC,  entende  que  há  uma  contraprestação  de  serviços,  não  se  enquadrando  como  isentos.  Assim,  também  mantém  o  lançamento quanto a esta rubrica.   Apresenta  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário,  juntando  uma  vasta  documentação  ­  inclusive  o  laudo médico  oficial  ­  comprovando  a  situação  de  portadora  de  moléstia  grave  da  sua  esposa  bem  como  o  recebimento  de  bolsa  do  MEC  ­  Ministério  da  Educação, Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ­ CAPES.        É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave    Foi  lançado o valor de R$ 30.886,70 a título de rendimentos indevidamente  considerados isentos por moléstia grave, recebido pela esposa do contribuinte, Marcia Cristina  Rocha dos Santos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.    De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), art.  39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, para o contribuinte, portador de moléstia considerada grave,  ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que ele seja portador de uma das doenças  previstas no texto legal, na data do recebimento dos rendimentos.     Tendo  em  vista  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário  há  prova  de  que  os  valores  recebidos  por  Marcia  Cristina  Rocha  dos  Santos  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria ou pensão e que ela é portadora de moléstia grave comprovada mediante laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios, entendo restar absolutamente claro que deve ser concedida a pretendida isenção.    Fl. 128DF CARF MF     4 Prospera, pois, o pleito do contribuinte eis que amplamente comprovadas as  condições determinadas em lei.       Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício    O impugnante alega que o valor recebido (R$ 13.200,00) da fonte pagadora  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento  de  Pessoal  de  Nível  Superior  ­  CAPES  do  Ministério da Educação ­ MEC, refere­se a BOLSA, sendo portanto, rendimento isento e não  tributável.  Conforme  menciona  a  DRJ,  a  regra  geral  estabelecida  pela  legislação  do  imposto de renda é a de que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa  são tributáveis, conforme disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda­ RIR/99.     No entanto, caso sejam atendidas as três condições cumulativamente, a bolsa  de estudos e pesquisa pode ser considerada isenta. Vejamos as condições: 1) ser caracterizada  como  doação;  2)  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  e/ou  pesquisa;  3)  os  resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em  contraprestação de serviços.     Entendo  que  restou  comprovada  a  inexistência  de  qualquer  vínculo  empregatício e que a contratação pelo MEC como bolsista resta plenamente evidenciada.    Sendo assim, entendo que também merece prosperar o pleito do contribuinte  neste aspecto.       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  o  recurso  voluntário,  para  acatar  os  pleitos  de  considerar  os  rendimentos  recebidos  como  isentos  por  moléstia  grave  (eis  que  atendidos  todos  os  requisitos  legais)  e  rendimento de trabalho como Bolsa (recebido pelo MEC).    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10073.720666/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.372  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009328/2005-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de "diretor ou produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte simples.
Numero da decisão: 9101-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de "diretor ou produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 127          1 126  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009328/2005­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.486  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YOS VIDEO LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES EXCLUSÃO.  