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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  2\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher \nos  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  negar  provimento  ao \nrecurso. \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nOtacílio Dantas Cartaxo – Presidente \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nManoel Coelho Arruda Júnior– Relator \n\nEDITADO EM: 02/08/2012 \n\nParticiparam,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas \nCartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira \nSantos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian \nHaddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias \nSampaio Freire. \n\nRelatório \n\nO Delegado  da Receita  Federal  em Santos/SP,  na  qualidade  de Autoridade \nencarregada  da  execução  do  Acórdão  n.  9202­00.603  da  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de \nRecursos  Fiscais,  proferido  cm  18/06/2010  –  fls.  508/512,  ao  julgar  o  Recurso  Especial \npromovido  pelo  Procurador  da  República,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n° \n19515.000994/2004­24  referente  ao  Auto  de  Infração  MPF  0819000/03901/02,  com \nfundamento no artigo 65 caput e seu § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo \nde Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, opôs \nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  referido  Acórdão,  em  face  da  existência  de  suposta \nomissão c contradição entre a fundamentação e a decisão, fls. 519/522. \n\nAlega que o  acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da  contagem do \nprazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contrariou  o  enunciado  da  Súmula \nCARF n. 38, ressaltando que, nos termos do art. 72 do regimento supracitado, a observação das \nsúmulas  deste  Conselho  pelos  conselheiros  obrigatório.  Afirma  que,  como  o  fato  gerador \nocorreu em 31/12/98, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 173, I,do CTN, \ncomeçando a fluirem 01/01/00 e findando em 31/12/04. Sustenta, também, ter havido omissão \nacerca  do  impedimento  declarado  pelo  Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (fls. \n507),  que  não  teria  sido  apreciado  pelo  Colegiado  da  CSRF,  nos  termos  do  art.  44  do \nRegimento do CARF. \n\nDiante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluíra  \nocorrência da decadência do lançamento. \n\nEm  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da CSRF  resolveu,  por meio  do \nDespacho s/n [fl. 524], admitir parcialmente os embargos de declaração opostos: \n\nOs embargos foram opostos tempestivamente.  \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n\n3\n\nCumpre  informar,  inicialmente,  que  o  acórdão  atacado  não \nincorreu  em  contrariedade  à  Súmula  CARF  IV  38,  abaixo \nreproduzida,  posto  que  não  consta  naquele  julgado  •  qualquer \nafirmação no sentido de que o fato gerador do IRPF não ocorre \nno dia 31 de dezembro do ano­calendário. \n\nÉ o relatório. \n\nSúmula CARF N. 38: \n\nO  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física, \nrelativo  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos \nbancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de \ndezembro do ano­calendário. \n\nA aplicação do art. 150, § 4\", do CTN, para fins de contagem do \nprazo decadencial não contraria o teor da citada Súmula, posto \nque  aquele  dispositivo  legal  determina  que  o  termo  inicial  do \nprazo  cm  questão  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, \ntodavia  não  determina  qual  é  essa  data.  E,  como  já  dito \nanteriormente,  nada  induz  que  o  acórdão  embargado  tenha \nentendido  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  o \núltimo  dia  cio  respectivo  ano­calendário,  como  pode  ser \nconstatado  pelas  considerações  expostas  no  item  \"I.c)  Do \naspecto  temporal  do  fato  gerador\"  do  respectivo  aresto  (fls. \n512). \n\nAssim  não  se  encontra  presente  a  contradição  alegada  pela \nrecorrente. \n\nConvém ressaltar que, mesmo que a contradição alegada tivesse \nocorrido,  não  caberia  a  oposição  de  embargos  de  declaração, \npois  a  contradição  que  enseja  esse  recurso  é  aquela  existente \nentre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  nos  termos  do  art.  67  do \nRegimento  Interno  do  CARE  c  não  entre  a  decisão  e  súmula \ndeste Conselho. \n\nNo  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao \nrecorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes \nda Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e \ndevolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator. \nEntretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­\n00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do \nColegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o \ndisposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento \nsupracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos \nde declaração. \n\nDiante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de \ndeclaração, somente cm relação omissão alegada. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto           \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  4\n\nConselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator \n\nEm atenção à declaração de ciência do Sr. Delegado a folha 518 que registra \na tempestividade da oposição, conheço os embargos de declaração, em atenção ao disposto no \nart. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010. \n\nComo  registrado  no  relatório  acima,  em  17/02/2011,  o  i.  Presidente \nSubstituto  da  CSRF  resolveu,  por  meio  do  Despacho  s/n  [fl.  524],  admitir  parcialmente  os \nembargos  de  declaração  opostos,  tão­somente  quanto  à  omissão  do  Colegiado  em  face  do \nimpedimento  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  de  atuar  como  relator,  em \natenção ao art. 42­A, do RICARF: \n\n[…]No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao \nrecorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes \nda Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e \ndevolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator. \nEntretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­\n00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do \nColegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o \ndisposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento \nsupracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos \nde declaração. \n\nDiante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de \ndeclaração, somente cm relação omissão alegada.. \n\nEncaminhe­se  à  Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF  para  as \nprovidências relativas ao cumprimento do disposto nos §§ 3° e \n4°  \n\nNa oportunidade, transcrevo o dispositivo tido por violado: \n\nArt. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator \nem recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida, \ncomo  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do \nrecurso especial. \n\nDa análise dos autos verifico que, realmente, no decisum constante das folhas \n387/409  o  i.  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  atuou  como  redator  designado, \nfato que, per se, repercute o impedimento desse julgador. \n\nNesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o \nacórdão anteriormente prolatado. \n\nPara melhor entendimento por parte dos i. Julgadores, valho­me do relatório \nconsignado quando da prolação do acórdão recorrido: \n\nConforme auto de infração de fls. 10 e seguintes, o recorrido foi \nautuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por \ndepósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativos  ao \nano­calendário  de  1998. Neste  ano,  o  sujeito  passivo  entregou \ndeclaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00 \n(fl. 48). \n\nFoi  apurado  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  520.778,49.  A \nexigência  do  crédito  tributário deu­se  com multa  de 112,5%.  0 \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n\n5\n\nlançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 12/05/2004  (fl. \n196). \n\nA Camara Julgadora, através do acórdão de fls. 387 e seguintes, \npor maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao \nano­calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária. \n\nIntimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls. \n412  e  seguintes,  alegando  que,  no  presente  caso,  \"como  não \nhouve  antecipação  de  pagamento\",  ficou  descaracterizado  o \nlançamento  por  homologação,  devendo  o  prazo  contar­se  na \nforma  do  artigo  173  do  CTN.  O  recorrido  apresentou \ncontrarrazões as fls. 431/434. \n\nIrresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que \ndiz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998), \no recorrido interpôs recurso especial de fls. 454/466, aduzindo, \nem síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito \nde origem não comprovada, é mensal, e que o  termo  inicial  da \ndecadência  é  o  ultimo  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que \napurados tais depósitos. \n\nEm  05/08/2008,  no  despacho  de  fl.  454,  o  Presidente  da  la \nTurma  da  CSRF  negou  seguimento  ao  recurso  por  falta  de \nprevisão  regimental para  sua apreciação, nos  termos do artigo \n70  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  já  que  a  Camara  não \napreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse \nafastada  pela  CSRF,  que  os  autos  retornassem  a  Camara \nJulgadora para apreciação do mérito. \n\nO  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo \nestabelecido  pelo  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, \naprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto \npor parte  legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do    recurso e passo ao \nexame do mérito. \n\nTrata­se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo \nque se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos \nmais de cinco anos. Assim, pelos  fundamentos a  seguir expostos,  correta a decisão  recorrida \nque acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1998. \n\nNo mérito, a discussão presente recurso especial interposto pela Procuradoria \nda Fazenda Nacional  está  limitada  ao  dispositivo  legal  aplicável  para  contagem do  prazo  de \ndecadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN). \n\nO v. acórdão recorrido determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 \ndo CTN, verbis: \n\n“Art. 150 –  \n\n(...) \n\n§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco \nanos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  6\n\nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação” (destacamos). \n\nJá manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o \nIRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para \nefetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o referido no art.150, §4º do CTN, de cinco \nanos a contar do fato gerador. \n\nOcorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração \npromovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo \nque determina, in verbis, que: \n\n“As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo \nTribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria \ninfraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e \n543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de \nProcesso Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no \njulgamento dos recursos no âmbito do CARF” \n\nAssim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por \nhomologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do \nartigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a \nseguir transcrita: \n\n“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL \nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO \nCPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO \nPOR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. \nDECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O \nCRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I, \nDO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS \nPREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\n1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o \ncrédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro \ndia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia \nter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento \nantecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o \nmesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação \ndo  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito \n(Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. \nMinistro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg \nnos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, \njulgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, \nRel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). \n\n2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito \nTributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o \nFisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e, \nconsoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco \nregras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra \nda decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos \nao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n\n7\n\nlançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o \npagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, \n\"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário\",  3ª  ed.,  Max \nLimonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). \n\n3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra \ndecadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN, \nsendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em \nque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado\"  corresponde, \niniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à \nocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos \nsujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se \ninadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos \nprevistos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante \na  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal \n(Alberto  Xavier,  \"Do  Lançamento  no  Direito  Tributário \nBrasileiro\",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs. \n91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., \nEd.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de \nSanti,  \"Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário\",  3ª  ed., \nMax Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). \n\n5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo \nsujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege \nde pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não \nrestou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos \nimponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro \nde 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos \ndeu­se em 26.03.2001. \n\n6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários \nexecutados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial \nqüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício \nsubstitutivo. \n\n7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime \ndo artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. \n\nDessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos \nem que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou \nseja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que \no lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, \naplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador. \n\nNo presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em \nrelação ao ano­calendário de 1998. \n\nExaminando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  apresentou,  para  o  ano­\ncalendário em questão, a DIPF (fls. 14), sendo que há nos autos informação que comprova a \nocorrência recolhimento no importe de R$ 8.473,00. \n\nDestarte,  voto  por CONHECER,  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO \nao recurso interposto pela Fazenda Nacional. \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  8\n\nÉ como voto.   \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nManoel Coelho Arruda Júnior \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 8DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n",
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Conseqüentemente, descabe a\nexigência da multa qualificada.\n\nACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente\npago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros\nde mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada\nmensalmente.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nROGÉRIO FRANCISCO MENIN.\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a\n\nmulta de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar\n\no presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o\n\neL\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nrecurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão\n\nrelativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz\n\nMendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado\n\npara redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n172\t A N\nDAT* ESIGNADO\n\nFORMALIZADO EM: 3 o MAI 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n...4;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.00049912003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nRecurso n°. \t : 137.495\nRecorrente\t : ROGÉRIO FRANCISCO MENIN\n\nRELATÓRIO\n\nContra o contribuinte ROGÉRIO FRANCISCO MENIN, inscrito no CPF sob\n\nn.° 142.253.368-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 664/665, de IRPF, exercício 1999,\n\nano-calendário 1998, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de\n\nRenda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e\n\ndos juros de mora no valor total de R$.140.976,70.\n\nDa ação fiscal constatou-se a seguinte irregularidade:\n\n\"OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. (Exercício de 1999)\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de\ndepósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em\nrelação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou\nmediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados\nnessas operações, conforme relatório que faz parte integrante do Auto de\nInfração. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n.°\n9.430/1996, art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997.\"\n\nInsurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls.\n\n672/700, argumentando, em síntese, que:\n\n- o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, ao estipular que a falta de comprovação\nda origem dos depósitos em contas bancárias permite o arbitramento,\nna mesma medida, de rendimentos omitidos, estabeleceu a presunção\n\"juris tantum\", estabelecendo a hipótese do fato gerador, ou da base\nde cálculo do Imposto de Renda, com assento nessa presunção;\n\n3\n\n•\n\n\n\n• i'51...\"'4\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n-\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n- tal disposição legal deve se submeter à investigação, em cada caso,\nsurgindo, dal, o dever de análise do caso concreto, inerente à hipótese\nde arbitramento, hipótese essa que somente se coaduna com a\ninexistência palpável, concreta, indesmentível, de possibilidade de se\ncalcular o imposto sobre base real;\n\n- é necessário que a fiscalização, ao perfectibilizar o lançamento,\nbusque a confirmação de efetiva ocorrência do fato gerador do\nimposto de renda, que somente se consagra com a exigência de\nacréscimo patrimonial, de ganho, de ingresso a título oneroso,\nconforme a inteligência que deflui da interpretação do artigo 43, e\nincisos, do Código Tributário Nacional, o qual repousa no art. 153, III, .\nc/c o parágrafo segundo, da Carta Magna de 1988;\n\n- no caso presente a autuante cinge-se à letra fria da lei, e desprezou\ntodas as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte ao longo\nda auditoria fiscal, não demonstrando qualquer interesse ou\nnecessidade de configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de\nrenda, permanecendo na interpretação mera e simples da presunção;\n\n- se, ao menos, a AFRF houvesse deduzido, do total dos pretensos\nrendimentos (entenda-se somente recebimentos), o total de despesas\ncomprovadas, com a documentação idônea, num montante de 1\nR$.98.276,09, não estaria a cobrar o absurdo montante do imposto;\n\n- devem ser consideradas, também, as informações prestadas por\nterceiros, que confirmam a prestação de serviços e o pagamento ao\nimpugnante, por serviços que, embora na ausência do contrato formal,\nforam consumados sob o regime de contrato de profissional\nautônomo;\n\n- o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que alicerça o lançamento ora\nimpugnado, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6.°, § 6.°, da\nLei n.° 8.021/90, que, como este último, previa o arbitramento de\nomissão de receitas ou rendimentos com base em recursos apurados\nem transações bancárias;.\n\n- deflui, da interpretação dada à matéria, seja relativamente à lei n.°\n8.021/90, seja agora, sob a égide da Lei n.° 9.430/96, art. 42, que a\nmera presunção não permite o lançamento válido, se a fiscalização\n\n\"\"s\t\n4\n\n\n\nn\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nnão buscar e provar a existência do liame entre os rendimentos,\nrepresentados nos depósitos bancários, e o seu resultado concreto,\nvertido para sinais de riqueza ou pelo consumo desses recursos, pelo\ncontribuinte;\n\n- nesse contexto, o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 apresenta-se\ninconstitucional, ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por\ndimensionar nova base de cálculo para o imposto de renda,\nrepresentada pelo somatório de depósitos bancários;\n\n- é nulo o lançamento de imposto de renda, calculado no art. 42 da Lei\nn.° 9.430/96, tendo em vista que tal dispositivo legal é inconstitucional\npor Ter dimensionado novo fato gerador, diverso daquele conceituado\nnos arts. 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988,\npois que, no caso das pessoas jurídicas, o fato gerador é o lucro e não\na receita;\n\n- o lançamento com base em depósitos bancários é presuntivo, por\nexcelência e, como tal, não comporta, no mesmo teor, a\npresuntividade do DOLO, pois este não se presume.\n\n- argumenta, ainda, que é . ilegítima a aplicação da taxa Selic, de vez\nque a mesma é ilegal e inconstitucional.\n\n- Seja apreciada a presente impugnação, a luz não só dos argumentos\nnela contidos, mas à vista dos elementos que compõem os autos, tais\ncomo a \"RECOMPOSIÇÃO DO LIVRO CAIXA\", apresentada pelo\nimpugnante, a documentação que identifica as despesas por este\nrealizadas, a cada mês, no ano-calendário de 1998, para o\ndesempenho de sua atividade e obtenção dos rendimentos, as\ninformações prestadas por terceiros e tudo o mais que ficou registrado\nno decorrer da auditoria fiscal.\n\n- a apreciação da lide à luz da doutrina e da Jurisprudência,\nadministrativa e judiciária, que ilustraram a peça contestatória aqui\nplasmada, de cuja luz resplandece a imprópria configuração da base\nde cálculo do imposto de renda, a partir da simples soma de depósitos\nbancários, máxime a partir da interpretação do artigo 146, inciso III,\nalínea \"a\", da CF/88, em combinação com o artigo 43 da CTN, de\nonde se reflete a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96,\no que toma insubsistente o lançamento aqui atacado.\n\n•\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA -\n\n•\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n•\n\n- Em não sendo acatadas essas teses, ou subsistindo o lançamento em\nparte, deve ser desconstituída a majoração da multa, pela inexistência\nde prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a\nanálise da aplicação de juros de mora sob o prisma da Jurisprudência\ndo STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN,\nno máximo de 1% (um por cento) ao mês?