materia_s,dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,ementa_s,turma_s,numero_processo_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score,dt_publicacao_tdt,anomes_publicacao_s,ano_publicacao_s IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,200908,2ª SEÇÃO,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fxereicio: 1999 (1998) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS„ Omissão de rendimentos. Os depósitos bancários cuja origem é comprovada pelo contribuinte devem ser afastados do lançamento. Caso o saldo remanescente seja inferior a R$ 80.000,00 e os depósitos que o compõem são inferiores ao valor de R$ 12,000,00, este deve ser integralmente afastado nos termos do inciso 11 do parágrafo 3º Do artigo 42 da Lei 9,430 de 1,996, Recurso provido.",2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,10120.007142/2003-46,5987041,2019-04-12T00:00:00Z,2101-000.262,Decisao_10120007142200346.pdf,Silvana Mancini Karam,10120007142200346_5987041.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara\r\nda Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos ""Fiscais\, por unanimidade de votos\, em DAR provimento ao recurso\, nos termos do voto da Relatora.",2009-08-19T00:00:00Z,7695333,2009,2021-10-08T11:41:56.794Z,N,1713051661950255104,"Metadados => date: 2010-09-01T20:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:28:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:28:19Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c4579f5-c4b5-4770-b253-5583e78eb3c5; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:28:19Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:28:18Z; created: 2010-09-01T20:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:28:18Z | Conteúdo => S2-C: UI 1 • l 40 1 •:ât.Á : • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4,4 •p:t SEGUNDA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo n"" 10120.007142/2003-46 Recurso n"" 156.325 Voluntário Acórdão n"" 2101-00.262 - 1"" Câmara! 1"" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria 1RPF Recorrente ZULMIRA PRAXEDE,S Recorrida 3a Turma/MO-BRAS:111A - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 1.41SICA IRPF Fxereicio: .1999 (1998) IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS„ Omissão de rendimentos. Os depósitos bancários cuja origem é comprovada pelo contribuinte devem ser afastados do lançamento.. Caso o saldo remanescente seja inferior a R$ 80.000,00 e os depósitos que o compõem são inferiores ao valor de R$ 12,000,00, este deve ser integralmente afastado nos termos do inciso 11 do parágrafo 3""•Do artigo 42 da Lei 9,430 de 1,996, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos ""Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 4 iaio Marcos Candid., Presidente C—\—/ Silvana Mancini Karam Relatora 30 LHE_ 2010 Participaram, árida, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyie Olímpio flolanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo 13onet Allage. Relatório Em 12,112003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 357,095,41 sendo R$ 139.403,27 de imposto de renda pessoa física, R$ 113,139,68 de juros de mora e R.$ 104.552,45 de multa proporcional.. De acordo com o Auto de Infração de fis, 1.858 em diante, houve omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de ori. g,em não comprovada, nos termos do artigo 41 da Lei 9..430 de 1996. Inconformado com o lançamento de oficio levado a eleito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 1.888 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de .primeira instância administrativa (lis. 2.137 em diante), que considerou o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir (lis .2156 em diante): • Afasta a preliminar de nulidade decorrente da finta de notificação prévia ao auto de infração na forma do artigo 838 do RIR/98, posto que a notificação do lançamento foi corretamente realizada. • Afasta a preliminar de cerceamento cio direito de defesa em razão da ausência do ""relatório final"" apenso ao auto, vez que o contribuinte teve conhecimento de seu teor por ocasião da ciência cio auto de infração. • A simples alegação de que houve extravio de documentos que apresentou a autoridade fiscal não é suficiente para afastar o lançamento. • No mérito, o auto procede conforme adiante se apresenta, na forma do artigo 42 da Lei 9,430 de 1996 • Dos valores relativos ao mês de janeiro de 1998 somente -não restou comprovada a origem do depósito no valor de R$ 1.885,00. • Daqueles relativos ao mês de -fevereiro de 1998 não restou comprovada, a origem do depósito no valor de _R$ 4.875,00. No mesmo mês de fevereiro de 1998, o depósito de R$ 1.408,42 foi parcialmente comprovado (R$ 1,300,00), remanescendo inemnprovado o saldo de R$ 108,42; O deposito de R$ 7.998,86 foi comprovado em parte (R$ 4.700,00) remanescendo incomprovado O valor de R$ 3.298,86. O depósito de R$ 1.968,51 foi parcialmente comprovado (R$ 150,00), remanescendo o valor R$ 1.818,51 sem comprovação de origem. Total remanescente do referido mês: R$ 10.100,79. • Dos depósitos relativos ao mês de março de 1998 do depósito de .R$ 5..945,23 foi. comprovado R$ 4,380,73, remanescendo o valor de R$/ 1.564 50, O depósito de R$ 10.048,33 não teve a origem comprovada.. . 2 Processo n 10120.007142/2003-46 52-(l 1 T 1 Acórdão n "" 2101-00162 Fl . 402 Igualmente, Os depósitos de R$ 569,66 e R$ 10.025,70 não foram comprovados. Total remanescente no mês de março de 1998: R$ 21208,19. • Os depósitos relativos ao mês de abril de 1998 no valor de R$ 1.500,00, R$ 895 00„ R$ 4.060,00 e R$ 2.612,07 não foram comprovados. O depósito de R$ 3.523,33 foi parcialmente comprovado (R$ 3.323,33) remanescendo o valor de R$ 200 00. O depósito de R$ 4..710,36 foi parcialmente comprovado (R$ 4..102,66), remanescendo o valor de R$ 607 70. O depósito de R$ 1.548,16 foi parcialmente comprovado (R$ 1.400,00), remanescendo o valor de R$ 148,26. Total remanescente no mês de abril de 1998: R$ 9510,03 (11.2164).. • Dos depósitos relativos ao mês de maio de 1998 aquele de R$ 1.11.5,99 foi parcialmente comprovado (R$ 525,00) remanescendo o valor de R$ 590 99. O depósito de R$ 4.479,80 foi parcialmente comprovado (R$ 713,00) remanescendo o montante de R$ 3.766,80. Do depósito de R$ 1.105,67 tbi comprovado apenas parte deste (R$ 650,00) remanescendo R$ 455,67 incomprovado. Do depósito R$ .3.362,61 .1oi comprovado o valor de R$ 2.868,00 remanescendo O valor de R$ 494 61. Os depósitos incomprovados no mês de maio de 1998 somam R$ 7.132,57 (11.2164)„ • No mês de junho de 1998 o depósito de R$ 656,97 restou incomprovado. O depósito de R$ 1.235,80 foi parcialmente comprovado (R$ 730,00) remanescendo o valor de R$ 505,80., Do depósito de R$ 2.583,02 foi comprovado o montante de R$ 590,13 remanescendo o valor de R$ 1.992.89. Os depósitos incomprovados totalizam neste mês o montante de R$ 3,155,66. • O depósito praticado no mês de julho de 1998 no valor de R$ 16.457,94 restou. incomprovado. O depósito de R$ 2,825,39 foi parcialmente comprovado (R$ 2.434,00) remanescendo incomprovado o valor de R$ 39 -1 39. Do depósito de R$ 718,18 restou comprovado o valor de R$ 600,00 remanescendo incomprovado o montante de R$ 118,18. Os depósitos incomprovados no mês de julho de 1998 somam o valor de R$ 16.967,51 . • No mês de setembro de 1998 foram praticados os depósitos de R$ 2.326,83 e R$ 1.694,87, parcialmente comprovados (R$ 1.956,79 e R$ 1,334,00, respectivamente) remanescendo os valores de R$ 370,04 e R$ 360.87, respectivamente. Os depósitos de R$ 1.138,72 e de R$ 840,00 não Coram comprovados. Os depósitos de R$ 4,580,33 e :R$ 1,919,17 foram parcialmente comprovados (R$ 4.000,00 e R$ 1.707,16, respectivamente) remanescendo os valores de R$ 580,33 e R$ 212,0:1. Restam incomprovados o valor de R$ 3,501,97 (11.2164). • No mês de outubro de 1998 restaram ineomprovades os depósitos nos valores de R$ 600,00 e .$ 5.500,00 respectivamente, totalizando o montante de R$ 6.100,00 3 • No mês de novembro de 1998 o depósito de R$ 2.230,67 foi parcialmente comprovado (R$ 1,850,00) remanescendo o valor de R$ 380 67. O depósito de R$ 1.000,00 não Ibi comprovado. No mês de novembro de 1998 restou incomprovado o total de R$ R$ 1.380,67. • No mês de dezembro de 1998 restaram incomprovados os depósitos nos valores de R$ 2.907,44 e R$ 1.250,00. Restaram incomprova.dos nesse mês O total de R$ 9,697,44 (t1.2164).. • Dos valores depositados na conta poupança foram considerados incomprovados os valores de R$ 2.000,09, R$ 3.120,90, R$ 1.880,00, R$ 650,00, R$ 9.000,00, R$ 8.380,00, R$ 3.000,00, R$ 6.803,85 e R$ 5.000,00, além dos depósitos de R$ 3.000,00 e R$ 2.009,00 totalizando o montante de R$ 44..833,85 (112164). _Fm suma, com estas exclusões no montante de R$ 375.094,25, a 1)R.,1 de origem reduziu os depósitos de R$ 511.567,93 para R$ 136.473,68 demonstrados na planilha de ff. 2164 em cotejo com aquelas apensadas às fls. 1862 a 1874, No Recurso Voluntário o recorrente alega em síntese que: • A decisão proferida não foi devidamente motivada ensejando a -nulidade do lançamento; • Que não se pode confundir auto de infração com notificação; portanto, nos termos do artigo 90. e 11, ambos do Decreto 70.235 de 1972, filhou a. notificação do contribuinte, Em outras palavras, o contribuinte deveria ter sido cobrado anteriormente através de uma notificação para somente depois, caso não cumprida, ser autuado mediante a aplicação de auto de infração; • Faltam documentos na instrução do lançamento; • Não tem conhecimento dos créditos que não foram considerados comprovados tato que em resumo, dificultaria a defesa; • Houve quebra ilegal do sigilo bancário do recorrente; • .A recorrente é advogada e atua na área trabalhista; levanta Os valores relativos aos processos judiciais que passam por sua conta corrente; • Que esforçou-se em. comprovar os depósitos através de desarquivamento de cerra de 400 processos judiciais; ..k , • Que as pequenas diferenças apresentadas referem-se a atualização monetária, CPME, despesas de locomoção, etc.; • Explica e justifica cada um dos depósitos incomprovados acima indicados, às fis. 2184 a 2194 de seu R.V..; • Pugna enfim, pela -nulidade do auto e, no mérito, pela sua improcedência, i ,i Processo n"" 10120.007142/2003-46 S2-C I T Ac(it (Ião n. '' 2101-001262 F 1 403 É o relatório. Voto Conselheira Silvaria 'Manei-11i Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Preliminares: Do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à ""comunicação de dados"", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto.. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n"" 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário ""Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza. material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 1.05/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo alcançar Catos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1"", do Código Tributário Nacional, considera a. natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6"" da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência. Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes (hoje CARO não cabe o controle d- constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 1° CC n"" 2, -verbis "": ""Súmula l''CC n`: 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária Descabida portanto, a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria praticado um ato de invasão de privacidade e portanto, de quebra de sigilo, utilizando-se dos dados de seus extratos bancários, posto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anilado por este motivo. Da falta de notificação prévia ao auto de infração Também é de se afastar esta preliminar suscitada pela Recorrente, Consta dos autos diversas notificações que antecederam a lavratura do auto de infração, todas devidamente apensadas aos autos, regularmente instruindo o feito. Confira-se, por exemplo, as notificações de Ils, 146, 1.499 e 1630. Mérito No mérito, cabe inicialmente, a meu ver, afastar os rendimentos regularmente infirrrna.dos ao Fisco, conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 1998, de 'fls. 05 e seguintes. Assim, de pleno direito, conforme a jurisprudência deste E.CARF, alaste do lançamento o valor . de R$ 13.813,94, posto que é razoável se considerar que os rendimentos da Recorrente passaram por sua conta corrente e, uma vez, oferecidos à tributação não podem compor o auto de infração por omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida. O depósito de R$ 10.025,70 realizado na conta corrente da Recorrente, bem como, o de R$ 3.000,00 praticado na sua conta poupança, ambos no mês de março de 1998 devem ser considerados comprovados. Explico. Às fls.. 409 dos autos consta apensada cópia de guia de levantamento no valor de R$ 14,000,00, referente a um acordo trabalhista realizado sob o patrocínio da Dra, Zulm ira Praxedes, a ora Recorrente. O numero da guia é 227/98. O numero do processo é 2103/90, datado de 02 de março de 1998.. Às fis, 2241, em sede de RV, a Recorrente complementa a informação anterior trazendo cópia da petição do acordo judicial com dados idênticos, contendo uma prestação) a ser paga pelo mesmo reclamante indicado naquela guia, ATÉ o dia 18 de março de 1998. O valor foi levantado no dia 18 de março conforme autenticação na guia de tis, 409.. Informa a. Recorrente que ao levantar o valor de R$ 14,000,00, no dia 20 de março depositou em sua conta corrente o montante de R$ 10.025,70 e em sua conta poupança R$ 3.000,00.. O montante de R$ 3.000,00 remanescente foi depositado na conta de G'eni Praxedes Chaves.. A estreitissima proximidade das datas e valores comprovam as alegações da Recorrente e permitem com segurança, afastar do lançamento também os valores de R$ 10.025,70 e R$ 3,000,00, este Ultilino da conta poupança. Registro que ambos os depósitos constam indicados às fls. 1864 e 1874 apensas ao auto de infração e não l'oram objeto de exclusão pelas autoridades fiscais. Parece-me que o deposito de R$ 4.875,00 deve também ser considerado comprovado. Às Ils, 221.2 há um documento judicial datado de 14 de janeiro de 1998 comprovando a efetiva existência dos autos, Às fls, 2217 consta apensado um resumo de cálculo judicial emitido pelo TRT, cujo numero do processo é idêntico aquele mencionado no documento anterior, Feita esta conexão dos dois documentos, verifico que o crédito em favor 6 Procxsso n"" 10120. 007142/2003-46 S2-GI 11 Acórdão n."" 2101-00 262 H 404 do reclamante foi de R$ 4.857,11.. A proximidade das datas e dos valores conferem, a meu ver, a necessária segurança para a exclusão deste depósito como comprovado. O depósito realizado no dia 30 de abril de 1998 no valor de R$ 2.612,07 também deve ser excluído. O documento judicial de ii. 2250 refere-se a uma guia de levantamento no valor de .R$ 3,384,21 realizada no dia 30 de abril de 1998. Alega a Recorrente que do montante levantado, R$ 2.612,07 foi para sua conta corrente. O saldo de R$ 772,24 serviu para ressarci-la das despesas do processo. A proximidade estreitíssima das datas dos documentos e do depósito, bem como, a razoabilidadc do valor remanescente que . justi fica o pagamento de despesas processuais, conferem a. necessária segurança para a exclusão também, deste depósito.. O depósito no valor de R$ 10.048 33 deve ser considerado comprovado. Os documentos de fis. 2235 e seguintes comprovam a ação trabalhista judicial de Francisco de Assis Gomes, sob o patrocínio da. Recorrente e o pagamento de R$ 14.201,59 em 12 de março de 1998. Alega a Recorrente que desse valor, R$ 10.048,33 foi depositado na sua conta corrente e R$ 1000,00 na sua conta poupança.. A pioximidade das datas, parecc-me, confere a necessária segurança para excluir mais este depósito do lançamento. O depósito de R$ 16.457,94 parece-me comprovado pelos documentos de fls. 2281 no valor de R$ 19.406,19 assinado pelo reclamante sr. Edson Borges dos Santos. Do montante maior, R$ 16.457,94 foram depositados no mesmo dia 06 de julho de .1998 na conta corrente da contribuinte, O lançamento que era de R$ 136,473,68 com a exclusão de depósitos no valor de R$ 60.832,98 resultado da soma dos valores acima apontados, passa a R$ '75.640,70. Os depósitos remanescentes são todos menores do que R$ 12.000,00 e sua soma total de R.$ 75.640,70 -fica abaixo do limite fixado pelo inciso II do parágrafo 3 0. Do artigo 42 da Lei 9,430 de 1.996. Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 19 d.e agosto de 2009. 1~A ÇA-,- Si Ivana Mancini Karam ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201102,Primeira Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.° 29, ""Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento."" Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido.",Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção,13899.000077/2003-15,6003560,2019-05-09T00:00:00Z,2101-000.970,Decisao_13899000077200315.pdf,ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA,13899000077200315_6003560.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"ACORDAM os Membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar\r\nprovimento ao recurso\, nos termos do voto do relator.",2011-02-10T00:00:00Z,7726291,2011,2021-10-08T11:43:55.160Z,N,1713051909618663424,"Metadados => date: 2012-04-11T15:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-11T15:18:14Z; Last-Modified: 2012-04-11T15:18:14Z; dcterms:modified: 2012-04-11T15:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:23f7d4ff-6d68-4c2e-9bff-3ba74949c60c; Last-Save-Date: 2012-04-11T15:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-11T15:18:14Z; meta:save-date: 2012-04-11T15:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-11T15:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-11T15:18:14Z; created: 2012-04-11T15:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-04-11T15:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-11T15:18:14Z | Conteúdo => S2-CITI 11. 