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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573791 #
Numero do processo: 19515.003325/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a fase procedimental inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ e Contribuições, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 953          2 PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  ­  COFINS  –  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTAR  a  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 954          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da   Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração (fls.590 a 626), em 14/10/2010, com ciência dada em 15/10/2010,  por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  3.272.968,38, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora  (estes  calculados  até  30/09/2010). Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3.  A  fiscalização  apresenta  por  meio  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (TVF), (fls. 583 a 589), resumidamente, o seguinte.  Convém salientar que em pesquisa realizada em nossos sistemas, constatamos  que após intimada do início da ação fiscal, a empresa retificou a sua DIPJ do ano­ calendário  de  2005.  Com  esse  procedimento,  procurou  gerar  um  prejuízo  maior  àquele que já apresentava na DIPJ originariamente entregue, aumentando o valor das  despesas,  para  possível  diminuição  do  valor  tributável  eventualmente  apurado  no  decorrer da fiscalização; elevou também as receitas, porém não na mesma proporção  das  despesas.  Abaixo,  reproduzimos  a  Demonstração  do  Resultado,  constante  da  DIPJ original e na retificadora:  DIPJ/2006                                                     ORIGINAL  RETIFICADORA  Ficha 06­A­ Demonstração do Resultado        R$                        R$  08­Receita da Prestação de Serviços               264.824,04  795.675,17  09­ Receita Líquida das Atividades                264.824,04  752.354,12  18­ (­) Custo Bens, Serv. Vendidos                  37.115,97  347.330,30  19­ (­) Lucro Bruto                                          227.708,07  405.023,82  24­ Outras Receitas Financeiras                           ­          466,33  31­ Despesas Operacionais                              275.443,10    961.607,25  36­ Outras Despesas Financeiras                   29.020,07            ­  55­ Lucro Líquido do Período                  ­76.755,10    ­556.117,10  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 955          4 Com  o  intuito  de  verificar  a  veracidade  e  a  confiabilidade  das  informações  constantes  da  DIPJ/2006  retificadora,  solicitamos  a  comprovação  das  despesas  daquelas  contas  mais  expressivas,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  documentos em que se embasariam tais dispêndios e necessários à obtenção da sua  receita. Os documentos apresentados  foram cotejados com a escrituração do Livro  Razão e constatamos que grande parte dos valores escriturados não estão embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  nos  foram  apresentados,  mesmo  após  cientificado dessas deficiências através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal.  Ocorreram  diversos  casos  em  que  documentos  apresentados  não  foram  localizados  na  escrituração  das  contas  onde  deveriam  constar,  pela  natureza  dos  produtos adquiridos. Há, ainda, documentos que podem sido registrados em contas  que  não  foram  examinadas  e,  portanto,  confrontadas  com  o  Livro  Razão.  Encontramos,  também,  nota­físcal  emitida  em nome da Empresa Hosp.  São Paulo  Laser  and Medical Center S/C Ltda,  estranha  à empresa  objeto  desta  fiscalização.  Ademais,  localizamos  comprovante  de  Despesas  de  Viagens  que  se  refere  a  dispêndio  com  turismo  realizado  pelo  sócio majoritário,  com a  respectiva  família,  conforme discriminado no documento apresentado.  Expostas  essas  situações,  foram  examinadas  as  contas  de  despesas  que  apresentavam montantes mais significativos, quais sejam:  I 411.07.00.001­4 ­ Materiais Clínicos ­ R$ 347.330,30  1411.05.00.012­3­Serviços Pessoas Jurídicas ­ R$35.422,15  I 411.09.00.001­2 ­ Locação de Imóveis ­ R$ 61.168,00  I 411.09.00.005­3 ­ Locações Diversas ­ R$ 166.189,78  I 411.10.00.005­3 ­ Manutenção de Bens e Instalações ­ R$ 71.869,53  I 411.17.00.005­3 ­ Assistência Médica ­ 52.059,86  I 411.18.00.003­7 ­ Despesas de Viagens ­ R$ 41.202,90  I 411.18.00.009­4 ­ Telefone R$ 45.631,75  I 411.18.00.022­7 ­ Cópias e Reproduções Gráficas ­ R$ 84.865,45  Resumidamente, verificamos que do total da amostra de despesas, no valor de  R$  905.729,72,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos o montante de R$ 400.072,48:      Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 956          5 Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    3.1.  A  fiscalização  apresenta  demonstrativo,  para  cada  conta  contábil  analisada, com os valores totais mensais correspondentes aos lançamentos em que os  documentos  não  foram  apresentados.  Os  valores  individualizados  por  lançamento  estão assinalados nas cópias do livro razão (fls 451 a 581).  3.2.  Continuando, o relatado no (TVF):  Ainda, através do exame de sua contabilidade, constatamos que/b contribuinte  não  contabilizou  a  movimentação  financeira  dos  Banco  Santander,  Unibanco  e  Safra, o que demonstra fortes indícios de omissão de receitas.  Desta forma, em que se pese o fato do contribuinte ter refeito a contabilidade,  aumentando  receitas,  custos  e  despesas,  esta  fiscalização  não  pode  aceitá­la  pelos  motivos  acima  expostos  e,  conseqüentemente,  não  pode  aceitar  sua  DIPJ/2006  retificadora, mesmo porque foi entregue após o início do procedimento fiscal.  Em  continuação  aos  trabalhos  de  fiscalização,  com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pelo  contribuinte,  após  expurgados  os  valores  referentes  a  empréstimos,  transferências  interagências  e  outros  créditos  que  consideramos  justificados,  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  justificativas  quanto  à  origem  dos  demais créditos. Decorrido o prazo  legal, o contribuinte não ser manifestou, o que  levou  esta  fiscalização  a  apurar  o  seguinte,  conforme  o  quadro  demonstrativo  abaixo:    Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    Lavramos, ainda, Termo de Constatação e  Intimação Fiscal,  através do qual  foi  intimada  a  apresentar  dados  que  retificassem  ou  complementassem  as  informações ali mencionadas, sendo que o contribuinte não se manifestou dentro do  prazo que lhe foi concedido.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 957          6 Diante do exposto, será lavrado o competente Auto de Infração de IRPJ e seus  reflexos, por evidente omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços com  cartão  de  crédito  não  declaradas  em  sua  DIPJ/2006  com  multa  de  150%,  em  consonância com os Art. 24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo  único,  278,  279,280,  283  e  288  do  RIR/99  e  Art.  44,  inciso  I,  §  1°  da  Lei  n.  9.430/96, com redação dada pela Lei n.  11.488/2007  e  por  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  depósitos  bancários não contabilizados com multa de ofício de 75%, consonância com o Art.  24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 42, 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 e Arts. 249, inciso II,  251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99.  Informamos que será formalizada Representação Fiscal para fins penais, pela  existência de fatos que, em tese, configuram crime contra ordem tributária, definidos  pelos artigos 1° e 2° da Lei n. 8.137/90.  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  16/11/2010  (fls.  645  a  656)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  PRELIMINAR    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  4.1.  Embora  conste  do  relatório  fiscal  a  intimação  da  Impugnante  para  prestar esclarecimentos quanto a eventuais diferenças apontadas pela fiscalização, a  autuação se deu por mera presunção, considerando toda a movimentação financeira  na conta bancária como receita omitida.  4.2.  Não há como aceitar que houve a ampla defesa e contraditório, quando  a presunção considerada é genérica e  indiscriminada. Ainda, quando houve exame  parcial dos documentos fiscais.  DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  4.3.  Os  tributos  objeto  desta  autuação  estão  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação,  regulamentado pelo  artigo 150 do CTN,  cujo prazo  para homologação é de 5 (cinco) anos a contar de sua constituição.  4.4.  A partir da entrega da declaração, seja DCTF ou DIPJ, está constituído  o crédito tributário, passando a ser regido pelas disposições do artigo 150 do CTN.  Desta forma, os débitos constituídos pela entrega da DCTF do 1o semestre do ano de  2005,  "tiveram  findo  o  seu  prazo  exatamente  em  julho  de  2010,  por  decorrido  5  (cinco) anos de sua constituição".  MÉRITO  DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO  4.5.  A fiscalização com o singelo posicionamento, de que houve depósitos  bancários  que  em  seu  entendimento  constituem  receita  da  Impugnante,  sem  identificar  pormenorizadamente  quais  são  esses  depósitos,  impede  até  mesmo  a  defesa da  Impugnante. O artigo 42 da  lei n° 9.430/96, § 3o prevê;  "para efeito de  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 958          7 determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente,  observando que não serão considerados...".  4.6.  A  Fiscalização  não  cumpriu  o  determinado  pela  lei,  não  identificou  individualmente  cada  depósito,  não  produzindo  prova  competente.  Ao  contrário,  analisou os depósitos por amostragem, como afirma em seu termo de encerramento  de  fiscalização.  Entendeu  que  por  ter  intimado  a  Impugnante  a  prestar  os  esclarecimentos  e  em  razão  dela  não  ter  feito  esse  esclarecimento,  presumiu  que  todos os depósitos bancários se referem à receita omitida.  4.7.  A aplicação da presunção legal de omissão de receitas encontra limites  objetivos. Mesmo se tratando de presunção legal, esta presunção deve estar pautada  em provas  concretas,  sob pena de  ofensa  ao disposto  no  artigo  333  do Código  de  Processo  Civil,  cuja  aplicação  é  indubitavelmente  subsidiária  ao  Decreto  n°  70.235/72.  4.8.  Não há como constituir crédito tributário por mera presunção, sem que  haja  alguma  prova  desta  suspeita.  Tal  pratica  viola  frontalmente  o  princípio  da  prova, segundo o qual quem alega tem de provar.  DA ILEGALIDADE NA GLOSA DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  4.9.  Com  relação  a  glosas  de  despesas,  por  não  terem  sido  comprovadas  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  pela  simples  leitura  do  relatório fiscal, constata­se claramente que não há certeza no procedimento adotado  pela fiscalização, já que o mesmo afirma, que os documentos não foram localizados  onde, em seu entendimento, deveriam estar e, ainda, há documentos que podem estar  registrados em outras contas não examinadas.  4.10.  Completa  a  Impugnante  "pasmem  Nobres  Julgadores”  analisou  a  contabilidade  de  forma  integral,  ao  contrário,  analisou  por  anos  ainda  assim,  considerou  não  comprovadas  determinadas  receitas  e  sob  este  frágil  fundamento,  houve por bem glosar e autuar".  4.11.  "É inadmissível considerar essa prática como legítima, e os motivos são  vários". Uma, porque  a análise  foi superficial,  já que  se preocupou com as  contas  contábeis  com montantes mais  significativos. Segundo,  a atividade da  Impugnante  se  refere  a  uso  de  produtos  específicos,  de  sua  especialidade,  cabendo  a  ela  "o  entendimento  de  como  proceder  ao  registro  contábil/fiscal  de  acordo  com  seu  magistério". Caso a fiscalização não entendesse da mesma maneira deveria proceder  à discussão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.  4.12.  Conforme já mencionado a Autoridade Administrativa não é livre para  formar sua convicção em presunções. Para que possamos considerar como válida a  presunção,  há  necessidade  de  que  a  fiscalização  comprove  que  esgotou  todas  as  possibilidades  de  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  o  que  não  restou  provado nos autos.  4.13.  Todos os documentos fiscais relacionados ao ano calendário sob exame  estavam  à  disposição  da  fiscalização,  de  forma  que  se  não  foram  considerados  e  analisados,  não  há  que  se  falar  em  transferir  essa  responsabilidade  de  apuração  e,  tampouco, o ônus da prova para o contribuinte.  DA INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  4.14.  Pelo  apresentado  é  de  se  considerar  pela  inexistência  de  qualquer  conduta  tida  como  crime  contra  a  ordem  tributária.  Primeiro  porque  em  nenhum  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 959          8 momento a Impugnante se furtou em atender à fiscalização e em segundo, porque a  fiscalização  não  agiu  com  a  acuidade  que  deveria,  em  examinar  todos  os  documentos fiscais e contábeis, de forma a esgotar qualquer possibilidade de prova  em contrário quanto à suposta omissão de receitas, que caracteriza crime.  4.15.  Diz a Impugnante que "é patente a ilegalidade cometida nesta autuação,  seja pela presunção imotivada, forçosa e prematura de que houve receita e omissão  de receita seja pela precariedade do procedimento adotado, em analisar parcialmente  os  documentos  contábeis  e,  como  se  não  bastasse,  entender/que  TESE,  há  crime  contra a ordem tributária".  5. É o relatório.   A DRJ MANTEVE os lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005  PRESUNÇÃO HUMANA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nada impede a utilização da presunção humana, como meio de prova, nos casos das  vendas  omitidas  realizadas  por meio  de  cartão  de  crédito.  