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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7105068 #
Numero do processo: 11817.000170/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.
Numero da decisão: 9303-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.141  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVOLUTECH TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/08/1997,  19/12/1997,  23/01/1998,  19/02/1998,  17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 70 /2 00 2- 86 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3101­001.096, de 26 de  abril  de 2012  (e­folhas 231  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Classificação Fiscal  Data dos  fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998,  19/02/1998,  17/04/1998,  16/06/1998,  02/09/1998,  30/12/1998,  01/10/1999 e 11/01/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  SWITCH.  Os  equipamentos denominados hub­switch ou, simplesmente, switch  por  serem  distribuidores  de  conexões  para  redes  devem  ser  classificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3,  "a", e RGC 1.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 242 e segs) refere­se à  classificação  fiscal  do  produto  denominado  switch.  A  Fiscalização  Federal  entende  que  o  produto deve ser classificado no código 8471.80.191. A decisão recorrida decidiu pelo código  8471.80.14.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 250 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  263  e  segs.  Requer  que  seja  mantida a decisão tomada no acórdão recorrido.  É o Relatório.                                                              1 No relatório do acórdão recorrido consta a informação equivocada de que o produto foi classificado pelo Fisco  na NCM 8471.81.19. À folha 28 do processo, contudo, é possível atestar que a Fiscalização Federal enquadrou o  produto no código 8471.80.19.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparo  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Em contrarrazões, a autuada pede a manutenção da decisão recorrida, sob o  argumento de que o  "acórdão paradigma  limita­se  tão  somente ao  caso  julgado e às partes  inseridas  no  processo  que  resultou  tal  decisão  (...)".  Considera  tratar­se  de  uma  restrição  corroborada pelo teor do Parecer Normativo RFB nº 23/2013.  Afasta­se  de  plano  essa  pretensão.  Prosperasse  esse  entendimento  e  não  haveria que se falar em instância especial. É claro que a decisão tomada no paradigma não se  aplica  instantaneamente  ao  caso  em  apreço,  mas,  por  óbvio,  presta­se  à  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  O  Parecer  Normativo  RFB  nº  23/2013  nada  mais  faz  do  que  confirmar isso.  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia2 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.                                                                2 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos  de  distribuição.  No  caso  concreto,  o  debate  está  centrado  na  possibilidade  de  que  o  switch  seja identificado e classificado como um hub.  Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido  como  hub  tem  características  merceológicas  em  tudo  semelhantes  às  do  switch.  Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função de otimizar a troca  informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à todas unidades de rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha pontual em um desses elementos de rede colapsasse a rede como um todo. Com o passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu a capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando  os dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço tecnológico ganhou o  apelido de "hub­switch" ou, simplesmente, "switch". Baseado nessas premissas, defendeu que o  produto deveria ser classificado no código 8471.80.14, por tratar­se de uma espécie do gênero  hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que são próprias  de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a  rede quando o barramento3  é  rompido. Se os computadores estão  interligados por um  hub, ao invés de um barramento (até então) tradicional, qualquer problema na conexão de um  computador ao hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a  rede  como um  todo. O  switch,  por  seu  turno,  desempenha  funções  de  rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor, será interessante que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo  dispositivo de rede conhecido como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes  locais.  Desejando­se  dividir  uma  rede  local  com  muitas  estações  interligadas  a  um  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 6          5 mesmo barramento  (para, por exemplo, aliviar o  tráfego de um dos barramentos),  conecta­se  uma bridge às  partes  da  rede,  permitindo  a passagem,  de  um  lado  para  o  outro,  somente  de  pacotes  de  dados  endereçados  aos  computadores  que  se  encontram  do  lado  predeterminado.  Desta forma, os dois segmentos da rede atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é  própria  deste  último,  permite  que  não  apenas  dois,  mas  vários  segmentos  de  rede  se  comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê o endereço  de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados que chegam ao distribuidor de conexões de rede. Numa configuração tipo estrela, todos  os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através de um cabo de conexão.  Quando um elemento da rede envia um pacote de dados para outro elemento, obrigatoriamente  o pacote passará pelo distribuidor. Esse distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu  destino. Em conseqüência, os dados são enviados exatamente ao seu destinatário, sem trafegar  por outros elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast4.   A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast.  Uma  ou  mais  antenas  de  transmissão  enviam  o  sinal  por  meio  de  ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é  o  sistema  de  transmissão  empregado  pelos hubs.  Em  redes  de  computadores, um endereço de broadcast é um endereço IP, que permite que a informação seja  enviada para todas as máquinas da rede/sub­rede. O hub faz o controle do tráfego de dados de  uma ou de várias  redes simultaneamente. Quando um equipamento envia informações para o  hub  e  o mesmo  está  ocupado  transmitindo  outras  informações,  o  pacote  de  dados  retorna  à  máquina requisitante com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais  simples  do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite às outras máquinas, obstando a comunicação quando a primeira tarefa ainda não foi                                                                                                                                                                                           3   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  4 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 7          6 concluída. O  switch  faz  o  tratamento  eletrônico  dos  dados,  identifica  o  destino  informado  e  envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi  da  transmissão  de  dados  numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos componentes  de uma rede de transmissão de dados, a International Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de transmissão,  define  como  cada  uma  dessas  fases  do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem  atuar  na  transferência  de  dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise  em  curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação apenas como uma seqüência de bits, sem identificar  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 8          7 o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados  de  dispositivos  passivos.   O hub se inclui no nível 1, pois tem por função conectar estações  de múltiplos usuários através de conexões elétricas estabelecidas  dentro dele,  simulando um barramento,  como  já  explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada uma de suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se,  como  disposto  na  NCM, como um "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se  a  conexão de dois pontos de uma rede, onde é feita a formatação  de mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou seja, os bits do nível físico são agora tratados como blocos de  caracteres  (pacotes),  com  endereçamento  de  origem  e  destino.  Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência  lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub,  que simplesmente repetem as informações recebidas.   Um dos típicos equipamentos que trabalham no nível de enlace é  o  switch,  visto  que  faz,  a  partir  do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação  dos  pacotes  de  informações  utilizando­se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue  daí  que  de  forma  alguma  poder­se­ia,  como  quer  a  Interessada,  reduzir  um  switch  a  um  simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que  essa  função  é própria  do  nível  físico,  e  não  do  nível  de  enlace  onde  trabalha  o  citado  dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o "Superstack II  Switch 1100" seria, ao mesmo tempo, um hub e um switch e, em  vista disso, deveria ser classificado como hub, esclareça­se que  qualquer  switch  pode  executar  a  função  de  um  hub,  bastando  para  tanto  que  a mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo usuário a todos os demais usuários ou a pelo menos um dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 9          8 Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação  do  endereçamento;  c)  disponibilização  da  informação  na  porta  relativa  ao  destinatário  da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular, todas as portas. Assim sendo, é incorreto dizer que a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub e um switch,  pois  a  sua  atuação é  a mesma,  quer  a mensagem  seja  enviada  para  todas as suas portas, quer destinada a apenas uma delas.  Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de  hub  e  switch,  esta  é  muito  mais  complexa do que aquela, o que, a partir da Nota 3 da Seção XVI  do  Sistema  Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento em tela no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela International Standards Organization  (ISO), o swicht enquadra­se como dispositivo de nível 2 no sistema de integração das etapas de  transmissão de uma rede, pois é capaz de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência  lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub, que simplesmente repetem as  informações recebidas.   Por  fim, cabem alguns comentários sobre os esclarecimentos "técnicos" nos  quais baseou­se a decisão tomada na instância a quo.   Atendendo  à  diligência  determinada  pelo  próprio  colegiado  recorrido,  o  perito respondeu às questões que lhe foram apresentadas nos seguintes termos:  3­ As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná­ los produtos diferentes?  Resposta:  Não. A finalidade é a mesma entre ambos os produtos, ou seja, a  interligação de computadores numa determinada rede.  4­ Pode­se  dizer  que  o "Hub"  e  o "Switch"  tem  características  funcionais em comum? Ambos podem ser considerados unidades  de máquinas automáticas para processamento de dados, atuando  como  distribuidores  de  conexões  para  redes?  Existem  outras  semelhanças?  E  até  que  ponto  essas  semelhanças  podem  ser  encontradas?  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 10          9 Resposta:  Sim. A semelhança entre os produtos chegam ao ponto de um ser  substituído  pelo  outro,  conforme  testes  laboratoriais  já  realizados,  em  que  um  segmento  de  rede  local,  operando  corn  um "Hub", foi possível a substituição deste equipamento por um  "Switch" mantendo­se o funcionamento na interligação da rede.  5­  0  "Switch"  pode  ser  tido  como  uma  evolução  do  "Hub",  de  modo  que  os  conceitos,  técnicas  e  componentes  deste  estão  presentes  naquele,  porém  aprimorados?  Ou  tratam­se  de  produtos com origens e finalidades diferentes.  Resposta:  Como dito o "Switch" é uma evolução do "Hub", de modo que os  conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele,  porém aprimorados.  Peço  vênia  para  dizer  as  considerações  acima  transcritas  não  se  tratam  de  esclarecimentos técnicos no dizer do art. 30 do Decreto 70.235/725. A toda evidência, o que o  Relator  do  processo  buscou  foi  a  opinião  pessoal  do  perito  acerca  dos  efeitos  da  evolução  tecnológica na qualificação merceológica do produto e não esclarecimentos de natureza técnica  a respeito do mesmo. O que se reserva à perícia são as informações que estejam fora do alcance  da  pessoa  comum,  não  sujeitas  à  valoração  subjetiva. Como  visto  no  desenrolar  do  vertente  voto,  há  fortes  e  objetivas  razões  para  entender  que  o  switch  não  é  um  tipo  de  hub,  sendo  absolutamente desnecessária e improfícua a contemplação de opiniões pessoais desamparadas  de elementos técnicos objetivos.  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições,  pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação6. Com base nisso,  e uma vez que  a mercadoria objeto dos  autos não possa  ser  identificada como um hub, correto seu enquadramento tarifário na NCM 8471.80.197.                                                              5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  6 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11817.000170/2002­86  Acórdão n.º 9303­006.141  CSRF­T3  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                           1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    7   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000679/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.095  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 79 /2 00 8- 67 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 473          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 474          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 475          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 476          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 477          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 478          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 479          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 480          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 481          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 482          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 483          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 484          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 485          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000680/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 465          1 464  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000680/2008­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.096  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 80 /2 00 8- 91 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 466          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 467          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 468          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 469          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 470          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 471          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 472          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 473          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 474          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 475          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 476          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 477          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 478          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721623/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
Numero da decisão: 9202-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.686  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO  DISTRITO FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­graduação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar do julgamento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 23 /2 00 9- 27 Fl. 794DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.225.431­4,  relativo  a  contribuições  devidas  a  terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA)  referentes  a  i)  divergências  apuradas  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP;  e  ii)  valores  pagos  em  folha  a  título  de  vale­ transporte, bolsa de estudo e salário família (em valor maior do que o devido).  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.678 (fls. 749/759), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO.  RE  478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da  União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores  de vale­transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSA  DE  ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE. NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­ se na norma de não incidência.  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. BATIMENTO DE GFIP  X FOLHA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  Uma vez que a recorrente deixou de impugnar expressamente o  lançamento  de  contribuições  decorrentes  da  comparação  de  valores  em  folhas  de  pagamento  e  os  constantes  em  GFIP,  o  lançamento  torna­se  incontroverso,  devendo,  portanto,  ser  mantido incólume.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O processo  foi encaminhado à PGFN em 26/09/2013 e,  em 08/10/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de fls. 760/769 (Informações extraídas do histórico de tramitação  do  e­Processo),  com  fundamento  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  visando  rediscutir  a matéria  “Bolsas de Estudo de  Graduação e Pós­graduação”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 288/2014, datado de 1º/04/2014 (fls. 770/772).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  presente  apelo  objetiva  esclarecer  que  os  valores  fornecidos  aos  empregados a título de bolsa de estudo integram o salário­de­contribuição;  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10166.721623/2009­27  Acórdão n.