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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10556570 #
Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado).
Numero da decisão: 9303-015.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a correção das classificações adotadas pela fiscalização, devendo os autos retornarem à Turma ordinária para a análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a correção das classificações adotadas pela fiscalização, devendo os autos retornarem à Turma ordinária para a análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. 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Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira com ciência pessoal do Contribuinte em 01/03/2011 (fl. 4), lavrado para exigir o Imposto sobre a Importação (“II”), multa de ofício e juros de mora, além da multa do controle administrativo das importações e da multa regulamentar, referente a declarações de importação registradas no período compreendido entre 09/01/2007 e 27/11/2009 (fls. 31/59). A apuração da multa do controle administrativo das importações (art. 169, I, alínea “b” e § 2º, I do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03) se encontra às fls. 90/118. A apuração da multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, combinado com os artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003), por sua vez, consta em fls. 119/139. Segundo o relatório fiscal de fls. 146/ 221, o contribuinte importou arroz oriundo de países do Mercosul (Argentina e Uruguai) e solicitou: (i) a redução de 100% no valor da alíquota do II, com base no Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18); (ii) a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 10.925/2004; e (iii) diferimento do ICMS de acordo com o art. 13 inciso L, do Decreto –PE nº 14.876/91. Aduz a Fiscalização que o Contribuinte classificou o arroz da subposição NCM 1006.30 em posições genéricas (outros) e descreveu as mercadorias nas DI de acordo com o informado nas licenças de importação, conforme as faturas emitidas pelo exportador, sendo esta descrição dada nos certificados de origem. Com base na Regra Geral de Interpretação (“RGI”) nº 1, combinada com a Regra Complementar (“RGC”) nº 1, e nas definições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na norma de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura (Portaria nº 269/88), no Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, e nos Laudos Técnicos produzidos pela vigilância agropecuária do Ministério da Agricultura em amostras retiradas no momento da importação, a Fiscalização entendeu que o arroz importado pelo contribuinte é do tipo polido e não “outros” (não polido e não brunido). Com base nesses elementos o arroz importado pelo Contribuinte foi reclassificado do código NCM 1006.30.19 – OUTROS para NCM 1006.30.11 – Polido (parboilizado); e de NCM 1006.30.29 – OUTROS para 1006.30.21 – Polido (não parboilizado). Em consequência, a Fiscalização considerou que as descrições e classificações tarifárias declaradas e constantes nas faturas comerciais e certificados de origem não condizem com as mercadorias efetivamente importadas, o que determina a impossibilidade de concessão da redução tarifária; a aplicação da multa de 30% por importação de mercadoria ao desamparo de LI; bem como e a incidência da multa regulamentar de 1% por classificação fiscal incorreta. Em sede de impugnação, o Contribuinte alega em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) que a controvérsia gira em torno da definição de arroz polido ou não polido, mas que isso não acarreta problema algum no cálculo dos tributos, pois nos dois casos as alíquotas seriam zero; iii) pleiteia a adoção das conclusões dos peritos da Receita Federal para a identificação do arroz que tem sido importado ao longo de sua atividade, pois esses laudos seriam vinculantes, a teor do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72; iv) que existem inconsistências nas normas do Ministério da Agricultura para determinação dos subgrupos inerentes ao grupo do arroz beneficiado; v) não é possível fazer a revisão do lançamento com base em erro de direito; e vi) se a mercadoria foi corretamente descrita, deve ser aplicado o ADN Cosit nº 12/97 para excluir a multa por falta de LI. A DRJ converteu o julgamento em diligência e, quando do retorno do processo, proferiu o Acórdão nº 44.383, de 18/12/2013 (fls. 1987/2013), o qual foi anulado por cerceamento de defesa pelo Acórdão nº 3302-003.251 (fls. 2158/2163). Foi proferido então novo julgamento de primeira instância, culminando no Acórdão nº 54.082, de 28/09/2016, julgando a impugnação do Contribuinte improcedente. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo sido imposta limitação ao direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos e interpretações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.” Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 22/12/2016 (fl. 2207), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/01/2017 (fl. 2208), alegando em síntese: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; 2) Em parecer jurídico da lavra do Professor Humberto Ávila foi confirmado tudo que se alegou na impugnação: (i) erro formal não enseja a revisão do lançamento e tampouco a alteração de critério jurídico, (ii) erro formal não enseja a invalidação do certificado de origem, e (iii) houve violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade; 3) Impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; 4) O arroz importado pelo contribuinte foi corretamente classificado e, ainda que se considere que a classificação proposta pela fiscalização seja a correta, não houve nenhum prejuízo aos Cofres Públicos porque as classificações nos códigos 1006.30.29 ou 1006.30.21 também estão submetidas à alíquota zero. O que importa é que o arroz está na subposição 1006.30 e qualquer arroz nessa subposição está sujeito à alíquota zero, se tiver sido importado de países integrantes do Mercosul; 5) No que tange à classificação propriamente dita, alegou que devem ser observados os laudos emitidos pelos técnicos credenciados pela Receita Federal. Tais laudos foram emitidos a pedido da fiscalização em 2009, nos quais restou comprovado que o produto era não polido, que era apenas branqueado. Esses laudos são vinculantes para o fisco, a teor do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 6) Os Laudos do Ministério da Agricultura apenas atestam a adequação do arroz às condições higiênico-sanitárias que devem ser observadas para o consumo humano, não sendo específicos para definir a classificação fiscal. Os laudos acostados pela defesa são específicos para classificação fiscal e foram desconsiderados pela DRJ com uma abordagem superficial do assunto; 7) Prosseguindo em seu recurso, a defesa busca demonstrar a incompatibilidade dos conceitos contidos nas normas do Ministério da Agricultura com os conceitos contidos na NCM, concluindo que é impossível adotar os conceitos da Portaria nº 269/1988 do Ministério da Agricultura para enquadrar o arroz na NCM; 8) Se não for possível dizer que o direito está com a Recorrente, também não é possível afirmar que está com a Fazenda, sendo imperiosa a aplicação do benefício da dúvida estabelecido no art. 112 do CTN; 9) Alegou a higidez dos certificados de origem e a inaplicabilidade das multas do controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal. Tendo em vista a juntada do Parecer Jurídico do Professor Humberto Ávila, foi aberta vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Às fls. 2461 e seguintes, a PFN manifestou-se favoravelmente à manutenção do lançamento. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3402-008.919, de 24 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/12/2002 a 17/02/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à reclassificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. O acórdão indicado como paradigma foi o de n° 3301-003.085. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de e-fls. 2.542/2.546. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões e-fls. 2.554/2.577. É o relatório. Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Alega o Sujeito Passivo, em sede de contrarrazões, que o Acórdão nº 3302- 003.085, apresentado como paradigma, labora situação diversa do acórdão recorrido, fato que enseja o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ocorre que, a PGFN distorceu completamente o entendimento manifestado no acórdão recorrido para tentar justificar a suposta existência de divergência de interpretação da legislação tributária apta a suportar o conhecimento de seu recurso especial, o que, contudo, não se verifica, tendo em vista que os acórdãos paradigma e recorrido analisam situações fáticas distintas. Vejamos. No caso do acórdão paradigma nº 3302-003.085 colacionado pela Fazenda Nacional, a discussão se volta quanto a interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM e a aplicação dos laudos técnicos de importação produzidos em exercícios distintos da autuação, produzidos pelo próprio contribuinte. (...) Por sua vez, no caso do acórdão recorrido, a matéria controvertida não reside na interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM, mas sim se o arroz é “polido” ou “não polido”, levando-se em conta ainda os laudos Técnicos elaborados pela própria repartição fiscal relativos aos períodos autuados. (...) Ou seja, nota-se claramente que a suposta divergência aponta pela PGFN – aplicação de laudos técnicos de importação emitido por empresa credenciada ao MAPA – sequer é debatido no v. acórdão recorrido, uma vez que claramente a i. Relatora deixa claro que os próprios Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário reconhecem que o arroz se enquadra no conceito de “polido”. Ademais, além de deixar claro que os laudos elaborados pela repartição aduaneira à época comprovam que o arroz se enquadra no conceito de “polido”, analisando mais atentamente o v. acórdão recorrido, constata-se que a i. Relatora, utilizando outro fundamento, assevera que existe um vício material no auto de infração, pois caberia à Fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos, o que não ocorreu no presente caso. Vale esclarecer, ainda, que o despacho inicial de conhecimento do recurso especial proferido pelo Conselheiro Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, acatando a alegação de divergência de interpretação da legislação tributária, está pautado em uma indevida análise do que restou decidido no acórdão recorrido. Isto porque, segundo tal despacho “(...) em ambos os casos (recorrido e paradigma) a autoridade fiscal procedeu à reclassificação fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. Igualmente, em ambos, o contribuinte defendeu que o arroz importado deveria ser classificado na NCM 1006.30.29 e 1006.30.19”. Contudo, conforme amplamente demonstrado acima e facilmente comprovado a partir de uma simples análise do acórdão recorrido, esse não foi o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, a qual, em momento algum, considerou laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA, mas sim os laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Para tanto, me socorro dos termos do despacho de admissibilidade que, ao meu sentir, efetuou perfeitamente o cotejo do acórdão recorrido e do acórdão nº 3302-003.085, de forma que o utilizo para fundamentar o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, verbis: Na decisão recorrida, conforme restou consolidado na ementa do julgado, a Turma julgadora entendeu que posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. E que conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Assim sendo, decidiu que as Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado e, por tal motivo, resolveu cancelar o auto de infração lavrado que havia reclassificado o arroz importado por entender que se tratava de “arroz polido ou brunido”. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto do acórdão recorrido: . (...) O dissídio entre o Fisco e o Contribuinte gira em torno do enquadramento nos códigos destacados nas cores azul e vermelha. Enquanto o Contribuinte classificou o arroz nos códigos grifados em vermelho, sob a descrição “outros” por entender que seu produto não é polido, a Fiscalização pretende reclassificar o produto para os códigos grifados em azul com a descrição “polido ou brunido”, porque o Ministério da Agricultura considerou que o arroz era polido. Observe-se que a subposição (1006.30), adotada por ambas as partes, é para o arroz branqueado ou semibranqueado. Ou seja, não há dúvida quanto ao fato de o arroz ser branqueado ou semibranqueado, sendo dispensável neste voto maiores digressões quanto ao ponto. Tampouco se deve enveredar sobre a questão da parboilização, pois as partes não discutem sobre essa modalidade de beneficiamento e, portanto, é desnecessário adentrar nos significados subjacentes ao tema. A dúvida nevrálgica é se o arroz branqueado ou semibranqueado é polido ou não polido. Caso seja polido, a Fiscalização estará correta em preconizar a reclassificação do produto e, caso contrário, se não for polido, estará correta a classificação adotada pelo Contribuinte. Mas o que significa “polido”? Dependendo da significação que se atribua a esse termo, é possível manipular a classificação dos produtos na Nomenclatura. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Não é por outro motivo, que quando é necessário definir o alcance e o significado de uma palavra, o Sistema Harmonizado o faz por meio das Notas de Seção e de Capítulo, ou por meio das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) a fim de impedir a importação de conceitos externos à Nomenclatura por parte de quem deve aplicá-la. Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do cálculo do Imposto sobre a Importação, remeteu o aplicador do direito às regras de interpretação do Sistema Harmonizado e foi claríssimo ao estabelecer a forma de determinação das alíquotas, in verbis: (...) Portanto, andaram mal a Fiscalização e a decisão da DRJ, pois existindo definição própria na NESH para o que se deve entender por arroz polido, não poderia ter sido adotada a definição da Portaria nº 269/88 do Ministério da Agricultura e tampouco a do Regulamento Técnico do Mercosul. Para a Nomenclatura “arroz polido” é aquele que não é opaco, ou seja, é aquele que é cristalino, vítreo, que tem brilho, o que não é o caso do arroz importado pelo Contribuinte, que é apenas branqueado. E isso pode ser afirmado com segurança, pois o Contribuinte trouxe ao processo dois Laudos Técnicos elaborados a pedido da própria repartição fiscal durante o ano de 2009, que foram ignorados pela DRJ. Tais laudos são contemporâneos a uma boa parte das declarações de importação registradas em 2009, período abrangido pelo presente processo, e encontram-se anexados às fls. 1711/1719 e 1728/1738. Saliente-se que a consideração desses laudos torna desnecessária a menção e a consideração do Laudo trazido pelo contribuinte que foi elaborado pela empresa Nikkei Classificação Vegetal. Pois bem. A leitura do inteiro teor dos referidos laudos elaborados pela repartição aduaneira revela que o arroz importado pelo Contribuinte era branqueado (apenas o pericarpo havia sido parcialmente retirado) e, obviamente, não era polido porque seu aspecto era opaco. Portanto, esses critérios utilizados nos Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário albergado neste processo, são os mesmos indicados pela NESH (arroz podido é aquele que perdeu a opacidade) e deveriam ter sido considerados (artigo 30 do PAF) em lugar de se tentar substituir o conceito de “polido” existente na NESH pelo “polido” da Portaria do Ministério da Agricultura. (...) Portanto, está absolutamente comprovado o equívoco cometido pela Fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins tarifários no presente caso. O arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura é o mesmo arroz considerado não polido (semibranqueado) pelos peritos oficiais da Receita Federal, com base nos dizeres da NESH. Dessarte, o cancelamento do auto de infração deve ser integral e abrange o imposto, multa de ofício, juros de mora e multas do controle administrativo e por erro de classificação fiscal porque todos esses encargos foram lançados com base na reclassificação fiscal, considerada improcedente por este voto. A constatação da improcedência da reclassificação fiscal intentada pela fiscalização, dispensa a análise das demais questões levantadas no recurso voluntário. Assim, com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de analisar inclusive a preliminar de nulidade do auto de infração, pois é possível prover o recurso quanto ao mérito. (...) Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Por sua vez, no acórdão paradigma a Turma julgadora decidiu que o produto identificado “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classificam-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). Como alega a Recorrente, em ambos os casos (recorrido e paradigma) a autoridade fiscal procedeu à reclassificação fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. Igualmente, em ambos, o contribuinte defendeu que o arroz importado deveria ser classificado na NCM 1006.30.29 e 1006.30.19. Entretanto, no acórdão recorrido a Turma julgadora decidiu que é indevida a reclassificação fiscal realizada pela autoridade autuante, uma vez que entendeu existir equívoco da fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins e, por isso, cancelou o auto de infração, no acórdão paradigma a Turma decidiu-se manter a autuação, sob o entendimento de que a autoridade fiscal agiu corretamente ao realizar a reclassificação fiscal do arroz com base em laudo técnico emitido por empresa credenciada ao MAPA, por haver compatibilidade entre as explicações da NESH e a Portaria do Ministério da Agricultura. Conforme demonstrado no despacho de admissibilidade, a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 3301-003.085 é patente, de forma que conheço do recurso e passo ao mérito. Mérito Quanto ao mérito, a questão fica restrita à reclassificação efetuada pela autoridade fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. O tema foi tratado com a profundidade e didática necessárias no Acórdão nº 11- 044.383, de 18/12/2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, que, por refletir meu juízo sobre a questão, utilizo sua ratio como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis: 4. Identificação da Mercadoria e Classificação Fiscal Vencidas as preliminares e prejudiciais apresentadas e, verificada a regularidade da instauração de procedimento de revisão aduaneira, cabe voltarmos nossa análise ao cerne da questão meritória do presente processo, isto é, à identificação e classificação da mercadoria importada. Registre-se, por oportuno, que todas as parcelas que compõem o crédito tributário litigioso, inclusive no que tange às multas administrativas imputadas ao contribuinte, decorrem de alteração na classificação fiscal do produto, procedida pela fiscalização, em razão da suposta falha na sua identificação quando da realização das operações de importação. No particular, cabe destacar que, conforme pontua a próprio impugnante, seria incontroverso que se trata de arroz do tipo classificado na subposição 1006.30, cingindo- se a divergência à identificação do produto como “polido”, como defende a fiscalização, ou “semi-branqueado” (e, por conseguinte, não polido), como alega a contribuinte. Desse modo, a solução da lide passa necessariamente pela análise dos conceitos e regras inerentes à classificação do arroz no âmbito do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Comum do Mercosul. Iniciemos pela análise do texto da posição 1006, que trata especificamente do arroz: 10.06 Arroz. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 1006.10 - Arroz com casca (arroz paddy) 1006.10.10 Para semeadura 1006.10.9 Outros 1006.10.91 Parboilizado 1006.10.92 Não parboilizado 1006.20 - Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) 1006.20.10 Parboilizado 1006.20.20 Não parboilizado 1006.30 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido 1006.30.19 Outros 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 1006.30.29 Outros 1006.40.00 - Arroz quebrado Depreende-se da estrutura hierárquica transcrita, a existência de quatro desdobramentos relativos ao arroz: arroz com casca, o arroz descascado (ou integral), o arroz semi- branqueado ou branqueado, inclusive o polido, e o arroz quebrado. Logo, resta claro que as possibilidades de classificação do produto importado, seja ele definitivamente identificado como arroz semi-branqueado ou como arroz polido, recairão, de fato, na posição 1006.30. Nesse ponto, existem duas possibilidades. Caso o produto enquadre-se nos conceitos de polido ou brunido, a classificação será 1006.30.11 ou 1006.30.21 (conforme seja parboilizado ou não). Do contrário, ou seja, caso o produto enquadre-se nos conceitos de semi-branqueado ou branqueado, mas não se amolde ao conceito de polido ou brunido, sua classificação tarifária recairá sobre os subitens 1006.30.19 (parboilizado) ou 1006.30.29 (não parboilizado). Torna-se essencial, portanto, analisar o alcance dos conceitos semi-branqueado, branqueado, polido e brunido no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação de Mercadorias e da Nomenclatura Comum do Mercosul. Tais conceitos estão devidamente estabelecidos nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435, de 1992, mais especificamente no parágrafo único12 do seu art. 1º. Confira-se o que dizem as notas da posição 1006: 1) O arroz com casca (arroz paddy), isto é, o arroz cujos grãos se apresentam revestidos dos respectivos invólucros florais que os envolvem apertadamente. 2) O arroz descascado (com ou sem película) (arroz cargo ou castanho), que, despojado dos invólucros florais em aparelhos denominados “descascadores”, conserva ainda a sua película própria (pericarpo). O arroz cargo contém quase sempre uma pequena quantidade de arroz paddy. 3) O arroz semibranqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual o pericarpo foi parcialmente eliminado. 4) O arroz branqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados. O arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido, para melhorar-lhe a aparência. O polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua-se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”. A brunidura consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir. A presente posição compreende igualmente o arroz camolino, que consiste em um arroz branqueado revestido de uma fina camada de óleo. 5) O arroz quebrado, que consiste em grãos partidos durante as operações anteriores. Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Esta posição também compreende: a) O arroz denominado “enriquecido” constituído por uma mistura de grãos de arroz branqueado comum e, em pequena proporção (da ordem de 1%), de grãos de arroz recobertos ou impregnados de substâncias vitamínicas. b) O arroz parboilizado que, encontrando-se ainda sob a forma de arroz paddy e antes de ser submetido a outros tratamentos (por exemplo: descasque, branqueamento, polimento), foi mergulhado em água quente ou parboilizado a vapor, e em seguida seco. Em certas fases do processo de parboilização pode ter sido tratado sob pressão ou exposto a um vácuo completo ou parcial. Os tratamentos sofridos pelos grãos do arroz parboilizado (estufado*) apenas lhe alteram ligeiramente a estrutura. Este tipo de arroz, depois de transformado em arroz branqueado, arroz polido, etc., leva de vinte a trinta e cinco minutos para um cozimento completo. (...) Os conceitos acima expostos serão melhor compreendidos se levarmos em conta a estrutura do grão de arroz. Transcreve-se, para tanto, trechos de artigos acadêmicos disponíveis na internet na base Scielo (Scientific Electronic Library Online), ligada à Fapesp e ao CNPq. Confiram-se excertos de alguns artigos: O grão de arroz consiste da cariopse e de uma camada protetora, a casca. A casca, composta de duas folhas modificadas, a pálea e a lema, corresponde a cerca de 20% do peso do grão. A cariopse é formada por diferentes camadas, sendo as mais externas o pericarpo, o tegumento e a camada de aleurona, que representam 5-8% da massa do arroz integral. A camada de aleurona apresenta duas estruturas de armazenamento proeminentes, os grãos de aleurona (corpos protéicos) e os corpos lipídicos. O embrião ou gérmen está localizado no lado ventral na base do grão, é rico em proteínas e lipídios, e representa 2-3% do arroz integral. O endosperma forma a maior parte do grão (89-94% do arroz integral) e consiste de células ricas em grânulos de amido e com alguns corpos protéicos (JULIANO & BECHTEL, 1985). (...) Através da descascagem, separa-se a casca da cariopse, obtendo-se o arroz integral. Este pode ser polido para remoção do farelo (pericarpo, tegumento, camada de aleurona e gérmen), que representa 8,5- 14,8% do arroz integral (JULIANO & BECHTEL, 1985), obtendo-se o arroz branco polido. No beneficiamento do arroz, após a retirada da casca, são removidas as camadas mais externas do grão, que compreendem o pericarpo, tegumento, camada de aleurona e parte do endosperma, originando o farelo, o qual corresponde, em peso do grão, de 5 a 13,5% (KAEWKA et al., 2009). A compreensão de que o grão de arroz possui estrutura em camadas (casca, pericarpo, tegumento e aleurona), leva à conclusão de que, no âmbito do SH, o branqueamento do arroz diz respeito, exclusivamente, à extração da camada mais externa após a casca (o pericarpo). Por conseguinte, no caso do arroz branqueado e, especialmente, do semi- branqueado (em que a extração do pericarpo foi apenas parcial) restariam intactas as camadas mais internas: tegumento e aleurona, além do gérmen. Depreende-se ainda que, enquanto o polimento estaria associado a um procedimento abrasivo (por exemplo, por meio de escovas), que visa a retirar o aspecto baço do grão, extraindo em algum grau suas camadas mais internas, e cujo subproduto seria o farelo de arroz, o brunimento visa a conferir melhor aparência ao grão, não por meio de abrasão, mas do seu revestimento com uma cobertura de talco ou glicose. Cabe ressaltar, nesse ponto, que conceitos “branqueado”, “semi-branqueado” “polido” e “brunido” acima expostos foram delimitados no âmbito do Sistema Harmonizado, e da Nomenclatura Comum do Mercosul, e não necessariamente coincidem com a acepção comum daqueles termos ou mesmo com o vocabulário técnico empregado em outras esferas da Administração Pública. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Assim sendo, uma vez que o laudo técnico em que se baseou a autoridade fiscal para identificação da mercadoria foi emitido sob a égide normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, é prudente verificar se os conceitos por aquele órgão empregados guardam correspondência com os acima expostos, de modo a permitir concluir que o produto seria de fato definido como polido, para fins fiscais. No particular, até o ano de 2009, vigorou a Portaria MA 269/88, Regulamento do Arroz, que estabeleceu critérios e definições relativos à emissão dos laudos classificação do arroz, bem como especificações relativas a identificação e rotulagem do produto para circulação no território nacional. Confiram-se alguns conceitos-chave: 3.2. - Arroz brilhado - o produto que, após o polimento, recebe uma camada de talco ou glicose. 3.3. - Arroz em casca natural - o produto que, antes do beneficiamento, não passa por qualquer preparo industrial ou processo tecnológico aditivo. 3.5. - Arroz integral (esbramado) - o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e as camadas interna e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parboilizado. 3.8. - Arroz parboilizado - o produto que, ao ser beneficiado, os grãos apresentam uma coloração amarelada, em decorrência do tratamento hidrotérmico. 3.9. - Arroz polido - o produto que, ao ser beneficiado, retira-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. No mesmo sentido, cabe ainda analisar, por tratarem-se as operações em análise de comércio intrazonal no âmbito do Mercosul, as disposições do Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Arroz, instituído pela Resolução Mercosul/GMC/RES no 5/97. Conforme se depreende das definições a seguir, os conceitos empregados são essencialmente os mesmos já adotados pelo Ministério da Agricultura no Brasil. Confira-se: 2.2 Arroz em Casca, Arroz Paddy ou Arroz Natural: produto fisiologicamente desenvolvido, maduro e que conserva a casca depois de colhido. 