No  caso  dos  depósitos  bancários, em que não foi comprovada a origem, correto a aplicação da presunção  legal de omissão de receita.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.    Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 960          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a autuação envolveu  omissão de receitas por presunção  legal  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  assim  glosa  de  despesas que também não foram comprovas através de documentos hábeis e idôneos.  Após  intimada  sem  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  constante em extratos bancários apresentados por ela própria o autuante lavrou a presente  autuação  para  o  ano­calendário  de  2005  com  base  em  presunção  legal  de  depósitos  não  comprovados (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  Preliminar de Nulidade  Alega,  em  síntese,  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  implicou  cerceamento do direito de defesa, vez que a fiscalização se valeu de presunções.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   A  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  não  se  aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque nem todo  documento apreendido tem, necessariamente, interesse fiscal. Porém, até isso   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 961          10  Após a lavratura do Auto de Infração, abre­se o prazo para manifestação do  sujeito  passivo  que,  além  de  receber  cópia  dos  principais  elementos  identificadores  da  exigência, tem acesso aos autos e pode solicitar cópias de quaisquer documentos que entender  relevantes à sua defesa. No entanto, no decorrer da ação fiscal, a  interessada foi  intimada de  acordo com os Termos de Intimações, sempre com oportunidade de apresentar documentação  que comprovasse a origem dos depósitos bancários ou sua contabilização, não logrando êxito  nesse mister. O mesmo aconteceu em relação à glosa de despesas.   O que se vê foi um grande empenho da fiscalização em cumprir o seu papel e  somente  após  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização é que o auto de infração foi lavrado, tudo isso com base em previsão legal muito  bem consignada no auto de infração (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  A Recorrente  quer  fazer  crer  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente  amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001 e que haveria quebra ilegal do sigilo bancário.  Desarrazoada a alegação da Recorrente por ser impertinente ao caso concreto.  É  que  os  dados  da movimentação  financeira  foram  obtidos  por meio  dos  extratos  bancários  fornecidos pela própria fiscalizada, em atendimento às intimações feitas no decorrer desta ação  fiscal.  Portanto,  inválida  a    alegação  de  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  Acrescente­se    que,    quando muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA  A  DRJ  afastou    a  decadência  nos  termos  descritos  abaixo,  naquilo  que  interessa:  (...) d) para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4o do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do  inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)"   13.  No  presente  caso  em  discussão,  aplica­se  o  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  visto  que:  (i)  não  houve  pagamento  parcial,  pois,  trata­se  de  omissão de receita e, (ü) houve a qualificação da multa de ofício.  14.  Conseqüentemente: (i) no caso do IRPJ e da CSLL, como a Impugnante  optou pelo  lucro  real anual, no ano­calendário de 2005, não ocorreu à decadência.  Foi  dada  ciência  do  auto  de  infração  em  15/10/2010,  antes  da  data  limite  de  31/12/2011 (contagem do prazo: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido feito);  (ii) no caso do PIS e da COFINS,  também não   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 962          11 foram atingidos pela decadência os lançamentos (visto que a contagem destes início  em 01/01/2006, com o prazo até 31/12/2010).  15.  Ressalta­se que, o  exercício  seguinte  se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, em consonância com o  art.  9o,  II  do  CTN  ("...  com  base  em  lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro...") e com a CF/88, art. 150, III, "b" ("cobrar tributos no mesmo exercício  financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou").  Nada  a  reparar  na  decisão  de  piso  tanto  na  questão  de  direito  quanto  em  relação à aplicação da regra de direito aos fatos. É que “curvei­me” à jurisprudência atual do  STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a realização de um  pagamento. Porém, na ausência de pagamentos ou no caso de dolo, como é o caso concreto, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco)  anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).   Pelo exposto, AFASTO a decadência.    MÉRITO   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos apontados  pela  fiscalização com base nos  extratos bancários  fornecidos pelo próprio  contribuinte. Com  efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não  logrou comprovar, através de  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos  em conta bancária e o seu discurso apresentado.   Na  verdade,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado apenas em presunções. Nesse ponto, cabe ressaltar que presunção é um meio válido  de prova há muito admitido pelo Direito e isso está positivado tanto no novo quanto no antigo  código  civil  (arts.  212,  136,  respectivamente),  bem  assim  no  art.  332  do  CPC  (Código  de  Processo Civil). E com mais motivo ainda a presunção  legal,  como é o  caso que se cuida, é  também admitida, pois é estipulada pela própria lei. Porém, as presunções, tirante a “presunção  absoluta”, admite sempre prova em contrário. Assim, uma vez que a peça de defesa  rebate a  acusação  fiscal  sem  qualquer  apresentação  de  prova,  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus,   prevalece a presunção de omissão de receita.  Em verdade, a argumentação da recorrente denota  um total desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96,  fazendo  referência  inclusive  a  jurisprudência  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 963          12 judicial ultrapassada, anterior a edição da referida Lei, que representa um verdadeiro marco em  termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  ao  anos­calendário  2005,  as  alegações  trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese  presuntiva  de  omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não  as apresentou.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  citado  supramencionado  é  válido  e  vigente em nosso ordenamento jurídico, dando respaldo à autuação praticada pela Autoridade  Fiscal.  Por  diversas  vezes  em  seu  recurso,  a  Recorrente  aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades no  auto de  infração  guerreado que gravitariam em  torno do art.  42 da  Lei n. 9.430/96, bem assim o caráter confiscatório de tal dispositivo.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF),  in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Portanto, mantenho a autuação.  Glosa de despesas contabilizadas  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente,  bem  assim  a  DRJ  ter  reforçado  mais  ainda  os  argumentos  da  fiscalização,  a  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 964          13 recorrente  faz  ouvido  de  mercador  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas  justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  26.  Quanto  à  glosa  de  despesas  a  Impugnante  declara  que:  (i)  não  há  certeza  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  pois,  ela  própria  declara  que  pode haver documentos que não foram contabilizados nas contas onde deveriam ser  registradas;  (ii)  fica  perplexa  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  mas  sim  por  amostragem;  (iii)  alega  que  se  a  fiscalização  tinha  um  entendimento  diferente  da  Impugnante  quanto  à  conta  que  deveria  ser  contabilizada  certa  despesa,  deveria  proceder  à  discussão,  garantido  o  contraditório; (iv) para ser aceita a presunção a fiscalização teria que esgotar todas  as  possibilidades  de  exame  das  despesas  e  (v)  todos  os  documentos  estavam  àdisposição da fiscalização.  27.  Quanto a estas alegações, tem­se que:  (i),  (iii)  e  (v)  ­  a  fiscalização  na  verdade  mencionou  no  TFV  que  "os  documentos apresentados foram cotejados com a escrituração do Livro Razão e foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  escriturados  não  estavam  embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  foram  apresentados".  Menciona  inclusive,  que  os  documentos não foram apresentados mesmo após a  Impugnante ter sido informada  destas deficiências através do "Termo de Constatação e  Intimação Fiscal". Quanto  aos  documentos  que  a  fiscalização  menciona  que  não  foram  localizadas  as  contabilizações  nas  contas  onde  deveriam  constar,  também,  a  Impugnante  foi  informada  pelo  recebimento  do  termo  acima  mencionado.  Cabe  destacar  que  nas  cópias  no  Livro  Razão  (fls.  452  a  581)  estão  assinalados  individualmente  os  lançamentos das despesas em que os documentos não foram apresentados. Logo, ao  contrário do que afirma a Impugnante foi garantido o contraditório e a ampla defesa,  inclusive possibilitando que ela apresentasse os documentos que alega ter, durante a  fiscalização e agora na impugnação.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 965          14  (ii)  ­  quanto  ao  fato  da  fiscalização  ter  realizado  os  seus  exames  por  amostragem  e  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  como  já  comentado  acima,  tal  prática  é  aplicada  normalmente  em  uma  fiscalização,  pois,  seria  totalmente  inviável,  dependendo  do  porte  de  uma  empresa,  analisar  todos  registros contábeis das operações realizadas juntamente com os documentos.   (iv) ­ quanto à alegação de que, no caso da glosa das despesas para se aplicar  à presunção  teria que esgotar  todas as possibilidades de exame, é der dizer que na  verdade  não  foi  aplicada  presunção:  foi  apurado  um  fato,  ou  seja,  falta  de  apresentação de documentação.  28.  Concluindo,  a  Impugnante  sem  fazer  nenhuma  menção  em  sua  impugnação e sem dar nenhuma explicação, anexa ao processo cópias dispersas dos  seguintes documentos:  (i)  ­  "Protocolo  de  Entrega  de  Declaração  de  Serviços"  da  Secretaria  Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, juntamente com relação das notas  fiscais de serviços emitidas e cópias das mesmas. Não dá nenhuma informação se as  notas  foram  pagas  através  de  cartão  de  crédito  e  se  foram  devidamente  contabilizadas,  ou  outra  informação  que  justificasse  a  apresentação  destes  documentos.  (ii)  ­  Cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  em  nome  da  Impugnante,  sem  apresentar  indicação  em  que  contas  foram  contabilizadas  e  se  referem a alguma nota não apresentada durante a fiscalização.  Portanto, mantenho a glosa de despesas.    Multa Qualificada (150%)  Quanto à multa qualificada:  Artigo 14, da Lei n° 11.488/2007, que deu  nova redação ao artigo 44, da  Lei n° 9.430/96:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ajnda \ que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo^  A  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­ ^ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 966          15 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput e o § 1°  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar os  arquivos ou  sistemas de que  tratam os  arts. 11a 13 da  Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei  (destaquei)  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte,  ao  longo de 12  (doze) meses, omitia  receitas de forma contínua e  reiterada, em  valores substancialmente mais elevados do que os montantes declarados (deixou de oferecer à  tributação menos de 10% do total de seu faturamento), não se pode chegar a outra conclusão  que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da  tributação o montante dos seus ganhos auferidos.   Apesar  de  o  caso  concreto  não  se  amparar  apenas  na  chamada  “prática  reiterada” de omissão de receitas, a existência dessa, para mim, por si só, já  constitui condição  suficiente para a caracterização do evidente  intuito de fraude. É que pauto o meu sistema de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Nesse contexto, descabida a alegação de que o caso concreto se enquadraria  na súmula nº 25 do CARF, uma vez que não se trata de mera presunção legal de omissão de  receitas,  como  já  se  disse  a  prática  é  reiterada  e  o  montante  declarado  (R$  264.824,04)  é  significativamente menor do que a parcela omitida(R$ 3.326.393,18), ou seja o declarado foi   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 967          16 menos de 10%(7,96%)do omitido, ou por outras palavras, para cada 1 (um) real declarado R$  12,56 (doze reais e cinqüenta e seis centavos) foram omitidos.  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  por  12 meses  de  forma  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva)  e  em  montantes  bastante  superiores  ao  declarado  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Não  se  pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, AFASTO a Decadência  e, quanto ao mérito, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4579112 #
Numero do processo: 10855.001065/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL COM REFORMATIO IN PEJUS. Tendo sido identificado que a decisão do recurso tornou a situação do Recorrente mais gravosa, [é de se limitar os seus efeitos ao que decido na decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.