º 9202­007.686  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­d­econtribuição  os  valores relativos a planos educacionais;  porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­ contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os  empregados e dirigentes;  ­  contudo,  verifica­se  que  a  verba  relativa  ao  ensino  superior  (graduação  e  pós­graduação)  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91;  ­  o  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996;  ­  como  se depreende  da  simples  análise  do  art.  21  da Lei  nº  9.394/1996,  a  educação superior não se confunde com a básica;  ­  dessa  forma,  curso  de  capacitação  profissional  também  não  se  confunde  com  curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade de o  legislador fazer distinção entre educação básica e superior  para fins de incidência de contribuição previdenciária;  ­  conclui­se,  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser  qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que  não  envolvam  um  curso de nível superior;  ­ observa­se que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar  que os pagamentos  realizados pela empresa  a  seus empregados  refere­se ao  custeio de cursos de nível superior, fato este que,  inclusive, foi reconhecido  pela decisão ora recorrida;  ­ diante disso, está provado que a contribuinte não satisfaz o  requisito  legal  necessário para valer­se do benefício pretendido;  ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia;  Fl. 796DF CARF MF     4 ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  menção expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado;  ­  comprovado  que  o  contribuinte  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “t”  da  lei  8.212/91  para  exclusão  dos  pagamentos  efetuados  para  custeio  de  ensino  superior,  não  pode  a  mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento  efetuado  qualquer reparo;  ­ é irrelevante a análise de extensão a todos os segurados da empresa, pois a  verba relativa a ensino superior integrará em qualquer hipótese o salário­de­ contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ o contribuinte fez pagamentos aos funcionários a título de bolsa educação, o  que, pela CLT, não representaria salário;  ­ entretanto, a CSRF entendeu que o conceito de remuneração, constante da  Lei 8.212/91, é mais amplo do que o conceito existente na CLT, e portanto  deve ser aplicado em detrimento do constante da CLT;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas  (bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação),  no  período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial, restaurando­se o inteiro teor da decisão de primeira instância.  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/05/2013 (fl. 782), a Contribuinte,  em 09/06/2014 (fl. 774), ofereceu as Contrarrazões de fls. 774/780, alegando, em resumo o que  segue:  ­  restou demonstrado pelo Acórdão Recorrido  e  acertadamente  reconhecido  por este órgão  julgador que não é cabível contribuição previdenciária sobre  bolsa de estudo, vez que não se trata de parcela remuneratória;  ­  tal  benefício  não  se  agrega  a  remuneração  do  empregado,  uma  vez  que,  conforme  já  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  não  integra  o  cálculo  das  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10166.721623/2009­27  Acórdão n.º 9202­007.686  CSRF­T2  Fl. 4          5 férias, 13° salário ou FGTS, por não ter caráter salarial e, por consequência,  também não tem caráter previdenciário;  ­  trata­se de um investimento na qualificação do empregado e, no caso, não  ficou  demonstrado  que  tal  benefício  tenha  sido  utilizado  em  substituição  a  parcela salarial, ou mesmo, que tivesse sido desvirtuado;  ­ a dicção do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.2128/1991, prevê a isenção  para  os  casos  de  bolsa  de  estudos  destinadas  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados, desde que não seja utilizado como forma de substituição salarial  e que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  a  tal  benefício. Cita  decisão administrativa;  ­ no caso vertente a bolsa de estudos pode ser qualificada como capacitação/  qualificação  profissional,  o  que  afasta  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;  ­  em  momento  algum  o  Recorrente  demonstrou  que  os  cursos  não  têm  pertinência com as atividades profissionais desenvolvidas ou que o benefício  não é estendido a todos, ou ainda, que o benefício foi pago para substituir o  salário.  Requer, por fim, que se negue provimento ao Recurso Especial.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Pelas  mesmas  razões,  conheço das Contrarrazões oferecidas pelo Sujeito Passivo.  A controvérsia cinge­se à incidência de contribuições sociais sobre a folha de  salários  relativa a plano educacional que oferta aos  trabalhadores cursos de graduação e pós­ graduação. A respeito do tema, tem­se que a base de cálculo das contribuições previdenciária é  o denominado salário­de­contribuição. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, em relação  a empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Fl. 798DF CARF MF     6 Repare­se que o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos empregados,  incluindo­se nessa relação os  ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando  de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dependerá  da  verificação  dos  seguintes  requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto  ao  caráter oneroso do  plano educacional mantido  pela  recorrente  em  benefício  de  seus  empregados,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação  laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela.  Aperceba­se,  pois,  que  auxílio  educação  aqui  referido  ostenta  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse modo,  sua  exclusão da base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual,  no  que  se  refere  a  isenção,  relaciona  exaustivamente  as  parcelas  ao  abrigo  desse  favor  legal  no  âmbito  da  Lei  de  Custeio  Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  –  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação – (LDB); e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Cabe­nos  avaliar,  a  princípio,  se  a  isenção  prevista  na  Lei  de  Custeio  possibilita a instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10166.721623/2009­27  Acórdão n.º 9202­007.686  CSRF­T2  Fl. 5          7 ou pós­graduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciando­se pelo art. 22 da norma, que  dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  É  impassível  o  entendimento  de  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  o  ensino  fundamental  e  o  médio.  Contudo,  as  informações  contidas  no  acórdão recorrido dão conta de que o plano educacional ofertado pelo sujeito passivo abrange  cursos de nível superior na modalidade de graduação e pós­graduação.  Resta­nos  aferir,  por  conseguinte,  se  referidos  cursos  (de  nível  superior)  poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.  Embora  qualificação  ou  capacitação  profissional  não  encerrem  conceitos  legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui­lhes os  seguintes significados:  Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um  título  (...).  Condições  referentes  à  formação  profissional  e  experiência,  sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1  Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se  tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]  Preparação,  ensino,  conhecimento  dados  a  alguém  para  que  essa  pessoa  desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.  Recorrendo­se a essa  significação, é possível  inferir que a qualificação está  voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja  apto  a  exercer  determinado mister.  A  capacitação,  por  sua  vez,  é  focada  no  aprimoramento  pessoal  para  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  atuação  em  contextos  profissionais mais  específicos.  Retornando­se  mais  uma  vez  à  LDB,  notadamente  a  seu  Capítulo  III  (Da  Educação  Profissional  e  Tecnológica),  importa­nos  transcrever  o  art.  39  da  Lei,  na  redação  vigente à época dos fatos geradores:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissional. (Grifou­se)                                                              1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.  2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.  Fl. 800DF CARF MF     8 Veja­se que esses ou outros dispositivos presentes na norma educacional não  restringem o ensino profissionalizante à educação básica. Ao revés disso, esclarecem que essa  modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra­se às  diferentes  formas  de  educação,  o  que,  no  meu  entender,  significa  dizer  que  a  instrução  profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também  do ensino superior de graduação e pós­graduação.  Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,  que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o  alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostra­se ainda mais evidente.  Vejamos a íntegra do novel dispositivo:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.(Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio;  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Grifou­se)  De  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  não  buscou  ampliar  a  isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do  disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.   Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se  restringem  à  educação  básica,  penso  que  para  efetuar  o  lançamento  a  autoridade  autuante  deveria  ter  comprovado  que  os  curso  oferecidos  i)  não  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os  planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes.  Contudo, de acordo com o que consta da decisão atacada, a autuação pautou­ se  no  fato  de  que  os  valores  concedidos  aos  empregados  a  título  de  auxílio  educação  eram  referentes  a  despesas  com  educação  superior,  “de  modo  que  não  fora  verificado  o  descumprimento de quaisquer outros requisitos da norma isentiva”.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10166.721623/2009­27  Acórdão n.º 9202­007.686  CSRF­T2  Fl. 6          9 Em  virtude  disso,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  para,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 802DF CARF MF

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7598174 #
Numero do processo: 10283.720090/2013-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como Curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.029  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  Curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator)  e Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 90 /2 01 3- 14 Fl. 2838DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  processo  teve  início  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal (AIOP) relativamente a Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa,  incidentes sobre as remunerações dos empregados, contribuições para o SAT/RAT, bem como  as contribuições destinadas às  terceiras entidades, apuradas sobre o salário indireto pago pela  empresa aos empregados a título de auxílio educação.  A Contribuinte apresentou impugnação a qual foi  julgada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  –  DRJ/FNS,  que  considerou  procedentes os lançamentos (e­fls. 2.673 a 2.683).  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado na  seção de 14/04/2014 da 3ª Turma Especial, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que  proferiu o Acórdão nº 2803­003.195, de e­fls. 2.743 a 2.748, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO  DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  STJ  tem pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio  educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho. Recurso Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/04/2014  (Despacho  de  Encaminhamento,  e­fls.  2.749) que,  em 20/05/2014  (Despacho de Encaminhamento  de  e­fls.  2.783), interpôs o Recurso Especial de Divergência de e­fls. 2.750 a 2.753.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  Recurso  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamentos feitos a título de auxílio­educação.  Em despacho de  admissibilidade de  e­fls.  2.789  a  2.793  o Presidente da  3ª  Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2803­003.195,  do  Recurso  Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que  lhe  deu  seguimento  em 06/07/2016  (Termo de  Abertura de Documento, e­fls. 2.797) e, em 20/07/2016 (Termo de Análise de Solicitação de  Juntada,  e­fls.  2.834,  apresentou  as Contrarrazões  de  e­fls.  2.800  a  2.833  na  qual  alega,  em  síntese,   ­  que  o  acórdão  paradigma  foi  proferido  há  nove  anos  e  destoa  da  jurisprudência posterior, que lhe é favorável;  ­  que  as  razões  apresentadas  no  paradigma para  justificar  a manutenção  do  auto de infração não se sustentam;  ­  que  nesse  julgamento,  a  redação  do  artigo  28,  alínea  t,  §  9º  da  Lei  nº  8.212/1991,  foi  analisada  considerando  o  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  concluindo­se  que  a  questão  da  isenção  exige  do  julgador  um  crivo  objetivo,  com  base  em  disposição  literal  da  lei,  não  podendo o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador  impor  ou  afastar  condições e requisitos que não decorrem do texto legal;  ­ que, com base na  interpretação  literal,  exigida pelo artigo 111, do Código  Tributário Nacional, para as hipóteses de isenção, o exame cuidadoso do artigo 28, alínea  t, §  9º da Lei nº 8.212/1991, com redação vigente no exercício de 2009, não é possível retirar desse  campo  isentivo  o  curso  superior  que  é  por  sua  própria  natureza  curso  de  capacitação  e  qualificação profissional;  ­ que a Constituição Federal estabeleceu a educação pública como direito de  todos, atribuindo ao Estado o dever de prestá­la de forma gratuita, assegurada sempre garantia  do padrão de qualidade em todos os níveis, desde a educação infantil até a educação superior e  que, ao onerar o empregador com a cobrança indevida da contribuição previdenciária e multa  sobre  o  auxílio­educação  de  nível  superior,  discrimina  o  profissional  que  exerce  atividade  intelectual, em detrimento do artigo 7º, inciso XXXII, da Magna Carta, que proíbe a distinção  entre trabalho manual, técnico e intelectual entre os profissionais;  ­ que a Fazenda Nacional, em detrimento dos fundamentos e dos objetivos da  Constituição  Federal,  bem  como  das  garantias  asseguradas  ao  cidadão  pela  própria  Magna  Carta, exige do empregador, que assumiu uma obrigação constitucional do Estado e cumpre a  sua função social, a contribuição previdenciária sobre o auxílio educação,  fornecido aos seus  empregados para custear o curso superior, aplicando­lhe,’ ainda, multa de 75%;  ­  que  o  legislador  trabalhista,  em  consonância  com  os  fundamentos  e  objetivos da Constituição Federal, desvinculou as utilidades fornecidas pelo empregador para a  Fl. 2840DF CARF MF     4 educação  do  seu  colaborador,  sem  exceção,  abarcando  todos  os  níveis  de  ensino,  compreendendo os valores da matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ­ que o Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Recurso  de Revista nº 184.900­08.199.5.01.0065, ratificou que o artigo 205, da Constituição Federal de  1988,  é  taxativo  ao  dizer  que  a  educação  é  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  devendo  ser  implementada  com  a  colaboração  de  toda  a  sociedade,  incluindo­se  aí  o  empregador.  Nesse  contexto,  quando  o  empregador  fornece  o  auxílio­educação  aos  seus  colaboradores,  não  remunera  o  trabalho,  mas  cumpre  a  sua  função  social  atribuída  constitucionalmente;  ­  que  é  inaceitável  onerar  a  empresa  que,  ante  a  notória  má  qualidade  do  ensino  público  disponibilizado  para  os  cidadãos,  supre  a  deficiência  do  Estado,  cumpre  sua  função social e fornece aos seus colaboradores acesso a educação do ensino superior;  ­  que,  nesse  mesmo  sentido,  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  de  Revista  nº  184.400­04.1999.5.01.0012,  ratificou que a Constituição Federal de 1988 informa que a educação é direito de todos e dever  do Estado e de toda a sociedade, inclusive do empregador;  ­ que a legislação previdenciária não pode determinar a inclusão de verba que  a legislação especializada expressamente exclui do conceito de salário. Por disposição expressa  da lei trabalhista, o auxílio­educação, para todos os níveis de ensino, não tem natureza salarial,  não  sendo  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  razão  pela  qual  não  pode  ser  onerado  pela  contribuição previdenciária sobre a remuneração do empregado, nem pelo RAT, tampouco por  aquelas contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE;  ­ que o artigo 22, inciso I, da Lei no 8.212/1991, elegeu a base de cálculo da  contribuição previdenciária a cargo do empregador o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho;  ­  que  a  lei  autoriza  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  colaborador  destinadas  a  retribuir  o  trabalho  prestado,  porém, o auxílio­educação fornecido pelo empregador não visa retribuir o trabalho, mas, sim,  colaborar para o aprimoramento do profissional, razão pela qual, não integra a base de cálculo  da contribuição prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991;  ­  que  a Primeira  e  a Segunda Turmas  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que  tratam  de  matéria  previdenciária,  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  do  empregado, é verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho, não integrando a base de  cálculo para a contribuição previdenciária porque não retribui o trabalho efetivo, conforme se  infere das ementas dos seus respectivos julgados;  ­ que a cobrança da contribuição previdenciária sobre o auxílio­educação de  nível superior é  ilegal, não tendo respaldo na Lei nº 8.212/1991, que autoriza a  incidência da  contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o total das remunerações destinadas a  retribuir o trabalho;  ­  que  o  auxílio  educação  pago  pela  empresa  ao  seu  colaborador  não  visa  retribuir  o  trabalho,  mas,  sim,  capacitá­lo  e  qualificá­lo  para  melhor  exercer  a  sua  função  laboral,  não  representando  contraprestação  pelo  trabalho  prestado  pelo  trabalhador,  não  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 4          5 sujeitando  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  conforme  se  infere  da  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça;  ­ que o pressuposto exigido pela lei para se considerar salário­de­contribuição  do empregado sujeito à  contribuição previdenciária é que a  remuneração seja percebida pelo  colaborador a título de retribuição pelo trabalho prestado ou posto à disposição do empregador;  ­ que os artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei no 8.212/1991, ratificam a  necessidade  do  caráter  retributivo  da  verba  para  fim  de  incorporação  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária tanto para o empregador, quanto para o empregado;   ­ que o auxílio­educação fornecido pela empresa aos seus colaboradores não  é  salário por disposição  expressa do artigo 458, § 2º,  inciso  II, da Consolidação das Leis do  Trabalho, tampouco visa retribuir o trabalhado prestado pelo empregado;  ­ que tal verba obviamente não integra o conceito de salário­de­contribuição  para  o  fim  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  condiciona  tal  enquadramento  à  remuneração  recebida  pelo  empregado  em  função  da  retribuição  do  trabalho  prestado  pelo  colaborador,  circunstância  que  ratifica  a  ilegalidade dos débitos constantes dos autos de infração mencionados neste recurso;  ­  que o  artigo 28,  inciso  I,  § 9º,  alínea  t,  dessa  lei,  vigente no  exercício  de  2009, excluiu o valor relativo a plano educacional que visa à educação básica, nos termos do  artigo 21, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  sem  limitar  o  nível  do  ensino;  ­  que,  além  da  educação  básica,  estariam  desonerados  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  aos  empregados  para  o  custeio  dos  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não importando  para a formação de tecnólogos ou bacharéis se o curso é de nível médio ou superior;  ­ que a referida norma legal, vigente no exercício de 2009, exclui do campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pelo  empregador  ao  seu  colaborador que participa de cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, incluindo aí aqueles de educação superior que tenham  como finalidade formar diplomados aptos para a inserção em setores profissionais, com título  de bacharelado, bem como aqueles de educação superior visando à formação do tecnólogo;  ­ que numa análise literal, ou sistemática, desse artigo de lei, não é possível  excluir  os  cursos  superiores  regulares  da  condição  de  cursos  capacitação  e  a  qualificação  profissional.  