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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141758 #
Numero do processo: 10980.011540/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 3.600,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso e o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para também acatar a despesa de R$ 6.370,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 3.600,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso e o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para também acatar a despesa de R$ 6.370,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 40 /2 00 7- 61 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-24.988, de 22/12/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução da despesa médica relativa ao plano de saúde quando devidamente comprovada. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 21.916,75 (fls. 20/25). O auto de infração alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Cientificado da autuação em 24/08/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/07 e 34). Intimado por via postal em 23/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/03/2010, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para o restabelecimento das despesas médicas remanescentes (fls. 40/42 e 44/51): Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 (i) em primeiro lugar, pede a atualização dos seus dados cadastrais, haja vista a alteração de endereço; (ii) o recibo de pagamento, por si só, nos exatos termos da legislação tributária, é documento hábil e suficiente para atestar a quitação das despesas médicas; (iii) para fins de dedutibilidade das despesas médicas, é indiferente o pagamento feito em moeda corrente no país, em cheque, ordem de pagamento ou crédito em conta; (iv) a autoridade tributária pretende a inversão do ônus da prova, mediante a inadequada presunção de fraude na apresentação dos recibos; (v) não aceitar os recibos implica a chamada bitributação, pois os rendimentos já foram lançados como receitas nas declarações de todos os profissionais médicos; (vi) mesmo que expressivas as despesas médicas, a legislação tributária não impõe limites para a dedução no imposto de renda; e (vii) é possível e permitido ao contribuinte realizar saques de recursos de suas contas bancárias e mantê-los na sua posse em forma de moeda corrente, realizando os pagamentos aos prestadores dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Alteração de Endereço Inicialmente, o contribuinte requer a atualização dos registros cadastrais para encaminhamento de intimações, tendo em conta a mudança do seu endereço residencial. Contudo, tal pleito é totalmente estranho à matéria em litígio, devendo ser utilizados os meios próprios para a atualização cadastral que estão à disposição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 Mérito Neste recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 14.850,00 (fls. 22/23 e 27/31): 1 (i) Orlando Tanaka, dentista, no importe de R$ 3.600,00 (fls. 08/12 e 53); (ii) Terezinha de Fátima Borcioni, psicóloga, no valor de R$ 6.370,00 (fls. 13/16 e 52); e (iii) Letícia Pires Marafon, psiquiatra, no montante de R$ 4.880,00 (fls. 17). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 1 A decisão de primeira instância restabeleceu a despesa médica com o plano de saúde da Unimed, no valor de R$ 2.375,28 (fls. 39). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou os recibos das despesas médicas. Na fase do contencioso administrativo, foi providenciada a juntada de declarações de confirmação dos serviços assinadas pelos profissionais Orlando Tanaka e Terezinha de Fátima Borcioni. Quanto aos pagamentos à Letícia Pires Marafon, nos autos há somente alguns recibos, cujo somatório é inferior a R$ 4.880,00, não constando declaração complementar do prestador dos serviços (fls. 08/17 e 52/53). Em todos os casos, os recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com os profissionais de saúde. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento. De todo modo, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, caberá ao julgador avaliar a exigência de prova adicional das despesas. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores e a natureza das despesas médicas declaradas. Com efeito, para o ano-calendário de 2002, os pagamentos pelos serviços declarados, no total de R$ 14.850,00, distribuídos entre odontólogo, psicóloga e psiquiatra, mostram-se expressivos, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. A legislação tributária não prevê um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Porém, em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo na hipótese de pagamento em espécie ao prestador dos serviços é viável apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Com base no discurso que os pagamentos foram efetuados em espécie à Terezinha de Fátima Borcioni e Letícia Pires Marafon, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade desses dispêndios. Nessas duas situações, o contribuinte não procura comprovar a saída de tais recursos de sua conta bancária. Os autos estão despidos de prova do efetivo pagamento das despesas médicas glosadas pela autoridade lançadora, em valores compatíveis com a declaração para o ano-calendário. Aliás, como bem assentou a decisão de primeira instância, a pequena amostra da movimentação da conta bancária no Banco Real S/A, assim como as cópias dos canhotos de cheques relacionados aos pagamentos para o dentista Orlando Tanaka, deixam nítido que o pagamento em espécie, com origem em moeda corrente na posse do contribuinte, não parece configurar a forma habitual de quitação de suas despesas (fls. 10 e 19). É plenamente factível que as pessoas tenham problemas de saúde durante a sua vida e necessitem de tratamento dispendioso e prolongado, não havendo proibição ou limitação de valores para dedução das despesas médicas. Entretanto, isso não afasta a obrigatoriedade de transparência perante o Fisco quanto aos pagamentos das despesas que o contribuinte pretende deduzir do imposto de renda. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 A declaração subscrita pela psicóloga Terezinha de Fátima Borcioni reforça a aparência de verdade na prestação dos serviços, mas não prova a irrefutabilidade do pagamento no montante de R$ 6.370,00, com origem nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte (fls. 13 e 52). Embora o acórdão recorrido assuma a existência de uma inversão do ônus da prova, disso, efetivamente, não se trata, conforme já explicado alhures, eis que cabe ao contribuinte demonstrar os fatos que afirma para a dedução da base de cálculo do imposto de renda. A autuação fiscal não se funda em falsidade documental, mas na ausência de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço. No caso concreto, a apresentação dos recibos não leva à plena convicção das despesas médicas. Eventual confirmação da tributação das receitas recebidas pelo odontólogo, psicóloga e psiquiatra seria indício da efetiva prestação dos serviços, porém não garante a dedutibilidade das despesas médicas, uma vez que a dedução está condicionada à comprovação do efetivo tratamento de saúde e da vinculação dos pagamentos aos serviços prestados. É inviável a pretensão de criar uma ligação irrefutável entre incidência tributária sobre os rendimentos dos beneficiários e dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas. Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a prova das despesas médicas incorridas pelo contribuinte com Terezinha de Fátima Borcioni e Letícia Pires Marafon, no valor total de R$ 11.250,00 (R$ 6.370,00 + R$ 4.880,00). À míngua da comprovação do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Por outro lado, para a despesa médica vinculada ao dentista Orlando Tanaka, no montante de R$ 3.600,00, existem alguns canhotos de cheques com anotações de pagamentos pelos serviços prestados (fls. 10). É verdade que não há cópias dos cheques, tampouco prova da compensação dos cheques no ano-calendário. Apesar disso, é de se reconhecer o maior esforço do contribuinte na produção da prova, que acaba contribuindo para a credibilidade da ocorrência dos fatos, notadamente pelos indícios de compatibilidade entre os dados dos canhotos de cheques e as declarações assinadas pelo dentista Orlando Tanaka (fls. 08/10). De fato, minha convicção é reforçada, neste caso, pela declaração do odontólogo, datada de 15/03/2010, na qual especifica o tratamento ortodôntico dos dois filhos menores do contribuinte, dependentes para fins de imposto de renda, mediante a realização de pagamentos em forma parcelada pelos serviços (fls. 28/32 e 53). Sendo assim, reputo que o autuado se desincumbiu do ônus probatório quanto às despesas médicas referentes ao dentista Orlando Tanaka, cabendo restabelecê-las no importe de R$ 3.600,00. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011540/2007-61 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 3.600,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140330 #
Numero do processo: 16366.000244/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 44 /2 00 9- 20 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3803003.862, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para: (a) integrar o voto proferido fazendo consignar a negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC; (c) integrar o voto proferido fazendo constar a impossibilidade de o Poder Executivo restringir o direito creditório do contribuinte. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.362 a 364), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 437 a 440), foi dado seguimento referente a atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. A PGFN apresentou Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Recurso da Contribuinte Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000244/2009-20 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela

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8135482 #
Numero do processo: 10410.008268/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. REQUISITOS. O direito a dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da prestação dos serviços e do preenchimentos de todos os requisitos legais. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. È vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. REQUISITOS. O direito a dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da prestação dos serviços e do preenchimentos de todos os requisitos legais. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. È vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 82 68 /2 00 8- 87 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008268/2008-87 Relatório PAULO DIAS SANT ANNA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-32.486/2010, às e-fls. 262/274, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de deduções indevidas com dependentes, instrução, previdência privada e despesas médicas, em relação aos exercícios 2004 a 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/21, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Também foram omitidos rendimentos recebidos da fonte pagadora BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., referente a resgate de previdência privada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, efetuamos a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, efetuamos a glosa de deduções com instrução, pleiteadas indevidamente, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, efetuamos a glosa de deduções com contribuições à previdência privada, pleiteadas indevidamente, por falta de comprovação. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo as deduções com os dependentes e com instrução, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 278/284, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008268/2008-87 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que só possui como fonte pagadora o Ministério da Aeronáutica, sendo esta a responsável por reter o imposto. Alega que as despesas médicas ocorridas foram devidamente reconsideradas pelo próprio recorrente, retificando suas declarações. Explicita ser contribuinte de plano de previdência privada, motivo pelo qual teria direito a dedução dos valores aportados. Pugna pela compensação dos valores já pagos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE O contribuinte em seu recurso voluntário questiona apenas a omissão de rendimentos e as deduções de despesa médica e com previdência privada. Dito isto, restringimos nossa analise a essas infrações, o que faremos a seguir: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Neste ponto, o recorrente apresentou comprovantes de rendimentos da fonte Ministério da Aeronáutica, alegando que os rendimentos tributáveis foram descontados em folha e corretamente declarados. Pois bem! Constam, às e-fls. 112/114, comprovantes de rendimentos emitidos pelo Comando da Aeronáutica, relativos aos anos-calendário 2003 a 2005, detalhando os seguintes valores: Ano-calendário 2003: rendimentos de R$ 47.829,39 e IRRF de R$ 4.572,39; Ano-calendário 2004: rendimentos de R$ 47.282,89 e IRRF de R$ 4.386,95; Ano-calendário 2005: rendimentos de R$ 52.192,38 e IRRF de R$ 4.887,82; Já nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo contribuinte, constam o seguinte: Ano-calendário 2003: rendimentos de R$ 38.915,79 e IRRF de R$ 4.572,39; Ano-calendário 2004: rendimentos de R$ 38.145,45 e IRRF de R$ 4.386,95; Ano-calendário 2005: rendimentos de R$ 42.281,40 e IRRF de R$ 4.887,82; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008268/2008-87 Conforme consulta realizada pela autoridade julgadora de primeira instância às DIRF entregues pela fonte pagadora, encontrou-se os mesmos valores constantes dos comprovantes dos rendimentos emitidos pelo Comando da Aeronáutica. Dito isto, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte com o valor dos rendimentos informados pela fonte pela referida fonte pagadora, chega-se às omissões apuradas pela autoridade lançadora. A alegação de que os rendimentos tributáveis foram descontados em folha e corretamente declarados não tem o condão de abalar o lançamento, uma vez que não houve glosa de IRRF, além de, como concluído acima, o contribuinte não informou a totalidade de seus rendimentos tributáveis em suas DIRPF. Já em relação ao rendimentos relativos à Brasilprev Seguros e Previdência, não há nos autos qualquer documentação para rechaçar a informação constante da DIRF da fonte pagadora. Neste diapasão, deve permanecer incólume o lançamento. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA Quanto à redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada, o contribuinte apresenta, à e-fl. 248, Informe de Rendimentos da Brasilprev. Observa-se da documentação acostada que refere-se ao ano-calendário 2006, enquanto a glosa diz respeito ao ano de 2005. Assim sendo, por não ser a documentação pertinente a infração, deve permanecer a glosa relacionada com a dedução indevida de Previdência Privada, ante a falta de comprovação. DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA Aduz o recorrente ter retificado suas declarações, nos anos-calendário 2006 e 2007, corrigindo os equívocos cometidos, em relação as despesas médicas. Extrai-se que as citadas declarações foram enviadas e recebidas em 26/11/2008, ou seja, data posterior ao início do procedimento fiscal, até mesmo da ciência do próprio Auto de Infração. Logo, razão não assiste ao recorrente ao alegar estar corrigindo os equívocos cometidos, em relação às despesas médicas, com as declarações retificadoras, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) Na hipótese dos autos, como já dito, o contribuinte, após iniciada a ação fiscal, retificou a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito. Ademais, quanto ao pedido de aproveitamento de eventual pagamento e/ou compensação, este deve ser feito a unidade de origem. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008268/2008-87 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8135956 #