193 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13899.000077/2003-15 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-00.970 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente JOSE BENEDITO DO CARMO MIGUEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.° 29, ""Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento."" Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 MARCOS CÁNI2y___Q) J idente- Gok. ALEXANDRE AOKI NISHIOKA Relator Processo n° 13899.000077/2003-15 S2-CITI Acórao n.°2101-00.970 Fl. 194 EDITADO EM: 13.01.2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149/183) interposto em 29 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 132/137, do qual o Recorrente teve ciência em 30 de setembro de 2008 (fl. 142, verso), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 53/55, lavrado em 24 de janeiro de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano- calendário de 1998. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ""Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte"" (fl. 132). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 149/183, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração. Voto o relatório. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Discute-se, no presente, suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados na conta corrente 22.997-0, mantida na agência 160-0, do Banco Bradesco S.A. (fls. 47/50). 2 Processo n° 13899.000077/2003-15 S2-CIT I AcOrdao n.° 2101-00.970 Fl. 195 Antes de adentrar no exame de mérito propriamente dito, tal como alegado no recurso voluntário, cumpre observar que, compulsando-se os documentos acostados As fis. 186/188, verifica-se que referida conta-corrente é conjunta. De fato, consoante se atesta da ficha cadastral e dos cartões de autógrafos colacionados aos autos, a conta bancária é de titularidade do Recorrente em conjunto com a sua esposa, razão pela qual, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6 0, deveria a fiscalização, quando do processo fiscalizatório, ter intimado a referida co-titular, e, se fosse o caso, rateado os valores depositados entre os referidos titulares. Neste sentido, cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo referido dispositivo legal, in verbis: ""Art. 42. (...) § 6° Na hipótese de contas de deposito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."" No entanto, muito embora fosse conjunta, a co-titular do Recorrente nunca foi intimada para demonstrar a origem dos depósitos efetuados na respectiva conta, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa. A este respeito, aliás, é expressa a Súmula n.° 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz: Súmula CARF n° 29: ""Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede A lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento."" Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. ,v1-- kr/ ALEXANDRE NAOKI NISHIO Relator 3 ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201003,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF N°38) FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,10950.000642/2007-16,6092796,2019-11-19T00:00:00Z,2201-000.583,Decisao_10950000642200716.pdf,PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,10950000642200716_6092796.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros\, do Colegiado\, por unanimidade de votos\, rejeitar as preliminares e\, no mérito\, negar provimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator.",2010-03-12T00:00:00Z,7985976,2010,2021-10-08T11:55:44.197Z,N,1713052477238018048,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2-C2Ti a r- MINISTÉRIO DA FAZENDA •y(4:Á CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo 11° 10950.000642/2007-16 Recurso n° 161.692 Voluntário Acórdão n° 2201-00.583 — T Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente EDSON PIGNATTI RICCI Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF N°38) FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam osembro, do Cole üdo, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, neg. pro ; ti to a, • os ermos do voto do Relator. Fran; • sis de Oliveira Júnior — Presiente 4. I aAel.^ -si. ' a v eteditleira arbo - Relator EDITADO EM: 19 Lifid Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • Relatório EDSON PIGNATTI RICCI interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 43/52. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R.$ 45.324,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 107.642,05. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Tenn de Verificação Fiscal de fls. 43/46 foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2002. Na impugnação de fls. 56/84 o Contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência de obrigação tributária uma vez que depósitos bancários não se caracterizam como renda, pois não representam acréscimo patrimonial. Argumenta que a presunção de que trata o art. 42 da lei if 9.430, de 1996 não exonera o Fisco de comprovar a obtenção de renda por parte do contribuinte. Alega que não foram observados os limites de que trata o art. 42, § 3 0, II da lei n°9.430, de 1996. Arguiu também a decretação da decadência com relação ao período de janeiro a março de 2002. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. 29 - Processo n° 10950.000642/2007-16 32-C2T1 Acórdão n.° 2201-00383 Fl. 2 A DRJ rejeitou a arguição de decadência, ressaltando que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro e não mensalmente e, ainda, que a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, Ido CTN. Rejeitou também a preliminar de nulidade,expondo a natureza do lançamento com fundamento no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, que trata de uma presunção legal, aplicável no caso de não comprovação por parte do contribuinte, regularmente intimado, da origem dos depósitos havidos em suas contas bancárias. Sobre os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, após expor o entendimento de que estes somente devem ser excluídos quanto sua soma não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, a DRJ anotou que o total de depósitos nesta condição é de R$ 180.079,23. Por fim, conclui dizendo que não houve a comprovação da origem dos depósitos e que, portanto, restou caracterizada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2007 (fls. 99) e, em 13/08/2007, interpôs o recurso de fls. 101/128, que ora se examina e no qual reproduz, em sintese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento. A argúi o contribuinte sob o fundamento de que não restou caracterizado o fato gerador do imposto porque depósitos bancários não se confimdem com renda. Na verdade, a questão levantada pelo Contribuinte é de mérito e será examinada como tal, logo adiante. De qualquer forma, deixo, assentado que, compulsando os autos, não identifiquei na ação fiscal ou no auto de infração dela decorrente nenhum vicio que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar. Sobre a decadência, o Contribuinte defende que o fato gerador do imposto deve ser verificado mensalmente e que assim procedendo ao lançamento relativamente aos meses de janeiro a março de 2002 estaria fulminado pela decadência. Sobre o fato gerador do imposto no caso de lançamento com base em depósitos bancários, se mensal ou anual, a matéria já está pacificada neste conselho que editou súmula a respeito, de aplicação obrigatória, a saber: Súmula CARF N° 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O teimo inicial do prazo seria, então 31/12/2002 encenando-se em 31/12/2007, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (03/04/2007, fi. 55). Deixo registrado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 40 doart. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de conStituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há -falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio 4 PTOCCSSO n° 10950.000642/2007-16 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00383 Fl. 3 Bandeira de Mello ""é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão"" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, 1 do CTN. Quanto ao mérito, afirma o Recorrente que depósitos bancários não se confundem com renda. • Cuida-se aqui, entretanto, de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regulamente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. - Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação . aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. • §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; A-. 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- . calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão - tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de • depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de 'rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. . Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem• (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas • Garis tantum), admitem prova em contrário; as mista ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lel'. E o próprio Alfredo A. Becker na mesma obra, define a presunção como sendo ""o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável"" e mais adiante averba: ""A regra • jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos"". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existêneia de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida • mediante prova em contrário, a cargo do autuado. • 6 Processo n° 10950.000642/2007-16 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.583 Fl. 4 Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a orientação normativa. Sobre a aplicação do disposto no art. 42, § 3 0, II da lei n°9.430, de 1996, a questão foi apreciada com precisão pela decisão de primeira instância. O referido dispositivo refere-se a um limite de R$ 80.000,00 o qual foi ultrapassado no caso concreto e, portanto, não há falar em exclusão de tais valores. Por fim como o Contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão • Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar • ovimento ao recurso. Vi • •U(2%14e1RA?AR&ILL/C--- • • ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201110,Segunda Câmara,"Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos recursos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula n. 39 do CARF). SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. Não cabe sobrestamento do julgamento do processo até pronunciamento do STF, nos termos do Art. 62-A do Regulamento Interno do CARF, quando for possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido.",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,10882.001904/2006-21,6109821,2019-12-18T00:00:00Z,2201-001.323,220101323_10882001904200621_201110.pdf,RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA,10882001904200621_6109821.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar\r\nprovimento ao recurso\, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.",2011-10-26T00:00:00Z,8022524,2011,2021-10-08T11:57:17.250Z,N,1713052649855647744,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001904/2006­21  Recurso nº  517.551   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HENRI ZALMER FISCH   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos recursos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.   (Súmula n. 39 do CARF).  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO.  Não  cabe  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  até  pronunciamento  do STF,  nos  termos do Art. 62­A do Regulamento Interno do CARF, quando for possível  decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de  repercussão geral.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 04/01/2012     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório    DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  182/186),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  no  qual  se  apurou  credito  tributário,  no montante  total  de R$191.086,64,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/09/2006,  originado  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo aos exercícios de 2002 e 2003.  A origem do crédito  foi a operação conhecida como “Beacon Hill”,  através  da qual  ficou evidenciado que o  contribuinte  aparece como Ordenante de divisas,  através de  contas mantidas e/ou administradas no Banco Chase de Nova York .  Intimado  a  comprovar  a  origem  desses  recursos,  o  contribuinte  afirma  que  nunca fez transferências para o exterior   Posteriormente, o contribuinte foi também intimado a apresentar extratos de  conta bancária do Banco Bradesco, conta conjunta com sua cônjuge Silvia Broniscer, referente  aos anos­calendário de 2001 e 2002.  A fiscalização considerou as informações contidas nos extratos apresentados  parciais e incompletas, por essa razão as solicitou diretamente ao Banco Bradesco, através de  RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira.    A  partir  dessas  informações,  elaborou  Demonstrativo  dos  Recursos  Depositados,  do  qual  foi  excluído  créditos  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências entre contas do mesmo titular e demais operações que não representavam efetivo  ingresso de novos recursos, bem como os valores dos depósitos referentes aos rendimentos do  trabalho  assalariado  do  contribuinte  e  da  sua  cônjuge,  tendo  em  vista  que  referida  conta  corrente ser conjunta.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.174/178)  descreve  detalhadamente  os  fatos,  vinculando  o  autuado  as  operações  por  intermédio  da  instituição  Beacon  Hill  e  o  histórico da operação e dos seus desdobramentos judiciais, com a quebra do seu sigilo bancário  Ficou  ainda  comprovado  que  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar a origem dos créditos da sua conta bancária, através de documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  sem  que  nenhum  documento  comprobatório  fosse apresentado.      DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  contra  o  qual  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.188/226  e  provas  documentais  de  fls.  227/286, aduzindo os fatos e razões, a seguir sintetizados:   a) Decadência mensal dos fatos tributados de janeiro a outubro de 2001;  b) Nulidade  do  auto  por  ser  confuso  e  artificioso,  revelando  insanável  contradição, tendo inclusive violado seu direito de defesa;  c) Inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  decisão  judicial;  d) Ilegalidade  na  presunção  relativa  da  omissão  de  rendimentos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  por  entender  que  o  mero  depósito  de  numerário  não  autoriza  a  presunção  de omissão  de  receita  sendo  imprescindível  que  fique  comprovada  a  utilização  dos  valores  como renda consumida;  e) Houve erro na base de  cálculo,  pois não  foi  observada no  lançamento,  a  determinação contida no §6°, do art.42 da Lei n° 9430/96, que determina  que sendo a conta corrente conjunta, o valor tributável deve ser dividido  entre os co­titulares;  f) Vedação do cruzamento de dados da CPMF para lançamento de IRPF no  mês de janeiro de 2001;  g) Inaplicabilidade da taxa SELIC;    DA DILIGÊNCIA  Após  analisar  a matéria,  o  julgador  singular da DRJ de São Paulo,  decidiu  converter o julgamento em diligência, nos termos do Despacho de fls.292/295, determinando,  in verbis:  “DA DILIGÊNCIA   Em  análise  prévia  para  a  elaboração  do  relatório  e  voto  verificamos  que  os  valores  contidos  nos  extratos  bancários  acostados  aos  autos  (fls.  21/99)  não  correspondem  aos  apontados  nos  Demonstrativos  de  Recursos  Depositados  (fls.  101/110).  Não  há  relação  entre  os  valores  apontados  nas  Operações  da  Representação  Fiscal  n°  2358/05  (fls.  11/13)  no  valor  total  de  US$ 77.714,85 com os indicados nas planilhas em reais, taxa de  câmbio  utilizada  e  confrontação  dos  valores.  Não  consta  indicada expressamente a ligação entre eles.  Não  consta  dos  autos  a  RMF  e  não  constam  quais  foram  os  extratos enviados pelo contribuinte  (conforme  informado As fls.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 175)  e  quais  não  foram  entregues,  pois  se  foram  parciais  e  incompletos há que ter a indicação do que faltou.  Do  Demonstrativo  dos  Valores  a  Tributar  (fls.  171/172,  sem  data)  não  consta  a  justificativa  ou  origem  dos  Valores  Comprovados,  não  se  sabe  como  foram  comprovados  assim  como  não  se  sabe  os  valores  das  exclusões  que  afirma  a  fiscalização ter efetuado, referentes aos resgates, transferências  entre  mesmos  titulares,  rendimentos,  etc,  motivo  pelos  quais  assiste razão ao defendente quando argumenta ter o seu direito  de defesa cerceado.  Não  há  indicação  de  que  o  valor  apurado  tenha  sido  dividido  entre  os  titulares  e  não  é  possível  determinar  se  foram,  pois  conforme  registrado  anteriormente,  não  há  correspondência  entre  os  valores  apurados  indicados  nas  planilhas  e  o  extrato  Bradesco 2001 e 2002 anexado aos autos, o que impossibilita a  sua conferência.  Ante o  exposto  e da possível  revisão do  lançamento,  propomos  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  as  alegações  do  defendente  comentadas nos parágrafos precedentes, confirmando ou não os  valores apurados e constantes das planilhas, indicando, se for o  caso  quais  deverão  ser  excluídos  em  razão  de  ser  a  conta  conjunta. Deverá  emitir o Relatório Fiscal Complementar,  com  as  informações  faltantes,  notificar  o  contribuinte,  reabrindo  o  prazo para aditar a defesa, se assim julgar conveniente.”  