É o relatório.  Fl. 2842DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  à  e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  mensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio­educação.”  A questão a ser decidida é  se o  reembolso pela empresa aos empregados, a  título  de  auxílio­educação,  de  parte  do  valor  das mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados por estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n° 8.212/1991, integra o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador  avulso  a  totalidade  das  remunerações  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente  Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº 8.212, de 1991,  no mesmo art. 28, que define as parcelas passíveis de serem excluídas do conceito de salário­ de­contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” da lei nº 8.212, de 1991, na  redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 5          7 os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo.  No caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os valores informados  a  título  de  auxílio­educação  correspondem  a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto,  de  plano,  não  se  enquadram na  categoria  de  “planos  educacionais  que visem à educação básica”, assim definida pelo art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de 1996, nos  artigos  36­A  a  36­D,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008,  disciplina  os  ensino  técnico de nível médio, e o art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo  para  o  exercício  de  profissões  técnicas.  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II  ­  subseqüente,  em  cursos  destinados  a  quem  já  tenha  concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I ­ os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 2844DF CARF MF     8 III ­ as exigências de cada instituição de ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino  fundamental,  sendo  o  curso  planejado  de  modo  a  conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional  e  habilitarão  ao  prosseguimento  de  estudos  na  educação superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de  nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente,  quando  estruturados  e  organizados  em  etapas  com  terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação  para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1º Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  – de  educação profissional  técnica de nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Esses  cursos  de  educação  profissional  e  técnico  de  graduação  e  pós­ graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de 1996, não se confundem com os  cursos superiores em geral, que estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma  categoria  à  parte,  segundo  a  própria  lei,  que  os  define  como  cursos  especiais  com  conteúdo prático e direcionados para o conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de  1991,  alem  de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação  profissional,  exigem  que  estes  “sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais cursos  sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento algum foi demonstrado.  O acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, adotou como razão  de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do Decreto­Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da  definição de salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas a educação. Eis o  referido dispositivo:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 2846DF CARF MF     10 De  fato,  é  inequívoco  que  o  referido  dispositivo  exclui  os  gastos  com  empregados no custeio de educação do conceito de salário. Porém, não exclui, e nem poderia  fazê­lo, do conceito de salário­de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário. Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os  gastos  com  educação  passíveis  de  serem  excluídos  do  salário­de­contribuição.  Assim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 e  o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a  Constituição  da  Repíblica  reconhece a educação como um direito de  todos e dever do Estado, não vislumbro a  relação  entre este ponto e a matéria em discussão. Trata­se aqui de definição das base de incidência das  contribuições para o custeio da previdência social, também com status constitucional e definida  em lei, que delimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos empregados passíveis  de serem excluídos do conceito de salário­de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a título de ressarcimento  de mensalidades de cursos superiores não preenchem os requisitos necessários para que sejam  excluídos do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada  Peço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa para divergir  do seu entendimento quanto a possibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no presente lançamento fiscal.  Concessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos Empregados   Quanto  a  concessão de bolsa de  estudos nível  superior  aos  empregados,  na  forma como concedida e descrita no relatório fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de  forma objetiva, salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente (PGFN).  Porém,  antes mesmos  de  passar  ao  ponto  que,  no meu  entender,  ensejou  a  negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, passo a esclarecer como interpreto os  dispositivos  em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário de contribuição, bem como relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 2848DF CARF MF     12 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a interpretação para que  o  benefício  não  constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa, mais especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos específicos sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente  assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 8          13 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;   2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT.  Porém, assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário  de  contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação que deixou de  considerar  infração, determinada  conduta, mas de alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  Fl. 2850DF CARF MF     14 retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE  ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 8212/91, representam alguma espécie de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, moradia quando condição indispensável para o  desempenho profissional, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 9202­007.029  CSRF­T2  Fl. 9          15 Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  de  nível  superior,  ou  mesmo em nível de pós graduação como excluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º,  "t". senão vejamos novamente o texto legal:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo", acabou por abrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de  graduação e pós graduação, quando considerados como forma de capacitação profissional, ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se que,  embora a  fiscalização  tenha descrito em seu  relatório  fiscal as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador não abarcou cursos de  nível  superior  dentro da  exigência  legal. Vejamos o  trecho  que traduz tal conclusão:  Pelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de que  trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, em  vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades de  educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional, entendimento  reforçado pela nova redação da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que  constitui  educação  profissional  de  nível  superior,  no  Capítulo III, deixando de fora os demais cursos superiores então  tratados no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  Fl. 2852DF CARF MF     16 1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor  pago  a  "qualquer  título",  conforme  previsto  no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou  seja,  no  entender  do  auditor,  os  cursos  de  nível  superior  não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação  dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo  empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que o requisito de  "ser  extensível  a  todos"  não  restou  descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos que a empresa forneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem distinção, o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais  por  ela  contratados  pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa  forma,  como  a  única  imputação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  para  não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, "t" à concessão de bolsas de nível superior  no presente lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar seu procedimento,  já que não fez qualquer referência ao descumprimento da exigência "não extensível a totalidade  de empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente vigente à época dos fatos  geradores.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  reestabeleimento  do  lançamento  em  relação  às  BOLSAS  de  ESTUDO .  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 2853DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001293/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE POLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.525  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  KNAUF ISOPOR LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  POLIESTIRENO  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI.  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais  específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas  para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam­se no código  3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 93 /2 00 3- 65 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 546          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009  (RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3401­001.676, cuja ementa se  transcreve a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CAIXAS  DE  ISOPOR  DESTINADAS  À  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  E  FARMACÊUTICOS.  POSIÇÃO  3923.10.00  DA TIPI/96.  Ainda que sirvam como embalagens de produtos alimentares ou  farmacêuticos  e  sejam  destinadas  a  empresas  desses  ramos  industriais,  caixas  de  poliestireno  expandido  enquadram­se  no  código  3923.10.00  da Tabela  do  IPI aprovada pelo Decreto  nº  2.092/96,  sendo  tributadas  pelo  IPI  à  alíquota  de  15%.  O  tratamento  tarifário  previsto  nos  Ex  01  e  Ex  02  do  código  3923.90.00  é  aplicável  tão­somente  às  mercadorias  que  na  posição 3923 não tiverem subposições mais específicas.  A matéria  de  fundo do  presente  processo  refere­se  à  classificação  fiscal  de  caixas  de  poliestireno  fabricadas  pela  recorrente,  classificadas  originalmente  no  código  3923.90.00,  Ex  01  (Embalagens  para  produtos  alimentícios)  e  Ex  02  (Embalagens  para  produtos farmacêuticos), e reclassificadas pelo Fisco no código 3923.10.00 (Caixas, caixotes,  engradados e artigos semelhantes).  A turma julgadora a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto,  mantendo a classificação fiscal determinada pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial  de  divergência  em 21/05/2012,  alegando dissídio  jurisprudencial  acerca da  classificação fiscal do produto.  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade às fls.535 a 537.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 539 a 543.  É o relatório.      Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 547          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à classificação fiscal na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios  e  farmacêuticos.Para comprovar  a divergência  foram  indicados os  acórdãos CSRF/03­03.334 e  CSRF/03­03.268 (PAF 11065.000859/96­60.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  caixas  de  poliestireno  expandido  (popularmente  conhecido  como  "isopor")  devem  ser  classificados  no  código  3923.10.00  da  Tabela  do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.092,  de  1996,  ainda  que  sejam  utilizados  para  embalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. No entanto, as decisões paradigmas apontam  para classificação nos códigos próprios de embalagens de produtos alimentícios e de produtos  farmacêuticos, levando­se em consideração, inclusive, as exceções tarifárias.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  na  TIPI  de  caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos alimentícios e farmacêuticos.  Como  inexiste  discussão  quanto  à posição na TIPI  do  produto  em  questão  (3923), a controvérsia seria qual subposição de 1º nível (5º dígito) se enquadraria o produto:  3923.1 ou 3923.9.  Reproduzo  a Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  nº  2.092/96, na parte relacionada à posição 3923, para melhor ilustrar a questão:  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 548          4   Transcrevo os textos das subposições em discussão:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.9 Outros  Destaca­se que ambas as subposições de 1º nível não foram desdobradas.  Para classificarmos qualquer produto no Sistema Harmonizado, que é base da  nomenclatura  utilizada  tanto  na  TEC  como  na  TIPI,  devemos  observar  as  Regras  de  Classificação  Fiscal  desse  sistema.  Para  identificarmos  a  subposição  dentro  de  uma mesma  posição,  como  é  o  caso  dos  autos,  devemos  nos  recorrer  à Regra  6  das  Regras  Gerais  de  Interpretação, que assim dispõe:  "6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.   Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."  Caso  fosse  necessário  identificarmos  o  item  ou  subitem  dentro  de  cada  posição ou subposição, recorreríamos à Regra 1 das Regras Gerais Complementar. No presente  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 549          5 caso,  como  as  subposições  de 1º  nível  não  foram  desdobradas,  não  precisaremos  recorrer  à  RGC1.  Com  a  aplicação  da  RGI­6,  para  identificarmos  a  subposição  de  1º  nível  devemos  inicialmente  comparar  os  textos  das  subposições  de mesmo  nível,  desdobradas  da  posição 3923:  3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes  3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos  3923.3 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  3923.4 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes  3923.5 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  3923.9 Outros  É  incontroverso  que  o  produto  em  questão  é  uma  caixa  de  plástico  (poliestireno  expandido)  utilizadas  para  embalagem.  Pelo  texto  das  subposições  de 1º  nível,  identifica­se  a  subposiçao  3923.1,  que  inclui  as  caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos  semelhantes. Apenas se não houvesse uma subposição específica é que poderíamos classificar  o produto na subposição genérica 3923.9 (outros). Destaca­se, mais uma vez, que o texto a ser  comparado deve ser do mesmo nível, ou seja, textos de subposição de 1º nível comparada com  outros textos de subposições de 1º nível, da mesma posição.  A posição defendida pela recorrente somente seria passível de aplicação para  embalagens que não fossem anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Tecnicamente,  não se pode classificar um produto numa subposição de 1º nível genérica  (outros) se houver  outra subposição de 1º nível específica, de acordo com o texto das subposições. Também não  há que se falar que o código 3923.90.00 seria mais específico do que o código pretendido pela  fiscalização porque a recorrente comparou uma subposição de 1º nível (3923.2) com o texto do  "ex" do subitem da posição 3923.90.  Com relação ao "ex", devemos nos recorrer à Regra Geral Complementar da  TIPI  (RGC/TIPI),  que  determina  a  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado:  "As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de  cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo­se  que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."  Dessa  forma,  só  podiam  ser  classificadas  como  embalagens  para  produtos  alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário produtos que não enquadrassem nas subposições  de 1º nível 3923.1, 3923.2. 3923.3, 3923.4, 3923.5, ainda que os produtos fossem embalagens  para  produtos  alimentícios  ou  para  produtos  farmacêuticos,  por  terem  esses  produtos  classificação específica. No presente caso, as caixas são enquadradas na subposição 3923.1.  Também não procede a alegação de violação ao princípio da seletividade em  função da essencialidade do produto. Tal princípio é destinado ao legislador quando da edição  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11065.001293/2003­65  Acórdão n.º 9303­005.525  CSRF­T3  Fl. 550          6 do  Decreto  que  estabelece  a  alíquota  aplicável  a  cada  produto.  Possíveis  questionamentos  acerca da constitucionalidade do Decreto que instituiu a TIPI estão fora da competência dessa  instância julgadora.  Confirma­se,  portanto,  a  reclassificação  processada  pela  Autoridade  Fiscal  para  os  produtos  "caixas  de  poliestireno  expandido  utilizadas  para  embalar  produtos  alimentícios e farmacêuticos" no código 3923.10.00.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000678/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 920          1 919  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000678/2008­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.094  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 78 /2 00 8- 12 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 921          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 922          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 923          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 924          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 925          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 926          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 927          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 928          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 929          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 930          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 931          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 932          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 933          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 933DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.002911/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
