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# Numero do processo: 19515.001867/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos bancários, devem os respectivos créditos ser excluído do lançamento.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) - LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS. A omissão de rendimentos tributáveis, apurada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada pela contribuinte no final do ano-calendário, considerando os rendimentos Líquidos declarados, não se presta à caracterização do APD.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Rogério Pires da Silva, OAB — SP n° 111399.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ME 1 S2-C2T Fr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 19515.001867/2006-12 Recurso n° 505.917 De Oficio e Voluntário Acórdão ri° 2201-00.804 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MEL ANIE FARKAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n2 9,430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária Tendo sido comprovada a origem dos depósitos bancários, devem os respectivos créditos ser excluído do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) - LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS - A omissão de rendimentos tributáveis, apurada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispóndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada pela contribuinte no final do ano-calendário, considerando os rendimentos Líquidos declarados, não se presta à caracterização do APD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação orai Dr. Rogério Pires da Silva, OAB — SP n° 111399. (Assinado digitahnente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente.. A ..;.;![10,..)dUin r. 22/10 1 2010 pEr EDUARDO TADEU FARM . ! 0:V110010 par FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA Aulen"do di f:1 4 "firlte. 221[.)1201 O por EDUARDO TADEU FARAH EmRido em1 012/2.010 pnli) UnisiArio razenerd DE (ARE ME Fl 2 Processo if 19515.001867/2006-12 S2-C211 Acórdão o 2201-00.1304 Fl 2 (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Fatah - Relator. 10 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, lanaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração para exigir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF (fls 4761480), no valor total de R$ 2 981 517,37, já acrescidos de muita de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 31108/2006 não comprovada; A infração apurada pela fiscalização foi de: i - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem ii - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados Cientificada do Auto de Infração em 30/09/2006 (ti 489), a contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2006 (fis 491/518), alegando, essencialmente, que: a) vendeu, em 1997, sua participação societária na empresa ALPHATRON S/A, recebendo R$ 3 491595,69, tendo aplicado tal montante em diversos estabelecimentos bancários o que resultou em inúmeras movimentações bancárias e expressivas receitas financeiras; b) devido a sua falta de experiência no mercado financeiro e por não ter contratado uma assessoria contábil permanente, deixou de contabilizar alguns extratos e informes financeiros Assim é forçoso reconhecer a ausência na DIRPF dos anos 1998 e 1999, de contas bancárias diversas, para o deslinde da origem dos valores que transitaram durante o ano-calendário 2001 e 2002; c) não foram incluídos na Declaração de Bens do ano-calendário de 1998 os valores de R$ 228 813,05 (Fundo de Investimento no Banco Safra), R$ 258 770,81 (Letras Hipotecárias do Banco Safra) e R$ 104 309,47 (Fundo do Banco de Boston CPT DI), totalizando R$ 59L843,00 No ano-calendário 1999, não constou o valor de R$ 793 801,65 relativos ao Fundo de Investimento FIF Check up do Banco Sudameris S/A; Assinado digdalmente em 22 1 1012010 por EDUARDO TADEU FARAH 0311112010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA RJ Autenticado digitalmente em 22 1 1 or2o o per EDUARDO TADEU FARAH Erni1ido em 10/12001{3 pelo Minisleirio da Fazenda Processo n" 19515 001867/2006-12 Acórdão n o 22111-00,804 S2-C2T1 F1 3 Di' (ARI- NIF H 3 d) o valor de R$ 950.000,00 relativo à aplicação no Credit Lyonnais no exterior foi efetivamente realizada em .2002, apesar de ter sido declarada em 2003; e) elaborou os demonstrativos relativos à sua evolução patrimonial em função da impossibilidade de se apresentar declaração retificadora; O foram arbitrariamente lançadas as transferências de mesma titularidade. São elas: no dia 08/10/2002 o valor de R$ 74 314,52 do Sudameris; dia 13/11/2002 o valor de R$ 50 000,00 do Sudameris; dia 18/11/2002 o valor de R$ 100,000,00 do Sudarneris e dia 13/11/2002 o valor de R$ 150 000,00 do BNP; g) também foram incluídos os valores relativos a reembolso de seguro saúde, relacionados à fl.. 509, cujos documentos comprobatórios foram acostados aos autos; h) a omissão de receitas não pode resultar de mera presunção, tendo que ser demonstrada por um conjunto de indícios, tais como sinais exteriores de riqueza. Na hipótese de lançamento por presunção deve-se proporcionar à contribuinte a possibilidade de se refutar a ocorrência do suposto fato gerador, a fim de que se possa provar o contrário.. Não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte tenha pura e simplesmente se negado a apontar a origem dos seus recursos, e nem teria motivos para tal conduta, já que são valores de origem lícita e de fácil constatação; i) o crédito de R$ 1,008,388,21, ocorrido em outubro de 2001, refere-se à transferência da mesma titularidade, proveniente do Banco Liberal, adquirido pelo Bank of America S/A. O referido valor foi regularmente baixado na DIRPF relativa ao ano-calendário 2002 O próprio extrato do Banco nau refere-se ao Banco Liberal, Esses valores migraram para o baú e depois para o Bank of America, no valor de R$ 950.000,00; j) quanto aos depósitos de R$ 370,000,00 e R$ 570 000,00 efetuados no Itaú em 14/11/2002 estão identificados, respectivamente, como oriundos de conta do Sudameris S/A de titularidade da contribuinte e como TED realizada após resgate do fundo no valor de R$ 300 000,00, em 18/11/2002 do Banco Safra; k) a análise da evolução patrimonial não levou em conta a expressiva receita financeira obtida em 2003, que chega a R$ 79.3,478,00. O item rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, composto também pelas receitas financeiras em 2003 foi de R$ 1.520.599,98; 1) com a venda de sua participação na ALPHATRON S/A, a requerente deixou depositado parte do preço da venda como garantia, tendo sido autorizada à liberação da quantia correspondente a toda receita financeira creditada nessa conta de contingências que excederam o valor de R$ 940 000,00; m) recebeu R$ 435,000,00 de receitas financeiras provenientes do depósito e tributadas na fonte e o valor de R$ 291..320,00 foi imputado a titulo de ganho de capital e sobre o mesmo foi recolhido o IR no valor de R$ 54.465,00, sendo que o respectivo DARF está sendo solicitado junto ao banco A 6' Turma da DRJ - São Paulo/SP II julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: A . rcIr.) digiUnlarde: em 2211012010 por EDUARDO TADEU FARAH 011 1112010 por FRANCISCO ASSIS DE OLNE IRA ..II..I Auternic.nclo digiul iror„:rve. em 2210/2010 por E DuARDo FARAN EmIlIdo {mo 10112/2010 oe,le) 3 Imposto suplementar exigido 482.834,49 Imposto suplementar exonerado 222.249,77 Imposto suplementar mantido 260 584.72 "" 'As;rinràdo (figilaimente em 22 , i0/21i10 por E €.11JANOU Da) irí IRA RI Auten1icario digitIrnente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAI-1 E-milido em 10/1212010 pelo MInistério da Fa75:!ndii "Srit1 ,1...) ,JI I 1/ZU Il.! por 1-N/À1,1•1:1;:if.