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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744492 #
Numero do processo: 17613.722280/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinatura digital) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinatura digital) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA COLA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinatura digital)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinatura digital)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 22 80 /2 01 2- 47 Fl. 96DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo (SP)  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011, ano­calendário 2010, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  07/08/2012, de fls. 45/49  (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  55.435,64,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   ­ é pensionista do DINIT e portadora de Alzheimer e Parkinson.  Apresentou  DIRPF  retificadora  para  obter  os  valores  de  IR  descontados. Recebeu a Notificação de Lançamento e apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento;   ­  quando  da  retificação  da  declaração  original,  o  programa  zerou  a  contribuição  previdenciária  de  empregada  doméstica  por  não  haver  proventos  tributáveis,  gerando  a  infração  constante na notificação;   ­  assim,  solicita  a  anulação  da  declaração  retificadora  para  prevalecer  a  original.  Anexa  documentos  e  solicita  análise  da  impugnação.   Na  fl.  08  consta  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  emitida  em  08/10/2012,  cuja  ciência  à  contribuinte deu­se em 23/10/2012, em que se verifica no campo  “Complementação da Descrição dos Fatos”:   A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 17613.722280/2012­47  Acórdão n.º 2202­003.789  S2­C2T2  Fl. 97          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO ­ A comprovação da moléstia grave deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários,  tais  como  a  especificação  da  data  em  que a doença  foi  contraída, o prazo de validade do  laudo, e  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   É  literal  a  interpretação da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  isenção,  de  acordo  com  o  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.88),  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 90/93, no qual requer o cancelamento do lançamento  complementar  ocasionado  por  equívoco  do  Auditor  da  Receita  Federal  que,  ao  analisar  a  Declaração Retificadora  elaborou  nova Declaração  e  não  lançou  os  descontos  referentes  a  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Domestica,  fartamente  documentado  neste  processo 2011/5328390723790, como também este desconto não foi considerado pela relatora  na decisão do Acórdão da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO em 07.12.2015, o que torna  nulo ou improcedente o lançamento do imposto suplementar.   É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  trecho  do  recurso  abaixo  transcrito,  a  Recorrente  reconhece  que  os  laudos  médicos  apresentados  eram  de  datas  posteriores  às  da  declaração  retificada:  Com  base  no  exposto  acima  e  analisando  os  documentos  já  anexados  ao  processo  de  notificação  de  lançamento  2011/532783390723790  e  descritos  acima,  procurou­se  os  benefícios  da  Lei  com  a  isenção  de  impostos  aos  declarantes  possuidores  de  doenças  ou  moléstias  graves  mediante  a  apresentação de Laudos Médicos Oficiais, mas para o caso em  tela  os  Laudos  eram  de  data  posterior  a  referida  Declaração,  então  solicita­se  a  Impugnação  do  lançamento  de  Imposto  Fl. 98DF CARF MF   4 Suplementar  com  a  anulação  da  Declaração  Retificadora,  entregue  a Receita Federal  em  29.07.2012 às  19:31  horas,  via  internet,  tendo recebido o Recibo de Número 21.10.702482­05,  retornando­se a Declaração Original, aquela entregue à Receita  Federal  em  28/04/2011  às  19:59  horas,  via  internet,  tendo  recebido  o  Recibo  de  Número  14.77.58.4.78­47,  onde  está  declarado  o  desconto  da  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Doméstica  no  valor  de  R$  810,00,  devidamente  comprovado  com  os  documentos  anexados  a  Impugnação  nº  2011/90000005256  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/5327833907233790,  tais  como,  listagem,  recolhimento  INSS de empregada doméstica e cópia da carteira de  trabalho.  (grifos no original)  Trata­se, portanto, de matéria não impugnada.   Dessa  forma,  a  irresignação  da  Recorrente  limita­se  à  anulação  do  lançamento suplementar decorrente do cancelamento da declaração retificadora, uma vez que  tal situação gerou um lançamento suplementar no montante de R$ 810,00.   Na declaração original,  por  sua vez, a Recorrente  teria direito  à  restituição.  Não é possível,  retornar  a declaração original,  uma vez que  a  retificação  realizada com erro  sujeita o contribuinte à penalidades. Da mesma forma, a dedução dos valores pagos à título de  contribuição previdenciária, não implicam o cancelamento o lançamento suplementar, mas tão  somente se admite a dedução pleiteada, desde que devidamente comprovada.   Em face do exposto, dou provimento ao recuso para que seja considerada, no  lançamento  suplementar,  a  dedução  do  montante  de  R$  810,00  relativo  ao  pagamento  de  contribuições previdenciárias para empregada doméstica.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 99DF CARF MF

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6722502 #
Numero do processo: 10783.914983/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914983/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 83 /2 00 9- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000102/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01,  no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/98  a  12/98,  12/00  e  06/01  (fls.  206  a  213),  no  valor  de  R$  317.271,28,  com  o  acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 237.953,41,  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/12/2003,  no  valor  de  R$  330.816,86,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  886.041,55, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela  Defic­RJO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 30.  •  2.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  205),  o  AFRF  autuante  informa, em resumo, que:  • A  empresa não  recolheu  o PIS  referente ao  ano  de  1998,  em  virtude  de  ter  contestado  judicialmente  o  modo  de  apuração  previsto na MP n° 1.212/95 e suas reedições;  • A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 96.0008505­6  contra  a  referida  legislação  e  obteve  liminar  determinando  a  apuração e pagamento do PIS sem as modificações trazidas por  tais normas, ou seja, com base na LC n° 7/70;  •  Em  10/01/97  foi  julgado  o  mérito  e  proferida  sentença  confirmando a liminar;  • Sendo a empresa prestadora exclusiva de serviços, o PIS a ser  recolhido  seria  de  5%  sobre  o  imposto devido.  Tendo  em  vista  que,  neste  ano,  ela  apurou  resultado  negativo,  não  houve  imposto devido e, consequentemente, nada foi pago;  • Em 11/07/02 a decisão del a instância foi reformada pelo TRF­ 2allegião. A empresa apresentou agravo de instrumento, que até  a presente data, ainda sem manifestação daquele Tribunal;  • Às fls. 127 a 204 consta cópia do processo judicial e decisões  correspondentes;  •  As  bases  de  cálculo  foram apuradas  conforme  demonstrativo  de fls. 31, nos termos das normas aplicáveis.  3. O enquadramento legal da autuação foi: Lei Complementar n°  7/70; artigos 2°­I, 3 0, 40, I a III, 8°4 e 9° da Medida Provisória  n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;  artigos  2°4,  3°,  4°,  I  a  III,  8°4,  90  e  18  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.  Fl. 369DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 327          3 4. Após  tomar  ciência da autuação em 28/01/2004  (fls. 206),  a  empresa  autuada,  •  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls.  217  a  230  em  20/02/2004,  com  as  alegações  abaixo resumidas:  4.1.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a empresa passou a recolher o PIS  de acordo com a Lei Complementar n° 7/70;  4.2.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  a  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança,  visando  o  recolhimento  da  contribuição  nos  termos  da  citada  Lei  Complementar;  4.3. Foi deferida liminar suspendendo 'a exigibilidade do crédito  mediante  depósito  judicial,  sendo  que  a  empresa  entendeu  por  bem  não  efetuar  o  depósito,  proferindo  o  juizo  despacho  tornando a decisão sem efeito;  4.4.  Foi  proferida  sentença  concedendo  a  segurança  pleiteada,  tendo  a  Fazenda  interposto  recurso  de  apelação,  provido  pelo  TRF­2aRegião;  4.5.  Após  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  impugnante, aos quais foi negado provimento, e, posteriormente,  recurso extraordinário,  inadmitido, não restou à empresa outra  alternativa  senão  a  interposição  de  agravo  de  instrumento,  de  forma que a matéria fosse apreciada pelo STF;  4.6.  O  presente  auto  encontra­se  eivado  de  ilegalidades,  pois,  não  obstante  não  assistir  qualquer  razão  à  Fiscalização,  em  hipótese  alguma  poderia  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  relativo  a  fatos  geradores  sobre  os  quais  já  se  operou  a  decadência  do  direito  de  lançar,  uma  vez  que  os  valores  exigidos  se  referem  ao  ano  de  1998,  sendo  que  a  impugnante somente foi notificada do auto em 28/01/04;  4.7.  