Do resultado da diligência fiscal observa­se:  1.  A cópia da RMF foi anexada aos autos, às fls. 300/304.  2.  A cópia dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte se encontra as fls. 21 a 83,  contém  apenas  baixas  da  poupança,  resgates  de  aplicações  financeiras,  pagamentos  de  contas, etc., faltando exatamente a parte dos extratos em que constam os depósitos.  3.  Os  extratos  obtidos  através  de  RMF  —  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  encontram­se  às  fls.  84  a  99,  os  quais  elencam  todas  as  entradas  de  recursos  do  contribuinte e correspondem exatamente aos demonstrativos elaborados pela fiscalização  (fls.101/110) .  4.  Nos demonstrativos dos valores a tributar e na relação enviada ao contribuinte, anexa ao  Termo  de  Intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos,  foram  excluídos  os  relativos a resgates, cheques devolvidos, transferências entre o mesmo titular, etc., tendo  sido os mesmos excluídos da base de cálculo tributável.  5.  Foi  apresentada  tabela  dos  valores  excluídos,  por  terem  sido  considerados  como  comprovados, incluindo os rendimentos declarados pelo contribuinte e seu cônjuge.  6.  Conclui que os valores apurados não foram divididos entre o contribuinte e seu cônjuge,  porque o crédito  tributário em apreço se  refere aos anos­calendário de 2001 e 2002, ao  passo  que  a  previsão  legal  da  divisão  dos  valores  dos  depósitos  entre  os  titulares  das  contas bancárias conjuntas só foi introduzida pela Lei 10.637/2002, com vigência a partir  de janeiro de 2003.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 3          5 7.  Os  valores  movimentados  no  exterior  não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  em  face  da  justificativa  extraída  do  termo  em  apreço:  “Ora,  como  o  contribuinte  alegou  (fls.  16)  que não  fez  remessa  alguma para  o  exterior  e não  havia  provas  de  que  o mesmo  o  tivesse  feito,  esses  valores  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo do IRPF apurado no auto de infração.”  Intimado o contribuinte do teor da diligência, o mesmo reiterou os termos da  impugnação  apresentada  e  acrescentou  breves  considerações  para  respaldar  sua  pretensão  (fls.339/340).    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Retornando  os  autos  para  julgamento,  os  Membros  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 17­32.638, de  16 de junho de 2009, fls. 340/350, em decisão assim ementada:  “REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  PROVAS  INSUFICIENTES.  Impossibilidade  de  revisão  do  lançamento,  quando  as  provas  apresentadas  mostraram­se  insuficientes  para  comprovar  as  alegações  expendidas  na  impugnação.  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à medida  que  recebe rendimentos tributáveis.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação bancária dos contribuintes.  ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos,  incluindo­se o ato  de  lançamento  de  tributos,  nascem  com  a  presunção  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  TAXA  SELIC.  Os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 vencimento  consoante  previsão  do  §1  do  artigo  161  do  CTN,  artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado dessa decisão na data de 20/10/2009 (“AR” fl.  359),  apresentou em 09/11/2009, Recurso Voluntário Tempestivo,  fls.  357/402, utilizando­se  dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fl. 438.  É relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  de  apresentarmos  análise  do  recurso  voluntário,  é  cediço  que  se  registre que o presente processo versa sobre crédito tributário constituído por meio do Auto de  Infração (fls. 182/186), em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, apurado através de informações enviadas por instituição  financeira, em reposta a Requisição de Informação Financeira (RMF), emitida pela autoridade  fiscalizadora  Resta  portanto  evidenciado,  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  matéria  reconhecida de repercussão geral que aguarda julgamento pelo STF, devendo o julgamento dos  processos  relativos  a  essa  matéria  serem  sobrestados,  conforme  imposição  do  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Ocorre  que  esse  processo  apresenta  certas  peculiaridades  que  devem  ser  abordadas antes que seja decido por seu sobrestamento.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 4          7 Os recursos movimentados nas contas no exterior não foram considerados na  autuação,  conforme verificado  no  relatório  acima  e  evidenciado  na  diligência  solicitada pela  autoridade  de  primeira  instância.  Assim,  apenas  a  conta  bancária  movimentada  no  Banco  Bradesco, de titularidade conjunta a cônjuge do recorrente, Silvia Broniscer,  foi considerada  para apurar a base de cálculo do lançamento.  A autoridade lançadora, mesmo após diligência, informou que a co­titular da  conta  não  foi  intimada,  bem  como  que  os  valores  apurados  não  foram  divididos  entre  os  titulares, por entender que o crédito tributário se refere aos anos­calendário de 2001 e 2002, ao  passo que a previsão  legal da divisão dos valores dos depósitos  entre os  titulares das  contas  bancárias conjuntas só foi introduzida pela Lei 10.637/2002.  Não  obstante,  esse  entendimento  não  deve  prosperar.    Nas  hipóteses  de  contas  conjuntas,  deve  ser  observado  não  apenas  o  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96, acrescentado pela Lei nº 10.637/2002, mas precipuamente o seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Conforme  determinado  no  caput  do  artigo,  “o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.” Assim, sendo a esposa do contribuinte co­ titular  da  conta,  caberia  ao  fisco  também  intimá­la  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Contudo  isso  não  ocorreu,  o  fisco  restringiu  a  intimação  e  conseqüente  tributação  ao  recorrente.   É  dever  da  fiscalização,  observado  o  prazo  decadencial,  intimar  todos  os  titulares da conta bancária para que cada um, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto.   A  conta  do  contribuinte,  objeto  de  autuação,  era  conjunta  com  sua  esposa,  que não era sua dependente, tampouco apresentava declaração em conjunto, conforme se extrai  das informações da sua declaração de ajuste anual, fls. 269/272 (Exercício 2002) e fls.273/277  (Exercício 2003), assim era imprescindível que a mesma tivesse sido intimada.  Inclusive a necessidade da intimação de todos os co­titulares restou pacificada,  após a edição da Portaria n.106 de 21/12/2009, que divulgou os  enunciados consolidados de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 súmulas  aprovados  pelo  Pleno  e  pelas  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  nas  sessões  realizadas  em  8.12.2009.  Trata­se  da  Súmula  nº39  do  CARF,  a  seguir  reproduzida:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos  recursos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Diante  do  exposto,  não  tendo  sido  intimada  a  esposa  do  contribuinte,  co­ titular  da  conta  bancária  fiscalizada,  deve  ser  o  lançamento  cancelado,  não  cabendo  assim  sobrestar  o  julgamento  desse  processo,  por  matéria  já  sumulada  desse  colegiado,  pois  independente do pronunciamento do STF, quanto  a quebra do  sigilo bancário,  o mesmo não  poderá prosperar.  Isto posto, deixo de analisar as demais alegações formuladas pelo recorrente,  para DAR provimento ao recurso.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 04/01/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201309,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,19515.000372/2003-15,6117325,2020-01-07T00:00:00Z,2201-002.244,Decisao_19515000372200315.pdf,Eduardo Tadeu Farah,19515000372200315_6117325.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, negar\r\nprovimento ao recurso.",2013-09-18T00:00:00Z,8040936,2013,2021-10-08T11:58:00.303Z,N,1713052651227185152,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000372/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ KURIU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIFICADORA  APRESENTADA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DOS  SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 72 /2 00 3- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Nathalia  Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  de  1998,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  141/147,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.130.173,95.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  a) Apresentou declaração IRPF como isento para o referido ano  calendário.  A  instituição  financeira  Banco  Bradesco  S/A  informou para este ano um valor de movimentação bancária de  R$  159.678,66  e  o  Banco  Itaú  S/A  informou  o  valor  de  R$  3.197.287,74,  sendo  este  último  valor  posteriormente  retificado  pelo  próprio  banco  para  R$  2.241.763,00.  O  impugnante  foi  intimado  para  comprovar  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem a depósitos no montante de R$ 1.781.719,62, e por não  ter apresentado a documentação foi gerado, por conseqüência, o  auto  de  infração,  desprezando  não  só  a  natureza  das  suas  atividades profissionais, como também, as retificações operadas  nas  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1997 até 2001;  b) Como  corretor  e  representante  autônomo de  vendas  recebia  valores  significativos  de  vendas  efetuadas,  e  repassava  a  diversos  representados.  Cada  depósito  foi  estaticamente  sopesado  e  não  dinamicamente  compreendido  dentro  de  suas  atividades,  pois  há  rotatividade  dos  negócios  e  das  operações  efetuadas, ainda que de terceiros, que é próprio dessa atividade,  bem  como  desfasagem  entre  as  entradas  de  recursos  e  os  repasses,  com  a  intercalação  de  outras  operações.  Foi  considerado  apenas  a  somatória  dos  depósitos  efetuados  em  cada mês, e não o montante dos escassos rendimentos auferidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  das  operações  de  repasse  espelhadas nos depósitos;  c) Se o fisco considerou, para efeito de lançamento de ofício, a  declaração  IRPF  como  ISENTO,  referentemente  ao  ano­ calendário de 1998, e não a declaração retificada, à evidência o  lançamento está nulo, não podendo subsistir, pois a declaração  retificada  foi  apresentada  em  30  de  janeiro  de  2002,  anteriormente, ao Termo de Verificação Fiscal e, obviamente, à  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000372/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.244  S2­C2T1  Fl. 3          3 lavratura do Auto de Infração Impugnado. O fisco por alicerçar­ se  em  presunções  legais,  que  não  prevalecem  ante  prova  em  contrário,  deixou  de  lado  relevantíssimos  elementos  de  convicção de que já dispunha;  d) Por  fim,  pediu  o  acolhimento da  impugnação,  exonerando­o  do pagamento de qualquer outra importância a título de imposto  de renda, relativamente ao ano­calendário 1998.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.   Sujeita­se ao  imposto a omissão de  rendimentos apurados  por presunção legal caracterizada pelos valores creditados  em contas de depósito quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2008  (fl.  208),  Luiz  Kuriu  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/03/2008  (fls.  211  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  (...)  A  referida  conciliação  desprezou,  por  completo,  não  só  a  natureza  das  atividades profissionais  do  Impugnante  e,  por  via  de  conseqüência,  a  dinâmica  de  sua  movimentação  bancária,  como,  também,  as  retificações  operadas  pelo  Impugnante  nas  suas Declarações de Rendimentos dos anos­calendário de 1.997  até 2.001.  (...)  O  contribuinte,  como  corretor  e  representante  autônomo  de  vendas, no ano calendário de 1998, recebia valores de terceiros,  em  significativo  volume,  e  repassava  a  diversos  representados,  valores estes que eram resultados de vendas feitas e que deram  mínimas  margens  de  receita  ao  contribuinte,  perto,  tão  só,  de  garantir sua sobrevivência e de sua família e afins.  (...)  Malgrado  tenham  sido  escassos  e  parcos  tais  rendimentos,  constatou o contribuinte que os mesmos eram tributáveis,  tendo  procedido  à  retificação  de  suas  declarações  de  rendimentos  a  partir  do  ano­calendário  de  1.997  (incluindo,  portanto,  o  ano­ calendário de 1.998), até o ano­calendário de 2.001, sendo certo  que recolheu o imposto devido e eventuais acréscimos (doc.s nºs.  2/28).  (...)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Observe­se que a declaração retificada foi apresentada em 30 de  janeiro de 2.002, anteriormente, pois, ao Termo de Verificação  Fiscal  e,  obviamente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  impugnado.  (...)  E  que,  como  vem  sendo  reiteradamente  decidido  por  este  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  os  depósitos  bancários,  embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam,  por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização  demonstrar  o  nexo  causal  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos  cf.  CSRF  ­  Primeira  Turma/Acórdão  CSRF/01­ 02.689, de 10.05.99, DOU de 28.10.2002).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1998.  Em  sua  peça  recursal  solicita  o  suplicante  provimento  ao  seu  recurso  alegando, em síntese, que os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de renda,  não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar  o  nexo  causal.  Assevera,  ainda,  que  é  corretor  e  representante  autônomo  de  vendas  e  que  recebia  valores  de  terceiros,  em  significativo  volume,  e  repassava  a  diversos  representados,  com mínima margem de lucro. Por fim, alega que retificou as declarações de rendimentos do  ano­calendário de 1997 a 2001, antes do Termo de Verificação Fiscal e da lavratura do Auto de  Infração.  De  início,  cumpre  trazer  à  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000372/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.244  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Assim, diversamente do que faz crer o recorrente, na presunção legal a lei se  encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, na forma do art. 43 do Código Tributário  Nacional2.   Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  inciso XVIII do art. 88 da Lei nº 9.430/1996.  Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Assim, em que pese alegue o recorrente que por ser corretor e representante  autônomo  de  vendas  recebia  valores  de  terceiros  e  repassava  a  diversos  representados,  sem  prova  desta  ocorrência,  não  há  como  acolhê­la.  Com  efeito,  deveria  o  contribuinte,  para  comprovar  suas  alegações,  vincular  os  depósitos  bancários  havidos  em  suas  diversas  contas  com as respectivas vendas, demonstrando qual é a real origem dos depósitos bancários.   No  caso  que  aqui  se  apresenta o  contribuinte  deve  estabelecer uma  relação  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com razoável coincidência de  data e valor, não cabendo a comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento informado em um determinado ano a comprovar um ou vários créditos em conta.  Neste caso, se comprova a origem e aí se tributa da forma como especificamente determina a  legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base na presunção.  Portanto,  a  indicação  da  fonte  do  recurso,  sem  outro  elemento  de  prova,  é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.   Ressalte­se  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  apresentada  quando  o  contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz  seus  regulares  efeitos,  não  podendo  interferir  na  apuração  do  imposto  procedida  pela  autoridade fiscal. Na espécie, aplica­se a Súmula CARF nº 33:                                                              1 Processo Administrativo Fiscal.; Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Frise­se que o recorrente, além das questões de direito mencionados em sua  defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de ilidir a tributação perpetrada pela  autoridade fiscal.   Ademais, as decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos.   Por fim, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201108,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.",Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,19515.001751/2006-75,6156104,2020-03-12T00:00:00Z,2202-001.356,Decisao_19515001751200675.pdf,NELSON MALLMAN,19515001751200675_6156104.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, não conhecer do recurso\, por intempestivo\, nos termos do voto do Relator.",2011-08-25T00:00:00Z,8152987,2011,2021-10-08T12:01:58.745Z,N,1713052972734218240,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001751/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO KFOURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.      (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  ROBERTO KFOURI, contribuinte inscrito no CPF/MF 817.768.108­72, com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na  Aratans,  nº  200,  Bairro  Moema, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  177/187,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP  II,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 192/215.  Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/08/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  105/110),  com ciência  através  de AR,  em  15/09/2006  (fls.  113),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  291.781,10  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de  Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, lavrado nesta data. Infração  capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal de fls. 100/104, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, em 01­02­2006, o representante do contribuinte, conforme Procuração  (fl.­10), o advogado Dr. Laércio Benko Lopes, OAB/SP­139.012 comparece na repartição no  Gabinete da Chefia da Divisão de Fiscalização e apresenta pedido (fl.­11) onde solicita vistas  dos autos do procedimento administrativo, extração de cópias e concessão de mais 05 (cinco)  dias  para  o  fornecimento  dos  documentos  citados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Na  mesma ocasião o chefe de divisão Sr. Jorge do Carmo Sant'Anna esclarece (fls. 12) em relação  à “vistas nos autos do procedimento administrativo e extração de cópias de sua totalidade"", que  ""nesta  fase  do  procedimento  de  fiscalização  não  possuímos  o  Processo  Administrativo,  portanto as vistas aos autos e cópias de sua totalidade estão prejudicados"";  ­ que em cumprimento às RPF/MPF 0813400.200i­00315­1, 08190.00.2002­  00948­9  e  081900­2003­00848­6  foi  iniciada  a  fiscalização  na  contribuinte  ISMAURA  CARVALHO,  com  a  entrega  pessoal  em  23/03/2001  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Mandado de Procedimento Fiscal, solicitando esclarecimentos sobre a movimentação bancária  relativa  ao  ano calendário  1998, nos  seguintes Bancos: BILBAOVIZCAYA, no  valor  de R$  1.512.265,00;  BOAVISTA,  no  valor  de  R$  1.310.902,96;  BANESPA,  no  valor  de  R$  86.535,62; HSBC BANK, no valor de R$ 401.465,63;  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001751/2006­75  Acórdão n.º 2202­01.356  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­ que, em 01/03/2006, lavramos o TERMO DE CONTINUAÇÃO FISCAL e  de ABERTURA DE PRAZO (fl.­ 14) do qual o contribuinte foi cientificado por via postal em  seu domicílio fiscal em 13/03/2006, conforme AR (fl.­15). Concedemos o prazo solicitado pelo  contribuinte, até 15­03­06;  ­  que,  em  22/03/2006,  lavramos  o  TERMO  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  (fl.­16)  para  ficar  constatado  que  o  contribuinte  não  havia  atendido  até  aquela data ao Termo de Início de Fiscalização, e que deixou de apresentar à fiscalização os  EXTRATOS  BANCÁRIOS  e  Informe  de  Rendimentos  solicitados.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Embaraço  Fiscal  por  via  postal  em  seu  domicílio  fiscal  em  27/03/2006, conforme AR (fl.­17);  ­  que,  em  abril/2006,  solicitamos  às  respectivas  Instituições  Financeiras  os  extratos bancários do contribuinte do ano­calendário de 2004 através do encaminhamento das  respectivas  RMF's  ­  REQUISIÇÕES  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  :  0819000­2006­00122­9  ao  Banco  Safra  S  A  (fl.­18­20);  0819000­2006­ 00123­7 ao Citibank N.A. (fl.­49­50); 0819000­2006­00124­5 ao Banco do Brasil S A (fl.­69­ 71) e 0819000­2006­00125­3 ao Banco Bradesco S A (fl.­74­76);  ­  que  em  vista  da  falta  de  atendimento  à  intimação  cientificada  em  20­06­ 2006,  lavramos  em  27/07/2006  o  TERMO  DE  CONTINUAÇÃO  e  de  REINTMAÇÃO  FISCAL (fl.­93) do qual o contribuinte foi cientificado por via postal em seu domicílio fiscal  em 08/08/2006, conforme AR (fl.­94);  ­  que  o  contribuinte  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  processo­ 2006.61.00.002752­5 junto à 7ª Vara Federal de São Paulo, na Ia Subseção Judiciária de São  Paulo. Em junho/2006, tivemos conhecimento (fl. 95) através do Oficio 437/2006­EKD de 24­ 03­2006 (fl.­96) da decisão judicial de indeferimento do pleito e da extinção do processo cuja  sentença foi proferida em 22­03­2006 (fl.­97­99);  ­  que  até  a  presente  data  o  contribuinte  não  atendeu  à  Intimação  de  12/06/2006,  não  comprovou  as  origens  dos  créditos  bancários discriminados  na Planilha  ora  mencionada.   Em sua peça impugnatória de fls. 155/164, instruída pelos documentos de fls.  165/173,  apresentada,  tempestivamente,  em  16/10/2006,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a  insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  após,  em  22  de  agosto  de  corrente  ano,  o  defendente  solicitou  novamente vistas dos autos, extração de cópias, bem como informações sobre a materialização  e  motivação  para  a  instauração  do  indigitado  MPF,  pois  apesar  de  não  haver  processo  administrativo, a fiscalização continuou a ser realizada, ou seja, realizada de forma ilegal;  ­  que  para  preservar  seu  direito,  o  defendente  impetrou  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  para  impedir  a  continuidade  da  fiscalização  e  conseqüentemente a quebra de sua conta bancária;  ­  que  a  medida  liminar  pleiteada  foi  indeferida  e  o  defendente  interpôs  recurso para reformar tal decisão já que a ilegalidade e a abusividade está totalmente evidente.  Até a presente data, o recurso não foi julgado;  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­ que tendo em vista a  impossibilidade de o defendente ter acesso aos autos  do MPF, conforme dito acima, como poderá ser garantido o seu contraditório previsto em lei?;  ­  que  o  princípio  da  legalidade  ou  reserva  legal  constitui  um  dos  aspectos  mais importantes num Estado Democrático de Direito, restando que toda e qualquer atividade  administrativa deverá ser regida por este princípio;  ­  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  autoridade  administrativa  é  inconstitucional,  pois  fere  o estabelecido no artigo  5%  inciso X da Carta Magna, na medida  que  deve  ser  considerado  o  sigilo  como  sendo  uma  das  projeções  específicas  do  direito  à  intimidade;  ­  que  o  procedimento  realizado  pelo  agente  fiscal  ultrapassou  o  permitido  pela  lei,  principalmente  quando  este  afirma  não  existir  processo  administrativo  e  continua  a  exigir  tributo  do  defendente  sem  o  devido  processo  legal,  incorrendo  portanto,  no  crime  de  excesso de exação;   ­ que, ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  o  defendente  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  declarando­se  a  nulidade  e  a  improcedência  do  presente  auto,  em  razão  dos  vícios  apontados  nessa  impugnação, que ferem os princípios da ampla defesa, da ilegalidade, da falta de motivação, da  finalidade e inconstitucionalidade da quebra do sigilo do defendente.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II conclui pelo conhecimento da impugnação apenas no tocante  às matérias  que  não  constituem  objeto  da  ação  judicial  e  votou  pela manutenção  do  crédito  tributário, em síntese, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  interpôs  medida  judicial,  mais  especificamente,  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (Autos  de  n°  2006.61.00.0104803),  fls.  140  a  147,  objetivando o  impetrante que  fosse determinado à  impetrada que se abstivesse de executar o  Mandado de Procedimento Fiscal iniciado, bem como de que fosse obstada a possibilidade da  mesma proceder, independentemente de determinação judicial, a quebra de seu sigilo bancário  junto às instituições financeiras nas quais o impetrante era correntista;   ­ que o pedido de  liminar acima referido foi  indeferido. Em julgamento de  mérito, fls.140 a 147, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Douglas Camarinha  Gonzales,  da  sétima  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  28/09/2006,  foi  decidido  que  ""...CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo a inconstitucionalidade do  art.  5°  §  4°  da Lei  Complementar  n°  105/2001  em  face  do  art.  5°  inciso X  da Constituição  Federal,  para  determinar  a  paralisação  do  processo  administrativo  fiscal  n°  0819000­2005­  02964­2  até que a autoridade  impetrada obtenha autorização  judicial  para  a quebra do  sigilo  bancário do Impetrante e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I do Código  de Processo Civil."";  ­  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  à  decisão  judicial  de  primeira  instância bem como se deu a remessa oficial ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em  pesquisa  no  ""site""  do  TRF3R,  em  07/03/2008,  verificou­se  que  o  recurso  foi  julgado  em  06112/2007  com  o  seguinte  resultado  ""DECISÃO:  A  quarta  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Desembargador  Federal  Roberto  Haddad,  que  negou  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial;  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001751/2006­75  Acórdão n.º 2202­01.356  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que se observe, entretanto, que a decisão de primeira instancia foi exarada  em  28/09/2006,  tendo  sido  dado  conhecimento  da  mesma  às  Autoridades  Fiscais  em  02/02/2007,  através  do  documento  de  fls.  138/139,  isto  é,  depois  de  já  lavrado  o  Auto  de  Infração (25/08/2006, com ciência em 19/09/2006);  ­ que à vista dos elementos que constam da decisão judicial de fls. 140/147,  constata­se que a matéria levada à discussão no Poder Judiciário diz respeito à quebra de sigilo  bancário, pela Fazenda Pública, junto às Instituições Financeiras, sem autorização específica do  Poder Judiciário; paralisação do procedimento de fiscalização enquanto não se fizer e não se  obtenha a autorização judicial para tanto;  ­ que  tendo em vista que o  impugnante,  relativamente ao presente processo  administrativo­fiscal, sob os temas QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO e DO DIREITO DA  NÃO  AUTO­INCRIMINAÇÃO,  discute  a  mesma  matéria  discutida  na  ação  judicial  acima  mencionada, não se pode tomar conhecimento dessa matéria, pois o contribuinte renunciou ao  poder de recorrer na esfera administrativa ao impetrar ação judicial, conforme disposição que  segue;  ­  que,  no  caso  sob  exame,  a  identidade  de  objeto  entre  os  processos  administrativo e judicial está patente nos fundamentos apresentados pelo contribuinte, sob os  títulos  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial e DO DIREITO DA NÃO AUTO­INCRIMINAÇÃO (parte);  ­  que  os  argumentos  de  defesa,  quando  da  exploração  dos  temas  acima  relacionados,  repetem­se  em  todas  as  matérias  suscitadas,  ou  seja,  os  fundamentos  do  impugnante baseiam­se sempre no fato relatado de que após tomado ciência do termo de Início  de Fiscalização, a fim de que pudesse ter acesso aos autos do procedimento fiscal para saber os  reais motivos pelo qual fora intimado, requereu pedido de vistas dos autos e extração de cópias,  não tendo sido atendido;  ­  que  o  que  parece  que  o  impugnante  não  entendeu,  mesmo  após  ter  ingressado na justiça com Ação em Mandado de Segurança a fim de obter acesso aos ""autos do  processo administrativo' correspondente ao Mandado de Procedimento Fiscal­MPF — e não ter  logrado êxito­, é que, antes da lavratura do Auto de Infração, não há processo, logo, não há de  se falar em vistas em processo; não há documentos a serem apresentados ao contribuinte, pois,  os documentos e/ou fatos encontram­se em fase de coleta e/ou investigação. Só ao final, após a  coleta de documentos e apuração dos fatos, com a lavratura do Auto de Infração, é que se dará  vistas de todos os elementos ao contribuinte;  ­  que  quanto  ao  lançamento do  crédito  tributário,  a  fundamentação  jurídica  encontra­se perfeitamente exposta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 100 a  104  e  no  Auto  de  Infração  de  fls.  107  a  109,  ficando  claro  que,  com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos,  sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada, não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações;  ­  que o  autuado,  por outro  lado,  teve  conhecimento da existência do  citado  procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     6 argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  teve  ciência  do  mesmo,  exercendo  amplamente  o  seu  direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 155 a 166;  ­  que,  pelo  exposto,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  agiu  com  estrita  observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de  nulidade do lançamento.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer modalidade  processual,  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto,  naquilo  em  que houver identidade de objetos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o contribuinte,  podendo­se, então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento dela.  Sendo  concedida,  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do direito de defesa.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRENCIA.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59,  do  Decreto  n.°  70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  mediante  ciência  ao  sujeito  passivo  da  existência de ordem específica para a fiscalização, denominada Mandado de  Procedimento Fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  em  14/10/2009,  conforme  Termo de fls. 191, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo legal,  em  16/11/2009  (fls.  192),  o  recurso  voluntário  de  fls.  192/215,  sem  apresentação  de  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001751/2006­75  Acórdão n.º 2202­01.356  S2­C2T2  Fl. 4          7 documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  Consta  às  fls.  217  a  observação  da  intempestividade  da  apresentação,  pelo  recorrente, do Recurso Voluntário.  É o Relatório.      Fl. 231DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração  escrita de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001751/2006­75  Acórdão n.º 2202­01.356  S2­C2T2  Fl. 5          9  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­  se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  Inicialmente a decisão proferida pela Primeira Instância foi encaminhada via  correio, com emissão de AR, com três tentativas de entrega sem êxito, conforme consta às 193.  Posteriormente,  através do Termo de Ciência  (fls.  188) o  contribuinte  tomou ciência pessoal  através de seu procurador, em 14 de outubro de 2009, uma quarta­feira.  O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 15/10/2009, uma quinta­ feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar­se­ia no dia 13/11/2009, uma  sexta­feira, dia expediente normal na repartição de origem.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     10 A  peça  recursal,  foi  protocolizada,  somente,  em  16/11/2009,  uma  segunda­ feira,  portanto,  fora  do prazo  fatal,  razão  pela  qual  o órgão preparador  considerou  o  recurso  intempestivo, conforme observação de fls. 217.  Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  em  14/10/2009 da decisão. É  indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de  trinta  dias,  contados na forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por tal imposição legal o termo final seria 13/11/2009, sendo que o suplicante  apresentou a sua peça recursal em 16/11/2009, fora do prazo regulamentar. Desta forma, não se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  na  Segunda  Instância,  como  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, e, após  isto, qualquer ato de defesa ou decisória é  ineficaz. Ou  seja, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira  Instância,  não  se apresentar no processo para  se manifestar pelo  pagamento ou  para  interpor  recurso  voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro  (31º)  dia  da  data  da  intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por extemporânea a peça recursal.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                        Fl. 234DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201111,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF  nº 6).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à  confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  FRAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LOTES.  ALIENAÇÃO DO CONJUNTO DE LOTES.  A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na  alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos  cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em  conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de ofício, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  ",Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,10830.003992/2004-40,6162460,2020-03-24T00:00:00Z,2202-001.528,Decisao_10830003992200440.pdf,Nelson Mallmann,10830003992200440_6162460.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"ACORDAM os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e\, no mérito\, negar provimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator. ",2011-11-30T00:00:00Z,8168339,2011,2021-10-08T12:02:41.769Z,N,1713052975546499072,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003992/2004­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.528  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WLADIMIR CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula CARF  nº 6).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  FRAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LOTES.  ALIENAÇÃO DO CONJUNTO DE LOTES.  