Numero da decisão: 1401-000.708
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo-se o reformatio in pejus.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001065/99­24  Recurso nº  10.855.0010659924   Embargos  Acórdão nº  1401­  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  SCHAEFFLER BRASIL LTDA., nova denominação de INÁ BRASIL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVIMENTO  RECURSAL  COM  REFORMATIO IN PEJUS.  Tendo  sido  identificado  que  a  decisão  do  recurso  tornou  a  situação  do  Recorrente mais  gravosa,  [é  de  se  limitar  os  seus  efeitos  ao  que  decido  na  decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e  lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo­se  o reformatio in pejus.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata o presente feito de embargos de declaração opostos pela Delegacia da  Receita Federal de Sorocaba, em que argui contradição na decisão proferida por este Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais,  consubstanciada no acórdão nº 1401­00410, da 4ª Turma  Ordinária da 1ª Seção.   Na  processo  em  questão,  pretende,  a  Contribuinte,  a  restituição  de  saldo  negativo de  imposto de renda dos anos­calendário 1996 e 1997, no valor de R$2.886.506,55  (dois  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Por  meio  do  despacho  decisório  nº  461,  de  22  de  setembro  de  2006,  a  SEORTR deferiu parcialmente o pedido da Contribuinte,  reconhecendo um direito de crédito  no montante de R$2.135.987,88 (fls. 142 a 146).  Inconformada,  a  Contribuinte  aviou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  equívoco  na  apreciação  do  seu  direito  creditório,  tendo  o  pedido  sido  negado  pela  Delegacia Regional d Julgamento. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso voluntário pata  este Conselho, acostando farta documentação comprobatória do seu direito creditório.  Tendo o  processo  sido  distribuído  para minha  relatoria,  e  tendo  em vista  o  princípio da verdade material, a 3ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes determinou a  baixa do feito em diligência para que fossem confrontadas as documentações apresentadas pela  Contribuinte.   Em retorno da diligência, restou reconhecido o direito de crédito no montante  de R$1.244.556,47. Diante disso, a 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF decidiu por dar pracial  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório postulado no montante de  R$ 1.244.556,47, homologando as respectivas compensações neste limite.  Todavia,  como  o  valor  do  crédito  reconhecido  nesta  Instância  foi  inferior  àquele  reconhecido  pelo  despacho  decisório  original,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba embargou de declaração, postulando a solução da contradição da decisão.  É este o relatório.      Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10855.001065/99­24  Acórdão n.º 1401­  S1‐C4T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    Os  embargos  são  tempestivos  e  a parte  embargante é  legítima em  razão  da  matéria invocada, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.   Revisitando o relatório da diligência realizado pelo Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  às  fls.  484  e  seguintes,  identifico  que  a  Autoridade  Fiscal  recompôs  os  recolhimentos  por  estimativa  e  antecipações de IRRF dos anos­calendário de 1996 e 1997, assim como das compensações de  saldo negativo de 196 nos anos­calendário de 1997 e 1998, de forma a apurar eventual saldo  negativo  passível  de  restituição,  tendo  encontrado  direito  creditório  no  montante  de  R$1.244.556,47.  Todavia, a decisão original havia reconhecido direito creditório no montante  de R$2.135.987,88  (fls.  142 a 146),  não podendo, o  recurso voluntário,  implicar  em decisão  mais prejudicial do que aquela objeto de recurso.   De fato, segundo o princípio da reformatio in pejus, a decisão do recurso não  pode ser mais gravosa do que a decisão recorrida, pelo que o resultado do recurso voluntário  apresentado  pela  Recorrente  não  poderia  ser  mais  gravoso  do  que  a  decisão  originária  que  reconheceu o direito creditório em R$2.135.987,88.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  lhe  dou  efeito  infringente, para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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4594241 #
Numero do processo: 10640.720845/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Numero da decisão: 2202-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720845/2009­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ORANIDES CARVALHO DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO  DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E  UTILIZADAS  DO  IMÓVEL  A  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informadas  na  DITR,  somente  é  possível  quando  constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  comprovado por meio seguros de prova.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Não  tendo  sido  comprovada,  por  meio  de  documentos  hábeis,  área  total  diversa  da  apurada  pela  fiscalização,  resta  incabível  a  pretensão  da  contribuinte.  DO VALOR DA TERRA NUA.  Para  alteração  do  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  contribuinte,  exige­se  outra  prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado.  PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA.   O Recorrente  deve  trazer  a  prova  que  pretende  produzir  para  comprovar  o  direito  alegado.  A  conversão  dos  autos  em  diligencia  ou  deferimento  da  prova  pericial  somente  é  necessária  se  houver  duvida  na matéria  de  fato  e  convicção do julgador.  RESERVA  LEGAL.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO,  DOMÍNIO  ÚTIL  E  POSSE.  DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar  a  propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição  da  propriedade.  A  posse  sujeita  ao  imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                   Relatório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75,0%  e  juros,  do  móvel  rural  denominado "Fazenda Santa Helena", com área declarada de 410,2 ha, localizado no Município  de Simão Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, para o exercício de 2005, foi alterado para R$ 313.900,00.    Área total do imóvel  Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida,  de  fls.  97/145,  com  ciência  do  contribuinte  em  15/01/2010 (AR de fls. 113), manteve a autuação pela falta de comprovação das informações  prestadas na DITR/2005 – VTN, grau de utilização e a área do imóvel.    Recurso  Voluntário,  de  fls.  114/140,  sustentando  nulidade  do  Laudo  de  Avaliação,  por  não  obedecer  às  normas  da  ABNT,  com  superavaliação  e  inexistência  de  levantamento  de  outros  imóveis  semelhantes,  para  apuração  dos  preços  médios  de  terras  comercializados no município e região. Pede, assim, nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.   É o breve relatório. Voto.        Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação  que  ele  mesmo  apresentou  e  foi  acolhido  pela  fiscalização,  por  não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido,  diante  do  laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  sem  outra  prova  para  infirmá­lo.    Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados,  com  áreas  aproximadas,  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo ao descrever as medidas do  imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa  incoerência em acolher o VTN do laudo e não acolher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova, que foi aceita pelo fisco.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 4          5 No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,  integral do imóvel.    Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligência. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não  faz essa prova,  e não há dúvida do  julgador na  solução do conflito,  não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligência.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.      A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A ÁREA REMANESCENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6   O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  a  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.      Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular  do  domínio  direto  ou  da  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Súmula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidência, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 5          7 Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.      (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10120.900443/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900443/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.313  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30  de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para  efetuar a compensação dos débitos confessados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 43 /2 00 8- 55 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 e 47 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BSB,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andreia  Lucia  Machado  Mourao,  nos  seguintes termos:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  05910.  12988.141103.1.3.04­1992  (fls.  01/05),  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2003,  com  base  no  aproveitamento de  créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à Cofins que teria sido apurado no mês de fevereiro de 2003.   Em 24/04/2008 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja  decisão não homologou a compensação declarada, por não ter sido confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF descriminado no referido instrumento não foi localizado nos  sistemas da RFB. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados, cuja  compensação não foi homologada, totalizou R$ 371.712,88, conforme demonstrado no quadro  a seguir:  Detalhamento da Compensação e Valores Devedores   VALOR UTILIZADO DO  CRÉDITO NA DATA DA  VALORAÇÃO   VALOR  DECLARADO  NA DCOMP  SALDO DEVEDOR  APURADO PARA  COMPENSAÇÃO  (A)  PRINC.  MULTA  JUROS  VALOR  AMORTIZADO   DO DÉBITO  (B)  SALDO  DEVEDOR  (C = A ­ B)  371.712,88  371.712,88  0,00  0,00  0,00  0,00  371.712,88  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  09/05/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  09/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 12/14, acrescida de documentação anexa.   Para tentar reverter à decisão proferida no Despacho Decisório, a interessada  relata a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, quanto às informações contidas  no DARF que teria gerado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme  relação a seguir:  a)  informou  erroneamente  a  data  de  arrecadação  como  14/11/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  b)  informou  erroneamente  o  período  de  apuração  como  sendo  fevereiro/2003,  quando,  na  verdade,  o  período  correto  seria  março/2003;  c)  informou  erroneamente  a  data  do  vencimento  como  14/03/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 4          3 Apresenta  cópia  do  DARF  (Comprovante  de  Arrecadação)  no  valor  de   R$ 553.390,00 para comprovar as alegações feitas (fl. 34).  Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, com a consequente reforma do despacho decisório em tela, a fim de que seja  homologada a declaração de compensação objeto dos presentes autos.   Face  à  ausência  de  elementos  suficientes,  nos  autos,  que  possibilitassem  a  formação de convicção do julgador, os autos foram baixados em diligência (fls. 40/41), a fim  de responder aos seguintes quesitos:  a)  verificar  a  existência  de  crédito  indevido  ou  a  maior  referente  ao  comprovante de pagamento acostado à fl. 34 (pagamento de contribuição  para a Cofins, código 2172, efetuado em 15/04/2003);  b)  caso haja disponibilidade, fazer a alocação do referido crédito ao débito  informado no presente processo, conforme solicitado pela contribuinte;  c)  refazer  os  cálculos,  elaborando  novo  demonstrativo  de  compensação.  Ressalte­se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido  de juros e multa de mora, quando cabíveis;  d)  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento.  Conforme Relatório  juntado  à  fl.  44,  a  Fiscalização  respondeu  aos  quesitos  acima listados, afirmando que conforme pesquisa realizada (fls. 42/43), o pagamento de fl. 34  encontra­se indisponível nos sistemas da RFB.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  03­33.944  de  fls.  45  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas não comprovaram a existência de crédito disponível  para efetuar a compensação dos débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em (fls. 55 a 61) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Tempestividade de seu Recurso Voluntário;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 5          4 II – Do Acórdão ora recorrido;  III  –  Dos  Equivocos  Cometidos  Pela  Companhia  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP;  a)  afirmando  que  “não  obstante  os  equívocos  cometidos,  para  que  se  prevaleça  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  Companhia  argumenta,  ao  amparo  da  melhor  jurisprudência,  que  erros  de  preenchimento  não  são  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  diante da comprovação do pagamento efetuado,  a exemplo das decisões  transcritas.  IV  –  Comprovação  do  Crédito  Por Meio  do  Comprovante  de Arrecadação  Extraído Dos Sistemas da Receita Federal do Brasil Por Meio do E­CAC;  a)  Entendendo  que  o  comprovante  de  Arrecadação  de  fls  34  atesta  o  pagamento efetuado pela Companhia, inclusive na forma correta, ou seja,  aquela  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Cotec/Corat nº 2, de 07/11/2006, como documento hábil e idôneo para a  comprovação  de  que  tal  pagamento  existe  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal do Brasil porque não há como ser emitido Comprovante  de Arrecadação para pagamento que não conste dos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  V – Validade  Jurídica do Comprovante De Arrecadação Emitido Por Meio  Do E­CAC;  a)  Da MP 2.200­2/2001;  b)  Da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras  –  IN  nº  580  de  12/12/2005,  restando  fundamentado,  no  seu  entendimento  a  b.1)  autenticidade  dos  emissores  e  destinatários;  b.2)  segurança  quanto  à  privacidade e inviolabilidade; b.3) integridade e b.4) validade jurídica.  