\n\nDecisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a\n\nseguinte ementa:\n\n\"NULIDADE DO LANÇAMENTO\nInexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e\ndecisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do\ndireito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM\nNÃO COMPROVADA\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em\nconta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,\nem relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\nÔNUS DA PROVA\nSe o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a\nprova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos\nbancários.\n\nDECLARAÇÃO\t DE\t I NCONSTITUCIONALI DADE\t DE\t LEIS.\nINCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.\nA autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a\nconstitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para\ndiscussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade\nou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder\nJudiciário.\n\nDECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS.\nAs decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA .\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n•\n\nseus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\nsenão àquela da decisão.\n\nJUROS DE MORA — TAXA SELIC.\nSobre os créditos tributários, vencidos e não pagos incidem juros de mora\ncalculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação\ne Custódia — SELIC, acumulada mensalmente.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nDevidamente cientificado dessa decisão em 11/07/2003, ingressa o\n\ncontribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/08/2003, onde, após discorrer\n\nlongamente sob aspectos legais e indicar jurisprudência em favor de sua tese, finalmente\n\nrequer:\n\n1.seja reformada a v. decisão de primeiro grau, para desconstituir o crédito\ntributário lançado, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade que\no reveste, considerando não ter levado em conta a capacidade\ncontributiva da pessoa física autuada, ou, de outra forma, por se respaldar\nem dispositivo legal flagrantemente inconstitucional, que não se amolda\nao fato gerador do imposto, no seu conceito de origem, assim como pela\nprecariedade do lançamento, que não demonstrou qualquer preocupação\nem demonstrar a obtenção efetiva da renda ou rendimento;\n\n•\n\n2.caso não for o entendimento, pela anulação, na íntegra, do lançamento,\nrequer, ao menos, seja deconstituída a majoração da multa, pela\ninexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo\nmodo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da\njurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado\npelo CTN, no máximo de 1% .(um por cento) ao mês.\"\n\nÉ o Relatório.\n\n7\n\n_\t -\n\n\n\n%O•\n\n•-•••;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78 \t .\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nVOTO VENCIDO\n\nConselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator\n\nO presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de\n\nadmissibilidade.\n\nA questão versada nos autos se refere à tributação sobre depósitos\n\nbancários, cabendo inicialmente esclarecer que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei\n\n9.430/96, apenas discordo da abrangência de sua aplicação literal em relação à\n\ncontribuintes Pessoas Físicas, notadamente quanto ao excessivo rigor na comprovação da\n\norigem de pequenos depósitos, como é o caso dos autos.\n\n•\n\nO recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos\n\nmais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais\n\nde 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de\n\ndemonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo\n\nargumento que não havia coincidência de datas e valores.\n\nFirmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196,\n\nem 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na\n\n-parte que interessa:\n\n\"IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO —\nEstando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com\norigem comprovada servem para justificar os valores depositados ou\n\n\t\n\n7/9741-e-'\t\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t • -\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ncreditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de\ndatas e valores.\"\n\nComo fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de\n\nvotos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema:\n\n\"Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas,\n\nqualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou\nregistro de suas operações.\n\nQue, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários\n\nsempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos\nvalores a que chegavam as exigências.\n\nQue, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98,\nque determinou o cancelamento e arquivamento dos processos\nadministrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários.\"\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\nautoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores,\n\nequivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas.\n\nCom essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento\n\nproferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, tendo assim se\n\nposicionado o ilustre relator do Acórdão:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas\n\nas circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a\n\nplausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao\n\nsurgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda.\n\n9\n\n_ -\t -\n\n-\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n''i„ta,, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nPenso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio.\nDeve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive\nem um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e\nregistrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que\npequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências,\nanalisadas como um conjunto, te apresentem de forma harmônica, formem\num contexto coerente.\"\n\nPortanto, tenho que os dispositivos relativos à tributação com base em\n\ndepósitos bancários contidos na Lei n.° 9.430/96, simplesmente não podem alcançar os\n\ncasos como o dos autos, envolvendo depósitos de pequena monta, perfeitamente\n\ncompatíveis com a profissão do contribuinte, até mesmo em respeito ao princípio da\n\nrazoabilidade como bem identificado na decisão acima referida.\n\nDe resto, ainda que provendo o recurso, não vou me furtar em avançar no\n\nexame da multa exacerbada, de todo improcedente, isto na linha da reiterada jurisprudência\n\ndeste Colegiado, que considera a qualificação da multa de ofício (majoração de 75% para\n\n150%), somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de\n\nfraude.\n\nO intuito de fraude, se caracteriza por conduta dolosa que tenha como\n\nfundamento a supressão ou redução de tributos.\n\nNo caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela\n\nautoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve\n\ncomo justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo.\n\nDe fato, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos\n\nseguintes comportamentos:\n\nio\n\n\n\nr\t\n•\n\n‘•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4'::,•?,`::^1 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n• Falsidade material\n\n• Falsidade ideológica, nem -\n\n• Deixar de atender intimações\n\nEstamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração\n\ninexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como\n\nprosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício agravada de 150%, ser\n\nreduzida para a multa de ofício normal de 75%.\n\n•\n\nAssim com as presentes considerações, atendo ao princípio da\n\nrazoabilidade, à lógica e ao bom senso e, principalmente, pela volumosa prova produzida\n\npelo recorrente, suficientes para justificar sua movimentação financeira, encaminho meu\n\nvoto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\n-\nPr\n\nEMIS ALMEIDA ESTOL\n\n11\n\n_\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nVOTO VENCEDOR\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado:\n\nCom a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida\n\nEstol, permito-me divergir quanto à matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o\n\nseu voto quanto a redução da multa de lançamento de ofício qualificada para multa de\n\nlançamento de ofício normal.\n\nEntende o Conselheiro Relato que o recorrente trouxe ao processo, ainda\n\ndurante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar\n\nsua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações,\n\nNotas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não\n\nforam aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores.\n\nDefende o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas\n\ndesobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os\n\nvalores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência\n\nde datas e valores.\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\nautoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores,\n\nequivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nNão posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por\n\nmera presunção, pelas razões abaixo.\n\nOra, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela•\n\nredação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da\n\nordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o\n\nmalfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos\n\ngeradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes\n\nem extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°\n\n2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais.\n\nÉ notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado\n\nexclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários,\n\nsempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por\n\num fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,\n\ncaracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito\n\nou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de\n\nvalores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de\n\nvalor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano\n\ncalendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\n13\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n'=?,„:f.;0:\";- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n>'J,,,CP QUARTA CÂMARA -\t -\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nÉ conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que\n\nno nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para\n\nque flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer\n\nou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\n\nSeria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser\n\nconflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal\n\n(CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de\n\ndeterminação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável\n\no procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo\n\nlegal, imponha ou venha impor exação.\n\nAssim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de\n\nDireito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da\n\nLegalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de\n\ncriação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os\n\nelementos da obrigação tributária.\n\nÀ Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a\n\nmatéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.