A  isenção  do  imposto  de  renda  relativa  ao  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  imóvel,  só  contempla  as  alienações  cujo  valor  seja  de  até  R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio  ou  em  comunhão,  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 2          3 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o  pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  WLADIMIR  CONCEIÇÃO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  120.794.598­64,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Paulínia  –  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Bortolo Ferro, nº 561 – Bairro Vista Alegre, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Campinas ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 207/215,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP  II  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 221/259.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/08/2004, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  10/19),  com ciência  através de AR,  em  20/08/2004  (fls.  181),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.090.770,15  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo aos exercícios de 200, 2001 e 2002, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000  e 2001, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL: Falta  de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação de 40  lotes  de  terrenos,  tudo  conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante do presente. Infração capitulada nos artigos 1º e 2º, da lei nº 8.134, de 1990; artigos  1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988 e artigo 23, § 2º, da Lei nº 9.532, de 1997.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  O  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e  artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo de Constatação  (fls.  04/09),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  nos  autos  do  processo  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  de  busca  e  apreensão  n°  2002.38.03.002326­3,  que  tramita  no  TRF/4ª  Região,  Justiça  Federal  de  Uberlândia/MG,  contra  a  empresa UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE  PETRÓLEO DO  TRIÂNGULO LTDA., CNPJ 01.586.202/0001­20 e OUTROS, foi decretada a quebra de sigilo  bancário do Sr. WLADIMIR CONCEIÇÃO, acima identificado, conforme cópia das fls. 03/08  e 250/251, do processo em questão;  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  requisitado  pela  Justiça  Federal  de  Uberlândia,  o  UNIBANCO  encaminhou  os  extratos  bancários  da  c/c  n°  113138­8,  ag.  361,  cujo  primeiro  titular  é  o  Sr.  WLADIMIR CONCEIÇÃO e a 2ª. Titular a Sra. ALINE CRISTINA FARIA CONCEIÇÃO. A  Justiça Federal então encaminhou os extratos bancários à Secretaria da Receita Federal, para  análise;  ­ que de posse dos extratos bancários, elaboramos PLANILHA 1, em anexo a  TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO lavrado em 27/11/2003, onde estão relacionados os  depósitos/créditos da c/c em questão, já excluídos os cheques devolvidos, estornos de CPMF,  créditos de empréstimos, bem como as devoluções de cheques depositados;  ­ que se verifica então que, apesar de todas as suas alegações, o contribuinte  não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos. Não há, em sua  resposta,  nada  que  mostre  a  exata  vinculação  entre  os  créditos  em  conta  (venda  de  combustíveis, pelo fiscalizado) e os débitos (compra de combustíveis, pelo fiscalizado);  ­ que em Termo de Intimação lavrado em 12/07/2004 observei ao fiscalizado  que se o contribuinte informa que intermediava a realização de operações de compra e venda  de combustíveis, de forma autônoma, logicamente que não faria isso gratuitamente, e sim com  o auferimento de comissão de intermediação;  ­ que observei também que as declarações de imposto de renda pessoa física  do contribuinte, nos anos­calendário de 1999 e 2000, quando o mesmo ainda não adquirira as  quotas de capital social da empresa UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO  TRIÂNGULO  LTDA.,  CNPJ  01.586.202/0001­20  (contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  sociais  assinado  em  01  de março  de  2001),  informam,  como  principal  fonte  pagadora,  essa  mesma empresa;  ­ que da análise das 4 (quatro) cópias de cheques apresentados, pelo menos 3  (três)  foram  emitidos  para  essa  mesma  empresa.  Sendo  o  contribuinte  atualmente  sócio  da  empresa e tendo, como parece indicar as cópias dos cheques, intermediado negócios da mesma  empresa, em 1999 e 2000, não há como o contribuinte alegar que não tem como obter cópias  de notas fiscais das operações;  ­  que  se  verifica  no  COMPROMISSO  PARTICULAR  DE  COMPRA  E  VENDA de 17 de fevereiro de 1999, apresentado pelo fiscalizado em 12 de abril de 2004, que  o contribuinte adquiriu 40 (quarenta) lotes de terreno (lotes 001 a 030 da quadra H­36 e lotes  014  a  023  da  quadra  H­40),  todos  localizados  no  BALNEÁRIO  JARDIM  DA  ILHA,  município  de  Ilha  Comprida,  Comarca  de  Iguape,  Estado  de  São  Paulo,  pelo  valor  de  R$  20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada lote;  ­ que se verifica também no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  E TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA datado em 16 de junho  de 2000,  apresentado pelo  fiscalizado em 19 de abril  de 2004, que o  contribuinte vendeu os  mesmos lotes, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  17/09/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  184/203,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  204/205, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que antes de entramos no mérito das ilegalidades do presente auto, mister se  faz tecer alguns comentários acerca da elaboração do próprio auto de infração;  ­  que  em  que  pese  a  necessidade  do  Estado  em  aumentar  sua  arrecadação  tributária,  isto não permite que seus  agentes deixem de observar os mandamentos  legais que  regulam a fiscalização e a imposição de multas tributárias;  ­ que analisando a aplicação destes dispositivos no presente caso, vemos que  um dos requisitos do Auto de Infração deixou de ser cumprido, qual seja, o mesmo foi lavrado  fora do domicilio do defendente, local da verificação da falta. Não corresponde à realidade dos  fatos a indicação, no corpo do auto, de que o mesmo teria sido lavrado no estabelecimento do  defendente;   ­ que por mais que a Administração apure irregularidades fiscais praticadas  pelos contribuintes, isto não lhe dá o direito de agir fora da lei. Portanto, como o presente auto  foi lavrado sem respeito às devidas formalidades, cerceando o direito à defesa da defendente, o  mesmo deverá ser considerado nulo de pleno direito;   ­ que segundo se pode aferir nos autos de infração lavrados, o defendente está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  tributos  em  razão  de  uma  suposta  omissão  de  receita,  caracterizada pela não comprovação das receitas/depósitos efetuados em instituição financeira;  ­  que,  em  primeiro  lugar,  é  mister  ser  destacado  que  a  fiscalização,  para  lavratura  do  auto  de  infração,  tomou  como base  apenas  as  receitas  e  depósitos  efetuados  na  conta corrente do defendente, desprezando, por completo,  todas as  saídas, os débitos em sua  movimentação;  ­ que o defendente, durante os anos de 1999, 2000 e início de 2001, exercia o  comércio  autônomo  de  combustíveis,  intermediando  as  operações  realizadas  entre  distribuidoras e postos de combustíveis;  ­  que  o  defendente  não  auferiu,  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  a  renda  apontada  pela  fiscalização.  Isto  porque  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  não  constituíram acréscimo em seu patrimônio uma vez que  foram consumidos,  foram utilizados  para  pagamento  das  operações  intermediadas  pelo  defendente.  Portanto,  a  existência  dos  depósitos  não  pode  ser  entendida  como  fato  gerador  do  tributo  e,  a  simples  somatória  dos  mesmos, base de cálculo para pagamento do imposto de renda;  ­  que  o  defendente,  conforme  comprovado  por  documentação  acostada  aos  autos  do  procedimento  fiscalizatório,  procedeu  à  aquisição  e  venda  de  lotes  de  terreno.  Na  verdade o defendente adquiriu 40 lotes de terreno pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)  cada,  no  ano  de  1999.  Posteriormente,  em  2000,  vendeu  esses  lotes  pelo  valor  de  R$  130.000,00 (cento e trinta mil reais). Auferiu, portanto, um ganho de capital de R$ 110.000,00  (cento e dez mil reais);  ­ que durante o procedimento fiscalizatório, o defendente demonstrou que o  conjunto dos lotes se constituía em um único imóvel, e não em vários de acordo com o número  de lotes. Assim, por ser um imóvel, e o único imóvel de propriedade do defendente, o ganho de  capital estaria isento de tributação;   ­ que, no entanto, a fiscalização entendeu que não haveria a isenção uma vez  que  o  imóvel  se  constitui  de  40  (quarenta)  lotes  de  sorte  que  não  é  único,  mas  sim,  correspondente  a  40  (quarenta)  imóveis.  E  mais,  a  isenção  de  bens  de  pequeno  valor,  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 4          7 disciplinada na  Instrução Normativa 84/01,  também não poderia  ser  aplicada uma vez que o  valor total do ganho de capital ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais);  ­  que  os  lotes  adquiridos  e  vendidos  pelo  defendente  constituem  um  único  imóvel, e não 40 (quarenta) como afirmado pela fiscalização;  ­  que  a movimentação  financeira do  defendente,  com  sucessivas  entradas  e  saídas  de  capital,  bem  como  documentos  trazidos  ao  procedimento  fiscalizatório,  como  as  cópias  dos  cheques  da  empresa  Uberlândia  Distribuidora  de  Petróleo  do  Triângulo  Ltda.,  denotam que a atividade realizada possuía caráter comercial;  ­ que o defendente entende que é absurda a alíquota de 75% a título de multa  moratória,  uma  vez  que  nunca  ocorreu  fraude  ou  sonegação,  tratando­se  de  divergência  de  interpretação.  Assim,  se  alguma  multa  for  devida  esta  será  de  20%,  uma  vez  que  75%  é  verdadeiro confisco;  ­ que o artigo 61, §3° da lei n.° 9.430/96, dispõe acerca da utilização da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC ­ para cálculo dos juros  de mora devidos quando não pagos os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita  Federal nos prazos previstos na legislação tributária;  ­ que o defendente protesta, dede  logo, pela produção de prova pericial que  possa documentar, atestar que os valores entrados em sua conta corrente não correspondem à  acréscimo patrimonial algum.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  quanto  às  alegações  de  inconstitucional  idade  da multa  de  oficio  de  75%,  por  ser  confiscatória,  e  dos  juros  Selic,  cabe  esclarecer  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade  ou à ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder  vinculado,  deve  limitar­se  à  aplicação  da  lei,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição;  ­  que  o  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  37  da  Constituição  Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo  dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some­se a isto o fato de  que,  tendo  a  lei  passado  pelo  crivo  do  Presidente  da  República,  chefe  máximo  do  Poder  Executivo,  através  de  sanção,  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  seu  teor,  não  cabe  aos  órgãos hierarquicamente subordinados contestar este ato e exprimir  juízos sobre a obediência  ou não da lei com a Constituição Federal;  ­ que quanto à expressão ""no  local da verificação da  falta"" mencionada no  caput do art. 10, do PAF, não significa que o auto de infração deva ser  lavrado no domicílio  fiscal da pessoa física;  ­ que se firme que o local da verificação da falta prevista na legislação é onde  a  autoridade  fiscal,  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  baseando­se  em  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 documentos  e  informações  à  sua  disposição,  apura  o  cometimento  de  infração  fiscal  pelo  sujeito passivo. O art. 10,  inciso  II, do Decreto n° 70.235, de 1972, não está  se  referindo ao  local onde a falta foi praticada Ou no endereço do fiscalizado, mas, onde foi constatada, que  geralmente é no interior da própria repartição, onde se desenvolvem os trabalhos fiscais. Esta  questão encontra­se, plenamente, pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive objeto  de súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­ que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como  fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. Trata­se de uma presunção legal de omissão  de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes  créditos;  ­  que  é  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos,  com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações cabe ao contribuinte;  ­ que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei  9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há  necessidade de se estabelecer uma  relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem  que  se deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e valor,  não  cabendo  a  ""comprovação""  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal mister,  a  simples apresentação de  justificativas  trazidas na peça  impugnatória, mas,  também, que estas  sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas;  ­  que  dos  autos  verifica­se  que  nada  foi  apresentado  pelo  impugnante  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  quaisquer  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente.  Do  mesmo modo, como não comprovado tratar­se os depósitos de negócios referentes a compra e  venda  de  combustíveis,  não  há  como  atribuir  aos  depósitos  caráter  comercial  e  a  tributação  equiparada a pessoa jurídica;  ­ que quanto ao pedido de perícia, reputo desnecessária, haja vista que cabe  ao contribuinte produzir as provas que refutem a presunção legal de omissão de rendimentos e  que tais provas devem ser apresentadas com a impugnação. Não sendo necessários exames de  qualquer perito em suas contas, nem respostas aos quesitos  formulados para que o direito de  defesa possa ser plenamente exercido;  ­ que o impugnante alega que a estaria isento do imposto apurado pelo ganho  de capital na alienação dos quarenta lotes, haja vista tratar­se de apenas um imóvel por haver  uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  que o  artigo  29,  da  Instrução Normativa SRF  n°  84,  de  li  de Outubro  de  2001, que dispôs sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por  pessoas físicas, em seu artigo 24, I, prevê a exclusão do ganho de capital na alienação do único  bem imóvel de valor até R$ 440.000,00;  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que a questão restringe­se a saber se foram negociados quarenta imóveis ou  apenas um como alega o  impugnante. Este exame  já  foi  feito por ocasião do  lançamento e a  autoridade fiscal assim relata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09);  ­ que o que houve foi uma determinação judicial para que não fossem feitas  matrículas  específicas  para  cada  lote;  mas  isso  não  retira  dos  lotes  suas  características  individuais próprias, tratando­se, portanto, de imóveis separados;  ­ que havendo previsão legal para o cálculo ,dos juros de mora, efetuado em  percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,  correta a aplicação.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PRELIMINAR  ­  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade  ou  constitucional  idade  da  legislação  tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  NULIDADE  ­  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NA  REPARTIÇÃO.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Após 1° de janeiro de 1997, com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados.  GANHOS DE CAPITAL ­ EXCLUSÃO.  Apenas  são excluídos os ganhos de capital  sujeito à  incidência  do imposto quando decorrente da alienação do único imóvel que  o  titular possua, por  valor  igual ou  inferior a R$ 440.000,00 e  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco  anos,  outra  alienação, a qualquer título, tributada ou não.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de  lançamento de oficio, é aplicada a multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  TAXA SELIC – INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/04/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  216/218,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (05/05/2008), o recurso voluntário de fls. 221/259, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações  já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, bem  como se apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   É  de  se  observar,  que  houve  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  conforme  consta  nos  autos  do  processo  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  de  busca  e  apreensão  n°  2002.38.03.002326­3,  que  tramita  no  TRF/1  4ª  Região,  Justiça  Federal  de  Uberlândia/MG.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  nos  anos­calendário  questionados  e  que o  ganho de  capital  apurado  pela  autoridade  fiscal  procede,  já  que  o  contribuinte  possuía mais  de um  imóvel  na  data da alienação.