VI  –  Insuficiência  Da  Verificação  Da  Disponibilidade  Do  Pagamento  Por  Parte Da DRF Em Goiânia;  Aqui a Recorrente  requer que seja ampliada a pesquisa efetuada pelo órgão  da  DRF  em  Goiânia  porque  a  pesquisa  efetuada  às  fls.42  e  43  do  presente  processo  foi  insuficiente para  identificar o pagamento  efetuado pela Companhia, pelo  fato de que não  foi  considerado a  totalidade das  informações pertinentes para a alocação do pagamento efetuado  pela mesma ao débito declarado no PER/DCOMP, protestando por uma pesquisa mais extensa,  utilizando parâmetros adicionais, em especial aqueles em relação as quais a Recorrente não se  equivocou ao preencher o PER/DCOMP.  VII – Pedido  A  Recorrente  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  05910.12988.141103.1.3.04­1992,  não  obstam  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  por  ter  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 6          5 crédito compensado por meio do referido PER/DCOMP restado devidamente confirmada por  meio do Comprovante de Arrecadação.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  com a  consequente  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  com  base  em  documento  emitido  por  sistema  da  RFB  e,  portanto,  no  seu  entendimento,  autêntico,  seguro,  integro  e  válido  juridicamente,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação equivocadamente declarada em PER/DCOMP.  Em  complemento  ao  relatório  acima,  fica  registrado  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para:  “(...)  que  a  repartição  de  origem  informe  detalhadamente  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte,  informando  as  alocações  pertinentes  a  esse  pagamento,  dando  ciência  a Recorrente  com abertura  de  prazos  para sua manifestação quanto à diligência realizada”.  Realizada  a  diligência  em  relação  à  Resolução  3101­000.232  do CARF  ha  informação nos autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código  2172, encontra­se disponível,  conforme  folha 95, e que depois de cientificado o  contribuinte  esse apresentou tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito  compensado  por meio  do  referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.    Assim,  a  Companhia  requer  ao  órgão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  julgue  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do acórdão ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com  base em Documento de Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil e ora  reconhecido  como  disponível,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação  equivocadamente  declarada em PER/DCOMP.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 7          6 Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.                É como voto.                  Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.910309/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3801-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator. EDITADO EM: 19/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910309/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 09 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator.  EDITADO EM: 19/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Por descrever bem os  fatos, o  relatório da DRJ de origem é  suficiente para  compreensão.  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de  pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 28/02/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  6)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em  02/04/2009  (fl.  29),  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  com  os  argumentos  a  seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 136.292,28, referente a Cofins  do  fato  gerador  de  28/02/2002.  Por  outro  lado,  o  débito  correspondente ao período era menor. Infelizmente, o contribuinte não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais,  perdeu  vários dados que comprovariam, no momento, o  real valor do  tributo  então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do tributo  em destaque para comprovar a existência de crédito capaz de legitimar  a compensação realizada.  E certo que, diante do ocorrido, e por se  tratar de  fatos ocorridos há  quase 09 anos, o contribuinte necessita de tempo para recompor a base  de cálculo e demonstrar que recolheu tributo a mais, possuindo, assim,  crédito para legitimar a compensação não homologada.  De  outro  lado,  é  sabido  que  um  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material,  o  qual  obriga  o  administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente dos fatos  ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação, como bem permite o § 5o do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Isso  sem  falar  que  o  art.  18  do  mencionado  Decreto  confere  ao  julgador administrativo o poder, de ofício, de requisitar as diligências,  ou perícias que entender ser necessárias.  Assim,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  protesta  pela  realização de  perícia  técnica  para  se  constatar  a  veracidade  de  suas  alegações, indicando quesitos e nomeando contador para acompanhá­ la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  43/47,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 51), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  52/77  em  23/04/2012,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, com o fito de demonstrar seu direito creditório, limitou­se a  apresentar os seguintes documentos:   1.  Despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada  2.  Guia DARF referente a COFINS, supostamente recolhida à maior no  valor de R$136.292,28 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e  dois reais e vinte e oito centavos)  3.  Pedido de Compensação  4.  DCTF originalmente  transmitida,  onde  constam débitos  de COFINS  no  valor  de  R$136.292,28  (cento  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa e dois reais e vinte e oito centavos).  Ademais,  alegou  não  haver  transmitido  DCTF  retificadora,  protestou  pela  posterior  juntada de provas sob alegação de que havia perdido documentos em razão de uma  infiltração, que nem ao mesmo se deu ao trabalho de tentar comprovar, e por fim, requereu a  realização de perícia contábil a fim de fazer valer o princípio da verdade material.  Interessante  ressaltar  que  a  DRJ  de  origem  constatou  durante  análise  ao  sistema da RFB haver sido transmitida DCTF retificadora, no entanto, somente após decorridos  5(cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  sendo,  no  entendimento  da  turma  julgadora  intempestiva, não podendo, destarte, produzir os efeitos legais, assim emendando o acórdão:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 No  entanto,  independentemente  da  retificação  ter  ou  não  ocorrido,  a  Recorrente sequer demonstrou qual a origem do crédito pleiteado,  limitando­se a argumentar  que realizou pagamento a maior, sem ao menos acostar aos autos quaisquer documentos que  comprovassem suas alegações.  Completando o cenário desfavorável, alegou com suas próprias palavras em  seu Recurso Voluntário que “...a prova documental que eventualmente fosse juntada aos autos  não traria certeza da existência e do montante do crédito...”!  Estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu  direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento dos julgadores. Não é o que se  verifica  no  presente  caso.  A  Recorrente  não  somente  não  apresenta  quaisquer  documentos,  como  reconhece  que,  toda  e  qualquer  prova  que  viesse  a  ser  produzida,  não  seria  capaz  de  comprovar seu direito, em substituição requer seja feita uma perícia.  A  matéria  já  foi  insistentemente  examinada  por  esse  Conselho  e  a  jurisprudência unânime é no sentido de que a perícia não serve para produzir prova que a parte  deveria produzir, a saber:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.  ANO CALENDÁRIO 2007.  PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo  (Acórdão nº 2202001.996 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 18 de Setembro de 2011)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  formulado,  bem  como  para  NÃO  HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl. Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16682.900180/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de CSLL, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas.
Numero da decisão: 1102-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 10          1 9  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900180/2010­10  Recurso nº  899.611   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.719  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  CSLL. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  tendo  sido demonstrada pelo  sujeito passivo  a  existência de crédito de  saldo  negativo  de  CSLL,  impõe­se  a  não  homologação  das  compensações  com ele pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 11          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 8ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que não acolheu a  solicitação de  reforma do despacho eletrônico da  Demac/RJ, o qual por sua vez, não homologara as compensações por ela pretendidas.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2003,  no  valor  original  de  R$  4.004.379,74.  De acordo  com o Despacho Decisório nº 863963237  (fls.  53  a 58),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois, embora coincidente o mesmo com aquele  informado  na  DIPJ/2004,  nem  todas  as  parcelas  que  compunham  o  crédito  ali  informado  puderam ser confirmadas.  Conforme  as  tabelas  anexas  ao  Despacho,  um  total  de  R$  4.036.159,13  informado  como  retenção  de  fonte  sob  o  código  6150 não  foi  confirmado. Além disto,  com  relação às estimativas, apenas o montante de R$ 40.326.979,41 foi confirmado como o total de  estimativas pagas ou compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior.  Cientificada  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 62 a 67), argumentando, em síntese, o seguinte:  •  Foram  formalizados  quatro  PER/DCOMP:  A  de  número  31558.99246.211008.1.7.03­0874,  retificadora  da  PERD/COMP  nº  17574.80105.190204.1.3.03­8450,  para  a  compensação  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  período  01/01/2003  a  31/12/2003  de  R$  4.004.379,74  conforme  DIPJ/2004.  Esta  PER/DCOMP  foi  utilizada  parcialmente para pagamento da CSLL Código 2484 de Janeiro/2004 no  valor  de  R$  3.805.106,71.  Este  valor  foi  informado  na  DCTF  Retificadora do 1° Trim. de 2004 no mês de Janeiro/2004 como sendo o  utilizado  no  PER/DCOMP  36922.23146.301107.1.702­7407  (PERD/COMP  informada  ERRONEAMENTE).  Solicitamos  RETIFICAR  a  DCTF  do  1°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Janeiro/2004,  informando  o  número  do  PER/DCOMP  correto:31558.99246.211008.1.7.03­0874.  tendo  vista  que  não  foi  possível retificar eletronicamente a DCTF em virtude da prescrição.  •  Parte do saldo restante da DCOMP 31558.99246.21108.1.7.03­0874 foi  utilizada para pagamento da CSLL Código 2484 referente à competência  de  Fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  143.140,09.  Após  análise,  verificamos a existência de duas DCOMP de mesmo valor para quitação  do  mesmo  débito,  sendo  que  a  correta  é  a  DCOMP  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 12          3 08425.34643.301107.1.3.03­0369,  portanto  solicitamos  o  cancelamento  do PER/DCOMP 23677.53089.240304.1.3.03­2684.   •  O  saldo  remanescente  da DCOMP  31558.99246.21108.1.7.03­0874  foi  utilizado para pagamento da CSLL Código 2484 referente a competência  de  Maio  de  2004  no  valor  de  R$  155.600,93,  através  da  DCOMP  41974.43653.301107.1.3.03­8638.Solicitamos  retificar  a  DCTF  do  2°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Maio/2004,  informando  o  número  da  PERD/COMP correta:41974.43653.301107.1.3.03­8638  tendo vista que  não  foi  possível  retificar  eletronicamente  a  DCTF  em  virtude  da  prescrição de prazo.  •  Em síntese: os valores recolhidos não se alteraram em momento algum,  apenas  houve  imputação  dos  pagamentos  por meio  das  PER/DCOMPs  informadas (1a, 2a e 3a ) e retifícação das: DCTF do 1° Trim. 2004, nos  meses de Janeiro e Fevereiro/2004 e DCTF do 2° Trim. 2004, no mês de  Maio/04. Na fl. 65 consta o resumo das solicitações feitas, ratificando o  que deverá constar nas DCTF do 1° e 2° Trim. de 2004.  •  Na  decisão  em  tela  negou­se  a  homologação  integral  do  pleito  pelo  fundamento  da  inexistência  do  crédito.  Ora,  como  já  se  informou,  a  questão  é  de  simples  compreensão.  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  através  das  PERD/COMPs  relacionadas,  conforme  demonstrado  acima.  O  que.  ocorreu  após  foi  apenas  o  uso  dos  PERD/COMPs para quitação de débitos com o crédito demonstrado.  •  Não  houve  pagamento  novo  ou  intempestivo,  apenas  se  procedeu  a  informação que viabilizava imputação de pagamento já efetuado. Todos  os  valores  devidos  já  estavam  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF.  •  Requer a homologação das compensações.   A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, e destacou que o contribuinte não acostou ao feito qualquer documento que  comprovasse as  retenções de CSLL no código 6150, nem apresentou qualquer argumento ou  documento  que  comprovasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003, limitando­se a solicitar retificações de DCTF relativas ao ano de 2004, e cancelamento  de PER/DCOMP apresentado,  itens que não  fazem parte do  litígio. Apesar disto, observou a  DRJ que, em razão de duplicidade de declaração dos mesmos débitos em duas PER/DCOMP,  de fato não deve ser objeto de cobrança o débito da PER/DCOMP 23667.53089.240304.1.3.03­ 2684, de estimativa de CSLL de 02/2004, no valor de R$ 143.140,09, e que, portanto, a mesma  deve ser considerada como cancelada.  O Acórdão 12­34.979, fls. 89 a 93, está assim ementado:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFICÁCIA.  Não  há  como  abrigar  manifestação  de  inconformidade  que  não  logra  desconstituir os fundamentos do despacho decisório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 13          4 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová­lo.”  