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#
Numero do processo: 11080.008444/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
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Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
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Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
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CCOI/T96
Fls. 76
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13766.000714/2002-88
159.805 Voluntário
IRPF - Ex(s): 2000
196-00.105
2 de fevereiro de 2009
MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
TURMA/DRJ em CURITIBA - PR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
AN RIA BEIR OS REIS
Presidente
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM:
E 4 MAR 2009
Processo n° 13766.000714/2002-88
AcOrd5o n.° 196-00.105
CC01/T96
Fls. 77
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância
administrativa de julgamento, fl. 54:
Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte
os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de
multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de
2000, ano-calendário 1999.
A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de
22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de
dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de
dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997,
Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n"
3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda —
RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual
ff 1. 09):
- rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão
de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de
Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de
Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00,
constatadas na Dirf dell. 10),
- desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado
para o valor dos rendimentos tributáveis), e
- imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31
(ajustado conforme Dirf).
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o
lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante
fragmento do voto condutor a seguir transcrito:
9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do
desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a
argumentação de que apresentou a declaração ern formulário
simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de
dificuldades na transmissão dos dados para a RFB.
10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora,
em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls.
18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a
retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: '
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 78
Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de
25 de outubro de 1966):
"Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da
legislação tributária, presta a autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua
efetivação.
§ 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento."
Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in
verbis:
"Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente
entregue mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade
administrativa.
(.)
Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração,
não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de
modelo."
12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte
do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em
R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio
de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do
lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto
suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos
legais. (grifei)
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR —
Aviso de Recebimento — de fl. 59.
A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida.
Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito
recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de
garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo.
Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido
preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se
ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida
no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao
exercício financeiro de 2000.
Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração,
sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo.
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 79
Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original
entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada.
Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a
troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de
rendas.
É o relatório.
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento —
anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele
conheço.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela
contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado
independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se
totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada.
Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos.
Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do
presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo
utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício
financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo
fixado para sua tempestiva entrega.
De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A
Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001,
declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e
no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo.
Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período
derradeiro para a entrega de sua DIRPF original.
Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para
encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega,
não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez.
Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de
alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo
que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou
a contenda sob exame.
A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo
legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de
4
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCOI/T96
Fls. 80
cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado
em substituição aos descontos legalmente previstos.
Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem
criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção
pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a
opção (denominado modelo completo).
Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais
restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal
vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei.
Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e
do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a
própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua
retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o
que não é o caso dos autos.
Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração
da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as
retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos
antes omitidos pela contribuinte.
Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante
manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade
de seus rendimentos A. tributação.
Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de
Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo
a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir
na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao
desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido.
Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo
de elementos mais robustos de prova.
Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida.
Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto,
devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a
existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo
pela contribuinte em outros autos.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009
Valéria Pestana Marques
5
score :
1.0
4538830
#
Numero do processo: 10880.074998/92-75
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1989
AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO.
O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1989
AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO.
O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa - Relator.
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S1TE02
Fl. 43
1
42
S1TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.074998/9275
Recurso nº 167.334 Voluntário
Acórdão nº 1802001.457 – 2ª Turma Especial
Sessão de 4 de dezembro de 2012
Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REFLEXO
Recorrente DOUGLAS BARBOSA GALIPI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1989
AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO.
REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO
SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO.
O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que
representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o
poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de
exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei
na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do
Código Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa Presidente.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa Relator.
AC
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P
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10
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0.
07
49
98
/9
2-
75
Fl. 49DF CARF MF
Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de
Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso
Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Fl. 50DF CARF MF
Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
Processo nº 10880.074998/9275
Acórdão n.º 1802001.457
S1TE02
Fl. 44
3
Relatório
Tratam os presentes de Auto de Infração emitido em nome de pessoa jurídica,
com reflexos na pessoa dos sócios, pelo arbitramento de lucro baseado no art. 403 do RIR/80
(atual art. 667 do RIR/99).