Ademais,  ainda  que  os  valores  fossem  devidos  e  não  houvesse  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar,  em  hipótese  alguma  poderia  a  Fiscalização  efetuar  a  cobrança  de  multa  punitiva,  em  razão  de  recolhimento  menor  do  tributo  efetuado  sob amparo judicial;  4.8. A existência de ação judicial, em que se questiona o tributo,  não possui  o condão de autorizar a  cobrança dos  valores,  sem  que  as  autoridades  fazendárias  tenham efetuado o  lançamento,  nos termos do artigo 142 do CTN;  4.9.  Assim,  se  durante  o  prazo  decadencial  a  autoridade  fiscal  não  efetuar  o  lançamento  do  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por ordem judicial, em hipótese alguma poderá o Fisco  cobrar os valores em discussão, sob pena de incorrer em invasão  de competência, uma vez que estar­se­ia colocando nas mãos do  Poder Judiciário o poder de  lançar  tributo, cuja competência é  exclusiva da administração;  Fl. 370DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 4.10. Ressalte­se  que  a  suspensão  regulada pelo  artigo  151  do  CTN paralisa  temporariamente  o  exercício  efetivo do  poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento decorrente de atividade vinculada,  obrigatória  e  necessária para  evitar a  decadência  do  poder  de  lançar;  4.11.  A  legitimidade  da  prática  do  ato  de  lançamento  na  pendência do período de  suspensão da exigibilidade do  crédito  foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96,  sendo  esse  o  entendimento  do  STJ  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes;  4.12. Com base em tais considerações e no fato de que, durante  o período decadencial, a Fiscalização não efetuou o lançamento  dos valores ora exigidos, restará inócua qualquer alegação das  autoridades  fiscais,  no  sentido  de  que  estariam  impedidas  de  realizar o lançamento;  4.13. No caso dos  tributos  lançados por homologação, caso do  PIS, a Fazenda possui, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, o  prazo,  ininterrupto,  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito;  4.14. A pretensão da autoridade fazendária, no sentido de que o  prazo  decadencial  seria  de  dez  anos,  carece  de  embasamento  legal, pois insistem em aplicar conjuntamente o artigo 150, § 40  do  CTN  com  o  artigo  173,  ambos  do  CTN,  entendendo,  equivocadamente,  que,  após  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  a  Fazenda  disporia  de  mais  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  4.15.  Nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  o  lançamento  por  homologação  se  dá  no  momento  em  que  a  autoridade  administrativa,  de  forma  expressa  ou  tácita,  homologa  a  •  atividade exercida pelo  sujeito passivo, considerando­se extinto  o crédito;  4.16. Assim, não há como se aplicar a regra geral do artigo 173,  pois  não  há  como  conceber  que  algo  que  tenha  sido  "definitivamente extinto" possa "renascer" sob a égide do artigo  173;  4.17.  Confirmando  tal  entendimento,  citam­se  doutrina  e  jurisprudência, judicial e administrativa;  4.18. Não cabe discorrer na presente defesa sobre as razões de  mérito  pelas  quais  o  auto  deve  ser  julgado  improcedente,  uma  vez que tal discussão já foi entregue ao Poder Judiciário;  4.19.  Protesta  a  impugnante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pela  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam necessárias, requerendo a improcedência do lançamento.      Fl. 371DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 328          5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro  II  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJII  n.º  13­14.611,  de  15/12/2006 (fls. 274 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/12/2000  a  31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele ­ em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  IMPUGNAÇÃO  ­  PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  no  momento  da  impugnação  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  ­  Não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial  obtido  pelo  sujeito  passivo  já  havia  sido  reformado,  favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início  do procedimento Fiscal.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  288/300,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  apenas  sustenta  a  extinção,  pela  decadência, do direito do Fisco.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  decorrente  do  PIS  sobre  valores  devidos  nos  períodos de apuração de janeiro de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. A  autuação  se  fundamentou  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei n° 9.715/98.  Segundo consta dos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, com  pedido  de  liminar,  visando  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  seu  direito  a  continuar a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, sem  se sujeitar a quaisquer atos de cobrança do tributo com fulcro na Medida Provisória n° 1.212,  de 1995.  Fl. 372DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Embora tenha sido concedida a segurança, esta decisão restou modificada pelo  TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação aviada pela Fazenda Nacional.  Também  negou­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal, bem como posteriormente inadmitiu­se o  recurso  extraordinário  que  interpôs. Após  a  apresentação  de  diversos  recursos,  os  quais  não  alteraram a  inadmissão do recurso extraordinário, a decisão do STF transitou em julgado em  13/10/2005.  Em síntese,  no momento  em que  iniciado o procedimento  fiscal,  a Recorrente  não estava amparada por qualquer medida judicial.  Assim,  como  já  destacado  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  não  cabia  o  lançamento apenas para prevenir a decadência, uma que a aplicação do disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996, reclama esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  No recurso voluntário, debateu­se apenas a extinção, pela decadência, do direito  de lançar do Fisco, que não havia sido reconhecido pela instância de piso, ao fundamento de  que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições  para a Seguridade Social seria de dez anos.  Como  cediço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212  de  1991,  em  entendimento  sumulado  com  a  seguinte redação:    Súmula  Vinculante  nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Sobre a matéria, devem ser observadas, portanto, as regras previstas no Código  Tributário Nacional CTN.  Analisados  as  informações  encartadas  nos  autos,  constatamos  que  não  houve  depósitos  judiciais  dos  valores  devidos  (isso  a  própria  Recorrente  afirma  em  seu  recurso),  tampouco recolhimento de parte dos valores devidos.  Assim,  é  de  se  aplicar  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Nesse  contexto,  no  momento  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  lançamento,  o  que  ocorreu  em  28/01/2004,  já  havia  operado  a  decadência  em  relação  aos  períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (quanto a este último, o termo a quo do  prazo  decadencial  se  iniciou  no  1º  dia  útil  de  1999,  pois  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  em dezembro  de  1998,  de modo que  se  extinguiu  no mesmo dia  do  ano  de  2004).  Com relação ao mês de dezembro de 1998, considerando que o lançamento só poderia ter sido  efetuado a partir do mês de janeiro de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou no 1º  dia útil de 2000, encerrando­se no mesmo dia de 2005, de sorte que, para o mês de dezembro  de 1998 – e por maior razão para os meses de dezembro de 2000 e junho de 2001 –, é de se  manter o lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 329          7 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  manter o lançamento apenas quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998, dezembro  de 2000 e junho de 2001.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 374DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015 21:02:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/04/2015 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.14099.MPUD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000102/2004-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.006292/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1803-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 35          1 34  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006292/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  HOUSTON AR CONDICIONADO E ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.EXCLUSÃO.  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 9°,  INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE  PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES   Não demonstrado  nos  autos  que há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o  ato de exclusão do Simples Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 36          2   (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA n° 437.598, de 07 de agosto de 2003 (fls. 4  e  11),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por  incorrer na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  pelo  exercício  da  atividade  econômica  vedada  de  instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas,  esteiras  rolantes  e  antenas (CNAE 4541­1/00).  