-3..) R;;I:nUI OUVE 4 CA.R.F ME f 4 Processo n° 19515,001867/2006-12 S2-C2T1 Accirdflo n o 2201-00,804 Fl 4 PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no ar! 59 do Decreto n" 70 235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo Preliminar rejeitada DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.. Tendo sido comprovada a origem de parte dos depósitos bancários tributados, devem os respectivos créditos ser evoluídos do lançamento, mantendo-se parle da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados, por meio de documentação idônea, pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Os valores relativos a rendimentos provenientes de aplicações .financeiras deverão ser considerados como origens no Demonstrativo da Evolução Patrimonial Em função do acolhimento parcial da impugnação, o crédito tributário restou assim constituído: Ano-ealernkirio 2001 Imposto suplementar exigido 358.655,84 Imposto suplementar exonerado 283.144,36 Imposto suplementar mantido .57 511_48 Multa de oficio exigida (75%) 268.991.88 Multo de oficio exonerada (75%) 212 358.27 Multa de oficio mantida (75%) 56 633,61 Ana-calendário 2002 Processo n" 19515.001867/2006-12 Acórdão n " 220141804 S2-C211 Ff 5 1)1 : CARI' {VI f' F 1.5 Multa de oficio exigida (7.5%) 362 125.86 Multa de oficio exonerada (75%) 166.687.32 Multa de oficio mantida (75%) 19.5 438.54 Ano-calendário 2003 Imposta yuplementar exigido 453 379,82 Imposto suplementar exonetado 160 514,73 hnposto sirplementar mantido 292 865,09 Multa de oficio exigida (75%) 340 034.86 Multa de oficio exonerada (75%) 120 386,04 Multa de oficio mantida (7.5%) 219 648.82 Em relação à parte do lançamento excluída, a DRJ de Belo Horizonte recorreu de oficio, nos termos da legislação pertinente. Cientificada da decisão de primeira em 25/05/2009 (fi, 694), Melanie Farkas apresenta Recurso Voluntário em 22/06/2009, sustentando, em síntese, que: a) os créditos abaixo relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme provas acostadas as fis. 664/666: Créditos mantidos (Os 664/666) Data Valor (RS) Remetente (CNR1) Histórico 01/02/01 1 000,00 03808183/0001-64 DOC 03/09/01 1150,00 03808183/0001-64 DOC 21/12/01 10 208,57 61809182/0001-30 DOC 28/01/02 7868,75 61809182/0001-30 DOC 15/02/02 36 547,94 03808183/0001-64 DOC 27/02/02 24 150,00 61377677/0032-34 DOC 27/02/02 48 653,38 61377677/0032-34 DOC 05/03/02 20 000,00 01782383/0001-60 DOC 09/10/02 22 942,87 01782383/0001-60 T ED 18/11/02 59 000,00 836263/0001-35 rED b) em relação à movimentação bancária no valor de R$ 370.000,00, a recorrente acostou, à fl, 628, cópia de solicitação de extrato dirigida a Reliance Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Entretanto, o documento não foi enviado pela instituição Aliaele: n:figi!,3:rnente (fMS.4.r:1 I ,../2 1.. Pf.)1 ii4Uluti±ur FRANCISCO ASSIS DE OUVE RA nonsáviel devendo, senruntado ni os eriormen -.111 Aulentivadn digjlairnc-m€, e'rn 221102010 .•n ()r EDUARDO TAIDE":€.1 FARAH Ernii ido m 0 / 12i2010 o Mm IAOu d .. Ea2wIda 5 Processo nu 19515.001867/2006-12 Acórdão n ° 220140.804 S2-C211 11 6 13F (ART' NIF 1"1 6 c) não ocorreu acréscimo patrimonial em 2003, pasto que no ano-calendário de 2002 houve uma aplicação realizada no Credit Lyonais na Suíça, mas que somente foi informada na DIRPF do ano-calendário de 2003 (tis 41/45) A existência de aplicação financeira no exterior em 2002 (11 600) foi cabalmente demonstrada com a juntada pelo próprio agente fiscal do Registro Sisbacen 2002000401 (fl. 03 do processo administrativo), onde consta a data da operação (19/11/2002), o tipo de operação (transferência para o exterior), o banco emitente (Hal), a conta no exterior (Credit Lyonnais Uruguay). São duas operações no mesmo dia, uma no valor de R$ 700.000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00; d) parte do valor de R$ 435,000,00 decorreu de receitas financeiras recebidas da conta escrow referente à venda de participação societária da empresa Alphatron. Para compr ovar sua alegação a recorrente junta a microfilmagem dos cheques (doc 03), que comprova o recebimento da conta escrow. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto quanto a esses valores; c) o valor remanescente de aproximadamente R$ 291 000,00 (R$ 288,382,40) se refere a ganho de capital, sendo este tributado pelo imposto de renda Entretanto, o documento carreado na impugnação mencionou o valor total recolhido, sem discriminar o valor do principal, de multa e de juros, impossibilitando a verificação de que o recolhimento foi feito em atraso em 27/05/2004. Assim, para dirimir qualquer dúvida juntou outra carta expedida pelo Banco Itaú que possibilita identificar que o pagamento refere-se a ganho de capital ocorrido em 2003, cujo imposto foi recolhido em atraso com os acréscimos legais É o relatório Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARM, Relator Os recursos de oficio e voluntário são tempestivos, portanto, devem ser conhecidos, 1 — Do exame do recurso de oficio: Ao analisar a impugnação apresentada pela contribuinte a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu: DEPÓSITOS BANCÁRIOS A requerente apresenta, em sua peça impugnatória a relação de fls. 508/509 que se referem aos créditos realizados por meio de depósitos em cheque em função do reembolso do plano de Saúde Sulamérica, conforme os documentos de fls. 571 a 589. Assim, tais valores deverão ser exchados do rol de créditos tributados em função da eficaz comprovação No entanto, os créditos R$ 32,89 del8/09/02 e de R$ 50,00 de 13/11/02 e, apesar de terem sido relacionados não serão considerados por absoluta falta de comprovação (vide planilha anexa) Quanto às transferências de mesma tindaridade, cabe razão à requerente, pois conforme consta no inciso 1 do §3" do artigo 42 Asi,tin acto d ta; moine em 22 .'1012010 pnr E DISMFMN-4:4S ffig 'e:MAM-1 110AM~ w8Az A7-éjiStiRE2,0:, da IRA .10 Autenticado digilatmente em 22/101201(1 por EDUARDO TADEU FARA11 Emitido ern 10/17/7010 pelo Ministério do Fozendo 6 1::)F CAIU' Mr H 7 Processo n" 19515 00186712006-12 S2-C2T1 Acórdão n ° 2201-00,804 F1 7 base de cálculo, desde que .fique efetivamente comprovada a mesma tindaridade A requerente apresenta às fls. 660/666 declarações do HSBC e do Sudameris que informam alguns créditos que se referem a transferências de mesma titular-idade, ocorridas por DOC D (créditos entre bancos, mesmo CPF, e portanto, isentos de CPMF) ou TED D, cuja diferença trata-se de transferência entre agências do mesmo banco. Houve, ainda, a identificação do remetente das transferências (lis 664/666). Assim, serão excluídos da tributação os créditos relacionados na tabela citada que têm como remetente a própria contribuinte ou João Paulo Farkas, tendo em vista que há co-litularidade nas mesmas (DOC D) Estes, por óbvio, deverão ser excluídos da tributação (vide tabela anexa). Há ainda os créditos ali relacionados datados de 01/04/200.2 de R$ 1100,00 e de 01/08/2002 de R$ 121.580,49, cujos históricos trazem somente a expressão DOC, mas, no entanto, o Banco Sudameris informa como remetente a própria contribuinte. Assim, deverão eles também ser excluídos da tributação, por terem tido sua origem comprovada. ( ) Conforme se percebe por meio do Extrato mensal do Bank of America de fl 80, houve, efetivamente um resgate em 03/10/2001, cujo valor liquido foi de R$ L008.388,21, confirmando, portanto, a alegação da contribuinte e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto (vide tabela anexa ils 684/689) Ainda com relação às transferências de mesma titular idade, a contribuinte identificou os créditos ocorridos no Banco 'terá em 18/11/2002 (extrato de il. .591) nos montantes de R$ 300 000,00 e 370.000,00 provenientes, segundo ela, respectivamente, dos bancos Safra e Sudameris. Acrescenta ela ainda que os valores mais expressivos constantes do extrato do Banco flori no valor de R$ 370 000,000 e R$ 350 000,00 são relativos a transferências de mesma thularidade oriundas do Banco Sudameris. Conforme se verifica no extrato de fls. 217 do Banco Sudameris, efetivamente ocorreu o envio de TED no valor de R$ 350,000,00 em 18/11/2002, devendo tal valor ser excluído da tributação Quanto ao valor de R$ 300.000,00 há que se esclarecer que não houve nenhum crédito deste valor tributado no presente lançamento, conforme relação de lis 444/462 e planilha de fls.. 684/689, anexa ao presente acórdão Assim, apesar de ter sido identificado no extrato do Banco Safra de 11. 