Numero da decisão: 9202-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.673  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CARGIL AGRÍCOLA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­graduação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 29 11 /2 00 5- 11 Fl. 856DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondente à parte da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho­ GILRAT e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE).  Em  sessão  plenária  de  11/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­02.051  (fls.  368/376).  Em  virtude  de  a  decisão  ter  sido  formalizada sem ementa, mediante aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, prolatou­se  o Acórdão de Embargos nº 2301­02.716 (fls. 384/390), assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO.  Segundo  determina  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabem  embargos  de  declaração  em  caso  de  omissão  existente  em  acórdão proferido.  No caso, ocorreu a omissão descrita pela nobre PGFN, devendo  o acórdão ser saneado.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EDUCAÇÃO.  INTEGRAÇÃO.  Não integram o salário­de­contribuição o valor relativo a plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O PGFN foi cientificada da decisão em 31/10/2012 (Termo de Intimação de  fl.  391)  e,  em  05/11/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  394/400  (Relação  de  Movimentação de fl. 393), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  as  seguintes  matéria  “auxílio­educação – curso de graduação, pós­graduação e MBA”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 018/2013, datado de 28/01/2013 (fls. 402/404).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a decisão comporta reformas, na medida em que o contribuinte não atendeu  os requisitos exigidos pela lei para fazer jus ao beneficio pretendido;  ­  no  caso  em  exame,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  contribuinte  realizou  pagamentos  de  cursos  de  nível  superior  (graduação,  pós­graduação e MBA) em favor de seus empregados;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  da  leitura  do  inciso  I  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/1991,  temos  que  a  regra  geral  é  a  de  que  todo  e  qualquer  rendimento  pago  durante  o mês  constitui  salário­de­contribuição  para  fins  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias;  ­ por opção  legislativa, o § 9° do mesmo artigo elenca os  rendimentos que,  apesar  de  serem  percebidos  pelo  empregado,  não  constituem  salário­de­ contribuição;  ­ válido colacionar desde  já que estas hipóteses  são  taxativas,  e que, por  se  tratarem de exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A hipótese em  discussão nos autos refere­se ao §9º, alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91;  ­ a regra determina, claramente, que não integrará o salário­de­contribuição o  valor relativo a “plano educacional que vise à educação básica”, nos termos  do artigo 21 da Lei 9394/1996”;  ­  do  referido  art.  21,  infere­se  que  o  legislador  não  pretendeu  incluir,  no  artigo  28  da  Lei  8212/91,  o  ensino  superior.  Ao  contrário,  foi  taxativo  ao  explicitar o objeto a ser contemplado com as bolsas de estudos conferidas aos  empregados  das  empresas:  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação de profissionais;  ­ observa­se que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar  que os pagamentos  realizados pela empresa  a  seus empregados  refere­se ao  custeio de cursos de nível superior (graduação, pós­graduação e MPA), fato  este que, inclusive, foi reconhecido pela decisão ora recorrida e pela própria  contribuinte em suas peças recursais;  ­ está provado que a contribuinte não satisfaz o requisito legal necessário para  valer­se do benefício pretendido;  ­ por tratar­se de renúncia fiscal ­ já que, uma vez excluídas tais parcelas do  salário­de­contribuição  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias devidas sobre estes valores ­ a interpretação deve ser literal e  restritiva, nos termos do art. 111. I, do CTN, cabendo ao contribuinte a cabal  comprovação do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei;  ­  comprovado  que  o  contribuinte  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  28,  §9°,  alínea  “t”  da  lei  8.212/91  para  exclusão  dos  pagamentos  efetuados  para  custeio  de  ensino  superior,  não  pode  a  mesma  excluir  tais  valores  do  salário­de­contribuição,  não  merecendo  o  lançamento  efetuado  qualquer reparo.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial  e  mantido o lançamento.  Cientificada do acórdão de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  16/04/2013  (fl.  408),  a  Contribuinte, em 30/04/2013 (fl. 410), ofereceu as Contrarrazões de fls. 410/418, alegando, em  resumo o que segue:  Conhecimento  ­  a  peça  recursal  não  preencheu  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Fl. 858DF CARF MF     4 mais  especificamente  (i)  o  prequestionamento  da matéria  recorrida  e  (ii)  a  similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas;  ­  sustenta  a Fazenda Nacional que o  acórdão  recorrido  teria desatendido os  limites da norma de isenção (a rt. 28, §9°, “t”, da Lei no 8.212/91), ao afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrida a  título de  reembolso de despesas com o ensino superior de seus  empregados;  ­ as alegações da Recorrente são no sentido de que apenas a educação básica,  regulamentada pelo art. 21 da Lei no 9.394/1996, teria sido objeto de isenção  pelo legislador ordinário;  ­ de acordo com entendimento da Recorrente, os cursos de graduação, pós­ graduação e MBA não poderiam ser objeto de isenção;  ­  o  acórdão  recorrido  havia  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrida em virtude do  reconhecimento de que o  fundamento da  autuação  fiscal – a suposta ausência de extensão do benefício a todos os empregados –  não condizia com a realidade;  ­  não  há  no  acórdão  recorrido  qualquer  menção  acerca  da  qualidade  ou  espécie do benefício subsidiado pela Recorrida (se relativo à educação básica  ou superior);  ­  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  verifica­se  do  Relatório  Fiscal  da  autuação, bem como da decisão administrativa de ia instância (proferida pela  então  competente  Secretaria  Receita  Previdenciária),  que  a  questão  da  qualidade ou espécie do curso objeto de reembolso não serviu de fundamento  do lançamento fiscal;  ­ a matéria abordada pela Fazenda Nacional no seu Recurso Especial não foi  examinada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  tampouco  manejada  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  razão  pela  qual  está  ausente  o  requisito  do  prequestionamento,  não  podendo  ser  admitido  e  conhecido  o  presente  recurso. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ permitir que o presente recurso seja admitido significaria admitir a inovação  do  critério  jurídico  da  autuação  fiscal,  o  que  é  totalmente  vedado  pela  legislação em vigor (a rt. 146, do CTN) e veemente refutado pelo CARF;  ­  argumentação  que  fundamenta  a  pretensão  recursal  é  diversa  daquela  até  então  debatida  nos  autos  (o  que  gerou  a  configuração  de  ausência  de  prequestionamento da matéria) – é a configuração da total dissonância fática  entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.  ­  não  se  pode  inadmitir  a  pretensão  recursal  em  questão,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Mérito  ­ a Recorrente argumentou que a hipótese de isenção relativa à concessão de  bolsa de estudos estaria restrita aos cursos de educação básica, em linha com  o disposto na Lei no 9.394/96, ou seja, restrita à educação básica, ao ensino  infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio;  ­  entretanto,  que  o  argumento  da  Recorrente  é  oriundo  de  uma  análise  restritiva  do  disposto  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  medida em que é clara a extensão da isenção a todo e qualquer benefício que  promova a capacitação ou qualificação do empregado;  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 4          5 e  nem  se  alegue  que  os  cursos  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA,  ou  qualquer  outro  curso  relativo  ao  Ensino  Superior,  não  teriam  o  condão  de  capacitar  ou  qualificar  os  empregados,  por  total  falta  de  lógica  e  razoabilidade  que  justificasse  tal  alegação.  Reproduz  excertos  de  decisão  administrativa;  Requer,  por  fim:  i)  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  uma  vez  que ausente os requisitos do prequestionamento da matéria recorrida e da similitude fática entre  acórdão recorrido e paradigmas; ou ii) acaso assim não se entenda, que seja negado provimento  ao presente Recurso Especial, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  No que diz  respeito  ao  prequestionamento,  o §  3º do  art.  64 do Regimento  Interno do CARF, vigente à época da apresentação do Recurso, é expresso no sentido de ser  esse um requisito exclusivamente voltado ao recurso especial apresentado pelo contribuinte.  Acerca  da  similitude  fática  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  mister  transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 66/69)  4.5.  Este  benefício  oferecido  pela  empresa  visa  ao  ensino  superior e, conforme critérios de elegibilidade discriminados na  política, não se encontra disponível a todos os funcionários da  empresa,  incompatibilizando­se,  assim,  com  a  regra  legal  e  ainda,  o  pagamento  desta  verba  substitui  um  gasto  que  o  empregado  incorreria  caso  a  empresa  não  lhe  oferecesse  essa  vantagem  e,  portanto,  a  utilidade  consiste  em  ganho  economicamente  avaliável  e  decorre  da  fruição  de  bens  integrantes de suas necessidades.  Observe­se que, ao  revés do que  infere a Contribuinte, o Relatório Fiscal é  bastante claro no sentido de que o benefício não se compatibiliza com a regra legal em razão  do descumprimento de dois de seus critérios: i) visar o ensino superior; e ii) não se encontrar  disponível a todos os funcionários da empresa.  Por outro lado, ao afirmar que “pelos cursos estarem disponíveis a todos os  segurados  que  se  encontrem  na  situação  descrita  na  norma  e  por  esses  cursos  fornecidos  possibilitarem o melhor desempenho dos segurados em seu trabalho, não há como considerá­ los  Salário  de  Contribuição”,  o  Colegiado  Ordinário,  mesmo  sem  fazer  referência  direta,  admite que o fato de os cursos oferecidos pela empresa serem de nível superior não é óbice ao  gozo do benefício.  Fl. 860DF CARF MF     6 Dessarte,  por  entender  que  em  situações  fáticas  similares  foram  proferidas  decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial.  Mérito  A controvérsia cinge­se à incidência de contribuições sociais sobre a folha de  salários  relativa  a  plano  educacional  que  oferta  aos  trabalhadores  por  meio  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação.  A  esse  respeito  do  tema  tem­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciária é o denominado salário­de­contribuição. Nos termos do art. 28 da  Lei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Repare­se que o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos empregados,  incluindo­se nessa relação os  ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando  de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dependerá  da  verificação  dos  seguintes  requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto  ao  caráter oneroso do  plano educacional mantido  pela  recorrente  em  benefício  de  seus  empregados,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação  laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela.  Aperceba­se,  pois,  que  auxílio  educação  aqui  referido  ostenta  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse modo,  sua  exclusão da base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual,  no  que  se  refere  a  isenção,  relaciona  exaustivamente  as  parcelas  ao  abrigo  desse  favor  legal  no  âmbito  da  Lei  de  Custeio  Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 5          7 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  –  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação – (LDB); e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Ressalte­se  que,  conquanto  o  acórdão  recorrido  tenha  reconhecido  que  o  auxílio  educação  era  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  o  Recurso  Especial não faz referência a esse tema, tratando­se, então, de matéria fora do litígio. Por outro  lado,  não  há  evidência  de  que  tal  benefício  seja  oferecido  no  intuito  de  substituir  parcela  salarial.  Resta­nos, portanto, avaliar se a isenção prevista na Lei de Custeio possibilita  a  instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação ou pós­ graduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciando­se pelo art. 22 da norma, que dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  É  impassível  o  entendimento  de  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  o  ensino  fundamental  e  o  médio.  Contudo,  as  informações  contidas  no  Relatório Fiscal dão  conta de que o plano educacional ofertado pelo  sujeito passivo  abrange  cursos de nível superior na modalidade de graduação e pós­graduação.  Resta­nos  aferir,  por  conseguinte,  se  referidos  cursos  (de  nível  superior)  poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.  Embora  qualificação  ou  capacitação  profissional  não  encerrem  conceitos  legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui­lhes os  seguintes significados:  Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um  título  (...).  Condições  referentes  à  formação  profissional  e  experiência,  sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1                                                              1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.  Fl. 862DF CARF MF     8 Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se  tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]  Preparação,  ensino,  conhecimento  dados  a  alguém  para  que  essa  pessoa  desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.  Recorrendo­se a essa  significação, é possível  inferir que a qualificação está  voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja  apto  a  exercer  determinado mister.  A  capacitação,  por  sua  vez,  é  focada  no  aprimoramento  pessoal  para  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  atuação  em  contextos  profissionais mais  específicos.  Retornando­se  mais  uma  vez  à  LDB,  notadamente  a  seu  Capítulo  III  (Da  Educação  Profissional  e  Tecnológica),  importa­nos  transcrever  o  art.  39  da  Lei,  na  redação  vigente à época dos fatos geradores:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissional. (Grifou­se)  Veja­se  que  esse  e  outros  dispositivos  presentes  na  norma  educacional  não  restringem o ensino profissionalizante  à educação básica. Ao  revés disso,  esclarece que  essa  modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra­se às  diferentes  formas  de  educação,  o  que,  no  meu  entender,  significa  dizer  que  a  instrução  profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também  do ensino superior de graduação e pós­graduação.  Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,  que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o  alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostra­se ainda mais evidente.  Vejamos a íntegra do novel dispositivo:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.(Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio;                                                              2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.673  CSRF­T2  Fl. 6          9 III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Grifou­se)  De  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  não  buscou  ampliar  a  isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do  disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.   Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se  restringem  à  educação  básica,  penso  que  para  efetuar  o  lançamento  a  autoridade  autuante  deveria  ter  comprovado  que  os  curso  oferecidos  i)  não  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os  planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes.  Conforme  revelado  acima,  a  despeito  da  informação  contida  no  Relatório  Fiscal, de que o benefício não se encontraria disponível a todos os funcionários da empresa, a  decisão atacada foi em sentido contrário. Além do que, o aresto fustigado reconheceu que, “os  cursos oferecidos visam propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu  trabalho na  recorrente”,  ou  seja,  estão  voltados  para  sua  capacitação  ou  qualificação  profissional  para  o  desenvolvimento de tarefas vinculadas às atividades do sujeito passivo.  Em virtude disso, como não há evidências de que os valores despendidos com  o plano educacional  tinha por objeto  substituir  parcela de natureza  salarial  e o  cumprimento  dos  demais  critérios  foram  reconhecidos  pelo  Colegiado  a  quo,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão recursal.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 864DF CARF MF

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7857216 #
Numero do processo: 12045.000552/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: descumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, passíveis de distintas penalizações.