2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, XIII, 12,  14,  I,  e  15,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  73  da  Medida  Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII,  21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF  n° 355, de 29 de agosto de 2003.  3.  Regularmente  intimada  por  via  postal  (AR  recebido  em  28/08/2003, à fl. 25, a interessada apresentou, tempestivamente,  em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  de  fl.  03,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRF/Curitiba  em  face  de  constar  do  Contrato  Social  que  ela  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  cuja  atividade  é  vedada  ao  Simples  pelo  art.  9°, V  e  §  4°  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  e  itens VI  e VII  do  ADN Cosit n° 30, de 1999 (fl. 05).  4. Cientificada do resultado da SRS por via postal (AR recebido  em  17/05/2006,  à  fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  12/06/2006, a tempestiva manifestação de inconformidade de fl.  02,  na  qual  alega  que  nunca  prestou  serviços  de  instalação  elétrica  e  nem  possui  estrutura  para  desenvolver  tal  atividade,  conforme  faz prova mediante apresentação das notas  fiscais de  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 37          3 fls. 06­08, e que apenas  faz a venda de alguns aparelhos de ar  condicionado e presta serviços de reparos nesses aparelhos.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 26/29):   a)  Como na análise da SRS foi alterado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples,  passando  de  atividades  assemelhadas  à  de  engenheiro  para  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, cabe destacar que, como os atos da administração  pública  devem  ser  transparentes,  é  vedado  alterar  o motivo  da  exclusão  no  curso  do  processo fiscal, em obediência ao principio da motivação.  b)  No  Contrato  Social,  de  02/05/1997  (fl.  14),  consta  da  cláusula  primeira  que  a  interessada tem como objeto social o comércio varejista de material elétrico, aparelho e  peças  de  ar  condicionado;  serviços  de  manutenção  e  reparação  em  aparelho  de  ar  condicionado e instalações elétricas.  c)  Inobstante  não  haja  prova  nos  autos  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  instalações  elétricas, é certo que a atividade de serviços de reparos em sistema de ar condicionado  central  executados  pela  reclamante  constitui  causa  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  d)  O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no  DOU  de  23/02/2000),  consignou  que  a  atividade  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  é  vedada  ao  Simples,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional de engenharia.  e)  Pela  transcrição  dos  supracitados  artigos  das  Resoluções  Confea  n°  218,  de  1973,  e  262, de 1979, depreende­se que  a  competência para  executar  serviços de  reparação  e  manutenção de sistemas de ar condicionado central cabe aos engenheiros e técnicos, no  âmbito dessas modalidades profissionais específicas.  f)  O termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, faz  incluir na vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação de serviço que  tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio,  e  tendo  em  conta  que  a  vedação  é  para  "a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada.  Mesmo que os  serviços  sejam prestados  por outro  tipo de profissional ou pessoa não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto  se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro.  g)  Os serviços de reparo em sistema de ar condicionado central se enquadram na vedação  do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (fls. 33) :  a)  A  empresa  teve  indeferido  o  pedido  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  pelo  fato  da  atividade ser vedada, o que é injusto, pelo fato da empresa prestar serviços de pequenos  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 38          4 consertos,  atividade  essa  simples  sem  a  necessidade  de  técnicos  com  maiores  conhecimentos muito menos engenheiro, tanto é que hoje é uma empresa optante pelo  Simples Nacional, desde a sua criação desse tributo, seu faturamento é baixo, pagando  devidamente  os  impostos  desde  de  sua  inscrição  em  08/07/1997,  com  CNAE  4321­ 5/00.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  01/06/2009  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 29/06/2009,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  foi excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002,  em  virtude do entendimento de que as empresas que prestam serviços de manutenção instalação, e  manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas,  não podem optar por aquele regime, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de  02/05/1997 (fls. 14):  “OBJETO  SOCIAL:  Comércio  Varejista  de  Material  Elétrico;  Aparelho e peças de Ar Candicionado; Serviços de Manutenção  e  Reparação  em  Aparelho  de  Ar  Condicionado  e  Instalações  Elétricas.”  A  questão  relativa  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  ar  condicionado já encontra­se sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao caso a Súmula  CARF n° 57, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal”.  No  tocante  à  execução  de  instalações  elétricas,  também  não  restou  demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela empresa requer a contratação de um  engenheiro, ou deva ser realizada por profissional legalmente habilitado.  Trazemos à colação decisões do antigo 3° Conselho de Contribuintes sobre o  tema:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 39          5 APARELHOS  ELETRÔNICOS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.PROVA.   Restado  provado  nos  autos  que  os  serviços  prestados  pelo  Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade de conhecimentos  técnicos específicos da profissão  de  engenheiro  elétrico,  há  que  ser  afastada  a  exclusão  do  SIMPLES. (Acórdão n° 301­33488, sessão em 06/12/2006)  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO  SIMPLES   Não  demonstrado  nos  autos  que  há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  toma  à  vedação  legal  ao  regime Simplificado.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6744255 #
Numero do processo: 13799.720195/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Numero da decisão: 2202-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 87          1 86  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13799.720195/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.786  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 01 95 /2 01 5- 13 Fl. 87DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador (BA):  O  interessado  impugna  decisão  que  indeferiu  o  seu  direito  à  restituição  que  pleiteava  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave. Visava obter uma diferença de  imposto a restituir de R$  6.100,75.  O  pedido  foi  indeferido  porque  se  tratava  de  rendimentos  da  reserva  remunerada,  não  abrangidos  pela  isenção  dos  portadores de moléstia grave.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  é  portador  de  cegueira  parcial  (cegueira  de  um olho,  laudo  fls.  08), moléstia  que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei  usa  o  termo  genérico  cegueira.  A  CID  classifica  diversas  espécies de  cegueira,  inclusive cegueira de um olho. A  isenção  dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia  grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de  aposentadoria  inclui  os  rendimentos  de  inatividade  tanto  do  inativo  civil  (aposentadoria  civil)  quanto  do  inativo  militar  (reforma e reserva remunerada).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA),  negou  provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  A  isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos  da reserva remunerada.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  Cientificado ( fls. 45) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  59/67, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,  de 30 de março de 2016 (fls. 75), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  em discussão idêntica à dos autos (fls 79/83).   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 88          3 É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  desse  recurso  se  resume  à  duas  questões  referente  à  abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:   a) se o valores  recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados  isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só  menciona os proventos decorrente de "reforma".  c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere­ se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.  Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido  de  que,  embora  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88  utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplica­se, igualmente, à reserva, conforme  se verifica pelo o teor da Súmula 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. (grifamos)   Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as  moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 89DF CARF MF   4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma (grifamos)  Entendeu a decisão  recorrida que, nos  termos do disposto no  artigo 111 do  Código  Tributário  Nacional,  não  seria  possível  ampliar  o  conceito  legal  para  abranger  a  cegueira  de  um  só  olho.Tal  raciocínio,  todavia,  não  procede.  