Cientificada desta decisão em 30/12/2010, conforme AR de fls. 99, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/01/2011,  fls.  100  a  106,  no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  O fato é que os códigos na PER/DCOMP em litígio foram todos informados  como  sendo  6150  (COMBUSTÍVEIS  —  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO) devido à impossibilidade sistêmica do Sistema Contábil utilizado na época, no qual  não foi possível utilizar os códigos corretamente de acordo com a retenção feita.  Ratificamos  que  todos  os  créditos  informados  referentes  a  impostos  retidos  na  fonte  são  reais,  relacionamos  abaixo  alguns  de  nossos  principais  clientes  que  juntos  representam 90% (noventa por cento) do valor retido informado, com os códigos 8739, 8770 e  6147  e  que  tais  informações  são  geradas  pelo  SIAFI  (Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal),  como  Órgão  da  União,  será  possível  (sic)  confirmar  tais  retenções (apresenta tabela discriminando cinco retenções, totalizando R$ 3.629.687,48).  Apesar de a RFB ter acolhido o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n°  23667.53089.240304.1.3.03­2684,  conforme voto  da 8ª  Turma da DRJ/RJ1,  a mesma  emitiu  uma  cobrança  através  do  DARF  nº  de  referência  16682­900.303/2010­12  no  valor  total  atualizado  de  R$  293.594,63,  do  que  decorrem  a  inexistência  de  valor  cobrado  e  a  improcedência da decisão no que se refere a tal quantia.  Finaliza requerendo o provimento do recurso, o cancelamento da cobrança do  DARF acima especificado, e o reconhecimento de que o presente feito nada tem a ver com a  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001­01, razão pela qual  não seria legitimo qualquer impacto a sua regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos,  o  qual  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Ao  fisco  cabe verificar  a  consistência das  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 14          5 informações prestadas pelo  contribuinte na Declaração de Compensação,  em especial  quanto  ao  crédito  por  ele  alegado,  posto  que  somente  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública podem ser compensados, conforme reza o artigo 170 do CTN.  As informações prestadas no PER/DCOMP, portanto, situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  concreto,  o  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário 2003, no valor original de R$ 4.004.379,74.  No Despacho Decisório, consta que o somatório das parcelas de composição  do  crédito  informado  na  DIPJ  é  de  R$  57.839.042,52,  e  que  a  CSLL  devida  é  R$  53.834.662,78, do que decorreria, por subtração, o referido saldo negativo.  Ocorre  que,  consoante  o  mesmo  Despacho  Decisório,  das  parcelas  de  composição do crédito,  somente foi confirmado o montante de R$ 40.326.979,41, a  título de  estimativas  pagas  ou  compensadas  com  outros  pagamentos  indevidos  ou  a maior.  Por  outro  lado,  nenhum  dos  valores  informados  a  título  de  retenção  de  fonte,  no  total  de  R$  4.036.159,13, foi confirmado.  Em lugar de demonstrar, com provas consistentes, que efetivamente recolhera  ou compensara estimativas em valor superior aos R$ 40.326.979,41  informado no Despacho,  ou que efetivamente sofrera as retenções de fonte no valor de R$ 4.036.159,13, a defesa inicial  do  contribuinte  apresentou­se  completamente  desconexa  dos  fatos  em  litígio,  posto  que  limitou­se  a  apontar  incorreções  no  preenchimento  de várias DCTF  relativas  a  trimestres  do  ano de 2004, enquanto o crédito em litígio é do ano calendário de 2003.  Mesmo após ter tomado conhecimento, por meio do acórdão ora recorrido, de  tais impropriedades, em sede recursal torna a recorrente a não apresentar um único documento  comprobatório  de  seu  pretenso  crédito,  e  almeja  repassar  à  administração  tributária  a  responsabilidade  por  identificar  as  retenções  alegadamente  por  ela  sofridas,  sob  códigos  distintos  daqueles  por  ela  apresentados  no  PER/DCOMP,  o  que  se  revela  uma  total  impropriedade ante o ônus da prova que lhe compete.  A simples alegação de impossibilidade técnica do sistema contábil utilizado  na época para indicar o correto código de arrecadação sob o qual se fez a retenção tampouco  pode ser acatada, posto que desacompanhada de qualquer prova de sua efetiva existência, além  do que soa desarrazoada, ante o porte da empresa de que aqui se trata.  Por fim, de se destacar também que, além da não comprovação da retenções  de  fonte  no  valor  de  R$  4.036.159,13,  tampouco  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  recorrente  quanto  ao  fato  de  somente  terem  sido  confirmadas  estimativas  pagas  ou  compensadas no montante de R$ 40.326.979,41, de sorte que, ainda que porventura viessem a  ser  comprovadas  as  referidas  retenções,  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  seria insuficiente para produzir saldo negativo, ante o valor da CSLL informada como devida  na DIPJ.  Assim,  em  face da  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  a decorrência  legalmente prevista é a não homologação das compensações com ele pleiteadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 15          6 Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  cobrança  do  DARF  afeto  à  PER/DCOMP cujo cancelamento a DRJ reconhecera devido, observo que tal providência deve  ser  demandada  junto  à  própria  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona o contribuinte, sendo matéria alheia ao presente litígio.  Da mesma forma, não faz parte do presente litígio qualquer reconhecimento  quanto à  regularidade ou  irregularidade  fiscal da empresa mencionada pela  recorrente,  assim  não há por que esta Turma julgadora pronunciar­se a respeito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 12893.000217/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de conceder a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento a partir do protocolo do pedido. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  conceder  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  ressarcimento a partir do protocolo do pedido.  (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  ­ Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D Eca,  Silvia De Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque  Silva. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Nayra Bastos Manatta.      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 312          3 Relatório  Por  bem  narrados  os  fatos  ocorridos  no  processo,  no  relatório  da  DRJ  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:    “Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo  do  crédito presumido, apurado pela Lei nº 9.363/96 e Portaria  MF  nº  38/97,  as  parcelas  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas; gastos com energia elétrica, óleo 3 A, o bagaço de cana  e lenha, e a exclusão do custo do frete relativo ao transporte das  matérias  primas  adquiridas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  os  critérios  em  que  pautou  a  fiscalização  para  indeferir  parcialmente  o  seu  pedido  não  encontravam  amparo  na  Lei  nº  9.363/96  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que citou.  A  empresa,  em  16/04/2009,  impetrou  mandado  de  segurança  2009.61.20.006482­8,  com  o  objetivo  de  afastar  as  exigências  impostas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  e  sua  posterior  utilização  em  mercadorias  exportadas pela impetrante, anulando as decisões proferidas nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  12893.00020/2008­82,  13851.720006/2005­41,  12893.000217­76 e 13851.72.0005/2005­04, com fundamento na  Lei nº 9.363/1996.  Em  20/01/2010,  a  segurança  foi  concedida  para  o  fim  de  decretar a nulidade das decisões administrativas prolatadas nos  autos dos processos administrativos acima citados e determinar  à  autoridade  coatora  que  procedesse  à  reanálise  dos  referidos  processos administrativos , no prazo de 30 dias, sem a imposição  de  restrições  previstas  em  lei  acerca  do  aproveitamento  de  crédito presumido decorrente da aquisição de pessoas  físicas e  cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, afastando a  aplicação  das  Instruções  Normativas  nºs  23/1997,  103/1997  e  419/2004, todas da Secretaria da Receita Federal.  Em observância à sentença proferida no mandado de segurança,  a  SACAT/DRF/AQA  procedeu  a  nova  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  do  valor  pleiteado,  deferiu  parcialmente o  pedido  de  ressarcimento  (nos  termos  da  sentença  judicial)  no  montante  de R$  894.831,98,  glosando  R$  58.777,63,  referente  aos gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e  lenha.  A empresa apresentou, então, nova contestação alegando que os  ajustes  realizados  pela  fiscalização  não  encontram  amparo  na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 legislação tributária em vigor, fazendo, em síntese, as seguintes  considerações:  1.  Os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  devem  ser  refeitos  para  considerar  o  montante  do  estoque  inicial  como  o  valor  correspondente  ao  estoque  final  em  31/12/2002  apurado  nos  termos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida  no  processo  nº  .  13851.720006/2005­41;  2.  A  fiscalização  glosou  os  custos  de  fretes  relativos  ao  transporte de  laranjas adquiridas de produtores  rurais pessoas  físicas e, conforme reconhecido pela d. autoridade fiscal, há uma  “ordem judicial” no sentido de que deve se considerado, na base  de cálculo do crédito presumido, o custo das laranjas adquiridas  de produtores rurais pessoas físicas e que por coerência lógica,  inclui os valores correspondentes aos fretes destas aquisições.  3. A energia elétrica, o bagaço de cana , o óleo 3 A e a lenha são  essenciais  às  atividades  da  requerente,  pois  a  ativação  de  sua  linha  de  produção  depende  desses  insumos,  que  ademais,  são  efetivamente  consumidos  na  produção  das  mercadorias  exportadas pela requerente.  Por fim, solicitou que seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade, para o  fim de  ser deferido o  ressarcimento do  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado,  com  a  conseqüente  homologação  das  correspondentes  compensações,  bem  como  o  cancelamento  da  cobrança  das  supostas  diferenças  apuradas  pela fiscalização.  Solicitou,  ainda,  que,  em  vista  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seja  reconhecido  o  direito  da  requerente  ao  ressarcimento  acrescido  de  juros  calculados,  desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, segundo  a variação da taxa selic.  Ao final, protestou por provar o alegado por todos os meios de  prova  admitidos,  especialmente  por  perícia  e  juntada  de  documentos.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 14­35.006, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  CONCEITO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Existe vedação a impedir a atualização monetária ou acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 313          5 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  as  jurisprudências  utilizadas  pelo  contribuinte  não  tem  efeito  erga  omnes,  mas  inter  partes,  conforme art. 472 do CPC e que as mesmas não possuem efeito vinculante às decisões da SRF,  de acordo com o art. 100, II do CTN.  No que concerne à natureza dos gastos com energia elétrica, óleo 3 A,bagaço  de  cana  e  lenha  especifica  que  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem ensejam o crédito de IPI, pautando­se ainda no art. 3º da Lei nº 9.363/96, e que a  Portaria MF nº 38/97 e a  IN SRF nº 23/97, para esclarecer que os  insumos não podem fazer  parte do ativo permanente,e ainda, que nem todos insumos utilizados na produção, são matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/1979.   Como bem esclarece a autoridade julgadora:   “Assim,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002,  geram direito  ao  crédito,  além das matériasprimas,  produtos intermediários “strictosensu” e material de embalagem  que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato  físico  ,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  viceversa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo,  excluem  se  do  conceito  de  matéria  prima  os  combustíveis,  lubrificantes, água, telefonia, a energia elétrica e a lenha.”    Finaliza  alegando  que  só  se  admite  a  energia  elétrica  e  combustíveis  na  apuração  do  crédito  presumido  quando  o  contribuinte  optar  pela  base  de  cálculo  da  Lei  nº  10.276/01, não sendo este o caso em tese.  No tocante ao questionamento da legalidade dos atos administrativos, a DRJ  afirma que tal alegação deve ser formulados ao Poder Judiciário, não cabendo manifestação por  parte da autoridade administrativa.  Afirma que na nova apuração fiscal foram considerados os fretes contratados  por pessoas físicas, exclusão esta objeto de contestação por parte do sujeito passivo.  Alega  ainda  que  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  consiste  em  um  benefício  fiscal,  não havendo que  se  falar em  aplicação de  taxa Selic  e que a  jurisprudência  invocada não se aplica ao caso por não haver  lei que lhe atribua eficácia normativa. Finaliza  salientando  que  o  pedido  de  ressarcimento  está  acompanhado  das  DComps  da  empresa  afastando então o direito a aplicação da taxa Selic.   Apesar do estoque inicial correspondente ao 1 trimestre de 2003 corresponder  ao  estoque  final  de  31/12/2002  apurado  nos  termos  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 13851.720006/2005­41, a autoridade suscita que além de não haver decisão, o saldo pode haver  sido utilizado,após alterações feitas pelo fisco para  incluir o montante de insumos adquiridos  de pessoa física, cabendo ao contribuinte fazer prova do alegado.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  29/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  280,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  290/299)  em  20/12/2011,  alegando,  após repisar os argumentos já utilizados que não serão repetidos por brevidade, que anexa ao  recurso o  transito  em  julgado da decisão do processo n.  2009.61.20.006482­8, determinando  nova análise do pedido de ressarcimento do crédito de IPI objeto de discussão. Esclarece que  os  novos  cálculos  da  fiscalização  contemplam  os  necessários  ajustes  em  relação  ao  estoque  inicial,  bem  como  relativamente  ao  frete  contratado  pela  recorrente  junto  a  transportadoras,  pessoas  jurídicas,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativos  ao  transporte das laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas físicas, mas contesta:  ­ Que a decisão em primeira  instância desconsidera a definição de produtos  intermediários, dados pela legislação de IPI. Defende que tais  insumos são essenciais em sua  linha  de  produção,  sendo  incontroverso  a  consumação  dos  mesmos  no  processo  produtivo.  