\n\nCom efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência\n\ndescrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada,\n\nque demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os\n\nfatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre\n\n14\n\n\n\n. •\n\n4.=••••;-:-.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nas situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em\n\nlei e corresponderem estritamente a esta descrição.\n\n•\n\nComo a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar\n\npara atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se\n\nsempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária\n\nesteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver\n\nou não haver obrigação tributária.\n\nNeste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os\n\nargumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\n15 .\n\n_\t _\t -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.\".\t •\n\nLei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997:\n\n\"Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n°\n9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil\n\nreais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.\"\n\nLei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\n\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:\n\n\"At.t 42. (...).\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\n\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\n\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\n\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\n\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\".\"\n\nInstrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: \n\n16\n\n-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nDispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantida em instituição financeira em\n\nrelação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente\n\nintimado, não comprove a origem dos recursos.\n\nArt. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em\nconta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja\norigem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove\n\nmediante documentação hábil e idônea.\n\n§ 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou\nde investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa,\na determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na\n\ncondição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.\n\n• § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em\nconta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração\nde rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor\n\ndos rendimentos .é imputado a cada titular mediante divisão do total dos•\nrendimentos pela quantidade de titulares.\n\nArt. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em\n\n• que fór efetuado o crédito pela instituição financeira.\n\nArt. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos\n\nserão analisados individualizadamente.\n\n§ 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não\nserá considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$\n12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não\n\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-\ncalendário.\n\n§ 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular\nnão serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos\nomitidos.\"\n\nDa interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar\n\nque para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\n17\n\n-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios:\n\nI — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou\n\ninvestimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria\n\npessoa física sob fiscalização;\n\nII— os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos\n\ncréditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);\n\nIII — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou\n\ninferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do\n\nmesmo titular);\n\nIV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise\n\nindividual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física\n\nfiscalizada;\n\nV — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham\n\nsido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários\n\nefetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02,\n\ndeverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela\n\nquantidade de titulares;\n\nVI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou\n\nde investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação\n\n18\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\níft QUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78 -\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ndos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta\n\nde depósito ou de investimento;\n\nVII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados\n\nno mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de\n\najuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época.\n\nPode-se concluir, ainda, que:\n\nI - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com\n\nexclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas\n\nbancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais\n\ne oitenta mil reais no ano-calendário;\n\nII — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os\n\ncritérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nIII — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de\n\ncréditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais,\n\nlimitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais;\n\nIV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze\n\nmil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante\n\napresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em\n\nrendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de\n19\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"g..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ntributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos\n\nfossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;\n\nV — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não\n\nsuperem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-\n\ncalendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da\n\norigem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e\n\nidônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não\n\ntributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de\n\ncrédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente\n\nintimado a prestar esclarecimentos e comprovações;\n\nVI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido\n\ncomputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,\n\nsubmeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época\n\nem que auferidos ou recebidos;\n\nVII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não\n\nserá considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o\n\nsomatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro\n\ndo ano-calendário.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\n20\n\n_\t - -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n•\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nÉ evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se\n\ntraduzem em renda presumida, por presunção legal \"juris tantum\". Isto é, ante o fato material\n\nconstatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte,\n\ndevidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária\n\nautoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).\n\n21\n\n\n\n.t0,)\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\"j-1.*:n4r,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nIndiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte\n\no ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos\n\nquestionados.\n\nPelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a\n\ncomprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores\n\ndepositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato.\n\nNão há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os\n\ndepósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de\n\n1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por\n\nconseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei\n\nn° 7.713, de 1988.\n\nOra, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em\n\nface de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos\n\nrecursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de\n\nreceita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na\n\nlavratura do instrumento de autuação em causa.\n\nAdemais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o\n\nnexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido,\n\npois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de\n\nmeras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei,\n\ncabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto\n\no é a presunção legal autorizadora do lançamento.\n\n•\n\n22\n\n\n\n•-•-:-;-;z MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'=>:„../j7n1\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.\n\nA legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está\n\nobrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até\n\nque se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou\n\nseja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o\n\ncontribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras\n\nsolicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.\n\nNos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante\n\nrecebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a\n\nexistência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova\n\ndo fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o\n\nrecorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são\n\noutros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao\n\nsuplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores\n\nrecebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e\n\nvalores.\n\nOra, o efeito da presunção \"juris tantum\" é de inversão do ônus da prova.\n\nPortanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais\n\nrendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o\n\nprocedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora\n\nrecursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.\n\n23\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n1 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nÈ cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é\n\ntransparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de\n\norigem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de\n\nomissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o\n\nfato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência\n\nde variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°\n\n8.021, de 1990.\n\nNão tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas\n\ndo alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.\n\nComo também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova,\n\nnenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado\n\nfato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se\n\ntenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova.\n\nEm não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de\n\nprodução de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa\n\nque, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como\n\ncomprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi\n\nfirmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?\n\nNão se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais\n\nafeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal\n\n(exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são\n\ntributáveis).\n\n24\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\t .\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nNesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no\n\nâmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os\n\nmeios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer\n\nao julgador o conhecimento da verdade dos fatos.