Por bem descrever os fatos que antecedem a análise do presente recurso
voluntário apresentado somente pelo Sr. Douglas Barbosa Galipi, adoto o relatório utilizado
pela 1a Turma da DRJ/CTA, através do Acórdão n° 3.790 de 30 de maio de 2003, constante às
fls. 23:
Em nome do interessado e em decorrência de ação fiscal levada
a efeito na empresa Valnete Industrial e Comercial de Artefatos
de Metais Ltda, CGC 52.988.813/000135, de cujo capital o
interessado participava com 50% e em que foi arbitrado o lucro
do exercício 1989, lavrouse, às fls. 08/11, auto de infração para
a exigência de 551,42 Ufir de IRPF do exercício 1989 e 1990,
com base nos rendimentos considerados automaticamente
distribuídos e de 275,71 Ufir de multa de ofício prevista no art.
728, II do RIR/1980, além dos encargos leais. Enquadrouse o
feito no art. 403 do RIR/1980.
Cientificado em 03/11/1992, (fl. 10), o interessado apresentou,
tempestivamente, em 10/12/1992, a impugnação de fl. 13, com os
mesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento da
pessoa jurídica.
Informação fiscal à fl. 15.
Em face do disposto na Podaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto
de 2002, veio o presente processo a julgamento por esta DRJ (fl.
16).
À fl. 17, anexouse tela com a situação cadastral atual do
interessado e, às fls. 18/21, cópia do Acórdão n° 3.789, em nome
da pessoa jurídica.
Naquela oportunidade, entendeu a n. Turma de Julgamento em julgar
parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme consta na
Conclusão às fls. 24:
Dessa forma, voto no sentido de julgar procedente em parte o
lançamento, para manter a exigência de 245,71 Ufir de IRPF do
exercício 1989, anobase 1988, além da multa de ofício e dos
encargos legais e de cancelar a exigência de juros de mora com
base na TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991.
Fl. 51DF CARF MF
Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4
Inconformado com a manutenção da exigência, da qual foi intimado em
06/02/2008, apresentou “Defesa” demonstrando que o tributo exigido é de 1989, e que, dada a
suposta intimação ter ocorrido somente em 09/01/2008, merecida a aplicação da “prescrição”.
Encaminhados os autos à Segunda Seção da Segunda Câmara do presente
Conselho, esta, se declarou incompetente para julgar o pleito, entendendo se tratar de matéria
reflexa ao IRPJ.
É o relato do essencial.
Fl. 52DF CARF MF
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CÓ
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10880.074998/9275
Acórdão n.º 1802001.457
S1TE02
Fl. 45
5
Voto
Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator
O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade.
Dele, tomo conhecimento.
Primeiramente cabe confirmar a competência da Primeira Seção de
Julgamento deste Conselho para julgar a presente matéria, consubstanciada na Portaria CARF
n° 256, de 22 de junho de 2009:
Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de
ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem
sobre aplicação da legislação de:
[...]
IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,
assim compreendidos os referentes às exigências que estejam
lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a
prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;
[...]
Assim, sendo a matéria decorrente/reflexa de prática à legislação pertinente à
tributação do IRPJ, competente esta Seção para proceder ao julgamento, ainda que o tributo
exigido seja IRPF.
O recorrente em matéria preliminar pede pela aplicação da “prescrição”
tributária, alegando que o tributo exigido é do ano de 1989, e que foi intimado de sua exigência
somente em 09/01/2008.
Ora, é equivocada a alegação do recorrente, tendo em vista que a exigência
do tributo não ocorreu somente em 09/01/2008 como narra, mas em 05/10/1992, conforme fls.
5 no Termo de Verificação Fiscal.
Com o início do processo administrativo fiscal pelo lançamento de ofício,
não há mais que se falar em decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Fl. 53DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue
se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
(Grifouse)
Como se observa, a Fazenda Pública notificou o sujeito passivo da obrigação
tributária dentro do prazo decadencial, de forma que o lançamento é válido e não pode ser
declarado extinto por esta via.
Também fica evidenciada a instauração do processo administrativo fiscal,
tornando suspenso o crédito tributário, de forma que não há mais que se falar em prescrição:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[...]
III as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo;
[...]
Assim ocorrendo, a exigência foi realizada dentro dos prazos legais, motivo
pelo qual afasto a aplicação tanto da decadência como da prescrição, inclusive a intercorrente
de que trata o art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, por força de matéria
sumulada neste conselho:
Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no
processo administrativo fiscal.
No mérito nada alegado pelo contribuinte.
Contudo, a fim de atestar a validade do procedimento (princípio da
legalidade), é de se versar sobre a base legal da exigência retratada pelo art. 403 do RIR/80 –
atual artigo 667 do RIR/99 – os quais possuem a seguinte redação:
Antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80):
Art. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos
sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção
da participação no capital social, ou ao titular da empresa
individual.