Utiliza­se do art. 488 do Decreto n. 2637, de 25.6.1998 (RIPI/98) que relaciona o que deve ser  considerado bem de produção, afirmando não ser possível concluir que só se enquadram nesse  conceito  os  produtos  que  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto  industrializado,  sendo  irrelevante  se  os  produtos  consumidos/utilizados  no  processo  produtivo  exercem  ou  não  atividade direta sobre o produto final.  Cita  a  hermenêutica  jurídica  apresentando  jurisprudências  e  doutrina,  a  fim  de  resolver  o  conflito  de  normas  criado,  transcrevendo  também  o  acórdão  n.  202­09744  proferido  pela  2ª Câmara,  que  especifica  o  conceito  de  insumos,  abrangendo  os  gastos  com  energia elétrica, bagaço de cana, óleo 3A e lenha.  Afirma dever ser utilizada interpretação finalística da Lei 9.363/96, posto que  o  objetivo  do  legislador  era  o  de  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados  brasileiros, ofertando melhores condições de competitividade  ­ Quanto a taxa de juros Selic, alega que o crédito pleiteado foi parcialmente  compensado, e que a parte não aproveitada que é o objeto de pleito. Cita recurso repetitivo do  STJ  acerca  do  cabimento  de  juros  Selic  no  crédito  presumido  de  IPI  e  ainda  afirma  que  o  CARF reviu seu entendimento passando a seguir aquela orientação jurisprudencial por força do  disposto no art. 62­A do regimento interno.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volume, numerado até a folha 310 (trezentos e dez), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 314          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente vislumbro que embora inicialmente a controvérsia possuía maior  amplitude,  abrangendo  outras  questões,  como  créditos  de  glosa  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  frete,  dentre  outras),  após  a  impetração  de  medidas  judiciais  pela  Recorrente  a  controvérsia dos autos cinge­se a dois pontos, a saber: 1. Direito ao crédito sobre aquisições de  energia  elétrica,  combustíveis  e  afins;  2.  Direito  à  correção  monetária  sobre  o  crédito  ressarciendo.  Delimitado  o  objeto  em  litígio,  passo  a  análise  das  matéria  postas  sob  julgamento, abordando de per si cada um dos pontos.     I.  CRÉDITO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  AFINS  (BAGAÇO DE CANA, LENHA, ÓLEO 3A):    No tocante a matéria em epígrafe, tem­se que o cerne da contenda reside na  pretensão  do  contribuinte  em  computar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  questão, os dispêndios por ela incorridos na aquisição de energia elétrica, combustíveis, bagaço  de  cana,  óleo  tipo  3A  e  afins,  que  são  utilizados  como  fonte  energética  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos como sendo concessivos de crédito, por entender que os mesmos não  revestem esta  qualidade  porque  não  são  consumidos  diretamente  no  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.  Embora  não  se  duvide  que  tais  produtos  sejam  insumos  indispensáveis  ao  processo produtivo, e nele se desgastem, assim como não se questione que os mesmos tenham  relação  de  essencialidade  e  até  mesmo  de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo  da  recorrente, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acabou por  prevalecer o entendimento de que, para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e de COFINS, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de incentivo fiscal que deve  ser restritiva e  literalmente  interpretado (art. 111, do CTN), apenas dará direito ao crédito os  insumos que se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicando­se nessa interpretação o Parecer Normativo CST nº 65/79.  E a energia elétrica e as fontes alternativas de energia (como são o bagaço de  cana, a lenha e os óleos combustíveis térmicos em geral), embora sofram desgaste no processo  produtivo, por não estarem em contato físico direto com o produto em fabricação, acabam não  concedendo o direito ao crédito, segundo o entendimento majoritário que acabou prevalecendo.  No caso vigora a Súmula nº 19, do CARF, que está assim redigida:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.    E embora não estejamos diante apenas de energia elétrica e “combustíveis”,  mas  de  bagaço  de  cana,  óleo  3A  e  lenha,  a  verdade  é  que  o  uso  de  tais  itens  como  fontes  energéticas,  torna­os  como  sendo  espécie  de  combustível,  e,  consequentemente,  se  tem  entendido que também para esses itens a Súmula é plenamente aplicável.  Cumpre observar que as Súmulas editadas pelo CARF são de observância e  aplicação obrigatória, sob pena de perda de mandato ao Conselheiro que descumprir  referido  labor, de modo que no caso em questão deve ser aplicada.  Assim, nesse particular, nega­se provimento ao recurso voluntário.      II.  DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO RESSARCIENDO:      No  tocante  a  esta  questão,  vislumbra­se  que  embora  tenha  havido  o  deferimento  parcial  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  inclusive  em  comprimento  de  decisões  judiciais  que  acabaram  por  afetar  incidentalmente  a  tramitação  deste  processo  administrativo, resta em debate a incidência da correção monetária sobre referidos créditos que  foram  deferidos, mesmo que  já  efetivamente  usufruídos  pelo  contribuinte  (via  ressarcimento  em espécie ou compensação).  A  matéria  em  questão  encontra­se  decidida  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  a  qual  confirmou  a  invalidade da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o  direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­ MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:    “Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 315          9 Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Nesse sentido, há precedente favorável desta Turma, cujo voto é de relatoria  da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora designada para o julgamento a  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:    Processo n° 10950.004365/2002­06  Recurso n° 259.847 Voluntário  Acórdão n° 3402­00.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2009  Matéria RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  M.  S.  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS LTDA.  Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  o  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de embalagem feitas de pessoa fisica.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento, a partir da data de protocolização do  pedido.   CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na  receita  de  exportação  o  valor  resultante  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sofrido  qualquer  industrialização  por  parte  do  exportador.  Recurso provido.    Relativamente à matéria em análise, compartilho do entendimento muito bem  colocado pela ilustre Conselheira Redatora em suas razões de voto, conforme passo a expor.  Cumpre,  também,  salientar  que  reconheço  a  existência  de  jurisprudência  cristalina dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia  (RESP  1.035.847/RS)  no  sentido  de que  o  crédito meramente  escritural  de  IPI  não  deve  ser  sujeito à atualização monetária.   No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na  medida  em  que  a  recorrente  pede  a  atualização  monetária  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.  Neste ponto,  tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento, em que o  crédito deixa de ser escritural e passa a estar vertido em um veículo de busca da realização de  tais direitos, deixando o contribuinte de estar inerte, e passando a responsabilidade de análise  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração Pública, que deve nortear­ se, dentre outros princípios pelo do da Eficiência.   É  dizer:  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e  cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do  incentivo concedido.  Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser  realizada com base na  taxa SELIC, destaco que a  temática vem sendo alvo de discussões no  âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:   a)  Ser  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência  de  expressa  previsão  legal;   b)  Cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  parágrafo  3°,  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de  janeiro de 1996, com base na  taxa Selic, por  ter ela natureza de  juros e  alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.  Não obstante  tais posicionamentos,  não  concordo que seja o melhor direito  aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente  ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 ­ não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos.  Convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  essa  taxa  é  utilizada  para  cálculo  de  juros  moratórios  tanto  dos  créditos  tributários  pagos  em  atraso  quanto  dos  indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.  Dessa  forma, em sendo a correção monetária mero  resgate do valor  real  da  moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o  instituto da restituição a  fim de garantir ao  ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.  E assim já decidiu o CARF:    “IPI  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  de  IPI  representa  o  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,  sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela  taxa SELIC.  Recurso Negado.  (CARF – Número do Processo: 11030.000903/98­73 – Recurso  de Divergência – 2ª Turma – Número do Recurso: 201.111531 –  Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva –  23/03/2004)    De  igual modo,  verifico  que  a  jurisprudência  da C.  CSRF  já  assentou  que  “incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  (...), além do que,  tendo o Decreto nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº  201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 316          11 12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02­01.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203­115973, Proc.  nº 10508.000263/98­21, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005)  Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal  (e  judicial) e parcialmente deferido, no que tange aos valores  reconhecidos,  merece  ser  efetuada  a  correção monetária,  pela  incidência  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pedido  apresentado  pelo,  até  a  data  em  que  efetivamente  efetuado  ressarcimento  ou  a  compensação.  Insta  ainda  frisar,  que  o  reconhecimento  do  direito,  se  destina  aos  valores  deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,  pois que o valor não  reconhecido, devendo  incidir  a  correção  sobre os  créditos  efetivamente  existentes e deferidos pela Autoridade Pública.   Este  efeito,  aliás,  vem  a  realizar  o  direito  a  SELIC,  pois  que  a  demora  da  Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar  os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo  titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto  de seu direito.  Nesse  sentido,  sendo  expresso  quando  a  perda  da  natureza  meramente  escritural  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  da  morosidade  da  Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o  Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido  ao  Rito  dos  Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), assentou entendimento vasado nos seguintes  termos:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.    Buscando  a  aplicabilidade deste  julgado  para  o  caso  de  resistência  imposta  pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de  Justiça,  por  ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo  julgado, como  paradigma  para  os  casos  de  morosidade  da  Administração  nas  analises  dos  Pedidos  de  Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:    “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.   3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas  improvido.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI,  PIS  E  COFINS.  CORREÇÃO  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12893.000217/2007­76  Acórdão n.º 3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 317          13 MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A  QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.   1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.   2. Não enseja conhecimento a questão referente à possibilidade  de  optar  pela  compensação  na  forma  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  que  lhe  deram  as  leis  10.637/02  e  10.833/03,  tudo  devidamente  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face  da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).   3.  Inexiste  interesse  recursal  quanto  aos  honorários,  uma  vez  que  a  decisão  monocrática  do  relator  que  estabeleceu  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  condenação  não  sofreu  qualquer  alteração  pelos  julgados  que  se  sucederam  ­  embargos  de  declaração  e  agravo  regimental  ­,  permanecendo  incólume, portanto.   4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.   5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/12/2010,  DJe  02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido em parte, e parcialmente provido.”  (STJ  –  2T  –  REsp  1.268.980­SC  ­  Rel.  Ministro  Humberto  Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifou­se.    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS  COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1. (…).  2.  Os  créditos  escriturais  são  aqueles  provenientes  do  saldo  positivo  de  natureza  fiscal  obtido  pelo  contribuinte  dentro  de  cada período de apuração do ICMS ou do IPI.  3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez  que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos  escriturais  de  IPI  quando,  na  verdade,  se  trata  de  correção  incidente  sobre  os  valores  devolvidos  administrativamente  pela  Fazenda Nacional a tal título.  4.  O  tratamento  dispensado  para  os  créditos  reconhecidos  administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se  confundem  com  créditos  escriturais  de  IPI,  pois  aqueles  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção  monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela  Fazenda  Pública,  a  fim  de  evitar  que  o  contribuinte  fique  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando bem lhe conviesse.   5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,  no  período  compreendido  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a do efetivo pagamento.”  (STJ/1ª  T  ­  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  771.769/RS  ­  Relator: Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  ­  j.  05/10/2010  ­  DJe  14/10/2010) – Grifou­se.    Considerando,  finalmente,  que  ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  do  sujeito  passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido em Pedido  de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo  tempo,  compensando  o  contribuinte  pela  demora  que  o  Estado  demanda  na  avaliação  dos  referidos  pedidos,  entendendo,  inclusive,  que  é  necessário  que  o  faça  com  todo  o  cuidado  e  responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido  no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um  todo, e que vem sendo deferido  pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje  extinto Conselho Federal de Contribuintes.  Nessa questão, portanto, merece provimento o recurso do contribuinte.    III.  DISPOSITIVO:      Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, apenas para reconhecer o direito a incidência da SELIC sobre os créditos desde a  data do protocolo do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito  pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4577837 #