Comprovado  que  a  recorrente  é  uma  sociedade  empresária  que  se  dedica  exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes  a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação  publicitária  de  terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que  independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados,  e  que  este  ramo  não  se  confunde  de  modo  algum  com  o  de  "diretor  ou  produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela  recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  à  espécie,  é de  se  reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema  integrado de  pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de  pequeno porte simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 28 /2 00 5- 71 Fl. 127DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1302­00.521, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela  constatação de que  a atividade de produção de vídeos não  estaria vedada  pelo regime.  Consiste o presente processo da exclusão da interessada do Simples, através  do Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/CTA nº 439479 (fls. 34), de 7 de agosto de 2003,  pelos  motivos  previstos  no  art.  9º,  XIII  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  devido  ao  CNAE  Fiscal  92118/99 ­ Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo.  A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples – SRS  apresentada pela empresa foi recepcionada pela DRF e indeferida mediante o entendimento de  que  a  execução  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  caracteriza  serviços  de  empresário, diretor ou produtor de espetáculos vedada ao Simples.  Aa interessada, tempestivamente, interpôs a Manifestação de Inconformidade  de  fls.,  43/47,  afirmando  que  a  atividade  principal,  conforme  consta  do  contrato  social  é  a  prestação  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  e  que  não  presta  serviços  de  publicidade e propaganda.  A DRJ em Curitiba indeferiu o pedido, alegando que a atividade de produção  de vídeos para programas de televisão, comunicação corporativa, documentários, tele educação  e  comerciais  é  vedada  ao  Simples,  por  se  tratar  de  atividade  de  diretor  e  produtor  de  espetáculos.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  ECONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES EXCLUSÃO.  Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que  se  dedica  exclusivamente  a  um  pequeno  negócio  no  ramo  de  meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e  festividades  para  divulgação  da  criação  publicitária  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.009328/2005­71  Acórdão n.º 9101­003.486  CSRF­T1  Fl. 128          3 terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que  independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum  com  o  de  "diretor  ou  produtor  de  espetáculos  e  publicitário",  sendo essas atividades exercidas pela  recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  à  espécie,  é  de  se  reconsiderar  o  ADE  que  a  excluiu  do  sistema  integrado  de  pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das  empresas de pequeno porte simples.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimiade  de  votos,  DAR PROVIMENTO ao recurso."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando  que  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  de  qualquer  das  atividades  vedadas  pela  Lei  n.`2  9.317/96,  ainda  que  a  empresa  não  as  esteja  exercendo  efetivamente, é suficiente para excluí­la do SIMPLES.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre o mérito da questão, entendo, também, que não merece reparo decisão  recorrida.  Fortes são os seguintes argumentos do Relator da decisão recorrida:  1.  A exclusão tomou por base apenas o que consta do contrato social da  contribuinte,  sem  qualquer  precaução  quanto  à  busca  da  verdade  material,  ou  seja,  da  constatação  da  natureza  dos  serviços  que  efetivamente são prestados;   2.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  “A  execução  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  por  caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos, é vedada à opção pelo Simples de acordo com o art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996”, o que serviu de base para que a  exclusão fosse mantida;  3.  A análise das notas fiscais trazidas aos autos, que descrevem apenas a  produção de vídeos como serviço prestado, não permite afirmar, com  Fl. 129DF CARF MF     4 segurança, que aquele resultado final dependa do concurso de pessoas  com conhecimentos técnicos especializados.  