599 o débito do referido montante, não há o que ser comprovado, pois o mesmo não foi tributado. No entanto, o valor de R$ 370.000,00, apesar de constar no dic 1!írnE!I!1, eu 22i1012010 Dor EDÉ.0if3(91 Cf511) OfiAR°1K)i tçrg.t*r_PreffigiMeASWÇF-deLATIC° IR A 11.1 Autentiçado (flgdaftTienle en": 22:, 1012 5310 pnr EDUARDO TADEU FARAFI Ermaido ,•:1 .1 I ál l212010 pelD Fâzerai...ã 7 Processo o° 19515.001867/2006-12 Acórdão n 2201-00.804 S2-C211 Fl 8 DF CARI' ME I.' I 8 Sudameris. não foi possível localizar o débito cor Tespondente no extrato de fl. 217, proveniente do Sudameris. Tampouco consta nos autos outro extrato proveniente do referido banco relativo ao mesmo período (novembro/2002) Assim, o valor citado será mantido ) Em anexo ao presente acórdão, juntamos a planilha de fls. 684/689, na qual identificamos todos os créditos tributados (data, banco e valor), o histórico e a origem daqueles que foram considerados comprovados Desta forma, serão tributados, mês a mês os seguintes valores• Período Valor (RS) Período Valor (RS) oneiro/2001 I1Ç Joneiro/2002 11111111111111111111111111111~111111111 1111111111111111111111111 /11111111111111111111111111~11111111 Smembro/2001 4.878,43 Setembro/2002 24.487,92 Ileellefflell lelleffleele Dezembro/200I 35.058,5 Dezembro/2002 8,063,00 Total 2001 273.857,0 Total 2002 947.580,96 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Alega ainda a requerente que as receitas financeiras auferidas no ano-calendário 2003, provenientes das aplicações que mantinha em diversas instituições .financeiras não foram consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls 464/465, Acrescenta ainda que tais receitas totalizavam R$ 793. 478,00. Assiste razão à requerente quanto ao fato de não terem sido considerados os rendimentos provenientes das aplicações .financeiras. No entanto, conforme se verifica por meio dos informes de rendimentos juntados aos autos, nos quais a . fiscalização baseou- se para compor os itens "Total de aplicações no inicio do ano" e "Total de aplicações no final do ano", os rendimentos provenientes das aplicações totalizaram o valor de R$ 583 690,42, conforme tabela abaixo.: TABELA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS Ar_o_hdddo dIgitalmenie km 92 / 1 rif7n1 n Pn r rmlIAronTADF! ft: ARAI-1 0311117n111rw-,r ERA KInISC:O A SRIS r4:. 01 \1f: IRA 10 Auienticadn diqiIrT1ene em 22/1012010 per EDUARDO TADEU FARM Emitido em 10/12/2010 pelo MInistérIe do Fa2endo 8 Processo n" 19515.001867/2006-12 Acórdão n° 2201-00,804 82-C2TI El 9 il.)V CA It.1 11 9 INS1ITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR (RS) FLS. Banco do Brasil 1.683,25 618 Citibank 5.748,00 617 Unibanco 11.369,45 616 Bánk of America 67.993,99 615 Banco Safra 43.707,94 614 Banco Sudameris 45.833,60 612 Banco hair 5.448,67 610 1-1SBC 161.918,97 609 Votara/Mn; Finanças 7.508,63 607 BNP Paribas 88.581,79 606 Pactua, DUM 3.421,76 605 Credit Lvonnais-Brasil 75.387,09 604 Talica DVTII 0,00 603 11edding. Cm ifjo 4.820,66 602 Credit Suisse-fica hm. CSFB 60.266,12 601 Credit Lvonnai,s-Suiça 0,00 600 TOTAL 583.689,92 Assim, tendo em vista que o acréscimo patrimonial somente foi apurado em dezembro de 2003, o valor dos rendimentos financeiros (R$ 583 689,92) deverá ser considerado como receitas no demonstrativo e, portanto, excluído do montante de R$ 1 648.653,87, reduzindo o mesmo para R$ 1.064,963,95 Depreende-se na análise supra que a autoridade julgadora "a giro" na aplicação da Lei tributária afastou da autuação as transferências de mesma titularidade ocorridas por DOC D ou TED D (fls. 217 e 664 a 666), que possui como remetente a própria contribuinte ou João Paulo Farkas, tendo em vista a co-titularidade nas contas, Da mesma forma, o valor creditado em sua conta no Banco Itail (extrato de fl.. 254) em 03/10/2001 de R$ 1,008388,21, cujo histórico foi "ACT DOC 235,119930 LIBERA", refere-se à transferência de mesma titularidade recebida do Banco Liberal S/A Ressalte-se a declaração firmada em 04/09/2006, pelos co-titulares e pela própria fiscalizada, atribui a recorrente titularidade dos recursos creditados nas contas conjuntas (Termo de Verificação Fiscal fl. 642). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto a autoridade julgadora de primeira instância identificou que as receitas financeiras auferidas no ano-calendário 2003, são provenientes das aplicações que mantinha em diversas instituições financeiras e não foram consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fis, 464/465. Tais rendimentos totalizaram o montante de R$ 583.690,42, tendo sido considerado como receitas no referido demonstrativo e, portanto, excluído do valor total de R$ L648.653,87, que, após a exclusão, representou R$ 1 064 963,95 Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de prova, todos eles constantes dos autos, e, estando seus argumentos em perfeita sintonia com a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio. II — Do exame do Recurso Voluntário: ein 22:10/2010 per EDUARDO TADEU FARAH 03/11/2010 por' FRANCISCO ASSIS DE OUVE RA .IU 22102010 r.',or EDUARDO TADEU FARTEI 9 Erni1a10 ern 101122010 rolo Mirds:11-::r:a doElzpr:dri DF CA 1"1 10 Processo n" 19515.001867/2005-12 52-C211 Acórdão n " 2201410,804 Fl 10 Propugna a recorrente pela juntada de provas, nesse sentido, cabe verificai o disposto no art 16 do Decreto 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela Lei ri° 8748, de 1993, e do art 67 da Lei 9532, de 1997, in verbis: Art. 16 A impugnação mencionará • III - os motivos de .fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir- IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as .justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. ( • ) §4" - A prova documental seTá apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnanie fazê-lo em outro momento processual, a menos que• a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentacão oportuna, por motivo de forca maior,. b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condiçães previstas nas alíneas do parágrafo anterior § 6" Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (grifei) Pelo que se depreende do acima exposto não há impedimento para que sejam aceitos os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, em função da impossibilidade de apresentação por ocasião da Impugnação, portanto, serão apreciados por este julgador. Quanto ao mérito insiste a suplicante na tese de que os créditos abaixo relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666 São eles: N.;sinado digit:3Imeote em 27 , 10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH CEiiII;2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE [RA RI /te rlik: nd o digitilhileot ,_,, elo 22'1U'20 li par EDIJARDO TADEU FARINO Emitido em '10(12/2010 pelo Minislérà3 do Fazenda 10 Processo n" 19515 001567/2006-12 Acórdão ri ° 2201-00,804 S2-C2T1 Fl 11 (..TA R. NI F I Créditos mantidos pela 6 a Turma da D11.3 de São Paulo li (fls 6641666) Data Valor (as) Remetente (CNP.1) Histórico 01/02/01 1 000,00 03808 i 83/0001-64 DOC 03/09/01 1 150,00 03808183/0001-64 DOC 21/12/01 10 208,57 61809182/0001-30 DOC 28/01/02 7868,75 61809182/0001-30 DOC 15/02/02 36 547,94 03808183/0001-64 DOC 27/02102 24 150,00 61377677/0032-34 DOC 27/02/02 48 653,38 61377677/0032-34 DOC 05/03/02 20 000,00 01782383/0001-60 DOC 09/10/02 22 942,87 01782383/0001-60 TED 18/11/02 59 000,00 83626310001-35 TED Pois bem, compulsando os autos verifica-se que a recorrente efetivamente manteve aplicações financeiras com todas as instituições portadoras do CNPI's supracitados. Segundo se colhe das informações extraídas do Dossiê Integrado (fls,.24-28), bem como do informe de rendimentos (tis, 523,537 e 620) houve retenção de imposto de renda na fonte sobre as aplicações em fundos de renda fixa com os quais a recorrente possuía regularmente aplicações Ademais, de acordo com a relação de Bens e Direitos constante da Declaração de Ajuste (fl. 34/35), constata-se