2.3 Arroz Beneficiado (Elaborado): produto maduro que foi submetido a algum processo de beneficiamento e se encontra desprovido da própria casca. 2.4 Arroz Descascado ou Arroz Integral (Esbramado): produto do qual somente a casca foi retirada. 2.5 Arroz Polido: produto de qual, ao ser beneficiado, se retiram o germe, o pericarpo e a maior parte da camada interna (aleurona), podendo, ainda, apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. 2.6 Arroz Perlado, Glicosado, Brilhado ou Oleado: produto que, após o polimento, recebe uma camada de talco, glicose, óleo comestível ou óleo mineral branco. 2.8 Arroz Parboilizado ou Arroz Parboil: produto que foi submetido ao processo de parboilização. Assim, embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo Ministério da Agricultura e pelo Mercosul sequer prevêem o arroz meramente branqueado (ou semi- branqueado), talvez pelo fato de que o volume de transações com o produto nessas condições seria inexpressivo, resta clara a aderência dos conceitos de "arroz polido" adotados nos respectivos regulamentos com o conceito da NESH: trata-se do grão que foi beneficiado para além da extração da camada externa, isso é, para além da extração do pericarpo. Apenas para efeito de registro, o arroz tratado como brunido, na NESH é reconhecido como “brilhado” no âmbito do MAPA, ou como “perlado, glicosado, brilhado ou oleado” no Mercosul. Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Por seu turno, alega a impugnante que a estrutura de distribuição do arroz em grupos e subgrupos definida na referida norma do Ministério da Agricultura, que é reproduzida no âmbito do Mercosul, não seria suficiente para classificar o arroz semi-branqueado (arroz sem casca, do qual o pericarpo fora parcialmente extraído), fato que teria resultado em erro na interpretação dos laudos em questão. Para que se compreenda a alegação do contribuinte, transcreve-se o trecho da Portaria MA 269/88 que trata da classificação a ser adotada: O arroz será classificado em grupos, subgrupos, classes e tipo, identificados de acordo com os seguintes critérios: 4.1. - Grupos Segundo a sua forma de apresentação, o arroz será classificado em 2 (dois) grupos, assim denominados: 4.1.1. - Arroz em casca - é o produto fisiologicamente desenvolvido, maduro e em casca , depois de colhido; 4.1.2. - Arroz beneficiado - é o produto maduro que submetido a processo de beneficiamento, acha-se desprovido de sua casca. 4.2- Subgrupos Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz beneficiado serão ordenados em subgrupos: 4.2.1. - Subgrupos do arroz em casca: 4.2.1.1. - Natural 4.2.1.2. - Parboilizado 4.2.2. - Subgrupos do arroz beneficiado: 4.2.2.1. - Integral 4.2.2.2. - Parboilizado 4.2.2.3. - Parboilizado integral 4.2.2.4. – Polido Ante a tal estrutura, concluiu a contribuinte que não haveria como se enquadrar o arroz semi-branqueado nos subgrupos do grupo 4.2.2, nem como integral, posto que seu pericarpo já não estaria intacto, tampouco como polido, posto que as camadas mais internas (tegumento, aleurona e o gérmen) estariam supostamente intactas, e menos ainda como parboilizado, posto que não sofrera processo de parboilização. No entanto, com a máxima vênia, trata-se de conclusão apressada, uma vez que a portaria prevê que se especifique o grau de polimento do grão, informação que deve constar expressamente dos laudos de classificação: 3.29 - Grau de polimento - expressa a maior ou menor intensidade de remoção do germe e das camadas externas e interna do grão. (...) 9.3.4. - Grau de polimento do arroz, que deverá ser expresso em termos de: 9.3.4.1. - Polido; 9.3.4.2. - Mal polido; Logo, à luz da referida norma, o arroz meramente semi-branqueado seria enquadrado como polido (posto que ao perder parte do pericarpo não mais poderia enquadrar-se como integral), com grau de polimento “mal-polido”, posto que se removera apenas sua camada mais externa e, ainda assim, de forma parcial. Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 No entanto, não é isso que se observa em nenhum dos laudos emitidos pelas entidades classificadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura. No particular, é importante destacar que no presente processo, os mercadorias foram inspecionadas por duas classificadoras distintas. No caso da ClassNor13, o laudo de classificação informa expressamente: arroz polido, grau de polimento polido. Observe-se que a informação quanto ao grau de polimento é indicada mediante a escolha do campo adequando havendo duas opções: "polido" ou "mal polido", exatamente como consta na norma que define a classificação no âmbito do MAPA. Ou seja, à luz do conceito adotado pelo Ministério da Agricultura, teriam sido extraídos, a integralidade do pericarpo, do germe, e pelo menos a maior parte da camada interna do tegumento. Logo, o arroz nessas condições não poderia ser tratado como meramente semi-branqueado (extração parcial do pericarpo) ou branqueado (extração exclusivamente do pericarpo), para fins de enquadramento na NCM, sendo forçoso concluir que tal produto era de fato polido, seja considerando-se o conceito adotado pelo MAPA, pelo regulamento do Mercosul ou pela NESH. Reforça essa convicção o fato de que coube à entidade classificadora aferir o percentual de grão defeituosos, como manchados, amarelos, rajados e, inclusive, daqueles considerados gessados (aquele que apresenta coloração totalmente opaca e semelhante ao gesso, em contraposição ao aspecto vítreo do arroz polido). Presumivelmente, a identificação de tais imperfeições seria impraticável caso o arroz fosse apenas semi- branqueado (grãos com aspecto opaco), exigindo do classificador prévio polimento do grão, o que afastaria a possibilidade de esse mesmo classificador considerá-lo polido, com grau de polimento “polido”. Em contrapartida, a impugnante apresenta alguns laudos técnicos14 que sustentariam seu entendimento de que o produto em questão seria arroz branqueado. Referidos laudos foram solicitados por ocasião da inspeção das mercadorias no âmbito do despacho aduaneiro, tendo a autoridade fiscal designado peritos para proceder à análise e identificação do produto. Nota-se, preliminarmente, com todo respeito ao trabalho desenvolvido pelos peritos, supõe-se que, à época, não deveria haver no rol de peritos credenciados pela ALF/Porto de Suape engenheiros agrônomos ou especialistas na área. Assim, chama atenção dentre os laudos apresentados pela impugnante, o laudo emitido pelo Eng. Jorge Campelo Cabral (Engenheiro Químico e de de Segurança do Trabalho). Aparentemente por iniciativa própria, o perito contatou perito vinculado à Clacereais, localizada em Itaqui/RS, e credenciada pelo MAPA para classificação de cereais, como a ClassNor. O perito contatado manifestou-se de forma sucinta15: "O produto da amostra referente à DI 09/1678653-0 por nós analisado de acordo com a NESH por ter retirado todo o seu pericarppo, encontra-se no estado branqueado, visto que passou somente por pedras abrasivas, apresentando nos grãos resíduo de farelo estrias longitudinais, aspecto baço e não aspecto vítreo em função de não ter recebido os tratos de polimento e brunimento para melhorar o aspecto visual e acabamento do mesmo." Além do laudo citado, encontram-se no processo laudos emitidos por Vera Timóteo de Oliveira (vinculada ao Conselho Regional de Química). Cumpre registrar, com a máxima vênia, que a própria metodologia empregada pela perita (comparação de amostras do produto importado com amostras de arroz dispostas para venda a varejo) fragiliza sobremaneira as conclusões extraídas, especialmente considerando-se que, como ela mesma informa, não foram localizadas amostras do que seria o arroz semi- branqueado (como já dito, não há sequer previsão deste tipo de arroz nos regulamentos do Ministério da Agricultura e do Mercosul). A meu ver, a perita cometeu um equívoco claro ao interpretar a presença de pó junto com o arroz importado como indicativo de que o produto não fora polido, quando na realidade esse seria um indício justamente do polimento do grão, posto que o “farelo” Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 seria subproduto desse processo, decorrendo justamente do desgaste das camadas pericarpo, tegumento e aleurona. Pois bem. Há clara contradição entre os laudos de classificação emitidos pela ClassNor durante longo período de tempo, sempre identificando que o produto importado seria arroz polido, grau de polimento polido e o parecer emitido pelo perito da Clacereais, que se manifestou especificamente sobre uma operação. Compulsando os autos, verifica-se que, além da ClassNor, outra classificadora credenciada pelo MAPA, a Nikkey, inspecionou amostras do arroz importado pela autuada, e descrito como arroz semibranqueado, para efeito de emissão do Certificado de Classificação exigido pelo MAPA. No entanto, nos laudos emitidos pela Nikkey16 e acostados aos autos, embora conste invariavelmente que o produto era polido, não consta expressamente informação a respeito do grau de polimento do arroz, a meu ver essencial para o deslinde da questão. Tendo em vista que a Nikkey representava uma terceira fonte de informação, e, por outro lado, a impossibilidade de periciar produtos já destinados a consumo, foi solicitada diligência17, com vistas a esclarecer o exato alcance das informações constantes nos laudos da Nikkey. Nesse ponto, é oportuno transcrever algumas das informações prestadas pela Nikkey em resposta18 aos quesitos formulados. Observe-se que o questionário encaminhado à Nikkey fazia ressalvava expressamente que as respostas deveria estar em harmonia com a legislação de regência da matéria no MAPA, de modo a evitar-se interpretações subjetivas ou ambíguas. Importam particularmente à solução do litígio os quesitos a seguir destacados. Extrai-se do Regulamento do MAPA, que em determinados casos o arroz é polido no próprio laboratório, antes de sua classificação. O terceiro quesito formulado visava a conhecer em que circunstâncias seria necessário polir o arroz em laboratório para viabilizar sua classificação. Em resposta o perito afirma que é necessário realizar tal procedimento em laboratório para permitir o detalhamento das características da amostra, como os percentuais de erros gerais e graves encontrados. c) Em que circunstâncias a amostra de arroz sujeita a análise pela NIKKEY seria submetida a polimento/brunimento previamente à classificação? Em que consistiria tal procedimento? Tal procedimento está em conformidade com as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento vigentes àquela época ? Seria submetido ao procedimento de polimento/brunimento, o produto arroz que apresentado para análise nas condições dos grupos arroz em casca (item 4.1.1) ou arroz beneficiado (item 4.1.2), que ainda não tenha sido submetido ao referido procedimento, que consiste em beneficiar o produto retirando-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, para obter-se o arroz polido conforme (itm 3.9), possibilitando assim os procedimentos de determinação de quebrados e quireras (itens 3.27 e 3.33), de classe (subitens do item 4.3)e dos defeitos gerais (item 3.10) e graves (item 3.12) passíveis de identificação após o polimento dos grãos, conforme as referências constatadas na redação da Portaria n 269, de 17 de novembro de 1988. No quinto quesito, partindo do pressuposto que, como alega a impugnante, o arroz semibranqueado possui preponderantemente aspecto baço (uma vez que ainda não foram extraídas as camadas internas, especialmente o tegumento), questiona-se se seria possível proceder à análise da amostra (determinação do percentual de gessados, rajados e etc.), caso o arroz apresentasse preponderantemente aspecto baço, estrias e etc. Em resposta o perito afirma categoricamente que não, e detalha os motivos. Confira-se: e) Seria possível especificar o percentual de grãos gessados, rajados, manchados e etc. de determinada amostra de arroz caso os grãos estivessem apenas semibranqueados, isto é, caso a amostra apresentasse, preponderantemente, aspecto baço, estrias longitudinais e resíduo de farelo,? Justifique. Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Não seria possível especificar o percentual dos defeitos gessados, rajados e manchados, bem como a classe de determinada amostra de arroz caso os grãos estivessem apenas semibranqueados, com aspecto predominantemente baço, por a redação Portaria 269, de 17 de novembro de 1988 especifica claramente que para tais determinações o grão deve estar descascado e polido. (ver definições nos itens 3.20, 3.28, 3.22 e subitens do item 4.3). Em tese se determinássemos o defeito gessado nas condições da amostra com grãos não polidos, com aspectos opacos, concluir-se-ia que toda a amostra estaria com grãos gessados, visto que o item 3.20 define este defeito como "o grão descascado e polido, inteiro ou quebrado que apresentar coloração totalmente opaca, e semelhante ao gesso. (...) Como visto acima, caso o arroz importado estivesse apenas semibranqueado, essa amostra só seria classificável após o polimento do grão. Desse modo, o questiona-se a entidade classificadora de que forma o laudo traria a informação de que o houve necessidade de polir o produto no laboratório para viabilizar sua classificação. Em resposta, a entidade informa que tal informação seria no campo observações, onde constaria o termo "mal polido". f. Caso houvesse necessidade de realizar o polimento/brunimento de amostra que apresentasse aspecto baço, estrias longitudinais e resíduo de farelo, de modo a possibilitar a identificação do percentual de grãos gessados, rajados, manchados e etc., a informação a respeito da adoção de tal procedimento constaria do laudo de classificação emitido pela NIKKEY? De que forma? Caso houvesse a necessidade de adoção desses procedimentos, nas condições dessa questão apresentada, para a amostra declarada como pertencente do grupo beneficiado e subgrupo polido, as informações que constariam do laudo seriam da seguinte forma: No campo conclusão constaria o termo "Polido" como subgrupo. No campo de "observações", constaria o termo "mal polido", referente ao grau de polimento dos grãos, e informações orientando o interessado a realizar o devido polimento do produto. Ver itens a seguir: 9.3.4 Grau de polimento do arroz, que deverá ser expresso em termos de: 9.3.4.1 Polido 9.3.4.2 Mal Polido. Finalmente, questionado se seria possível inferir-se a partir de um laudo com informações semelhantes aos acostados aos autos que o arroz submetido à análise encontrava-se polido, com aspecto vítreo, a resposta foi afirmativa. A meu ver, após os esclarecimentos prestados pela Nikkey, resta perfeitamente caracterizado que, caso o arroz importado estivesse apenas semibranqueado, haveria necessidade de polir o produto antes de classificá-lo e, por sua vez, caso o produto tivesse sido polido em laboratório, esta informação constaria dos laudos classificação. No entanto, não é isso o que se verifica nos laudos e certificados de classificação que constam do presente processo. Não me parece razoável imaginar que duas entidades classificadoras credenciadas pelo MAPA, no caso a ClassNor e a Nikkey, cometeriam o mesmo equívoco, análise após análise, ao longo de pelo menos quatro anos de tempo. Ademais, é de se supor que, caso houvesse discordância por parte do importador em relação aos laudos emitidos, isso deveria ter sido objeto de questionamento junto às entidades classificadoras ou ao próprio MAPA. Ante o exposto, entendo que os laudos emitidos pelas duas entidades classificadoras credenciada pelo MAPA, por convergentes e coerentes ao longo de pelo menos quatro anos, prestam-se à identificação do produto importado como arroz polido, em consonância com os conceitos empregados no Sistema Harmonizado, conforme anteriormente analisado. Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Como se pode notar, a decisão da DRJ Recife aprofundou a análise da classificação do “arroz parboilizado” e “arroz não parboilizado” e concluiu que estava correta a reclassificação efetuada pela fiscalização nos códigos 1006.30.11 e 1006.30.21, respectivamente. Sendo assim, não tenho dúvidas da exatidão dos fundamentos acima expostos, de forma que dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Ex positis, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, classificando-se o “arroz parboilizado” e o “arroz não parboilizado” no código NCM 1006.30.11 e 1006.30.21, respectivamente. Devendo os autos retornarem ao Colegiado a quo para análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.721566/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. É facultado ao contribuinte a apresentação de avaliação contraditória através de laudo revestido das formalidades estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir.
Numero da decisão: 2001-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. É facultado ao contribuinte a apresentação de avaliação contraditória através de laudo revestido das formalidades estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 2 (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-079.037 - 1ª TURMA DA DRJ/BSB (fls. 575 e segs.): Pela Notificação de Lançamento nº 7583/00043/2015, de fls. 03/09, emitida em 13/11/2015, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 2.071.627,85, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Nissei – Guairaca – Ex Madeirit III” (NIRF 3.426.937-1), com área total declarada de 3.533,2 ha, localizado no município de Guarapuava - PR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 7583/00024/2014, de fls. 17/20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - ADA - Ato Declaratório Ambiental, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea a até h do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 3 Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário; - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e, - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de R$ 6.696,71. Em 04/02/2015, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 7583/00002/2015, de fls. 22/26, entregue ao contribuinte em 10/03/2015, conforme AR de fls. 27. Foram apresentados os documentos de fls. 29/351. Procedendo a análise e verificação da documentação recebida e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal manteve as áreas declaradas de preservação permanente (599,1 ha) e com reflorestamento (1.217,8 ha); porém, glosou integralmente as áreas de reserva legal (706,6 ha) e coberta por florestas nativas (888,6 ha); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), arbitrando o valor de R$ 19.467.580,00, com base nos valores/ha, por aptidão agrícola, indicados no Sistema de Preço de Terras (SIPT – tela de fls. 574), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no município de Guarapuava, com consequente redução do Grau de Utilização de 94,0% para 42,2%, com o aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 6,00% e aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 961.490,70, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17/11/2015 (fls. 352), o contribuinte protocolizou, por meio de seu procurador (fls. 561/562), em 16/12/2015 (fls. 353 Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 4 e 527), a impugnação de fls. 354/380, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz relato da ação fiscal; - entende como desnecessária a averbação da área de reserva legal, por se tratar de formalismo excessivo, uma vez que está amparado por laudos e documentação comprobatória da efetiva existência da citada área; - faz citação do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos; - entende que a exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante e que a desconstituição da DITR para fins de autuação e pagamento do imposto correspondente depende de comprovação de que a referida Declaração não é verdadeira; - ressalta que a legislação não vincula ou condiciona a isenção e exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR a qualquer ato formal, sendo certo que tal exclusão decorre da própria natureza das áreas; - a exigência de averbação da área de reserva legal é tão arbitrária que o foi extirpada da Lei nº 12.651/2012, conforme art. 18, § 4º; - discorda do fato de a fiscalização ter rejeitado o Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, apresentado em cópia, em virtude de não estar acompanhado do respectivo documento original, uma vez que ao consultar o sistema de protocolo mantido pelo Instituto Ambiental do Paraná, pelo nº 7.726.165-6, é disponibilizado o extrato de andamento do citado processo; - ressalta que, junto à impugnação, fornece cópia autenticada do referido Termo de Compromisso; - não sendo afastada a presente lavratura, deve ser baixada diligência para confirmação da formalização do termo referenciado junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná, nos termos previstos pelos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.238/1975; - mesmo que se entenda pela não caracterização da área de reserva legal, pelo disposto no art. 10, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393/1996, também devem ser excluídas as áreas declaradas de interesse ecológico por órgão competente estadual; - sendo mantida a desconsideração do Termo de Compromisso de proteção de reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pautando- se no princípio da verdade material, devem ser reconhecidas as limitações impostas junto à matrícula do imóvel, que indicam, no R-32-1.330, o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 01/2003, comprometendo-se o proprietário a manter integralmente o reflorestamento implantado no imóvel de uma área de 200,0 ha, bem como o AV-36-1.330, o Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 5 Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 03/04/2004, a manter uma área de 106,46 ha com reflorestamento; - a limitação de uso do imóvel, comprovada mediante documentação hábil e idônea, consistente na averbação à margem da matrícula do imóvel, de forma que se impõe o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, ainda que inferior à área total de reserva legal pleiteada; - sendo mantida a glosa da área de reserva legal originalmente declarada, esta deve ser readequada aos parâmetros da averbação existente, representativa de limitação ao uso, identificada na matrícula; - quanto à área coberta de florestas nativas, apresenta quadro originário do Laudo Técnico apresentado à fiscalização, onde conclui que a área de floresta existente no imóvel, de 1.211,84 ha, quando deduzida da área de reserva legal de 681,22 ha, resultará em 530,62 ha, a ser considerada para efeito de retificação da DITR/2011, como sendo área coberta de florestas nativas; - portanto, nos termos da legislação vigente, por ser passível de comprovação, deve ser considerada, a título de área de floresta nativa, a dimensão de 530,62 ha, que deverá substituir o DIAT originalmente apresentado, que demonstrou uma área de 888,6 ha; - caso não reconheçam os argumentos apostos nos itens “Da área de reserva legal” e “Da área coberta de florestas nativas”, os quais teriam como objetivo a modificação da Distribuição da Área do Imóvel Rural constante do DIAT e a consequente redução da base de cálculo do ITR, é imperativo que os fatos até então demonstrados e comprovados resultem, ao menos, em alteração do Grau de Utilização do imóvel; - mesmo que não sejam reconhecidas as áreas de reserva legal e coberta por florestas nativas, resta claro que se trata de área não aproveitável, conforme definido no art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.393/96, haja vista que não é passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, pois existem restrições na legislação ambiental e na própria matrícula, sendo necessário relembrar que foi firmado Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal junto ao IAP, não estando a área liberada para o livre uso econômico; - requer seja reconhecida a alteração do Grau de Utilização, deduzindo-se da área aproveitável as áreas com limitação de uso, descritas como áreas de reserva legal e de florestas nativas, mesmo que não reconhecidas com estas denominações, visto que não são passíveis de aproveitamento, em observância estrita ao princípio da verdade material, readequando-se a alíquota do ITR incidente no ano-calendário 2011; - o VTN declarado, mesmo derivado de avaliação judicial, foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal, que não acatou o Laudo Técnico, alegando deficiências em relação às Normas da ABNT; Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 6 - afirma que adquiriu o imóvel em 2008 pelo valor de R$ 10.107.946,00; - para o preenchimento do DIAT, considerou uma valorização de 20,09% no valor total do imóvel e de 3,10% no respectivo VTN, estando condizente com o valor de mercado descrito no Laudo Judicial pouco tempo antes, tendo sido reiterado pelo Laudo Técnico elaborado por engenheiro responsável, por ocasião da fiscalização; - entende que desconsiderar o VTN por ele atribuído significa concluir que o Laudo de Avaliação elaborado pelo próprio Poder Judiciário carece de validade, em privilégio dos dados generalistas definidos pelo DERAL – Departamento de Economia Rural; - ressalta que deve permanecer o VTN originalmente informado no DIAT, visto que está em consonância com o Laudo de Avaliação judicial e a Carta de Arrematação do imóvel, pois os valores utilizados pela fiscalização, com base no DERAL, não refletem o verdadeiro valor do imóvel, por desconsiderar sua real aptidão e suas características intrínsecas, reconhecidas pelo Poder Judiciário; - alternativamente, requer seja reconhecido o VTN consignado no próprio Laudo de Avaliação Judicial, com reajuste de 18,6%, adequando-se para R$ 8.565.628,16; - por fim, requer seja declarada a improcedência da Notificação de Lançamento e da imposição de multa devido aos seguintes argumentos: a) Limitações ao uso legalmente aplicáveis ao imóvel, relativas à área de reserva legal, pela desnecessidade de averbação na matrícula para fins de exclusão da área tributável, pela existência do termo de compromisso de preservação firmado com o IAP, pela desnecessidade de ser caracterizada como área de reserva legal, por ser desconsiderada de interesse ecológico reconhecido pelo IAP e das averbações constantes da matrícula; b) Das limitações ao uso decorrentes das florestas nativas, reconhecidas em Laudo Técnico de uso do solo (inconteste), sendo reduzida a referida área, originalmente declarada de 888,6 ha para 530,62 ha, ou, alternativamente, que sejam consideradas apenas as florestas em estágio inicial, como argüido na própria Notificação de Lançamento; c) Do novo Grau de Utilização, mesmo que não sejam reconhecidos os itens “a” e “b” supracitados, visto que a verdade material demonstra que existem limitações ao uso do solo, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude de novo GU; d) Da validade do VTN utilizado no DIAT, por ter origem em Laudo de Avaliação Judicial, ou, alternativamente, para a readequação do VTN pela mesma valorização prevista pela tabela DERAL para o intervalo entre 2008 e 2011, não podendo ser imposta uma valorização desproporcional ao valor do imóvel; e) Sejam os autos baixados em diligência para confirmação do termo de compromisso de preservação formalizado junto ao IAP, bem como a realização de perícia para apuração do grau de utilização do imóvel. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 7 É o relatório. Foi proferido o Acórdão nº 03-079.037 - 1ª Turma da DRJ/BSB, (e-fls. 575 e segs), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Com base em provas documentais hábeis, cabe restabelecer, parcialmente, a área coberta por florestas nativas, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, além de serem objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, tenham averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como que as áreas inseridas em Parque possuam Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo-as como de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando é apresentada a informação do VTN/ha apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de localização do imóvel compatível com a aptidão agrícola do imóvel. DA MULTA DE 75%. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 8 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. A perícia ou diligência técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2008, o contribuinte apresentou recurso voluntário(fls. 726 e segs) em 09/04/2018, com base nas principais alegações a seguir, em síntese que: -É sociedade limitada, que tem por objeto social, dentre outros, a gestão e administração de propriedade imobiliária, sendo que, no regular exercício de suas atividades, arrematou, em 16/01/2008, pelo valor de R$ 10.107.946,00 (dez milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais), o imóvel registrado na matrícula nº 1.330, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR; -A autoridade fiscal desconsiderou a área de reserva legal declarada (706,6 ha), afastando a isenção tributária aplicável, por falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel; - O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, vigente no período objeto da lavratura, é expresso ao afastar a necessidade de prévia comprovação da área de reserva legal pelo contribuinte (como a averbação da área na matrícula), sendo suficiente a efetiva existência da área de utilização limitada, para a fruição da isenção tributária; - Não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória em decorrência da não averbação, pois a obrigação é imposta pela legislação florestal. Para fins fiscais, importa o caráter de utilização limitado da área, que existe independentemente da averbação na matrícula do imóvel. - Tal exclusão se dá por meio da Declaração do ITR, não estando sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsão legal vigente à época do fato gerador; - A desconstituição deste ato de Declaração de ITR para fins de autuação fiscal e pagamento do imposto correspondente depende de comprovação de que os fatos apresentados na declaração não são verdadeiros. -Tal previsão legal somente foi afastada do ordenamento jurídico em 2012, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 12.651, que revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Por sua vez, a autuação objeto do presente recurso, refere-se ao período de 2011, portanto, ainda sob o manto da previsão legal que afastava tal exigência. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 9 -A fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram sumariamente o Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, formalizado entre a Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), sob a justificativa de que referido termo de compromisso apresentado seria representativo de cópia simples de documento sem o devido acompanhamento do original. -Em não sendo afastado o lançamento também em relação à reserva legal, deve esta ser baixada em diligência, para confirmação da formalização do termo referenciado junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná, nos termos em que previsto pelos artigos 16 e 18 do Decreto nº. 70.235/1972; -Isto porque, pelo disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/96, também devem ser excluídas as áreas declaradas de interesse ecológico por órgão competente estadual; -foi firmado Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, o que define claramente que a área é de interesse ecológico, como reconhecido pelo órgão estadual (IAP); -Caso Vossas Senhorias entendam pela validade da exigência de averbação na matrícula do imóvel da respectiva área de reserva legal para fins de aplicação da isenção, e, em sendo mantida a desconsideração do termo de compromisso de proteção da reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pautando-se no princípio da verdade material, devem ser reconhecidas as limitações impostas na matrícula do imóvel, identificadas à fls. 6 e 7 da referida matrícula; -Mesmo que não seja reconhecida a área de reserva legal “propriamente dita”, conforme demonstrado no primeiro tópico, ainda assim resta evidente que se trata de área não “aproveitável”, conforme definido pelo inciso IV do artigo 10, haja vista que não é “passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal” pela Recorrente; -Requer-se, subsidiariamente aos pontos antecedentes, seja reconhecida a alteração do Grau de Utilização, deduzindo-se da área “aproveitável” as áreas com limitação de uso, descritas como áreas de “reserva legal”, mesmo que não reconhecidas com esta denominação, visto que não passíveis de aproveitamento pela Recorrente, em observância estrita ao princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo tributário, readequando-se a alíquota do ITR incidente no ano-calendário 2011; -O VTN declarado pela Recorrente, mesmo derivado de avaliação judicial realizada em virtude de leilão e consequente arrematação foi desconsiderado pela autoridade fiscal, substituído pelo SIPT, de onde chegou-se ao valor exorbitante de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha); -A Recorrente, por sua vez, ao preencher o DIAT relativo à competência 1º de janeiro de 2011 – ou seja, apenas 2 anos e meio após a expedição da carta de arrematação do imóvel em leilão – por sua vez, ao preencher o DIAT relativo à competência 1º de janeiro de 2011 – ou seja, apenas 2 anos e meio após a expedição da carta de arrematação do imóvel em leilão ; Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 10 -o valor arbitrado inicialmente, que a decisão de primeiro grau ajustou para o menor valor indicado na tabela SIPT, correspondente a R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha), seguindo o entendimento, inclusive, deste Conselho de Contribuintes7. Contudo, o presente caso é peculiar, sendo imprescindível que seja considerado o laudo de avaliação judicial, que embasou o leilão no qual o imóvel foi arrematado. -Observe-se que a divergência entre o laudo de avaliação judicial (e também o laudo de avaliação do perito técnico) e as conclusões da fiscalização, decorrem principalmente do enquadramento efetivo da área do imóvel e de suas restrições de uso. -cabe ressaltar que a pretensa valorização do imóvel, contabilizada desde a data da aquisição via arrematação em leilão judicial até a data do DIAT, nos termos da lavratura, não condiz com a valorização dos valores da VTN entre 2008 e 2011 definida pelo próprio Departamento de Economia Rural – DERAL, vinculado à SEAB/PR. Veja-se, com base na tabela anual emitidas pelo DERAL a variação no VTN; -Desta forma, com base no exposto, pugna-se pela manutenção do valor de terra nua originalmente informado no DIAT, visto que está em consonância com a documentação legítima detida pelo contribuinte – laudo de avaliação judicial e carta de arrematação do imóvel – sendo certo que tanto os valores informados pela fiscalização, quanto os valores ajustados pela r. decisão recorrida, com base no levantamento do DERAL, não refletem o real valor do imóvel em questão, por desconsiderar a real aptidão do imóvel e suas características intrínsecas, reconhecidas pelo próprio Poder Judiciário. -Alternativamente, requer-se que seja reformada a r. decisão recorrida neste ponto, para que seja reconhecida a validade do valor consignado no Laudo de Avaliação Judicial, com reajuste do VTN para o ano-calendário 2011 pela valorização descrita na tabela do DERAL, no percentual médio de 18,6%, adequando-se o VTN para R$ 8.565.628,16 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). III. DO PEDIDO 31. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado parcialmente o acórdão nº 03-079.037, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, sendo reconhecida a improcedência do Auto de Infração em análise, como decorrência do reconhecimento: a) Das limitações ao uso legalmente aplicáveis ao imóvel em discussão, relativas à área considerada como reserva legal, em virtude (i) da desnecessidade de averbação na matrícula para fins de aproveitamento da exclusão da área tributável; (ii) do termo de compromisso de preservação firmado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); (iii) da desnecessidade de caracterização como reserva legal para exclusão da área aproveitável, visto ser de interesse ecológico reconhecido pelo IAP; e (iv) das averbações constantes na matrícula; Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 11 b) Do novo Grau de Utilização do imóvel, mesmo que – em hipótese meramente argumentativa – não seja reconhecido o pedido do item “a” acima, visto que a verdade material dos documentos hábeis e idôneos demonstra que há efetivamente limitação ao uso do solo para a Recorrente, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude do novo GU; c) Da validade do VTN utilizado pela Recorrente no DIAT, que tomou por base o laudo de avaliação judicial utilizado para o leilão em que foi arrematada a área, ou, alternativamente, para readequação do valor do VTN pela mesma valorização prevista pela tabela do DERAL para o intervalo entre 2008 e 2011, não podendo ser imposta uma valorização desproporcional ao valor do imóvel, notadamente gravosa ao contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. -Da Área de Reserva Legal. A fiscalização glosou integralmente a área de reserva legal(706,6 ha) por falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel. Na impugnação foi solicitado que fosse alterada a área de reserva legal para 681,2 ha e que se a área deixar de ser aceita em virtude de falta de averbação, que seja considerada como sendo de interesse ecológico, porque estaria reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP. O recorrente solicita o reconhecimento da Área de reserva legal alegando em apertada síntese a desnecessidade de averbação na matrícula para fins de aproveitamento da exclusão da área tributável; (ii) do termo de compromisso de preservação firmado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); (iii) da desnecessidade de caracterização como reserva legal para exclusão da área aproveitável, visto ser de interesse ecológico reconhecido pelo IAP; e (iv) das averbações constantes na matrícula. Alega ainda que deve ser adotado novo Grau de Utilização do imóvel, caso não seja reconhecido o pedido do anterior, visto que a verdade material dos documentos hábeis e idôneos demonstra que há efetivamente limitação ao uso do solo para a Recorrente, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude do novo GU. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 12 Acerca da necessidade de averbação a área de reserva legal, cabe citar o Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.671-CSRF/2ª Turma, de 25 de abril de 2023, do qual adoto o entendimento: Discute-se nos autos se é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula imobiliária, ou se o reconhecimento de tal área independe de averbação. O sujeito passivo, com base no paradigma acima, advoga que seria desnecessário aquele ato registral. Sem razão o sujeito passivo. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 13 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, inclusive deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 14 da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 15 Ou seja, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Logo, deve ser desprovido o recurso. Dessa forma entendo que é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas(Art. 114, § 12, inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634/2023): (...) No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais requeridas ou declaradas, no caso, de reserva legal, coberta por floresta nativa ou de interesse ecológico), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer área ambiental da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área, além de comprovar nos autos a existência de Ato específico do órgão ambiental competente, que é uma exigência específica para a área de interesse ecológico, atestando qual a área própria do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada. Quanto à exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (art. 9º, § 3º, I), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Para o exercício de 2011, o prazo expirou em 30/09/2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN/RFB nº 1.166/2011 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 16 No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2011, às fls. 32, protocolado no IBAMA, em 21/09/2011, contemplando as áreas ambientais de preservação permanente (613,6 ha), de interesse ecológico (672,0 ha) e coberta por florestas nativas (992,6 ha). Contudo, cotejando as informações constantes do ADA, do DIAT/2011 e do Laudo Técnico de fls. 150/164, verificou-se as seguintes incongruências: ÁREAS DITR ADA LAUDO TÉCNICO Preservação Permanente 599,1 613,6 599,0 Reserva Legal 706,6 - 681,2 Interesse Ecológico - 672,0 (*) Coberta por Floresta Nativa 888,6 992,6 530,6 2.194,3 2.278,2 1.810,8 (*) Conforme observado no referido Laudo, a área de interesse ecológico seria de 672,0 ha, não destacada porque estaria contida na área de reserva legal, dentro do Parque Estadual da Serra da Esperança. (...) No que se refere à área de reserva legal glosada pela fiscalização, declarada com 706,6 ha, mas requerida pelo contribuinte com 681,2 ha, conforme indicado no Laudo Técnico de fls. 150/164, fazia-se necessário comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2011 (data do fato gerador do ITR/2011, art. 1º da Lei nº 9.393/1996), encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, atualmente, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, para exercícios posteriores a 2012 e que não estejam inscritas no CAR; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. O contribuinte, por sua vez, entende que a legislação não vincularia ou condicionaria a isenção e exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR a Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 17 qualquer ato formal, e que seria certo que tal exclusão decorreria da própria natureza das áreas. Acrescenta, ainda, que a exigência de averbação da área de reserva legal seria tão arbitrária que teria sido extirpada da Lei nº 12.651/2012, conforme art. 18, § 4º. Quanto à alegação de que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) teria “extirpado” a obrigatoriedade de averbar a área de reserva legal as margens da matrícula, bastando o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estaria disposto em seu art. 18, equivoca-se o impugnante. Inicialmente, cumpre salientar que essa Lei trata de obrigação prevista somente para o exercício de 2013 (data do fato gerador em 01/01/2013), o que não é o caso nos autos, que se refere a fato gerador de 01/01/2011. Além disso, principalmente, o novo Código Florestal mantém a obrigatoriedade de apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, para que se possa efetuar a inscrição no CAR (§ 1º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012), obrigação esta prevista, também, para que se efetue a averbação da área às margens da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, conforme se verifica no art. 30 dessa própria Lei, não obstante entendimento em contrário do impugnante. Sendo assim, confirma-se a manutenção de cautelas pelo Poder Público quanto à previsão legal de manutenção por parte de todos os proprietários de imóveis rurais, no percentual previsto, de área de reserva legal, já que a obrigatoriedade legal, por si só, não garante a efetiva existência da área preservada nos imóveis. Ainda, o art. 29, caput, da Lei nº 12.651/2012, é claro ao dispor sobre a finalidade do CAR, para compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Cabe, ainda, esclarecer que o CAR, mesmo a partir de 01/01/2013, não desobriga o contribuinte, para obter a exclusão do ITR de áreas ambientais no imóvel, de cumprir com a obrigação legal de protocolar o Ato Declaratório Ambiental em tempo hábil, como visto. No caso, o ADA/2011, às fls. 32, protocolado no IBAMA, em 21/09/2011, não traz a informação sobre a existência de reserva legal, como visto anteriormente. Dessa forma, não cabe acatar nenhuma área como sendo de reserva legal por falta de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e por ela não contar no ADA/2011. Importante salientar que nesta instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), conforme redação do §º 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/96 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/8/2001), ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 18 uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei nº 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Assim, mesmo diante do disposto no § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, persiste a necessidade de o contribuinte comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como a protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA, em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17/05/2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB, conforme destacado: 13. Este dispositivo refere-se à dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da apresentação da DITR, considerado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o primeiro momento da declaração, não o eximindo de comprovação posterior. O segundo momento é caracterizado pela comprovação da documentação exigida perante a fiscalização, nesta fase o dispositivo acima não dispensa a obrigatoriedade do declarante de apresentar os documentos exigidos na legislação para exclusão das áreas tributáveis do ITR. (...) 18. Conclusão - a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, deve ser realizada até a data de ocorrência do respectivo fato gerador, inclusive; - para a área de reserva legal, é exigida aprovação da área pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, averbação desta área à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, requisição e protocolização, anualmente, do ADA perante o Ibama. Para área de preservação permanente, é exigido laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, requisição e protocolização, anualmente, do ADA perante o Ibama. - caso o declarante seja intimado pela fiscalização da RFB para comprovar o que foi declarado em sua DITR, cabe ao mesmo demonstrar a veracidade de suas informações com a apresentação dos documentos probatórios pertinentes à RFB”. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 19 Ainda, quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, ressaltada pelo contribuinte em sua impugnação, cabe frisar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel quando solicitada pela autoridade fiscal, posto que ela apenas se refere a modalidade de lançamento por homologação, ou seja, quando da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Sem entrar no mérito da função predominantemente extrafiscal do ITR, que é de conhecimento geral, é de se transcrever excertos da Ementa de tão elucidativo Julgado, quanto à interpretação do citado parágrafo: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. (...) 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 20 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. (...) 12. Recurso especial provido. (REsp 1.027.051/SC, Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 07.05.2011) (grifo nosso) Verifica-se, da Ementa anteriormente transcrita, em seu item 6, que a redação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996 refere-se a modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação, como muito bem argumentou o Ministro Castro Meira em seu Voto-vista, no REsp citado: “Esse preceito normativo apenas disciplina a forma de constituição do crédito tributário, que se dá por meio do autolançamento, em nada interferindo sobre a exclusão do tributo, ou seja, sobre os requisitos para a isenção.” (REsp 1.027.051- SC). Confirma-se, assim, que a expressão “prévia comprovação”, contida no § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, refere-se à modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação. Desse modo, a comprovação das exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a comprovação em si, e se não fosse assim, a RFB não teria condições de fiscalizar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a função extrafiscal do ITR e de combater a evasão fiscal. Quanto à área de interesse ecológico não declarada na DITR/2011, mas requerida pelo impugnante caso não fosse aceita a área de reserva legal, de 681,2 ha, e que é indicada no Laudo Técnico, especificamente às fls. 153, como sendo de 672,0 ha, esta, também, não deve ser acatada, visto que, embora o Laudo Técnico afirme que essa área estaria inserida no Parque Estadual da Serra da Esperança e que não teria sido declarada porque estaria sobreposta à área de reserva legal, não foi apresentado Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo-a como de interesse ecológico. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 21 Pois bem, da análise das alegações e documentação apresentada pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de interesse ecológico pretendida, por estar eventualmente inserida em Parque, como de interesse ambiental, em que pese ter sido declarada uma dimensão de 672,0 ha no ADA/2011, protocolizado tempestivamente em 21/09/2011, verificou-se o não- cumprimento da exigência de apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR. Quanto à hipótese de a área pretendida ser de interesse ecológico, reitera-se que, para fins de sua exclusão de área da tributação do ITR, seria necessária, também, a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconhecesse de interesse ecológico, exigência essa aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista na Lei nº 9.393/1996, a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. (grifo nosso) No caso, para essa área ter sua localização comprovada nos limites do Parque Estadual da Serra da Esperança, para fins de não incidência tributária, seria indispensável o ato específico do órgão ambiental responsável pela administração do citado Parque. O impugnante afirma que essa área estaria reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, devendo ser considerada como de interesse ecológico. Contudo, essa afirmação não foi confirmada. Existem dois Termos de Compromisso assinados pelo IAP. O primeiro, assinado em 19/11/2009, de fls. 33/34 c/c 37/38, refere-se a um imóvel pertencente ao Sr. Marco Aurélio Bisinelli, que teria uma área total de 127,0903 ha (proveniente da subdivisão do imóvel em questão), que seria gravada como de reserva legal na dimensão de 25,4181 ha (equivalente a 20% da área total). O segundo Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal (fls. 35/36 c/c fls. 39/40), este sim, refere-se ao imóvel sob análise, pertencente ao impugnante, declarando, perante o IAP, que uma área correspondente a 20% da área total Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 22 seria considerada como reserva legal, com 681,2219 ha. Este Termo foi assinado em 19/11/2009, tendo o prazo de 90 dias para que fosse providenciada a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do citado imóvel. Entretanto, tal procedimento não foi efetuado, conforme se pode verificar no documento de Matricula do imóvel, de fls. 55/149. Cabe observar que o documento de Matricula do imóvel se encontra incompleto, haja vista que as fls. 135/136 não demonstram continuidade entre si, conforme a incoerência do texto entre o final da fls. 135 e o início da fls. 136, além de que às fls. 135 é informada a averbação Av-266-1330, de 26/11/2008, e às fls. 136 já aparece a averbação Av-272-1330, de 18/10/2013 (averbações estas não correspondentes à área ambiental). Diante dessas inconsistências, fica considerada não averbada a área de reserva legal ou interesse ecológico pleiteada pelo contribuinte, por falta de comprovação documental. O contribuinte insiste na solicitação de que sendo mantida a desconsideração do Termo de Compromisso de proteção de reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), deveriam ser reconhecidas as limitações impostas junto à matrícula do imóvel, que indicam, no R-32-1.330 (fls. 66), o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 01/2003, comprometendo-se o proprietário a manter integralmente o reflorestamento implantado no imóvel de uma área de 200,0 ha, bem como o AV-36-1.330 (fls. 67), o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 03/04/2004, a manter uma área de 106,46 ha com reflorestamento. Ocorre que as áreas supracitadas, comprometidas com reflorestamento, somam um total de 306,46 ha (200,0 ha + 106,46 ha), que correspondem a apenas 8,6% da área total do imóvel, percentual que não inviabilizaria o averbamento de 20% como sendo de reserva legal, conforme entende o requerente. Além disso, o reflorestamento retromencionado já foi citado na DITR/2011, visto que foi declarada uma área com esse fim, de 1.217,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter incidido em malha fiscal, como se observa às fls. 08. Dessa forma, não obstante o ADA de fls. 32, protocolado em tempo hábil para o exercício de 2011, que apontaria a existência de área de interesse ecológico no imóvel sob análise, não consta dos autos o Ato Específico reconhecendo eventual área do imóvel como de interesse ecológico, que não possa ser tributada, logo, não cabe acatar qualquer área como sendo de interesse ecológico. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. No que tange à jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), impõe-se observar que as Decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, mesmo que reiteradas, essas Decisões administrativas não Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 23 têm efeito vinculante em relação às Decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Assim, cabe rejeitar a área de interesse ecológico, de 681,2 ha ou 672,0 ha, requerida pelo impugnante, por não ter ficado evidenciada, por meio de documentos pertinentes ao tema, a hipótese de erro de fato, além de manter a glosa da área de reserva legal, de 706,6 ha ou em qualquer outra dimensão, por falta de documentação hábil para a sua exclusão da área tributável do ITR. Em síntese, cabe restabelecer, parcialmente, a área coberta por florestas nativas, de 530,6 ha, comprovada com documentação hábil. (...) Com a publicação da Lei 12.651/2012 a área de reserva legal – ARL, para fins de isenção do ITR, passou a poder ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Porém para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, conforme legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador (Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16). Não ficou comprovado a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A solicitação de alteração do Grau de utilização não pode ser aceita, pois não encontra respaldo na legislação tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. -Do Valor da Terra Nua-VTN. Quanto ao Valor da Terra Nua(VTN), a fiscalização entendeu que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), foi aumentado para R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), este apurado com base nos valores apontados no SIPT (fls. 574), conforme informação fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Guarapuava, e na “Descrição dos Fatos” de fls. 06/07. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas(Art. 114, § 12, inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634/2023): (...) A princípio, a Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, no exercício de 2011, de R$ 2.106,97/ha, além de corresponder a 75% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), de R$ 2.800,00/ha, para o exercício Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 24 de 2011, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Guarapuava, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola [terra mista mecanizada (R$ 17.800,00/ha), terra mista mecanizável (R$ 7.800,00/ha) e terra mista não mecanizável (R$ 4.500,00/ha)], como também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2011, referente aos imóveis rurais localizados no referido Município, que foi de R$ 6.696,71/ha, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 574. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e entendendo que o Laudo Técnico apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14.653-3, no que tange ao Grau de Fundamentação e Precisão II, conforme solicitado no Termo de Intimação, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2011, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante ressente-se do fato de que teria apresentado laudo de avaliação para a fiscalização, na fase de intimação, e que o referido documento não teria sido considerado. Ocorre que essa situação em nada prejudica o impugnante, uma vez que todos os documentos acostados aos autos estão sob análise para efeito de julgamento da lide. Além disso, a aceitação ou não do laudo de avaliação, por parte da Autoridade Fiscal, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desse documento, à luz da legislação de regência das matérias, reiterando-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2011, art. 1º, caput e § 1º, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante reapresentou o Laudo de Avaliação fornecido à fiscalização, desta vez às fls. 211/229, elaborado por Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 25 Engenheiro Florestal, com ART de fls. 228/229, onde, especificamente às fls. 221, é informado que o profissional que elaborou o referido trabalho assume como correto o valor da terra nua declarado no ano de 2011, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha). Às fls. 218, o Laudo informa que, para avaliação do VTN, teria sido utilizado o método Comparativo Direto, e que teria cumprido roteiro previsto na NBR 14.653-3 da ABNT, no que diz respeito à pesquisa de preços da terra no mercado da região onde está localizado o imóvel, homogeneização dos dados coletados e apuração de resultados com a inferência estatística para limitação dos valores obtidos e a determinação do valor global da terra nua. Contudo, em que pese essa observação, o VTN declarado na DITR/2011 foi ratificado pelo profissional que elaborou o citado Laudo. Acrescente-se que, às fls. 220, constam do referido Laudo as informações fornecidas na Tabela de Preços de Terra apurada pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB, por meio de seu Departamento de Economia Rural – DERAL, tabela esta que o Engenheiro Florestal se refere como sendo “O único dado relevante e confiável para composição desta avaliação...”. Ressalte-se que a tabela retromencionada informa os mesmos valores utilizados pela fiscalização para o arbitramento do VTN do imóvel, conforme se verifica quando consultadas as fls. 220, 226 e 574. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2011, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, de acordo com o laudo técnico apresentado, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2011 (01/01/2011), que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 26 levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 – Diagnóstico do mercado, 7.7 – Tratamento de Dados e 9 – Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item “9.2. Quanto à fundamentação” da citada Norma. Além disso, ocorre que o VTN total originariamente declarado, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), é igual ao VTN apontado pelo autor do trabalho, que o ratifica, encontrando-se abaixo do valor arbitrado pela fiscalização, de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), que utilizou os valores referentes às diversas aptidões agrícolas fornecidas pela Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, como explicado às fls. 06/07, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Não obstante todas as considerações acima, e partindo-se da função estrita do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o procedimento utilizado pela RFB, quanto à determinação e ao lançamento do imposto utilizando informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, informações estas originárias de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, como foi o caso, pode-se considerar, para efeito de arbitramento do VTN do imóvel para a DITR/2011, a Tabela de Preços de Terra apurada pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB, por meio de seu Departamento de Economia Rural – DERAL, que dispõe sobre os valores de terra nua por hectare nesse município, tabela esta trazida pelo próprio requerente, às fls. 188 e 226 do presente processo. Inclusive, os valores apontados na referida Tabela são exatamente os mesmos utilizados pela fiscalização e descritos na tela SIPT de fls. 574. O requerente alega que seu imóvel não seria passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, pois existiriam restrições na legislação ambiental e na própria matrícula, devido a isso a área não estaria liberada para o livre uso econômico. Dessa forma, tendo em vista tal argumento, e considerando Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 27 que foram comprovados, por meio de ADA e Laudo Técnico, que existe no imóvel área de floresta nativa e de preservação permanente, além de averbação de área de reflorestamento na Matrícula do imóvel, optou-se por recorrer à legislação interna da RFB, utilizada pela fiscalização quando da verificação das declarações de ITR incidentes em malha fiscal, para adequar o VTN arbitrado à aptidão agrícola do imóvel, de acordo com as citadas características. Pois bem, para a realização de fiscalização das Declarações de ITR incidentes em malha fiscal, são utilizados os procedimentos constantes na Norma de Execução Cofis/RFB nº 002, de 15/10/2010, onde, especificamente em seu Parâmetro 30 (subitem 11.9.1), consta a orientação de que o VTN declarado poderá ser confrontado com o menor valor por aptidão agrícola informado no SIPT, in verbis: “11.9. Parâmetro 30: Cálculo do Valor da Terra Nua – a partir de 2006. 11.9.1. Definição: A DITR incide nesse parâmetro quando o VTN declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas, informado no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município do imóvel rural em questão, esteja abaixo do limite mínimo definido pela Cofis.” (grifo nosso) Dessa forma, considerando que os valores apontados na referida Tabela (fls. 188 e 226) são exatamente os mesmos constantes do SIPT, conforme tela de fls. 574, é possível ajustar o VTN do imóvel para o menor valor ali indicado, por aptidão agrícola, no caso terra mista inaproveitável, de R$ 2.800,00/ha ou R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha x 3.533,20 ha), que é compatível com a aptidão agrícola do imóvel. Reitere-se que o próprio Engenheiro Florestal que elaborou o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte se refere à Tabela emitida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná como sendo “O único dado relevante e confiável para composição desta avaliação...”. Portanto, considerando que a citada Tabela contém os mesmos valores indicados no SIPT, fica evidente o cumprimento ao art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN de R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha x 3.533,20 ha), com base na Tabela emitida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná, de fls. 188 e 226. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. De todo o exposto, tendo em vista a documentação constante nos autos, formo convicção a favor da revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), adotando-se o VTN de R$ 9.892.960,00 (R$ Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 28 2.800,00/ha), com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola, no caso “mista inaproveitável”, fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná, para o município de Guarapuava (fls. 188 e 226). É importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. O § 1o do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que as informações sobre os preços de terra devem considerar o disposto no § 1º, II, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, e os levantamento realizados pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Agricultura. Como o Laudo Técnico apresentado não estava em conformidade com a NBR 14.653-3, no que tange ao Grau de Fundamentação e Precisão II foi arbitrado o VTN. O acórdão de piso alterou o valor do VTN com base no menor VTA/ha, por aptidão agrícola. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação (Inciso I do Art. 145 do CTN). Entendo que está correto o acórdão de piso, pois alterou o valor arbitrado do VTN considerando as alegações do contribuinte e que que foram comprovados, por meio de ADA e Laudo Técnico, que existe no imóvel área de floresta nativa e de preservação permanente, além de averbação de área de reflorestamento na Matrícula do imóvel. Dessa forma não há reparos a fazer na decisão da DRJ. -Do Pedido de Perícia Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 29 A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia realizado no acórdão de piso, pois fica a juízo de valor da autoridade julgadora de primeira instância determinar ou não a realização de perícia (art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972-PAF). Além do mais o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 diz que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso não houve a formulação dos quesitos e nem a indicação do nome, endereço e qualificação do perito. Dessa forma entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.909599/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 2 frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. 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Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao ressarcimento do Programa de Integração Social – PIS não cumulativo decorrente de vendas no mercado interno com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 e de créditos presumidos, apurado no período de 01/10/2019 a 31/12/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 9.832.634,24, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.825.337,70, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (RAF) lavrado por Auditor-Fiscal da RFB (fls. 244 a 247). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 4 Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para o creditamento, não é necessário contato ou incorporação ao produto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem de mercadoria e de fretes de vendas, estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para entrega ao cliente e ter o ônus suportado pelo contribuinte. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos na forma e na proporção que o bem a compuser. No caso de leite cru adquirido como insumo passível de gerar crédito presumido, o frete respectivo compõe o custo de aquisição, base de cálculo do crédito em questão. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 5 AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso de insumo adquirido à alíquota zero, a não ser em caso de previsão legal específica. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica ou assessoria advocatícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: “PEDIDO Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reconhecer integralmente os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS postulados pela Recorrente, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do Anexo II do RICARF e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela realização de sustentação oral quando da realização do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como pela juntada posterior de documentos necessários à pretensão consignada nos autos, em prestígio ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete de leite cru e derivados estabelecimentos da recorrente; - Frete de remessa e retorno de mercadorias; - Frete sobre aquisição de bens sujeitos a alíquota zero; - Frete na devolução de mercadorias; - Armazenagem em geral; - Serviços de carga e descarga; - Despesas com (i) aquisição de pallets; (ii) manutenção e instalação de máquinas e equipamentos; e (iii) aquisição de bens e serviços de uso e consumo. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 7 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 8 que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 9 XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 10 [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 11 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 12 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) insumos, produtos inacabados e produtos acabados; (ii) remessa para análise; e, (iii) envio de leite para descarte. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 13 (...) Assim, o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. No caso do inciso IX acima (adiante se aborda o frete como insumo), as despesas efetuadas com o transporte de mercadorias compradas pela interessada (armazenagem e fretes) contratados no país, ou entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. (...) Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, é entendimento consolidado e adotado no âmbito da RFB que o crédito deve ser validado quando integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 301, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: [omissis] Na IN supracitada também consta possibilidade de crédito no transporte de produtos em elaboração. Aí a hipótese deve ser específica, quando há industrialização e necessidade de transporte para continuidade do processo produtivo. É verdade que o laudo técnico aponta pelo menos uma situação que poderia ser enquadrada no caso. Do processo de fabricação de queijos, é retirada a massa coalhada, que é transferida das unidades de Ijuí e Três de Maio para Santa Rosa, onde há unidade para a produção de requeijão. No entanto, nesse caso, deveria a empresa fazer a escrituração em separado dos fretes, identificando de forma independente cada caso. Com base nos levantamentos de registros de fretes de “transferência entre filiais”, simplesmente, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14, transcrito mais adiante, neste voto). (...) Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 14 (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 15 temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 16 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) PARA DESCARTE DE LEITE CRU. O caso em comento envolve produção de leite e derivados, estando, de logo, os vendedores obrigados a seguir a regra imposta pelo Decreto-Lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, abaixo reproduzido: Art. 1º Fica proibida a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional, ressalvadas as disposições do artigo 2º. Art. 2º Poderá ser permitida, em caráter precário, a venda de leite cru em localidades que não possam ser abastecidas permanentemente com leite beneficiado. Art. 3º O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades. Desde então, diversos atos infralegais foram publicados a exemplo do Decreto nº 66.183/70 que regulamenta o Decreto-Lei nº 923/69, e o Decreto nº 9.013/2017 que disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal exige o descarte do leite considerado impróprio para consumo humano, observe: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 17 Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: [omissis] Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Através da IN do MAPA nº 42/1999, que estão as orientações sobre o controle de resíduos em produtos de origem animal que refletirá no descarte, na qual consta: ANEXO IV PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF). A - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1 - Subprograma de Monitoramento -as amostras de leite serão colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal, remetidas aos laboratórios da rede oficial ou credenciados Evidente que a produção e comercialização de leite cru ou in natura estão submetidas a legislação e atos infralegais rígidos, que uma vez desatendidas acarretam não só na rejeição dos produtos com o seu descarte como, ainda, em penalidades de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou de não fazer, além de outras sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, dentre elas advertência, multa, apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, interdição total ou parcial do estabelecimento e cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Por tais razões, que restabeleço os créditos incorridos pela recorrente com o frete para descarte do leite cru ou in natura. - COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 18 Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade do cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ pela impossibilidade de fruição de créditos de PIS e COFINS nos regimes não cumulativos sobre os serviços de armazenagem. Em sua defesa, esclarece a recorrente: As condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS n° 326/1997; Resolução – RDC Anvisa n° 275/2002; e Resolução RDC n° 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: “Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 8. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. 8.1. As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (g.n.)” “Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004 4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO 4.9.1 Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.” (g.n.) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada no caso em apreço, no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, o CARF entende que os serviços de armazenagem geram direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, (...). Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 19 Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 20 não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 21 - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas embalagens de transporte de mercadorias. Sobre as embalagens de transporte, estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018: 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são também utilizadas para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: Ora, como visto, os bens e serviços passíveis de utilização como crédito são aqueles aproveitados no correr do processo produtivo. Após concluído o processo produtivo, não pode, via de regra, ser aproveitado crédito. Os casos de utilização do conceito de relevância são específicos. Não caberia, tal hipótese, ser usada para ampliar o conceito que restou vencido na decisão do STJ, que considerava a atividade empresarial como um todo, e não o processo produtivo. Os serviços aplicados sobre os pallets e seu transporte, por decorrência, também não podem ser aproveitados para aferição do crédito. Assim é também, para os serviços relacionados à carga e descarga e aqueles aplicados aos produtos prontos. Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 22 Dessa forma, não há crédito básico adicional a ser concedido nesse item (o presumido será visto em item mais adiante). (...) 9. Conclusão No presente processo, foi solicitado o ressarcimento de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36. A manifestação de inconformidade sobre as glosas foi objeto de apreciação. Pelo exposto, em função de variados motivos abordados no voto, no caso concreto, devem ser mantidas as glosas sobre: fretes de transferência entre filiais, fretes de remessa e retorno de pallets ou embalagens em geral, devolução de venda de produtos lácteos, frete devolução de venda de produtos lácteos, devolução de compra de insumos e embalagens, envio de leite cru para descarte, frete para laboratório, serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda (inclusive produtos frigorificados), movimentação de cross docking, movimentação e separação de produtos acabados, créditos básicos de fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, pallets, serviço de carga e descarga de produtos acabados, serviço de repaletização, serviço de condomínio/escritório, serviço de manutenção/carga/instalação de condicionadores de ar, serviços gerais e hora trabalhada, serviço de limpeza administrativa, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviços advocatícios/assessoria, cadeados, camisetas e roupas em geral para merchandising, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos, refeição tradicional e glosas análogas, com utilização de termos similares. Deve ser provida a manifestação de inconformidade quanto ao vinho madeira seco, que efetivamente compôs a relação de notas glosadas. Para eventuais outros itens análogos, que não os citados aqui, deve-se aplicar o conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05. Devem ser validados os valores de créditos presumidos em conformidade com a redação atual da Lei 10.925/2004, mesmo que informados e glosados como crédito básico, incluindo, se caso, os fretes de aquisições de insumo leite cru (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 23 produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 24 CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 25 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 26 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 27 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, a Recorrente deve cumprir com a entrega dos produtos em perfeitas condições de venda e consumo, sendo sua responsabilidade a coleta e troca se o produto for entregue ao cliente próximo à data de vencimento – uma vez Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 28 que não é por este aceito – ou com eventuais avarias que impossibilite o produto para consumo, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 34/35: (...) De tal forma que, para a coleta e/ou troca e tais mercadorias, insumos e embalagens, a Recorrente se vê obrigada a incorrer nos custos do frete de devolução, sendo certo que o pagamento das despesas e contribuições inerentes sobre o serviço de transporte em si, ocorrerá a despeito do bem transportado e da modalidade de tributação ao qual se sujeita. Em outras palavras, seja o frete de compra, interno, de venda, de importação, de remessa/retorno de industrialização, de devolução ou oriundo de transferência entre estabelecimentos, refere-se à despesa autônoma e individualizada dos bens ou serviços transportados. Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, para reversão das glosas mantidas e reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo), e de vendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 29 A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 30 Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: A mesma normativa exige ainda que mensalmente sejam monitorados os produtores de leite, através das análises de contagem total de bactérias, contagem de células somáticas e composição físico-química. Estas análises devem ser realizadas em laboratórios que possuem credenciamento com o MAPA (Ministério da Agricultura). Porém, como o laboratório da Recorrente não possui esse credenciamento, as análises obrigatórias são todas realizadas em laboratórios de terceiros, em que pese a realização de algumas análises não obrigatórias serem realizadas em seu laboratório interno, sempre com fulcro na qualidade dos produtos a serem produzidos. Importante destacar que não somente a impossibilidade de realização de determinadas análises no laboratório interno ensejam a necessidade de envio a laboratórios de terceiros, mas também o alto volume de testes, bem como a inexistência de laboratório interno em algumas unidades, casos em que a totalidade das análises é feita externamente, conforme infere-se do Laudo Técnico às fls. 40: (...) O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra;IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 31 VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 32 Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos e, também, dada a ausência de glosas para o período em debate (3º trimestre de 2019): 6. BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS Os bens e serviços relacionados aos transportes já foram considerados acima. Também já foi apontado o conceito de insumos que deve prevalecer após a adoção do entendimento decorrente da decisão do STJ. Considera-se correta a empresa quando afirma que insumo não é apenas o que entra em contato com o produto. Daí, não pode ser inferido, como parece fazer a manifestante, que são admitidos no regime não cumulativo os custos e despesas arcados pela empresa que são “importantes” para ela continuar em operação e no mercado. O STJ foi muito específico quanto à necessidade vinculada ao processo produtivo, afastando demais despesas, importantes ou não para a empresa, meritórias ou não. Em conformidade com os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções específicas e justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018). Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 33 (...) Assim, serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados como “diversos” também não poderiam ser objeto de validação. É o mesmo caso de serviços de disponibilização de mão-de-obra, que ficam determinado tempo sobre controle da contratante, a realizar tarefas diversas. Poderia se utilizar a mão-de-obra em uma gama de atividades, desde administrativas, passando por serviços em embalagens de transporte (já se tratou da repaletização), segurança, manutenção preditiva e auxílio em atividades produtivas propriamente ditas. Dessa forma, quando não detalhado nos documentos fiscais e sem uma contabilização em separado, não é possível validar tais créditos. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização, caso de uso comum ou genérico em setores que fazem parte do processo produtivo e que não fazem parte dele. Como indica o já citado PN Cosit/RFB 05/2018: [omissis] No que tange à manutenção, o que se observa em específico é a manutenção de arcondicionado. Do já exposto, deve ser mantida a glosa. Outros serviços que constem apenas dos documentos fiscais e escrituração como serviços gerais, inexistindo elementos comprobatórios de uso exclusivo e específico na produção, devem ter o mesmo tratamento. Quanto aos serviços de limpeza, o Laudo Técnico, elaborado para a empresa não apenas de forma restrita à presente ação fiscal, mas abarcando outros períodos, detalha a importância da higienização da fábrica e, para tanto, de produtos, em especial a água sanitária. Entretanto, nos anexos do TVF, não se constata glosa específica de tais produtos. Se observa, isto sim, nas relações de notas glosadas, itens descritos como “serviço limpeza pátio” e “serviço mão obra limpeza interna”. Dessa forma, não se localizou glosa dos produtos específicos para o trimestre em questão e os serviços, na forma posta, não poderiam ser validados. É de se agregar que serviços de lavanderia tampouco seriam providos, mas não se observou situação no trimestre presente. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, a contratação de mão de obra operação técnica, terceirizada e temporária, para tal finalidade. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 34 Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Com vistas a manter a continuidade de seu processo produtivo, a Recorrente mantém constante atenção à integridade de suas máquinas e equipamentos, tendo criado, inclusive um setor de Planejamento e Controle da Manutenção (PCM), no qual são implementados três tipos de manutenção, consoante explicitado no Laudo Técnico às fls. 49: “A manutenção corretiva, onde o reparo ou substituição de peças em máquinas e equipamentos é feito após a quebra ou falha. A manutenção preventiva, neste caso a manutenção é feita justamente para evitar a falha, essa manutenção é importante para evitar defeitos que parem a produção e acidentes que coloquem em risco a vida humana. Geralmente, o plano de manutenção preventiva é feito de acordo com dados fornecidos pelo fabricante por tempo de uso. Por terceiro a manutenção preditiva, que tem a finalidade de detectar problemas futuros por meio de equipamentos que fazem medições como temperatura, vibração, pressão, análise de lubrificantes entre outros. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto.” (g. n) (...) Outrossim, os serviços de limpeza revelam-se igualmente imprescindíveis, visto que a Recorrente em função da sua atividade econômica, se sujeita às rígidas normas de higiene impostas pela ANVISA. Ora, considerando que o produto final produzido pela Recorrente é destinado para consumo humano, é imprescindível que o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização dos alimentos, possua condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos. Portanto, dada a obrigatoriedade de manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção, em condições compatíveis com as necessárias para os alimentos produzidos, consoante determinado pela ANVISA, é inequívoco o direito da Recorrente de creditar-se das despesas incorridas com limpeza. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 35 E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos aos serviços de manutenção de máquinas serviço de limpeza, de instalação e manutenção de ar-condicionado, de contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária que permite exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SOBRE SERVIÇOS GERAIS. Afirma a DRJ ao justificar a manutenção das glosas sobre as rubricas: Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas com propaganda, como no caso da veiculação de mídia de produtos ou roupas de merchandising. Veja-se que, compra de “camisetas” não pode ser confundida com EPI. Também corretas as glosas de serviços de assessoria, como a advocatícia. (...) A empresa argumenta também pela reversão das glosas para o vinho e vinagre. Em verificação nas relações de documentos glosados, não foi possível identificar valores de aquisições de vinagre. Constam algumas glosas de vinho madeira seco, adquirido da empresa MIOLO. Efetivamente, além da argumentação na manifestação, a empresa acrescentou laudo técnico que detalha a linha de molhos em que é utilizado o vinho. Inexistindo motivo em contrário, deve ser validado o crédito sobre os vinhos utilizados no processo produtivo. No demais, deve ser mantida a glosa referente a itens que não sejam do processo produtivo em si, seja referente às áreas administrativas, contábeis ou à manutenção das instalações em geral, como construção civil ou, ainda, de apoio aos empregados da empresa. Assim, é de se manter a glosa sobre cadeados, lustra móveis, escritório e refeição. Sobre o tema, traz-se a cabo as razões despendidas pela recorrente em sede recursal: 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira Conforme já exposto, admite-se para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS a prestação de serviços como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de insumos, não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 36 Oportuno ressaltar que tais leis trazem os seguintes itens no bojo do conceito de insumo para essas contribuições: a) Serviços utilizados na prestação de serviços; b) Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) Bens utilizados na prestação de serviços; d) Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, vale frisar que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Com efeito, é imperioso o reconhecimento do alcance do conceito de insumo para todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, ainda que tais elementos não entrem em contato direto com os bens produzidos. Observe-se o posicionamento do CARF: “Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.” (CARF - Acórdão nº 3402-009.033, j. em 23/09/2021) Nesse sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das glosas ora combatidas. Ao que parece, as despesas contraídas pela recorrente não estão vinculadas ao pátio industrial, mas, sim, a sua área administrativa e publicitária. Pelo sistema produtivo verticalizado, a separação dos materiais e serviços de assessoria, cadeado, camisetas para merchandising, dentre outros não impossibilitará a recorrente a produzir e colocar no mercado interno e externo os seus produtos. Inexiste previsão legal que possibilite o cômputo dos gastos no setor administrativo da empresa, na base de cálculo das contribuições. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 37 Se os bens e serviços fossem essenciais de tal maneira, teria a recorrente demonstrado de forma mais precisa e transparente a essencialidade e sua importância no processo produtivo. Dito isso, mantenho a parcela glosada. Quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909599/2020-74 38 evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.909598/2020-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 2 frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 3 Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Contribuição Social (Cofins) não cumulativa decorrente de vendas no mercado interno com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 e de créditos presumidos, apurado no período de 01/07/2019 a 30/09/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 42.280.924,56, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 37.536.633,51, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (RAF) lavrado por AuditorFiscal da RFB (fls. 259 a 262). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 4 Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para o creditamento, não é necessário contato ou incorporação ao produto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem de mercadoria e de fretes de vendas, estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para entrega ao cliente e ter o ônus suportado pelo contribuinte. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos na forma e na proporção que o bem a compuser. No caso de leite cru adquirido como insumo passível de gerar crédito presumido, o frete respectivo compõe o custo de aquisição, base de cálculo do crédito em questão. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 5 AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso de insumo adquirido à alíquota zero, a não ser em caso de previsão legal específica. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica ou assessoria advocatícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: “PEDIDO Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reconhecer integralmente os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS postulados pela Recorrente, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do Anexo II do RICARF e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela realização de sustentação oral quando da realização do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como pela juntada posterior de documentos necessários à pretensão consignada nos autos, em prestígio ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete de leite cru e derivados estabelecimentos da recorrente; - Frete de remessa e retorno de mercadorias; - Frete sobre aquisição de bens sujeitos a alíquota zero; - Frete na devolução de mercadorias; - Armazenagem em geral; - Serviços de carga e descarga; - Despesas com (i) aquisição de pallets; (ii) manutenção e instalação de máquinas e equipamentos; e (iii) aquisição de bens e serviços de uso e consumo. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 7 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 8 que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 9 XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 10 [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 11 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 12 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) insumos, produtos inacabados e produtos acabados; (ii) remessa para análise; e, (iii) envio de leite para descarte. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 13 (...) Assim, o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. No caso do inciso IX acima (adiante se aborda o frete como insumo), as despesas efetuadas com o transporte de mercadorias compradas pela interessada (armazenagem e fretes) contratados no país, ou entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. (...) Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, é entendimento consolidado e adotado no âmbito da RFB que o crédito deve ser validado quando integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 301, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: [omissis] Na IN supracitada também consta possibilidade de crédito no transporte de produtos em elaboração. Aí a hipótese deve ser específica, quando há industrialização e necessidade de transporte para continuidade do processo produtivo. É verdade que o laudo técnico aponta pelo menos uma situação que poderia ser enquadrada no caso. Do processo de fabricação de queijos, é retirada a massa coalhada, que é transferida das unidades de Ijuí e Três de Maio para Santa Rosa, onde há unidade para a produção de requeijão. No entanto, nesse caso, deveria a empresa fazer a escrituração em separado dos fretes, identificando de forma independente cada caso. Com base nos levantamentos de registros de fretes de “transferência entre filiais”, simplesmente, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14, transcrito mais adiante, neste voto). (...) Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 14 (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 15 temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 16 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) PARA DESCARTE DE LEITE CRU. O caso em comento envolve produção de leite e derivados, estando, de logo, os vendedores obrigados a seguir a regra imposta pelo Decreto-Lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, abaixo reproduzido: Art. 1º Fica proibida a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional, ressalvadas as disposições do artigo 2º. Art. 2º Poderá ser permitida, em caráter precário, a venda de leite cru em localidades que não possam ser abastecidas permanentemente com leite beneficiado. Art. 3º O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades. Desde então, diversos atos infralegais foram publicados a exemplo do Decreto nº 66.183/70 que regulamenta o Decreto-Lei nº 923/69, e o Decreto nº 9.013/2017 que disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal exige o descarte do leite considerado impróprio para consumo humano, observe: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 17 Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: [omissis] Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Através da IN do MAPA nº 42/1999, que estão as orientações sobre o controle de resíduos em produtos de origem animal que refletirá no descarte, na qual consta: ANEXO IV PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF). A - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1 - Subprograma de Monitoramento -as amostras de leite serão colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal, remetidas aos laboratórios da rede oficial ou credenciados Evidente que a produção e comercialização de leite cru ou in natura estão submetidas a legislação e atos infralegais rígidos, que uma vez desatendidas acarretam não só na rejeição dos produtos com o seu descarte como, ainda, em penalidades de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou de não fazer, além de outras sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, dentre elas advertência, multa, apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, interdição total ou parcial do estabelecimento e cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Por tais razões, que restabeleço os créditos incorridos pela recorrente com o frete para descarte do leite cru ou in natura. - COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 18 Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade do cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ pela impossibilidade de fruição de créditos de PIS e COFINS nos regimes não cumulativos sobre os serviços de armazenagem. Em sua defesa, esclarece a recorrente: As condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS n° 326/1997; Resolução – RDC Anvisa n° 275/2002; e Resolução RDC n° 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: “Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 8. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. 8.1. As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (g.n.)” “Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004 4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO 4.9.1 Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.” (g.n.) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada no caso em apreço, no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, o CARF entende que os serviços de armazenagem geram direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, (...). Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 19 Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 20 não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 21 - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas embalagens de transporte de mercadorias. Sobre as embalagens de transporte, estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018: 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são também utilizadas para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: Ora, como visto, os bens e serviços passíveis de utilização como crédito são aqueles aproveitados no correr do processo produtivo. Após concluído o processo produtivo, não pode, via de regra, ser aproveitado crédito. Os casos de utilização do conceito de relevância são específicos. Não caberia, tal hipótese, ser usada para ampliar o conceito que restou vencido na decisão do STJ, que considerava a atividade empresarial como um todo, e não o processo produtivo. Os serviços aplicados sobre os pallets e seu transporte, por decorrência, também não podem ser aproveitados para aferição do crédito. Assim é também, para os serviços relacionados à carga e descarga e aqueles aplicados aos produtos prontos. Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 22 Dessa forma, não há crédito básico adicional a ser concedido nesse item (o presumido será visto em item mais adiante). (...) 9. Conclusão No presente processo, foi solicitado o ressarcimento de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36. A manifestação de inconformidade sobre as glosas foi objeto de apreciação. Pelo exposto, em função de variados motivos abordados no voto, no caso concreto, devem ser mantidas as glosas sobre: fretes de transferência entre filiais, fretes de remessa e retorno de pallets ou embalagens em geral, devolução de venda de produtos lácteos, frete devolução de venda de produtos lácteos, devolução de compra de insumos e embalagens, envio de leite cru para descarte, frete para laboratório, serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda (inclusive produtos frigorificados), movimentação de cross docking, movimentação e separação de produtos acabados, créditos básicos de fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, pallets, serviço de carga e descarga de produtos acabados, serviço de repaletização, serviço de condomínio/escritório, serviço de manutenção/carga/instalação de condicionadores de ar, serviços gerais e hora trabalhada, serviço de limpeza administrativa, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviços advocatícios/assessoria, cadeados, camisetas e roupas em geral para merchandising, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos, refeição tradicional e glosas análogas, com utilização de termos similares. Deve ser provida a manifestação de inconformidade quanto ao vinho madeira seco, que efetivamente compôs a relação de notas glosadas. Para eventuais outros itens análogos, que não os citados aqui, deve-se aplicar o conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05. Devem ser validados os valores de créditos presumidos em conformidade com a redação atual da Lei 10.925/2004, mesmo que informados e glosados como crédito básico, incluindo, se caso, os fretes de aquisições de insumo leite cru (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 23 produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 24 CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 25 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 26 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 27 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, a Recorrente deve cumprir com a entrega dos produtos em perfeitas condições de venda e consumo, sendo sua responsabilidade a coleta e troca se o produto for entregue ao cliente próximo à data de vencimento – uma vez Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 28 que não é por este aceito – ou com eventuais avarias que impossibilite o produto para consumo, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 34/35: (...) De tal forma que, para a coleta e/ou troca e tais mercadorias, insumos e embalagens, a Recorrente se vê obrigada a incorrer nos custos do frete de devolução, sendo certo que o pagamento das despesas e contribuições inerentes sobre o serviço de transporte em si, ocorrerá a despeito do bem transportado e da modalidade de tributação ao qual se sujeita. Em outras palavras, seja o frete de compra, interno, de venda, de importação, de remessa/retorno de industrialização, de devolução ou oriundo de transferência entre estabelecimentos, refere-se à despesa autônoma e individualizada dos bens ou serviços transportados. Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, para reversão das glosas mantidas e reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo), e de vendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 29 A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 30 Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: A mesma normativa exige ainda que mensalmente sejam monitorados os produtores de leite, através das análises de contagem total de bactérias, contagem de células somáticas e composição físico-química. Estas análises devem ser realizadas em laboratórios que possuem credenciamento com o MAPA (Ministério da Agricultura). Porém, como o laboratório da Recorrente não possui esse credenciamento, as análises obrigatórias são todas realizadas em laboratórios de terceiros, em que pese a realização de algumas análises não obrigatórias serem realizadas em seu laboratório interno, sempre com fulcro na qualidade dos produtos a serem produzidos. Importante destacar que não somente a impossibilidade de realização de determinadas análises no laboratório interno ensejam a necessidade de envio a laboratórios de terceiros, mas também o alto volume de testes, bem como a inexistência de laboratório interno em algumas unidades, casos em que a totalidade das análises é feita externamente, conforme infere-se do Laudo Técnico às fls. 40: (...) O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra;IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 31 VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 32 Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos e, também, dada a ausência de glosas para o período em debate (3º trimestre de 2019): 6. BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS Os bens e serviços relacionados aos transportes já foram considerados acima. Também já foi apontado o conceito de insumos que deve prevalecer após a adoção do entendimento decorrente da decisão do STJ. Considera-se correta a empresa quando afirma que insumo não é apenas o que entra em contato com o produto. Daí, não pode ser inferido, como parece fazer a manifestante, que são admitidos no regime não cumulativo os custos e despesas arcados pela empresa que são “importantes” para ela continuar em operação e no mercado. O STJ foi muito específico quanto à necessidade vinculada ao processo produtivo, afastando demais despesas, importantes ou não para a empresa, meritórias ou não. Em conformidade com os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções específicas e justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018). Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 33 (...) Assim, serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados como “diversos” também não poderiam ser objeto de validação. É o mesmo caso de serviços de disponibilização de mão-de-obra, que ficam determinado tempo sobre controle da contratante, a realizar tarefas diversas. Poderia se utilizar a mão-de-obra em uma gama de atividades, desde administrativas, passando por serviços em embalagens de transporte (já se tratou da repaletização), segurança, manutenção preditiva e auxílio em atividades produtivas propriamente ditas. Dessa forma, quando não detalhado nos documentos fiscais e sem uma contabilização em separado, não é possível validar tais créditos. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização, caso de uso comum ou genérico em setores que fazem parte do processo produtivo e que não fazem parte dele. Como indica o já citado PN Cosit/RFB 05/2018: [omissis] No que tange à manutenção, o que se observa em específico é a manutenção de arcondicionado. Do já exposto, deve ser mantida a glosa. Outros serviços que constem apenas dos documentos fiscais e escrituração como serviços gerais, inexistindo elementos comprobatórios de uso exclusivo e específico na produção, devem ter o mesmo tratamento. Quanto aos serviços de limpeza, o Laudo Técnico, elaborado para a empresa não apenas de forma restrita à presente ação fiscal, mas abarcando outros períodos, detalha a importância da higienização da fábrica e, para tanto, de produtos, em especial a água sanitária. Entretanto, nos anexos do TVF, não se constata glosa específica de tais produtos. Se observa, isto sim, nas relações de notas glosadas, itens descritos como “serviço limpeza pátio” e “serviço mão obra limpeza interna”. Dessa forma, não se localizou glosa dos produtos específicos para o trimestre em questão e os serviços, na forma posta, não poderiam ser validados. É de se agregar que serviços de lavanderia tampouco seriam providos, mas não se observou situação no trimestre presente. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, a contratação de mão de obra operação técnica, terceirizada e temporária, para tal finalidade. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 34 Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Com vistas a manter a continuidade de seu processo produtivo, a Recorrente mantém constante atenção à integridade de suas máquinas e equipamentos, tendo criado, inclusive um setor de Planejamento e Controle da Manutenção (PCM), no qual são implementados três tipos de manutenção, consoante explicitado no Laudo Técnico às fls. 49: “A manutenção corretiva, onde o reparo ou substituição de peças em máquinas e equipamentos é feito após a quebra ou falha. A manutenção preventiva, neste caso a manutenção é feita justamente para evitar a falha, essa manutenção é importante para evitar defeitos que parem a produção e acidentes que coloquem em risco a vida humana. Geralmente, o plano de manutenção preventiva é feito de acordo com dados fornecidos pelo fabricante por tempo de uso. Por terceiro a manutenção preditiva, que tem a finalidade de detectar problemas futuros por meio de equipamentos que fazem medições como temperatura, vibração, pressão, análise de lubrificantes entre outros. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto.” (g. n) (...) Outrossim, os serviços de limpeza revelam-se igualmente imprescindíveis, visto que a Recorrente em função da sua atividade econômica, se sujeita às rígidas normas de higiene impostas pela ANVISA. Ora, considerando que o produto final produzido pela Recorrente é destinado para consumo humano, é imprescindível que o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização dos alimentos, possua condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos. Portanto, dada a obrigatoriedade de manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção, em condições compatíveis com as necessárias para os alimentos produzidos, consoante determinado pela ANVISA, é inequívoco o direito da Recorrente de creditar-se das despesas incorridas com limpeza. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 35 E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos aos serviços de manutenção de máquinas serviço de limpeza, de instalação e manutenção de ar-condicionado, de contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária que permite exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SOBRE SERVIÇOS GERAIS. Afirma a DRJ ao justificar a manutenção das glosas sobre as rubricas: Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas com propaganda, como no caso da veiculação de mídia de produtos ou roupas de merchandising. Veja-se que, compra de “camisetas” não pode ser confundida com EPI. Também corretas as glosas de serviços de assessoria, como a advocatícia. (...) A empresa argumenta também pela reversão das glosas para o vinho e vinagre. Em verificação nas relações de documentos glosados, não foi possível identificar valores de aquisições de vinagre. Constam algumas glosas de vinho madeira seco, adquirido da empresa MIOLO. Efetivamente, além da argumentação na manifestação, a empresa acrescentou laudo técnico que detalha a linha de molhos em que é utilizado o vinho. Inexistindo motivo em contrário, deve ser validado o crédito sobre os vinhos utilizados no processo produtivo. No demais, deve ser mantida a glosa referente a itens que não sejam do processo produtivo em si, seja referente às áreas administrativas, contábeis ou à manutenção das instalações em geral, como construção civil ou, ainda, de apoio aos empregados da empresa. Assim, é de se manter a glosa sobre cadeados, lustra móveis, escritório e refeição. Sobre o tema, traz-se a cabo as razões despendidas pela recorrente em sede recursal: 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira Conforme já exposto, admite-se para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS a prestação de serviços como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de insumos, não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 36 Oportuno ressaltar que tais leis trazem os seguintes itens no bojo do conceito de insumo para essas contribuições: a) Serviços utilizados na prestação de serviços; b) Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) Bens utilizados na prestação de serviços; d) Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, vale frisar que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Com efeito, é imperioso o reconhecimento do alcance do conceito de insumo para todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, ainda que tais elementos não entrem em contato direto com os bens produzidos. Observe-se o posicionamento do CARF: “Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.” (CARF - Acórdão nº 3402-009.033, j. em 23/09/2021) Nesse sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das glosas ora combatidas. Ao que parece, as despesas contraídas pela recorrente não estão vinculadas ao pátio industrial, mas, sim, a sua área administrativa e publicitária. Pelo sistema produtivo verticalizado, a separação dos materiais e serviços de assessoria, cadeado, camisetas para merchandising, dentre outros não impossibilitará a recorrente a produzir e colocar no mercado interno e externo os seus produtos. Inexiste previsão legal que possibilite o cômputo dos gastos no setor administrativo da empresa, na base de cálculo das contribuições. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 37 Se os bens e serviços fossem essenciais de tal maneira, teria a recorrente demonstrado de forma mais precisa e transparente a essencialidade e sua importância no processo produtivo. Dito isso, mantenho a parcela glosada. Quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 38 evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.909600/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 2 frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 3 Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao ressarcimento do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não cumulativa decorrente de vendas no mercado interno com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 e de créditos presumidos, apurado no período de 01/10/2019 a 31/12/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 45.281.524,79, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 40.641.921,15, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (RAF) lavrado por AuditorFiscal da RFB (fls. 260 a 263). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 4 Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para o creditamento, não é necessário contato ou incorporação ao produto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem de mercadoria e de fretes de vendas, estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para entrega ao cliente e ter o ônus suportado pelo contribuinte. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos na forma e na proporção que o bem a compuser. No caso de leite cru adquirido como insumo passível de gerar crédito presumido, o frete respectivo compõe o custo de aquisição, base de cálculo do crédito em questão. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 5 AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso de insumo adquirido à alíquota zero, a não ser em caso de previsão legal específica. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica ou assessoria advocatícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: “PEDIDO Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reconhecer integralmente os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS postulados pela Recorrente, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do Anexo II do RICARF e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela realização de sustentação oral quando da realização do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como pela juntada posterior de documentos necessários à pretensão consignada nos autos, em prestígio ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete de leite cru e derivados estabelecimentos da recorrente; - Frete de remessa e retorno de mercadorias; - Frete sobre aquisição de bens sujeitos a alíquota zero; - Frete na devolução de mercadorias; - Armazenagem em geral; - Serviços de carga e descarga; - Despesas com (i) aquisição de pallets; (ii) manutenção e instalação de máquinas e equipamentos; e (iii) aquisição de bens e serviços de uso e consumo. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 7 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 8 que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 9 XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 10 [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 11 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 12 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) insumos, produtos inacabados e produtos acabados; (ii) remessa para análise; e, (iii) envio de leite para descarte. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 13 (...) Assim, o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. No caso do inciso IX acima (adiante se aborda o frete como insumo), as despesas efetuadas com o transporte de mercadorias compradas pela interessada (armazenagem e fretes) contratados no país, ou entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. (...) Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, é entendimento consolidado e adotado no âmbito da RFB que o crédito deve ser validado quando integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 301, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: [omissis] Na IN supracitada também consta possibilidade de crédito no transporte de produtos em elaboração. Aí a hipótese deve ser específica, quando há industrialização e necessidade de transporte para continuidade do processo produtivo. É verdade que o laudo técnico aponta pelo menos uma situação que poderia ser enquadrada no caso. Do processo de fabricação de queijos, é retirada a massa coalhada, que é transferida das unidades de Ijuí e Três de Maio para Santa Rosa, onde há unidade para a produção de requeijão. No entanto, nesse caso, deveria a empresa fazer a escrituração em separado dos fretes, identificando de forma independente cada caso. Com base nos levantamentos de registros de fretes de “transferência entre filiais”, simplesmente, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14, transcrito mais adiante, neste voto). (...) Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 14 (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 15 temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 16 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) PARA DESCARTE DE LEITE CRU. O caso em comento envolve produção de leite e derivados, estando, de logo, os vendedores obrigados a seguir a regra imposta pelo Decreto-Lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, abaixo reproduzido: Art. 1º Fica proibida a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional, ressalvadas as disposições do artigo 2º. Art. 2º Poderá ser permitida, em caráter precário, a venda de leite cru em localidades que não possam ser abastecidas permanentemente com leite beneficiado. Art. 3º O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades. Desde então, diversos atos infralegais foram publicados a exemplo do Decreto nº 66.183/70 que regulamenta o Decreto-Lei nº 923/69, e o Decreto nº 9.013/2017 que disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal exige o descarte do leite considerado impróprio para consumo humano, observe: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 17 Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: [omissis] Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Através da IN do MAPA nº 42/1999, que estão as orientações sobre o controle de resíduos em produtos de origem animal que refletirá no descarte, na qual consta: ANEXO IV PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF). A - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1 - Subprograma de Monitoramento -as amostras de leite serão colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal, remetidas aos laboratórios da rede oficial ou credenciados Evidente que a produção e comercialização de leite cru ou in natura estão submetidas a legislação e atos infralegais rígidos, que uma vez desatendidas acarretam não só na rejeição dos produtos com o seu descarte como, ainda, em penalidades de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou de não fazer, além de outras sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, dentre elas advertência, multa, apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, interdição total ou parcial do estabelecimento e cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Por tais razões, que restabeleço os créditos incorridos pela recorrente com o frete para descarte do leite cru ou in natura. - COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 18 Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade do cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ pela impossibilidade de fruição de créditos de PIS e COFINS nos regimes não cumulativos sobre os serviços de armazenagem. Em sua defesa, esclarece a recorrente: As condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS n° 326/1997; Resolução – RDC Anvisa n° 275/2002; e Resolução RDC n° 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: “Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 8. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. 8.1. As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (g.n.)” “Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004 4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO 4.9.1 Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.” (g.n.) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada no caso em apreço, no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, o CARF entende que os serviços de armazenagem geram direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, (...). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 19 Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 20 não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 21 - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas embalagens de transporte de mercadorias. Sobre as embalagens de transporte, estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018: 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são também utilizadas para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: Ora, como visto, os bens e serviços passíveis de utilização como crédito são aqueles aproveitados no correr do processo produtivo. Após concluído o processo produtivo, não pode, via de regra, ser aproveitado crédito. Os casos de utilização do conceito de relevância são específicos. Não caberia, tal hipótese, ser usada para ampliar o conceito que restou vencido na decisão do STJ, que considerava a atividade empresarial como um todo, e não o processo produtivo. Os serviços aplicados sobre os pallets e seu transporte, por decorrência, também não podem ser aproveitados para aferição do crédito. Assim é também, para os serviços relacionados à carga e descarga e aqueles aplicados aos produtos prontos. Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 22 Dessa forma, não há crédito básico adicional a ser concedido nesse item (o presumido será visto em item mais adiante). (...) 9. Conclusão No presente processo, foi solicitado o ressarcimento de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36. A manifestação de inconformidade sobre as glosas foi objeto de apreciação. Pelo exposto, em função de variados motivos abordados no voto, no caso concreto, devem ser mantidas as glosas sobre: fretes de transferência entre filiais, fretes de remessa e retorno de pallets ou embalagens em geral, devolução de venda de produtos lácteos, frete devolução de venda de produtos lácteos, devolução de compra de insumos e embalagens, envio de leite cru para descarte, frete para laboratório, serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda (inclusive produtos frigorificados), movimentação de cross docking, movimentação e separação de produtos acabados, créditos básicos de fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, pallets, serviço de carga e descarga de produtos acabados, serviço de repaletização, serviço de condomínio/escritório, serviço de manutenção/carga/instalação de condicionadores de ar, serviços gerais e hora trabalhada, serviço de limpeza administrativa, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviços advocatícios/assessoria, cadeados, camisetas e roupas em geral para merchandising, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos, refeição tradicional e glosas análogas, com utilização de termos similares. Deve ser provida a manifestação de inconformidade quanto ao vinho madeira seco, que efetivamente compôs a relação de notas glosadas. Para eventuais outros itens análogos, que não os citados aqui, deve-se aplicar o conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05. Devem ser validados os valores de créditos presumidos em conformidade com a redação atual da Lei 10.925/2004, mesmo que informados e glosados como crédito básico, incluindo, se caso, os fretes de aquisições de insumo leite cru (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 23 produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 24 CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 25 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 26 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 27 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, a Recorrente deve cumprir com a entrega dos produtos em perfeitas condições de venda e consumo, sendo sua responsabilidade a coleta e troca se o produto for entregue ao cliente próximo à data de vencimento – uma vez Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 28 que não é por este aceito – ou com eventuais avarias que impossibilite o produto para consumo, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 34/35: (...) De tal forma que, para a coleta e/ou troca e tais mercadorias, insumos e embalagens, a Recorrente se vê obrigada a incorrer nos custos do frete de devolução, sendo certo que o pagamento das despesas e contribuições inerentes sobre o serviço de transporte em si, ocorrerá a despeito do bem transportado e da modalidade de tributação ao qual se sujeita. Em outras palavras, seja o frete de compra, interno, de venda, de importação, de remessa/retorno de industrialização, de devolução ou oriundo de transferência entre estabelecimentos, refere-se à despesa autônoma e individualizada dos bens ou serviços transportados. Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, para reversão das glosas mantidas e reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo), e de vendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 29 A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 30 Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: A mesma normativa exige ainda que mensalmente sejam monitorados os produtores de leite, através das análises de contagem total de bactérias, contagem de células somáticas e composição físico-química. Estas análises devem ser realizadas em laboratórios que possuem credenciamento com o MAPA (Ministério da Agricultura). Porém, como o laboratório da Recorrente não possui esse credenciamento, as análises obrigatórias são todas realizadas em laboratórios de terceiros, em que pese a realização de algumas análises não obrigatórias serem realizadas em seu laboratório interno, sempre com fulcro na qualidade dos produtos a serem produzidos. Importante destacar que não somente a impossibilidade de realização de determinadas análises no laboratório interno ensejam a necessidade de envio a laboratórios de terceiros, mas também o alto volume de testes, bem como a inexistência de laboratório interno em algumas unidades, casos em que a totalidade das análises é feita externamente, conforme infere-se do Laudo Técnico às fls. 40: (...) O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra;IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 31 VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 32 Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos e, também, dada a ausência de glosas para o período em debate (3º trimestre de 2019): 6. BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS Os bens e serviços relacionados aos transportes já foram considerados acima. Também já foi apontado o conceito de insumos que deve prevalecer após a adoção do entendimento decorrente da decisão do STJ. Considera-se correta a empresa quando afirma que insumo não é apenas o que entra em contato com o produto. Daí, não pode ser inferido, como parece fazer a manifestante, que são admitidos no regime não cumulativo os custos e despesas arcados pela empresa que são “importantes” para ela continuar em operação e no mercado. O STJ foi muito específico quanto à necessidade vinculada ao processo produtivo, afastando demais despesas, importantes ou não para a empresa, meritórias ou não. Em conformidade com os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções específicas e justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018). Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 33 (...) Assim, serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados como “diversos” também não poderiam ser objeto de validação. É o mesmo caso de serviços de disponibilização de mão-de-obra, que ficam determinado tempo sobre controle da contratante, a realizar tarefas diversas. Poderia se utilizar a mão-de-obra em uma gama de atividades, desde administrativas, passando por serviços em embalagens de transporte (já se tratou da repaletização), segurança, manutenção preditiva e auxílio em atividades produtivas propriamente ditas. Dessa forma, quando não detalhado nos documentos fiscais e sem uma contabilização em separado, não é possível validar tais créditos. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização, caso de uso comum ou genérico em setores que fazem parte do processo produtivo e que não fazem parte dele. Como indica o já citado PN Cosit/RFB 05/2018: [omissis] No que tange à manutenção, o que se observa em específico é a manutenção de arcondicionado. Do já exposto, deve ser mantida a glosa. Outros serviços que constem apenas dos documentos fiscais e escrituração como serviços gerais, inexistindo elementos comprobatórios de uso exclusivo e específico na produção, devem ter o mesmo tratamento. Quanto aos serviços de limpeza, o Laudo Técnico, elaborado para a empresa não apenas de forma restrita à presente ação fiscal, mas abarcando outros períodos, detalha a importância da higienização da fábrica e, para tanto, de produtos, em especial a água sanitária. Entretanto, nos anexos do TVF, não se constata glosa específica de tais produtos. Se observa, isto sim, nas relações de notas glosadas, itens descritos como “serviço limpeza pátio” e “serviço mão obra limpeza interna”. Dessa forma, não se localizou glosa dos produtos específicos para o trimestre em questão e os serviços, na forma posta, não poderiam ser validados. É de se agregar que serviços de lavanderia tampouco seriam providos, mas não se observou situação no trimestre presente. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, a contratação de mão de obra operação técnica, terceirizada e temporária, para tal finalidade. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 34 Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Com vistas a manter a continuidade de seu processo produtivo, a Recorrente mantém constante atenção à integridade de suas máquinas e equipamentos, tendo criado, inclusive um setor de Planejamento e Controle da Manutenção (PCM), no qual são implementados três tipos de manutenção, consoante explicitado no Laudo Técnico às fls. 49: “A manutenção corretiva, onde o reparo ou substituição de peças em máquinas e equipamentos é feito após a quebra ou falha. A manutenção preventiva, neste caso a manutenção é feita justamente para evitar a falha, essa manutenção é importante para evitar defeitos que parem a produção e acidentes que coloquem em risco a vida humana. Geralmente, o plano de manutenção preventiva é feito de acordo com dados fornecidos pelo fabricante por tempo de uso. Por terceiro a manutenção preditiva, que tem a finalidade de detectar problemas futuros por meio de equipamentos que fazem medições como temperatura, vibração, pressão, análise de lubrificantes entre outros. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto.” (g. n) (...) Outrossim, os serviços de limpeza revelam-se igualmente imprescindíveis, visto que a Recorrente em função da sua atividade econômica, se sujeita às rígidas normas de higiene impostas pela ANVISA. Ora, considerando que o produto final produzido pela Recorrente é destinado para consumo humano, é imprescindível que o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização dos alimentos, possua condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos. Portanto, dada a obrigatoriedade de manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção, em condições compatíveis com as necessárias para os alimentos produzidos, consoante determinado pela ANVISA, é inequívoco o direito da Recorrente de creditar-se das despesas incorridas com limpeza. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 35 E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos aos serviços de manutenção de máquinas serviço de limpeza, de instalação e manutenção de ar-condicionado, de contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária que permite exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SOBRE SERVIÇOS GERAIS. Afirma a DRJ ao justificar a manutenção das glosas sobre as rubricas: Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas com propaganda, como no caso da veiculação de mídia de produtos ou roupas de merchandising. Veja-se que, compra de “camisetas” não pode ser confundida com EPI. Também corretas as glosas de serviços de assessoria, como a advocatícia. (...) A empresa argumenta também pela reversão das glosas para o vinho e vinagre. Em verificação nas relações de documentos glosados, não foi possível identificar valores de aquisições de vinagre. Constam algumas glosas de vinho madeira seco, adquirido da empresa MIOLO. Efetivamente, além da argumentação na manifestação, a empresa acrescentou laudo técnico que detalha a linha de molhos em que é utilizado o vinho. Inexistindo motivo em contrário, deve ser validado o crédito sobre os vinhos utilizados no processo produtivo. No demais, deve ser mantida a glosa referente a itens que não sejam do processo produtivo em si, seja referente às áreas administrativas, contábeis ou à manutenção das instalações em geral, como construção civil ou, ainda, de apoio aos empregados da empresa. Assim, é de se manter a glosa sobre cadeados, lustra móveis, escritório e refeição. Sobre o tema, traz-se a cabo as razões despendidas pela recorrente em sede recursal: 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira Conforme já exposto, admite-se para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS a prestação de serviços como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de insumos, não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 36 Oportuno ressaltar que tais leis trazem os seguintes itens no bojo do conceito de insumo para essas contribuições: a) Serviços utilizados na prestação de serviços; b) Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) Bens utilizados na prestação de serviços; d) Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, vale frisar que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Com efeito, é imperioso o reconhecimento do alcance do conceito de insumo para todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, ainda que tais elementos não entrem em contato direto com os bens produzidos. Observe-se o posicionamento do CARF: “Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.” (CARF - Acórdão nº 3402-009.033, j. em 23/09/2021) Nesse sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das glosas ora combatidas. Ao que parece, as despesas contraídas pela recorrente não estão vinculadas ao pátio industrial, mas, sim, a sua área administrativa e publicitária. Pelo sistema produtivo verticalizado, a separação dos materiais e serviços de assessoria, cadeado, camisetas para merchandising, dentre outros não impossibilitará a recorrente a produzir e colocar no mercado interno e externo os seus produtos. Inexiste previsão legal que possibilite o cômputo dos gastos no setor administrativo da empresa, na base de cálculo das contribuições. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 37 Se os bens e serviços fossem essenciais de tal maneira, teria a recorrente demonstrado de forma mais precisa e transparente a essencialidade e sua importância no processo produtivo. Dito isso, mantenho a parcela glosada. Quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.646 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909600/2020-61 38 evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.736841/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2001-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer os VTN´s declarados nas DITRs exercícios 2007 e 2008 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer os VTN´s declarados nas DITRs exercícios 2007 e 2008 (documento assinado digitalmente) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 2 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-058.502 - 1ª TURMA DA DRJ/BSB (fls. 283 e segs.): Por meio do Auto de Infração de fls. 152/158 e 161/164, lavrado em 17/10/2011, a Contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 721.384,03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dos exercícios de 2007 e 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ariró” (NIRF 4.714.0593), com área declarada de 2.798,0 ha, localizado no município de Angra dos Reis RJ. A ação fiscal iniciou-se por meio do Termo de Intimação nº 07105/00003/2011, às fls. 03/05, encaminhado à Contribuinte, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, documentos comprobatórios para as áreas declaradas de preservação permanente, além de laudo técnico de avaliação, para comprovar o VTN do imóvel, para os dois exercícios abrangidos pela ação fiscal. Em resposta, a Contribuinte apresentou o documento de fls. 25, onde solicitou prorrogação de prazo de 60 dias para atendimento, tendo sido acatado pela autoridade fiscal, que prorrogou o prazo para 10/09/2011, conforme informação aposta no mesmo documento. Em 31/08/2011, voltou a solicitar prorrogação de prazo de mais 60 dias, fls. 26, desta vez sendo concedido até 21/09/2011, conforme informação da mesma folha. Em 21/09/2011, foram apresentados os documentos de fls. 27/151. Na análise dos documentos apresentados e das informações constantes das DITR/2007 e 2008, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração para glosar parcialmente a área declarada de preservação permanente, reduzindo-a de 1.925,0 ha para 1.569,20 ha, nos dois exercícios, além de alterar, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 2.312.410,00 (R$ 826,45/ha), nos dois exercícios, para R$ 21.888.822,32 (R$ 7.823,02/ha), no exercício de 2007, e para R$ 27.507.234,30 (R$ 9.831,03/ha), no exercício de 2008, com consequente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 3 redução do Grau de Utilização do imóvel de 100,0% para 68,58% e aumento da alíquota de cálculo de 0,30% para 1,60%, nos dois exercícios, aplicada sobre os novos VTN tributados, dando resultado ao imposto suplementar de R$ 151.617,70 (2007) e R$ 191.090,41 (2008), que totalizou R$ 342.708,11, conforme demonstrativos de fls. 161/164. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 156/158. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 09/11/2011, às fls. 184, a Contribuinte, por meio de seu representante legal, fls. 169/179, protocolizou, por em 09/12/2011, a impugnação de fls. 188/193, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 194/276. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: -Faz um breve relato da ação fiscal; -em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, por entender que a fiscalização simplesmente desconsiderou o VTN do laudo técnico e adotou o valor constante de uma tabela do SIPT, elaborada sem metodologia conhecida, em desacordo com o art. 14 c/c o art. 10 da Lei nº 9.393/1996; -transcreve os artigos 10 e 14 da Lei nº 9.393/1996, para fundamentar seus argumentos; -o Fisco tem o poder e o dever de fiscalizar, o que não foi feito pelo auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou itens da DITR/2007 e 2008, adotando procedimentos subjetivos e tabela que não espelham a variedade de imóveis em uma região; -o procedimento de fiscalização não é de simplesmente desconsiderar o que foi declarado pelo contribuinte, que goza legal e administrativamente de presunção da verdade, mas sim de conferir a veracidade das informações prestadas, utilizando todos os meios disponíveis para aferição, inclusive visita ao imóvel; -esse procedimento do fiscal configurou-se em ato discricionário arbitrário, pois feriu o já citado dispositivo legal para a espécie; -também equivocou-se ao glosar a área atribuída como de Preservação Permanente (Reserva Indígena) devidamente comprovada no laudo técnico; -devido à glosa, juntou cópia do competente Decreto que criou a Reserva Indígena, juntamente com mapa identificando a área do imóvel em sobreposição com a referida Reserva, fato que poderá ser facilmente comprovado pela FUNAI e fiscalização direta; -a glosa da área de Preservação Permanente (Reserva Indígena), de 355,88 ha, ocorreu apenas porque não foi apresentada certidão, declarando a homologação da referida Reserva; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 4 -comprova a existência da Reserva Indígena inserida em parte do perímetro de sua propriedade, apresentando o Decreto que a homologou, plantas e documentos, sendo essa área declarada de preservação permanente, portanto não é necessária a apresentação de uma certidão, pois a mesma não tem mais força que um Decreto, que homologa a referida área, e, ainda, reporta-se ao laudo técnico que é também meio legal para comprovação das áreas declaradas de preservação permanente; -afirma que a declaração do contribuinte tem a presunção da verdade, salvo se o Fisco, colocando-a em dúvida, proceder a uma efetiva fiscalização no imóvel, comprovando a verdade da declaração ou apurando uma inverdade, e aí sim, efetuar a glosa; -sem proceder a qualquer fiscalização, desprezando a documentação legal da existência da Reserva Indígena, glosou a área de Preservação, sendo um dos fatores que motivou o elevado valor cobrado no Auto de Infração, bem como simplesmente desprezou o Laudo Técnico do VTN apresentado; -o Fisco, por meio de seu agente, considerou subjetivamente, como subavaliado o valor do hectare apresentado pelo contribuinte, utilizando tabela do SIPT, que legalmente deve ser alimentada com informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal, o que não aconteceu; -não foram juntados, pelo Sr. Auditor, documentos comprobatórios de que os valores constantes do SIPT foram informados pelas Secretarias de Agricultura e se estes obedeceram os pressupostos legais dispostos no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993; -a tabela do SIPT apresenta valor homogêneo para áreas heterogêneas, apresentando o mesmo valor para áreas completamente diferentes; -certamente a tabela do SIPT, adotada pelo Auditor, ao desprezar o VTN constante do Laudo, refere-se a áreas planas, todas aproveitáveis e próximas aos centros urbanos, o que diverge totalmente das condições do imóvel, que possui bastante relevo, dois grandes rios que cortam em grande extensão, afastada do centro da cidade, portanto possui baixo valor comercial; -o valor arbitrado pelo Fisco é absurdamente alto para o imóvel em questão, considerando suas peculiaridades, com pouca área de possível utilização; -o laudo de avaliação da terra nua apresentado, apesar de se referir aos exercícios de 2003 a 2005, é aplicável também para apuração do VTN nos exercícios de 2007 e 2008; -o laudo para apuração do VTN ora apresentado, elaborado de acordo com as normas técnicas da ABNT, reflete os valores para comercialização da área nos exercícios de 2007 e 2008; -é de absoluta importância para que a RFB aceite o laudo de avaliação, para avaliação do VTN, o conhecimento do valor atribuído pelo Secretário de Estado de Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 5 Agricultura e Pecuária para 2010, de R$ 1.100,00, no Município de Angra dos Reis, conforme publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 23/08/2011; -em face do VTN supracitado, que os valores arbitrados pelo Auditor Fiscal para 2007 e 2008 foram extraordinariamente super dimensionados, sem qualquer parâmetro com a realidade local, jamais podendo prevalecer sob pena de cometimento de arbitrariedade contra o contribuinte; -por fim, requer: i) o reconhecimento e declaração da nulidade absoluta do Auto de Infração, em face do descumprimento do disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1993, por desprezar o VTN declarado sem proceder à fiscalização para sua comprovação e em face da glosa da área de preservação permanente (Reserva Indígena), ignorando a sua comprovação pelo documento legal de homologação do Decreto que a criou, por falta de certidão, informando a existência do referido Decreto; ii) a total procedência da impugnação, com o cancelamento do Auto de Infração, bem como o cancelamento do lançamento de ofício do VTN de ambos os exercícios, reconhecendo, ainda, a área de Preservação Permanente declarada, devidamente reiterada e comprovada pelos documentos apresentados; É o relatório. Foi proferido o Acórdão nº 03-058.502 - 1ª Turma da DRJ/BSB, (e-fls. 283 e segs), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESERVA INDÍGENA) Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a área de preservação permanente deveria estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 6 gerador do imposto, além de ser declarada por meio de certidão do órgão público competente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 31/03/2014 e apresentou recurso voluntário(fls. 295 e segs) em 25/04/2014, com base nas principais alegações a seguir, em síntese que: - Declarou área total de 2.798 ha, sendo que 1.925ha é área total de APP, conforme consta no Decreto de 3 de julho de 1995 e parecer técnico e também no Laudo Técnico, apresentados com a impugnação; - Foi glosada a área de 355,8 ha referente a parte de reserva indígena pois não foi apresentada a certidão emitida pela Funai informando que esta área incide sobre a área da recorrente; -A recorrente apresentou a íntegra do Decreto de 3 de julho de 1995 que “ Homologa a demarcação administrativa da Terra indígena Guarani do Bracui localizada no município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro”, acompanhada do mapa e da íntegra do despacho nº12 de 09 de março de 1994 e do parecer técnico nº28/DID/DAF/28.2.94 e Memorial Descritivo de identificação, publicados no Diário Oficial da União de 16/03/1994, justificando, inexoravelmente, que essa área de reserva indígena de 355,8 ha na APP da recorrente; -Pelos limites da área constante do referido Decreto e do Memorial Descritivo, verifica-se que há a incidência da área total da reserva indígena outras propriedades vizinha, além da parte de 355,8 há em que incide na APP da fazenda Ariró; -Verifica-se no parecer técnico nº 28 consta que na área do recorrente com 2978 ha há a incidência parcial da terra indígena de 800 ha; -A área de terra indígena, nos quais os 355, 88ha, incidindo na APP da recorrente está registrada na matrícula 13.309 do RI 1ºOfício de Angra dos Reis-RJ desde 14/09/1995; -Mantém a área na sua Declaração, pois não recebeu qualquer indenização sobre a mesma; -Os VTN´s foram apurados por laudo técnico; Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 7 -O audito cita que o Laudo não apresentou a metodologia aplicada, embora isso tenha sido feito; - Os valores de VTN arbitrados desconsideram as publicações com os valores atribuídos pela Secretaria de Estado de Agricultura e Prcuária, que é o órgão indicado para o estabelecimento dos preços no estado do Rio de Janeiro; -O §1º do art. 14 da Lei 9.393/96 é claro que o vtn considerado deve ser o da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária; -Requer a reforma da decisão para acatamento da área de 355,8 há que foram glosadas e o VTN de acordo com o Laudo técnico apresentado ou valor do VTN da Secretaria de agricultura e pecuário do RJ; -Juntado de provas que venha a ter acesso; É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. -Da Área de Preservação Permanente(APP). No Presente caso o contribuinte declarou nas DITRs 2007 e 2008 como APP a área de 1.925 ha e a autoridade administrativa glosou 355,8 ha por não ter sido apresentada Certidão/Declaração do órgão público que comprovasse esta área de reserva indígena. A requerente alega que comprova a existência da Reserva Indígena inserida em parte do perímetro de sua propriedade, apresentando o Decreto que a homologou, plantas e documentos, sendo essa área declarada de preservação permanente, portanto não seria necessária a apresentação de uma certidão, pois a mesma não teria mais força que um Decreto, que homologa a referida área, e, ainda, reporta-se ao laudo técnico que também seria meio legal para comprovação das áreas declaradas de preservação permanente. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas(Art. 114, § 12, inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634/2023): Sobre o assunto, registre-se que, na inteligência dos artigos 150, inciso VI, alínea “a”; 20, inciso XI e 231, §§ 2º e 4º, da Constituição da República, não incide o ITR sobre área indígena, se essa estiver demarcada e formalizada por Decreto Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 8 Presidencial, mesmo que o registro do imóvel permaneça em nome do ora proprietário. São consideradas bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que, no entanto, detêm a posse permanente, a título de usufruto especial, dessas terras inalienáveis e indisponíveis, e cujos direitos sobre elas são imprescritíveis; além disso, as florestas e demais formas de vegetação que integram o Patrimônio Indígena estão submetidas ao regime de preservação permanente (Lei nº 4.771, art. 3º, § 2º, alínea “g” Código Florestal). Registre-se o disposto nas perguntas nº 010 e nº 071, da publicação Perguntas e Respostas – DITR, transcritas a seguir: 010 — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são imunes do ITR? Sim. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Cabe à União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR. (CF/88, arts. 20, XI, e 231, §§ 2º e 4º) 071 Como são enquadradas as florestas existentes nas reservas indígenas? As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, com o intuito de manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 3º, "g", e § 2º; RITR/2002, art. 11, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 10, § 2º) No Termo de Intimação de fls. 03/05 foi solicitado, entre outros documentos, Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. Contudo, esse documento não foi fornecido pela requerente, que apresentou o Laudo Técnico Ambiental, de fls. 68/79, acompanhado de ART, às fls. 83/84, indicando que no imóvel existiria uma área de preservação permanente de 1.924,867 ha, sendo 1.569,0385 ha correspondentes ao principal curso d’água inserido na propriedade, que é o Rio Ariró e seus afluentes, e 355,8285 há referentes às terras indígenas Guarani de Bracuí, inseridas no imóvel. Quanto ao ADA, foram apresentados os documentos de fls. 37 e 94, relativos aos ADA dos exercícios de 2007 e 2008, respectivamente, recepcionados pelo IBAMA em 20/09/2007 e 08/09/2008. Em cada um deles existe a declaração de que o imóvel possui uma área de 1.925,0 ha de preservação permanente, estando aí incluída a área de 355,8285 ha correspondente à área de reserva indígena. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 9 Nesta fase, a impugnante apresentou um requerimento encaminhado à FUNAI, às fls. 214, onde solicita que seja informado, por ofício, qual a área, em hectares, em que estão inseridas as terras da União demarcadas por intermédio da FUNAI, homologada pelo Decreto de 03/07/1995 (fls. 220/221), como Terra Indígena Guarani de Bracuí. Entretanto, constatou-se que não consta, nos autos, resposta da FUNAI por meio de ofício, conforme solicitado pela impugnante, sendo apresentado, às fls. 233, mapa com a demonstração da área de sobreposição da “Fazenda Ariró” sobre a Tribo Indígena Guarani do Bracuí, mapa este pertencente à Diretoria de Assuntos Fundiários da FUNAI, mas que não especifica dimensões. Não obstante a indicação da área de preservação permanente, incluindo reserva indígena, constante do laudo técnico ambiental apresentado às fls. 127/141, e a homologação da demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani de Bracuí ter ocorrido por meio do Decreto datado de 03/07/1995 (fls. 220/221), data anterior as dos fatos geradores (01/01/2007 e 01/01/2008 art. 1º da Lei 9.393/96), o fato é que a requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pela regional da FUNAI no Estado do Rio de Janeiro, atestando que parte da área total do imóvel tratado nos autos esteja realmente inserida dentro dos limites da citada terra indígena Guarani de Bracuí, observadas as correspondentes coordenadas geográficas. Portanto, considerando o não atendimento da apresentação da necessária Certidão/Declaração do órgão púbico que comprovasse a área de 355,8 ha de Reserva Indígena, inserida na área total de preservação permanente declarada nas DITR/2007 e 2008, fica mantida a glosa parcial efetuada pela autoridade fiscal, que resultou em uma área de preservação permanente de 1.569,2 ha. O contribuinte foi intimado no decorrer do procedimento fiscal a apresentar, entre outros documentos, Certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, vigente na época da ocorrência do fato gerador, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou, mas esse documento não foi apresentado pelo sujeito passivo. A glosa deve ser mantida, pois o recorrente não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse que parte da área total do imóvel esteja realmente inserida dentro dos limites da citada terra indígena Guarani de Bracuí. Dessa forma não há reparos a fazer no acórdão de piso. -Do Valor da Terra Nua-VTN No que diz respeito ao cálculo do VTN entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores médios constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual os VTN declarados de R$ 2.312.410,00, correspondendo a R$ 826,45/ha, nos dois exercícios, foram aumentados para R$ 21.888.822,32 (R$ 7.823,02/ha), no exercício de 2007, e para R$ 27.507.234,30 (R$ 9.831,03/ha), no exercício de 2008, valores estes apurados com base nos VTN Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 10 médios por hectare, constantes do universo das DITR processadas, dos exercícios de 2007 e 2008, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Angra dos Reis-RJ, consoante extratos do SIPT, às fls. 159 e 160. A fiscalização não acatou o laudo de avaliação apresentado pela Contribuinte, por concluir que o mesmo referia-se aos exercícios de 2003 a 2005, conforme descrito às fls. 153. Na impugnação o sujeito passivo apresentou Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 242/263, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da ART de fls. 272/274, onde indica um VTN de R$ 650,00/ha para o exercício de 2007 e de R$ 715,00/ha para o exercício de 2008. Valores estes inferiores àquele declarado nas DITR/2007 e 2008, de R$ 826,45/há. De acordo extratos do SIPT, às fls. 159 e 160, verifica-se que não foi utilizada a aptidão agrícola. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, foi adotado o VTN médio das DITRs. Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo recorrente. Nesse ponto assiste razão ao recorrente. Quanto a adoção dos valores dos VTNs dos exercícios 2007 e 2008 constantes no laudo apresentado na impugnação equivaleria a um pedido de retificação das DITRs, que não é possível, pois conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Dessa forma devem ser restabelecidos os VTN´s declarados nas DITRs exercícios 2007 e 2008. -Do pedido de apresentação de provas. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe à recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer os VTN´s declarados nas DITRs exercícios 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736841/2011-40 11 Wilsom de Moraes Filho Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819122 #
Numero do processo: 11080.909597/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 2 frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. 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Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 3 conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, fls. 241, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao ressarcimento do Programa de Integração Social – PIS não cumulativo decorrente de vendas no mercado interno com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 e de créditos presumidos, apurado no período de 01/07/2019 a 30/09/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (RAF) lavrado por Auditor-Fiscal da RFB (fls. 649 a 652). Contam dos autos as planilhas e demonstrativos de glosas. No RAF, foi reconhecido o crédito parcial, tendo sido glosados itens específicos que poderiam ser assim sintetizados:  Fretes e transporte de mercadorias não contemplados na legislação: remessa e retorno de pallets; transferência interna, remessa e retorno de produtos acabados; frete de devolução de venda de produtos lácteos; envio de leite para descarte; armazenagem de produtos acabados frigorificados e serviços de carga e descarga de produtos acabados.  Embalagens de transporte: pallets de madeira etc. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 4  Bens e serviços não incluídos no conceito de insumos: serviços de limpeza administrativa, serviços de condomínio, manutenção de condicionadores de ar, cadeados, camisetas e veiculação de propagandas, lustra móveis, refeição tradicional etc.  Alíquota incorreta no cálculo do crédito presumido: frete, como de aquisições de leite cru.  Aquisições alíquota zero: como adubos, defensivos agropecuários, leite integral, soro de leite, sacarose e relacionados de NCM com alíquotas reduzidas a zero. Os fretes e despesas de transporte constariam misturados nas planilhas entregues. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, em 05/11/2020, sua Manifestação de Inconformidade (fls. 03 a 240), na qual discorda do entendimento da fiscalização. Inicialmente atesta pela tempestividade do seu feito, elaborando, após, uma síntese fática dos acontecimentos. No mérito, alega atuar no ramo de fabricação de laticínios com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição, comércio, importação e exportação de leite e laticínios. Sustenta ter direito aos créditos do PIS e da Cofins com fundamento no princípio da não cumulatividade. Argumenta que a não cumulatividade serviria para evitar o efeito cascata da tributação das contribuições, não podendo se aplicar as regras usadas para o IPI e ICMS. Cita doutrina e considera que a interpretação da fiscalização desrespeita os primados da não cumulatividade. Passa, então, a discorrer sobre o conceito de insumo. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, 1ª Seção, sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, em 22/02/2018, decidindo, nos termos do voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa, ser necessária a observância dos critérios de essencialidade ou relevância da despesa, para fins de creditamento de PIS e COFINS. Acrescenta que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, oportunidade em que reconheceu o entendimento manifestado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR. Igualmente, foi editado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018 para reconhecer o afastamento do conceito restritivo de insumos veiculado pelas INs SRF nº 247 e nº 404, nos termos fixados pelo STJ. Menciona a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que, em substituição às IN’s anteriores, curvou-se (ainda que parcialmente) ao conceito de insumo consolidado para PIS/COFINS. Tece esclarecimentos a respeito de seu processo produtivo e menciona a anexação de Laudo Técnico, elaborado por empresa independente, buscando amparar seu entendimento de que todas as despesas aproveitadas como crédito, Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 5 com a aquisição de diversos bens e serviços utilizados em sua atividade produtiva, são necessárias à consecução de seu objeto social. Resume a descrição do laudo, considerando a entrada de matéria-prima essencial, o leite cru, bem como seu transporte, necessidade de resfriamento, análise laboratorial, silos de armazenagem e processo de pasteurização. Passa a examinar as glosas efetuadas. Em resumo:  Leite cru - o leite in natura é indispensável ao processo produtivo. Em que pese não ser destacada contribuição na entrada, somente será impossibilitada a tomada de crédito quando a operação subsequente também for não tributada (menciona o art. 17 da Lei 11.033/2004). Quando a saída é tributada, é legítimo o direito na aquisição, industrialização, movimentação e eventuais descartes de leite “cru”. Ademais, é inequívoco o direito ao crédito presumido, uma vez permitido pela Lei 10.925/2004, com redação da Lei 13.137/2015;  Transporte de leite cru (frete interno/remessa e retorno para industrialização/remessa e retorno para armazenagem) – produto perecível, sendo necessário manter padrão de temperatura e cumprir regulamente específico, sobre o qual cita as INs 51/2002 e 62/2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que fiscaliza o seu cumprimento;  Frete interno (remessa para industrialização) – não é simples frete, mas etapa do processo produtivo, na qual é transferida a matéria-prima ou subproduto para a industrialização. Cita exemplo do laudo técnico (leite in natura e massa coalhada). No caso do leite in natura, apenas a mercadoria é atingida pela suspensão, mas o frete sofre a incidência do PIS e Cofins. Cita jurisprudência do Carf;  Frete interno (produtos acabados) – por questões de logística e comerciais, os produtos são centralizados em postos de abastecimento estratégicos para que as unidades que efetuam as vendas consigam ter estoques. Fretes são essenciais pois possibilitam a venda como um todo. Cita decisões do Carf;  Fretes de compra e materiais para laboratório e serviços laboratoriais – crédito independe da alíquota zero na aquisição da mercadoria. Frete é objeto de tributação e custo. O frete para análise em laboratórios externos segue normas da Anvisa e MAPA, sendo obrigatório para o exercício da atividade. Cita jurisprudência;  Armazenagem em geral (produtos acabados frigorificados e armazenagem 15 dias) – Não há espaço físico, sendo necessário contratar serviços de terceiros de armazenagem. O produto exige que se evite contaminações e segue-se normas da Anvisa. Cita Solução de Divergência Cosit nº 2/2017;  Serviço de carga e descarga (movimentação cross docking / picking de mercadoria) - se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação de mercadorias, intrinsicamente relacionado à armazenagem, preparo e transporte; Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 6  Pallet de madeira e embalagens – aquisição de pallets de madeira, serviço de repaletização, frete de remessa para conserto e retorno de pallets e serviços de carregamento desses itens não são escolha da empresa, mas essenciais e obrigatórios. Exemplifica com o leite UHT, que passa às paletizadoras, sendo automaticamente organizados sobre os paletes, para aplicação do plástico strech;  Serviço de coleta e transporte de resíduos – obrigatoriedade pela coleta de resíduos e seu descarte em locais próprios e adequados também integram o custo de produção, já que a empresa não tem discricionaridade em atender as obrigações legais e sim o dever. Todos os resíduos líquidos são enviados a estações de tratamento, evitando contaminações ao meio ambiente, assim como ao produto, no caso da água utilizada. O frete respectivo é custo;  Fretes remessa e retorno para resfriamento - devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) / devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) / remessa para industrialização por encomenda / devolução de revenda / serviço excedente saída / devolução – Como já visto, para o leite cru há necessidade de parada em postos de resfriamento e transporte para a indústria por caminhões tanque. Insumos ou peças são recebidas fora das especificações e devem ser devolvidas para o correto recebimento para o processo produtivo. No caso de venda, faz parte das obrigações da empresa a coleta e troca do produto, em certos casos;  Serviços de manutenção de máquinas – São necessidades do processo produtivo os fretes de remessa e retorno de máquina em conserto, serviços de manutenção de máquinas, serviço de manutenção em condicionadores de ar e hospedagem, inclusive os dispêndios para a prestação de serviços de manutenção de técnicos;  Serviços relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados – insumo não é apenas o que entra em contato direto com o produto. Inclui serviço de condomínio/escritório, limpeza administrativa, veiculação de mídia e merchandising, cadeados, carga em ar-condicionado, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos e refeição tradicional. Cita jurisprudência do Carf. Reclama, ainda, que a fiscalização da DRF Porto Alegre teria falhado na busca da verdade material, o que deve pautar a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do seu pedido de ressarcimento. Em respeito a tal princípio, requer a produção de todas as provas necessárias para a demonstração do seu direito creditório. Anexa laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, elaborado pela empresa Fercien – Inovação e Gestão de Ativos, e amostras de notas fiscais. Por fim, requer que seja recebida sua manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos pleiteados. A unidade de jurisdição atesta a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminha para apreciação. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 7 O processo foi distribuído a esta DRJ10 em função de mandado de segurança impetrado contra o Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), com sede em Brasília. Na RFB, houve a centralização da distribuição de processos administrativos de 1ª instância sob o comando da unidade em questão. A DRF em Porto Alegre comunicou a esta turma de julgamento a impetração do MS nº 5012492-58.2022.4.04.7100/RS, com objetivo de determinar prazo de julgamento, embora não se tenha conhecimento de que o Delegado desta DRJ tenha sido notificado até o momento. É o relatório. Adotando os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.221.170/PR, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 decidiu, por unanimidade de votos, reverter parcela das rubricas glosadas pela fiscalização, sendo restabelecido o crédito de PIS de R$ 168.984,93; decisão ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para o creditamento, não é necessário contato ou incorporação ao produto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 8 Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem de mercadoria e de fretes de vendas, estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para entrega ao cliente e ter o ônus suportado pelo contribuinte. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos na forma e na proporção que o bem a compuser. No caso de leite cru adquirido como insumo passível de gerar crédito presumido, o frete respectivo compõe o custo de aquisição, base de cálculo do crédito em questão. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso de insumo adquirido à alíquota zero, a não ser em caso de previsão legal específica. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica ou assessoria advocatícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: III – RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 9 III.1 – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS III.2 – ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCESSO PRODUTIVO III.3 – GLOSAS INDEVIDAMENTE MANTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 1) DESPESAS COM FRETES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE A) Frete de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte: insumos, produtos inacabados e acabados | remessa para análise | envio de leite cru para descarte | remessa/retorno em geral B) Frete de remessa/retorno de industrialização | remessa/retorno de laboratórios para análise | remessa para conserto C) Frete de aquisição de fertilizantes adquiridos com alíquota zero D) Fretes de pallets E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) 2) ARMAZENAGEM EM GERAL - Armazenagem de produtos acabados frigorificados | Armazenagem 15 dias | Frete de remessa/retorno de armazenagem 3) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – Aquisição de Pallets de Madeira | Serviço de Repaletização (troca/reforma de pallet) | Serviço de carga e descarga – paletizado | Serviço de carregamento de pallets 4) SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA - Serviço de carga e descarga | Serviço movimentação cross docking | Serviço de movimentação e separação de mercadorias (picking de mercadoria) | Serviço de transbordo 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira IV. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DAS PROVAS A recorrente ao final da peça recursal apresenta como pedidos: VII. PEDIDO Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 10 que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete de leite cru e derivados estabelecimentos da recorrente; - Frete de remessa e retorno de mercadorias; - Frete sobre aquisição de bens sujeitos a alíquota zero; - Frete na devolução de mercadorias; - Armazenagem em geral; - Serviços de carga e descarga; - Despesas com (i) aquisição de pallets; (ii) manutenção e instalação de máquinas e equipamentos; e (iii) aquisição de bens e serviços de uso e consumo. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 11 A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 12 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 13 VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 14 IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313). Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 15 Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 16 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e- qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 17 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) insumos, produtos inacabados e produtos acabados; (ii) remessa para análise; e, (iii) envio de leite para descarte. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Assim, o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. No caso do inciso IX acima (adiante se aborda o frete como insumo), as despesas efetuadas com o transporte de mercadorias compradas pela interessada (armazenagem e fretes) contratados no Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 18 país, ou entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. (...) Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, é entendimento consolidado e adotado no âmbito da RFB que o crédito deve ser validado quando integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 301, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: [omissis] Na IN supracitada também consta possibilidade de crédito no transporte de produtos em elaboração. Aí a hipótese deve ser específica, quando há industrialização e necessidade de transporte para continuidade do processo produtivo. É verdade que o laudo técnico aponta pelo menos uma situação que poderia ser enquadrada no caso. Do processo de fabricação de queijos, é retirada a massa coalhada, que é transferida das unidades de Ijuí e Três de Maio para Santa Rosa, onde há unidade para a produção de requeijão. No entanto, nesse caso, deveria a empresa fazer a escrituração em separado dos fretes, identificando de forma independente cada caso. Com base nos levantamentos de registros de fretes de “transferência entre filiais”, simplesmente, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14, transcrito mais adiante, neste voto). (...) Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 19 O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 20 Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 21 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) PARA DESCARTE DE LEITE CRU. O caso em comento envolve produção de leite e derivados, estando, de logo, os vendedores obrigados a seguir a regra imposta pelo Decreto-Lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, abaixo reproduzido: Art. 1º Fica proibida a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional, ressalvadas as disposições do artigo 2º. Art. 2º Poderá ser permitida, em caráter precário, a venda de leite cru em localidades que não possam ser abastecidas permanentemente com leite beneficiado. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 22 Art. 3º O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades. Desde então, diversos atos infralegais foram publicados a exemplo do Decreto nº 66.183/70 que regulamenta o Decreto-Lei nº 923/69, e o Decreto nº 9.013/2017 que disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal exige o descarte do leite considerado impróprio para consumo humano, observe: Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: [omissis] Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Através da IN do MAPA nº 42/1999, que estão as orientações sobre o controle de resíduos em produtos de origem animal que refletirá no descarte, na qual consta: ANEXO IV PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF). A - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1 - Subprograma de Monitoramento -as amostras de leite serão colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal, remetidas aos laboratórios da rede oficial ou credenciados Evidente que a produção e comercialização de leite cru ou in natura estão submetidas a legislação e atos infralegais rígidos, que uma vez desatendidas acarretam não só na rejeição dos produtos com o seu descarte como, ainda, em penalidades de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou de não fazer, além de outras sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, dentre elas advertência, multa, apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, interdição total ou parcial do estabelecimento e cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Por tais razões, que restabeleço os créditos incorridos pela recorrente com o frete para descarte do leite cru ou in natura. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 23 - COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade do cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ pela impossibilidade de fruição de créditos de PIS e COFINS nos regimes não cumulativos sobre os serviços de armazenagem. Em sua defesa, esclarece a recorrente: As condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS n° 326/1997; Resolução – RDC Anvisa n° 275/2002; e Resolução RDC n° 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro- organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: “Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 8. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. 8.1. As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (g.n.)” Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 24 “Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004 4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO 4.9.1 Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.” (g.n.) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada no caso em apreço, no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, o CARF entende que os serviços de armazenagem geram direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, (...). Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 25 Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 26 Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas embalagens de transporte de mercadorias. Sobre as embalagens de transporte, estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 27 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são também utilizadas para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: Ora, como visto, os bens e serviços passíveis de utilização como crédito são aqueles aproveitados no correr do processo produtivo. Após concluído o processo produtivo, não pode, via de regra, ser aproveitado crédito. Os casos de utilização do conceito de relevância são específicos. Não caberia, tal hipótese, ser usada para ampliar o conceito que restou vencido na decisão do STJ, que considerava a atividade empresarial como um todo, e não o processo produtivo. Os serviços aplicados sobre os pallets e seu transporte, por decorrência, também não podem ser aproveitados para aferição do crédito. Assim é também, para os serviços relacionados à carga e descarga e aqueles aplicados aos produtos prontos. Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Dessa forma, não há crédito básico adicional a ser concedido nesse item (o presumido será visto em item mais adiante). (...) 9. Conclusão No presente processo, foi solicitado o ressarcimento de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36. A manifestação de inconformidade sobre as glosas foi objeto de apreciação. Pelo exposto, em função de variados motivos abordados no voto, no caso concreto, devem ser mantidas as glosas sobre: fretes de transferência entre filiais, fretes de remessa e retorno de pallets ou embalagens em geral, devolução de venda de produtos lácteos, frete devolução de venda de produtos lácteos, devolução de compra de insumos e embalagens, envio de leite cru para descarte, frete para laboratório, serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda (inclusive produtos frigorificados), movimentação de cross docking, movimentação e separação de produtos acabados, créditos básicos de fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 28 zero, pallets, serviço de carga e descarga de produtos acabados, serviço de repaletização, serviço de condomínio/escritório, serviço de manutenção/carga/instalação de condicionadores de ar, serviços gerais e hora trabalhada, serviço de limpeza administrativa, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviços advocatícios/assessoria, cadeados, camisetas e roupas em geral para merchandising, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos, refeição tradicional e glosas análogas, com utilização de termos similares. Deve ser provida a manifestação de inconformidade quanto ao vinho madeira seco, que efetivamente compôs a relação de notas glosadas. Para eventuais outros itens análogos, que não os citados aqui, deve-se aplicar o conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05. Devem ser validados os valores de créditos presumidos em conformidade com a redação atual da Lei 10.925/2004, mesmo que informados e glosados como crédito básico, incluindo, se caso, os fretes de aquisições de insumo leite cru (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 29 Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 30 I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 31 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 32 equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 33 No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 34 E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, a Recorrente deve cumprir com a entrega dos produtos em perfeitas condições de venda e consumo, sendo sua responsabilidade a coleta e troca se o produto for entregue ao cliente próximo à data de vencimento – uma vez que não é por este aceito – ou com eventuais avarias que impossibilite o produto para consumo, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 34/35: (...) De tal forma que, para a coleta e/ou troca e tais mercadorias, insumos e embalagens, a Recorrente se vê obrigada a incorrer nos custos do frete de devolução, sendo certo que o pagamento das despesas e contribuições inerentes sobre o serviço de transporte em si, ocorrerá a despeito do bem transportado e da modalidade de tributação ao qual se sujeita. Em outras palavras, seja o frete de compra, interno, de venda, de importação, de remessa/retorno de industrialização, de devolução ou oriundo de transferência entre estabelecimentos, refere-se à despesa autônoma e individualizada dos bens ou serviços transportados. Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, para reversão das glosas mantidas e reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo), e de vendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 35 Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 36 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: A mesma normativa exige ainda que mensalmente sejam monitorados os produtores de leite, através das análises de contagem total de bactérias, contagem de células somáticas e composição físico-química. Estas análises devem ser realizadas em laboratórios que possuem credenciamento com o MAPA (Ministério da Agricultura). Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 37 Porém, como o laboratório da Recorrente não possui esse credenciamento, as análises obrigatórias são todas realizadas em laboratórios de terceiros, em que pese a realização de algumas análises não obrigatórias serem realizadas em seu laboratório interno, sempre com fulcro na qualidade dos produtos a serem produzidos. Importante destacar que não somente a impossibilidade de realização de determinadas análises no laboratório interno ensejam a necessidade de envio a laboratórios de terceiros, mas também o alto volume de testes, bem como a inexistência de laboratório interno em algumas unidades, casos em que a totalidade das análises é feita externamente, conforme infere-se do Laudo Técnico às fls. 40: (...) O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra;IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 38 I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 39 TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos e, também, dada a ausência de glosas para o período em debate (3º trimestre de 2019): 6. BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS Os bens e serviços relacionados aos transportes já foram considerados acima. Também já foi apontado o conceito de insumos que deve prevalecer após a adoção do entendimento decorrente da decisão do STJ. Considera-se correta a empresa quando afirma que insumo não é apenas o que entra em contato com o produto. Daí, não pode ser inferido, como parece fazer a manifestante, que são admitidos no regime não cumulativo os custos e despesas arcados pela empresa que são “importantes” para ela continuar em operação e no mercado. O STJ foi muito específico quanto à necessidade vinculada ao processo produtivo, afastando demais despesas, importantes ou não para a empresa, meritórias ou não. Em conformidade com os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 40 processos, salvo exceções específicas e justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018). (...) Assim, serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados como “diversos” também não poderiam ser objeto de validação. É o mesmo caso de serviços de disponibilização de mão-de-obra, que ficam determinado tempo sobre controle da contratante, a realizar tarefas diversas. Poderia se utilizar a mão-de- obra em uma gama de atividades, desde administrativas, passando por serviços em embalagens de transporte (já se tratou da repaletização), segurança, manutenção preditiva e auxílio em atividades produtivas propriamente ditas. Dessa forma, quando não detalhado nos documentos fiscais e sem uma contabilização em separado, não é possível validar tais créditos. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização, caso de uso comum ou genérico em setores que fazem parte do processo produtivo e que não fazem parte dele. Como indica o já citado PN Cosit/RFB 05/2018: [omissis] No que tange à manutenção, o que se observa em específico é a manutenção de arcondicionado. Do já exposto, deve ser mantida a glosa. Outros serviços que constem apenas dos documentos fiscais e escrituração como serviços gerais, inexistindo elementos comprobatórios de uso exclusivo e específico na produção, devem ter o mesmo tratamento. Quanto aos serviços de limpeza, o Laudo Técnico, elaborado para a empresa não apenas de forma restrita à presente ação fiscal, mas abarcando outros períodos, detalha a importância da higienização da fábrica e, para tanto, de produtos, em especial a água sanitária. Entretanto, nos anexos do TVF, não se constata glosa específica de tais produtos. Se observa, isto sim, nas relações de notas glosadas, itens descritos como “serviço limpeza pátio” e “serviço mão obra limpeza interna”. Dessa forma, não se localizou glosa dos produtos específicos para o trimestre em questão e os serviços, na forma posta, não poderiam ser validados. É de se agregar que serviços de lavanderia tampouco seriam providos, mas não se observou situação no trimestre presente. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar- condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 41 técnicas trabalhadas, a contratação de mão de obra operação técnica, terceirizada e temporária, para tal finalidade. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Com vistas a manter a continuidade de seu processo produtivo, a Recorrente mantém constante atenção à integridade de suas máquinas e equipamentos, tendo criado, inclusive um setor de Planejamento e Controle da Manutenção (PCM), no qual são implementados três tipos de manutenção, consoante explicitado no Laudo Técnico às fls. 49: “A manutenção corretiva, onde o reparo ou substituição de peças em máquinas e equipamentos é feito após a quebra ou falha. A manutenção preventiva, neste caso a manutenção é feita justamente para evitar a falha, essa manutenção é importante para evitar defeitos que parem a produção e acidentes que coloquem em risco a vida humana. Geralmente, o plano de manutenção preventiva é feito de acordo com dados fornecidos pelo fabricante por tempo de uso. Por terceiro a manutenção preditiva, que tem a finalidade de detectar problemas futuros por meio de equipamentos que fazem medições como temperatura, vibração, pressão, análise de lubrificantes entre outros. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto.” (g. n) (...) Outrossim, os serviços de limpeza revelam-se igualmente imprescindíveis, visto que a Recorrente em função da sua atividade econômica, se sujeita às rígidas normas de higiene impostas pela ANVISA. Ora, considerando que o produto final produzido pela Recorrente é destinado para consumo humano, é imprescindível que o estabelecimento no Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 42 qual são realizadas a produção/industrialização dos alimentos, possua condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos. Portanto, dada a obrigatoriedade de manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção, em condições compatíveis com as necessárias para os alimentos produzidos, consoante determinado pela ANVISA, é inequívoco o direito da Recorrente de creditar-se das despesas incorridas com limpeza. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos aos serviços de manutenção de máquinas serviço de limpeza, de instalação e manutenção de ar-condicionado, de contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária que permite exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SOBRE SERVIÇOS GERAIS. Afirma a DRJ ao justificar a manutenção das glosas sobre as rubricas: Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas com propaganda, como no caso da veiculação de mídia de produtos ou roupas de merchandising. Veja-se que, compra de “camisetas” não pode ser confundida com EPI. Também corretas as glosas de serviços de assessoria, como a advocatícia. (...) A empresa argumenta também pela reversão das glosas para o vinho e vinagre. Em verificação nas relações de documentos glosados, não foi possível identificar valores de aquisições de vinagre. Constam algumas glosas de vinho madeira seco, adquirido da empresa MIOLO. Efetivamente, além da argumentação na manifestação, a empresa acrescentou laudo técnico que detalha a linha de molhos em que é utilizado o vinho. Inexistindo motivo em contrário, deve ser validado o crédito sobre os vinhos utilizados no processo produtivo. No demais, deve ser mantida a glosa referente a itens que não sejam do processo produtivo em si, seja referente às áreas administrativas, contábeis ou à manutenção das instalações em geral, como construção civil ou, ainda, de apoio Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 43 aos empregados da empresa. Assim, é de se manter a glosa sobre cadeados, lustra móveis, escritório e refeição. Sobre o tema, traz-se a cabo as razões despendidas pela recorrente em sede recursal: 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira Conforme já exposto, admite-se para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS a prestação de serviços como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de insumos, não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Oportuno ressaltar que tais leis trazem os seguintes itens no bojo do conceito de insumo para essas contribuições: a) Serviços utilizados na prestação de serviços; b) Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) Bens utilizados na prestação de serviços; d) Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, vale frisar que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Com efeito, é imperioso o reconhecimento do alcance do conceito de insumo para todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, ainda que tais elementos não entrem em contato direto com os bens produzidos. Observe-se o posicionamento do CARF: “Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 44 GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.” (CARF - Acórdão nº 3402-009.033, j. em 23/09/2021) Nesse sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das glosas ora combatidas. Ao que parece, as despesas contraídas pela recorrente não estão vinculadas ao pátio industrial, mas, sim, a sua área administrativa e publicitária. Pelo sistema produtivo verticalizado, a separação dos materiais e serviços de assessoria, cadeado, camisetas para merchandising, dentre outros não impossibilitará a recorrente a produzir e colocar no mercado interno e externo os seus produtos. Inexiste previsão legal que possibilite o cômputo dos gastos no setor administrativo da empresa, na base de cálculo das contribuições. Se os bens e serviços fossem essenciais de tal maneira, teria a recorrente demonstrado de forma mais precisa e transparente a essencialidade e sua importância no processo produtivo. Dito isso, mantenho a parcela glosada. - CONCLUSÃO. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros; e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 45 f) frete na remessa de insumos para laboratórios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós- industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909597/2020-85 46 e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.734377/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-09T18:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-09T18:16:18Z; Last-Modified: 2024-12-09T18:16:18Z; dcterms:modified: 2024-12-09T18:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-09T18:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-09T18:16:18Z; meta:save-date: 2024-12-09T18:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-09T18:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-09T18:16:18Z; created: 2024-12-09T18:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-09T18:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-09T18:16:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734377/2019-58 ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 3 Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 4 Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero; - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (ii) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 7 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 8 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 9 Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e-fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 12 processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 13 Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 14 O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 15 autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 16 Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre filiais, - fretes de remessa e retorno em geral, - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 17 - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 18 maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 19 Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 20 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 21 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 22 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 23 Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 24 o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 25 credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 26 refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 27 Quanto aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734377/2019-58 28 Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) frete na remessa de insumos para laboratórios; e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) fretes na remessa de insumos para laboratórios e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734376/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets ; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 3 Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 4 Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (i i) remessa para industrialização; e (i i i) compra de matéria prima com alíquota zero; - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (i i) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao P IS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles util izados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens util izados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutil izados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 7 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 8 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços util izados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços util izados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 9 Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e -fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/ rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens util izados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais util izados posteriormente à finalização do Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 12 processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens util izados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi -acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 13 Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios , e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 14 O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compr a de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 15 autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi -acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 16 Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são util izados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibil idade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre fi l iais, - fretes de remessa e retorno em geral, - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 17 - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultur a e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 18 maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir a s temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite , mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo util izados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de fi lme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o fi lme stretch, necessário util izarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 19 Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil l impeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensíl ios e aparelhos util izados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 20 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, util izado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente util izado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser util izado para a uniti zação de diversos tipos de produtos e facil ita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazena dos em estruturas chamadas portapallets. Conclui -se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 21 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira util izados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos util izados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet util izado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna -se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as fi l iais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 22 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 23 Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 24 o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 25 credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos util izados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 26 refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabeleci mentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu trans porte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 27 Quanto aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.635 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734376/2019-11 28 Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) frete na remessa de insumos para laboratórios ; e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria -prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) fretes na remessa de insumos para laboratórios e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.903388/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 3 Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.630, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731623/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 4 Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero; - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (ii) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 7 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 8 XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 9 Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e-fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 12 processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 13 Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 14 O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 15 autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 16 Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre filiais, - fretes de remessa e retorno em geral, - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 17 - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 18 maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 19 Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 20 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 21 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 22 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 23 Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 24 o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 25 credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 26 refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 27 Quanto aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903388/2019-94 28 Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) frete na remessa de insumos para laboratórios; e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; f) fretes na remessa de insumos para laboratórios e g) fretes no transporte de descarte de leite cru. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 4231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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