Diante disso, adoto as razões de decidir contidas na decisão a quo, para negar  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  A  autoridade  fiscal  consignou  às  fls.  18,  que  “A  execução  de  serviços de produção de filmes e fitas de vídeo, por caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  é  vedada  à  opção  pelo  Simples  de  acordo com o art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996”, o  que serviu de base para que a exclusão fosse mantida.  Entendo que não assiste razão ao  fisco. De plano, observamos,  que não existe qualquer exigência ou pré­requisito  legal algum  para  que  os  serviços  que  vêm  sendo  exercidos  pela  recorrente  devam ser através de profissionais com conhecimentos  técnicos  especializados.  Ao contrário, as atividades exercidas pela recorrente dependem  apenas  de  pessoas  com  conhecimentos  empíricos  num  ramo  de  atividade  que  independe  de  profissionais  com  habilitação  legalmente estatuída.  Verificamos ademais, que essa pequena sociedade empresária, é  composta por profissionais de nível médio, sendo um aposentado  e  o  outro  comerciante,  que  não  necessitam  de  instrução  especializada para exercerem suas atividades.  A exclusão, como se viu, tomou por base apenas o que consta do  contrato social da recorrente, sem qualquer precaução quanto à  busca da verdade material, ou seja, da constatação da natureza  dos serviços que efetivamente são prestados.  Para indeferir o pedido de manutenção no SIMPLES, a decisão  recorrida  louvou­se  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  que  especificam  os  serviços  prestados  como  “Produção  de  vídeos”  para  a  empresa GW Comunicação  Ltda.,  sediada  em  Brasília,  concluindo:  18. No caso sob exame resta claro que a atividade do contribuinte  por  se  tratar  de  produções  de  vídeos,  para  cliente  cuja  atuação  são  programa  de  televisão,  comunicação  corporativa,  documentários,  tele­educação,  comerciais  se  refere  a  produções  artísticas, dirigidas e elaboradas pela interessada, por encomenda  da GW Comunicação, o que  impede a  sua opção pelo Simples,  por se tratar de atividade vedada, tendo em vista que a atividade  econômica da empresa é assemelhada a de diretor ou produtor de  espetáculos já que faz a direção e a produção de vídeos para as  áreas assinaladas.  A conclusão não se sustenta uma vez que acha­se impregnada de  subjetivismo ao equiparar a atividade da recorrente à atividade  da tomadora dos serviços, sem se estribar num mínimo contexto  probatório.  Por  fim,  a  análise  das  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  descrevem apenas a produção de vídeos como serviço prestado,  não permite afirmar, com segurança, que aquele resultado final  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.009328/2005­71  Acórdão n.º 9101­003.486  CSRF­T1  Fl. 129          5 dependa  do  concurso  de  pessoas  com  conhecimentos  técnicos  especializados.  Em  vista  disso,  concluímos  que  as  atividades  que  exerce  a  recorrente,  estão  entre  aquelas  permitidas  pela  legislação  de  regência  do  SIMPLES,  portanto,  não  incluídas  na  restrição  de  que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 131DF CARF MF

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7511960 #
Numero do processo: 19515.720618/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem discrimine, nas planilhas A e B anexas ao lançamento, quais os valores referem-se à adicional de Performance e Adicional de Projeto, e verifique se houve algum pagamento à titulo de Adicional de Projeto ao Diretor Gerente M10, devendo, na sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado dessa providência. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que entendeu não ser necessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.320          1 1.319  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720618/2017­74  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.837  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BAIN BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL              BAIN BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  discrimine,  nas  planilhas  A  e  B  anexas  ao  lançamento,  quais  os  valores  referem­se  à  adicional  de  Performance  e  Adicional  de  Projeto,  e  verifique  se  houve  algum  pagamento à titulo de Adicional de Projeto ao Diretor Gerente M10, devendo, na sequência, ser  intimado o  contribuinte  para  que  possa  se manifestar  acerca  do  resultado  dessa  providência.  Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que entendeu não ser  necessária a diligência.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson– Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 61 8/ 20 17 -7 4 Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.321          2 Trata­se de Autos de Infração para constituição dos créditos tributários relativos  as seguintes contribuições sociais:  a) Contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre remuneração  paga aos segurados empregados;  b) Contribuição previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade  laboral decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  c) Contribuição à outras entidades e fundos (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA  e FNDE);  De acordo com o Termo de Verificação (fls. 362/378), a Fiscalização verificou  que  os  valores  distribuídos  aos  empregados  relativos  à  PLR  estavam  em  desacordo  com  a  legislação pertinente  (Lei nº 8.212/91, Lei nº 10.101/2000, Decreto nº 3.048/99 e  IN RFB nº  971/2009). O problemas apontados foram os seguintes:  a) Os  valores  pagos  à  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foram  equivalentes  a  mais  de  doze  vezes  o  salário  mensal  e,  por  isso,  assumem  feição  de  contraprestação pelo trabalho.;  b)  A  empresa  utilizou  de  Avaliações  de  Desempenho  com  propostas  de  julgamentos subjetivos;  c) Que "nos Acordos de 2011 e 2012 Anexo I, há outra evidência de ausência de  atendimento  ao  preconizado  na Lei  n°  10.101/2000,  onde  a  empresa  oferece  com  caráter  de  Bônus aos Gerentes e Consultores,  especificados no Anexo, o Adicional de Performance em  função da margem bruta da empresa  em  relação ao orçamento. Pelo  instrumento,  somente o  fato  de  ser  diretor  já  proporcionaria  o  pagamento  do  bônus  em  função  dos  honorários  recebidos, independente do cumprimento de metas".  d) "o tratamento diferenciado a Gerentes, por força do adicional de performance  não  se  legitima  diante  do  argumento  de  tratamento  desigual  de  pessoas  que  se  situem  em  realidades  desiguais"  A  Bain  Brasil  Ltda.  apresentou  impugnação,  em  27/07/2017  (fls.  413/414), contestando o lançamento (fls. 415/490), sob os seguintes argumentos:  a) nulidade do lançamento, uma vez que o trabalho fiscal do qual se originou a  autuação tinha como objeto IRRF;  b) coisa julgada em razão do julgamento realizado pela DRJ de Ribeirão Preto e  pelo  CARF  nos  autos  do  processo  nº  19515.722975/2013­43  no  qual  foram  efetuados  lançamentos de contribuições sobre o PLR do período de junho a dezembro de 2009;  c) a  legislação de regência da Participação nos Lucros e/ou Resultados, Lei n°  10.101/2000,  dispõe  de  forma  exemplificativa  as  modalidades  de  metas  e  objetivos  que  as  empresas podem utilizar para formatar seus planos, de modo a dar total liberdade para que tais  metas se amoldem adequadamente às suas atividades e ao que realmente é importante para seus  negócios;  d) em relação a clareza e a objetividade das metas dos acordos de PLR, o maior  equívoco cometido pela fiscalização em seu relatório está representado na afirmação de que os  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.322          3 acordos de PLR da Impugnante não possuiriam regras claras e objetivas, pois teria se utilizado  de avaliações de desempenho com julgamentos subjetivos, através de apreciações, conceitos e  consensos, aplicando critérios de conveniência f) em relação a legalidade da diferenciação dos  valores por cargo e ausência de vedação legal à desproporcionalidade de valores de PLR, afora  todo o já exposto, a fiscalização ainda criou um critério ausente da Lei n° 10.101/2000, para  criticar  os  planos  de  PLR  da  empresa,  aduzindo  que  haveria  tratamento  diferenciado  a  determinados empregados e que a PLR deveria obedecer a um limite de valor para que não  houvesse desproporcionalidade em relação aos