que a contribuinte declarou saldo de aplicações financeiras com as instituições constantes do quadro anteriormente referenciado. Portanto, o demonstrativo de depósito acostado as fis, 664/666 do Banco Sudameris informa, em verdade, que os créditos efetuados na conta corrente da fiscalizada advêm de diversas instituições bancárias com as quais a suplicante manteve seus recursos aplicados e, por esse motivo, todos os remetentes foram identificados pela autoridade fiscal como sendo pessoa jurídica, Assim, em que pese não constar nas transferências o nome da recorrente como remetente dos recursos (até porque a mesma não possuía conta corrente formal nestas instituições) é plausível concluir que os valores creditados em sua conta corrente representam resgates/transferências de aplicações financeiras, tempestivamente consignadas em sua Declaração de Ajuste, Destarte, o valor de R$ 10,208,57, relativo ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 219.162,94, referente ao ano-calendário de 2002, deverão ser excluído da exigência fiscal. Em outra passagem alega a recorrente que o crédito no banco baú, datado de 18/11/2002, no valor de R$ 370.000,00 (fl. 591), representa resgate de aplicação financeira do fundo Sudameris Check Up Invest Agressivo Fim e, por essa razão, o referido valor não poderia ser alcançado pela tributação.. AsInodo diglIi)Imente Rin 22/10/2010 par EDUARDO TADEU FARM 03/ 11/2010 par FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA .#1.; Autenk-aclo digilaln-wilt..= em 22/10;2010 ;Jor . EDUARDO TADEU FARAH li Enlitido n 10/12/2010 peIo Márlistérn razenril DF CA RI M.E 11 12 Processo n° 19515.001807/2006- 2 S2-C211 Acórdão n o 2201-00,804 Fl 12 Após análise dos documentos iuntados aos autos, mais precisamente da correspondência datada do dia 14/10/2009, o banco Santander confirma a realização do DOC para a conta 00058-7, agência 3765 do banco baú. É o que se colhe da transcrição do referido documento, ver bis: Referente a solicitação de esclarecimento em 29 de julho de 2009, Prezado Senhor, Banco Santandel Brasil S/A, Pr sua agência NR 1780 vem, em resposta à vossa solicitação, declarar para os devidos fins, que foi realizado "DOC" em 18 de novembro de 2002, a partir da conta corrente 171 0624403332001, mantida nessa agencia, de vossa hilaridade, no importe de R4 370 000,00, para credito na conta /71' 00058-7, agência nr 3765, banco nr 341 Á disposição para maiores esclarecimentos, Banco Santander Brasil S A Isto posto, o valor de R$ 370,000,00 deverá ser excluído da exigência Quanto ao acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal no ano- calendário de 2003, afirma a suplicante que por erro consignou em sua D1RPF/2004 (fis. 41/45), saldo de aplicação financeira no exterior no valor de R$ 1 000 000,00 no Credit Lyonais na Suíça Tal fato gerou um acréscimo patrimonial indevido no ano-calendário de 2003, visto que a data correta da aplicação na referida instituição financeira foi em 19/11/2002, conforme Registro Sisbacen 20020004001 e 20020004002 de Ils 03 e comprovante de aplicação acostado à ti 600. Pois bem, a luz dos documentos constantes dos autos, verifico, pois, que assiste razão a recorrente, Analisando detidamente as informações extraidas do Dossiê Integrado (ti 03) fica fácil identificar que a recorrente de fato efetuou duas transferências de recursos para o exterior no dia 19/12/2002, uma no valor de R$ 700,000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00, ambas para a sua conta no Credit Lyonais (Uruguay) S/A. Corroborando, o documento n' RUC 212094770014 do Credit Lyonais Uruguay, carreado à ti 722, confirma o depósito de R$ 1,000.000,00 no ano-calendário de 2002 e não em 2003, conforme consignou a fiscalização. Ademais, não há nos autos prova de que a recorrente efetivamente tenha transferido recursos para Credit Lyonais (Uruguay) S/A, em 2003, posto que o próprio dossiê integrado, constante dos autos, não identificou a recorrente como responsável de qualquer transferência de recursos para o exterior no referido ano Vê-se, então, que a fiscalização fundamentou a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto simplesmente na DIRPF/2004, que apresentava erro em seu preenchimento. Assim, não há como considerar no "Demonstrativo de Mensal da Movimentação Patrimonial e Financeira de 2003" (fi. 465), o valor de R$ 1 000,000,00 como saldo de aplicação financeira no exterior em 31/12/2003. Prossegue a contribuinte com seu inconformisrno, alegando que do valor recebido de cerca de R$ 726.000,00, o montante de R$ 435 000,00 representou receita financeira tributadas exclusivamente na fonte e o restante, aproximadamente, R$ 291.320,00, refere-se a ganho de capital e, sobre o mesmo, foi recolhido o imposto de renda no valor de R$ 43 698,00, conforme carta expedida pelo Banco Itan carreada à fi 730 Assinodo dlgiulmente em 22 , 1012010 pnr ENJAEDO TADEU FARAH 0:51 11/2010 par FRANCISCO ASSIS DE OUVE Aulenlicado digitalmente em 22/10/2010 pnr EDUARDO TADEU FARAH ErniIido em 10/12/2010 pelo Ministério do Eazenda 12 Dl' CA R1- - Nu: Fi Processo r? 19515.001867/2006-12 S2-C2T1 Acórdão n 2201-0G,804 H. 13 Compulsando o documento remetido pelo banco baú de fl. 7.30, verifica-se que o recolhimento foi efetuado em 27/05/2004, entretanto, seu período de apuração refere-se a 30/11/2003, portanto, dentro do período abrangido pelo auto de infração. Deste modo, o valor de R$ 288.382,40, que serviu de base para o recolhimento de R$ 43.257,36, a título de imposto de renda representou, concretamente, ganho de capital em 2003, Portanto, o valor de R$ 288.382,40 deve ser considerado como origem de recursos no mês de novembro de 2003 (fl. 465). Assim sendo, feitas as devidas correções, não há acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 2003, posto que a autoridade julgadora de primeira instância já havia reduzido o mesmo paia R$ L064 963,95. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio e dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah inicIo digibi,r1rnPrite en 2211W2010 por EDUARDO TADEU FARM. !. 0131112010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA .11.1 Auteinlir.ncin ern 22!10 , 2010 por EDUARDO TADEU Ç!Ifl hi 1.-)0io Ministério dp 13 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a': 19515.001867/200642 Recurso ri': 505.917 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.804 Brasilia/DF, 14/12/2010. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (...,..) Apenas com ciência Com Recurso Especial (.....„ .) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional
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8012246
# Numero do processo: 19515.001867/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificado no acórdão
embargado omissão em relação aos valores exonerados do crédito tributário, acolhem-se os embargos para retificar os valores excluídos a título de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários com origem não comprovada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de
rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos bancários, os respectivos créditos devem ser excluídos do lançamento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) LEVANTAMENTO
DE RECURSOS E DISPÊNDIOS A omissão de rendimentos tributáveis, apurada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo
contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada pelo contribuinte no final do ano-calendário, considerando os rendimentos líquidos declarados, não se presta à caracterização do APD.
Numero da decisão: 2201-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o valor de R$ 142.358,57, concernente ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano-calendário
de 2002, bem como excluir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2003.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o valor de R$ 142.358,57, concernente ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano-calendário de 2002, bem como excluir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2003.