Numero do processo: 13643.000321/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 VALOR INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF E NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É cabível o lançamento de Auto de Infração para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido para o ano calendário 1998. Ao sujeito passivo só é permitido apresentar declaração retificadora quando não iniciado o procedimento de lançamento de ofício. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 VALOR INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF E NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É cabível o lançamento de Auto de Infração para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido para o ano calendário 1998. Ao sujeito passivo só é permitido apresentar declaração retificadora quando não iniciado o procedimento de lançamento de ofício. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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DCTF E NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É cabível o lançamento de Auto de Infração para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido para o ano calendário 1998. Ao sujeito passivo só é permitido apresentar declaração retificadora quando não iniciado o procedimento de lançamento de ofício. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 21 /2 00 3- 41 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 60), interposto contra o Acórdão n o. 11.146 da 2 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora MG – DRJ/JFA (e- fls. 50/52), que por unanimidade de votos deu provimento parcial à Impugnação impetrada face a Auto de Infração – AI (e-fls. 3/23) relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte devido a falta de recolhimento/pagamento do principal, declaração inexata; falta/insuficiência de pagamento dos acréscimos legais e falta de pagamento de multa de mora. 2. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, por bem esclarecer os fatos: Relatório: Pelo Auto dc Infração (AI) de fls. 02/03 foi exigido o crédito tributário no valor de R$15.415,97, sendo R$3.597,89 de IRRF, R$2.698,42 de multa de oficio, R$3.125,06 de juros de mora, RS 57,13 de juros pagos a menor ou não pagos e R$5.937,47 de multa isolada. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 2 o , 3 o e 4 o trimestres/97 (...). Na peça impugnatória de fl. 01 a contribuinte aduz, preliminarmente, que os pagamentos foram efetuados nos vencimentos, de acordo com o calendário fiscal e com o período de apuração dos mesmos e no mérito anexa os DARF pagos referentes aos demonstrativos do Anexo II - a, dentro do prazo para pagamento de acordo com o período de apuração informado nos mesmos. É o relatório. 3. O Voto do Acórdão da 2 a. Turma, no sentido de provimento parcial da Impugnação, é transcrito em sua essência, a seguir: Voto (...) A autoridade preparadora proferiu o despacho de fis. 40, informando que com relação ao principal os pagamentos apresentados foram vinculados, com exceção dos débitos do do P/A 05-12/98, valor de 1.220,87, código 0561 (pagamento vinculado pelo próprio contribuinte para o P/A 02-01/99, conforme telas da DCTF em anexo). (...) (...) Do cotejo do DARF apresentado às fls. 24 no valor de RS 1.220,87, código: 0561, PA: 07/01/1999, vencimento: 13/01/1999, com o extrato da DCTF - Sistema Gerencial (doc. de fls. 37/38), constatei que a contribuinte vinculou-o em duplicidade: à 2ª semana de Janeiro/99 e, também, à 5ª semana de dezembro/98. Como as características do DARF trazido aos autos referem-se à 2ª semana de janeiro/99, deverá ser mantido o valor dc IRRF não recolhido no valor de R$1.220,87, referente ao período de apuração de 02/01/1999, com vencimento cm 06/01/1999, conforme extrato de fls. 39, haja vista o erro de fato cometido pela empresa no preenchimento da DCTF pela inexistência da 5ª semana de dezembro/98. Não obstante esse fato, quanto à penalidade aplicada, tendo em vista que o débito em questão foi informado ao Fisco em DCTF e por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833, dc 29/12/2003, com as alterações posteriores, editadas após o lançamento, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de ofício no percentual de 75%, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo dc 20% (art. 61 da Lei n.° 9.430/96). (...) Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, para: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 a) exigir da contribuinte o IRRF no valor de R$1.220,87, acompanhado de multa de mora e juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento; (...) Recurso Voluntário 4. Com a efetivação da ciência da Decisão a quo à interessada, foi apresentado pela mesma o Recurso Voluntário juntado às e-fls. 60, do qual, em síntese, extrai-se que: - o DARF pago no dia 13/01/1999 na agencia do Banco do Brasil S/A (e-fl. 67), foi informado em duplicidade nas DCTF de 12/1998 e 01/1999 com os seguintes dados : DCTF / 1998-PA- 5-12/98 (0561), Vcto. - 13/01/99, Valor: R$1.220,87; e DCTF / 1999 - PA - 2-01/99 (0561), Vcto. - 13/01/99, Valor: R$1.220,87; e - apresenta cópias dos seguintes documentos: DCTF referente ao 4 o. trimestre 1998 (e-fls. 61/63) e 1 o. trimestre 1999 (e-fls. 64/66), alegando que nesta ultima consta a informação em duplicidade; consolidação das folhas de pagamento de 12/98 e 01/99 (e-fls. 83/84); e cópia do razão contábil (e-fls. 71/82). 5. Consta dos autos o comprovante de depósito recursal de e-fls. 69/70. 6. Encerra sua peça recursal solicitando exclusão do lançamento do DARF citado na DCTF de 12/1998 e requer o cancelamento do débito reclamado. 7. Em 13/09/2007 a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão no 104-22.658 (e-fls. 87/93), por maioria de votos, deu provimento ao recurso “para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração”, o qual possui a seguinte Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, já que o imposto e/ou saldo a pagar, neste caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. 8. Do voto vencedor deste Acórdão, em síntese, depreende-se que: (...) Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício da duplicidade apontada, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n° 10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35: (...) Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. (...) Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. 9. Diante da Decisão Proferida pela Quarta Câmara, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN interpôs Recurso Especial (e-fls. 95/98), objetivando a manutenção do lançamento, apresentando a contraposição do entendimento do Acórdão recorrido de que o Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 valor declarado em DCTF como pago, mesmo que não quitado, não depende de lançamento de ofício para cobrança, face ao Acórdão Paradigma (e-fls. 99 e ss), o qual sustenta que somente a declaração de saldo devedor prescinde do lançamento de ofício. 10. Em Despacho da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (e- fls. 113/114) foi dado seguimento ao Recurso Especial e foi determinada a ciência ao sujeito passivo, que apresentou suas contrarrazões (e-fls. 120/130), alegando ausência dos requisitos para admissibilidade do Recurso Especial e requerendo a manutenção da decisão recorrida. 11. Adveio então, em 02/03/2009, a prolação do Acórdão 9304-00.015 (e-fls. 133/138), da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde os Membros da Colenda Câmara, por maioria de votos, deram provimento ao recurso especial e determinaram o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, conforme Ementa colacionada a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO -Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico Os valores declarado em DCTF e não recolhido podem ser objeto de lançamento, devendo cada caso ser analisado à luz da legislação de regência do momento do fato gerador. A questão relativa a procedimento fiscal se rege pela norma do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamenlc retroativa. A retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, cabe, apenas, para as hipóteses de aplicação de penalidade. Recurso especial provido. 12. E do voto vencedor deste Acórdão, em síntese, depreende-se que: (...) O acórdão vergastado concluiu que o lançamento deve ser cancelado, "pois os valores informados cm DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de divida." Todavia, não compartilho desta afirmação absoluta, ante as alterações legislativas ocorridas com a DCTF. Uso os fundamentos expendidos n. acórdão 104-21986 dc 19/10/2006, do voto vencido, da lavra do i. Conselheiro Gustavo Lian Hadad, a quem peço vénia para transcrever os bem articulados fundamentos: (...) Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. (...) No presente caso, trata-se de IRRF relativo ao 1 o trimestre do ano-calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente ã época da autuação (outubro de 2001). Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legítima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de oficio por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003. (...) Assim, entendendo que o procedimento fiscal é válido e, para evitar supressão de instâncias e dar efetivo cumprimento ao devido processo legal , devem os autos retomar à Câmara recorrida para exame do mérito do lançamento. 13. Cientificado do teor do Acórdão supra (e-fls. 141), o contribuinte não se manifestou, e os autos retornaram a esta Segunda Seção, com indicação de distribuição dentre os Conselheiros deste Colegiado, por ser de sua atribuição a matéria envolvida na lide. 14. Por considerar que as e-fls. 71/82 estariam ilegíveis, o Relator então designado, na data de 26/09/2016 encaminhou os autos para nova digitalização dos referidos documentos, conforme despacho de e-fls 146, provisionado pelo despacho de e-fls. 147. 15. Os autos foram devolvidos para prosseguimento sem atendimento do pretendido, conforme despacho de e-fls. 148, o qual apresenta que: “Informo que o saneamento solicitado no despacho de fls. 147 não foi atendido, uma vez as páginas são extratos, não tendo assim como melhorar a resolução da imagem.” 16. Por sucessivas alterações ocorridas na composição desta 2ª Turma, os autos encontram-se agora distribuídos a este Relator. 17. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima 18. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 19. Superadas todas as questões relativas à pertinência da lavratura do presente Auto de Infração, cf. anteriormente relatado, e sem mais questões preliminares suscitadas em recurso, ou mesmo de ofício, a serem apreciadas, parte-se para a apreciação do mérito da lide. 20. Solicita a recursante que seja excluído o valor de R$ 1.220,87, relativo a IRRF da DCTF de 12/1998, pois o DARF relativo a tal valor teria sido vinculado em duplicidade, tanto na DCTF de 12/1998, quinta semana de dezembro de 1998 (e-fl. 39) quanto na de 01/1999, segunda semana de janeiro de 1999 (e-fl. 37). Tal argumento de vinculação em duplicidade não foi apontado em fase impugnatória, mas a DRJ aborda em sua Decisão um possível erro de fato cometido. 21. O DARF com o pagamento em questão traz período de apuração 07.01.1999 e vencimento 13/01/99 (e-fl. 25). Recorde-se o que foi apontado pela DRJ/JFA no seguinte excerto de seu Acórdão, neste momento então grifado: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 Do cotejo do DARF apresentado as fls. 24 no valor de RS 1.220,87, código: 0561, PA: 07/01/1999, vencimento: 13/01/1999, com o extrato da DCTF - Sistema Gerencial (doc. de fls. 37/38), constatei que a contribuinte vinculou-o em duplicidade: à 2ª semana de Janeiro/99 e, também, à 5ª semana de dezembro/98. Como as características do DARF trazido aos autos referem-se à 2ª semana de janeiro/99, deverá ser mantido o valor de IRRF não recolhido no valor de R$1.220,87, referente ao período de apuração de 02/01/1999, com vencimento em 06/01/1999, conforme extrato de fls. 39, haja vista o erro de fato cometido pela empresa no preenchimento da DCTF pela inexistência da 5ª semana de dezembro/98. 22. A recursante apresenta ainda diversas provas apenas em fase recursal, a saber: cópias do livro razão (e-fls. 71/82), que se encontra nos autos com baixa qualidade de imagem, e cópias da consolidação do seu sistema de folha de pagamento relativas aos meses de janeiro de 1999 e dezembro de 1998 (e-fls. 83/84). 23. Com as novas provas pretende comprovar que houve informação em duplicidade na DCTF, que houve a retenção no mês correto do valor citado na folha de pagamento de 12/98 e não de 01/99 e que a demonstração contábil traz a correta provisão e pagamento dos valores. 24. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário, e elementos de prova apresentados em tal fase processual, não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, abaixo colacionado Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 25. Mister notar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 26. Dessa forma, a adução recursal em específico, e as provas não antes acostadas aos autos, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 27. Ademais, a pretensão da contribuinte externada em seu recurso envolve nitidamente a retificação da DCTF de 12/1998, retificação esta impossível de ser consumada neste momento por determinação legal, como preconiza o Código Tributário Nacional – CTN (Lei n o 5.172/66), em eu artigo 147, § 1º, corroborado pelo Regulamento do Imposto de Renda – Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000321/2003-41 RIR/99, vigente à época da autuação, em seu artigo 832, dispositivos legais estes a seguir colacionados e ora grifados. Artigo 147 e § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Art. 832 do Decreto nº 3000/99 (RIR): Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). 28. Da leitura dos dispositivos citados, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. Incabível, portanto, a retificação da DCTF pretendida pela recorrente. 29. Assim sendo, sem motivos para alteração da Decisão combatida, a qual determinou a revisão apenas parcial do Auto de Infração. Conclusão 31. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8101401 #
Numero do processo: 13005.000165/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.