Numero do processo: 13808.001547/98-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART.62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de haver antecipação de pagamento pelo contribuinte, incide para fins de contagem do prazo decadencial o art.150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733 - SC, por força do art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 155          2 Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Ausentes justificadamente  os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e José Ricardo da Silva.  Relatório  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  1802­ 00.043  (fls.107/114),  retificado  pelo  acórdão  nº  1802­00.290  (fls.123/124),  proferidos  pela  Segunda  Turma  Especial,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.128/135),  em  que  se  insurge especificamente quanto à regra aplicável na contagem do prazo decadencial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL,  tributo sujeito ao  lançamento pela modalidade  homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  PRECLUSÃO  ­ Nos  termos  das  normas  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda  a matéria de defesa,  ficando prejudicada a análise de questões  que  sejam  trazidas  tão  somente  no  recurso.  Matéria  preclusa.  Não conhecimento.”  Para  a  recorrente,  o  art.150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  apenas  se  aplicaria  nas  hipóteses  em  que  há  efetiva  antecipação  de  pagamento,  devendo  na  espécie incidir o art.173, I, do CTN.  Em  despacho  de  fls.142/144,  o  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Devidamente intimado (fl.146), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator.  Em  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  “a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  janeiro  de  1993”.  Na  ocasião,  aplicou­se a  regra do  art.150, §4º, do Código Tributário Nacional,  como posto no  respectivo  voto condutor:  “Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por  homologação estabelece em seu §4° a homologação tácita em 5  (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto.  Há de se entender que a regra contida no §4° do artigo 150, de  fato, antecipa o prazo decadencial, em relação à  regra contida  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 156          3 no art.  173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional —  CTN,  ou  seja,  ao  invés  de  ocorrer  em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorre  em  cinco  anos  a  contar,  do  fato  gerador  no  caso  de  lançamento  por  homologação.  .....  Impende lembrar que o contribuinte durante o ano calendário de  1993 adotou a forma de tributação com base no lucro real, com  apuração mensal do IRPJ e da CSLL, sob o manto da legislação  vigente.  .....  Destarte,  considerando  que  o  fato  gerador  da  CSLL  mensal,  ocorreu,  no  último  dia  do  mês  de  janeiro  de  1993,  data  de  apuração  do  lucro  real  mensal  e  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  que,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  somente  em  25.03.1998  o  prazo  para  a  administração  lançar  eventuais  diferenças,  referentes  aos  mês  de  janeiro  de  1993,  venceu  em  31/01/1998.  Nesse  passo,  em  25/03/1998,  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial,  de  05  (cinco)  anos,  previsto  no  art.150,  §4°  do  CTN  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  exigência  tributária  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro de 1993.”  Atualmente,  por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, deve­se levar em consideração, na contagem do prazo decadencial, a seguinte decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art.543­C do Código de Processo  Civil:   “PROCESSUAL  CIVIL,  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 157          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3"  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Sarni, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199)  (...)”  (1ª  Seção, Resp nº 973.733 – SC, Rel. Min. Luiz Fux)  O próprio STJ, em julgado posterior, esclareceu o alcance da expressão "ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, contida no RESP 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  10  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  inicio  somente  em  1°.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 158          5 CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, Die 26/02/2010)  Em suma, no caso de inexistir antecipação de pagamento aplica­se o art.173,  I, do CTN, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado; caso contrário, o art.150, §4º, do mesmo codex.  A ciência do lançamento concretizou­se em 25/03/2008 (fl.27).  Dos  autos  consta  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título  de  CSLL  (fl.82), quanto ao período de apuração em que foi reconhecida a decadência (jan/93), de forma  que se aplica a regra do art.150, §4º, do CTN, nos termos da decisão do Superior Tribunal de  Justiça, a ser seguida obrigatoriamente neste Conselho, devendo, portanto, prevalecer a decisão  recorrida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    Valmar Fonsêca de Menezes  Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.000308/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte. Além disso, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita. Recurso conhecido em parte. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las totalmente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.647
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.280,00, relativo ao ano-calendário de 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000308/2003­88  Acórdão n.º 2101­01.647  S2­C1T1  Fl. 206          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  187/193)  interposto  em  10  de  julho  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC) (fls. 179/183), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de junho de 2008  (fl. 186), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls.  95/99,  lavrado  em  12  de  fevereiro  de  2003,  em  decorrência  de  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  (ii)  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  (iii)  dedução  indevida de dependente, (iv) dedução indevida de despesas médicas e (v) dedução indevida de  pensão judicial, verificadas nos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  187/193),  informando  que  pediu  o  parcelamento  especial  de  parte  do  débito,  insurgindo­se  contra  as  glosas  de  despesas  médicas  relativas  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999  e  apresentando alegações relativas a infrações verificadas no ano­calendário de 2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  em  parte  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço parcialmente.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000308/2003­88  Acórdão n.º 2101­01.647  S2­C1T1  Fl. 207          3 Isto porque, compulsando­se os autos, verifica­se, no recurso de fls. 187/193,  que  o  Recorrente  recolheu,  integralmente,  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001 (fl. 202).  Ora, como se  sabe, o pagamento é causa  extintiva do crédito  tributário,  em  consonância com o que dispõe o art. 156, I, do CTN, razão pela qual o recolhimento do tributo  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário  extingue  o  interesse  recursal  do  contribuinte,  não  sendo  esta  a  via  competente  para  a  realização  de  eventual  pedido  de  compensação ou restituição de eventual indébito tributário.  Por  esta  razão,  conforme  já  se posicionou este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  na  esteira  do  entendimento  consubstanciado,  inclusive,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1220327/MA,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011),  o pagamento  do montante devido é ato incompatível com o interesse em recorrer por parte do contribuinte,  razão pela qual se opera a chamada preclusão lógica do interesse recursal.  Na  esteira  do  referido  entendimento,  cumpre  trazer  à  baila  o  seguinte  acórdão, in verbis:  “EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo, do débito do  tributo  em  face  do  sujeito  ativo  da  obrigação,  sendo causa  de  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do inciso I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo  incompatível com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível.”  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção, 1ª Turma Ordinária da Segunda  Câmara,  relatora  Conselheira  Ana  Paula  Locoselli  Frichsen,  Acórdão  n.º  2802­ 00.163, sessão de 28/10/2009).  Com  fundamento  no  exposto,  portanto,  verificando­se,  na  hipótese,  a  realização  de  ato  incompatível  com  o  interesse  recursal,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  relativamente ao ano­calendário de 2001.  Devem ser enfrentadas, no entanto, as alegações de mérito no que se  refere  aos anos­calendário de 1998 e 1999.  Nesse sentido, compulsando os autos, verifica­se que, quanto ao exercício de  1999, foram glosadas as despesas médicas e odontológicas de que tratam os recibos emitidos  pela clínica Assistência Odontológica Integrada Ltda. (R$ 2.000,00) e pelo KG Laboratório de  Análises  Clínicas  (R$  2.280,00);  no  que  tange  ao  exercício  de  2000,  foi  glosada  dedução  referente a despesa odontológica com tratamento realizado pela Sra. Bianca J. da Silva no valor  de R$ 370,00.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas efetuadas, verifica­se, destarte, que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000308/2003­88  Acórdão n.º 2101­01.647  S2­C1T1  Fl. 208          4 Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000308/2003­88  Acórdão n.º 2101­01.647  S2­C1T1  Fl. 209          5 Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte possa exercer  seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  No que se refere às glosas impugnadas pelo Recorrente, a Recorrida manteve  o auto de infração sob os seguintes fundamentos:  “Assistência Odontológica Integrada Ltda. ­ R$ 2.000,00. Com relação a esta  glosa,  tem­se  que  não  procede  a  alegação  do  contribuinte.  A  despesa  declarada,  como  pagamento  a  pessoa  jurídica,  não  mantém  correlação  com  o  recibo  apresentado,  fl.  28  e  constata­se  ainda  que  este  não  identifica  de  forma  clara  o  contribuinte  pois  não  apresenta  o  nome  completo  do  mesmo.  Desta  forma  fica  mantida a glosa efetuada.  ...  KG  Laboratório  Análises  Clínicas  ­  R$  2.280,00.  Com  relação  a  este  fato  gerador,  o  contribuinte  alega  que  foram  despesas  realizadas  com  o  intuito  de  comprovação de dependência e legitimidade legal de um dos seus filhos. Entretanto,  da  análise  dos  documentos  anexados,  fls.  22  e  35,  verifica­se  que  não  existe  qualquer  comprovação  que  se  trata  de  despesa  efetuada  com  um  dos  seus  dependentes. Fica mantida, portanto a glosa procedida.  ...  Dra.  Bianca  J  da  Silva  ­  R$  370,00.  O  contribuinte  não  apresentou  esclarecimento com  relação aos  recibos  já  examinados pela  fiscalização,  fl.  48,  os  quais  não  permitem  verificar  se  os  serviços  foram  efetuados  por  profissional  habilitado,  pois  não  consta  destes  documentos  o  número  de  inscrição  deste  no  Conselho Regional de Odontologia ­ CRO” (fl. 181, verso).  Em seu recurso, o Recorrente  traz aos autos  recibo e declaração referente a  tratamento odontológico (fls. 196/197) e  laudo de investigação de paternidade (fls. 198/200).  Informa ainda o número do CRO da Dra. Bianca da Silva, para  suprir omissão constante do  recibo apresentado (fl. 48).   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000308/2003­88  Acórdão n.º 2101­01.647  S2­C1T1  Fl. 210          6 Deve­se  observar,  no  entanto,  que  o  recibo  e  a  declaração  juntados  pelo  Recorrente  são  assinados  pelo  Dr.  Lothário  Thum,  e  não  há,  nos  presentes  autos,  qualquer  demonstração da ligação deste com a clínica Assistência Odontológica Integrada Ltda.  No  que  atine  à  glosa  referente  à  despesa  odontológica  por  tratamento  realizado  pela  Dra.  Bianca  da  Silva,  esta  também  deve  ser  mantida,  pois  não  há  nenhum  documento que comprove o número do CRO da profissional.  Já  no  que  se  refere  ao KG  Laboratório  de Análises  Clínicas,  o  Recorrente  demonstra,  por  meio  de  laudo  de  investigação  de  paternidade,  que  as  despesas  foram  sim  realizadas com seu dependente (fls. 198/200).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PARCIAL  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo do imposto o valor de R$ 2.280,00, relativo ao ano­calendário de 1998.