Numero da decisão: 2202-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.305  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que  parcial,  incide a  regra geral do  art. 173,  I do CTN, segundo a qual o prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  DOCUMENTO  EXTEMPORÂNEO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação  do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo  extemporâneo  à  competência  autuada,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder ao lançamento por arbitramento.   AGENTE  NOCIVO  RUÍDO.  EXPOSIÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DE  TOLERÂNCIA  DO  MTE.  CONFIGURAÇÃO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de  exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de  tolerância  definido  pelo  MTE,  o  uso  de  EPI  eficaz  não  tem  o  condão  de  afastar a configuração da aposentadoria especial.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.Não  há  ocorrência  de  bis  in  idem  por  aplicação  em  duplicidade  de  multa,  quando  esta  tem  fatos  geradores  diversos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 52 /2 00 7- 65 Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.525          2 descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em vista  serem obrigações  tributárias distintas,  e,  portanto,  passíveis de distintas penalizações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  contra  decisão  proferida  por  Auditor  Fiscal  de  Previdência  Social vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ Previdenciária em Cuiabá (MT),  que rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança de R$ 488.899,41 (quatrocentos  e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente à  alíquota adicional para aposentadoria especial, acrescida de multa e juros, referente ao período  compreendido entre abril de 1999 e fevereiro de 2004.   Em  síntese,  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  acostado às f. 59/76, extrai­se o seguinte:  Quanto  ao  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário (PPP):  empregados  da  empresa que rescindiram o contrato de trabalho em 2003 não receberam cópia do documento.  Foi,  inclusive,  lavrado auto de infração por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado  perfil profissiográfico.   Quanto  ao  Programa  de  Prevenção  dos  Riscos  Ambientais  (PPRA):  a  empresa  apenas  identifica  os  agentes  nocivos  em  seus  diversos  Grupos  Homogêneos  de  Exposição  (GHE),  sem  atestar,  contudo,  as  prioridades  e metas  na  avaliação  e  controle  dos  riscos  ambientais  reconhecidos  no  ambiente  do  trabalho,  e  sem  introduzir metodologias  das  avaliações. Além disso,  i) não há medição do agente  ruído para  todas as ocorrências;  ii) não  houve apresentação do PPRA relativo aos anos de 1998 e 1999 e os PPRAs dos anos de 2001 a  2003 são praticamente iguais ao PPRA de 2000;  iii) a empresa não atende ao disposto na NR  09,  item 9.3.5.4,  com  relação  à  adoção  de medidas  de  caráter  administrativo/organização  do  trabalho  e  da  utilização  do  EPI  antes  de  serem  adotadas  as medidas  de  proteção  coletiva  –  EPC.;  iv)  no  reconhecimento  dos  riscos  ambientais,  a  empresa menciona  o  agente  químico  PLURON,  utilizando  o  nome  comercial, mas  sem  identificar  o  elemento  químico,  conforme  estabelece o item 9.3.3, “a” da NR 09; v) a empresa identifica o agente ruído em alguns GHE,  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.526          3 mas não  os mensura,  violando o  item 9.3.4  da NR 09;  e vi)  os PPRAs de 2000  a  2003 não  atendem a estrutura mínima preconizada na NR 09.  Quanto  ao  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO): não houve atendimento ao item 7.4.6.1 da NR 07, o qual prevê que deveria haver a  discriminação por setores a empresa, o número e a natureza dos exames médicos, estatísticas  de  resultados  anormais  e  planejamento  para  o  próximo  ano.  Ademais,  a  empresa  não  apresentou PCMSOs de 1998, 2000 e 2001,  tampouco modificou o ambiente de  trabalho em  função das alterações nos exames audiométricos.   Quanto  ao  Laudo  Técnico  das  Condições  do  Ambiente  de  Trabalho  (LTCAT): não foram apresentados os laudos referentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.  O LTCAT do ano de 2002 carece de conclusão quanto à eliminação ou neutralização do agente  ruído em função da adoção das medidas de proteção implementadas. No documento relativo ao  ano de 2003 deixou de mencionar se houve alteração nas condições ambientais de trabalho, o  que demonstra estar o laudo desatualizado.   Quanto  às  atas  de  reuniões  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  (CIPA):  em  sua  maioria,  se  limitam  a  prestar  informações  sobre  eleições  da  comissão  e  treinamentos  aos  empregados  na  área  de  segurança  do  trabalho,  carecendo  de  análise dos resultados dos programas incluídos em PPRA e PCMSO, de acordo com o disposto  na NR­5.   Quanto  aos  agentes  nocivos  constatados:  no  ambiente  de  trabalho  da  empresa foram encontrados: ruído, benzeno e tetracloreto de carbono.   Em relação  ao ruído,  não há avaliação  conclusiva  acerca da eliminação ou  neutralização do agente em função da adoção das medidas de proteção adotadas. Verifica­se,  pois, que a empresa apenas mede o agente, mas não o controla nem avalia seus resultados, o  que confirma que não há gerenciamento do risco. Acrescenta a autoridade fiscalizadora que   (...) no relatório anual do ano de 2000, constam 11 (onze) casos  de  perdas  auditivas  diagnosticadas  como  sugestivas  de  PAIRO  — perda auditiva induzida de riscos ocupacionais e 8 (oito) casos  com  predisposição  ao  PAIRO,  todas  elas  com  nexo  de  causalidade.  Quanto  ao  relatório  anual  do  ano  de  2002,  foram  constatados 38 (trinta e oito) casos relacionados à perda auditiva  (com  e  sem  nexo  de  causalidade),  representando  aproximadamente  8%  do  total  dos  funcionários  da  empresa.  (f.  72)  Quanto ao agente nocivo benzeno, foi levantado o crédito correspondente em  relação  a  todos  trabalhadores  expostos,  uma  vez  que  se  trata  de  agente  “qualitativo”,  cuja  nocividade é presumida e independe de mensuração.   Quanto  ao  agente  tetracloreto  de  carbono,  esclareceu  a  autoridade  fiscalizadora  que,  conforme  consta  no  LTCAT  de  2002,  foi  considerada  a  exposição  em  valores  muito  superiores  ao  limite  legal  permitido  na  “Asseguração  da  Qualidade  –  ETA  (Estação  de  tratamento  de  água)”. A  utilização  deste  agente  químico  não  é mencionada  nos  PPRAs apresentados, embora o laudo indique um funcionário como colaborador na coleta de  amostra para análise deste agente.   Do  lançamento  do  crédito  previdenciário  e  do  direito  correspondente  ao  benefício:  além  de  cobrar  o  crédito  previdenciário  devido,  a  autoridade  fiscalizadora  ainda  outorgou aos trabalhadores implicados o direito à conversão do tempo especial em comum no  período de cobertura do ato fiscal.   Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.527          4   Conforme  já relatado, o  lançamento foi  tido como procedente pelo  julgador  monocrático, pelas razões assim sintetizadas:   9. DA DECADÊNCIA  (...)   9.4.  Quanto  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  art.  195 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplica­se  o disposto na Lei n° 8.212/91 — Plano de Custeio da Seguridade  Social,  a  qual  regula  integralmente  a  referida  espécie  de  contribuição  social.  Como  já  aqui  mencionado,  o  prazo  para  constituição  dos  créditos  tributários  oriundos  das  contribuições  previdenciárias  é  de  dez  anos,  conforme  disposição do art. 45 da mencionada Lei.   (...)   10.  DAS  DEMAIS  ALEGAÇÕES  SOBRE  O  LEVANTAMENTO  DA  ALIQUOTA  DO  ADICIONAL  AO  SAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  (...)  17.7. Enfim, não há como produzir novos documentos, com a  finalidade  de  refletir  situações  de  ambientes  de  trabalho  ocorridas em épocas anteriores (período do lançamento 04/99  a 02/2004), situações estas, que foram atestadas/comprovadas  pelos próprios documentos da empresa, apresentadas à época  dos  trabalhos  fiscais,  sendo  que  os  mesmos,  foram  devidamente  assinados  por  profissionais  habilitados.  Mais  uma vez comentando, está perfeitamente correto o procedimento  fiscal,  quando,  concluiu  pela  insuficiência  da  comprovação  por  parte  da  empresa,  do  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  fato  que  levou  ao  levantamento  do  adicional  à  contribuição social  relacionada ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  conforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.     18.  Quanto  aos  Juros  alegados  nos  valores  apurados  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  (...)  18.2.  Enfim,  os  Juros  aplicados  nos  valores  apurados  na  presente  débito,  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  todas  mencionadas  no  Relatório  de  Fundamentos Legais do Débito que faz parte das fls. 42 a 44 do  processo.   18.3.  Como  já  aqui  comentado,  à  fiscalização  do  INSS  não  assiste o direito de qualquer questionamento à respeito de "lei",  mas  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento  legal  a  que  a  autoridade  fiscal está vinculada (f. 2474­2479).  Notificada  da  decisão,  30/09/2005,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário, suscitando, preliminarmente, o reconhecimento da decadência. Quanto ao mérito,  argumentou, em apertadíssima síntese, o seguinte:  a)  não  pretendeu  formular  novos  documentos  para  regularizar  situações  pretéritas,  mas,  sim,  colacionar  à  sua  defesa  documentos  que  não  foram  analisados  pela  autoridade fiscalizadora. Ressalta que o cerne da defesa são as fichas de EPIs, que comprovam  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.528          5 que apenas em relação a uma minoria de funcionários é devida a contribuição para custeio da  aposentadoria especial.  b)  se  os  funcionários  que  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  utilizavam  EPIs capazes de eliminá­los ou neutralizá­los, conforme Certificação de Aprovação em anexo,  não há que  se  falar  em pagamento de  adicional  de  insalubridade ou  contribuição  social  para  financiamento  de  aposentadoria  especial.  No  caso  em  questão,  as  fichas  de  EPI  e  os  Certificados  de  Aprovação  dos  equipamentos  permitem  identificar  quais  os  funcionários  de  fato estavam expostos aos agentes nocivos.   c) se os auditores fiscais tivessem considerado a utilização dos EPIs em sua  análise,  certamente  não  haveria  ocorrido  o  enquadramento  do  número  de  funcionários  constantes da NFLD.   d)  confrontando  o  nível  de  ruído  a  que  os  funcionários  estavam  expostos  segundo  os  laudos  elaborados  pela  empresa  terceirizada,  com  o  tipo  de  EPI  utilizado  pelos  funcionários, tem­se que houve eliminação e/ou redução dos riscos a níveis abaixo do limite de  tolerância.   e)  os  funcionários  enquadrados  no  “Setor  de  Equipamentos  e  Serviços  –  Oficina” exercem suas funções externamente, conforme atesta o Programa de Cargos e Salários  acostado aos autos, motivo pelo qual não estavam expostos ao agente nocivo ruído.   f) no “Setor de Produção – Linha Mista”, a sala de envase, onde é constatada  a presença do agente nocivo ruído, é isolada. Afirma que, conforme relatório anexo aos autos,  os  inspetores  de  garrafas  trabalhavam  dentro  da  sala  de  envase  apenas  em  dias  em  que  a  produção  da  linha  de  vidro  está  sendo  realizada,  não  em  tempo  permanente,  e  sempre  utilizando EPIs,  que  eliminam  os  agentes  nocivos. Nos  demais  dias,  trabalham  fora  da  sala,  onde o ruído é consideravelmente menor.   g)  os  operadores  da  rotuladora  e  os  trabalhadores  lotados  no  setor  de  supervisão de garrafas não estão sujeitos aos níveis de ruído, conforme relatório e fotos anexos  aos autos.   h) a funcionária Joseane S. Oliveira, do Setor de Produção – Linha Pet, não  labora na sala de enchimento, não estando, portanto, exposta ao agente nocivo ruído.   i) os funcionários lotados no “Setor de Operações – Manobristas” não estão  expostos a  ruído ou qualquer outro  agente nocivo, uma vez que exercem função no pátio da  empresa,  onde  não  há  equipamento  causador  de  ruídos,  conforme  demonstrado  por  foto  retirada do local e anexada aos autos.   j)  segundo  o  relatório  elaborado  pelo  engenheiro  e  pelos  técnicos  de  segurança do trabalho, dos 215 (duzentos e quinze) funcionários enquadrados pela autoridade  fiscalizadora,  apenas  17  (dezessete)  ficariam  enquadrados  como  expostos  ao  agente  nocivo  ruído. Quanto ao agente nocivo benzeno, afirmou que este deixou de ser usado pela empresa  em 2002, conforme comprovado pelo laudo técnico do referido ano.   k) como a empresa manteve os mesmos maquinários, deve ser considerado o  Relatório Técnico de Condições dos Ambientes de Trabalho elaborado em 2004.   l) segundo laudo elaborado pelo médico da empresa, não foram identificados  todos os casos de Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional (PAIRO) mencionados pela  autoridade fiscalizadora.   m)  a  não  apresentação  dos  documentos  segundo  as  formalidades  legais  já  ensejou a cobrança de multa, motivo pelo qual a presente NFLD ensejaria bis in idem.   Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.529          6 n)  deve  recolher  a  contribuição  previdenciária  em  consonância  com  a  realidade fática – isto é, apenas para os funcionários que estavam, de fato, expostos aos agentes  nocivos acima do permissivo legal.   Registro, por oportuno, não ter a recorrente renovado sua irresignação quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  juros  e  multa  até  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, bem como no tocante à suposta inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.  Tampouco teceu quaisquer considerações sobre os funcionários expostos ao tetracloreto, razão  pela qual permanece a autuação incólume neste tocante.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.    I – PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA    Consabido ter a Súmula Vinculante de nº 8 declarado inconstitucional os arts.  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da prescrição e decadência decenal. Além disso, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou,  no  bojo  do  RESP  nº  973.333/SC,  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Da  atenta  leitura  do  referido  precedente  daquela  Corte  Superior,  tirante  de  dúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra  prevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento,  deve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra­ se, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confira­se:   Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   Fixadas essas premissas, mister aplicá­las ao caso sob escrutínio.   A  NFLD  em  debate  tem  como  objeto  a  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial.  Não  há  dos  autos,  contudo,  quaisquer  indicativos  de  que  a  recorrente  tenha  antecipado,  ainda  que  parcialmente,  o  pagamento  da  contribuição  discutida  no  presente  processo.  Segundo  consta  do  relatório  de  fiscalização:   Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.530          7 Esta  auditoria  se  depara  frontalmente  com  um  documento  tributário­previdenciário  —  GFIP  —  que  não  paga  a  aposentadoria  especial  a  nenhum  trabalhador  ­  por  conseguinte  não  habilita  o  CNIS  para  tal  concessão.  Na  GFIP  apresentada pela empresa declara no campo ocorrência: "0" (em  branco),  empregado  não  exposto  a  agentes  nocivos  e  alguns  empregados  declara  no  campo  ocorrência:  "1",  indicando  que  houve  exposição  a  agentes  nocivos  e  que  hoje  não mais  estão  sujeitos  a  tais  agentes. O  item  "1"  foi  informado  na GFIP  sem  nenhum  critério,  não  sabendo  informar  porque  tais  empregados  possuem essa informação (f. 73, sublinhas deste voto).     Corrobora  a  narrativa  da  autoridade  fiscalizadora  os  dados  constantes  do  Discriminativo Analítico de Débito (f. 5­15), que demonstra que nenhum valor fora recolhido.  Por conseguinte, aplica­se ao caso a  regra geral do art. 173,  I, CTN, segundo a qual o prazo  decadencial quinquenal anos conta­se “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado” (cf. consta,  também, da Súmula CARF nº 101). Nesse  sentido,  os  créditos  relativos  à  competência  de  04/99  só  decairiam  em  31/12/2004.  Como  a  recorrente foi cientificada em 13/12/2004 (f. 2), nenhuma parte dos créditos foi atingida pela  decadência. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.     II – MÉRITO  II.1 – DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS    Os  lançamentos  referem­se,  como  visto,  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº  8.213/91 (art. 22, II, Lei 8.212/91).   Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  foi  intimada a apresentar os  documentos necessários à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou integridade física dos trabalhadores. Da análise dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  autoridade  fiscalizadora  concluiu  que  a  empresa  deixou de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais existentes e, por fim, de  dar cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de  regência.   Em  suas  razões,  a  recorrente  alega  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização foram, em grande parte, produzidos por empresa terceirizada. Reconhece que tais  documentos estavam sendo elaborados sem atender às formalidades legais e que apresentavam  informações distorcidas. Afirma, contudo, que as informações ali contidas não são compatíveis  com a realidade. Argumenta não  ter a  fiscalização  levado em consideração as  fichas de EPIs  dos funcionários e seus certificados de avaliação, que demonstram que houve eliminação e/ou  redução dos riscos a níveis abaixo do limite de tolerância.   Acrescenta que o laudo elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho  da empresa demonstra exatamente quais funcionários estavam efetivamente expostos a agentes  nocivos  acima  dos  níveis  de  tolerância,  considerados  os  EPIs  fornecidos.  Apesar  de  tal  documento ter sido elaborado em 2004, diz que deve ser considerado na análise, uma vez que  não houve alterações no ambiente de trabalho da empresa.   Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.531          8 Para melhor desate da querela, há de ser feita a análise em apartado de cada  um  dos  agentes  nocivos  identificados  pela  autoridade  fiscalizadora,  levando­se  em  consideração os setores nos quais se encontram presentes e as respectivas medidas de proteção  implementadas pela ora recorrente.   A­ Ruído     Segundo  o  recorrente,  o  laudo  acostado  aos  autos  não  promoveu  nova  quantificação  dos  agentes  nocivos,  apenas  “apontou  o  nível  de  ruído  em  que  estavam  submetidos os funcionários, segundo os documentos analisados pelos auditores, considerando o  tipo  de  EPI  utilizado  e  sua  atenuação”  (f.  2493).  Acrescenta  ainda  que  “os  próprios  fiscais  poderiam ter realizado este cotejo entre os dados apresentados, e certamente teriam constatado  que apenas uma minoria dos funcionários estava exposta aos agentes nocivos” (f. 2493).   Compulsando  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  dos  Ambientes  do  Trabalho”, contudo, observa­se que houve, sim, nova medição do agente ruído:     1. Fundamentação Legal e Metodologia   (...)  Os agentes geradores de riscos ocupacionais que necessitaram de  análise  quantitativa  foram  o  Ruído  Continuo.  Para  tanto,  utilizamos a seguinte aparelhagem: Dosímetro marca SIMPSON,  110 Modelo 897, calibrado antes da avaliação em 94 dBs e 140  dBs  utilizando­se  do  calibrador  acústico  marca  SIMPSON,  Modelo  887­2,  e  Monitor  Portátil  de  Stress  Térmico  marca  INSTRUTHERM, modelo TGD — 200 (f. 350).      Analisando­se o quadro de “Avaliações Quantitativas” do  relatório  (f. 353),  observa­se que os níveis de ruído não correspondem àqueles previstos nos PPRAs. Apenas a  título de exemplo, observa­se que, no setor “Caldeira”, consta que o nível de ruído é inferior ao  limite  legal de 85 dB. Todavia, avaliando­se os PPRAs de 2000 e 2003, acostados aos autos  pela autoridade fiscalizadora, nota­se que, no mesmo setor,  averiguou­se o nível de  ruído de  90,8 dB (f. 103 e 130).   Registro  não  ser  possível  levar  em  consideração  os  valores  apurados  em  2004,  uma  vez  que,  em  que  pese  as  alegações  do  recorrente,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  provas  de  que  o  ambiente de  trabalho  da  empresa manteve­se  inalterado  desde 1999.  Sendo  assim,  o  relatório  anexado  aos  autos  não  faz  prova  da  situação  do  ambiente  do  trabalho  no  período autuado, eis que anterior ao de sua elaboração.   A  recorrente  acostou  aos  autos,  ainda,  “Relatório  de  todos  os  funcionários  enquadrados  pelo  INSS  identificando  o  nível  de  ruído  alteração  e  exposição  real”  (f.  2150­ 2167). Neste, há uma relação dos funcionários de cada setor indicado, o nível de ruído a que o  funcionário  estava  exposto,  segundo  os  documentos  apresentados  originariamente  à  fiscalização, o tipo de EPI utilizado e a sua atenuação.     Setor: Transporte – Rampa de Lavagem       Em relação ao setor em questão, tomando por base o nível de ruído constante  dos  documentos  originalmente  apresentados  à  fiscalização,  concluiu­se  que  todos  os  trabalhadores estariam expostos a um nível de ruído superior àquele autorizado pela lei, mesmo  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.532          9 levando em consideração a atenuação provocada pelos EPIs. O laudo, contudo, faz a seguinte  observação:    (...)  Esse  nível  de  ruído  apresentado  pelo  PPRA  de  2000,  não  retrata  a  realidade,  visto  que  esse  valor  só  se  verificou  em  momentos  de  pico,  não  uma  dosimetria  de  um  dia  de  trabalho.  Medido  no  ano  de  2004,  com  dosímetro  que  atendem  a  legislação,  o  valor  encontrado  é  de  85,5  dB,  sendo  que  os  protetores auditivos individuais atenuam em 17dB, resultando em  uma exposição à 68,5 dB, que se configura bem abaixo do limite  de tolerância que é de 85 dB (f. 2151).     Há de se ter em vista, contudo, que, conforme já esclarecido, não há motivos  para se utilizar os dados colhidos em 2004 como representativos do ambiente de trabalho dos  anos anteriores, especialmente quando não há provas concretas de que não houve alterações no  ambiente de trabalho da empresa. Sendo assim, deve manter­se o enquadramento de todos os  funcionários lotados no setor em questão.     Setores de: “Manutenção Industrial – Elétrica” e “Manutenção Industrial – Mecânica”      Em relação aos setores em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível  de  ruído  identificado nos documentos  analisados pela  fiscalização  superar o  limite  legal,  era  comprovadamente  reduzido para  abaixo dos  limites de  tolerância  em  razão da utilização dos  EPIs. Em relação a todos os setores indicados consta a seguinte nota:     Todos  os  funcionários  deste  setor  tem  (sic)  comprovadamente  redução  do  risco  a  níveis  abaixo  do  limite  de  tolerância,  de  acordo  com  o  resultado  de  exposição  real  depois  de  aplicada  atenuação do EPI, que tem a sua entre comprovada pelos recibos  anexos (f. 2152 e 2153).       Observa­se,  pois,  que  o  laudo  retira  os  funcionários  do  enquadramento  procedido  pela  fiscalização  sob  o  argumento  de  que  foram  fornecidos  EPIs,  o  que  seria  comprovado  pelos  recibos  anexos  aos  autos.  Todavia,  em  que  pese  haver,  efetivamente,  a  comprovação de fornecimento dos EPIs, não há provas de que estes eram utilizados de maneira  adequada no período fiscalizado e de que, portanto, mantinham os trabalhadores em segurança.  O verbete sumular de nº 289 do TST pode ser aplicado, “mutatis mutandis”, à querela ora sob  escrutínio:     O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.    Repiso que, embora tenham sido distribuídos EPIs, não houve demonstração  de que, no período alvo da fiscalização, estes eram devidamente empregados e que promoviam  a  atenuação  do  ruído  descrita  no  relatório  de  f.  2150­2167 –  produzido extemporaneamente,  frise­se.   Em  verdade,  no  bojo  do  ARE/SC  nº  664335,  o  Tribunal  Pleno  do  exc.  Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que     Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.533          10 na  hipótese  de  exposição  do  trabalhador  a  ruído  acima  dos  limites  legais  de  tolerância,  a  declaração  do  empregador,  no  âmbito  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  no  sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual ­ EPI,  não  descaracteriza  o  tempo  de  serviço  especial  para  aposentadoria.    Isto  porque,  no  que  tange  ao  agente  nocivo  ruído,  a  eficácia  dos  EPIs  não  descaracteriza  o  tempo  de  serviço  especial  para  fins  de  aposentadoria,  uma  vez  que  os  prejuízos  ao  organismo  humano  não  se  restringem  à  eventual  perda  auditiva  e  que  não  é  possível garantir a plena eficácia dos EPIs. Assim sendo, deve manter­se o enquadramento de  todos os funcionários lotados no setor.       Setor de: Produção – Sopro Sob;     Em relação ao setor em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível de  ruído  identificado  nos  documentos  analisados  pela  fiscalização  superar  o  limite  legal,  era  comprovadamente  reduzido para  abaixo dos  limites de  tolerância  em  razão da utilização dos  EPIs.  O  engenheiro  de  segurança  anota  estarem  os  “[f]uncionários  com  proteção  adequada,  atenuando o risco de ruído abaixo do nível de tolerância.”(f. 2155)  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que,  assim  como  esclarecido,  a  mera  comprovação  da  distribuição  de  EPIs  não  é  suficiente  para  demonstrar  que,  no  período  fiscalizado, esses eram utilizados de forma adequada e promoviam a atenuação do agente ruído  conforme informado pelo relatório. Assim sendo, deve manter­se o enquadramento de todos os  funcionários lotados no setor.     Setores  de  Produção  –  Sopro  –  Despaletizadora  2000;  Setor:  Produção:  Sopro  Paletizadora 600; Setor: Produção – Lata; Operações    Em relação  a  tais  setores,  o  laudo aponta que o  nível de  ruído  era mantido  dentro  dos  limites  legais  pela  utilização  de EPIs. O  engenheiro,  responsável  pela  segurança,  atestou que os funcionários que trabalharam nesta função “utilizam equipamentos de proteção  individual, que atenuam com eficácia o  risco ruído. A comprovação da eficácia se comprova  pela não apresentação de resultados positivos para exames de perda auditiva.” (f. 2156, 2157,  2163­2164)  Repiso:  a  mera  distribuição  de  EPIs  não  é  suficiente  para  afastar  a  necessidade de pagamento do adicional para custeio da aposentadoria especial, devendo haver  comprovação, ainda, de que estes  eram efetiva e devidamente utilizados pelos  trabalhadores.  Esta  comprovação,  contudo,  não  consta  dos  documentos  apresentados  originalmente  apresentados  à  fiscalização. Certo  é  que  o  relatório  produzido  extemporaneamente não  pode  fazer prova de que, nos anos precedentes, havia a correta utilização dos equipamentos, a fim de  manter os agentes nocivos dentro dos limites de tolerância legais.   Importante destacar,  ainda, que, o  simples  fato de não haver  sido detectada  perda  auditiva  não  é  suficiente  para  afastar  o  pagamento  do  adicional  para  a  aposentadoria  especial. Assim prevê a Instrução Normativa RFB nº 971:     Art.  292.  O  exercício  de  atividade  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com  exposição a agentes nocivos de modo permanente, não­ocasional  nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213,  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.534          11 de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial.      Observa­se, pois, que o que dá direito à aposentadoria especial é a exposição  permanente a agentes nocivos, não a constatação de doença resultante dessa exposição. Sendo  assim, o fato de não haver resultado positivo para perda auditiva não é suficiente para afastar a  cobrança do adicional para custeio do benefício, motivo pelo qual entendo que o lançamento  deve ser manter incólume em relação aos setores tratados nesse tópico.     Setor: Asseguração da Qualidade – Laboratório    Em relação a tal setor, o laudo aponta que o nível de ruído era mantido dentro  dos limites legais pela utilização de EPIs. Eis a nota do engenheiro responsável pela segurança:    Os  funcionários  que  trabalham  nesta  função  utilizam  equipamentos de proteção individual, que atenuam com eficácia  o  risco  de  ruído. A  comprovação  da  eficácia  se  comprova  pela  apresentação de apenas 1 (um) resultado positivo para exames de  perda auditiva (f. 2163).     Todavia, conforme já exaustivamente explanado, não houve comprovação de  que, no período fiscalizado, houve a devida utilização dos EPIs. Ademais, a existência, ou não,  de  exames  com  diagnóstico  de  perda  auditiva  não  é  fator  decisivo  para  a  concessão  da  aposentadoria especial, cujo fato gerador é a exposição permanente dos funcionários a agentes  nocivos acima dos limites de tolerância legal. Sendo assim, tal fato não tem o condão de afastar  o pagamento do adicional de custeio para o benefício.     Setor: Produção ­ Linha PET     Em relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos  EPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há  apenas um  trabalhador que estaria  exposto  a nível de  ruído  superior  a 85 dB, mesmo com a  utilização  do EPI.  Importante  salientar,  contudo,  que  só  houve  comprovação  de  entrega  dos  EPIs, mas não de  sua efetiva e adequada utilização no período  fiscalizado, motivo pelo qual  deve ser mantido o enquadramento em relação a todos os funcionários.   Faz­se necessário, contudo, fazer uma pequena ressalva. Segundo o laudo, os  funcionários Joseane S. Oliveira e Manoel Benedito Campos     (...) não trabalham na sala de enchimento, que apresenta o nível  de  ruído  de  97,1  dB.  Nos  setores  onde  trabalham  estes  funcionários, o nível de  ruído medido encontra­se abaixo de 85  dB. Portanto, não devem ser enquadrados como operadores que  trabalham dentro da sala de enchimento. (f. 2158)    O relatório não indica – e a recorrente tampouco comprova – em qual setor  laboram  tais  funcionários  e  qual  o  nível  de  ruído  aí  apurado.  Sendo  assim,  por  ausência  de  provas, não há como excluí­los do enquadramento.     Setor: Linha Mista    Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.535          12 Em relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos  EPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há  apenas 8 (oito) trabalhadores que estariam expostos a nível de ruído superior a 85 dB, mesmo  com a utilização do EPI. Importante salientar, contudo, que só houve comprovação de entrega  dos EPIs, mas  não  de  sua  efetiva  e  adequada  utilização  no  período  fiscalizado, motivo  pelo  qual  deve  ser  mantido  o  enquadramento  em  relação  a  todos  os  funcionários.  Consta  do  relatório, contudo, a seguinte observação:     Todos os  funcionários  foram enquadrados como  trabalhando no  mesmo  setor,  dentro  da  sala  de  envaze,  portanto  expostos  ao  nível de ruído único, o que não configura realidade. O nível de  ruído apresentado apresenta­se somente dentro da sala de envaze.   ­ Os inspetores de garrafas, trabalham dentro da sala apenas nos  dias  em que  a produção da  linha de vidro  está  sendo  realizada.  Nos  dias  em  que  a  produção  é  pet,  os  inspetores  de  garrafa  trabalham fora da sala, onde o nível de ruído é bem menor.   A  rotuladora  também  encontra­se  fora  da  sala,  portanto  os  funcionários operadores da rotuladora, não estão expostos a este  nível de ruído.  ­  O  setor  de  supervisório  também  encontra­se  fora  da  sala  de  envaze, portanto não estão expostos ao ruído indicado.   ­  A  maior  parte  dos  funcionários  utilizarem­se  de  EPIs  que  evidentemente atenuavam o risco ruído a níveis abaixo do limite  de tolerância exigido pela lei previdenciária. (f. 2161)      Quanto  aos  inspetores  de  garrafa,  nota­se  que  não  houve  indicação  de  quantos dias  trabalham dentro da  sala de envaze,  tampouco qual  é  o nível de  ruído no  local  onde  trabalham  quando  não  estão  aí.  Ademais,  analisando­se  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  de  Ambientes  de  Trabalho”  (f.  353),  que  promoveu  nova  avaliação  do  agente  nocivo ruído, observa­se que foi  indicado para os inspetores de garrafa o nível de 91,0 dB, o  qual também é superior ao limite legal. Sendo assim, como não houve comprovação quanto à  efetividade  dos EPIs  no  período  fiscalizado,  deve  ser mantido  o  enquadramento  de  todos  os  inspetores de garrafas.   Quanto aos operadores da rotuladora,  também não há indicação do ruído ao  qual  estão  expostos.  Analisando­se  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  de  Ambientes  de  Trabalho”  (f.  353),  observa­se  que  foi  indicado  para  o  setor  “Rotuladora  – PET” o  nível  de  ruído  de  93,9  dB,  o  qual  também  é  superior  ao  limite  legal.  