Parágrafo único. O lucro arbitrado atribuído a acionista de
sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à
alíquota de 30% (trinta por cento).
Atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):
Fl. 54DF CARF MF
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Processo nº 10880.074998/9275
Acórdão n.º 1802001.457
S1TE02
Fl. 46
7
Art. 667. Presumese rendimento pago aos sócios ou acionistas
das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital
social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro
arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da
contribuição social sobre o lucro (Lei nº 8.383, de 1991, art. 41,
§§ 1º e 2º, Lei nº 8.541, de 1992, art. 22, Lei nº 8.981, de 1995,
art. 54, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º).
Como se observa, o texto antigo flui no sentido de presumir a distribuição de
lucro ao acionista, atribuindose a tributação a este na fonte à alíquota de 30% (trinta por
cento).
Já a redação atual trata de presunção no sentido de “rendimento pago” com a
respectiva dedução “do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o
lucro”, sendo a alíquota imputada remetida à Lei n° 8.383/91, que trouxe a seguinte redação:
Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será
admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a
legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.
§ 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados
mensalmente.
§ 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da
pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado
distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado
exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro arbitrado será devida
mensalmente. (Grifouse)
Assim sendo, a tributação referida, quando da aplicação de lucro arbitrado na
pessoa jurídica, presumirseá distribuído em favor do sócio na proporção de seu capital social
na medida de seu valor correspondente.
Ficaria a dúvida com relação ao percentual a ser aplicado, se 30% (trinta por
cento) ou 25% (vinte e cinco por cento). Para isso, sagaz recorrerse aos pressupostos legais
estabelecidos vigentes à época do fato.
Neste sentido, o lançamento deve ser considerado como ocorrido no ano
calendário de 1988 – à época do fato – na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional,
devendose respeitar também a lei vigente à época, senão vejamos:
Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
[...]
Fl. 55DF CARF MF
Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
8
Apurase que à época, guiandose pelo princípio da especificidade, o
Decretolei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, que assim estabelecia:
Art. 9° O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos
sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção
da participação no capital social, ou ao titular da empresa
individual.
Parágrafo único. O lucro arbitrado atribuído a acionista de
sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à
alíquota de trinta por cento, devendo o imposto ser recolhido
dentro do mês seguinte aquele em que for notificado o
arbitramento ela autoridade lançadora.
Denotase desta forma ter sido a incidência tributária aplicada corretamente,
pois a previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato (art. 403
do RIR/80), está devidamente respaldada no DecretoLei alhures, estabelecendo como alíquota
aplicável 30%.
Portanto, não está configurada a prescrição ou decadência no lançamento,
bem como, denotase este ter ocorrido de acordo com os pressupostos de legalidade
estabelecidos à época do fato.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso
Voluntário.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa Relator
Fl. 56DF CARF MF
Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p
or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Numero do processo: 13706.002466/2001-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999 ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução relativa ao pagamento a título de carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999 ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução relativa ao pagamento a título de carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 19515.000480/2002-15
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1998, 1999
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.º 12)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E DE HOSPEDAGEM PAGOS A PARLAMENTAR.
Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a título de “auxílio-gabinete” e “auxílio-hospedagem” para o fim a que se propõem, deve ser tomadas como rendimento tributável.
IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL .
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho do Primeiro Conselho de Contribuintes)
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1998, 1999
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.º 12)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E DE HOSPEDAGEM PAGOS A PARLAMENTAR.
Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a título de “auxílio-gabinete” e “auxílio-hospedagem” para o fim a que se propõem, deve ser tomadas como rendimento tributável.
IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL .
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho do Primeiro Conselho de Contribuintes)
Recurso voluntário provido em parte.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 15374.002403/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS.
Os dispêndios efetuados com a saúde só serão dedutíveis, para fins de IR, quando relativos a pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou para o daquelas pessoas que, em acordo com a lei, foram consignadas como suas dependentes na competente declaração de rendas.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS.
Os dispêndios efetuados com a saúde só serão dedutíveis, para fins de IR, quando relativos a pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou para o daquelas pessoas que, em acordo com a lei, foram consignadas como suas dependentes na competente declaração de rendas.
Recurso voluntário negado
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