Isso  porque,  o  referido  artigo  determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A  norma  isencional  acima  transcrita  menciona,  dentre  as  moléstias  graves,  "cegueira"  que  é  gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem  ressalta  o Recorrente,  a  prova  de  que  "cegueira"  é  gênero  do  qual  as  demais  são  espécies  é  fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças ­ CID 10 que assim dispõe:  Código Doença  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)  Sendo  assim,  a  interpretação  realizada  pela  DRJ  não  foi  literal,  mas  restritiva  o  que  conflita  com  o  princípio  da  legalidade.  Com  efeito,  quisesse  o  legislador  utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa  Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.  Tanto  é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  Curso  de  Direito  Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme  se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 89          5 A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."  Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,  j.  14/03/2012,  relator  conselheiro  Sidney  Ferro  Barros)  (grifamos)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  10166.731097/201217,  acórdão  2101002.460–  1ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  rel. Cons. MARIA CLECI COTI  MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer  ressalva de que apenas o portador  de cegueira total faça jus ao benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso provido."  (Processo  nº  10845.725352/201235,  Acórdão  2202002.877–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  j.  06.11.2014, Rel. Cons. Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)      Fl. 91DF CARF MF   6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª  Turma Especial,  j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros  Pierre) (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9202­004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa  é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30  de março de 2016, que assim dispõe:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 90          7 monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.005981/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 9202-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.170  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS.  Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para  aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo  nos casos de lançamento por homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 59 81 /2 00 8- 17 Fl. 487DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a  decadência,  com  retorno dos  autos  ao  colegiado de origem para  análise  das demais questões  postas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  5.790.685­3,,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  em  decorrência  da  aferição  da  remuneração da mão­de­obra contida em notas  fiscais/faturas de  serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  pela  empresa  JOINT ASSESSORIA TÉCNICA  LTDA  à  contratante  BRASKEM S/A, visto não ter comprovado esta a elisão da responsabilidade solidária prevista  no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, tem por finalidade apurar e constituir  as contribuições previdenciárias,  correspondente  às contribuições dos  segurados, da empresa,  do  financiamento concedido em razão do grau de  incidência  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (antigo SAT). O crédito, relativo às competências 04/1996 a 01/1999.  De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 74/86, as remunerações de mão­de­ obra contidas nas notas fiscais vistas foram aferidas mediante a aplicação do percentual de 40%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  conforme  estabelecido  nos  procedimentos  da  Instrução  Normativa n° 100 de 18/12/2003.  O processo foi baixado em diligência para que sejam prestadas informações  acerca da notificação da contratada, fls. 295. Foi prestada informação fiscal, com as seguintes  observações:  1  ­  Em  atenção  à  solicitação  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo (ex­SRI') noque tange a necessidade de confecção  de  Relatório  Complementar.  objetivando  evidenciar  de  forma  clara c precisa os elementos caracierizadores da cessão de mão­ deobra, existentes nos contratos firmados entre a prestadora de  serviço  supracitada  e  a  tomadora  COPENE  —  PE"I'ROQUIMICA DO NORDESTE  S/A,  atual  BRASKEM S/A,  informamos que o  fato gerador da contribuição previdenciária,  correspondente ao processo supracitado, foi aferido através das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  pela  JOINT  Assessoria  Técnica  LTDA  ME,  emitidas  no  período  de  abr11/1996 a ianeiro/1999.  2  ­  Considerando  que  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008 e  publicada  no DOU  em  20/06/2008,  tornou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  3 — Considerando que o Parecer PGFN/CAT n° 161712008, que  trata  da  forma  da  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição do crédito tributário, enuncia no item 49, subitem "e",  que para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do  C'I'N.  4 — Considerando que o § 4° do art. 150 do CTN estabelece que  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  Fl. 489DF CARF MF   4 maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador.  5 — Considerando que o crédito lançado na NFLD 35.790.685­3  foi  efetivado  cm  20.12  2004,  data  da  cientifìcação  do  sujeito  passivo,  e  que  as  competências  lançadas  são  relativas  ao  período  de  abril/1996  a  janeiro/1999  ,  e  que  relativamente  à  competência  Janeiro/99  houve  pagamento  antecipado,  efetuado  pela  prestadora  em  epígrafe,  conforme  cópia,  em  anexo,  da  consulta  feita  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  as  competências  supracitadas  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no Código tributário Nacional (CTN).  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  162,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  declarando  a  decadência  parcial do crédito, fls. 305.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  439  e  seguintes  (e­fls.  5017),  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  face  a  aplicação  da  decadência.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  12/32012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.101, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre  a decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n°  128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/4/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/5/2012, Recurso Especial. Em seu recurso  visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 053/2013, e­fls.464, de 15/1/2013. A recorrente traz como alegações, que:  · É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  a aplicação do artigo  150, §4º somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos,  contrapondo‑ os  com  os  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 4          5 efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais  diferenças.  · Conclui‑ se, pois, que o pressuposto primordial  para a aplicação da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento antecipado parcial do tributo exigido.  · Noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  Esta  concepção, aliás,  encontra‑ se cristalizada no Enunciado n.º 219 da  Súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  verbis:  “Não  havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito  previdenciário  extingue‑ se  decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia  do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.”  · Ressalte‑ se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se  refira  ao  objeto  do  lançamento,  possa  influir  na  contagem  do  prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º,  do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as  normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas  lesões ao Erário. Também  cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.101,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  25/7/2013,  o  apresentou,  tempestivamente  em  08/8/2013,  contrarrazões  em  que  alega  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  veicular  teses  já  superada  pela  CSRF,  bem  como  adota  paradigmas desprovidos de similitude fática. Assim manifesta­se:    Fl. 491DF CARF MF   6     É o relatório.    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  apresentando  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  464.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Cite­se,  de  pronto,  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  que  já  atribuiu  provimento parcial a questão, para que possamos, analisando os  termos do acórdão recorrido  delimitar o que se pretende reapreciar com o recurso em questão:  Neste  lançamento, conforme acima mencionado,  tendo em vista  que os fatos geradores da Obrigação Tributária ocorreram nas  competências abril de 1996 a janeiro de 1999 e o lançamento se  completou em 31 de dezembro de 2004 (fls.01), com a ciência do  sujeito  passivo.  Inegável  que  já  estavam  alcançados  pela  decadência até a competência novembro de 1998; mantendo­se o  valor  lançado  na  competência  dezembro  de  1998  e  janeiro  de  1999,  na  rubrica  segurado,  visto  não  haver  recolhimento  para  esta,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  deste  órgão,  cujas cópias foram acostadas aos autos (fls. 303/304).  A  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA LTDA) por não  ter  sido notificada desta NFLD será  excluída  do  lançamento,  prosseguindo  apenas  a  empresa  contratante dos serviços (BRASKEM S.A.).  