Numero da decisão: 3302-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS formulado em papel (fls. 01/07), argumentando a contribuinte pela existência de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos da exação por ter havido cálculo com utilização de base de cálculo conforme determinado pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, esse declarado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 65 /2 00 7- 68 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 inconstitucional pelo STF. Posteriormente foram transmitidos os PER/DCOMPS de fls. 347/355. Constam do processo cópias de medida judicial, comprovantes de arrecadação, DIPJs (2001 e 2002) e DCTFs. A Fiscalização emitiu o Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 357/358, tendo a interessada apresentado os documentos de fls. 360/375. Analisados tais documentos, a autoridade fiscal produziu o Parecer DRF/SCS/SAORT n° 002/2010, de 28/01/2010 (fls. 376/380), onde propôs o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações pretendidas ante a inexistência dos alegados créditos (a interessada não possuía nenhuma decisão legal ou judicial que negasse validade ao § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. As decisões existentes tinham validade apenas para as partes envolvidas). Com base naquele Parecer a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS n° 059, de 08/02/2010 (fls. 381/382) onde resolveu indeferir o pedido de restituição de COFINS no valor de R$ 91.258,48, bem como os pedidos eletrônicos que relacionou. Determinou fosse a contribuinte cientificada da decisão, bem como fosse informada da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. A contribuinte foi cientificada em 12/02/2010 (AR de fl. 383) e, não conformada com o decidido administrativamente, apresentou em 12/03/2010 - fls. 386/410 - sua manifestação contrária, onde, em síntese, alega ser insubsistente o argumento do Fisco, eis que o STF manifestou entendimento de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Diz que o entendimento do Fisco é ilegal e discorre longamente acerca da inconstitucionalidade do citado parágrafo, apontando legislação, entendimentos doutrinários, do Poder Judiciário e administrativos. Refere, também, ao entendimento esposado pelo Fisco a propósito do prazo prescricional (segundo a-LC n° 118, de 2005, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são considerados extintos no momento do pagamento antecipado), com o qual não concorda, porquanto somente no ano de 2006 teve a confirmação de que havia pago tributo indevido. Discorre sobre os efeitos da inconstitucionalidade, citando entendimentos do Poder Judiciário e administrativos. Ao finalizar, requer que seus pedidos de ressarcimento sejam integralmente providos, com a determinação de restituição imediata do valor total pleiteado, devidamente acrescido da taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até a do efetivo ressarcimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 411/429. O Órgão de origem despachou na fl. 430. A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 18-12.766, de 13 de agosto de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0l/2000 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da datado pagamento indevido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1° DA LEI N° 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 A decisão exarada pelo STF no sentido da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes nele envolvidas, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União, sendo ilegítimas as compensações declaradas com suporte em direito creditório inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  O art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98, que majorou a base de cálculo da COFINS e do PIS é considerado inconstitucional, este foi o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, mais especificamente no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 346.084/PR, n° 357.940/RS, n° 390.840/MG e n° 358.273/RS. É dever do julgador administrativo observar a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e trazida à baila pelo contribuinte em sua manifestação, pouco importando se as decisões paradigmas têm ou não efeito erga omnes;  Sem razão o acórdão recorrido também no tocante ao prazo decadencial para o pedido de restituição. Uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Noutro giro, os pagamentos indevidos das contribuições ocorreram entre janeiro de 2000 e setembro de 2001, quando então ainda vigia o sistema que considerava o prazo de 10 anos para a solicitação do ressarcimento, visto que a Fazenda também tinha 5 anos para constituir o crédito e mais 5 para cobrá-lo. Como sabido e chancelado pela jurisprudência a Lei Complementar nº 118, somente teve efeitos para fatos geradores posteriores a sua edição em 2005.  O acórdão recorrido deve ser totalmente reformado, no sentido de reconhecer o direito da Recorrente de pleitear a restituição dos tributos indevidamente pagos, bem como reconhecer o direito creditório da Recorrente, face a inconstitucionalidade do artigo 3°, § l°, da Lei nº. 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Decadência A interessada alega que, uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Já a decisão recorrida entendeu que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o dia do recolhimento. Essa matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, decidiu pela aplicação da tese “5 + 5” apenas nos pedidos protocolados antes de 09/06/2005, nos termos do Enunciado de Súmula nº 91 do CARF. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9303-007281, de 14 de agosto de 2018 que julgou a matéria, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n.º 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n.º 1.417/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contados da data da ocorrência do fato gerador. O acórdão cravou a seguinte premissa: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado em fevereiro de 2007, posterior a junho de 2005. Portanto, aplica-se a regra de 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 Os recolhimentos se deram entre 01/2000 e 09/2001. O pedido de restituição foi apresentado em 02/2007. Portanto, na data do pedido de restituição, o direito do sujeito passivo solicitar eventuais indébitos referentes aos recolhimentos objeto deste processo estava fulminado pela decadência. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Preliminarmente, é sobremodo importante assinalar que o crédito tributário da Cofins constituído nestes autos estavam sob a égide da Lei nº 9.718/98. Não houve discussão acerca da natureza jurídica das receitas, apenas se a decisão que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, valia para a recorrente. Sobre esse tema, percuciente são as linhas traçadas pelo Professor Henrique Pinheiro Torres no acórdão nº 9303-01104, de sua lavra, proferido na sessão do dia 27/09/2010, a qual tive a oportunidade de participar e acompanhá-lo em seu voto. Por isso, sinto-me tranquilo em utilizar de seu arrazoado como minha razão de decidir, in verbis: (...) Resta, então, determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cofins. Vejamos: até o advento da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de faturamento). Todavia, o § 1º do art. 3º dessa lei alterou o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, tem-se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98 Perdeu igualmente interesse para o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98. Portanto, à luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do ICMS registrado extemporaneamente. No tocante à extensão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o Presidente da República baixou o Decreto nº 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. Ora, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto no 2.346/97, estabelece que “(...) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”. Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender, não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. O atual Regimento Interno (art. 69 da Portaria nº 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;” A questão foi bem tratada por diversas vezes neste órgão administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão nº 202-17530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei nº 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997: “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem “autorizados” a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. O Decreto nº 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea “c”, sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: “Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.” Aplicando a regra ao artigo 4º do Decreto nº 2.346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria: “Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (…). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido … A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de 1ª Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade.” A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei nº 9.718/98 – foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agora digo eu. Retornando aos autos, entendo que, com a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins voltaram a ser a receita bruta correspondente ao faturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Pelas assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a regra contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Determino o envio dos autos para Unidade Preparadora para apurar eventual indébito tributário Referentes aos PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO DECAÍDOS e a possibilidade de homologação das declarações de compensações apresentadas. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941648/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os palletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3402-007.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda., vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os palletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 48 /2 01 2- 75 Fl. 5499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda., vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Fl. 5500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 02774.09020.050214.1.5.08- 0039, referente a créditos do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 10.094.039,94. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir Nº DCOMP Valores em R$ 41368.56010.291211.1.7.08-5402* 1.753.723,07 09637.86635.291211.1.3.08-2188* 497.881,78 01360.08425.050214.1.7.08-9593 1.429.502,51 19392.03871.050214.1.7.08-9204 1.293.226,11 20463.25812.050214.1.7.08-4302 188.221,83 15442.06402.050214.1.7.08-2018 94.498,90 18209.99331.050214.1.7.08-2023 360.829,32 17913.31647.050214.1.7.08-2399 10.980,69 18842.33254.050214.1.7.08-1945 7.827,37 02695.21683.050214.1.7.08-0273 88.135,15 19753.46170.300514.1.3.08-0073 4.369.213,21 Total DCOMP 10.094.039,94 *Obs.: DCOMP anteriores ao Pedido de Ressarcimento, referentes à parcela de crédito do mês de outubro. O direito creditório foi reconhecido parcialmente no total de R$ 1.472.720,91. Esse valor foi utilizado para compensar parcialmente a DCOMP nº 01360.08425.050214.1.7.08-9593 e a DCOMP nº 41368.56010.291211.1.7.08-5402, restando não homologadas as demais DCOMP, conforme INFORMAÇÃO FISCAL, fls. 80 a 91, que acompanha o Despacho Decisório nº 098669358, de 09/03/2015, fl. 184. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em Fl. 5501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 pluma. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. No presente caso, com base nas análises dos arquivos apresentados pelo contribuinte, foram glosadas as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, CFOP 7501, constantes dos memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou a fiscalização modus operandi disseminado por vários estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não- cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Estas empresas noteiras funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA -GLOSAS”, juntada ao presente e-processo. No item DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS a fiscalização relaciona diversas situações, que no seu entendimento, não dariam direito ao crédito integral da contribuição: Embalagens Fl. 5502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Foram glosadas as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, tais embalagens não geram direito ao crédito. A planilha “INSUMOS - GLOSAS” mostra a relação dos créditos glosados. Crédito Presumido Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas. (...) há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido de soja, principal insumo, adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, II, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Para os demais casos, aplicou- se a alíquota do inciso III. Para o crédito presumido foram mantidos os valores das bases de cálculo. No entanto, em relação ao caroço de algodão, o contribuinte utilizou equivocadamente a alíquota do inciso II, que se refere à soja e seus derivados, o que não se aplica ao caroço de algodão. Desse modo, foi utilizada a alíquota de 35%, conforme previsto no inciso III e glosada a diferença entre as alíquotas. Fretes Com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, alocados corretamente na linha 7 do DACON, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos e fretes sobre transferências. Os fretes sobre compras e os fretes sobre transferências, além de outra parte dos fretes sobre vendas foram alocados pelo contribuinte na rubrica “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Sobre os fretes de compras de insumos com possibilidade de direito a crédito presumido, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido, pois seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. No entanto, grande parte dessas aquisições é com fim específico de exportação, que não gera direito a crédito, pois as mercadorias adquiridas com tal finalidade não são passíveis de creditamento. Não efetuando o contribuinte a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e sendo estas últimas um percentual significativo das aquisições, inclusive pelas filiais industriais, foi feita a glosa de grande parte desses valores. A planilha “FRETE-COMPRAS-PRESUMIDO”, com os valores aceitos, encontra-se no e-processo. Ressaltando que os valores apurados foram realocados na linha 26 do DACON. Fretes sobre transferências. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 5503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Fretes sobre vendas. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. A planilha com os valores aceitos foi juntada ao e-processo (FRETE SOBRE VENDAS – SERVIÇOS). Energia Elétrica A parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA -GLOSAS”. Aluguéis de Prédios/Máquinas e Equipamentos (...) o crédito é restrito às despesas de aluguéis de imóveis de pessoa jurídica, não incluindo condomínio ou despesas vinculadas à pessoa física. No presente caso, não foram comprovados pelo contribuinte que os créditos aqui pleiteados se referem a aluguéis de prédios, sendo glosados integralmente tais valores. Do mesmo modo, as leis autorizaram o crédito de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica. Nesse caso, foram glosados valores não relacionados à rubrica, como serviços de comercialização, despesas de armazenagem na compra, incluindo seguros, carga e descarga de mercadorias, etc. A planilha “ALUGUÉIS DE MÁQUINAS - GLOSAS” foi juntada ao e-processo. Crédito Extemporâneo Os créditos extemporâneos devem ser apropriados mediante retificação do DACON dos períodos anteriores, dentro limites e prazos estabelecidos na legislação. Não foi o que ocorreu no caso em questão, em diversos períodos foram incluídos em um único mês, dezembro de 2011, tendo o contribuinte realizado a retificação do DACON do 4º trimestre de 2011, em 29/10/2012. No presente caso foram glosados todos os créditos extemporâneos, com base de cálculo no valor de R$ 307.858.539,87, incluídos no DACON de dezembro de 2011, na rubrica “Serviços utilizados como Insumos”. A autoridade fiscal conclui na “Apuração do Crédito” que, após as glosas, haveria parte do crédito pleiteado passível de ressarcimento e compensação no 4º trimestre de 2011. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/04/2015, fls. 93 a 160, na qual destacamos resumidamente as seguintes alegações: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. A) Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Alega que não foram cumpridos os requisitos do artigo 142 do CTN, pois os fatos não foram corretamente embasados. (...) a fundamentação quanto à glosa de créditos oriundos de despesas com energia elétrica calca-se em apenas dois parágrafos, sendo que: (i) o primeiro cita o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que dá base para a possibilidade de creditamento de despesas com energia elétrica (que, saliente-se, engloba toda a energia elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte, sem qualquer exceção); e (ii) o segundo parágrafo, que apenas menciona em qual planilha estão calculadas as glosas. (...) Não é possível à Requerente, com as informações juntadas, defender-se da não homologação ora perpetrada, o que cabalmente leva à nulidade da íntegra do presente Processo Administrativo. Questiona também o uso indevido de presunção nas operações envolvendo as aquisições de café cru e plumas de algodão. Fl. 5504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (...) o único argumento para proceder à glosa de créditos em operações de compra de bens para revenda é a presunção de que o fornecedor seria “irregular”, visto que haveria “fortes indícios de terem sido inseridas [as pessoas jurídicas] na cadeia produtiva”. (...) resta evidente a impossibilidade de se aplicar validamente presunções simples com o objetivo de fazer nascer relação jurídico-tributária, já que implicaria flagrante violação aos princípios da legalidade, tipicidade cerrada, segurança e certeza. Alia-se a isto o fato de não existirem documentos juntados no processo que comprovem a inidoneidade dos fornecedores, muito menos qualquer indicação de que a Requerente participou ativamente do conluio visando à suposta “geração” de créditos de PIS/COFINS. (...) a simples existência de outros processos administrativos que não se conectam com o caso ora julgado, em que empresas do ramo de café e de algodão foram declaradas inidôneas não permitem, por qualquer nível de indução, a conclusão de que as operações realizadas entre a Requerente e seus fornecedores ocorreram com intuito de gerar créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento. B) Método De Apuração Dos Créditos Das Contribuições Ao contrário do apurado pela fiscalização, a empresa entende que poderia se creditar também das receitas de exportação, além dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A referida glosa realizada, calcada no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, vedaria apenas a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias (que está sujeita a suspensão das contribuições), de modo que os demais créditos seriam passíveis de apropriação. Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. C) Créditos de Mercadorias Adquiridas para Revenda Além dos argumentos apresentados preliminarmente, contra os indícios apontados sobre as aquisições de empresas “noteiras”, questiona, nesse ponto, a falta de clareza da autoridade fiscal quando relaciona as empresas fornecedoras de café cru e algodão em pluma como inidôneas. De todas as 21 empresas informadas na planilha da fiscalização, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em CNPJ. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Acerca desse ponto, ressalte-se que a Requerente registrou em seu livro de entrada todas as notas fiscais relacionadas às aquisições de café cru e plumas de algodão, bem como regularmente pagou por todas as mercadorias recebidas e, por conseguinte, lançou o crédito das contribuições em sua apuração, comprovando a sua boa-fé. D) Bens Utilizados como Insumos D1) Embalagens Quando da análise das glosas efetuadas sobre as embalagem informadas como insumo, sustenta que a autoridade fiscal foi lacônica, informando apenas que os referidos bens não foram incorporados aos produtos acabados ou que serviram apenas para transporte dos produtos acabados. Defende que não existe na legislação qualquer definição de regência da matéria acerca do conceito de insumo (art. 3º das Leis nº Fl. 5505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 10.637/2002 e 10.833/2003), e que apenas em atos infralegais editados pela Receita Federal existiria tal definição (IN nº 247/2002 – PIS e IN nº 404/2004 – Cofins). (...) não haveria aqui que se falar em glosa de créditos de bens adquiridos como insumos, tendo em vista que a própria D. Autoridade Fiscal reconhece que os produtos que deram suporte às glosas efetuadas são embalagens que, inequivocamente, são essenciais para exportação dos produtos da Requerente ou para vendê-los domesticamente. (...) o STJ entendeu que, se de um lado as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem que bens e serviços possam ser considerados como insumos para atividades produtivas, não faria sentido um ato infralegal restringir o referido conceito para aproximá-lo àquele existente na legislação do IPI. O conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa. Nos últimos anos, o CARF também vem se manifestando de forma contrária ao conceito restrito do termo “insumo”, sustentado pelo r. Despacho Decisório. D2) Fretes De acordo com a Informação Fiscal, as despesas com fretes cujos créditos das contribuições foram glosados são os seguintes: (a) Frete das aquisições com fins específicos de exportação; (b) Frete sobre transferências; e (c) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. (a) Frete das aquisições com fins específicos de exportação (...) tendo em vista que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, não há dúvidas de que aos exportadores, como no caso da ora Requerente, devem e podem apropriar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS oriundos das despesas e custos (aquisição de bens ou serviços) que estão sujeitas à incidência das referidas contribuições. Não fosse assim as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e da COFINS (já que inúmeras são as aquisições no mercado interno para suportar sua atividade), tendo que incluir na formação do preço tais contribuições, o que exatamente contraria o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista pela Constituição Federal. Ora, as despesas com serviço de frete glosadas pela D. Autoridade Fiscal, incorridas pela Requerente para remessa da mercadoria até o porto para exportação, encontram-se normalmente sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, não há razão para a lei não autorizar o desconto de créditos pela sociedade que incorra em tais despesas, oneradas pelas referidas contribuições. (...) resta demonstrado que a vedação em questão aplica-se apenas às despesas relacionadas à aquisição de mercadorias destinadas à exportação, não se estendendo a outras despesas incorridas no curso de suas atividades empresariais, especialmente quando as receitas relativas a referidas despesas estão sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS, sendo passível a apuração dos créditos em questão tendo como base o disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03. (b) Frete sobre transferências O frete contratado para a transferência de mercadorias destinadas ao processo produtivo deve ser considerado como um insumo à atividade produtiva da empresa, gerando o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS com base no inciso II dos artigos 3os das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Isso porque, sem a transferência desses produtos não acabados (insumos do processo produto da Requerente) nenhum processo produtivo seria possível, de modo que a Requerente estaria impedida de realizar a sua atividade industrial (e, consequentemente, de aferir receitas passíveis de tributação). Fl. 5506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (...) importante ponderar que a própria RFB já se manifestou no sentido de que os fretes incorridos para a transferência de insumos entre filiais da mesma pessoa jurídica, no curso da produção, poderiam gerar direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 169 de 23 de Junho de 2006 e Acórdão n° 3301- 00.424- 3ª Câmara / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). No que tange ao frete relativo à transferência de produtos destinados à revenda, é possível também a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS referentes a estes dispêndios. (...) tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente menciona que os contribuintes poderão descontar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o custo dos bens e serviços adquiridos e tendo em vista o disposto na legislação do IRPJ (art. 289, §§ 1º e 2º do RIR) e, mais recentemente, no CPC 16 (para fins contábeis) que inclui no conceito de custo de aquisição os demais custos diretamente atribuíveis à aquisição do produto, imperiosa a conclusão pelo direito de apropriação de créditos sobre despesas com frete na transferência de produtos acabados. (...) os fretes incorridos nas transferências de mercadorias para revenda entre estabelecimentos do mesmo titular podem, ainda, serem enquadrados no inciso IX dos artigos 3ºs das Leis n.º 10.637 e 10.833, como “frete na operação de venda”. Assim, a Requerente entende, como tese subsidiária, que referidas despesas incorridas a título de transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos, seriam típicas despesas de frete nas operações de venda, ainda que o serviço de transporte seja prestado em momento anterior à conclusão do negócio jurídico. (c) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido (...) entendeu a D. Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada à possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas. Na verdade, é evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário como o ora apresentado, em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação da operação de frete contratada. (...) em relação ao custo total de aquisição dos insumos adquiridos (mercadoria + frete), a Requerente somente não poderia apropriar parcela dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação à mercadoria (crédito presumido), já que parte desse valor não foi oferecido à tributação. No que tange à parte do custo em relação ao frete, que foi devidamente e INTEGRALMENTE tributado, não há o que se falar em vedação ao direito de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, tampouco em proporcionalização desse crédito (nos casos de mercadoria sujeita a crédito presumido). E) Energia Elétrica Repete que inexiste qualquer argumentação por parte da fiscalização que justifique a glosa das despesas com energia elétrica, e que a legislação autoriza expressamente a apropriação dos referidos créditos. (...) pela leitura da planilha juntada pela D. Autoridade Fiscal a Requerente pode identificar que os créditos glosados referem-se à despesa com energia elétrica consumida em seu estabelecimento localizado no Porto de Santos, a qual foi devidamente recolhida à “COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SP CODESP”. (...) [o] rateio é feito mensalmente pela CODESP, que adquire em um contrato global Energia Elétrica das condicionais estaduais, e efetua o cálculo para fins de verificação do quantum relativo a cada um daqueles que se utilizam da Energia Elétrica. Fl. 5507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 F) Crédito Extemporâneo Argumenta que a natureza dos créditos pleiteados não é contestada, mas tão somente, o momento e forma de apropriação dos mesmos. E que teria atendido aos requisitos da legislação, quais sejam: (i) não atualizá-los monetariamente (art. 13 da Lei nº 10.833/2003); e (ii) prazo de 5 (cinco) anos para utilização dos créditos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). (...) a legislação aplicável (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e Decreto nº 20.910/32) não prevê em nenhum momento que para se apropriar extemporaneamente de créditos de PIS e COFINS o contribuinte deve retificar o DACON e a DCTF do período em que a despesa ocorreu. G) Dos Pedidos (i) seja declarado nulo