\n\nNão há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto\n\naos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de\n\nProcesso Civil, que dispõe:\n\n\"Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda\nque não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos\nfatos, em que se funda a ação ou defesa.\"\n\nDa mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um\n\nprocesso, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo\n\njulgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa\n\nda divergência entre as partes.\n\nAssim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa\n\njurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem\n\npor finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a\n\nconstituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato,\n\nocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte,\n\nverificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.\n\nDiz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o\n\nentendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora,\n\nsob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça\n\n25\n\n\n\n•\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\t\n\n'4-Z,4n4 QUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\num verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo\n\nevento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária.\n\nOra, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a\n\nfavor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que\n\ncomprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado\n\njunto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques\n\ncompensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos\n\ndepósitos/pagamentos realizados.\n\nA jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito\n\ndo ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça\n\nrecursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o\n\ncontribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do\n\ndeclarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale\n\nquanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo\n\ndúvidas na formação de juízo do julgador.\n\nOra, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no\n\nfornecimento da prova que a este competia.\n\nTeve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase\n\nrecursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas.\n\nAo se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a\n\npresunção \"júris tantum\" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção \"jure\n\net de jure\", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente\n\nconfigurado o fato gerador.\n\n26 \"\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nEm resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de\n\nexigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção\n\nhá de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto.\n\nCaberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os\n\nvalores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas\n\nconcretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo\n\nexistente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal\n\napresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das\n\noperações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio\n\nsuplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus.\n\nDesta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo,\n\nsendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta\n\ndocumentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a\n\nfalta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante.\n\nPor fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de\n\ninconstitucionalidade ou ilegalidade formal da.taxa SELIC aplicada como juros de mora\n\nsobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que\n\ninstituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de\n\nTítulos Federais (SELIC).\n\nÉ meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que\n\nquanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos\n\nadministrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou\n\nregulamento, face à inexistência de previsão constitucional.\n\n27\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n2N-\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nNo sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a\n\ninconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados\n\ncontrole incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.\n\nNo caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle\n\nseria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já\n\nfizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar\n\na lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa,\n\nconsiderasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado\n\nconstitucional.\n\nExercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador\n\nadministrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser\n\napreciada no foro próprio.\n\nA ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda\n\ninconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do\n\nExecutivo.\n\nO poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que\n\nmaterialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo\n\nafasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no\n\nseu âmbito interno. Se assim entendesse, o Chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do\n\nartigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo\n\nconstitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada\n\nna sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder\n\nExecutivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão\n\njurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar\n28\n\n\n\n•\n\n.•\t .\n,;9,,•:...,\n,.-•:-..-:-.,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA\nz!W:1\".•n:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n-\n\nexecução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de\n\nseus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe\n\nexecutoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional.\n\nA evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda\n\numa construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em\n\ncujos princípios repousa o estado democrático.\n\nNão se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente\n\ninconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício\n\nde competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.\n\nAssim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no\n\nvencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual\n\nequivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do\n\nlançamento do crédito tributário.\n\n•\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício\n\n• qualificada para multa de lançamento de ofício normal.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\nN Sif, ' do‘,,i7\t .\n29\n\n_\t _\n\n\n\tPage 1\n\t_0013600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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FREITAS DUT'\" À\n(-----PRES I DEN\n\nNAURY FRAGOSO TAJSJAKA\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 06 MAR 2003'\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL,\n\nLEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA\n\nRITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO\n\nMASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a\n\nConselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.\n\n\n\n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA\n.= • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?,\t • :\n\n1, 1\t SEGUNDA CÂMARA\n-ã\n\nProcesso n°. : 11080.00030512001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\nRecurso n°. : 130.107\nRecorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS\n\nRELATÓRIO\n\nO processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso\n\nna entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física\n\nrelativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$\n\n165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 2. O\n\ncumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 6 de maio de\n\n2000, conforme consta do lançamento citado.\n\nO feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e\n\n964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26\n\nde março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30\n\nda lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de\n\ndezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo\n\n2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro\n\nde 1997 e artigo 29 da MP n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000.\n\nObservando o prazo legal para impugnação, o contribuinte não\n\ncontestou o feito, no entanto solicitou a suspensão da penalidade em virtude das\n\nsuas dificuldades financeiras.\n\nA Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de\n\nJulgamento em Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos, correta a\n\naplicação da lei à situação concreta uma vez comprovada a entrega a destempo e a\n\nparticipação do contribuinte no capital da empresa Minimercado O Campeiro.\n\nCom ciência do julgamento de primeira instância em 7 de janeiro de\n\n2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 20, ingressou com recurso ao E.\n\n2\t A\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\n-\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes, a destempo em 22 de fevereiro de 2002, no\n\nqual solicitou a prescrição do feito e ratificou a sua situação financeira precária.\n\nPrincipais documentos que integram o processo.\n\nAuto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 4. Acórdão DRJ/POA n.°\n\n00.194, de 30 de novembro de 2001, fls. 15 a 17. Recurso ao E. Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, fls. 20 a 25.\n\nDepósito para garantia de instância, fl. 26.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\n. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\"f • o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n44\n\n- oro\n\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\n\nVOTO\n\nConselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator\n\nConforme evidenciado no Relatório, o contribuinte não se\n\nmanifestou no prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.°\n\n70.235, de 6 de março de 1972.\n\nEsse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 20,\n\nno qual consta a data de recepção de 7 de janeiro de 2002. Tendo a peça recursal\n\nsido apresentada em 22 de fevereiro de 2002, depreende-se que excedeu o prazo\n\nlegal de 30 (trinta) dias fixado para esse fim em cerca de 16 (dezesseis) dias.\n\nConsiderando que a recepção do AR não contém a data aposta pelo\n\ndestinatário ou pessoa que se encontrava no local e que esse documento, também,\n\nnão evidencia quando foi devolvido à unidade de origem, prevalece o comando\n\ninserido no artigo 23, § 2.°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972, e o\n\nconhecimento da intimação que serviu para encaminhar a decisão de primeira\n\ninstância deve ser considerado no dia 22 de janeiro de 2.002.\n\n\"Art. 23. Far-se-á a intimação:\n\n\t )\n\nII - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,\ncom prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito\npassivo (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97).\n\n§ 2° Considera-se feita a intimação:\n\nI - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem\nfizer a intimação, se pessoal;\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n• . ri^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•\n\": SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. :102-45.924\n\nII - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do\nrecebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição\nda intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 )\".\n\nAssim, o dies ad quem desse prazo coincidiu com 21 de fevereiro de\n\n2002, e o recurso perdeu sua eficácia pois apresentado a destempo, em momento\n\nposterior. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido\n\nDecreto.\n\nSegundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a\n\nperempção é o \"Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal,\n\ncaso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se\n\nfundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou\n\nquerelado)\".\n\nConsiderando, ainda, que a peça recursal não contém qualquer\n\nalegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em\n\nmomento posterior à data de recebimento constante do referido AR, a relação\n\nprocessual realmente extinguiu-se pela, comprovada, perempção.\n\nIsto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70235/72,\n\nposiciono-me no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, não\n\nconhecer do recurso pela sua ineficácia.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessõe- - DF, em 30 de janeiro de 2003.\n\nNAURY FRAGOSO TAN\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro\n\n(Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis\n\nAlmeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um\n\nmês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e\n\nvoto que passam a integrar o presente julgado...\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00144412003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\n•\t plARIA HELENA COTTA CAzi‘MO\nPRESIDENTE\n\n(tr2t\nV /v\\iL 4AAJLRO PAULO PEREIRA BARBOSA\n\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 0 8 JUL 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e\n\nMARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n\t\n\n4.4;i4.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\n\t\n\nRecurso n°. \t : 141.798\n\n\t\n\nRecorrente\t : LUIZ LENIO GAL\n\nRELATÓRIO\n\nLUIZ LENIO GAL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 060.644.420-34,\n\ninconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 137/150, prolatada pela DRJ/SANTA\n\nMARIA/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos\n\nda petição de fls. 152/184.\n\nAuto de Infração\n\nContra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n\n91/95 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de\n\nPessoa Física no montante total de R$ 102.522,88, incluindo multa de oficio e juros de mora,\n\nestes calculados até 30/04/2003.\n\nA infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE\n\nRENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO\n\nCOMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em\n\nconta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em\n\nrelação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante\n\ndocumentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme\n\ndemonstrado no Relatório da Ação Fiscal anexo a este Auto de Infração. — AC 1998.\n\nImpugnação\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4->InP QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nInconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de\n\nfls. 105/133, com as alegações a seguir resumidas.\n\nArgúi o Contribuinte, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, \"por\n\ncolheita ilegal de prova\", sob a alegação de que o lançamento teve por base dados colhidos\n\na partir de cruzamento de dados sobre a cobrança da CPMF com os valores informados na\n\nDeclaração. Sustenta que a Lei n° 10.174, que autorizou essa utilização, ao alterar o art. 11\n\nda Lei n° 9.311, de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.\n\nArgumenta que a aplicação retroativa da norma em apreço viola o direito\n\nadquirido, \"o de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico relativamente a fatos\n\nanteriores ao seu surgimento\".\n\nRessalta, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no art. 144, § 1 0 do\n\nCTN, \"pois não se trata de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta\n\ninversão dos valores desejados expressamente pelo legislador no ato criatório legal original,\n\nou seja, inversão da mens legis como novo entendimento de utilização da Contribuição\n\ncomo meio de confrontação e fiscalização.\"\n\nQuanto ao mérito, sustenta o Recorrente inicialmente a improcedência do\n\nlançamento pois afirma que comprovou a origem dos recursos utilizados na conta corrente e\n\nque caberia ao Fisco demonstrar a inexatidão ou a falsidade das justificativas apresentadas\n\ne invoca, nesse sentido, o art. 845, § 1° do RIR/99.\n\nInsurge-se contra o fato de o lançamento ter se baseado em mera\n\npresunção. Diz: \"o Impugnante está sendo condenado a recolher aos cofres públicos uma\n\nfortuna em impostos amparado meramente em presunções.\" Na seqüência desenvolve\n\ndiscussão sobre o conceito de presunção e seus fundamentos para concluir que \"a\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n.f.bzg,•••.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00144412003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\npresunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do\n\nprocesso de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos\n\nanteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer,\n\nconstatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.\"\n\nAduz, ainda, que os depósitos bancários não se caracterizam Como receita\n\nou rendimentos. Argumenta que, no Brasil, o legislador não desfruta de liberdade para definir\n\no conteúdo da expressão Renda e Proventos de Qualquer Natureza contido na Constituição.\n\nAdemais, prossegue, o próprio Código Tributário Nacional estreitou esse conceito, adotando\n\no conceito de renda acréscimo e conclui, verbis:\n\n-\n\n\"Em conclusão, podemos afirmar que, no sistema jurídico brasileiro, (a) a\nexpressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que\n\npossam ser considerados como acréscimo patrimonial; e (b) o legislador\nordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que\nevidentemente não o seja, na linguagem comum; e, finalmente, (c) cabe ao\n\nPoder Judiciário, e em última instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o\nque se há de entender como acréscimo patrimonial, declarando a\ninconstitucionalidade do dispositivo de lei que estabeleça conceito diverso.\"\n\nAssevera o lmpugnante que não teve acréscimo patrimonial no ano de 1998\n\ne que os depósitos foram plenamente justificados nos esclarecimentos prestados e,\n\nportanto, é indevido o lançamento.\n\nAduz, ainda, no mesmo sentido, que o lançamento com base apenas em\n\nextratos bancários é vedadá, nos termos da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de\n\nRecursos e menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora esse\n\nentendimento.\n\n5\n\n_\n_ _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n' QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nReferindo-se especificamente à 'comprovação da origem dos depósitos diz\n\nque é \"absolutamente impossível, na data de hoje, comprovar a origem dos depósitos\n\nbancários como relacionado nos extratos.\" Refere-se ao lapso de tempo entre o período a\n\nque se refere os estratos e a data presente e ao fato de estar desobrigado da escrituração\n\nde livro caixa.\n\nArgumenta, ainda, que vários depósitos realizados em suas contas são\n\nrepasses de recursos recebidos de clientes e que, revelar a origem desses depósitos\n\nimplicaria em quebra de sigilo profissional. Sustenta, entretanto, que os depósitos, até o\n\nmontante de R$ 61.507,75, referem-se a rendimentos declarados, ao valor da venda de\n\nveículo, a valor sacado de fundo de investimento e a valor referente receita de atividade\n\nrural, conforme declarado. E quanto aos demais depósitos, os rendimentos correspondentes\n\nnão lhe pertencem, até porque, argumenta, não houve nenhuma aquisição significativa de\n\nbens no ano de 1998.\n\nDecisão de primeira instância\n\nA DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento nos termos das\n\nementas a seguir reproduzidas:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com\n\ntodos os elementos que comprovem as razões de defesa.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A\nPartir de 01/01/1997, os valores . depositados em instituições financeiras, de\n\n6\n\n4\n\n\n\nM.k),\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nIW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n•-2-;-•,:-:= QUARTA CÂMARA\n\n•Processo n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\norigem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados\nreceita ou rendimentos omitidos.\n\nLANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO\nBANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de -2001, que deu nova redação ao § 3° do art.\n11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações\n\nrelativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros\n\ntributos administrados pela Secretaria da Receia Federal, é norma\ndisciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos\neconômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em\ncurso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações,\ninclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões\nadministrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as\njudiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual\n\nseus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\n\nsenão àquela objeto da decisão.\n\nLançamento Procedente\"\n\nRecursos\n\nNão se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência\n\nem 02/07/2004 (fls. 151), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 152/184, onde\n\nreproduz, em síntese, as mesmas alegações e os mesmos argumentos da peça\n\nimpugnatória.\n\nÉ o Relatório.\n\n7\n\n•\n\n\n\n,\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n•Processo n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\nVOTO\n\nConselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator\n\nO presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade\n\nprevistos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser\n\nconhecido.\n\nPreliminar\n\nO Recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a\n\nFiscalização de cruzamento de dados da CPMF com os valores por ele declarados,\n\nprocedimento que, afirma, estava vedado pela Lei n°9.311, de 1996 e que a Lei n° 10.174,\n\nde 2001, que afastou esse obstáculo não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos.\n\nVejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001:\n\n\"Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar\ncom a seguinte redação:\n\n'Art. 11...\n\n§ 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à\nmatéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para\ninstaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de\ncrédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no\nâmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,\n\n8\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nobservado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de\n1966, e alterações posteriores'.\"\n\nA seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996:\n\n\"Art. 11.\n\n(.-.)\n\n§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação\n\naplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua\nutilização Para constituição do crédito tributário relativo a outras\ncontribuições ou impostos.\"\n\nA questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava\n\na utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos,\n\no que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, era\n\npossível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência\n\ndessa última lei, a partir das informações da CPMF.\n\nEntendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se\n\nesta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou a procedimentos de fiscalização.\n\nIsso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência\n\nda legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão\n\nvejamos:\n\nLei n°5.172, de 1966: \n\n\"Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\nobrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente\n\nrevogada.\n\n9\n\n_ _\t - -\t /.