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA  LTDA),  no  período  de  01/01/1997 a 01/11/2000, era optante pelo SIMPLES, conforme  consta nos autos (fls. 305).  Conforme  acima  explicitado  a  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES)  contribui  para  a  Seguridade  Social  conforme  dispõe  no  parágrafo,  alínea  "h",  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa ao empregado).  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  nos  autos  consta, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL do Lançamento,  mantendo  o  montante  total  de  R$  6.449,43  (seis  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos),  isto na data da consolidação do lançamento.  Fl. 493DF CARF MF   8 Já no acórdão recorrido enfrenta a questão da decadência. porém chegando a  conclusão diversa, conforme passamos a apreciar:  [...]  É  relevante  ressaltar  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  antes  da  atual  Guia  da  previdência  Social  –  GPS,  eram  efetuados  mediante  as  denominadas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social GRPS, vigentes até a edição  da Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a  atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos bem como a que título, se vinculados aos segurados,  às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”,  permitindose  assim  eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações, até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um  mesmo  contribuinte para o mesmo cofre público.  Atualmente, na forma do leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra,  de  imediato,  tampouco  de  forma mais  detida,  de modo  claro  e  efetivo,  quais os  fatos geradores ou quais  rubricas estão  sendo  contemplados  com  tal pagamento. Eis porque a necessidade de  ações  e  procedimentos  fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  autolançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos  pelos  contribuintes.  Refratário a chamar de pagamento antecipado os recolhimentos  efetuados dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber  que  ,  também,  os  pagamentos  efetuados  fora  dos  prazos  com  multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como  tal.  A  meu  juízo,  tratase  de  concepção  teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo 150  do CTN,  caput,  evidencia  que o  que  o  legislador  pretendeu  exortando  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  antes  da  ação  fiscal  ação  essa,  ressaltese,  cujo  prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere  no  comando  qüinqüenal  do  artigo  em  tela  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  lançamento  por  homologação, e não condicionar direitos para o reconhecimento  de eventual reconhecimento decadência :  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na forma difusa como é procedido atualmente, bem  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 6          9 como  no  modo  como  o  fora  no  passado,  tem  o  condão  de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  isto  é  para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência  se  observa  na  forma  do  artigo  150 § 4º :  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” Assim, conforme registro de fls.10  , considerando o  período da ocorrência da  infração definido pelas competências  04/1996  a  01/1999,  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  31/12/2004( fls.01), na forma do artigo 150, § 4° do CTN, diante  dos  argumentos  supra,  e  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, sou de parecer que o crédito lançado  conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  em  comento  encontrase,  todo  ele,  fulminado  pelo  instituto  da  decadência.  Tal  decisão  requer  reformar  o  Acórdão  a  quo  para  ver  alcançadas todas as competências lançadas.  Por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações.  Ou seja, entendeu o relator do acórdão recorrido que qualquer recolhimento  seria  apto  a  atrair  a  tese  do  art.  150,  §4º,  agregado  ao  fato  que  nas  atuais  GPS,  não  existe  segregação dos campos.  Contudo, não me filio a essa tese quando, não existem nos autos, provas por  parte  do  sujeito  passivo  de  que  a  informação  de  inexistência  de  recolhimento  antecipado  da  parcela dos segurados, trazida na decisão de primeira instância, não corresponde a realidade.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Todavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em  observância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que  destacou,  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal,  que  inexistiam  recolhimentos  para  o  período  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.  Conforme  descrito  acima,  o  julgador  da  DRJ  foi  específico  em  acatar  a  decadência  parcial,  exceto  para  as  contribuição  dos  segurados  nas  competências  12/1998  e  01/1999, dessa forma, entendo não existir respaldo para a tese aplicada pelo relator do acórdão  recorrido, razão pela qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional  Fl. 495DF CARF MF   10 Note­se,  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de mão  de  obra, admite ao fisco, a escolha de qual responsável para adimplir o divida, mas essa escolha,  no meu entender, não dá direito a escolher momentos distintos para o lançamento. No presente  caso,  a  decisão  da DRJ  já  havia  afastado  a prestadora do  lançamento,  posto  que,  quando da  formalização da NFLD a mesma não foi cientificada da autuação.  Assim, o ponto relevante é: como deve ser aplicada a decadência em relação  ao casos de responsabilidade solidária por cessão de mão de obra?  Embora  tenha me manifestado  em  outras  oportunidade  no  colegiado  a  quo  acerca  da  questão  em  sentido  diverso,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  trata  de  um  débito  único,  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  pela  prestadora JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para a tomadora BRASKEN.   Nesse sentido, entendo que a argumentação da PGFN merece guarida, já que,  em sede de contrarrazões, insiste a recorrida em argumentar a aplicabilidade do art. 150, §4º,  sendo  irrelevante  a  existência  do  pagamento  antecipado, mas  em momento  algum  consegue  rebater  a  tese  de  inexistência  dos  referidos  recolhimentos  para  a  contribuição  do  segurado  mantida na decisão da DRJ.  Assim,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, contudo com retorno dos autos a Câmara baixa para apreciação de outras questões  postas  no  recurso  voluntário,  fls.  328  e  seguintes,  que  foram  relegadas  pela  decretação  da  decadência de todo o crédito.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a decadência, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 496DF CARF MF

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6726879 #
Numero do processo: 13708.001243/98-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 FALTA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULACARFNº9. Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios e não comprovado que a repartição local deste órgão intentou todos os meios para dar ciência do Acórdão, é de ser considerada que só houve a ciência do contribuinte quando este pessoalmente se dirigiu a delegacia de regência para cientificar-se da decisão. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A INSTANCIA. IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º. CUSTAS JUDICIAIS X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA. Incompetência dos órgãos administrativos de julgamento para julgar o reconhecimento de direito creditório de receitas arrecadadas mediante Darf, que, no entanto, não se configuram como tributo e, portanto, não são da administração da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que os autos retornem ao órgão de origem de modo que se aplique o procedimento previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  UBYRAJARA LEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  ACÓRDÃO.FALTA  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULACARFNº9.  Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios e não comprovado que a  repartição  local  deste  órgão  intentou  todos  os  meios  para  dar  ciência  do  Acórdão, é de ser considerada que só houve a ciência do contribuinte quando  este  pessoalmente  se  dirigiu  a  delegacia  de  regência  para  cientificar­se  da  decisão.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A INSTANCIA. IN RFB n.º 1.300/2012,  art.  2.º,  §  2.º. CUSTAS  JUDICIAIS X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  INCOMPETÊNCIA.  Incompetência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  para  julgar  o  reconhecimento de direito creditório de  receitas  arrecadadas mediante Darf,  que,  no  entanto,  não  se  configuram  como  tributo  e,  portanto,  não  são  da  administração da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 12 43 /9 8- 81 Fl. 157DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância para que os autos retornem ao órgão de origem de modo que se  aplique o procedimento previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de pedido  de restituição de 156,926 UFIR, referente ao processo de Ação Ordinária n° 910049354­6, que  o  requerente  alega  ter  recolhido  em  duplicidade,  conquanto  a  referida  taxa  foi  paga  pelo  mesmo em 10/12/1996, no valor de R$ 130,04 , e pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da  Aeronáutica, em 26/09/1997, na importância de R$ 142,92.  