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OMISSÃO. Identificado no acórdão embargado omissão em relação aos valores exonerados do crédito tributário, acolhemse os embargos para retificar os valores excluídos a título de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários com origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos bancários, os respectivos créditos devem ser excluídos do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS A omissão de rendimentos tributáveis, apurada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada pelo contribuinte no final do anocalendário, considerando os rendimentos líquidos declarados, não se presta à caracterização do APD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 2 2 valor de R$ 142.358,57, concernente ao anocalendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao anocalendário de 2002, bem como excluir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2003. (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração para exigir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF (fls. 476/480), no valor total de R$ 2.981.517,37, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/08/2006. A infração apurada pela fiscalização foi de: i omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; ii omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Cientificada do Auto de Infração em 30/09/2006 (fl. 489), a contribuinte apresentou Impugnação em 31/10/2006 (fls. 491/518), alegando, essencialmente, que: a) vendeu, em 1997, sua participação societária na empresa ALPHATRON S/A, recebendo R$ 3.493.595,69, tendo aplicado tal montante em diversos estabelecimentos bancários o que resultou em inúmeras movimentações bancárias e expressivas receitas financeiras; b) devido a sua falta de experiência no mercado financeiro e por não ter contratado uma assessoria contábil permanente, deixou de contabilizar alguns extratos e informes financeiros. Assim é forçoso reconhecer a ausência na DIRPF dos anos 1998 e 1999, de contas bancárias diversas, para o deslinde da origem dos valores que transitaram durante o anocalendário 2001 e 2002; Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 3 3 c) não foram incluídos na Declaração de Bens do anocalendário de 1998 os valores de R$ 228.813,05 (Fundo de Investimento no Banco Safra), R$ 258.770,81 (Letras Hipotecárias do Banco Safra) e R$ 104.309,47 (Fundo do Banco de Boston CPT DI), totalizando R$ 591.843,00. No anocalendário 1999, não constou o valor de R$ 793.801,65 relativos ao Fundo de Investimento FIF Check up do Banco Sudameris S/A; d) o valor de R$ 950.000,00, relativo à aplicação no Credit Lyonnais no exterior foi efetivamente realizado em 2002, apesar de ter sido declarada em 2003; e) elaborou os demonstrativos relativos à sua evolução patrimonial em função da impossibilidade de se apresentar declaração retificadora; f) foram arbitrariamente lançadas as transferências de mesma titularidade. São elas: no dia 08/10/2002 o valor de R$ 74.314,52 do Sudameris; dia 13/11/2002 o valor de R$ 50.000,00 do Sudameris; dia 18/11/2002 o valor de R$ 100.000,00 do Sudameris e dia 13/11/2002 o valor de R$ 150.000,00 do BNP; g) também foram incluídos os valores relativos a reembolso de seguro saúde, relacionados à fl. 509, cujos documentos comprobatórios foram acostados aos autos; h) a omissão de receitas não pode resultar de mera presunção, tendo que ser demonstrada por um conjunto de indícios, tais como sinais exteriores de riqueza. Na hipótese de lançamento por presunção devese proporcionar à contribuinte a possibilidade de se refutar a ocorrência do suposto fato gerador, a fim de que se possa provar o contrário. Não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte tenha pura e simplesmente se negado a apontar a origem dos seus recursos, e nem teria motivos para tal conduta, já que são valores de origem lícita e de fácil constatação; i) o crédito de R$ 1.008.388,21, ocorrido em outubro de 2001, referese à transferência da mesma titularidade, proveniente do Banco Liberal, adquirido pelo Bank of America S/A. O referido valor foi regularmente baixado na DIRPF relativa ao anocalendário 2002. O próprio extrato do Banco Itaú referese ao Banco Liberal. Esses valores migraram para o Itaú e depois para o Bank of America, no valor de R$ 950.000,00; j) quanto aos depósitos de R$ 370.000,00 e R$ 570.000,00 efetuados no Itaú em 14/11/2002 estão identificados, respectivamente, como oriundos de conta do Sudameris S/A de titularidade da contribuinte e como TED realizada após resgate do fundo no valor de R$ 300.000,00, em 18/11/2002 do Banco Safra; k) a análise da evolução patrimonial não levou em conta a expressiva receita financeira obtida em 2003, que chega a R$ 793.478,00. O item rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, composto também pelas receitas financeiras em 2003 foi de R$ 1.520.599,98; l) com a venda de sua participação na ALPHATRON S/A, a requerente deixou depositado parte do preço da venda como garantia, tendo sido autorizada à liberação da quantia correspondente a toda receita financeira creditada nessa conta de contingências que excederam o valor de R$ 940.000,00; m) recebeu R$ 435.000,00 de receitas financeiras provenientes do depósito e tributadas na fonte e o valor de R$ 291.320,00 foi imputado a título de ganho de capital e sobre Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 4 4 o mesmo foi recolhido o IR no valor de R$ 54.465,00, sendo que o respectivo DARF está sendo solicitado junto ao banco. A 6a Turma da DRJ São Paulo/SP II julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Tendo sido comprovada a origem de parte dos depósitos bancários tributados, devem os respectivos créditos ser excluídos do lançamento, mantendose parte da omissão de rendimentos apurada pelo Fisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados, por meio de documentação idônea, pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Os valores relativos a rendimentos provenientes de aplicações financeiras deverão ser considerados como origens no Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Em função do acolhimento parcial da Impugnação, o crédito tributário restou assim constituído: Anocalendário 2001 Imposto suplementar exigido 358.655,84 Imposto suplementar exonerado 283.144,36 Imposto suplementar mantido 75.511,48 Multa de ofício exigida (75%) 268.991,88 Multa de ofício exonerada (75%) 212.358,27 Multa de ofício mantida (75%) 56.633,61 Anocalendário 2002 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 5 5 Imposto suplementar exigido 482.834,49 Imposto suplementar exonerado 222.249,77 Imposto suplementar mantido 260.584,72 Multa de ofício exigida (75%) 362.125,86 Multa de ofício exonerada (75%) 166.687,32 Multa de ofício mantida (75%) 195.438,54 Anocalendário 2003 Imposto suplementar exigido 453.379,82 Imposto suplementar exonerado 160.514,73 Imposto suplementar mantido 292.865,09 Multa de ofício exigida (75%) 340.034,86 Multa de ofício exonerada (75%) 120.386,04 Multa de ofício mantida (75%) 219.648,82 Em relação à parte do lançamento excluída, a DRJ de Belo Horizonte recorreu de ofício, nos termos da legislação pertinente (art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008). Cientificada da decisão de primeira em 25/05/2009 (fl. 694), Melanie Farkas apresenta Recurso Voluntário em 22/06/2009, sustentando, em síntese, que: a) os créditos abaixo relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666: Créditos mantidos (fls. 664/666) Data Valor (R$) Remetente (CNPJ) Histórico 01/02/01 1.000,00 03808183/000164 DOC 03/09/01 1.150,00 03808183/000164 DOC 21/12/01 10.208,57 61809182/000130 DOC 28/01/02 7.868,75 61809182/000130 DOC 15/02/02 36.547,94 03808183/000164 DOC 27/02/02 24.150,00 61377677/003234 DOC 27/02/02 48.653,38 61377677/003234 DOC 05/03/02 20.000,00 01782383/000160 DOC 09/10/02 22.942,87 01782383/000160 TED 18/11/02 59.000,00 836263/000135 TED Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 6 6 b) em relação à movimentação bancária no valor de R$ 370.000,00, a recorrente acostou, à fl. 628, cópia de solicitação de extrato dirigida a Reliance Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Entretanto, o documento não foi enviado pela instituição responsável devendo ser juntado posteriormente; c) não ocorreu acréscimo patrimonial em 2003, posto que no anocalendário de 2002 houve uma aplicação realizada no Credit Lyonais na Suíça, mas que somente foi informada na DIRPF do anocalendário de 2003 (fls. 41/45). A existência de aplicação financeira no exterior em 2002 (fl. 600) foi cabalmente demonstrada com a juntada pelo próprio agente fiscal do Registro Sisbacen 2002000401 (fl. 03 do processo administrativo), onde consta a data da operação (19/11/2002), o tipo de operação (transferência para o exterior), o banco emitente (Itaú), a conta no exterior (Credit Lyonnais Uruguay). São duas operações no mesmo dia, uma no valor de R$ 700.000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00; d) parte do valor de R$ 435.000,00 decorreu de receitas financeiras recebidas da conta escrow referente à venda de participação societária da empresa Alphatron. Para comprovar sua alegação a recorrente junta a microfilmagem dos cheques (doc. 03) que comprova o recebimento da conta escrow. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto quanto a esses valores; e) o valor remanescente de aproximadamente R$ 291.000,00 (R$ 288.382,40) se refere a ganho de capital, sendo este tributado pelo imposto de renda. Entretanto, o documento carreado na impugnação mencionou o valor total recolhido, sem discriminar o valor do principal, de multa e de juros, impossibilitando a verificação de que o recolhimento foi feito em atraso em 27/05/2004. Assim, para dirimir qualquer dúvida juntou outra carta expedida pelo Banco Itaú que possibilita identificar que o pagamento referese a ganho de capital ocorrido em 2003, cujo imposto foi recolhido em atraso com os acréscimos legais. O processo em questão foi incluído em pauta no dia 22 de setembro de 2010 e o Colegiado da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Com efeito, a decisão proferida pelo acórdão nº 220100.804, em 22 de setembro de 2010, foi no seguinte sentido: I – Do exame do recurso de ofício: Ao analisar a impugnação apresentada pela contribuinte à autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu: DEPÓSITOS BANCÁRIOS A requerente apresenta, em sua peça impugnatória a relação de fls. 508/509 que se referem aos créditos realizados por meio de depósitos em cheque em função do reembolso do plano de Saúde Sulamérica, conforme os documentos de fls. 571 a 589. Assim, tais valores deverão ser excluídos do rol de créditos tributados em função da eficaz comprovação. No entanto, os créditos R$ 32,89 de18/09/02 e de R$ 50,00 de 13/11/02 e, apesar de terem Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 7 7 sido relacionados não serão considerados por absoluta falta de comprovação (vide planilha anexa). Quanto às transferências de mesma titularidade, cabe razão à requerente, pois conforme consta no inciso I do §3º do artigo 42 da lei nº 9.430/96 tais transferências devem ser excluídas da base de cálculo, desde que fique efetivamente comprovada a mesma titularidade. A requerente apresenta às fls. 660/666 declarações do HSBC e do Sudameris que informam alguns créditos que se referem a transferências de mesma titularidade, ocorridas por DOC D (créditos entre bancos, mesmo CPF, e portanto, isentos de CPMF) ou TED D, cuja diferença tratase de transferência entre agências do mesmo banco. Houve, ainda, a identificação do remetente das transferências (fls. 664/666). Assim, serão excluídos da tributação os créditos relacionados na tabela citada que têm como remetente a própria contribuinte ou João Paulo Farkas, tendo em vista que há cotitularidade nas mesmas (DOC D). Estes, por óbvio, deverão ser excluídos da tributação (vide tabela anexa). Há ainda os créditos ali relacionados datados de 01/04/2002 de R$ 1.100,00 e de 01/08/2002 de R$ 121.580,49, cujos históricos trazem somente a expressão DOC, mas, no entanto, o Banco Sudameris informa como remetente a própria contribuinte. Assim, deverão eles também ser excluídos da tributação, por terem tido sua origem comprovada. (...) Conforme se percebe por meio do Extrato mensal do Bank of America de fl. 80, houve, efetivamente um resgate em 03/10/2001, cujo valor líquido foi de R$ 1.008.388,21, confirmando, portanto, a alegação da contribuinte e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto (vide tabela anexa fls 684/689) Ainda com relação às transferências de mesma titularidade, a contribuinte identificou os créditos ocorridos no Banco Itaú em 18/11/2002 (extrato de fl. 591) nos montantes de R$ 300.000,00 e 370.000,00 provenientes, segundo ela, respectivamente, dos bancos Safra e Sudameris. Acrescenta ela ainda que os valores mais expressivos constantes do extrato do Banco Itaú no valor de R$ 370.000,000 e R$ 350.000,00 são relativos a transferências de mesma titularidade oriundas do Banco Sudameris. Conforme se verifica no extrato de fls. 217 do Banco Sudameris, efetivamente ocorreu o envio de TED no valor de R$ 350.000,00 em 18/11/2002, devendo tal valor ser excluído da tributação. Quanto ao valor de R$ 300.000,00 há que se esclarecer que não houve nenhum crédito deste valor tributado no presente lançamento, conforme relação de fls. 444/462 e planilha de fls. 684/689, anexa ao presente acórdão. Assim, apesar de ter sido Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 8 8 identificado no extrato do Banco Safra de fl. 599 o débito do referido montante, não há o que ser comprovado, pois o mesmo não foi tributado. No entanto, o valor de R$ 370.000,00, apesar de constar no extrato de fl. 591 como sendo proveniente de DOC do Banco Sudameris, não foi possível localizar o débito correspondente no extrato de fl. 217, proveniente do Sudameris. Tampouco consta nos autos outro extrato proveniente do referido banco relativo ao mesmo período (novembro/2002). Assim, o valor citado será mantido. (...) Em anexo ao presente acórdão, juntamos a planilha de fls. 684/689, na qual identificamos todos os créditos tributados (data, banco e valor), o histórico e a origem daqueles que foram considerados comprovados. Desta forma, serão tributados, mês a mês os seguintes valores: Período Valor (R$) Período Valor (R$) Janeiro/2001 3.431,24 Janeiro/2002 35.663,47 Fevereiro/2001 124.327,08 Fevereiro/2002 115.741,32 Março/2001 6.654,68 Março/2002 75.595,00 Abril/2001 6.373,89 Abril/2002 8.907,00 Maio/2001 9.692,03 Maio/2002 5.687,00 Junho/2001 28.460,85 Junho/2002 23.249,94 Julho/2001 4.157,65 Julho/2002 7.358,04 Agosto/2001 32.610,00 Agosto/2002 35.392,18 Setembro/2001 4.878,43 Setembro/2002 24.487,92 Outubro/2001 5.492,62 Outubro/2002 27.054,90 Novembro/2001 13.720,00 Novembro/2002 580.381,19 Dezembro/2001 35.058,57 Dezembro/2002 8.063,00 Total 2001 273.857,04 Total 2002 947.580,96 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (...) Alega ainda a requerente que as receitas financeiras auferidas no anocalendário 2003, provenientes das aplicações que mantinha em diversas instituições financeiras não foram consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 464/465. Acrescenta ainda que tais receitas totalizavam R$ 793.478,00. Assiste razão à requerente quanto ao fato de não terem sido considerados os rendimentos provenientes das aplicações financeiras. No entanto, conforme se verifica por meio dos informes de rendimentos juntados aos autos, nos quais a fiscalização baseou se para compor os itens “Total de aplicações no início do ano” e Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 9 9 “Total de aplicações no final do ano”, os rendimentos provenientes das aplicações totalizaram o valor de R$ 583.690,42, conforme tabela abaixo: TABELA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR (R$) FLS. Banco do Brasil 1.683,25 618 Citibank 5.748,00 617 Unibanco 11.369,45 616 Bank of America 67.993,99 615 Banco Safra 43.707,94 614 Banco Sudameris 45.833,60 612 Banco Itaú 5.448,67 610 HSBC 161.918,97 609 Votorantim Finanças 7.508,63 607 BNP Paribas 88.581,79 606 Pactual DVTM 3.421,76 605 Credit LyonnaisBrasil 75.387,09 604 Tatica DVTM 0,00 603 Hedding Griffo 4.820,66 602 Credit SuisseBco Inv. CSFB 60.266,12 601 Credit LyonnaisSuíça 0,00 600 TOTAL 583.689,92 Assim, tendo em vista que o acréscimo patrimonial somente foi apurado em dezembro de 2003, o valor dos rendimentos financeiros (R$ 583.689,92) deverá ser considerado como receitas no demonstrativo e, portanto, excluído do montante de R$ 1.648.653,87, reduzindo o mesmo para R$ 1.064.963,95. Depreendese na análise supra que a autoridade julgadora a quo na aplicação da Lei tributária afastou da autuação as transferências de mesma titularidade ocorridas por DOC D ou TED D (fls. 217 e 664 a 666), que possui como remetente a própria contribuinte ou João Paulo Farkas, tendo em vista a cotitularidade nas contas. Da mesma forma, o valor creditado em sua conta no Banco Itaú (extrato de fl. 254) em 03/10/2001 de R$ 1.008.388,21, cujo histórico foi “ACT DOC 235.119930 LIBERA”, referese à transferência de mesma titularidade recebida do Banco Liberal S/A. Ressaltese a declaração firmada em 04/09/2006, pelos cotitulares e pela própria fiscalizada, atribui a recorrente titularidade dos recursos creditados nas contas conjuntas (Termo de Verificação Fiscal fl. 642). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto a autoridade julgadora de primeira instância identificou que as receitas financeiras auferidas no anocalendário 2003, são provenientes das aplicações que mantinha em diversas instituições financeiras e não foram consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 464/465. Tais rendimentos totalizaram o montante de R$ 583.690,42, tendo sido considerado como receitas no referido demonstrativo e, portanto, excluído do valor total de R$ 1.648.653,87, que, após a exclusão, representou R$ 1.064.963,95. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 10 10 Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de prova, todos eles constantes dos autos, e, estando seus argumentos em perfeita sintonia com a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio. II – Do exame do Recurso Voluntário: Propugna a recorrente pela juntada de provas, nesse sentido, cabe verificar o disposto no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, e do art. 67 da Lei 9.532, de 1997, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (....) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Pelo que se depreende do acima exposto não há impedimento para que sejam aceitos os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, em função da impossibilidade de apresentação por ocasião da Impugnação, portanto, serão apreciados por este julgador. Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 11 11 Quanto ao mérito insiste a suplicante na tese de que os créditos abaixo relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666. São eles: Créditos mantidos pela 6a Turma da DRJ de São Paulo II (fls. 664/666) Data Valor (R$) Remetente (CNPJ) Histórico 01/02/01 1.000,00 03808183/000164 DOC 03/09/01 1.150,00 03808183/000164 DOC 21/12/01 10.208,57 61809182/000130 DOC 28/01/02 7.868,75 61809182/000130 DOC 15/02/02 36.547,94 03808183/000164 DOC 27/02/02 24.150,00 61377677/003234 DOC 27/02/02 48.653,38 61377677/003234 DOC 05/03/02 20.000,00 01782383/000160 DOC 09/10/02 22.942,87 01782383/000160 TED 18/11/02 59.000,00 836263/000135 TED Pois bem, compulsando os autos verificase que a recorrente efetivamente manteve aplicações financeiras com todas as instituições portadoras do CNPJ’s supracitados. Segundo se colhe das informações extraídas do Dossiê Integrado (fls.2428), bem como do informe de rendimentos (fls. 523,537 e 620) houve retenção de imposto de renda na fonte sobre as aplicações em fundos de renda fixa com os quais a recorrente possuía regularmente aplicações. Ademais, de acordo com a relação de Bens e Direitos constante da Declaração de Ajuste (fl. 34/35), constatase que a contribuinte declarou saldo de aplicações financeiras com as instituições constantes do quadro anteriormente referenciado. Portanto, o demonstrativo de depósito acostado as fls. 664/666 do Banco Sudameris informa, em verdade, que os créditos efetuados na conta corrente da fiscalizada advêm de diversas instituições bancárias com as quais a suplicante manteve seus recursos aplicados e, por esse motivo, todos os remetentes foram identificados pela autoridade fiscal como sendo pessoa jurídica. Assim, em que pese não constar nas transferências o nome da recorrente como remetente dos recursos (até porque a mesma não possuía conta corrente formal nestas instituições) é plausível concluir que os valores creditados em sua conta corrente representam resgates/transferências de aplicações financeiras, tempestivamente consignadas em sua Declaração de Ajuste. Destarte, o valor de R$ 10.208,57, relativo ao anocalendário de 2001, bem como o montante de R$ 219.162,94, referente ao anocalendário de 2002, deverão ser excluído da exigência fiscal. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 12 12 Em outra passagem alega a recorrente que o crédito no banco Itaú, datado de 18/11/2002, no valor de R$ 370.000,00 (fl. 591), representa resgate de aplicação financeira do fundo Sudameris Check Up Invest Agressivo Fim e, por essa razão, o referido valor não poderia ser alcançado pela tributação. Após análise dos documentos juntados aos autos, mais precisamente da correspondência datada do dia 14/10/2009, o banco Santander confirma a realização do DOC para a conta 000587, agência 3765 do banco Itaú. É o que se colhe da transcrição do referido documento, verbis: Referente a solicitação de esclarecimento em 29 de julho de 2009, Prezado Senhor, Banco Santander Brasil S/A., Pr sua agência NR 1780 vem, em resposta à vossa solicitação, declarar para os devidos fins, que foi realizado “DOC” em 18 de novembro de 2002, a partir da conta corrente nr 0624403332001, mantida nessa agencia, de vossa titularidade, no importe de R4 370.000,00, para credito na conta nr 000587, agência nr 3765, banco nr 341. Á disposição para maiores esclarecimentos, Banco Santander Brasil S.A.. Isto posto, o valor de R$ 370.000,00 deverá ser excluído da exigência. Quanto ao acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal no ano calendário de 2003, afirma a suplicante que por erro consignou em sua DIRPF/2004 (fls. 41/45), saldo de aplicação financeira no exterior no valor de R$ 1.000.000,00 no Credit Lyonais na Suíça. Tal fato gerou um acréscimo patrimonial indevido no anocalendário de 2003, visto que a data correta da aplicação na referida instituição financeira foi em 19/11/2002, conforme Registro Sisbacen 20020004001 e 20020004002 de fls. 03 e comprovante de aplicação acostado à fl. 600. Pois bem, a luz dos documentos constantes dos autos, verifico, pois, que assiste razão a recorrente. Analisando detidamente as informações extraídas do Dossiê Integrado (fl. 03) fica fácil identificar que a recorrente de fato efetuou duas transferências de recursos para o exterior no dia 19/12/2002, uma no valor de R$ 700.000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00, ambas para a sua conta no Credit Lyonais (Uruguay) S/A. Corroborando, o documento n° RUC 212094770014 do Credit Lyonais Uruguay, carreado à fl. 722, confirma o depósito de R$ 1.000.000,00 no ano calendário de 2002 e não em 2003, conforme consignou a fiscalização. Ademais, não há nos autos prova de que a recorrente efetivamente tenha transferido recursos para Credit Lyonais (Uruguay) S/A, em 2003, posto que o próprio dossiê integrado, constante dos autos, não identificou a recorrente como responsável de qualquer transferência de recursos para o exterior no referido ano. Vêse, então, que a fiscalização fundamentou a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto simplesmente na DIRPF/2004, que apresentava erro em seu preenchimento. Assim, não há como considerar no “Demonstrativo de Mensal da Movimentação Patrimonial e Financeira de 2003” (fl. 465), o valor de R$ 1.000.000,00 como saldo de aplicação financeira no exterior em 31/12/2003. Prossegue a contribuinte com seu inconformismo, alegando que do valor recebido de cerca de R$ 726.000,00, o montante de R$ 435.000,00 representou Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 13 13 receita financeira tributadas exclusivamente na fonte e o restante, aproximadamente, R$ 291.320,00, referese a ganho de capital e, sobre o mesmo, foi recolhido o imposto de renda no valor de R$ 43.698,00, conforme carta expedida pelo Banco Itaú carreada à fl. 730. Compulsando o documento remetido pelo banco Itaú de fl. 730, verificase que o recolhimento foi efetuado em 27/05/2004, entretanto, seu período de apuração referese a 30/11/2003, portanto, dentro do período abrangido pelo auto de infração. Deste modo, o valor de R$ 288.382,40, que serviu de base para o recolhimento de R$ 43.257,36, a título de imposto de renda representou, concretamente, ganho de capital em 2003. Portanto, o valor de R$ 288.382,40 deve ser considerado como origem de recursos no mês de novembro de 2003 (fl. 465). Assim sendo, feitas as devidas correções, não há acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 2003, posto que a autoridade julgadora de primeira instância já havia reduzido o mesmo para R$ 1.064.963,95. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Por sua vez, interpôs a contribuinte Embargos de Declaração de fls. 827/831, alegando que o aresto proferido foi omisso “... quanto os depósitos comprovados de fls. 793 a 801 (VOL V dos autos).” Fundamentalmente, alega a Embargante que: ... foi surpreendida pela emissão de 2 DARF (s) pelo DICAT/SPO para a cobrança de imposto de renda sobre movimentação de mesma titularidade, conforme se apura as fls. 819 dos autos no VOL V. (...) 6. Ocorre Exa., que se assistir razão a interpretação do DICAT, o que se admite somente por amor ao argumento, a cobrança do imposto de renda da pessoa física constante dos DARFS emitidos se dá com base em movimentação bancária de mesma titularidade, que apesar de não estar expressamente consignada no acórdão recorrido, tem a sua correspondente documentação nos autos relativamente a origem e destino dos valores, sempre dentro do patrimônio da EMBARGANTE. 7. Assim, se alguma razão couber a RECORRIDA, ou seja, caso se faça necessário abrir cada movimentação bancária a se excluída, temos que a movimentação bancária dos meses de fevereiro, junho e agosto de 2001, bem como em relação aos resgates ocorridos em novembro de 2002 a Embargante conseguiu obter junto aos bancos toda movimentação. 8. É correto afirmar que nem todos os extratos bancários e comprovantes de operações financeiras foram juntados desde logo com a defesa da Recorrente primeira instância, até porque a documentação, tendo sido solicitada de imediato junto às instituições financeiras, não foi por elas disponibilizada a tempo, em razão da extensão das movimentações financeiras e das Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 14 14 diversas compras de estabelecimentos bancários no período entre as instituições bancárias, e muitos dos documentos foram carreados aos autos através do próprio recurso e das petições protocoladas em 29.7.2009 (no órgão fazendário de origem) e em 17.11.2009 (no CARF). E, outras cartas e transferências bancárias foram exibidas, em original, no curso da sustentação oral. 9. Assim, vejamos os valores que devem ser objeto de EMBARGOS para suprir omissão e, posteriormente, serem excluídos da Minuta de Cálculo de fls. 815/816. 1) Fev/01 R$ 124.327,08 Tratase de valor cuja transferência consta no extrato fornecido pelo Banco Itaú S/A, conforme protocolo realizado no dia 13/07/10 junto ao CARF, as fls. 793 dos autos, e cuja cópia segue em anexa. A referida movimentação bancária tem origem comprovada, tratase de 2 (duas) transferências bancárias, ambas ocorridas em 23/02/01, entre contas de mesma titularidade da Recorrente, no valor cada uma de R$ 50.000,00 (Itaú Ag. 3841/ CC 22827), devendo se excluída da minuta de cálculo. 