o despacho decisório com base nas nulidades apontadas pela Requerente; (ii) caso não se entenda pela nulidade, que sejam integralmente reconhecidos os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins apropriados, com o deferimento do pedido de ressarcimento. Em sessão realizada no dia 18/05/2016, Resolução 12.000.644, esta 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), entendeu, com base nos questionamento preliminares da manifestação de inconformidade, e também porque os documentos dos autos não autorizaram firmar convicção suficiente para decisão da lide, que o processo deveria retornar em diligência para que a Autoridade a quo, fls. 193 e 194: 1. fornecesse a lista de fornecedores da contribuinte, cujas vendas foram glosadas para fins de aproveitamento de créditos no período analisado no presente processo, apresentando o total das aquisições glosadas por fornecedor, a situação específica de cada fornecedor perante a Receita Federal (ativa, inativa, inapta, inexistente de fato, etc.) com a data do evento; 2. indicasse as razões específicas, para cada fornecedor da lista citada no item '1', para sua classificação de "noteira", efetivada na Informação Fiscal; 3. indicasse os elementos probatórios, citando a folha dos autos ou juntando os documentos pertinentes, que amparam as razões específicas aludidas no item '2’; 4. indicasse as razões, com as provas necessárias, que denotam a participação da contribuinte (Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.) na fraude envolvendo créditos fictícios da não-cumulatividade no mercado de café ou de algodão ou de outras commodities. Também foram solicitados esclarecimentos adicionais a respeito da glosa de créditos referentes à energia elétrica. A Autoridade Fiscal, inicialmente emitiu o Despacho de Diligência, fls. 483 a 501, contundo, o mesmo foi retificado a fim de corrigir inconsistências, sendo juntado o “Termo de Rerratificação de Despacho de Diligência”, fl. 505, dos quais extraímos as seguintes informações: Item 1 a) Foram juntadas ao processo as planilhas mensais com a relação de notas fiscais glosadas e a totalização dos valores por fornecedor (fls. 459). Fl. 5508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 b) Também em atendimento ao item 1 foi confeccionado quadro sintético contendo nome do fornecedor, CNPJ, valor total da glosa mensal e do trimestre, situação cadastral com data do evento, além dos campos contendo informações relativas a DCTF, DACON e DIPJ (fls. 460). Itens 2 e 4 A fiscalização inicialmente traça um panorama geral do mercado de café e os desdobramentos decorrentes das operações realizadas pelo MPF, PF e RFB (“Robusta”, “Tempo de Colheita” e “Ghost Coffee”). As distorções do mercado eram tão graves que obrigaram o Executivo Federal a publicar uma lei para melhor regular a sistemática de geração de créditos dos participantes da cadeia de distribuição de café (Lei nº 12.599/2012). Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve Fl. 5509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. A fiscalização identificou que diversos fornecedores de café do sujeito passivo estavam envolvidos ou foram expressamente citados nas operações deflagradas pela RFB. Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano- calendário em questão. b) C. P. da Costa ME, CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário 2011. A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON e na DIPJ consta como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013- 16. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar na PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuições apagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Fl. 5510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP consta três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ e DACON zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir zero empregados na DIPJ. m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF.. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 (Comércio e Exportação de Café Grão Forte Ltda) Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. Em relação à empresa Grão Suldeste, CNPJ 10.947.249/0001-62, verificou-se que informou suas vendas como destinadas à comercial exportadora, que seria isenta da incidência das contribuições, da mesma forma que a compradora não poderia se creditar dos referidos créditos por força do §4º do art. 6º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, foram mantidas as glosas informadas na rubrica “Bens para Revenda – Café” nos seguintes valores: Fl. 5511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Item 3 Os documentos probatórios foram juntados pela fiscalização no dossiê nº 10010.001576/1116-11, onde para cada fornecedor glosado foi criada uma pasta com os respectivos DACON, DIPJ, DCTF, Consulta CNPJ, etc. Item 5 Informa que no trimestre em análise, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, foram mantidas as glosas das notas fiscais nos meses de outubro e novembro de 2011, pelo fato de que a energia elétrica foi efetivamente consumida nos meses de agosto e setembro de 2011 e para tanto tais valores serão considerados nos processos que apuram os créditos do 3º trimestre de 2011. Tal fato pode ser confirmado pelas cópias das notas fiscais de n° 3585 (R$ 6.872,08 – valor remanejado para agosto) e nº 0071 a 0074 (R$ 15.925,12 – valor remanejado para setembro) de fls. 225/252. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconheço o valor de R$ 1.472.775,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil), setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o PIS não-cumulativo do 4º trimestre de 2011. Foi refeita a planilha “Apuração de Créditos – 4º trim 2011”, fl .49, sendo juntada às fls. 482. A empresa apresentou “manifestação à diligência”, fls. 512 a 541, a qual relacionamos, resumidamente, os principais argumentos: 1) Preliminarmente a empresa volta a acusar a fiscalização de ofensa ao artigo 142 do CTN, pois não teria seguido seus preceitos quando da formulação do despacho decisório, e quando da Resposta à Diligência: (...) remetido os autos para diligência, a D. Autoridade Fiscal se limitou, novamente, a trazer argumentos acerca da sua suspeita acerca da existência de eventual esquema fraudador, bem assim acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras. Ora, fica claro que referidas irregularidades (caso efetivamente tenham ocorrido), comprova apenas que os fornecedores são passíveis de autuação por não cumprimento de obrigação principal ou não cumprimento de obrigação acessória. NADA ALÉM! De todas as 21 empresas fornecedoras, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em seu cartão CNPJ, sendo que todas essas duas declarações foram Fl. 5512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 perpetradas em momentos posteriores às operações objeto de análise no presente processo, (...). Ou seja: TODAS as fornecedoras eram aptas à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de ressarcimento (aquisições realizadas pela Requerente), razão pela qual não se sustenta a argumentação fiscal, seja pela presunção ilegal realizada, seja pela análise dos fatos (o que se furtou a fazer a D. Autoridade Fiscal). Ou seja, mesmo após a solicitação expressa da r. decisão que determinou a diligência para a D. Autoridade Fiscal comprovasse (i) a inidoneidade dos fornecedores e (ii) a existência de simulação na operação, o que existe no presente processo são meros indícios, fatos secundários, que nem de longe comprovam a inidoneidade dos fornecedores, ponto fulcral da acusação fiscal e cuja comprovação é ônus da autoridade fiscal. 2) No mérito a empresa defende a possibilidade de apropriação de créditos por ser contribuinte de boa-fé nas operações envolvendo fornecedores declarados inidôneos pela Administração Tributária, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Ora, fica claro para qualquer cientista do direito que não há qualquer lógica na linha de argumentação adotada pela d. Autoridade Fiscal. Isso porque, não pode a D. Autoridade Fiscal "presumir" que determinadas empresas foram declaradas inidôneas sem um ato administrativo validando referida presunção. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Ora, ao longo de todo o processo administrativo, fica claro que nunca houve discussão acerca do efetivo pagamento dos produtos pela Requerente e/ou o seu recebimento, de modo que, a despeito de questionar o crédito da contribuição ao PIS, a D. Autoridade Fiscal em nenhum momento contesta a efetividade das operações de aquisição de café cru e plumas de algodão. 3) A fiscalizada também se insurge contra o que alega ser alteração de critério jurídico por parte da autoridade fiscal, quando esta informa que as glosas dos créditos referentes às mercadorias adquiridas para revenda da empresa Grão Sudeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. não gerariam direito ao crédito das contribuições por se tratarem de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Assim, verifica-se que o novo fundamento apresentado pela D. Autoridade Fiscal acerca da impossibilidade creditamento das mercadorias adquiridas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export. de Café e Cereais Ltda., não merece prosperar sob patente afronta ao artigo 146 do CTN, bem como a jurisprudência administrativa já consolidada no extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e judicial, no caso, do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não faltam razões para que seja anulado o lançamento fiscal ora combatido, o qual privilegia a insegurança jurídica. 4) Sobre as glosas de créditos relacionados a dispêndios com energia elétrica, afirma que a despeito do reconhecimento/revisão dos valores por parte da fiscalização nos meses de agosto e setembro, não concorda com a manutenção da glosa em relação a julho. (...) não merece prosperar os fundamentos utilizados pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que i aproveitamento extemporâneo de créditos no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS está expressamente previsto em lei, mais especificamente, no §4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03... Fl. 5513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Especificamente no que concerne a essa negativa de apropriação de crédito em duplicidade, a Requerente ressalta que não se apropriou de qualquer valor relacionado a essas contas de energia, conforme comprova-se DACON dos períodos eferentes às notas fiscais ora discutidas (Doc. 01). Com relação ao primeiro requisito legal para a apropriação extemporânea glosados pela I. Agente Fiscal foram apropriados pela Recorrente respeitando o prazo de 5 (cinco) anos. Isso porque, bem da verdade, eles remontam ao mês anterior, apenas. (...) os créditos apropriados extemporaneamente foram lançados pelos seus valores originais, sem sofrer atualização monetária pela Taxa SELIC, conforme requisito previsto pelo art. 13 da Lei nº 10.833/03. A empresa apresentou complemento à sua manifestação ao despacho de diligência, fls. 547 a 560, contendo planilhas onde relaciona os fornecedores, notas fiscais, valores, contratos, situação e data da consulta ao SINTEGRA, no intuito de comprovar a efetividade das operações. Os documentos que dariam suporte as alegações foram juntados às fls. 561 a 1.238. Ela informa ainda: (...) os comprovantes de pagamento são identificáveis, constatando a razão social, sendo certo que o número de conta bancário em que ocorreram os depósitos é exatamente o mesmo número de conta bancária que consta em todos os contratos firmados com seus fornecedores. Ademais, outro ponto que demonstra a boa-fé da Requerente são os relatórios SINTEGRA emitidos, anteriores às operações ora analisadas, e comprovam a regularidade de seus fornecedores para realização de operações mercantis. Nesse contexto, considerando a comprovação da boa-fé ante aos pagamentos efetuados, conforme disposto na Lei nº 9.430/96 e entendimento sedimentado pelo STJ, verifica-se que a Requerente agiu na mais estreita boa-fé, bem como as operações efetivamente ocorreram, bem como adotou todas as medidas para certificar-se a idoneidade do seu fornecedor à época dos fatos geradores, razão pela qual merece o r. Despacho Decisório ser reformado. Assim, defende a aceitação da petição como complementação à sua manifestação, entendendo que deve ser declarado nulo o despacho decisório, e caso não se entenda pela nulidade, que se reconheça integralmente os créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, informados em seu pedido de ressarcimento Promove ainda, a juntada dos documentos que comprovariam a sua boa-fé na aquisição dos produtos para a revenda, e os DACON, fls. 1.242 a 2.133. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 5514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores, acompanhado da escrituração contábil pertinente, quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição em pedido de ressarcimento/compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido Parcialmente Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as glosas subsistentes. É o relatório. Voto Vencido Fl. 5515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 10.094.039,94, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para o PIS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controversos os seguintes itens: a) método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação; b) enquadramento do palete e caixas de papelão como insumos; c) frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação; d) frete na transferência entre estabelecimentos; e) frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; f) crédito de mercadorias adquiridas para revenda; e g) glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como à revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminares 1. Da ausência de créditos não contestados Nesse tópico, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado a preclusão das glosas relativas ao “crédito Presumido-soja e caroço de algodão” e “aluguéis de prédios/máquinas e equipamentos”, mas que, segundo seu entendimento, não ocorreu a preclusão a nenhum dos temas objeto do processo. Esclarece que a despeito de não ter apresentado questões de mérito relacionadas aos pontos indicados acima, fato é que impugnou e contestou as referidas glosas por meio de preliminares que, quando providas, cancelarão também os referidos itens do lançamento. Entendo que de fato ocorreu a preclusão quanto as argumentações de mérito sobre as citadas glosas, que não poderão mais ser alegadas nessa fase processual. Por certo, quanto as preliminares, se elas tiverem potencial para se declarar a nulidade do despacho decisório ou acórdão recorrido, logicamente, a decisão atinge todos os itens glosados, incluindo aqueles itens não contestados em seu mérito. Desse modo, não vejo como prover qualquer alteração no acórdão recorrido nesse sentido, mas apenas prestar esse esclarecimento. 