Para efeito de comprovação, o requerente anexou à petição o DARF original,  mais cópias dos documentos de fls. 03 a 08. Todavia, o pedido foi indeferido pela Delegacia da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  através  da  Decisão  n°  632/99,  sublinhando  que  o  interessado não logrou comprovar a efetividade do pagamento a maior ou indevido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento, contra a Decisão n°  632/99, agora pedindo a restituição de 146,9876 UFIR (admite erro no DARF), instruída com  cópias dos mesmos documentos da petição inicial, ratificando que esta quantia teria sido paga  em duplicidade, por  ele  e pela  fonte pagadora,  pois,  como denota  a ordem  judicial  expedida  pelo Mandado de Citação, acompanhada da Planilha do Centro de Cálculos da União, oriundos  da 21a Vara Federal no Rio de Janeiro, cuja sentença condenou cada titular da ação a recolher  o  valor  de  156,926  UFIR  (fls.  06/07),  e  só  há  uma  condenação  judicial  no  processo  n°  910049354­6.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  em  07  de  Março  de  2003,  alegando  que  apesar  dos  dois  recolhimentos dizerem respeito ao processo judicial n° 910049354­6, se referem à quitação de  taxas  judiciais  diferentes.  Portanto,  não  há  prova  nos  autos  de  que  tais  pagamentos  estejam  vinculados ao mesmo fato, e de que um deles fosse indevido.  Após  duas  tentativas  frustradas  de  ciência  do  Recorrente  por  via  postal,  a  Delegacia de regência determinou arquivamento do processo (fl. 92).  Foi solicitado pelo Recorrente desarquivamento do processo (fl. 94) em 30 de  Abril de 2009, quando então, tomou­se ciência do decisão de 1a instancia (fl. 98).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  25  de  Maio  de  2009,  o  contribuinte apresentou,  em 22 de  Junho de 2009, o  recurso voluntário aduzindo, em síntese  que:  ·  O Recorrente foi instado a pagar o mesmo tributo por duas vezes.   ·  Quando da assinatura do contrato de honorários advocatícios à época,  pagou pelas custas judiciais.  ·  Quando  citado  da  sentença  judicial,  o  recorrente  se  prontificou  a  pagar o que ali determinava a Juíza, imediatamente, conforme DARF  anexado ao processo n° 13708.001243/98­81.   Fl. 159DF CARF MF     4  ·  Passados mais de 8 (oito) meses do pagamento do referido DARF, foi  descontado do  recorrente,  em  seu  contracheque, valores  referentes  a  honorários advocaticios, ou seja, foi cobrado novamente pela mesma  coisa.  ·  Com efeito, o que temos é uma inobservância de regras claras e uma  duplicidade de recolhimento.   ·  0  recorrente  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  judicial  n°  91.0049354­6  da  21a  Vara  Federal,  para  que  sejam  esclarecidos  os  fatos.  Porém  o  processo  ainda  não  foi  desarquivado,  dificultando  assim  a  comprovação  dos  fatos  narrados.  Desta  maneira,  solicita  o  recorrente,  a  dilação  do  prazo  para  sua  defesa,  uma  vez  que  os  documentos elucidativos para a questão em foco sejam apresentados.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    ADMISSIBILIDADE  Primeiramente,  há  que  se  examinar  se  o  recurso  voluntário  apresentado  obedece ao requisito da tempestividade, o que exige a análise das considerações apresentadas  pela  recorrente,  em  preliminar,  acerca  da  validade  da  intimação  da  correspondência  que  veiculou o acórdão a quo. Vejamos:  Alegaram  os  funcionários  da  delegacia  do  Méier  que  o  recorrente  não  foi  localizado,  pois  se  mudou  e  não  informou seu novo endereço Receita Federal, o que é uma  leviandade. Desde o ano de 1999 o recorrente apresenta  declarações de Imposto de renda com seu novo endereço,  conforme comprova com documentos em anexo.  Tendo  em  vista  o  acima,  verifica­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que, deveras, não houve ciência do contribuinte através de Aviso de Recebimento — AR, pois  como havia se mudado não houve assinatura do mesmo (fls. 88/89). Após a segunda tentativa  postal, a Delegacia de regência determinou o arquivamento do processo (fl. 92).  Vale relembrar que a legislação tributária considera endereço do contribuinte  para fins de intimação, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.  Vejamos o que diz o Decreto nº 70.235/72 a este respeito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo.   Neste  sentido,  aduz  o  Recorrente  que  mudou­se  em  1999  e  que  informou  devidamente  a Receita Federal  através  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  tal mudança  (fls.  124, 126 e 128).  Fl. 161DF CARF MF     6  De acordo com artigo acima mencionado, a intimação pode ser realizada por  diversas  formas,  mas  que  uma  vez  que  esgotadas  todas  as  formas,  poderá  ser  realizada  vis  edital. Vejamos o que diz o Decreto nº 70.235/72 a este respeito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração escrita  de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo;   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.   § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  a intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Não  houve  no  caso  em  tela,  ou  ao  menos  não  foi  acostada  aos  autos,  publicação de edital através do qual se buscasse dar ciência ao interessado.   Desta forma, considero que a ciência só foi realizada na data de 25 de Maio  de  2009,  quando  o  Recorrente,  através  de  seu  procurador,  buscou  atualização  do  status  do  processo junto à Delegacia da Receita Federal. Ocasião em que os autos foram desarquivados e  pôde­se, então, haver ciência devida do teor da decisão pelo Recorrente.  O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o prazo para apresentação de  Recurso Voluntário é de 30 dias a contar da ciência do contribuinte. As normas para contagem  dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário  Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  fixados  ou  na  legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se  iniciam ou vencem em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 5          7  Desta forma, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista  que foi apresentado no dia 22 de Junho de 2009, conforme consta do carimbo de protocolo na  capa do mesmo (fl. 108).  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25 de Maio  de 2009, interpôs recurso voluntário no dia 22 de Junho de 2009, atendendo também às demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  MÉRITO  Em  relação  ao  pagamento  em duplicidade,  cerne  da questão,  verifica­se  no  DARF de fls. 04 que o recolhimento de R$ 130,04, sob o código n° 1505, que identifica receita  de  custas  judiciais,  realizado  em  10/12/1996,  equivale  a  146,99  UFIR,  como  resultado  da  divisão daquela cifra pelo valor da UFIR em dezembro de 1996 (0,8847) (fls. 14). O referido  pagamento estaria alegadamente vinculado ao processo de ação ordinária n° 910049354­6.  Por seu turno, a cópia do documento de fls. 05 revela que a fonte pagadora  recolheu  a  importância  de  R$  857,52,  em  26/09/1997,  sob  o  código  n°  5180,  a  titulo  de  honorários advocatícios. Tal quantia seria aquela rateada entre os protagonistas do processo n°  910049354­6,  tendo  sido descontado pela  fonte pagadora o valor de R$ 142,92 de  cada um.  Este valor corresponde a 156,916 UFIR (vide demonstrativo de fls. 16).  Deveras,  aparentemente,  os  dois  recolhimentos  dizem  respeito  ao  processo  judicial  n°  910049354­6,  desta  forma,  poderia  ter  ocorrido  pagamento  em  duplicidade,  uma  delas espontaneamente realizada pelo Recorrente e a outra realizada pela fonte pagadora.   No entanto, há que se levar em conta, como levantado pela decisão recorrida,  que podem tratar­se de taxas judiciais diferentes, quais sejam, custas judiciais e sucumbência a  honorário advocatícios da Advocacia Geral da União.   Não bastasse  a duvida que paira em relação a natureza  jurídica dos valores  pagos  pelo  contribuinte  e  seu  eventual  pagamento  em  duplicidade,  a  legislação  de  regência  determina que o reconhecimento do direito creditório para a restituição de receitas arrecadadas  mediante  Darf,  que,  no  entanto,  não  se  configuram  como  tributo  e,  portanto,  não  são  da  administração da Receita Federal do Brasil, deve ser realizado pelo órgão ou responsável pela  administração da respectiva receita.  Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 20 de novembro de  2012.  Art.  2º Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:   (...)  §  2º A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob  sua administração, desde que o direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável pela administração da receita.  Fl. 163DF CARF MF     8  Nota­se, desta forma, que os órgãos administrativos de julgamento no âmbito  da  Receita  Federal  não  são  competentes  para  reconhecer  o  eventual  direito  creditório  do  contribuinte, mas simplesmente, proceder à restituição dos valores.  Tendo em vista todo o acima, voto por anular a decisão de primeira instância  para  que  os  autos  retornem  ao  órgão  de  origem  de  modo  que  se  aplique  o  procedimento  previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º.    (assinado digitalmente )  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903018/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA julho  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  46,66  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 215,34  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848589971, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903018/2009­90  Acórdão n.º 1803­01.203  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16327.002492/2002-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula Carf nº 37).