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo  inicialmente  as  preliminares  de  nulidades do  lançamento e, no mérito, questiona a aplicação da multa de ofício,  taxa Selic e  tece considerações sobre a impossibilidade de se tributar por mera presunção,  já que entende  que  o  lançamento  efetuados  sobre  depósitos  bancários  devem  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  bem  como  somente  com um  trabalho  de  perícia  é  que  se poderia  chegar  a  uma  conclusão  sobre  os  depósitos  bancários  questionados.  Por  fim,  solicita  a  realização  de  uma  perícia.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  a  exemplo  de  desrespeito  ao  principio  da  busca  da  verdade  material  no  procedimento  e,  conseqüentemente,  da moralidade  administrativa,  uma  vez  que  possuía  a  fiscalização  outros  meios para apurar a real verdade dos fatos ao invés de agir por simples presunção e imputar a  responsabilidade  da movimentação  da  conta  bancária  questionada  para  a  ora  recorrente,  não  devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Fl. 391DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12 Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  fora do  local  indicado como sendo o domicílio do recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Fl. 392DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 7          13 Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 10/19, identifica por nome e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté ­ SP, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  depósitos  bancários  sem  que  o  recorrente  comprovasse  a  respectiva  origem  destes  recursos.  Constam  dos  autos  diversos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência/perícia,  só  posso  confirmar  a  negativa  da  decisão  recorrida,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício  para  a  busca  de  provas  em  favor  do  contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 8          15 § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de Primeira Instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de perícia/diligência quando presentes nos autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal  e  busca de  provas que são de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação documental dos  fatos. O  recorrente  somente alega que sua declaração  reflete  a  real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.  No  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  muito  embora  preenchesse  os  demais  requisitos,  o  recorrente  possuía,  à  época,  40  lotes  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 (imóveis separados). Sendo que a alienação foi realiza pela totalidade dos lotes, ou seja, que o  contribuinte na verdade alienou quarenta imóveis e por essa razão não poderia beneficiar­se da  isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel.  A matéria  em  pauta,  encontra­se  regida  pelo  artigo  23  da  Lei  nº  9.250  de  1995, pelo  artigo 122,  inciso  II  do RIR/99 e  também pelo  artigo 24 da  Instrução Normativa  SRF nº48/98 que dispõe:  Art.  24­  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  serão  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes da:  I­  alienação,  por  valor  igual  ou  inferior  a  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta  mil  reais),  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio  ou  em  comunhão,  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco  anos, outra alienação a qualquer título tributado ou não.  Compulsando os autos, verifica­se no Compromisso Particular de Compra e  Venda datado de 17 de fevereiro de 1999, apresentado pelo próprio recorrente, onde consta, de  forma clara, que o mesmo adquiriu 40 (quarenta) lotes de terreno (lotes 001 a 030 da quadra H­ 36 e lotes 014 a 023 da quadra H­40), todos localizados no Balneário Jardim da Ilha, município  de Ilha Comprida, Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte  mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada lote. Por outro lado, verifica­se, ainda,  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  datado em 16 de  junho de 2000, que o recorrente vendeu os mesmos  lotes, pelo valor de R$  130.000,00 (cento e trinta mil reais). Resta claro que o recorrente auferiu um ganho de capital  de R$ 110.000,00, correspondente à diferença entre o valor de venda  e o de compra, dos 40  lotes de terreno.  Assim sendo, a alegação do contribuinte de que o referido ganho de capital  seria rendimento isento em razão de ser o único imóvel do mesmo, não procede, uma vez que  se trata de 40 lotes, ou seja, 40 imóveis. Da mesma forma, não se aplica a isenção de bens de  pequeno  valor,  uma  vez  que  o  valor  do  conjunto  de  bens  (R$  130.000,00)  é  superior  a  R$  20.000,00.  Do exposto  se colhe que, efetivamente, por ocasião da alienação do  imóvel  objeto da presente procedimento, o recorrente possuía outros imóveis, estando portanto correta  a decisão recorrida, não merecendo assim qualquer reparo.  Quanto  ao  mérito  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários não justificados, verifica­se que através de sua peça recursal, o suplicante solicita o  provimento  ao  seu  recurso,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  depósitos  bancários  que  transitaram em suas contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento  não  tem  sustentação  legal  por  ter  sido  realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  e  não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza, bem como a matéria já foi definida pela  Súmula nº 182 do TRF.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 9          17 falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   18 Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 10          19 Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   20 §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 11          21 III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   22 Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 12          23 contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Fl. 403DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   24 Nos autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Dos autos verifica­se que nada foi apresentado pelo impugnante que tivesse o  condão de comprovar quaisquer depósitos efetuados em sua conta corrente. Do mesmo modo,  como  não  comprovado  tratar­se  os  depósitos  de  negócios  referentes  a  compra  e  venda  de  combustíveis, não há como atribuir aos depósitos caráter comercial e a tributação equiparada a  pessoa jurídica.  Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  os  rendimentos  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise  com  os  depósitos bancários levantados no auto de infração.   Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  e  debitados  em  sua  conta  corrente,  não  traduzem  efetivamente  aumento  patrimonial  (base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda)  tendo  em  vista,  tratar­se  de  compra  e  venda  de  combustíveis,  os  quais  nem  sempre  implicam em ganho, em razão da baixa margem de lucros.  Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 13          25 o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   26 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 14          27 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   28 administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 15          29 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o  pedido  de perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 409DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201003,2ª SEÇÃO,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.",2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,19515.000994/2004-24,6233356,2020-07-15T00:00:00Z,9202-000.603,Decisao_19515000994200424.pdf,Moisés Giacomelli Nunes da Silva,19515000994200424_6233356.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso",2010-03-10T00:00:00Z,8357665,2010,2021-10-08T12:09:30.949Z,N,1713053443027894272,"Metadados => date: 2010-09-02T00:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:39Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:39Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c11f86d7-7186-43f1-afdf-b37cb4ad5bfe; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:39Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:39Z; created: 2010-09-02T00:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:39Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:39Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .SÇ,Writ::) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515,000994/2004-24 , Recurso n"" 149.420 Especial do Procurador' Acórd'ão n° 9202-00.603 — 2° Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RICARDO AUGUSTO PICOTEZ DE ALMEIDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ci i 0:4 CARLOS ALBE O ' -ITAS BIETO - Presidente - MOISES GIACOME. LI NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 1 JUN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Conforme auto de infração de fis, 10 e seguintes, o recorrido foi autuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos ao ano-calendário de 1998.. Neste -ano, o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00 (fl. 48). Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 520.778,49, A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 112,5%, O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 12/05/2004 (fl. 196). A Câmara Julgadora, através do acórdão de fis. 387 e seguintes, por maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 412 e seguintes, alegando que, no presente caso, ""como não houve antecipação de pagamento"", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na forma do artigo 173 do CTN. O recorrido apresentou contrarrazões às fis, 431/434 hresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998), o recorrido interpôs recurso especial de fls.. 454/466, aduzindo, em síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito de origem não comprovada, é mensal, e que o termo inicial da decadência é o último dia de cada um dos meses em que apurados tais depósitos.. Em 05/08/2008, no despacho de fl., 454, o Presidente da 1' Turma da CSRF negou seguimento ao recurso por falta de previsão regimental para sua apreciação, nos termos do artigo 7° do Regimento Interno da CSRF, já que a Câmara não apreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse afastada pela CSRF, que os autos retornassem à Câmara Julgadora para apreciação do mérito. É o relatório. 2 Processo if 19515 000994/2004-24 CSRF-T2 Acórdão n 9202-0Q 603 FI 2 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998. , 1 - Da decadência corno forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como urna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição, A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, ""in verbis:"" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção 1, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art 149) e lançamento por homologação (art. 150). La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento ! , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação, i O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (1) O lançamento por deciaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivaç'ão, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual tod .,3 a O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir', de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o ""de oficio"", originalmente. O lançamento de ofício é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é ""por declaração"" ou ""por homologação"" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento ""complementar"" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador'. atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. = Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, o omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Processo n° 19515.000994/2004-24 CSRF-T2 Aeáld5o o"" 9202-00.603 El 3 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN' t, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do ,fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto, 4 Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se peio ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento, 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6,ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não .for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CIN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. t 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obricado, expressamente a homologa, Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantion debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de inflação, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução,. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei ri' 9430, de 1996. Art 47 A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1602, de 14 111997, DOU 17 11 1997). Ari 74 . § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30 12.2003 - Ed Extra) § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30.12 2003 - Ed Extra) 6 Processo n° 19515.000994/2004-24 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-W603 Fl 4 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do .tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? 8 Segunda Câmara Leal. "" . A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante uni certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo"". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da.. Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE— Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que ""compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"" é expresso quando usa as expressões ""assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível"". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este.. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmami, extraído do acórdão n° 104-20,071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da , falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art 173 do CTN É . fantasioso. Em primeiro lugar; porque não é isto que está escrito no caput do art. 1.50 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ""o lançamento por- homologação ( . ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir- a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a uni procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago.. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a .fiscalização federal 8 Processo n° 19515000994/2004-24 CSRF-T2 Acórdão n. 9202-00.603 F I 5 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo ,fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do 1P1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 1.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual_ Nos fatos geradores eomplexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação l °, encontra 9 1P1, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL, e IR, entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amam: ""A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação .. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, /9, respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido negar provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para extinguir o crédito tributário, em razão da decadência, É o voto. %- Moisés - racomelli Nunes da Si • - Relatar por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código 'Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed Livraria do Advogado, 6"" Edição. Porto Alegre, 2004. g 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem ""em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência, Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado."" (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2"" ed. Dialética, 2002, p 16) 10 ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,201304,2ª SEÇÃO,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Somente são passíveis de tributação com base na presunção relativa estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários sem origem comprovada. Verificando-se a comprovação da origem dos depósitos, por meio de documentação hábil e idônea, de modo a satisfazer a exigência do citado dispositivo legal, incabível a manutenção da autuação por presunção. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DESDOBRAMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Tratando-se de autuação por presunção, havendo dúvidas quanto à natureza ou circunstâncias materiais que envolveram os desdobramentos do negócio jurídico cuja comprovação não foi posta em dúvida, deve ser acatada a interpretação mais favorável ao Contribuinte, conforme o art. 112 do CTN. Recurso especial negado.",2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,10480.002207/2003-78,5282784,2020-10-12T00:00:00Z,9202-002.614,Decisao_10480002207200378.pdf,Luiz Eduardo de Oliveira Santos,10480002207200378_5282784.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Acordam os membros do colegiado\, por maioria de votos\, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator)\, Marcelo Oliveira\, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.",2013-04-23T00:00:00Z,5001481,2013,2021-10-08T10:12:17.972Z,N,1713045985516584960,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 323          1 322  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.002207/2003­78  Recurso nº  157.760   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.614  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CAMILO DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Somente  são  passíveis  de  tributação  com  base  na  presunção  relativa  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários sem  origem comprovada. Verificando­se a comprovação da origem dos depósitos,  por meio de documentação hábil e  idônea, de modo a satisfazer a exigência  do  citado  dispositivo  legal,  incabível  a  manutenção  da  autuação  por  presunção.  AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DESDOBRAMENTOS DO NEGÓCIO  JURÍDICO COMPROVADO. DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO  CTN.  Tratando­se de autuação por presunção, havendo dúvidas quanto à natureza  ou  circunstâncias materiais  que  envolveram  os  desdobramentos  do  negócio  jurídico  cuja  comprovação  não  foi  posta  em  dúvida,  deve  ser  acatada  a  interpretação mais favorável ao Contribuinte, conforme o art. 112 do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 324          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Marcelo Oliveira, Elias  Sampaio Freire  e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  106­17.038,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 263 a 286), julgado na sessão plenária de 10 de setembro de 2008, pelo voto de qualidade,  rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n°  10.174,  de  2001;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  demais  preliminares  arguidas  pelo  recorrente; e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 379.442,73.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 325          3 conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  e  caracterizada  a  indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária,  a  autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar  informações e documentos relativos a operações realizadas pelo  contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende  às intimações da autoridade fazendária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SIGILO  FISCAL.  ALCANCE   O sigilo fiscal do conteúdo dos processos administrativos fiscais  é  estendido a  todos os  servidores,  independentemente do  cargo  ou função, que a eles tenham acesso.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às  informações  bancárias  do  contribuinte,  sem  a  necessidade  de  autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001,  que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por  representarem  apenas  instrumentos  legais  para  agilização  e  aperfeiçoamento  dos  procedimentos  fiscais,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional,  têm  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato  gerador  se  verificou  em  período  anterior  à  publicação,  desde  que  a  constituição  do  crédito  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO   Descabe  qualquer  pedido  de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele  tinha a obrigação de trazer aos autos.  Recurso voluntário negado.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 326          4 Cientificada  do  acórdão  em  2/2/2009  (fl.  288),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia  seguinte,  recurso  especial por contrariedade à  lei ou à evidência da prova  (fls. 291 a 295), com fulcro no art. 7o, I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, para  questionar a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 306.754,59, referente a dois depósitos  bancários (R$ 153.277,66 e R$ 153.476,93).  Afirma a recorrente que a origem desses depósitos não foi comprovada, pois  o contribuinte foi apenas o procurador da venda do imóvel, e os pagamentos foram feitos com  cheques  nominais  aos  vendedores,  não  havendo  motivos  para  se  pensar  que  eles  foram  depositados na conta do contribuinte, ou que, se foram de fato nela creditados, tenha havido o  posterior repasse para os verdadeiros proprietários. Transcrevo os argumentos:  Ocorre,  porém,  não  ter  havido  qualquer  comprovação  que  justifique  a  exclusão  de  depósitos  bancários  (2  depósitos  que  perfazem  R$  306.754,59). Ao  contrário, só há nos autos elementos que justificam a manutenção do lançamento.  De  se  notar,  inicialmente,  que  o  voto  vencedor,  com  o  devido  respeito,  pautou­se em presunções que, em verdade,  só poderiam ser aplicadas, no presente  caso, para beneficiar o Fisco e, consequentemente, manter o lançamento.  Com efeito, os depósitos bancários ora em discussão dizem respeito, em tese,  a duas parcelas referentes à aquisição de um imóvel pelo Bompreço S.A. junto aos  senhores Severino Teixeira Filho e Josefa Ferreira da Silva, tendo os mesmos como  procurador, naquele negócio, o ora Contribuinte Recorrido.  Dessa  forma,  entendeu  a  ilustre  maioria  estar  justificada  a  origem  dos  depósitos em razão desta operação.  Ocorre, entretanto, que o Contribuinte Recorrido é simples PROCURADOR  dos  vendedores  do  imóvel.  Consoante  o  parágrafo  único  da  Cláusula  Terceira  do  Instrumento Particular (fls. 189), o pagamento das prestações seria realizado sempre  com cheques nominais aos VENDEDORES.  Há nos autos (Folhas 176, 184, 187 e 193) cópias de cheques nominais aos  vendedores.  Ou  seja,  tal  cláusula  vinha  sendo  cumprida  e  não  há  razão  nem  elementos probatórios que justifiquem a alteração do seu cumprimento. O ordinário  de presume, o extraordinário se comprova! Ou seja, o ordinário era o pagamento  em  cheques  nominais  aos vendedores,  não  havendo  razão  para  que  o  pagamento  fosse realizado ao procurador, ora Contribuinte Recorrido.  A declaração do Bompreço S.A. (fls. 186), afirmando o pagamento das 5a e 6a  parcelas  da  aquisição  do  imóvel  foi  utilizada  pelo  ilustre  Conselheiro Redator  do  voto vencedor como elemento probatório central da ""compatibilidade de datas"" com  os depósitos bancários discutidos.  De se notar, entretanto, que tal declaração comprova mesmo é o cumprimento  do  Instrumento  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  na  medida  em  que  declara  expressamente  que  Bompreço  ""pagou  ao  Sr.  Severino  Teixeira  Filho  e  Josefa  Ferreira da Silva os montantes de R$ 153.277,66 e R$ 153.476,93,..."". Em outras  palavras: pagou aos VENDEDORES,  e  não  ao PROCURADOR  (Contribuinte  Recorrido).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 327          5 Dessa  forma,  não  houve  comprovação  da  origem  destes  depósitos  na  conta  bancária  do  Contribuinte  Recorrido,  ainda  que  ""em  datas  compatíveis""  ou  em  valores aproximados.  Ademais,  ressalte­se,  ainda  que  se  considere  justificada  a  origem  dos  depósitos, não comprovação nos autos de que tais valores tenham sido repassados ao  Sr. Severino Teixeira Filho e à Sra. Josefa Ferreira da Silva.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 296 a 298.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  2/10/2009  (fl.  300),  o  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2009,  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda e recurso especial da parte que lhe foi desfavorável (fls. 302 a 308).  Em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida na parte  em que reconheceu que os depósitos pertenciam a terceiros.  Em  sede  de  recurso  especial,  defende  que  os  depósitos  derivados  de  rendimentos de aluguéis e da venda de imóvel pertencem a terceiros.  Entretanto,  os  despachos  de  fls.  311  a  318  negaram  seguimento  ao  recurso  especial do contribuinte, por não considerarem comprovada a divergência jurisprudencial.  Após a ciência do contribuinte da não admissão de seu recurso especial  (fl.  321), o processo retornou ao CARF para julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão diz respeito à análise de prova em virtude de recurso especial por  contrariedade  da  Fazenda  Nacional,  e  restringe­se  à  comprovação  da  origem  dos  seguintes  depósitos:  a) R$155.527,60, em 14/04/1998 (fl. 58), do qual se considerou comprovado  R$153.277,66;  b) R$153.476,93, em 12/05/1998 (fl. 102), considerado comprovado em sua  totalidade.  A explicação do contribuinte para esses depósitos foi a de que pertenciam a  Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva, seu cunhado e irmã, relativos a 5a e 6a parcelas da  venda de  imóvel para o Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, que buscou comprovar  por meio:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 328          6 a)  do  Instrumento  Particular  de  Sinal  e  Princípio  de  Pagamento Cumulado  com  Promessa  de Compra  e  Venda,  datado  de  17/11/1997,  referente  à  venda  de  imóvel  de  propriedade  de  Severino  Teixeira  Filho  e  Josefa  Ferreira  da  Silva  ao  Bompreço  S.A.  Supermercados  do  Nordeste,  no  qual  consta  que  os  vendedores  foram  representados  pelo  contribuinte, na qualidade de procurador (fls. 188 a 191);  b)  da  declaração  do  Bompreço  S.A.  Supermercados  do  Nordeste  de  que  pagou esses valores a Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva (fl. 186).  O voto vencido do acórdão recorrido não considerou que esses documentos  comprovavam os depósitos, pois, no parágrafo único na cláusula terceira do contrato do item  “a”,  constava  que  os  pagamentos  seriam  sempre  feitos  por  meio  de  cheque  nominal  aos  vendedores,  não  existindo  qualquer  documento  nos  autos  que  autorizariam  o  pagamento  ao  contribuinte, mero procurador do negócio.  Já  o  voto  vencedor  entendeu  que  os  documentos  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem  porque,  no  contrato,  ficou  definido  o  pagamento  de  seis  parcelas  de  R$150.000,00, corrigidas pelo IGPM, com vencimento no dia dez dos meses de dezembro de  1997 a maio de 1998. Assim, os depósitos teriam se dado em datas e valores compatíveis com  esses pagamentos.  Além disso, existia a declaração do vendedor de que os valores depositados  se referiam a esse negócio jurídico.  Reforçou esse entendimento o fato de um dos depósitos, o de R$153.476,93,  em  12/05/1998,  ser  em  valor  idêntico  a  uma  das  parcelas  informadas  na  declaração  do  vendedor.  Para  o  depósito  em  valor  maior,  o  de  R$155.527,60,  em  14/04/1998,  entendeu­se  que  a  diferença  de  R$2.250,00  poderia  perfeitamente  ter  sido  depositada  em  conjunto com outros valores.  Assim,  ainda  que  persistisse  a  dúvida  se  os  valores  foram  repassados  aos  vendedores,  bem com  se  o  valor  depositado  a maior  efetivamente  correspondia  a  parcela  da  venda, considerou­se que se deveria adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos  termos do art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN.  Analisando  os  argumentos  de  tão  profícua  discussão,  sou  obrigado  a  discordar da opinião que prevaleceu no julgado recorrido.  Para que se comprovasse que o valor recebido era de terceiros, seria forçoso  se demonstrar a) que os recursos pertenciam a terceiros, b) o ingresso dos valores na conta do  contribuinte e c) o seu repasse aos terceiros.  No  caso,  as  provas  dos  autos  indicam  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  o  ingresso dos valores. Entretanto, não há qualquer prova de que esses valores foram repassados  a seus verdadeiros proprietários.  Ao contrário, o acórdão de 1a  instância aponta inconsistências que merecem  ser destacadas (fls. 229 e 230):   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 329          7 a) em relação ao depósito de R$ 155.527,66 (14/04/1998), após seu ingresso  na  conta­corrente,  o  destino  da  quase  totalidade  dos  recursos  (R$  150.000,00)  foi  uma  aplicação financeira associada à conta do impugnante, no dia 16/04/1998 (fl. 58);  b)  em  relação  ao  depósito  de  R$  153.476,93  (12/05/1998),  a  despeito  da  coincidência de valor com o valor mencionado no documento de fl. 186, constata­se que quase  toda  a  quantia  foi  objeto  de  aplicação  financeira  pelo  contribuinte  (""APL.  CITISTAR"")  (fl.  102).  Assim, não é razoável a conclusão de que os valores pertenceriam a terceiros,  pois o contribuinte se comportou como dono logo em seguida ao depósito, e nunca demonstrou  o retorno dos recursos aos verdadeiros proprietários em momento posterior.  Desse modo, mesmo  que  os  valores  tenham  sido  pagos  pelo  Bompreço  ao  cunhado  e  irmã  do  contribuinte,  existem  fortes  indícios  de  que  foram  repassados  ao  contribuinte como pagamento com outra motivação, o que corrobora a presunção  legal de se  tratar de receitas próprias do sujeito passivo.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo  a  tributação de R$ 306.754,59 de depósitos bancários com origem não comprovada.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 330          8   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  pelos  fundamentos a seguir expostos.  A exigência que ora se analisa foi formalizada com fundamento no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (...)  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  Assim, trata­se de presunção legal relativa, por meio da qual se transfere ao  Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias.  No  presente  caso,  embora  o Contribuinte  tenha  alegado  que  os  recursos  objeto  da  autuação  pertenciam  a  terceiros,  o  comando  legal  aplicado  exige  a  comprovação,  com  documentação  hábil e idônea, da origem desses recursos.  Nesse passo, entendo que a exigência contida no dispositivo legal ora tratado  foi atendida, relativamente a dois dos depósitos objeto da autuação, cuja origem foi a venda de  imóvel,  efetuada por  parentes  do Contribuinte,  à  empresa Bompreço S/A Supermercados  do  Nordeste. Nesse negócio jurídico, consta do respectivo contrato que o Contribuinte atuou como  procurador dos vendedores. Confira­se os  elementos de prova  trazidos  aos  autos, muito bem  resumidos no voto vencedor do acórdão recorrido:  “Às  fls.  188  a  191  consta  cópia  de  instrumento  particular  de  sinal  e  princípio  de  pagamento  cumulado  com  promessa  de  compra e venda de um imóvel em que o recorrente atuou como  procurador dos promitentes vendedores.  Conforme  cláusula  terceira  do  referido  instrumento  (fl.  189),  ficou  acertado  pela  promitente  compradora  BOMPREÇO  SA  SUPERMERCADOS DO NORDESTE que haveria o pagamento  de  seis  parcelas  de  R$150.000,00,  corrigidas  pelo  IGPM,  com  vencimento no dia dez dos meses de dezembro de 1997 a maio de  1998.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 331          9 Nesse  sentido,  à  fl.  186  foi  juntada  cópia  de  declaração  da  BOMPREÇO  AS  SUPERMERCADOS  DO  NORDESTE  informando  o  pagamento  dos  montantes  de  R$153.277,66  e  R$153.476,93,  referentes  à  5ª  e  6ª  parcelas  do  preço  de  aquisição do imóvel negociado.  Tais parcelas tinham pagamento previsto para dez de abril e dez  de maio de 1998, sendo, portanto compatíveis estas datas com as  dos depósitos em questão.  Em  outro  aspecto,  o  valor  do  pagamento  da  sexta  parcela,  no  montante  de  R$153.476,93,  é  idêntico  ao  depósito  de  12/05/1998,  e  o  valor  de  R$  153.476,93,  embora  tenha  uma  diferença de R$ 2.250,00, pode perfeitamente ter sido depositado  em  conjunto  com  outros  valores,  atingindo  o  total  R$  155.527,66, depositado em 14/04/1998.  Assim, a meu ver  restou comprovada a origem dos dois depósitos  referidos  no trecho acima reproduzido, de forma a satisfazer a exigência contida no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996.   Claro está que, em tese,  poderia haver algum outro tipo de negócio jurídico,  passível de tributação, entre o Contribuinte e os beneficiários dos pagamentos efetuados pela  empresa Bompreço Supermercados S/A, que  inclusive possuem relação de parentesco com o  autuado. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes a indicar que os totais destes dois  depósitos  poderiam  simplesmente  ser  considerados  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  como  se os desdobramentos da  comprovação da origem dos depósitos,  efetuada para  elidir a presunção, pudessem transformar­se em nova presunção, o que efetivamente não está  previsto no dispositivo legal que fundamentou a autuação.  Nesse sentido, adoto e transcrevo como minhas razões de decidir, o trecho do  voto condutor do acórdão recorrido, que a meu ver expressa a melhor solução para a presente  lide:  “Aqui,  cumpre  esclarecer  que,  sendo  a  presunção  legal  ora  questionada  regra  que  define  infração  de  omissão  de  rendimentos com aplicação de multa de ofício, cabe bem a regra  do art. 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº   5. 172,  de 25 de Outubro de 1966),  em que havendo dúvidas quanto à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  deve­se  acatar  interpretação mais favorável ao contribuinte.  Por  conseguinte,  ainda  que  possa  haver  alguma  dúvida  se  os  valores  foram  posteriormente  repassados  aos  promitentes  vendedores  ou  se  o  valor  de  R$  153.476,93  foi  efetivamente  depositado  juntamente  com  outros  recursos,  o  conceito  de  origem com base em documentação hábil e  idônea estabelecido  no art. 42 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ser  interpretado, no caso concreto aqui analisado, como passível de  abarcar  em  sua  definição,  como  suficientes  para  afastar  a  presunção  legal estabelecida, a declaração de pagamento dada  pela BOMPREÇO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE e o  instrumento  particular  de  sinal  e  princípio  de  pagamento  cumulado com promessa de compra e venda.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.002207/2003­78  Acórdão n.