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001303/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se conhece de impugnação a auto de infração quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da autuação que, no caso de intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001303/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.632   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO OTERO GIL  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SPO II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode  ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por  via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua.   IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  Não  se  conhece  de  impugnação  a  auto  de  infração  quando  formalizada  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência  da  autuação  que,  no  caso  de  intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012     Fl. 948DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).     Relatório  RICARDO OTERO GIL interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO PAULO/SPO  II  (fls. 704) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  611/616, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  2.059.543,82,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 4.886.085,72.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  conforme  detalhadamente  descrito no auto de infração e no termos de verificação fiscal, este às fls. 523/529.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  defendeu,  inicialmente,  a  tempestividade da impugnação. Argumentou que antes da ciência por edital não haviam sido  esgotadas  as  possibilidades  de  intimação  pessoal  ou  por  via  postal,  como  determina  a  legislação; que no endereço constante do cadastro foi  informado que o Contribuinte havia se  mudado  há  mais  de  dois  anos,  e  a  Receita  Federal  deveria  ter  pesquisado,  utilizando  os  diversos  meios  de  que  dispõe,  para  localizá­lo,  o  que  não  fez.  E  conclui  que  deveria  ser  considerada  como  data  da  ciência  da  autuação  aquela  em  que  foi  juntada  aos  autos  a  procuração de fls. 626.  O  Contribuinte  arguiu  também  a  nulidade  da  intimação  de  fls.  03,  pois  a  mesma  teria  sido  emitida  três dias  antes da  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. E  contesta  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal  de  fls.  13,  que  teria  sido  lavrado  antes  de  esgotado o prazo para atendimento da intimação, que somente começaria a fluir após os quinze  dias da afixação do edital. Também afirmou que no Termo de Verificação Fiscal (intimação)  não consta o ano de 2002 de modo que não teria havido intimação relativamente a este ano; o  mesmo teria ocorrido com relação ao BankBoston, que não constaria dos Termos de Intimação  lavrados,  de  forma  que  o Contribuinte  não  tinha  conhecimento  de  que  a Receita  Federal  do  Brasil pretendia verificar os depósitos nas contas desse banco.   O  Contribuinte  também  apontou  irregularidade4s  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Afirmou que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 485 constaria "em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.90.00­2007­01256­ 9", porém este teria vencido em 17/05/2007 sem que tenha sido prorrogado. E afirmou que o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 523 a 529 faria menção a MPF do ano de 2005, que não  seria  seu,  e  indica  valores  que  pretende  sejam  excluídos,  pois  não  alcançariam  os  limites  mínimos legalmente determinados.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  não  conheceu  do  recurso  por  intempestivo,  embora conste do dispositivo do acórdão que se negou provimento ao recurso.  Entendeu  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 24/04/2008, por meio do Edital nº 103/2008 (fls. 622). Observa que,  diante da impossibilidade de intimação por via postal, dada a informação sobre a mudança de  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 2          3 endereço,  o  Fisco  poderia,  como  fez,  realizar  a  intimação  por  edital.  Sobre  a  mudança  de  endereço, registra que era ônus do Contribuinte informar o novo domicílio fiscal, alterando os  seus dados cadastrais, o que o Contribuinte não fizera; que ao contrário do que afirmado pelo  impugnante, a Receita Federal  teria diligenciado no sentido de tentar localizar o Contribuinte  no endereço constante do Cadastro, sem sucesso.  Portanto,  arremata,  a  ciência  do  auto  de  infração  feita  por  edita  foi  válida,  considerando­se como data da ciência 24/04/2008 e, consequentemente, sendo intempestiva a  impugnação apresentada em 01/07/2008.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/07/2009 (fls. 713) e, em 26/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 716/789, que ora  se examina, e no qual sustenta, em síntese, a tempestividade da impugnação apresentada.   Refere­se  inicialmente que no auto de  infração consta como seu endereço a  Rua Tabapuã, nº. 627 — Conj. 62, Itaim Bibi — São Paulo/SP, quando a Fiscalização já havia  sido  informada, pelo Porteiro do  local daquele endereço, da mudança do Contribuinte, o que  classifica  como  imprecisão  injustificada. Ressalta  que no  endereço  em questão  funcionava  a  empresa Viagens e Turismo Ltda., da qual o Recorrente figurou como sócio até 19/12/2007 e  que  em  05/06/2008  foi  entregue  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN),  na  qual  consta  a  total  ausência  de  movimentação  da  referida  empresa,  reafirmando,  assim,  a  sua  inatividade e a ausência de representantes legais em seu endereço, reforçando o fato de que não  mais se encontraria no endereço em questão.  O  Recorrente  questiona  a  intimação  por  edital  sob  a  justificativa  de  que  o  Contribuinte  estava  ausente  ou  não  fora  localizado,  pois,  na  verdade,  como  já  referido  anteriormente, havia mudado de endereço. Registra que o edital foi afixado em 08/04/2008 e  desafixado em 24/04/2008, mas que, na DIRPF entregue em 21/04/2008, referente ao exercício  2008, ano­calendário 2007, já havia sido informado o novo endereço, conforme cópia do recibo  em  anexo  (doc.  02). O  Contribuinte  repete  argumentos  da  impugnação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  tinha  meios  de  localizá­lo,  sem  ter  que  recorrer  à  intimação  por  edital.  Subsidiariamente,  invoca  dispositivos  da  Constituição  e  da  legislação  tributária,  bem  como  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  que,  segundo  seu  entendimento,  reforçariam  a  necessidade do conhecimento da  impugnação, ou, alternativamente,  a necessidade de revisão  de ofício dos atos administrativos, quando eivados de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  o  Contribuinte  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da impugnação.  Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  demonstrada  e  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer­se,  respeitosamente  a  Vossa  Senhoria,  seja  acolhido  o  presente  recurso,  dando  total  provimento  ao  mesmo, a fim de que seja(m):  a) declarada tempestiva a manifestação formulada em primeira  instância, em razão de a efetiva ciência da lavratura do Auto de  Infração  ora  combatido  ter  ocorrido  somente  com  a  juntada  aos  autos  do  instrumento  de  procuração  assinado  pelo  Recorrente, a qual ocorreu em 02/06/2008 (fls. 624), iniciando­ se,  então,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 impugnação administrativa ao Auto de Infração, nos moldes dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n.  70.235/72;  isto  porque,  o  uso  de  edital  sem  dúvida  deve  ser  feito  somente  em  casos  extremos,  onde de  fato  foram esgotados os meios para  intimação  regular  do  'contribuinte,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  ante  a  ausência  de  tentativa  de  cientificação  do  Recorrente  na  Rua  Casemiro de Abreu, nº 763 — Braz, São Paulo/SP, CEP 03.013­ 000, (endereço comercial do Recorrente;  sede  da  empresa  Vindextur Câmbio  e  Turismo  Ltda,  na  qual  o  Recorrente é  sócio desde 16/07/2003 e domicílio  informado em  sua Declaração de IRPF, exercício 2008), não restando, assim,  preenchidos os requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 —  ante o não exaurimento de todas as tentativas de intimação.  Fato  este  cabalmente comprovado da análise das  fls.  11 autos,  vez que na mesma  somente  consta pesquisa quanto ao CPF do  Recorrente.  Tudo,  em  consagração  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório, encartado no art. 5º, LV da CF, como também no  efetivo direito à comunicação, previsto no inciso X do art. 2° da  Lei n. 9.784/99.  b)  reapreciados  os  termos  constates  da  manifestação  apresentada em primeira instância, embora a mesma não tenha  sido  conhecida  pela  DRJ,  sob  a  alegação  de  intempestividade,  afastando­a,  a  fim  de  que  o  mérito  do  presente  recurso  seja,  então,  analisado  mediante  provimento  dos  argumentos  suscitados  no  presente,  nos  termos  em  que  requerido,  ou,  em  último  caso,  que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância para que conheça da Impugnação e, sendo o  caso, julgue o mérito.  Por oportuno, cabe mencionar que se trata de matérias que não  convalescem,  podendo  ser  analisadas  a  qualquer momento,  até  de ofício pela Administração, conforme entendimento desposado  pela Legislação, Doutrina e entendimento Sumulado.  c)  declarada  a  total  improcedência  do  lançamento  realizado,  tornando  insubsistente  o  Auto  de  Infração  em  questão,  mediante  anulação  do  mesmo  e  conseqüente  cancelamento  do  débito imputado, tendo em vista a ocorrência de vício insanável  (nulidade  formal absoluta), que ensejou a não convalidação do  procedimento  fiscal  sub  examine, a  caracterizar  a  ausência  de  competência e poder legal da autoridade fiscal quanto à prática  de atos, decisões e  termos, bem como pela preterição ao direito  de  defesa  do  Recorrente,  assim  como  pelas  demais  nulidades  formais mencionadas, o que acarreta a nulidade do processo e  conseqüentemente do Auto de Infração, nos termos do art. 59, I e  II,  do  Decreto  nº  .  70.235/72;  art.  149  e  145  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  53  c/c  §  2°  do  art.  63  da  Lei  n.  9.784/99.  d) em caso em não acolhimento dos pedidos ora formulados no  que  tange  à  improcedência  do  lançamento,  o  que  se  admite  apenas a  título de argumentação, propugna­se pela diminuição  do  crédito  tributário  imposto,  reformulando­o,  levando­se  em  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 3          5 consideração  os  valores  demonstrados  nas  tabelas  encartadas  no presente Recurso.  Requer­se, por  fim, a  realização de sustentação oral perante o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  propugnando­se,  para  tanto,  pela  devida  intimação  do  Recorrente,  através  do  endereço mencionado no  início  do  presente,  da  data  da  sessão  de  julgamento  a  ser  designada  para  tanto,  a  fim  de  comparecimento,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  52  e  seguintes da Portaria MF n° 256/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o que se discute em sede de recurso voluntário é  apenas  a  tempestividade  ou  não  da  impugnação,  posto  que  a  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  considerou  intempestiva  a  impugnação  e,  consequentemente,  não  apreciou  o  mérito  das  questões levantadas pelo Impugnante.  Sustenta o Contribuinte que não se justificava a intimação por edital porque a  Receita  Federal  tinha  meios  para  localizá­lo,  uma  vez  que  fora  informada  de  que  o  Contribuinte não mais tinha domicílio no endereço informado no Cadastro da Receita Federal.  Sobre este ponto convém examinarmos o que dispõe o Decreto n° 70.235, de  1972, que disciplina os meios e condições de intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 §  1°.  Quanto  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:  I – no endereço da administração tributária na internet;  II  –  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III – Considerar­se­á feita a intimação:  [...]  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o  meio utilizado.  § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Para fins de intimação, considerar­se­á domicílio tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária;  [...]  Ora, no  caso concreto, houve  tentativas  iniciais de  intimação por via postal  com a remessa do objeto para o domicílio  tributário do Contribuinte, as primeiras,  inclusive,  foram recebidas no endereço. Resultando  improfícua a  intimação por este meio, a autoridade  fiscal procedeu à intimação por edital, com a fixação do mesmo nas dependências da Receita  Federal. Agiu, portanto, exatamente conforme a orientação normativa, acima reproduzida.  As  alegações  do  Contribuinte  de  que  a  Receita  Federal  tinha  meios  de  localizá­lo,  de  que  o  local  onde  foi  fixado  o  Edital  não  lhe  facilitava  o  conhecimento  da  intimação,  não  aproveita  à  defesa,  pois  são  questões  que  não  foram  contempladas  pelo  legislador,  que  definiu  objetivamente  os  procedimentos  a  serem  observados  no  processo  administrativo tributário.  Também  não  altera  o  desfecho  deste  processo  o  fato  de  que  03  (três)  dias  antes de vencer o prazo de 15  (quinze) dias de  afixação do edital  o Contribuinte  apresentou  declaração de rendimentos por meio da qual formalizou mudança de endereço. No momento da  intimação,  quando  da  afixação  do  edital,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  era  aquele  constante  dos  cadastros  da  Receita  Federal  e,  como  se  disse,  a  intimação  realizada  por  via  postal com a remessa do objeto para esse endereço resultou frustrada, justificando a intimação  por meio de edital.   A  realidade  da mudança  posterior  do  endereço  certamente  terá  implicações  em  intimações  e  outros  eventos  futuros, mas  não  quando  à  ciência  da  autuação  objeto  deste  processo.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 4          7 Assim, em conclusão, considera­se como data da ciência do auto de infração,  realizada  por  edital,  24/04/2008,  e  como  a  impugnação  somente  foi  apresentada  em  01º/07/2008, após o prazo de 30 dias da ciência da autuação, é forçoso concluir pelo acerto da  decisão de primeira instância que considerou a impugnação intempestiva.  Fica assim prejudicada a análise de quaisquer considerações  sobre o mérito  da autuação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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