•_ _\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\t -\n\n§ 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência\ndo fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou\nprocesso de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das\nautoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou\nprivilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade\na terceiros.\"\n\nNão tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174\n\nno § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos relacionados\n\nao procedimento de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a\n\npartir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas.\n\nEssa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em\n\nsentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São\n\nPaulo, nos autos do Mandado de Segurança n° . 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou\n\nsobre o tema:\n\n\"Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em\nofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará\nsendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei\nvigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu\nmecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim\npromulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de\ncinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do\nCódigo Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício,\ngarantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.\"\n\nNão há que se falar, nesse caso, em direito adquirido. Não se cogita em\n\ndireito adquirido quanto ao método de investigação a que deve ser submetido o Contribuinte.\n\nSe assim fosse, como bem assinalou a decisão atacada, o próprio § 1° do art. 144 do CTN\n\npadeceria de inconstitucionalidade.\n\no\n\n— -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\nO que a nova lei fez, vale repetir, nada mais foi do que possibilitar a\n\nutilização de uma nova ferramenta na tarefa de fiscalização, sem que isso de modo algum\n\ndiga respeito à matéria em si objeto do lançamento. Aplicável, portanto, na espécie, o\n\ndisposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido.\n\nRejeito, portanto, a preliminar.\n\nMérito\n\nQuanto ao mérito, aduz o Recorrente, inicialmente, que apresentou\n\njustificativas para as origens dos recursos depositados e que caberia ao Fisco demonstrar a\n\ninvalidade dessas provas; aduz, ainda, que o lançamento foi feito com base em mera\n\npresunção, o que não seria válido e, ainda, que não se poderia caracterizar os depósitos\n\nbancários como renda ou rendimentos, porque não ficou demonstrado ter havido acréscimo\n\npatrimonial, elemento essencial do conceito de renda.\n\nCumpre assinalar, de início, que se trata no caso de lançamento com base\n\nem presunção legal de omissão de rendimentos, com previsão legal no art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e\n\nacréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:\n\nLei n° 9.430, de 1996: \n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n11\n\n_\n\n‘P‘\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t . 104-20.758\n\n§ 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\n\n• sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\n\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfísica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde\nque o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos .ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\n\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\n\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\n\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\n\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\"\n\n12\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t •\n••\n\n.gz\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nTrata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito\n\nprático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em\n\ncontrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte.\n\nNote-se que não se trata de equiparar depósitos bancários a rendimentos,\n\ncomo sugere o Recorrente, mas de se presumir, a partir de um fato conhecido, o de que o\n\nContribuinte realizou depósitos bancários cuja origem, quando intimado, não logrou\n\ncomprovar, que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da\n\ntributação.\n\nPortanto, em nada aproveita à defesa a longa digressão a respeito do\n\nconceito de renda ou rendimentos e a afirmação de que não teve no ano de 1998 aumento\n\npatrimonial, pois não se trata, na espécie, de ampliação desse conceito, mas de presunção\n\nlegal de que foram omitidos rendimentos tributáveis, sem se cogitar da natureza destes.\n\nData vênia, a pretensão da defesa de caracterizar a renda como aumento\n\npatrimonial e tentar descaracterizar a ocorrência da hipótese de incidência no ano de 1998\n\npelo fato de não ter adquirido patrimônio ao longo de 1998 carece do mínimo de fundamento\n\nlógico e legal. A prevalecer esse entendimento, haveria apenas uma hipótese de incidência\n\ntributária: o acréscimo patrimonial ao longo do ano. É dizer, a renda obtida e consumida ao\n\nlongo do período não estaria sujeita a tributação.\n\nTrata-se, portanto, vale repetir, de lançamento com base em presunção legal\n\ndo tipo juris tantum. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar, de forma inequívoca e com\n\ndocumentos hábeis e idôneos e de forma individualizada a origem dos recursos depositados\n\nem suas contas bancárias. Assim, não procede a afirmação de que cabe ao Fisco\n\ndemonstrar a invalidade das explicações apresentadas. O ônus da prova da origem dos\n\ndepósitos bancários é do Contribuinte. Sem ela paira incólume a presunção.\n\n13\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,--1M-\n\n4.>_*4.\"'\t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nQuanto à dificuldade de coletar essas provas, dado o tempo e o fato de não\n\nestar obrigado a escrituração, cumpre assinalar que a lei está em vigor desde 01/01/1996 e,\n\nportanto, sabe-se, desde essa data, que a qualquer tempo pode-se ser solicitado a\n\ncomprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias. Manter ou não\n\nescrituração ou outro método qualquer de controle é matéria a ser decidida a critério dos\n\ncontribuintes. Portanto, os fatos alegados não eximem a responsabilidade de comprovar a\n\norigem da movimentação financeira.\n\nDa mesma forma, não justifica a não apresentação de comprovação da\n\norigem dos depósitos a afirmação de que essa seria reveladora de sigilo profissional. Afinal\n\nbastaria demonstrar, objetivamente, a operação que deu origem aos depósitos e não os\n\naspectos específicos das operações que lhe deram causa. Para exemplificar, o fato de um\n\nmédico revelar que recebeu dinheiro de um paciente pelos serviços prestados não exige que\n\ninforme a doença do paciente. Não vislumbro, assim, nenhum fundamento lógico ou legal\n\nnessa alegação.\n\nFinalmente, quanto à alegadas origens dos depósitos, apesar do esforço do\n\nRecorrente em demonstrar que parte desses depósitos têm origem em rendimentos\n\ndeclarados e na venda de um veículo, não logrou demonstrar a relação entre as origens e os\n\ndepósitos, com coincidência de datas e valores, requisito legalmente exigido para essa\n\ncomprovação.\n\nNote-se que a simples alegação. genérica de que os depósitos têm uma ou\n\noutra origem, ainda que em rendimentos declarados, não basta para sua comprovação. Não\n\nse cogita, inclusive, de bi-tributação, como afirma o Recorrente, no que se refere aos\n\nrendimentos declarados. Quem sabe os rendimentos são depositados e onde e quando\n\nforam depositados é o próprio contribuinte, que tem o dever de demonstrar, de forma\n\n14\n\n_ -\n\nptio\n\n\n\n‘, n\n4 W..;t4\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\ninequívoca que, de fato, esses recursos transitaram por sua conta bancária. Sem isso, fica\n\nintacta a presunção.\n\nAnte todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e, no\n\nmérito, NEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005\n\nP DRO PAULO PEREIRA BARBOSA\n\n•\n\n15\n\n\n\tPage 1\n\t_0003100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:32Z; created: 2009-07-10T14:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:32Z | Conteúdo => \n•\n\n• ,4,1C:Ak\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. :11070.002514/2003-43\n•Recurso n°. : 142.727\n\nMatéria\t : IRPF - EX.: 1999 a 2003\nRecorrente : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA\nRecorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\nSessão de : 26 de julho de 2006\nAcórdão n°. :102-47.751\n\nLANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -\n• PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos\n\ngeradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997; o art. 42 da Lei n°\n9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com\n\n• base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito\npassivo.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova,\n• por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem\n\n• dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que\nnão pode ser substituída por meras alegações.\n\nRecurso negado.\n\n• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro\n\nLeonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento,\n\ncancelando-o.\n\nlar-4LS\nLEILA M RIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n• ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t O NO\\Ï 2£06\n\n•\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO\n•\t TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM,\n\nANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA.\n\n2\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nRecurso n°.\t :142.727\nRecorrente\t : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA\n\nRELATÓRIO\n\nCuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/254, interposto pelo\n\n' contribuinte PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da 2' Turma de\n\nDRJ em Santa Maria/RS, de fls. 273/284, que julgou procedente o Auto de Infração de\n\nfls. 210/216, lavrado em 07.10.2003.\n\nO crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de\n\nR$ 826.421,48, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de\n\nrendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,\n\nrealizados em conta corrente do Contribuinte nos anos-calendário de 1998 a 2002.\n\nFoi apurada a omissão de rendimentos com base em valores\n\ncreditados em contas correntes do Contribuinte junto ao Banco do Brasil e ao Banco do\n\nEstado do Rio Grande do Sul S/A. O Contribuinte foi intimado a apresentar\n\ndocumentação comprobatória da origem dos recursos, mas restringiu-se a oferecer os\n\nextratos bancários de fls. 25/157.\n\nInconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a\n\nImpugnação de fls. 220/228, com a qual apresentou apenas a procuração de fls.\n\n229/231. Em suas razões, o Contribuinte alega que:\n\n(i)a movimentação financeira é decorrente da prestação de serviço de\n\ncorretagem de venda de cebola de origem brasileira e cebola importada da Argentina,\n\nem que o Contribuinte se encarrega do recebimento dos clientes e pagamentos dos\n\nprodutos, descontando a sua comissão, no percentual de 2%, sobre a venda bruta;\n\n(ii)a partir de julho de 2001, começou a operar com firma individual,\n\nem seu nome, mas que necessitou fazer a movimentação na conta particular enquanto\n\n•\t não havia sido liberada a conta corrente da empresa;\n\n(iii)a falta de crédito o obrigou a usar o limite da conta particular, bem\n\ncomo fazer uso do cartão eletrônico para saque;\n\n3\n\n\n\n• -\t Processo n°\t : 11070.002514/2003-43\n' Acórdão n°\t :102-47.751\n\n(iv)o Fisco tributou valores de terceiros movimentados em sua conta\n\ncorrente, como se fossem rendimentos do Contribuinte, sem ater-se ao pressuposto de\n\nocorrência do fato gerador do tributo; o lucro ou acréscimo patrimonial, que caracteriza\n\no fato imponível do Imposto de Renda, não foi identificado ou demonstrado na peça\n\nfiscal, sendo o auto de infração baseado em simples imputação de omissão de receita;\n\n(v)a desconfiança não constitui pressuposto à constituição do crédito,\n\nsendo indispensável a produção de prova dos fatos e infrações imputadas ao\n\ncontribuinte;\n\n(vi)a pretensão do Fisco de que a simples existência de depósitos\n\nbancários que, segundo o seu entendimento, não estão suficientemente esclarecidos,\n\nenseja a constituição do crédito tributário é p equivocada, posto que a tributação\n\nincidente sobre a renda recai sobre lucros ou acréscimos patrimoniais, nunca sobre\n\nmovimentação financeira ou saldo bancário;\n\n(vii)da análise dos extratos bancários, observa-se que o saldo das\n\ncontas do contribuinte estavam negativos, o que demonstra que havia uma simples\n\nmovimentação na conta e não um acúmulo de capital; salienta que no período\n\nfiscalizado houve um decréscimo patrimonial, conforme se depreende das declarações\n\n-\t de renda de fls. 05/22.