Sendo  assim,  não  havendo  comprovação  quanto  à  efetividade  dos  EPIs  no  período  fiscalizado,  deve  ser  mantido  o  enquadramento de todos os operadores de rotuladora.   Quanto  ao  setor  de  supervisório,  alega­se  que  funciona  fora  da  sala  de  envaze e, portanto, está sujeito a nível de ruído menor. Observa­se que há um único operador  de Supervisório, Nelci Zukovski. Como o próprio relatório aduz que todos os funcionários do  setor  “linha  mista”  foram  enquadrados  pela  autoridade  fiscalizadora  como  se  expostos  ao  mesmo nível de ruído, tem­se que o nível “< 85 dB” indicado no quadro para Nelci Zukovski  (f. 2159)  foi apurado em 2004. Não havendo provas de que o funcionário era exposto a esse  nível  de  ruído  no  período  abrangido  pela  NFLD,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  originalmente à fiscalização não faziam distinção entre os trabalhadores do setor, não se pode  excluir o funcionário do enquadramento.     Setor: Operações – Manobrista     Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.536          13 Quanto  ao  setor,  a  recorrente  afirma  que  “em  nenhum  momento  estes  laboraram expostos a ruído ou qualquer outro agente nocivo, uma vez que exercem sua função  no pátio da empresa, onde não há equipamento causador de ruídos, como pode ser demonstrado  pela foto tirada do local” (f. 2497).   Em  sentido  convergente  estão  os  PPRAs  avaliados,  que  não  indicam  a  exposição de  ruído para  função de manobrista. Conforme consta do  relatório  fiscal,  às  f. 72,  sequer  houve  lançamento  em  relação  ao  setor  de  “Operações  – Manobristas”.  Sendo  assim,  claro falecer a recorrente de interesse recursal.     B – Benzeno   A recorrente alega que os “03 (três)  funcionários que exerciam a  função de  Técnico no Laboratório de Tratamento de água da empresa notificada foram enquadrados, no  entanto, o Benzeno deixou de ser utilizado pela empresa desde 2002, como faz provas o laudo  técnico de 2002” (f. 2500).  No mesmo sentido prevê o “Relatório Técnico das Condições de Ambientes  de Trabalho”,  segundo o qual o  “[b]enzeno deixou de  ser utilizado em nossa  empresa  como  comprovam  o  laudo  de  2002”  (f.  55).  Todavia,  não  há  indicação  em  qual  laudo  estaria  a  comprovação  de  informação.  Analisando  o  LTCAT  de  2002,  observa­se  que  há  apenas  a  indicação de presença de benzeno no ambiente de trabalho e a seguinte observação: “todas as  atividades que envolvem o manuseio de Benzeno é  considerada  INSALUBRE (...)”  (f. 154).  Nas conclusões do LTCAT, consta o seguinte:     Com  relação aos  colaboradores  expostos  ao BENZENO, por  se  tratar de produto nocivo a saúde, independente da quantidade de  manuseio,  somos  de  parecer  pelo  pagamento  de  INSALUBRIDADE,  no  grau  máximo  40%  sobre  o  salário  mínimo  ou  em  acordo  com  possível  Convenção  Coletiva  de  Trabalho. (f. 158).    Ademais, verifica­se que, no PPRA de 2003, há a  indicação da presença do  agente nocivo benzeno na UG “Asseguração Qualidade” – cf. f. 110 e 111. Sendo assim, não  há qualquer comprovação nos autos de que a empresa deixou de usar benzeno a partir de 2002,  motivo pelo qual não deve haver alterações no lançamento.     II.2  –  DOS  CASOS  DE  PERDA  AUDITIVA  INDUZIDA  PELO  RUÍDO  OCUPACIONAL (PAIRO)  A recorrente narra que as autoridades de fiscalização    (...)  atestam  que  a  empresa  apenas  mede  o  agente,  mas  não  controla  e  não  avalia  seus  resultados,  não  havendo  gerenciamento  desse  risco,  sendo  que  no  relatório  do  ano  de  2000,  constam  11  (onze)  casos  de  perdas  auditivas  diagnosticadas  como  sugestivas  de  PAIRO  —  Perda  Auditiva  Induzida  de  Riscos  Ocupacionais  e  8  (oito)  casos  com  predisposição ao PAIRO, com nexo de causalidade, bem como o  relatório  anual  do  ano  de  2002,  foram  constatados  38  (trinta  e  oito)  casos  relacionados  à  perda  auditiva,  com  e  sem  nexo  de  causalidade,  representando  aproximadamente  8%  do  total  dos  funcionários  da  empresa.  Ocorre  que  conforme  falado  alhures  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.537          14 essa  documentação  analisada  pelos  auditores  não  representa  a  veracidade  dos  fatos,  uma  vez  que  o  Laudo  em  anexo  elaborado  pelo Médico  da  empresa  notificada,  acentua  que  ao  efetivar  os  exames  periódicos  não  foram  identificados  todos os casos apontados (f. 2499/2500; sublinhas deste voto)  O laudo, ao qual faz alude a recorrente, assinado pelo médico do trabalho da  empresa, datado de 02/12/2004, atesta o seguinte:  Existe um  relatório  anual da  empresa prestadora de  serviços na  área de  saúde, SESI, que afirma existirem na empresa 11 casos  de  colaboradores  portadores  de  PAIR.  Estes  colaboradores  não  foram nominados. Ao realizarmos este ano os exames periódicos  não conseguimos identificar todos esses casos.  (...)  Mas se levarmos em consideração os dados atuais, tem­se que  apesar  de  alguns  setores  apresentarem níveis  de  pressão  sonora  elevados, não temos um número significativo de casos de PAIRO  na empresa, o que atesta algumas constatações pertinentes:   ­  a  proteção  individual  está  sendo  efetiva  e  concretamente  praticada;   ­ os protetores são eficazes para estes níveis de pressão sonora;   ­  o  tempo  de  permanência  destes  funcionários  na  empresa,  em  locais de fonte de pressão sonora elevada, é de uma rotatividade  considerável,  sendo este  tempo  insuficiente para desencadear as  perdas auditivas;   ­  há  um  predomínio  de  funcionários  com  idade  baixa,  na  faixa  dos 20 aos 30 anos, e que ainda não desenvolveram quadros de  perda auditiva;   ­ ainda em decorrência dessa idade, não sofreram as repercussões  desses  níveis  de  pressão  sonora,  nem  clínica  nem  audiometricamente (f. 2171, sublinhas deste voto).  Conforme  já  frisado  à  exaustão,  os  diagnósticos  de  perda  auditiva  são  dispensáveis  à  concessão  da  aposentadoria  especial,  cujo  fato  gerador  é,  simplesmente,  a  exposição permanente a agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos em lei. Quanto  à  alegação  de  que  a  proteção  individual  está  sendo  efetiva  e  concretamente  praticada,  diz  respeito  ao momento de  elaboração do  laudo, ou  seja,  2004. Não  se pode presumir que,  nos  anos precedentes, tais equipamentos vinham sendo utilizados adequadamente, a fim de garantir  a segurança dos trabalhadores.     II.3  –  DO  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  E  DO  INDIGITADO  “BIS  IN  IDEM”  A recorrente  alega que o  lançamento  efetuado pela  autoridade  fiscalizadora  não  condiz  com  a  realidade  e  que  não  levou  em  consideração  as  fichas  e  EPIs  e  seus  certificados  de  medição.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  a  fiscalização  agiu  em  plena  consonância  com  a Lei,  uma vez  que,  em  caso  de  apresentação  deficiente  de  documentos,  é  autorizado o lançamento por arbitramento.   O  conteúdo  do  art.  387  da  Instrução Normativa/SRP  nº  03/05,  art.  387  foi  reproduzido  no  art.  296  da  novel  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009, que assim dispõe:    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.538          15 Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­ a  falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;  III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto).        O supramencionado dispositivo retira seu fundamento legal do art. 33, § 3º da  Lei nº 8.812/91. Confira­se:     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida (sublinhas deste  voto).     No mesmo sentido é a previsão do art. 233 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999:   Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação apresentada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele que contenha informação diversa da realidade,  ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Constata­se,  pois,  que,  ante  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  relativos ao gerenciamento de riscos, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento  por  arbitramento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  de  prova  aptos  a  elidir a pretensão fiscal. Tal é o entendimento deste Conselho, senão, veja­se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.539          16 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  existência  de  segurados  que  prestam  serviço  em  condições  especiais  e prejudiciais  à  saúde ou  à  integridade  física obriga  a  empresa  ao  recolhimento  do  adicional  para  financiamento  do  benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art.  22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  (...)  CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS.  A  contribuição  adicional  ao  GILRAT  será  lançada  por  arbitramento  quando  for  constatada  a  incompatibilidade  entre  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP  (Processo  nº  11634.720240/201660, Acórdão nº 2201004.466 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização  enseja  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  cabendo à  autuada o ônus de  apresentar elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito tributário (Processo nº 16682.720575/201464, Acórdão nº  2201004.405 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03 de  abril de 2018).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devia  contribuição  a  título  de  adicional  ao  SAT,  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição  dos trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais,  a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições  especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL  A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  (Processo  nº  17883.000208/201013, Acórdão nº 2202004.366 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos  por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.540          17 expostos  a  agentes  nocivos.  A  falta  de  apresentação  desses  documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  (...)  (Processo  nº  35387.000566/200541,  Acórdão  nº  2202004.374 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de  maio de 2018).     Caberia  à  recorrente  comprovar  que  realizava  o  efetivo  gerenciamento  dos  riscos  no  período  abrangido  pela  fiscalização.  Só  logrou  comprovar,  contudo,  que  fornecia  EPIs aos seus empregados, o que, por si só, não afasta a cobrança do adicional para custeio da  aposentadoria especial. Frise­se, por imprescindível, que os relatórios produzidos em 2004 não  fazem prova quanto à situação do ambiente de trabalho da empresa nos anos precedentes.   Por fim, descabida a alegação de que a autoridade fiscalizadora incorreu “bis  in  idem”, uma vez que a multa cobrada pelo descumprimento de obrigação acessória não  se  confunde com a exigência da obrigação principal, que não tem caráter punitivo.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 2540DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004997/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 9303-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.979  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               TECH DATA BRASIL LTDA              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA  MP 2.158­35/01. REVOGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  imposto  a  pagar  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  pode  ser  excluída  com  base  e  nos  termos  do  ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 97 /2 00 2- 67 Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do acórdão nº 3302­003.083, de 24 de  fevereiro de 2016, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra  Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI­1),  combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº  1 (RGC­1).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DO  ADN  COSIT  10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DOLO  OU  MÁ  FÉ.  EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  No  período  de  vigência  do Ato Declaratório Normativo  (ADN)  Cosit10/1997,  que  vai  até  10/9/2002,  não  constituía  infração  punível com a multa de ofício 75%  (setenta e cinco por cento),  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  a  classificação  tarifária  errônea,  desde  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito,  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constatasse  intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do o § 2º do art. 84 da Medida Provisória  2.15835/2001,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI)  trata­se  de  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata,  descrita  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  e  que  independe  de  o  produto  encontrar­se  corretamente  descrito  ou  da inexistência de dolo ou má­fé do importador, por se revestir  de  responsabilidade  por  infração  de  natureza  objetiva,  nos  termos do art. 136 do CTN.  JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  devem  ser  acrescidos  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  do  ato  de  desembaraço  aduaneiro  é  realizada  a  liberação  da  mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  2.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades cabíveis.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  ato  de  desembaraço  aduaneiro  põe  termo  a  fase  de  conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não  atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  interpôs  Recurso  Especial  (fl.  5.504  a  5.511),  suscitando  divergência  quanto  à  exclusão  da  multa de oficio de 75%,  recurso  esse a que o Presidente da Câmara deu  seguimento,  dada  a  demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária (fls. 5.571 a 5.572).  Devidamente  intimada,  em  02/08/2016  (Termo  de Ciência  por Abertura  de  Mensagem  à  fl.5.578),  do  acórdão  nº  3302­003.083  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  5.607  a  5.614)  e  interpôs  Recurso  Especial  em  15/08/2016  (Termos  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  5.606  e  5.620),  aponta  divergência  jurisprudencial  referente  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  (8471.80.19) para o produto denominado "Switch Hub".   Em  Contrarrazões,  contrapôs­se  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quanto à exclusão da multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002.  Os recursos receberam juízo positivo de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões,  aduz  que  a  mercadoria  importada é um “switch” e não simplesmente um “hub”, com o qual não se confunde. Correta,  portanto,  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.19  –  outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação e unidades de conversão de sinais, conforme pretendido pela Fiscalização, requer a  negativa de provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados,  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada.  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a  multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, considerando o termo  final  do  período  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  10/1997,  e  mantendo­se acusação fiscal referente a Classificação Fiscal dos " Switches Hubs"   Passo ao julgamento simultâneo dos Recursos.   Na espécie, a Contribuinte aduz que mesmo assumindo a Classificação Fiscal  específica  84.71.80.14  ("Hubs")  não  mais  apropriada  para  o  "Switch  Hub",  entende  que  a  classificação que deve ser utilizada para a referida mercadoria é aquela da posição 8473, mas  jamais a classificação adotada pela Autoridade Fiscal 8471.80.19.  Cabe destacar que se encontra jurisprudência desta E. Câmara Superior, o que  retrato  utilizando  como  razões  de  decidir  o  acórdão  paradigma  nº  9303002.921 –  3ª  Turma,  sessão de 10 de abril de 2014, o qual, o Colegiado entendeu que os Switchs exercem função  própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  as  portas  Ethernet.  Fato  suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá­los  como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das  posições 84.69  a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  são  classificados na  posição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Vejamos:  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  discussão  dos  autos  diz  respeito à corretaclassificação fiscal de mercadorias importadas  pela contribuinte, que adotou o CódigoNCM/SH 8471.80.14, por  entender  se  tratar  de  hubs,  enquanto  o  fisco  identificou  a  mercadoria  como  switch  e  adotou  o  Código  NCM/SH  8471.80.19.  