º 9202­002.614  CSRF­T2  Fl. 332          10 Assim  sendo,  diante  do  exposto,  entendo  que  os  montantes  de  R$153.277,66 e de R$153.476,93, referentes à 5ª   e 6ª   parcelas  do preço de aquisição do imóvel negociado, devem ser excluídos,  respectivamente, dos depósitos de R$ 155.527,60, em 14/04/1998  (fl.  58),  e  de  R$153.476,93,  em  12/05/1998  (fl.  102),  os  quais  foram  lançados  como  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  comprovação de origem.”  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                      Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada,2021-10-08T01:09:55Z,200907,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Se a fundamentação do ato decisório de primeira instância, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO SÚMULA 182 TFR - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete à Autoridade Administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia e diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Recurso negado.",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,13839.001804/2003-76,4426973,2019-11-08T00:00:00Z,2201-000.355,220100355_161608_13839001804200376_013.PDF,Eduardo Tadeu Farah,13839001804200376_4426973.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara\r\nda Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\, por unanimidade de votos\, REJEITAR as preliminares e\, no mérito\, NEGAR provimento ao recurso\, nos termos do voto do Relator.",2009-07-30T00:00:00Z,4955457,2009,2021-10-08T10:10:58.900Z,N,1713045985725251584,"Metadados => date: 2009-10-02T20:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:38Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:39Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:39Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:38Z; created: 2009-10-02T20:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:38Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:38Z | Conteúdo => S2-C2T 1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44• . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.001804/2003-76 Recurso n° 161.608 Voluntário Acórdão n° 2201-00.355 — 2a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente RONUALDO NICOLETTI Recorrida 2 TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Se a fundamentação do ato decisório de primeira instância, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO SÚMULA 182 TFR - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete à Autoridade Administrativa de qualquer instância o exame da , ' Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 2 legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia e diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seyão Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. % MOISÉS • , ' - ILVA, I - .idente lowir EDUARDO TA P, FARAH - Rel :tor FORMALIZADO EM: 28 SET 009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros P dro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Far. , Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente c• vocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 13839.001804/2003-76 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 3 Relatório Ronualdo Nicoletti recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 a . TURMA DRJ — BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 300 a 312. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 2.504.913,48, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2003. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração, em 21 de julho de 2003 (fl. 211), o recorrente interpôs impugnação (fls. 214/232), sustentando, em síntese: a) que dos atos processuais e da decisão que vier a ser prolatada seja cientificado também o advogado no endereço indicado; b) que até a autoridade autuante não tem como certo que os depósitos carreados às contas do autuado, no curso do ano de 1998, sejam decorrentes de ""rendimentos"". E que o mesmo ocorrerá com a autoridade julgadora de primeira instância; c) que embora aparentemente acobertado pelo art. 42, da Lei n° 9430/1996, não pode ter o caráter de presunção 'jure et júris"" ou, em outros termos, não pode a simples dificuldade de comprovação da origem dos depósitos ser erigidas em fato gerador do imposto de renda; d) que qualquer pessoa que, por força de sua atividade profissional, recebe valores de clientes, ou de terceiros para determinados fins, justamente por não adotar escrituração regular, terá dificuldade de comprovar, depois de alguns anos, a origem desses depósitos; e) que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), assim compreendido, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; f) que não possuía, em 31 de dezembro de 1998, qualquer aplicação financeira; g) expõe a sua evolução patrimonial, desde 1997, como consta das declarações de rendimentos; h) parcos foram seus rendimentos. Como não houve aumento de seu patrimônio e tampouco sinal exterior de riqueza, conclui-se que os valores depositados não têm origem em rendimentos do autuado; / 3 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 4 1) o que se verifica é uma situação de quase insolvência civil, além do estado pré-falimentar da sociedade da qual o autuado faz parte; j) alega que intermediava operações de importação de pequenos equipamentos industriais. Os valores entregues eram representados, na maior parte, pelos cheques que os pequenos industriais ou comerciantes recebiam de seus variados clientes e turistas de várias cidades que visitavam a região; A DRI proferiu Acórdão n° 01-8.016, mantendo integralmente o lançamento, do qual se extrai resumidamente: O CTN, em seu art. 113, preceitua que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Os artigos 43, 44 e 45 do CTN definem o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. O que se tributa, não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por ele representada. O indício da existência de omissão de rendimentos se transforma na prova de omissão, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430/1996 em seu art. 42 estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o , titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Estéril invocar a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir de 1°/01/1997, quando passou a vigorar o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito bancário como receita ou rendimento omitido. No âmbito da instância administrativa, não cabe discutir aspectos referentes à constitucionalidade da LC n° 105/2001 e demais dispositivos. Incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. Em relação ao requerimento do autuado, para que as intimações fossem enviadas também para o endereço do seu procurador, essa rega prevista no CPC não se aplica aos processos fiscais, no âmbito da administração Tributária, relativamente aos tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a existência de regra específica. A intimação da exigência deve ser feita conforme art. 23, do Decreto n° 70.235/1972. r 4 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 5 Cientificado da decisão de primeira instância, Ronualdo Nicoletti apresenta Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) que as provas carreadas aos autos não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, ensejando cerceamento de defesa; b) que, por meio das certidões fornecidas pelo Poder Judiciário, existem ações de execuções, que se atualizadas, ultrapassam a cifra de R$ 1.000.000,00, demonstrado, desta forma, que não ocorreu aumento de patrimônio e nem recebeu rendimentos exorbitantes; c) que grande parte dos depósitos não declarados são aqueles em que os credores ingressaram com ações de execuções, assim os referidos valores não pertencem ao contribuinte; d) que o fato de não ter condições de demonstrar, senão por perícia, o nexo entre os depósitos realizados nas suas contas correntes e os respectivos depositantes, não enseja omissão de receita; e) que a pessoa física não está obrigada a manter escrituração e nesse caso, recebeu valores de clientes e terceiros para determinados fins, e por isso, não demonstrou a origem destes depósitos; f) que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), assim compreendido, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; g) que ao final de 1998, seu saldo era negativo e que inexistiram saques ou retiradas vultosas, razão pela qual não houve aumento de patrimônio; h) os valores lançados nos extratos como omissão de receita contraria a Súmula 182 do TFR; i) inaplicável o art. 42, da Lei n ° 9.430/1996, visto que, ainda que parcialmente houve comprovação da origem dos recursos depositados, através da indicação da evolução negativa do patrimônio e das ações judiciais de créditos/depósitos realizados nas contas correntes. Assim, tendo ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/1996 é inviável sua aplicação retroativa; j) que não existe prova de que o recorrente auferiu a vultosa quantia relativa à somatória dos valores depositados em suas contas correntes; 1) insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, por considerá-la confiscatória, o que é vedado pela Constituição; m) requer a conversão do julgamento em diligência a fim de se proceder à perícia para constar que os depósitos bancários havidos nas contas correntes do recorrente foram realizados por credores que ajuizaram ações executivas, caso seus argumentos não sejam aceitos. É o relatório. 1,0 5 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 6 VOO Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Cerceamento do Direito de Defesa Pelo que se depreende do exame do julgamento de primeira instância todos os questionamentos efetuados por ocasião da impugnação foram analisados e fundamentados em todas as matérias, concluindo, a turma revisora, pela a manutenção da exigência. Desta forma, a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento encontra-se revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. Importa acrescer que o lançamento em apreço trata-se de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e seu efeito prático é a presunção legal, onde há inversão do ônus da prova, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção relativa, demonstrar, através de prova, que o fato apontado pela fiscalização não existe. Ademais, as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, restringem-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta- se também o art. 60 do referido Decreto. Art. 59 - São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Faz-se mister esclarecer que é livre a convicção do julgador na apreciação das provas, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil e o art. 29 do Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, descabe falar em nulidade do lançamento pelos motivos alegados. / (4\ 6 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 7 Pedido de Diligências Propugna, ainda, o recorrente por diligências, a fim de que se demonstre que os depósitos bancários havidos nas contas correntes referem-se, na verdade, a valores relativos às ações executivas ajuizadas por seus credores. O Processo Administrativo Fiscal prevê a possibilidade do referido procedimento, por força do disposto no art. 16, III e 40, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (..) §4"" - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De acordo com o disposto no artigo acima transcrito, o pedido de diligência ou perícia deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o parágrafo primeiro, deste mesmo artigo 16, determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, deveria a contribuinte identificar os fatos que fundamentam o referido pedido, de tal forma a demonstrar a necessidade objetiva da diligência. A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para autorizar o pedido de diligência na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. I 45 v,4 7 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 8 Aliás, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se o pedido de perícia por entendê- la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972. Mérito Omissão de Rendimentos. Lançamento com Base Em Depósitos Bancários/Origem Sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configura o ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza e, ainda, que a lavratura do Auto de Infração baseou-se em presunções de que o simples depósito constitui renda tributável. Prossegue o recorrente com seu inconformismo, alegando que não existe prova de que auferiu a vultosa quantia relativa à somatória dos valores depositados em suas contas correntes, asseverando, ainda, que apesar da elevada movimentação financeira, não recebeu qualquer rendimento que não fosse oferecido à tributação, razão pela não houve qualquer aumento em seu patrimônio. Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o recorrente demonstra sobre esta forma de tributação. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n°. 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafos: Art. 6. °. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5. "". O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. / 8 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 9 Percebe-se claramente que na vigência da Lei n°. 8.021/1990, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n°. 8.021/1990. A partir da edição da Lei n° 9.430/1996 (alteração introduzida pelo art. 40 da Lei n 9.481/1997) foi possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. É o que prevê o art. 42 da Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei) Apego-me essencialmente ao fato de que, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes marcada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. \ 9 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 1 0 Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § I o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) Assim, diferentemente do que prega o recorrente, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo necessária a comprovação, por parte do Fisco, de que os valores depositados representaram acréscimo em seu patrimônio. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos foram presumidos como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. (Data da Sessão: 23/04/2008 - Acórdão 104- 23130) / (#4 io Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 11 Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.(D ata da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Em apertada síntese alega o recorrente que restou demonstrado nos autos, que não ocorreu aumento de patrimônio nem rendimentos exorbitantes, coligindo em sua peça recursal, uma série extratos relativos às ações judiciais em trâmite na comarca de Águas de Lindóia — SP, que, segundo afirma, representa diversas ações de execuções ultrapassando a cifra de R$ 1.000.000,00. Da análise das certidões judiciais carreadas pelo suplicante, verifico, pois que a mesma refere-se a processos, em sua maioria, relativo à execução apresentando como requerido o contribuinte, entretanto, pela análise de tais documentos, não é possível identificar a data da operação e a quais depósitos/créditos bancários se refere. Frise-se, ainda, que as certidões judiciais informadas pelo recorrente não tem o condão de considerar como comprovado os valores apurados pela fiscalização, pois, em verdade, nada esclarece. Por fim, não procede a alegação do recorrente que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei n° 9.430/1996, visto que os depósitos/créditos apurados pela fiscalização referem-se ao ano-calendário de 1998. Assim, meras alegações, desacompanhadas de provas, não podem ser contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. Destarte, o ônus da prova deve ser do recorrente. Assim, deve ser mantida integralmente a exigência. Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos O recorrente alega que ""(..) conforme Súmula 182 do TFR é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"". Inicialmente, deve ser esclarecido que ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas, nos termos do art. 144, §1°, do CTN: /4\ 11 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 12 Art. 144. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Desta forma, não há que se cogitar da aplicação do disposto na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, posto que o entendimento esposado nessa Súmula restou inteiramente superado pela entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Multa Aplicada — Caráter Confiscatório No tocante à multa de oficio que o Recorrente considera confiscatória, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida à infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, visto que a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em relação à aplicação da penalidade o artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (.) I vf ,‘1 12 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 13 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Destarte, a aplicação de multa de oficio encontra-se amparo no diploma legal transcrito, só podendo ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei. Arguição de Inconstitucionalidade Falece competência à Autoridade Administrativa apreciar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Neste sentido, convém lembrar a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: ""O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"". Decisões Administrativas, Judiciais e Doutrinas Citadas O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário, diversas doutrinas, decisões administrativas e judiciais, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das essões, em 30 de julho de 2009 EDu rikWr • D • • DEU FARAH - R r• ator 13 ",1.0,2009-07-30T00:00:00Z,200907,2009