pares e ao próprio salário do empregado;  g)  em  relação  aos  adicionais  de  performance,  a  existência  de  metas  e  os  resultados  a  serem  atingidos,  alegou  consoante  destacado  inicialmente,  a  fiscalização  mencionou, dentre seus argumentos, questões  relacionadas a um Adicional de Performance  e  um Adicional de Diretor Gerente, sem, no entanto, discriminar qual o valor desses adicionais,  quem  teria  recebido,  e  ainda  fazendo  confusão  ao  misturar  o  Adicional  de  Performance  de  Gerentes e Consultores com o Adicional relativo exclusivamente ao Diretor Gerente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) deu  parcial  provimento  à  Impugnação  exonerando  os  valores  relativos  à  PLR  e  mantendo  os  valores pagos relativos ao adicional de performace em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/06/2012  a  31/12/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PROGRAMA DE METAS  DE  ACORDO  COM A LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou  resultados,  em  conformidade  com  as  diretrizes  fixadas  pela  Lei  nº  10.101/2000, não integra o salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS.  ADICIONAL  DE  PERFORMANCE.  INTEGRA  O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação.   O Adicional de Performance pago a diretores e gerentes em desacordo  com a Lei  nº 10.101/2000  está  sujeito  à  incidência das  contribuições  sociais.   NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Somente há nulidade do Auto de Infração quando ocorrer violação aos  requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO.   No  processo  administrativo  fiscal,  o  direito  de  apresentar  provas  preclui após o prazo regulamentar.  Cientificado  (fls. 1454)  a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  1591/1643, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.323          4 a) Preliminares a.1) Coisa julgada em razão do julgamento realizado pela DRJ  de Ribeirão Preto e pelo CARF nos autos do processo nº 19515.722975/2013­43 no qual foram  efetuados lançamentos de contribuições sobre o PLR do período de junho a dezembro de 2009  a.2)  Nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  de  identificação  precisa  dos  valores  dos  Adicionais  de  Performace  e  do  Diretor  Gerente  pela  fiscalização,  assim  como  ausência  de  conclusão  e  acusação  sobre  este  tema  no  relatório  fiscal.  A  omissão  da  fiscalização  teria  causado prejuízo ao direito de defesa e induzido a DRJ em erro de fato;   b)  Mérito  b.1)  O  adicional  de  Perfomace  era  pago  apenas  a  Consultores  e  Gerente  (níveis  C5  a  M9)  e  decorriam  de  atingimento  de  meta  de  margem  bruta/lucro  da  empresa. O  referido  adicional  não  está  vinculado  a  receita  de  honorários  ou  projetos  não  se  confundindo com o Adicional de Diretor Gerente e, portanto, não estão refletidos na 'Planilha  B' da fiscalização;   b.2) o CARF já declarou a legalidade do Adicional de Performace, vinculado a  meta  de margem bruta,  conforme  julgamento  ocorrido  em 2016  a  respeito  de  plano  de PLR  idêntico (referente a 2009);  b.3) O adicional de honorários de Projetos para Diretor Gerente não foi pago em  2012 ao único empregado elegível (Diretor Gerente ­ nível M10). Tal fato foi reconhecido pelo  CARF ao julgar a autuação anterior;  É o relatório.   Voto  O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto,  ser conhecido.  1.1) PRELIMINARES  1.1.1 ) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA   Ainda  no  âmbito  das  preliminares  ao  mérito,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa  em  seu  favor,  uma vez  que  os  planos de PLR objeto do presente processos são idênticos ao plano de PLR glosado no processo  nº 19515.722975/2013­43.   Todavia, como reconhece a própria Recorrente, no presente lançamento,  foram  glosados  os  pagamentos  de PLR  relativos  ao  ano  de  2012,  ao  passo  em  que  no  processo  nº  19515.722975/2013­43 discutia­se a PLR paga no ano de 2009. Dessa forma, não há identidade  invocada  pelo  Recorrente  como  apta  a  caracterizar  a  mencionada  “coisa  julgada  administrativa”.  Há  fatos  geradores  distintos,  como  distintas  bases  de  cálculo  e  aspectos  temporais de ocorrência.   