2. Nulidade da decisão recorrida em virtude de ausência de fundamentação Nesse tópico, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de fundamentação no acórdão recorrido por não terem sido enfrentados os diversos fundamentos Fl. 5516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e Manifestação à Diligência Fiscal os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para comprovar a impropriedade da autuação, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos do presente processo administrativo que comprova as alegações da Recorrente. Nesse passo, ainda, discorre sobre as razões do pedido de nulidade do acórdão recorrido, por vezes, adentrando e confundindo com as matérias relativas ao mérito, que neste voto serão oportunamente analisadas, mas , por enquanto, a análise deste tópico deve-se a analisar se houve fundamentação insuficiente na decisão contida no acórdão recorrido. Quanto à decisão recorrida, pela leitura do seu conteúdo, percebe-se que houve o enfrentamento das questões de mérito e preliminares suscitadas pela Recorrente. Foram analisados os fatos apurados em confronto com a legislação tributária que rege a matéria, chegando-se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada. Como é cediço, o Julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir uma valoração das provas presentes nos autos diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional e considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, não obstante a recorrente não concordar com as conclusões tomadas pelo julgador a quo, resta evidente que a decisão proferida não padece do vício de falta de motivação, devendo ser afastada essa preliminar. Assim, pelos motivos expostos, não acolho o pleito de nulidade da decisão recorrida. 3. A violação do art.142 do CTN Argumenta a Recorrente que a Fiscalização não cumpriu ao determinado no art.142 do CTN, mormente porque tanto o despacho decisório como a manifestação da diligência fiscal, prescindiram de uma análise e embasamento técnico-jurídico que permitissem a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito de crédito pleiteado. Afirma, ainda, que a Autoridade Fiscal embasou a negativa dos créditos em presunções não autorizadas em lei e sem qualquer embasamento probatório. O despacho decisório tem fundamentação basicamente apoiada em “suspeita” de ocorrência de eventual esquema fraudador, bem como acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras café cru e algodão em pluma. Não se trouxe aos autos qualquer prova específica acerca do envolvimento da Recorrente em qualquer um dos esquemas de fraudes apurados pela Polícia Federal e Receita Federal. Além disso, após mais de 5 anos fatos aqui discutidos, inexiste ato declaratório que tenha declarado como inidôneas as empresas com as quais a empresa operou no ano de 2011. Neste tópico, como se percebe, a recorrente pleiteia pelo reconhecimento de nulidade do lançamento por impossibilidade de utilização da presunção. Tais presunções seriam, exatamente, de que a empresa teria adquirido mercadorias dos pseudoatacadistas de modo fraudulento. Entendo que essa questão se confunde com o mérito e, portanto, será examinada juntamente com os tópicos das glosas efetuadas. Mérito 1. Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação Fl. 5517DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta que não se pode excluir das receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação do cômputo do rateio proporcional. Contrariamente ao entendido na decisão recorrida, o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, deve ser interpretado no sentido de que a vedação ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS somente alcança as aquisições das mercadorias destinadas à exportação, sendo autorizado o creditamento das contribuições em relação às despesas incorridas pela Recorrente, tais como frete, armazenagem, energia elétrica e insumos, uma vez que tais operações encontram-se normalmente sujeitas à incidência das contribuições. Defende ainda que negar o direito ao crédito das receitas de exportação para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país; e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. Conclui afirmando que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, e que se não fosse assim, as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e à Cofins, o que fere o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista na Constituição Federal. E assim, em relação à regra restritiva do 4º do art. 6 da Lei nº 10.833/2003 (anteriormente transcrito) deveria ser buscada uma interpretação teleológica – ou finalística – do dispositivo legal. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. Fl. 5518DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. 2. Bens utilizados como insumos A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da maioria das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não Fl. 5519DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5520DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 5521DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5522DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 2.1. Enquadramento do palete e caixas de papelão como insumos Explica a recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de paletes e caixas de papelão, cuja utilização é compor a embalagem do produto para a acomodação ou transporte de carga. Os grãos, óleos, bem como outras commodities, produzidos e comercializados pela Recorrente, são extremamente delicados, sujeitos à perda de suas propriedades caso sejam amassados, por exemplo. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis aos efeitos da pressão, tendo em vista que as mercadorias são transportadas em grande quantidade, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano, Assim, a fim de que seus produtos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte, a recorrente adquire paletes e caixas de papelão, sobre os quais os produtos são acondicionados e remetidos para os seus clientes. Conclui a recorrente afirmando que tais acessórios são essenciais ao processo produtivo da empresa, na medida em que compõem o produto comercializado como embalagem e, sem eles, o produto final não será entregue em condições de uso ou sequer será entregue. No caso, percebe-se que os paletes e caixas de papelão são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade dos produtos fabricados, compondo a embalagem do produto fabricado. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a Fl. 5523DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, por atenderem as condições a seguir listadas, os paletes e caixas de papelão devem ser considerados insumos: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos fabricados, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão. 2.2. Frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação Essa glosa, segundo a Recorrente, não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 5524DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - P não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a possibilidade de se calcular créditos vinculados às aquisições de produtos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal. 2.3. Frete na transferência entre estabelecimentos Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de mercadorias. No recurso ora analisado, a Recorrente alegou que tais despesas tratam de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos e que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Afirma que, assim como os fretes entre estabelecimentos do mesmo titular para transferência de insumos utilizados na produção, os fretes nas transferências de mercadorias acabadas destinadas à venda também seriam passíveis de Fl. 5525DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 creditamento. No seu entendimento tal creditamento estaria previsto nos incisos I ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (replicados na Lei nº 10.637/2002 por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Fl. 5526DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: Fl. 5527DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. 2.4. Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) Fl. 5528DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Nesse mesmo sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (Acórdão nº 3402005.596– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 26 de setembro de 2018, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Fl. 5529DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, com essa motivação, deve ser reconhecido o crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, constante das fls. 73. 3. Glosa de créditos de mercadorias adquiridas para revenda A temática abordada nesse tópico tem sido costumeira nas turmas colegiadoas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos da Contribuição para a COFINS não cumulativa, apurados no 4º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café cru de pessoas jurídicas consideradas de “fachada”. Os elementos fáticos da acusação fiscal são decorrentes de documentos obtidos a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, da operação ROBUSTA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, bem como da operação GHOST COFFEE, igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, que direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais. As glosas dos créditos básicos tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições, ao invés do crédito presumido que assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Explica a Fiscalização, que a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, era de verdadeira “fábrica de notas fiscais” para acobertar operação de venda de grãos de café, com o nítido objetivo de gerar artificialmente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Segue a representação gráfica do esquema fraudulento elaborado pela Auditoria Fiscal: Fl. 5530DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse passo, visando comprovar essas operações fraudulentas, observa-se que a Auditoria Fiscal trouxe uma descrição detalhada da dinâmica do esquema na compra do café. Além disso, em sede de diligência fiscal, solicitada pela DRJ, a Fiscalização apresentou o resultado da situação fiscal de cada fornecedor de café da empresa recorrente, na qual constatou- se a ausência de recolhimentos de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias (DIPJ, DACON e DCTF) e incompatibilidade de recursos humanos com o faturamento, que levaram a conclusão da prática de interposição fraudulenta nas operações de vendas das empresas, a saber: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano-calendário em questão. b) C. P. da Costa ME , CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário de 2011A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON, tendo apresentado DIPJ como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro Fl. 5531DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuição a pagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 (um) empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP constam três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ como inativo e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e DACON (Regime Cumulativo) zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir 0 empregados na DIPJ.. m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. Fl. 5532DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 OUTRAS SITUAÇÕES OBSERVADAS Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, CNPJ 10.947.249/0001-62 Apresentou DACON com base de cálculo zerada, informando apenas Receita de Exportação. Do mesmo modo, na Ficha 06ª da DIPJ informa vendas apenas a comercial exportadora, incluindo entre os compradores o contribuinte em questão. Na DIPJ informa ainda possuir 0 empregados. Em consulta ao sistema GFIPWEB foram encontradas informações relativas ao período: a empresa informou dois trabalhadores, apenas um na situação de empregado. Não efetuou nenhum, recolhimento de PIS e COFINS no período. No entanto, ao informar vendas apenas a comerciais exportadoras, não estaria sujeita a incidência do PIS e da COFINS, por serem consideradas receitas de exportação. A recorrente, por outro lado, alega que a Fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, a inidoneidade dos fornecedores, vez que todos os fornecedores eram aptos à época da aquisição das mercadorias pela recorrente, fato comprovado pelos extratos de consulta do SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a compra. Além disso, afirma que em nenhum momento nos autos fica caracterizada a má fé da recorrente nas aquisições, mas, ao contrário, a boa fé é demonstrada pela comprovação da efetividade de ocorrência das compras (pagamento e recebimento das mercadorias), bem como porque adotou todas as medidas para certificar-se da idoneidade do seu fornecedor. Para reforçar esse entendimento, cita julgado do STJ de caso semelhante, em sede de recurso repetitivo, no qual o colegiado é categórico ao dispor que “o comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação”. Pois bem, exposta a questão fática-jurídica que envolve essa glosa, tem-se, no caso, que a questão colocada ao Colegiado é de prova, resumindo-se quanto a ocorrência de fraude nas operações com o café cru, bem como, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Inicialmente, cabe frisar que não é matéria controversa nos autos a comprovação da efetividade de ocorrência das operações de venda, pois segundo a recorrente foram apresentados todos os comprovantes de pagamentos e do recebimento da mercadoria. Tal fato em nenhum momento foi questionado na Informação Fiscal elaborada pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo julgador a quo no acórdão recorrido. Quanto a ocorrência de fraude nas operações com café, entendo que foi suficientemente provada pela Fiscalização, vez que esta trouxe aos autos elementos de provas que comprovam a interposição fraudulenta de terceiros na venda do café. A Fiscalização, tanto na Informação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, como no Relatório de Diligência Fiscal, detalha o modus operandis no qual, por meio de simulação, ocorreram operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições. Além disso, restou demonstrado que os pseudoatacadistas não tinham capacidade financeira, nem espaços físicos, que permitissem tais operações, e ainda que a maioria deles tinha situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme antes demonstrado. Fl. 5533DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 No tocante a situação desses fornecedores de café, vale mencionar a descrição feita pela Auditoria Fiscal: 31. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 32. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ,etc. 33. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. A situação exposta demonstra claramente a existência de fraude na compra de café, embasada por um conjunto de provas, reforçados por atos declaratórios executivos ou de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz editados, e em descrição detalhada feita pela Auditoria Fiscal dos mecanismos utilizados nesse ramo de atividade cafeeira para a criação de créditos artificiais das referidas contribuições, visando beneficiar os compradores do café. Ressalta-se que os processos administrativos tributários que formalizaram as decisões do Fisco nesse sentido têm sido confirmados nas turmas do CARF, como demonstram as ementas parciais dos acórdãos abaixo citados: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão nº3402006.709 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora, Sessão de 18 de junho de 2019) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Fl. 5534DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. (acórdão nº3302007.255 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 18 de junho de 2019) Ultrapassada a questão da comprovação da fraude na venda do café, é preciso analisar se os elementos de prova são suficientes para comprovar a efetiva ciência ou participação da Recorrente na fraude. Acerca da possibilidade de se imputar as consequências da fraude identificada a um terceiro (comprador), vale mencionar, por bem abordá-la, trecho do voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em análise de caso semelhante, constante do acórdão nº 3201003.038, que reproduzo, com a devida vênia: Entendo que, para que a Recorrente possa ser penalizada em razão das supostas fraudes identificadas, seria necessária a comprovação de que esta participou das operações tidas por fraudulenta. Com base em jurisprudência já pacificada no âmbito do STJ, não vejo como imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas das quais não participou. Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Compreendo a necessidade de se estabelecer procedimentos padronizados/unificados para aprimoramento do processo fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio da praticidade". Todavia, em respeito aos princípios da legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter em presunção. Também ressalto que, conforme assaz debatido nessa turma julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à fazenda, nas autuações fiscais. Contudo, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para o contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de fraude e mais, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Imputar à Recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da Recorrente na suposta fraude. Nessa direção, observa-se, no caso concreto, que tanto na Informação Fiscal do Despacho Decisório, como no Relatório da Diligência Fiscal, a Fiscalização concentrou-se em Fl. 5535DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 explicar como se deu a participação e a situação fiscal das pseudoatacadistas na fraude fiscal, mas não buscou elementos mais robustos que provassem cabalmente a participação da recorrente nesse esquema de fraude operado, ou, pelo menos, que ela tivesse ciência dessas irregularidades, com o fim de demonstrar a sua má fé nas aquisições do café. Pela análise desses relatórios, percebe-se que o único elemento no qual a Auditoria sustentou o envolvimento da empresa recorrente no esquema fraudulento foram em algumas simples presunções, mas nenhum elemento concreto de participação ou ciência da recorrente foi juntado aos autos, tão comuns em outros casos anteriormente julgados nesta turma colegiada e em outras do CARF, tais como: cópias ou transcrições de depoimentos de corretores/maquinistas, troca de mensagens de e-mails, pedidos de compra da recorrente com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas Pessoas Jurídicas fraudulentas, dentre outros. Nada disso consta nos autos. Embora a Autoridade Fiscal faça referências aos processos nº16561.720083/2012- 83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012- 18 e nº 10660.723014/2013-16 como fonte dos dados obtidos, nenhum elemento de prova desses processos foi reproduzido no processo ou mesmo transcrito no relatório fiscal a fim de se comprovar o envolvimento da Recorrente com o esquema fraudulento. Ressalte-se, ainda, que os citados processos não se referem a empresa recorrente, fato que impede o seu acesso aos documentos lá contidos. O primeiro processo trata de auto de infração contra outra compradora de café supostamente envolvida no esquema, mas que o CARF cancelou a acusação contra a empresa por falta de provas de seu envolvimento (pendente julgamento de recurso especial da PFN). Enquanto os outros dois tratam de processos nos quais foram declaradas inidôneas as notas fiscais referentes à comercialização dos atacadistas Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41 e Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35. Abaixo, são reproduzidos alguns trechos que denotam a motivação da Fiscalização para considerar que a empresa agiu de má fé nas operações com café: A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 35. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandis da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. 36. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. (...) 40. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 41. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus Fl. 5536DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 42. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (negritos nossos) Como se percebe pelos trechos transcritos, as conclusões tomadas pela Auditoria, quanto ao envolvimento da recorrente, foram feitas por presunções fundadas em aspectos da dinâmica de funcionamento do esquema que, por generalização, levaram a conclusão de que os compradores do café seriam os maiores beneficiários da fraude, bem como, por conta de uma suposta obrigação da recorrente de saber a situação operacional de seus fornecedores, haja vista que nesse ramo de atividade há uma preocupação presente com a qualidade do produto adquirido, o que faz supor o conhecimento da situação de seus fornecedores. Como é cediço, a presunção simples é amplamente aceita neste Colegiado, desde que o quadro indiciário como um todo convirja para a comprovação do fato que se quer provar. Embora a eventual existência de somente um só fato possa não ser suficiente para a configuração do fato, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, aponte na direção do cometimento do fato que se quer provar, que no presente caso foi o envolvimento da recorrente no esquema de fraudulento de aquisição de café. Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Vale ressaltar que em vários outros julgados do CARF sobre esquema com café é evidenciada a necessidade de se provar cabalmente a participação no esquema fraudulento da adquirente ou, pelo menos, a sua ciência das irregularidades, dentre os quais destaca-se a ementa parcial do acórdão nº3201003.038: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Acórdão nº3201003.038 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de julho de 2017, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Nesse mesmo sentido, foi decidido, por unanimidade, no acórdão nº nº3302- 007.257, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo, que analisou questão fática semelhante em outro processo da recorrente, referente a outro período de apuração: Concordo com entendimento explicitado pela Recorrente de que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, bem como de que a fiscalização partiu de mera presunção para desconsiderar, ainda que parcialmente, as operações realizadas pela Recorrente. Fl. 5537DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Com efeito, o simples fato da Recorrente ter adquirido produtos de empresas que estiveram envolvidas em operações tidas por fraudulentas e, que não tinham na época no negócio anotação de inatividade, não pode, por si, ensejar na desconsideração do negócio. Há no meu ponto de vista, que demonstrar cabalmente que a Recorrente participou do negócio tido fraudulento e que tinha ciência que estava fazendo negócio com empresas inativas e, não simplesmente presumir como que fez fiscalização. Veja que o único indício apurado pela fiscalização foi o levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores que, muitas não tiveram sequer ato declaratório declarando sua inexistência. Assim, entendo que parcial razão assiste a Recorrente, devendo, admitir o crédito apurado em relação as empresas anteriormente noticiadas, exceção apenas em relação as empresas onde fiscalização demonstrou estarem em situação "inativa" antes das operações sob análise, quais seja, CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME; CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME; CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME; CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA; CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI. (negrito nosso) (Acórdão nº3302-007.257, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara, sessão de 18 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo) Assim, tendo em vista que os atos declaratórios de inaptidão e de inidoneidade de documento fiscais dos fornecedores se deram em momento posterior a realização das operações de aquisição de bens para revenda e é inconteste nos autos a comprovação do efetivo pagamento e a entrada das mercadorias, considera-se a recorrente como adquirente de boa-fé, o que afasta as consequências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, fazendo, por isso, jus ao crédito sobre as aquisições desses fornecedores, por aplicação ao caso do art.82, da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (negrito nosso) Por fim, especificamente quanto às aquisições realizadas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, deve ser mantida a glosa porque, segundo consta no Relatório de Diligência, a empresa vendeu as mercadorias com o fim específico de exportação, incorrendo na vedação expressa de creditamento contida no §4° do art. 6° da Lei nº 10.833/2003, anteriormente debatida neste voto. Também não há que se falar em mudança de critério jurídico nesse caso, como alega a Recorrente, haja vista que essa motivação constou originariamente do Relatório Fiscal do despacho decisório e do Relatório de Diligência para fundamentação das glosas efetuadas pela Auditoria. Diante disso, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em juntar aos autos um conjunto probatório consistente no sentido de comprovar cabalmente o envolvimento da recorrente na fraude ou que, pelo menos, ela tivesse ciência dessas irregularidades. Nessa condição, por falta de provas, deve ser revertida a glosa na aquisição de café cru para revenda constante da planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Sudeste Com. Fl. 5538DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Import e Export de Café e Cereais Ltda, por se referirem a venda com o fim específico de exportação. 4. Glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos Segundo a Fiscalização, no trimestre sob análise, a Recorrente apropriou créditos de PIS sobre o valor de insumos (bens e serviços) por ela adquiridos em períodos de apuração anteriores (créditos extemporâneos), em desacordo, portanto, com o inciso I do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.833/2003. A recorrente se insurge, inicialmente, quanto a glosa de energia elétrica no período analisado pelo fato de que a energia foi consumida em período anterior nos meses de agosto e setembro de 2011 (3º trimestre) e considerada pela Auditoria nesses períodos no processo nº10880.941613/2012-36. Quanto a glosa de energia e demais créditos extemporâneos, afirma que a legislação expressamente autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, vale dizer, a legislação é expressa no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos “nos meses subsequentes”. A legislação das contribuições, segundo seu entendimento, estabelece apenas duas condições para esse aproveitamento, plenamente atendidos pela empresa, quais sejam: a) que os créditos não sejam atualizados monetariamente, estabelecido no art.13 da Lei nº10.833/03; e b) que sejam utilizados no prazo de 5 (cinco) anos como prevê o art.1º do Decreto 20.910/32. Além disso, cita a jurisprudência do CARF é favorável ao seu entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo. Feitas essas breves considerações sobre a questão fática-jurídica que envolve a lide, passa-se a sua análise. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Fl. 5539DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Fl. 5540DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas 3 , desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Ademais, observa-se, quanto aos créditos de energia elétrica, que os créditos já foram considerados pela Auditoria no trimestre anterior (3ºtrimestre), referente ao processo nº10880.941613/2012-36, por se referirem a esse período vez que a energia foi consumida nos meses de agosto e setembro de 2011. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 Juntadas apenas as DACONs relativas aos créditos de energia, Fl. 5541DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 5. Do pedido de prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, por todas as razões destacadas no presente voto, restam suficientes os elementos e provas apontados para análise das glosas realizadas, o que torna desnecessária a realização de prova pericial e/ou qualquer diligência adicional. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para: i) cancelar a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão; ii) reconhecer o direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido (fls.73); e iii) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, conforme planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado divergiu em relação ao método de apuração dos créditos, considerando que devem ser incluídas, no cômputo do rateio proporcional, as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação. A Recorrente, além de sofrer incidência não cumulativa das Contribuições para o PIS e da COFINS, promove exportação, na qual pode apropriar e utilizar créditos de tais Contribuições vinculados àquelas operações, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS). E, por aplicação do artigo 3º, §§ 8º e 9º das Leis em referência, o crédito poderá ser apurado pelo método de apropriação direta (inciso I) ou pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (inciso II). Por sua vez, a legislação é taxativa ao prever que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, as receitas relacionadas ao objeto social da empresa e demais receitas, inclusive as financeiras (Lei nº 10.833/2003: artigo 1º, § 1º). Com relação ao regime de apuração das receitas financeiras, aplica-se a Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. Fl. 5542DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Este Colegiado já se posicionou no mesmo sentido em casos análogos, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-005.330, proferido no PAF nº 12585.720032/2012-22, de relatoria da Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, cuja Ementa abaixo colaciono: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Fl. 5543DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. Igualmente neste sentido: Acórdãos nºs 3402-006.464, 3402-004.312 e 3201- 002.235. Outrossim, mantém-se os créditos em referência em se tratando de receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação, conforme permitido pelo § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 6º (...) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Destaco o mesmo posicionamento adotado na Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, na qual restou consignado que a pessoa jurídica que promove as operações de exportação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 quando da apuração dos créditos vinculados a tais operações. Vejamos a Ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 5544DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, para apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, deve ser efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, considerando as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total auferidas em cada mês. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 5545DF CARF MF

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8140681 #
Numero do processo: 10880.923690/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 90 /2 01 2- 12 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8140932 #
Numero do processo: 10980.920603/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:51:26Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:51:26Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:51:26Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:51:26Z; created: 2020-02-28T12:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:51:26Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920603/2012-39 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 3/ 20 12 -3 9 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720016/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTRAS ATIVIDADES. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Até 31/12/2008, para utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Até 31/12/2008, para utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 16 /2 01 0- 01 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 255/262) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o parecer/despacho decisório às folhas 232/235, que não homologou as compensações ali relacionadas, de crédito pleiteado relativo a pagamentos indevidos ou a maior do IRPJ de períodos de apuração dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total original de R$ 49.972,30. No referido parecer/despacho decisório, as compensações não foram homologadas tendo em vista que a contribuinte, depois de efetuar os recolhimentos do IRPJ utilizando-se o percentual de 32% na base de cálculo, retificou suas declarações e passou a utilizar o percentual de 8%, “como se fosse enquadrado como serviços hospitalares”; porém, os serviços prestados pela contribuinte não constituiriam “‘serviços hospitalares’, já que seu objeto social é a ‘prestação de serviços de laboratório e análises clínicas’”. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 240/253), a contribuinte, em síntese do necessário, alegou a prestação de serviços hospitalares. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista, em apertada síntese, que a expressão “serviços hospitalares” somente abrangeria aqueles prestados por estabelecimentos qualificados como “hospital”. Ciência do acórdão DRJ em 21/03/2014, sexta-feira (folha 350). Recurso voluntário postado em 22/04/2014 (folha 343). A recorrente, às folhas 266/280, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, citando jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator De acordo com o art. 56, parágrafos 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 7574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º , a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. De mesma natureza da impugnação e dando continuidade ao mesmo rito, o recurso voluntário submete-se aos mesmos critérios. Desta forma, é tempestivo, portanto dele conheço. A lide consiste em determinar se os serviços prestados pela recorrente correspondem aos serviços hospitalares mencionados na redação original do art. 15, § 1º, inciso III, “a”, da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, para os quais é aplicado o percentual de oito por cento sobre a receita bruta aferida mensalmente para determinar a base de cálculo do IRPJ para o regime de tributação com base no lucro presumido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifou-se) Havia grande polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 12% A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%, antes da citada alteração legislativa, foi solucionada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 Portanto, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, a resolução de casos como o ora analisado restringe-se à comprovação de que as atividades desenvolvidas pela recorrente atenderiam, de forma objetiva, aos pressupostos delineados pelo STJ e se enquadrariam como serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida receberia o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Do contrato social da recorrente (folha 207) consta que a sociedade tem por atividade a exploração de prestação de serviços de laboratório e análises clínicas. Conforme os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, portanto, a recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995651/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 19.111,75, relativa a fevereiro/2006, utilizada para a quitação de débitos também de Cofins (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que, após a entrega da DCTF, constatou que havia se esquecido de deduzir créditos da Cofins a pagar e que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 51 /2 01 2- 17 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 em realidade, não existia débito para o período em questão, o que estava demonstrado no Dacon juntado à sua Manifestação, esse sim com o correto cálculo da contribuição. Defendeu que o princípio da verdade material prevalecesse sobre eventual erro formal e que, mesmo o Dacon não constituindo confissão de dívida, como a DCTF, tinha por finalidade demonstrar a apuração das contribuições e configurava prova inequívoca do direito. Caso o órgão julgador ainda entendesse necessário algum esclarecimento, que determinasse diligência para reexame do despacho de indeferimento (fls. 12 a 28). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação. Consignou-se que o Dacon retificador anexado aos autos não havia sido transmitido e que, ainda que transmitidas, as declarações retificadas após o despacho decisório somente se prestavam a comprovar a existência de direito creditório se tivessem suporte em documentação probatória. Inexistindo indício da existência de direito, indeferiu-se a diligência. O Acórdão DRJ nº 02-61.066 foi assim ementado (fls. 110 a 114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.10.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 04.11.2015, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 118. Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 136), a recorrente repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que ainda que o Dacon não tenha sido transmitido, tal fato não eximiria a Receita Federal de anexar aos autos a prova documental da falta de validade do demonstrativo, sem a qual deve ser acolhido como prova do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que chega para discussão neste Colegiado diz respeito à prova no processo administrativo fiscal, em especial ao poder probatório de uma declaração desacompanhada dos documentos que lhe deram origem e do ônus probatório no processo administrativo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 De pronto já afirmo que não cabe razão à recorrente. O pleito de redução a zero do débito já confessado pelo contribuinte por meio de DCTF deve vir acompanhado, necessariamente, de documentação fiscal e contábil, apta a demonstrar o que alega. Tal ônus recai sobre o contribuinte quando pleiteia crédito contra a Fazenda Nacional – pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, regra geral. Trata-se de entendimento pacificado no Carf, que tem suporte tanto no art. 373 do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange ao fato constitutivo do direito alegado, quanto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, cujo artigo pertinente se transcreve: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Ademais, somente a partir de créditos líquidos e certos pode uma compensação ser autorizada, por previsão expressa no art. 170 do CTN, condição essa que deveria estar demonstrada nos autos de forma inequívoca. Porém, o contribuinte não trouxe qualquer documento com força probatória, seja para instruir a Manifestação de Inconformidade, seja para o Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ negar provimento por falta de provas. Apenas repete seus argumentos, reiterando sua tese de que o Dacon preenchido, mas não transmitido, seria prova suficiente do que alega. Por certo que uma declaração não transmitida não tem valor como declaração e, menos ainda, faz prova de direito creditório. Uma declaração transmitida, válida, representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Ela expressa apenas a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, não faz prova inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente. Os documentos gerados a partir da ocorrência do fato, como as notas fiscais, esses sim fazem prova da existência do fato. Neste contexto, em que o contribuinte alega que o débito de Cofins no período é zero em decorrência de créditos não descontados por esquecimento, deveria ter sido juntada documentação que demonstrasse que a ocorrência das situações previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos descontos aplicáveis a PIS/Cofins no regime não- cumulativo. Ocorre que não temos nem os documentos, nem a declaração. Pior, o contribuinte junta aos autos o esboço de um Dacon, como se tivesse sido transmitido, como se fosse válido e vigente, em uma atitude que beira a má-fé. A linha de defesa adotada na Manifestação de Inconformidade sustenta-se em documento inexistente, já que não há Dacon retificador válido. E no Recurso Voluntário traz o argumento de que mesmo não transmitido tal esboço constitui prova, cabendo à Administração Fazendária demonstrar o contrário. Oras, o relator juntou ao voto um quadro-resumo de suas consultas aos sistemas da Receita Federal, em que constam os números, datas de transmissão e valores do Darf, DCTF ativa e Dacon ativo antes da data da ciência do Despacho Decisório (fl. 113). Tal afirmação, proferida por servidor público federal no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade – está dotada de fé pública, conforme prevê o art. 405 do CPC. Se a recorrente entende que o relator se equivocou, bastava ter juntado o recibo de transmissão do Dacon ao seu Recurso Voluntário, o que não fez, evidentemente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 De qualquer forma, ainda que o Dacon tivesse sido transmitido, tal fato não faria qualquer diferença na resolução deste litígio, que se assenta na ausência absoluta de provas. Acertada, portanto, a decisão adotada no Acórdão recorrido. No que tange ao pedido de diligência, deve ser esclarecido que a diligência se presta à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução probatória promovida pelo interessado. Ao julgador é facultado determinar a sua realização se entender necessário para o esclarecimento de alguma questão, dentro do processo de formação de sua livre convicção. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Dessa forma, em não tendo a recorrente trazido nenhum documento apto a demonstrar seu direito e não existindo qualquer dúvida a ser sanada, indefiro o pedido de diligência. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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