O  cerne  da  discussão,  portanto,  com  base  na  prova  dos  autos,  especialmente  na  prova  pericial  produzida,  é  classificar  a  mercadoria ali identificada.  Nesse  sentido,  mister  destacar  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido peloIlustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que  abrange tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto  como  razão de decidir, verbis:  Nada  obstante,  considero  o  laudo  técnico  de  folhas  298  a  301  (volume  II),  subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  suficiente  para  solucionar  a  controvertida  identificação  das  mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do  quadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como  switchs.  Passo,  doravante,  A.  classificação  dos  switchs.  Para  tanto,  lançarei  mão  de  notas  tanto  da  Seção  XVI  quanto  do  Capitulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é  a  nota  5 da  Seção XVI,  que  assinala  o  abrangente  conceito  de  máquinas nas notas da Seção XVI, verbis:  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 7          6 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Por  conseguinte,  essas  mercadorias  são máquinas  do  Capitulo  84,  classificáveis  na  posição  71  ou  na  posição  73:  nesta,  se  reconhecíveis  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  'as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de  "unidades"  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de  dados  estão  definidas  na  nota  5.B  c/c  nota  5.E,  ambas  do  Capitulo 84 da TEC:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas  as  disposições  da  alínea  E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que  preencha simultaneamente as seguintes condições:  a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  ern  um  sistema automático de processamento de dados;  b)  ser  conectável  6.  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma  códigos ou sinais utilizável pelo sistema.  5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja  o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual.   As  mercadorias  cuja  classificação  é  discutida  são  switchs.  Do  laudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho  informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas  são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas  para processamento de dados. Dizem os técnicos:  A principal característica do "Switch" que o diferencia do "Hub"  é a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros)  recebidas através de uma porta diretamente a outra porta onde  está  conectado  o  destino  da  mensagem.  O  switch  utiliza­se  de  uma tabela  interna de mapeamento de portas que é preenchida  de  forma  dinâmica  a  cada  mensagem  recebida,  associando  a  porta ao endereço do remetente da mensagem. 0 "Hub" não tem  esta  tabela  interna  e  não  toma  conhecimento  de  endereços,  simplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens  recebidas.  Os  endereços  em  rede  ethernet  estão  na  camada  2  (nível  de  enlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 8          7 Os  Switches  são  mais  complexos  que  os  Hubs,  mas  desempenham  funções  semelhantes.  Para  a  maioria  das  aplicações,  os  Switches  fardo  a  interconexão  da  rede  com  vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões.   Logo,  switchs  exercem  função  própria,  distinta  do  processamento  de  dados:eles  interligam  máquinas  para  processamento  de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  portas  Ethernet.  Esse  fato  é  suficiente,  por  força da RGI 1 e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da  TEC,  para  caracterizar  essas  mercadorias  como  partes  ou  acessórios exclusiva ou principalmente destinados ás máquinas e  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72.  Incorreta,  portanto,  a  classificação  na  posição  84.71,  utilizada  pelo  contribuinte  e  pretendida pela Fazenda Nacional  (a divergência entre sujeitos  ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)".  No tocante às multas de ofício, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em  relação  ao  II,  e  no  art.  8º  da  Lei  4.502/1964,  com  a  redação  do  art.  45  da  Lei  9.430/1996,  referente ao IPI, antes de 27/8/2001, (Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997), que  no  seu  item  1,  eximia  da  referida  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes de “classificação tarifária errônea, esta matéria restou prejudicada, tendo em vista a  classificação fiscal correta adotada pela Contribuinte.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.     É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com o devido respeito ao entendimento expresso no voto do ilustre relator do  processo, apresento a seguir minhas razões de divergência.  Recurso Especial do Contribuinte  De  fato,  este  relator  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  a  classificação  fiscal  do produto  em exame.  Isso ocorreu por ocasião da decisão proferida por  meio do Acórdão nº 9303­006141, de 13/12/2017, cuja conclusão vai de encontro à pretensão  do recurso especial interposto pelo contribuinte e em oposição às conclusões do voto do nobre  relator. De  forma  que  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9784/99,  adoto  e  transcrevo  aquele voto como fundamento de decidir no presente processo:  (...)  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia1 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.    O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos de distribuição.  No caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch seja  identificado e classificado como um hub.                                                              1 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido como hub  tem características merceológicas em tudo semelhantes às do  switch. Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função  de otimizar a troca informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à  todas  unidades  de  rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha  pontual  em um desses  elementos de  rede  colapsasse  a  rede  como  um  todo.  Com  o  passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu  a  capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando os  dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço  tecnológico  ganhou  o  apelido  de  "hub­switch"  ou,  simplesmente,  "switch".  Baseado  nessas  premissas,  defendeu  que o  produto  deveria  ser  classificado  no código  8471.80.14,  por tratar­se de uma espécie do gênero hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que  são próprias de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a rede quando o barramento2 é rompido. Se os computadores estão interligados  por um hub, ao invés de um barramento (até então)  tradicional, qualquer problema  na  conexão  de  um  computador  ao  hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a rede como um todo. O switch, por seu turno, desempenha funções de rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor,  será  interessante  que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo dispositivo de rede conhecido  como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes locais. Desejando­se dividir uma rede local com muitas estações interligadas a  um  mesmo  barramento  (para,  por  exemplo,  aliviar  o  tráfego  de  um  dos  barramentos), conecta­se uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de  um lado para o outro, somente de pacotes de dados endereçados aos computadores  que se encontram do lado predeterminado. Desta forma, os dois segmentos da rede  atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede  se comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê  o endereço de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está  alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados  que  chegam  ao  distribuidor  de  conexões  de  rede.  Numa  configuração  tipo  estrela, todos os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através  de  um cabo de  conexão. Quando um elemento  da  rede  envia  um pacote de dados  para  outro  elemento,  obrigatoriamente  o  pacote  passará  pelo  distribuidor.  Esse  distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu destino. Em conseqüência, os  dados  são  enviados  exatamente  ao  seu  destinatário,  sem  trafegar  por  outros  elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast3.                                                               2   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  3 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 11          10 A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes  de  computadores,  um endereço de broadcast é  um endereço  IP, que permite que  a  informação  seja  enviada  para  todas  as  máquinas  da  rede/sub­rede.  O  hub  faz  o  controle do  tráfego de dados de uma ou de várias  redes  simultaneamente. Quando  um  equipamento  envia  informações  para  o  hub  e  o  mesmo  está  ocupado  transmitindo outras  informações, o pacote de dados  retorna à máquina  requisitante  com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais simples do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite  às  outras  máquinas,  obstando  a  comunicação  quando  a  primeira  tarefa  ainda não foi concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o  destino informado e envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi da transmissão de dados numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos  componentes de uma rede de transmissão de dados,  a  International  Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de  transmissão, define como cada uma dessas fases do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem atuar na transferência de dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise em curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação  apenas  como  uma  seqüência  de  bits,                                                                                                                                                                                             Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 12          11 sem  identificar  o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados de dispositivos passivos.   O  hub  se  inclui  no  nível  1,  pois  tem  por  função  conectar estações de múltiplos usuários através de  conexões  elétricas  estabelecidas  dentro  dele,  simulando um barramento, como já explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada  uma  de  suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se, como disposto na NCM, como um  "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se a conexão de dois pontos de uma rede,  onde  é  feita  a  formatação  de  mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou  seja, os bits do nível físico são agora tratados como  blocos de caracteres (pacotes), com endereçamento  de  origem  e  destino. Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica, ao  contrário dos dispositivos do  nível físico, como o hub, que simplesmente repetem  as informações recebidas.   Um  dos  típicos  equipamentos  que  trabalham  no  nível de enlace é o switch, visto que faz, a partir do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação dos pacotes de  informações utilizando­ se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue daí que de forma alguma poder­se­ia, como  quer a Interessada, reduzir um switch a um simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que essa função é própria do nível físico, e não do  nível de enlace onde trabalha o citado dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o  "Superstack  II  Switch  1100"  seria,  ao  mesmo  tempo,  um  hub  e  um  switch  e,  em  vista  disso,  deveria  ser  classificado  como  hub,  esclareça­se  que qualquer switch pode executar a função de um  hub,  bastando  para  tanto  que  a  mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo  usuário  a  todos  os  demais  usuários  ou  a  pelo  menos  um  dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação do  endereçamento;  c)  disponibilização  da informação na porta relativa ao destinatário da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular,  todas  as  portas.  Assim  sendo,  é  incorreto  dizer  que  a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub  e um switch, pois a sua atuação é a mesma, quer a  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 13          12 mensagem seja enviada para todas as suas portas,  quer destinada a apenas uma delas. Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de hub  e  switch,  esta  é  muito mais complexa do que aquela, o que, a partir  da Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento  em  tela  no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela  International Standards Organization  (ISO), o  swicht  enquadra­se  como dispositivo de nível 2 no sistema de  integração  das  etapas  de  transmissão  de  uma  rede,  pois  é  capaz  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica,  ao  contrário  dos  dispositivos  do  nível  físico, como o hub, que simplesmente repetem as informações recebidas.   (...)  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições, pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação4.  Com  base  nisso,  e  uma  vez  que  a  mercadoria  objeto  dos  autos  não possa  ser  identificada  como um hub, correto  seu  enquadramento tarifário na NCM 8471.80.195.  (...)  Recurso especial da Fazenda Nacional  Em  relação  à  exoneração  da multa  de  ofício  com  base  no  que  dispunha  o  ADN Cosit nº 10/1997, adoto como razão de decidir, pela síntese e pela clareza como a questão  é  enfrentada,  o  acórdão  nº  9303­007348,  de  16  de  agosto  de  2018,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que a seguir transcrevo.  O ADN Cosit nº 10/1997tinha a seguinte redação:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  No.  10  DE  16  /01  /1997                                                               4 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    5   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 14          13 COORDENAÇÃO­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT   PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997   “Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º  da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do  despacho aduaneiro."  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985,  e  art.  107,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  2.Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais, nos  termos da  legislação em vigor,  a partir da data do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado à importação.  3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (Normativos)  COSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro  de 1995.  Por  sua  vez,  a  tese  do  paradigma  de  que  desde  27/08/2001  já  não mais se poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº  9.430/1996  é  forte  no  §  2º  do  referido  art.  84  da  MP  nº  2.158/2001, que dispõe:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 15          14 I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata prevista no  art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos  acréscimos legais cabíveis.   Assim,  como  afirmado  no  acórdão  paradigma  ao  tratar  da  abordagem  dos  casos  de  classificação  incorreta  em  face  do  artigo acima transcrito:  (...)  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  quando  esses  erros  acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos  tributos  devidos, além da multa específica, cabe a aplicação  da  multa de que  trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor  dos  tributos  exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.15835/01,  subsistiu  apenas  a  orientação  de  que  não  constitui  infração  punível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do  imposto de importação e preferência percentual negociada em  acordo  internacional,  quando incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  "Ex",  não  mais  havendo  previsão para a não aplicabilidade da multa de oficio no caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando  o  produto  esteja  adequadamente descrito.  Por  evidente,  a  partir  (sic)  vigência  superveniente  dessa  legislação  tributária  tacitamente  se  afastaria  a  aplicação  do  ADN Cosit nº 10/1997.          Com base nas fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                   Fl. 5671DF CARF MF

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