A coisa julgada administrativa a que faz menção o recorrente apenas importa no  não  cabimento  de  recurso  na  própria  via  administrativa.  Assim,  esgotados  as  instâncias  de  discussão  relativamente  ao processo 19515.722975/2013­43, não mais  é dado à administração  alterar o que  ali  ficara decidido. A decisão proferida pela  turma  julgadora naquele processo,  relativamente  à  situação  específica  ali  tratada,  é  irretratável  para  a  administração,  pois  exauridas todas as possibilidades de recurso.   Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.324          5  Em face do exposto, rejeito a preliminar   2.2)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  IDENTIFICAÇÃO  PRECISA  DOS  VALORES  DOS  ADICIONAIS  DE  PERFORMACE  E  ADICIONAL  DE  HONORÁRIOS  LÍQUIDOS APLICÁVEL AO DIRETOR GERENTE   Alega a Recorrente que houve vício insanável na identificação do fato gerador  uma vez que o lançamento, assim como a decisão recorrida, trataram o adicional de honorários  devidos exclusivamente ao diretor gerente como adicional de honorários o que, nos termos do  artigo 142 do CTN, importaria em nulidade do lançamento.   Em  relação  as  nulidades  apontadas  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  se  limitou  a  afirmar,  com  fundamento  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que não haveria que se  falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal, os  atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e  decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de  defesa (inciso II).  Entendo que o inconformismo quanto análise dos planos de PLR realizada pelo  fiscal se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  3) MÉRITO   3.1) DOS ADICIONAIS DE PERFORMACE E ADICIONAL DE HONORÁRIOS   De acordo com a Recorrente a decisão recorrida reiterou a confusão feita pela  fiscalização misturando o Adicional de Performace de Gerentes e Consultores com o Adicional  do Diretor Gerente, assumindo erroneamente que a Planilha B da fiscalização seria referente a  esses valores adicionais, que teriam natureza salarial por serem comissão de venda de projeto.   De fato, ao  analisar o Plano de Participação nos Resultados do ano de 2012 é  possível identificar três espécies de remuneração (fls. 104/106);   “CLAÚSULA  2ª  REGRAS  GERAIS  As  regras  aqui  definidas  foram  fruto da livre negociação entre a BAIN e a COMISSÃO, sendo claras e  objetivas, acessíveis a  todos os participantes,  facilitando o controle e  acompanhamento por parte dos mesmos.  A  participação  dos  EMPREGADOS  nos  resultados  da  BAIN  está  condicionada às suas respectivas avaliações, de acordo com os fatores  especificados nas cláusulas abaixo, os quais levam em consideração as  competências  que  os  EMPREGADOS  devem  possuir  e  desenvolver  para melhorar os resultados da BAIN como um todo..  O pagamento do valor equivalente à participação dos EMPREGADOS  nos resultados do ano de 2012 será efetuado da seguinte forma:  (i) Para empregados enquadrados nos cargos de Diretor, o pagamento  da participação nos resultados relativa à avaliação do indivíduo e/ou  em  relação  à  parcela  pertinente  ao  desempenho  da  empresa  será  efetuado em duas parcelas, sendo a 1ª parcela paga entre 15/12/2012 e  29/12/2012  e  a  2ª  entre  16/06/2013  e  30/06/2013,  respeitado  o  intervalo mínimo de 6 meses entre o 1º e 2º pagamentos;  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.325          6 (ii)  Para  os  empregados  enquadrados  na  categoria  Diretor  Gerente  (M10),  Gerente  (MI­M9,  Case  Team  Leaders  (níveis  C5  a  C8),  Consultores  (C1­C4)  e  Consultores  Associados  (A1  a  A8)  e  os  "Administrativos",  o  pagamento  da  participação  nos  resultados  será  efetuado  em  uma  única  parcela,  a  ser  paga  entre  15/12/2012  e  29/12/2012.   (...)  CLÁUSULA  3ª  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO  E  REGRAS  DE  APURAÇÃO  DO  PPR  Todos  os  EMPREGADOS  serão  avaliados  de  acordo  com  seu  desempenho  pessoal,  levando­se  em  consideração  fatores  individuais  e  coletivos,  consoante  as  regras  especificadas  no  Anexo  1  e  de  acordo  com  o  modelo  de  formulário  e  descritivo  de  avaliação constantes dos Anexos 2 e 3.  