Numero da decisão: 1803-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater  ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 (Súmula Carf nº 37).         Fl. 171DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.002492/2002­03  Acórdão n.º 1803­00.905  S1­TE03  Fl. 164          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº  9.069,  de  1995,  devendo  os  autos  retornarem  à  unidade  de  origem  a  fim  de  ser  analisado  o  mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Declarou­se impedida de votar a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.002492/2002­03  Acórdão n.º 1803­00.905  S1­TE03  Fl. 165          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 126):  A  contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  o  PERC  —  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais de  fl. 01,  tendo em vista que  “NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE  CONSTA DO SISTEMA IRPJ OEIF”,  relativamente à sua opção por aplicação de  parte do IRPJ relativo ao ano­calendário 1998, exercício 1999, no FINOR.  2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 98/100, a autoridade administrativa  competente indeferiu o pedido, tendo em vista  informações (extraídas dos sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  e  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN) de existência de débitos tributários e, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995.  3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente  cientificada  em  10/08/2006,  a  interessada  apresentou,  em  08/09/2006,  a  manifestação de inconformidade de fls. 103 a 106, acompanhada da documentação  de fls. 107 a 123. Na peça de defesa a interessada argúi:  3.1. que a situação fiscal da recorrente oscila entre “regular” e “não regular”, e  isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a  interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes;  3.2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração  do  ano­base  1998,  esteja  vinculado  a  esse  sistema  que,  algumas  vezes,  apresenta  distorções  na  situação  real  do  cadastro  dos  contribuintes  (que  pode  oscilar  com  frequência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação  cadastral regular, teria deferido o incentivo. No entanto, poucos dias depois, em face  de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu­o;  3.3.  que,  analisando  os  processos  envolvidos  nas  listagens  fornecidas  pela  SRF e PGFN, verifica­se que todos os débitos apontados estão com a exigibilidade  suspensa ou já foram pagos pela recorrente;  3.4.  que  a  regularidade  fiscal  estaria  comprovada  pela  “Certidão  Conjunta  Positiva com Efeitos de Negativa” emitida pela própria SRF e pela PGFN (doc. de  fls. 123);  3.5.  que  todos  os  débitos  mencionados  pelo  julgador  estariam  sendo  analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer que, até que a Procuradoria da  Fazenda Nacional  aprecie a documentação  juntada pela Recorrente, não há que  se  falar em débito de  tributo ou contribuição que  impeça o exercício dos direitos e o  uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 125):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.002492/2002­03  Acórdão n.º 1803­00.905  S1­TE03  Fl. 166          4 PERC.  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova,  o  PERC não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/04/2007  (fls.  136),  a  tempo,  em  11/05/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 137 a 141, instruído com os documentos de  fls. 142 a 158, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.002492/2002­03  Acórdão n.º 1803­00.905  S1­TE03  Fl. 167          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc)  4.  Tratando­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais (Perc), incide na espécie a Súmula Carf nº 37, de seguinte teor:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (Perc),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  5.  Consta,  de  fls.  123,  confirmada  a  sua  autenticidade  de  fls.  162, Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e À  Dívida Ativa da União, emitida em favor da Recorrente e apresentada dentro de seu prazo de  validade, a qual, nos termos do disposto nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa,  estando, pois, plenamente atendida a ressalva contida na Súmula acima transcrita ­ regularidade  fiscal de débitos porventura existentes no período a que se referir a DIPJ.  6.  A decisão  recorrida,  por maioria,  entretanto,  não  acatou  a  referida Certidão  sob o seguinte argumento (fls. 128):  6.7.  Ocorre  que  a  certidão  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.123,  apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução  Normativa  SRF  nº  565,  de  23/11/2005,  cujo  art.  10  disciplina  que:  Art.  10.  Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  no  âmbito  da  SRF,  é  vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 1º da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3,  de  2005,  cabendo  a  verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade da  SRF encarregada da análise do pedido.  6.8.  O  caso  em  tela  trata  especificamente  da  concessão  de  incentivos  fiscais  e,  por  força  do  dispositivo  legal,  é  vedada  a  exigência  da  certidão  acerca  da  situação  da  contribuinte,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Receita  Federal,  no  âmbito  do  próprio  órgão.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.002492/2002­03  Acórdão n.º 1803­00.905  S1­TE03  Fl. 168          6 6.9.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão,  conforme  efetuado  no  presente  processo  pela  DEINF/SP,  por  meio do despacho decisório de fls. 98/100.  7.  Ora, a vedação da exigência da referida Certidão não implica sua invalidade  ou desconsideração, se espontaneamente apresentada pelo sujeito passivo dentro de seu prazo  de validade. Não é esse, obviamente, o desiderato da norma em questão.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para afastar a preliminar de  descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir  a análise do mérito do pedido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 176DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10980.004224/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatando-se contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que o vício seja sanado. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLO ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. Tratando-se de ato meramente declaratório, o protocolo do ADA junto ao Ibama, antes do início da ação fiscal, permite a exclusão da Área de Preservação Permanente da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, acolhê-los com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que acolheu os embargos sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.179  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ANGELO AVELINO TONIOLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatando­se  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  devem  ser  acolhidos os Embargos de Declaração, para que o vício seja sanado.  APP  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PROTOCOLO  ANTERIOR  À  AÇÃO  FISCAL.  Tratando­se  de  ato  meramente  declaratório,  o  protocolo  do  ADA  junto  ao  Ibama,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  permite  a  exclusão  da  Área  de  Preservação Permanente da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, acolhê­los  com efeitos  infringentes,  para  retificar o  acórdão  embargado, para  negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que acolheu  os embargos sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 24 /2 00 6- 51 Fl. 389DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.     Relatório  O presente recurso de Embargos de Declaração objetiva corrigir contradição  no  Acórdão  9202­003.082,  proferido  pela  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em face de Ângelo Avelino Toniolo e Outros foi lavrado o auto de infração  de  fls.  52/59,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  210200.829,  às  fls.  198/203v,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa  à  área  de  reserva legal e à área de preservação permanente.  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  207/210,  pleiteando  a  reforma do acórdão sustentando a necessidade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório  Ambiental para a dedução da área de preservação permanente e da área de reserva legal da base  de cálculo do ITR.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 210000.257/2011, de 10/05/2011 (fls. 231/232).  O contribuinte interpôs Recurso Especial de fls. 241/256 pleiteando a reforma  do acórdão para afastar a aplicação da multa de ofício e rever o Valor da Terra Nua arbitrado  pela  fiscalização  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  273/290).  Em 13/02/2014, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu a decisão,  às fls. 347/354, dando provimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, restando  assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 10          3 A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é  a sua prévia comprovação de protocolização tempestiva do ADA para fins da  redução do valor do ITR.  No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas  em  28/10/2003 (fls 27/verso).  Recurso especial provido em parte.”  Às fls. 365/372, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando  contradição  na decisão  embargada,  estando a  conclusão do  voto  vencedor  contraditória  à  fundamentação  explicitada,  especificamente  quanto  à  inexigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA para fins de apuração de ITR.  Às  fls.  386/388,  os  Embargos  de  Declaração  restaram  acolhidos  pela  a  2ª  Seção de Julgamento para correção da contradição apontada.