2) JUN/01 R$ 28.460,85 E AGO/01 R$ 32.610,00 No curso do recurso voluntário, durante a sustentação oral, o representante legal da Embargante levou a plenário os originais das cartas emitidas pelo Banco Citibank S.A. Nessas cartas, a instituição financeira esclarece que os depósitos (movimentações financeiras), respectivamente, de R$ 10.000,00 (junho/01) e R$ 20.000,00 (ago/01) no Citibank são entre contas de mesma titularidade. Nessa oportunidade, segue em anexo original. 3) NOV/02 R$ 151.381 A base de cálculo no valor de R$ 151.381,00 sobre a movimentação financeira do mês novembro em contas da Embargante também deve ser excluída, conforme o extrato de resgate de fls. 801 dos autos. E, a anexa carta original da Consultoria de Investimento que cuidava das aplicações da Embargante à época que explica a operação financeira. 10. nesse sentido, durante a sustentação oral, o defensor da Embargante levou ao plenário da Câmara o documento original (anexo) com registro de toda movimentação financeira da Embargante naquele mês de novembro de 2002. 11. uma vez comprovada a inexistência de fatos geradores de imposto de renda nas transferências de mesma titularidade objeto de fiscalização nos anos 2001 e 2002, como se espera a partir dos documentos juntados ater o presente, deverá o Eg. CARF dar pelo provimento integral do recurso de EMBARGOS, extinguindo a exigência fazendária, ou se de outra forma V. Exa entender deve se manifestar suprindo a OMISSÃO sobre as Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 15 15 movimentações bancárias a serem excluídas da base de cálculo, ajustandoa conforme os documentos de fls. 793 em diante, como medida de JUSTIÇA! Isto posto, proponho o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão presente no acórdão nº 220100.804, com base nas provas protocoladas na secretaria do CARF, antes da decisão de segunda instância, entretanto, não juntada ao processo a tempo do julgamento e defendida na tribuna pelo patrono da suplicante. Ressaltese que não há impedimento para que sejam aceitos os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, em função da impossibilidade de apresentação por ocasião da Impugnação (art.16, § 4º, letra “a” do Decreto n º 70.235/1972). É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Os Embargos são tempestivos e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em relação à tributação dos depósitos bancários com origem não comprovada, o acórdão embargado assim se pronunciou: Quanto ao mérito insiste a suplicante na tese de que os créditos abaixo relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666. São eles: Créditos mantidos pela 6a Turma da DRJ de São Paulo II (fls. 664/666) Data Valor (R$) Remetente (CNPJ) Histórico 01/02/01 1.000,00 03808183/000164 DOC 03/09/01 1.150,00 03808183/000164 DOC 21/12/01 10.208,57 61809182/000130 DOC 28/01/02 7.868,75 61809182/000130 DOC 15/02/02 36.547,94 03808183/000164 DOC 27/02/02 24.150,00 61377677/003234 DOC 27/02/02 48.653,38 61377677/003234 DOC 05/03/02 20.000,00 01782383/000160 DOC Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 16 16 09/10/02 22.942,87 01782383/000160 TED 18/11/02 59.000,00 836263/000135 TED Pois bem, compulsando os autos verificase que a recorrente efetivamente manteve aplicações financeiras com todas as instituições portadoras do CNPJ’s supracitados. Segundo se colhe das informações extraídas do Dossiê Integrado (fls.2428), bem como do informe de rendimentos (fls. 523,537 e 620) houve retenção de imposto de renda na fonte sobre as aplicações em fundos de renda fixa com os quais a recorrente possuía regularmente aplicações. Ademais, de acordo com a relação de Bens e Direitos constante da Declaração de Ajuste (fl. 34/35), constatase que a contribuinte declarou saldo de aplicações financeiras com as instituições constantes do quadro anteriormente referenciado. Portanto, o demonstrativo de depósito acostado as fls. 664/666 do Banco Sudameris informa, em verdade, que os créditos efetuados na conta corrente da fiscalizada advêm de diversas instituições bancárias com as quais a suplicante manteve seus recursos aplicados e, por esse motivo, todos os remetentes foram identificados pela autoridade fiscal como sendo pessoa jurídica. Assim, em que pese não constar nas transferências o nome da recorrente como remetente dos recursos (até porque a mesma não possuía conta corrente formal nestas instituições) é plausível concluir que os valores creditados em sua conta corrente representam resgates/transferências de aplicações financeiras, tempestivamente consignadas em sua Declaração de Ajuste. Destarte, o valor de R$ 10.208,57, relativo ao anocalendário de 2001, bem como o montante de R$ 219.162,94, referente ao ano calendário de 2002, deverão ser excluído da exigência fiscal. Em outra passagem alega a recorrente que o crédito no banco Itaú, datado de 18/11/2002, no valor de R$ 370.000,00 (fl. 591), representa resgate de aplicação financeira do fundo Sudameris Check Up Invest Agressivo Fim e, por essa razão, o referido valor não poderia ser alcançado pela tributação. Após análise dos documentos juntados aos autos, mais precisamente da correspondência datada do dia 14/10/2009, o banco Santander confirma a realização do DOC para a conta 000587, agência 3765 do banco Itaú. É o que se colhe da transcrição do referido documento, verbis: “Referente a solicitação de esclarecimento em 29 de julho de 2009, Prezado Senhor, Banco Santander Brasil S/A., Pr sua agência NR 1780 vem, em resposta à vossa solicitação, declarar para os devidos fins, que foi realizado “DOC” em 18 de novembro de 2002, a partir da conta corrente nr 0624403332001, mantida nessa agencia, de vossa titularidade, no importe de R4 370.000,00, para credito na conta nr 000587, agência nr 3765, banco nr 341. Á disposição para maiores esclarecimentos, Banco Santander Brasil S.A..” Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 17 17 Isto posto, o valor de R$ 370.000,00 deverá ser excluído da exigência. Entretanto, contesta ainda a contribuinte os seguintes valores (fls. 827/831): 1) Fev/01 R$ 124.327,08 Tratase de valor cuja transferência consta no extrato fornecido pelo Banco Itaú S/A, conforme protocolo realizado no dia 13/07/10 junto ao CARF, as fls. 793 dos autos, e cuja cópia segue em anexa. A referida movimentação bancária tem origem comprovada, tratase de 2 (duas) transferências bancárias, ambas ocorridas em 23/02/01, entre contas de mesma titularidade da Recorrente, no valor cada uma de R$ 50.000,00 (Itaú Ag. 3841/ CC 22827), devendo se excluída da minuta de cálculo. 2) JUN/01 R$ 28.460,85 E AGO/01 R$ 32.610,00 No curso do recurso voluntário, durante a sustentação oral, o representante legal da Embargante levou a plenário os originais das cartas emitidas pelo Banco Citibank S.A. Nessas cartas, a instituição financeira esclarece que os depósitos (movimentações financeiras), respectivamente, de R$ 10.000,00 (junho/01) e R$ 20.000,00 (ago/01) no Citibank são entre contas de mesma titularidade. Nessa oportunidade, segue em anexo original. 3) NOV/02 R$ 151.381,00 A base de cálculo no valor de R$ 151.381,00 sobre a movimentação financeira do mês novembro em contas da Embargante também deve ser excluída, conforme o extrato de resgate de fls. 801 dos autos. E, a anexa carta original da Consultoria de Investimento que cuidava das aplicações da Embargante à época que explica a operação financeira. 10. nesse sentido, durante a sustentação oral, o defensor da Embargante levou ao plenário da Câmara o documento original (anexo) com registro de toda movimentação financeira da Embargante naquele mês de novembro de 2002. Pois bem, compulsandose os documentos carreados de fls. 793, verificase que de fato houve transferência entre contas de mesma titularidade, ou seja, R$ 50.000,00, no dia 23/02/2001 (fl. 453), oriunda do banco 347, agência 0711 e outra transferência, também de R$ 50.000,00, no mesmo dia 23/02/2001 (fl. 453), proveniente do Fundo Votorantin Renda Fixa INV. Portanto, deve ser excluído do lançamento o montante de R$ 100.000,00, referente ao anocalendário de 2001. Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 18 18 Relativamente ao valor de R$ 10.000,00, no dia 20/06/2001 (fl. 449), bem como a quantia de R$ 20.000,00, no dia 02 de agosto de 2001 (fl. 449), os documentos acostados de fls. 836 e 837 não deixa dúvidas de que os valores são oriundos do banco 237, agência 0720, de mesma titularidade. Assim, por tratarse de créditos decorrentes de transferências de contas da própria pessoa física devem ser excluídos da tributação, na forma do inciso I, § 3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Quanto ao valor de R$ 151.381,00 os documentos carreados de fl. 801 não são coincidentes entre datas e valores. Isto posto, deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 142.358,57, relativo ao anocalendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano calendário de 2002. Ante a todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o valor de R$ 142.358,57, concernente ao anocalendário de 2001 e o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano calendário de 2002, bem como excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano calendário de 2003. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 19 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 19515.001867/200612 Recurso nº: 505.917 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 220101.147. Brasília/DF, 06 de junho de 2011. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/200612 Acórdão n.º 220101.147 S2C2T1 Fl. 20 20 Fl. 27DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH
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