Os  valores  bases  de  participação  por  nível  são  de  ciência  dos  EMPREGADOS, conforme divulgado na época de sua admissão e nas  comunicações  individuais  feitas  ao  final  de  cada  ano,  que  passam  a  integrar o presente Termo para todos os fins de direito.  O  cálculo  do  valor  a  ser  pago  levará  em  conta  os  critérios  para  a  avaliação  de  desempenho  individual  e  os  resultados  da  empresa,  conforme as regras estabelecidas no anexo 1.  Esses  valores  de  participação  nos  resultados,  informados  aos  EMPREGADOS, poderá ser revisados mediante a superação das metas  estabelecidas no Anexo 1 e conforme as regras ali definidas.  Fica,  porém,  estabelecido  um  limite  geral  de  distribuição  da  participação relativa ao ano de 2009, qual seja, 70% do  faturamento  bruto da empresa.  Caso o lucro bruto da BAIN antes do pagamento da participação esteja  abaixo do valor a ser distribuído de acordo com as regras do presente  Termo  de  Participação  nos  Resultados,  a  participação  adicional  nos  resultados  dos Case Team Leaders  (C5 a C8)  e Gerentes  (MI  a M9)  não será devida.   No item 9 do Anexo 2 consta a previsão do adicional de performace aplicável  aos Empregados Consultores CLT (níveis C5 a C8) e Gerentes (níveis M1 a M9) (fls. 110)  9) O valor base resultante da avaliação  individual conforme critérios  descritos acima, os quais foram informados aos empregados na época  da admissão e/ou nas comunicações individuais feitas ao final de cada  ano,  poderá  ser  majorado  ou  diminuído,  somente  nos  casos  de  Gerentes  (MI  ­  M9),  e  Case  Team  Leaders  ­  CTL´s  (  C5  a  C8),  conforme  tabela  abaixo  e  de  acordo  com  o  resultado  de  avaliação  individual,  se  a  Margem  Bruta  da  BAIN  antes  do  pagamento  das  participações,  for  maior  ou  igual  ao  orçamento  (considerando  lucro  bruto  em  R$  calculado  como  as  receitas  brutas,  menos  impostos,  salários e despesas, definido pela direção da BAIN.   O  adicional  de  honorários  devidos  exclusivamente  ao  Diretor  Gerente  nível  M10, está previsto no item 6 do Anexo 2 (fls. 109/110):  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.326          7 6)  Para  os  Diretores  Gerentes  (M10),  um  adicional  no  valor  da  participação  nos  resultados  será  definido  em  função  dos  honorários  brutos faturados oriundos de projetos, a saber: (i) 7% (sete por cento)  sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor Gerente  tenha autado somente como Diretor Gerente do projeto;  (ii) 8% (oito  por cento) sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor  Gerente  tenha  sido  responsável  pela  venda  do  projeto;  e  (iii)  15%  (quinze  por  cento)  no  caso  de  terem  sido  contempladas  as  duas  situações anteriormente descritas.   Alega a Recorrente que a fiscalização, ao analisar os planos de PLR da empresa,  agrupou  os  valores  pagos  em  duas  planilhas  (Planilha  A  e  B).  No  entanto,  o  critério  de  agrupamento  dos  valores  não  observou  os  níveis  ou  cargos  empregados,  assim  como  não  diferenciou o que seria a Participação relacionada ao Desempenho  Individual da Participação  Adicional de Performace decorrente da superação da meta de margem bruta (lucro) da empresa  e da Participação Adicional de honorários de projetos do Diretor Gerente.   Ao analisar o relatório fiscal (fls. 376/377) verifica­se os critérios utilizados na  elaboração das planilhas foram os seguintes:  As  planilhas  anexas  que  integram  esse  Termo  de  Verificação  Fiscal  referem­se aos seguintes fatos:  A­  Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de PLR  das  competências  06/2012  e  12/2012  ­  sem  constas  as  regras  claras  e  objetivas,  cujos  valores  totalizam  R$  17.715.142,36  (dezessete  milhões,  setecentos  e  quinze mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos);   B­  Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de PLR  das  competências  06/2012  e  12/2012  ­  consideradas  como  substituição  salarial  e  com  ausência de regras claras e objetivas, que totalizam R$ 71.025.979,09  (setenta  e  um milhões,  vinte  e  cinco mil,  setenta  e  nove  reais  e  nove  centavos)  C  ­  Valores  consolidados  das  planilhas  "A"  e  "B",  cujos  valores  totalizam  R$  88.741.121,45  (oitenta  e  oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  cento  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos);  11.  