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Em face de Ângelo Avelino Toniolo e Outros foi lavrado o auto de infração  de  fls.  52/59,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  O  acórdão  de  recurso  especial  julgado  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no tocante à necessidade de averbação da área de Reserva Legal antes da  ocorrência do fato gerador, para fins de exclusão da área tributável do ITR.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifico  que  tanto  o  voto  vencido  como  o  vencedor  entenderem  que  acerca  da  inexigibilidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para fins de apuração de ITR, contudo com entendimentos e dispositivos diversos.  Fl. 391DF CARF MF     4 Enquanto o Relator vencido negou o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  que discutia Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Voto vencedor do  redator designado deu parcial provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, mantendo a glosa  da área de preservação permanente.  A contradição se dá nos seguintes termos:    RAZÃO DE DECIDIR DO RELATOR VENCIDO    Quanto  ao mérito,  já me manifestei  em  diversas  oportunidades  no sentido de que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à  comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.  (...)  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada pela  autoridade  fiscal  não merece  prosperar  já  que  a  comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva  legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não  depende da apresentação do ADA, no prazo estabelecido    Ocorre  que  o  dispositivo  ficou  aparentemente  contraditório,  pois  o  Conselheiro  Elias  Sampaio,  voto  vencedor,  se  contrapõe  ao  Conselheiro  Vencido  Gustavo  Haddad, nos seguintes termos:    RAZÃO  DE  DECIDIR  DO  REDATOR  DESIGNADO  ­  VOTO DE QUALIDADE  Destarte, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade  do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a  partir  do  exercício  de  2001,  inexigível  é  a  sua  prévia  comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  fins  da  redução  do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à  isenção sob análise a data de  sua requisição/apresentação,  sobretudo  quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação  fiscal.”  (Acórdão  nº  920202.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 11          5 No presente caso, a autuação decorrente de glosa de área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) protocolizado no  Ibama apenas em 28/10/2003  (fls  27/verso).    A  posição  adotada  por  cada  um  dos  conselheiros  é  CONVERGENTE  EM  PARTE,  pois  ambos  concordam  que  o  contribuinte  tem  direito  a  GOZAR  DA  ISENÇÃO,  porém  com  diferentes  fundamentos:  o  RELATOR  VENCIDO  considera  que  o  ADA  não  é  elemento  único  de  prova  nem  precisa  ser  tempestivo,  enquanto  que  o  REDATOR  DESIGNADO  considera  que  o  ADA  é  necessário,  mas  concorda  que  não  precisa  ser  tempestivo para área de reserva legal, e apresentado antes FATO GERADOR (seria do inicio  da ação fiscal) para área de preservação permanente ­ conforme ATA E EMENTA.    Contudo, observo que o voto vencido trata apenas da questão    REDAÇÃO EMBARGADA:  Ante  o  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  tributação da área de preservação permanente.    A meu ver, de  fato, a primeira  leitura do acórdão  recorrido demonstra uma  aparente contrariedade que não consegue ser resolvida sem a análise de outros elementos: ATA  E EMENTA.  Aparentemente parece que a decisão prolatada pelo colegiado  reconheceu o  direito do contribuinte a gozar da isenção prevista para o ITR face ao reconhecimento do ADA  mesmo que intempestivo para as duas áreas de preservação permanente e a de reserva legal.  Isso  por  que,  o  relator  restou  vencido  pelo  fato  defender  que  podem  ser  aceitos  outros  elementos  de  prova,  não  sendo  o  ADA  obrigatório,  enquanto  que  e  o  voto  vencedor ­ do relator designado, em suas razões de decidir citou a legislação e a jurisprudência  no sentido de que o ADA é obrigatório, mas não precisa ser tempestivo para gozar de isenção  do ITR.   E  aqui  reside  o  motivo  da  dúvida,  pois  o  redator  do  voto  vencedor  não  esclarece de forma clara que esta tratando tão somente da área de preservação permanente. Pois  tão  somente  na  última  linha  faz  a  seguinte  ponderação:  "No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas em 28/10/2003. Para quem acompanha a jurisprudência deste órgão existe a discussão  de que o ADA pode ser intempestivo devendo, no entanto, ser apresentado para APP até a data  do  inicio  da  ação  fiscal,  mas  aqui  o  redator  leva  em  conta  a  data  do  fato  gerador,  que  normalmente não é contabilizada para fins de APP, mas sim de ARL.  Fl. 393DF CARF MF     6 Contudo,  não  cabe  aqui  revolver  o mérito, mas  sim  esclarecer  o  julgado  e  para  esclarecer melhor  a  questão,  a  leitura  da  ATA  e  da  EMENTA  fornecem  os  elementos  necessários para solução. Qual seja:    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, quanto à reserva legal. Quanto  à  Área  Preservação  Permanente,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso.    E assim da análise comparada da ATA DO JULGAMENTO com o acórdão  recorrido  embargado,  observa­se  que  o VOTO VENCEDOR,  que  concordava  com  o  relator  quanto a área de reserva legal, manifestou­se apenas quanto a área de preservação permanente  da qual discordava em razão do ADA (2003) apresentado, ser posterior ao fato gerador 2001.  Sendo assim para sanar a questão sugiro a seguinte redação ao dispositivo:    REDAÇÃO CORRIGIDA:  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  tributação  da  área  de  preservação  permanente  ,  mantendo  o  acórdão  recorrido  quanto  a  área de reserva legal, nos termos do relator.     Assim  considero  que  de  fato  a  redação  ficou  confusa,  contudo  quando  analisada  a  luz  de  outros  elementos  do  julgamento  (ATA  E  EMENTA)  não  há  o  que  ser  reparado.  Por  todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  interpostos pelo contribuinte sem efeitos infringentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 12          7 Divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange aos efeitos dos  Embargos de Declaração, que a meu ver são infringentes.  Trata­se do ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2002, e a matéria  objeto dos Embargos é a manutenção da glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente.  No voto vencido do acórdão embargado, no que tange à área ambiental objeto  dos  aclaratórios,  o Relator negou provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  por  entender  que  a  comprovação  da  citada  área  não  dependeria  da  apresentação  tempestiva  do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Confira­se o voto vencido:  "Ademais,  no presente  caso, a documentação  trazida aos  autos  demonstra que o contribuinte averbou a área de reserva legal de  153,5  ha  no  cartório  imobiliário  em  26/10/1994  (fl.  26)  e  apresentou  os  laudos  técnicos  de  fls.  30/39  e  48,  bem  como  o  requerimento  do  ADA  em  28/10/2003  (fl.27v),  tendo  a  glosa  decorrido da não protocolização de solicitação de ADA junto ao  IBAMA dentro do prazo previsto em ato normativo.  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada pela autoridade fiscal não merece prosperar já que a  comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva  legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não  depende  da  apresentação  do  ADA,  no  prazo  estabelecido."  (grifei)  Entretanto,  apesar  de  o  Redator  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  manifestar  o  mesmo  entendimento  do  Relator,  concluiu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, o que efetivamente se revelou contraditório. Confira­se o voto  vencedor:  "Destarte, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do  ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir  do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e,  consequentemente,  não  há  de  se  exigir  a  protocolização  tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  920202.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  Fl. 395DF CARF MF     8 contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas  em  28/10/2003  (fls  27/verso).  Ante o exposto, voto dar provimento parcial ao recurso especial  da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação da área de  preservação permanente." (grifei)  Ora, o Redator Designado manifesta seu entendimento, no sentido de que não  é  exigível  a  tempestividade  do  ADA,  bem  como  colaciona  jurisprudência  defendendo  a  aceitação do ADA apresentado antes do início da ação fiscal. Após, especifica que, no presente  caso, o ADA foi protocolado no Ibama em 28/10/2003. Compulsando­se os autos, constata­se  que a ação fiscal iniciou­se em 14/03/2006 (fls. 03). Nessas circunstâncias, a conclusão lógica  seria  a de negar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  de  sorte  que o fecho do voto restabelecendo a tributação da APP efetivamente não condiz com toda a  argumentação  tecida  no  voto.  Acrescente­se  que  a  jurisprudência  majoritária  da  Instância  Especial, relativamente à área em tela, era efetivamente no sentido de que o protocolo do ADA  até o início da ação fiscal tem o condão de garantir a exclusão da tributação do ITR.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes, para, retificando o Acórdão nº 9202­003.082, de 13/02/2014, alterar a conclusão  do voto vencedor e a parte dispositiva do julgado, para negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 396DF CARF MF

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