Diante  da  tabela  acima  lavramos  o  auto  de  infração  referente  a  Contribuições  Previdenciárias  e  Contribuição  de  Terceiros  com  os  seguintes valores:  Processo  nº  19.515.720.618/2017­74  ­  Contribuição  Previdenciária  ­  R$ 41.994.824,24 Processo nº 19.515.720.618/2017­74 ­ Contribuição  de Terceiros ­ R$ 11.598.570,33.   Com  efeito,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  cuidaram  de  especificar  o  que  seria  Participação  relacionada  ao  Desempenho  individual,  a  Participação  Adicional de Performace de margem bruta (lucro,) e a Participação Adicional de honorários de  Projetos  do  Diretor  Gerente.  Da  mesma  forma,  conforme  se  verifica  pelo  trecho  abaixo  transcrito,  a  decisão  recorrida  não  fez  essa  distinção  entre  os  adicionais  ao  afirmar  que  o  adicional  de  performace  está  diretamente  vinculado  aos  honorários  obtidos  em  projeto  independente dos lucros, o que, como visto, não procede. Confira­se:  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.327          8 26.4 Após estas considerações, passou­se a analisar o Anexo I. No que  diz respeito ao ponto específico adicional de performance, observa­se  que  tal  adicional  não  está  sujeito  aos mesmos  critérios  específicos  a  serem  aferidos  para  efeito  de  obter  o  direito  à  PLR.  Observa­se  também  que  o  adicional  de  performance  está  diretamente  vinculado  aos  honorários  obtidos  em  projetos,  independente  do  lucro  ou  resultado  para  a  empresa.  Inclusive,  no  item  6  do  Anexo  1  (fls.  109/110)  do  acordo  de  PLR,  consta  que  para  os  Diretores  Gerentes  está  reservado  um  adicional  em  função  dos  honorários  brutos  faturados,  ou  seja,  em  função  do  faturamento  e  não  dos  lucros  ou  resultados.   26.5  Aliás,  foi  possível  perceber,  neste  caso,  que  o  adicional  de  performance  se  assemelha  muito  à  retribuição  financeira  exclusiva  pela atuação no projeto, de forma a caracterizar comissão, ao invés de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  uma  vez  que,  para  efeito  de  auferir  o  adicional,  o  empregado  precisava  apenas  ter  atuado  como  gerente do projeto, ter sido o responsável pela venda do projeto ou ter  atuado em ambas situações.   26.6  Isto  posto,  nota­se  que  a  participação  do  Diretor  Gerente,  ou  qualquer outra denominação para o cargo que tenha desempenhado tal  função (Gerente, Consultor ou Manager), está diretamente vinculada a  sua  atuação  como  profissional,  demonstrando  que  estas  situações  fazem parte das competências do cargo, qual seja, atuar como gerente  e/ou como responsável pela venda do projeto. De onde se pode extrair  o entendimento, que por estar exercendo as atribuições do seu cargo, o  Diretor Gerente está recebendo uma comissão, denominada adicional  de  performance,  com  natureza  típica  de  remuneração,  por  estar  vinculada  diretamente  ao  exercício  do  cargo,  independente  de  produtividade e de outros critérios de avaliação, ou seja, somente pela  atuação no projeto como gerente ou vendedor já fez jus ao adicional de  performance.  Essa discriminação é fundamental, uma vez que a natureza jurídica dos valores  são  distintos.  Isso  porque,  assim  como  o  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  relator  Processo  nº  19515.722975/2013­43  (relativo  à  mesma  contribuinte  e  plano  de  igual  teor)  entendo que a participação de performace de margem bruta não ofende ao disposto na Lei nº  10.101/00 ao passo que a Participação Adicional de honorários de Projeto do Diretor Gerente  compõe o salário de contribuição.   Em  face  do  exposto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de ter um julgamento justo, motivo pelo qual, proponho a baixa em diligência para  fins de que a unidade de origem discrimine, nas planilhas A e B anexas ao lançamento, quais  os valores referem­se à adicional de Performance e Adicional de Projeto, e verifique se houve  algum  pagamento  à  titulo  de  Adicional  de  Projeto  ao  Diretor  Gerente  M10,  devendo,  na  sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado dessa  providência.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 2123DF CARF MF

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