\n\n• (viii) salienta que a Constituição Federal atribui à União a competência\n\nde -instituir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; como a\n\nmovimentação financeira não caracterizada nem renda nem provento, não há de se\n•\n\n,\t cogitar a hipótese de incidência do imposto em referência.\n\nAnalisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 234/241, julgou procedente o\n\nlançamento. Preliminarmente, esclareceu que não são suscetíveis de apreciação, em\n\nvia administrativa, quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou\n•\n\nfiscais, sendo tarefa reservada ao Poder Judiciário.\n\nNo mérito, asseverou que, com o advento da Lei n. 9430/96, foi\n\nestabelecida presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento\n\ndo imposto caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados. O\n\nCódigo Tributário Nacional, em seu art. 44, define que a tributação do imposto de renda\n\n4\n\n\n\n, Processo n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t : 102-47.751\n\nnão . . \t dá somente sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos\n\narbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Tais\n\n- presunções têm o condão de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, podendo ser\n\nelidida mediante prova em contrário. Não comprovada a origem dos recursos, tem a\n\nautoridade fiscal o dever de considerar os rendimentos como tributáveis e omitidos na\n\ndeclaração de ajuste anual.\n\nO Contribuinte foi intimado da decisão em 13.08.2004, conforme faz\n\nprova o AR de fls. 244, tendo interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.\n\n248/254, em 06.092004. Para tanto, foram arrolados bens, conforme exigência fiscal,\n\ncomo se verifica às fls. 255/258.\n\nEm seu recurso, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de\n\n'\t Infração, alegando que:\n\n(i) os valores movimentados em sua conta resultam da prestação de\n\nserviços de corretagem de cebola, em que era encarregado pelo recebimento e\n\npagamentos dos produtos, razão pela qual não podem ser considerados como renda;\n\n(ii) segundo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, seda\n\nilegitimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em depósitos ou extratos\n\nbancários, já que o imposto sobre a renda incide tão somente sobre lucros e\n\nacréscimos patrimoniais;\n\n(iii) reitera que, no período fiscalizado, as suas contas estavam\n\nnegativas, o que confirma a simples movimentação dos valores, e o não acúmulo de\n\ncapital;\n\n(iv)as imputações contra o recorrente baseiam-se em renda hipotética,\n\nsem considerar se houve ou não acréscimo patrimonial, invertendo o ônus da prova\n\ncom a invocação de presunção legal; a Fazenda Pública nada teria comprovado em\n\nrelação aos fatos objeto da penalização, transferindo para o recorrente o ônus de\n\ncomprovar que não cometeu tais infrações.\n\nÉ o Relatório.\n\n5\n\n\n\n,\nProcesso n°\t :11070.002514/2õ03-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nVOTO\n\n-\n\nConselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator\n\nO presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de\n\nadmissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.\n\n• O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em\n\n• tela, que teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem\n\nnão foi comprovada perante a autoridade fiscal. Contudo, o Contribuinte não trouxe aos\n\n1. autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de\n\ncebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos,\n\nnem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos\n\nbancários. Alega que o lançamento em questão seria improcedente por ter sido lavrado\n\ncom base em extratos bancários. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte.\n\nDe acordo com o artigo 43 e 44 do CTN, o fato gerador do imposto\n\nsobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de\n\n'\t .\t proventos de qualquer natureza, sendo a sua base de cálculo o montante real arbitrado\n\n'\t ou presumido.\n\nA partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão\n\n• de rendimentos quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que\n\naqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados\n\nda tributação. Senão, vejamos:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\n•os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\n• documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\n\n• financeira.\n\n6\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil\nreais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\"\n\nDessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de rendimentos a\n\nfalta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a\n\nserem comprovados. Portanto, é dever da autoridade competente considera-los como\n\nrendimentos tributáveis e omitidos na DIRPF do Contribuinte, sob pena de\n\nresponsabilidade funcional.\n\nTal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a\n\n•cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas após a oportunidade do\n\n•contribuinte de desconstituir a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à\n\npresunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ónus do contribuinte de\n\ntrazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a\n\n•apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório.\n\nContudo, como dito, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer\n\ndocumentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que\n\nseria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer\n\noutra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Dessa feita,\n\nentendo que deve ser mantido o lançamento.\n\nAdemais, saliente-se que a Súmula 182 do TFR fora editada sob a\n\nvigência da legislação anterior, que não previa a presunção relativa de omissão de\n\nrendimentos diante da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas\n\noperações. Dessa feita, corno o lançamento a título de omissão de receita diz respeito\n\n7\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\na depósitos bancários ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, portanto\n\njá sob a égide da Lei n° 9430/96, não há de se invocar a aplicação da Súmula em\n\nreferência.\n\nSobre a matéria em questão, observe-se as seguintes decisões deste\n\nConselho de Contribuintes:\n\n\"RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.\nReflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe\nde comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no\nincremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte\no ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar\nseus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da\norigem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim\n\n. a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua\nprodução. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara:\nSEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo\ndo Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO\nNEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE\nJANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido\nAugusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU -\nDAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:\nPor unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para\nacolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de\nR$xxxxxxx.\n\nEmenta: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nPRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos\ngeradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°\n9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos\ncom base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo\nsujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o\nônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a\nprova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos\nbancários, que não pode ser substituída por meras alegações.\nINTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos\nomitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não\ncomprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando\nrestar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de\ndepósito ou de • investimento lhe pertencem, sendo incabível a\naplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de\n\n. que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Recurso\nnegado. Número do Recurso: 139327 Câmara: SEXTA CÂMARA\nNúmero do Processo: 10480.001202/2003-28 Tipo do Recurso:\nVOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: IZABEL CRISTINA\t -\nUNDOSO DA SILVA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-\nRECIFE/PE Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Ana Neyle\nOlímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14060 Resultado: NPQ -\n\n8\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\n...\t Acórdão n°\t :10247.751\n\n• NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da\nDecisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso.\n\n• Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet\nAllage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.\"\n\n• Por fim, conforme previsão do art. 22A do Regimento Interno do•\nConselho de Contribuintes, é mister salientar que não cabe a este Conselho de\n\nContribuintes a discussão da constitucionalidade das leis. Senão vejamos:\n\nArt. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial,\nfica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em\nvirtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou\nato normativo em vigor.\n\nIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso,\n\nmantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos.\n\nSala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\n\n•\n\n9\n\n\n",
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R$ 2.728.886,38 de\njuros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 6.400.355,56 da multa de\noficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), referente aos anos-\ncalendário de 1998 a 2000.\"\n\n2. fl. 3255:\n\nDeve ser corrigido o item (ii) para:\n\n\"(ii) o Recurso Voluntário em que o contribuinte Celso Zucolotto reclama a\n\nreforma do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS.\"\n\nDo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados\n\npela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS para RERRATIFICAR a\n\ndecisão do Acórdão n° 106-15.058, de 09/11/2005, sem alteração do resultado do\n\njulgamento.\n\nSala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006.\n\ntald0\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0025500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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A Instrução\nNormativa n°. 11/96 (depois a de n°. 93/97) estabeleceu que a\nisenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor\n\ncorrespondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e\nos montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive\nadicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao\n\nPIS e ao COFINS.\n\n,\nc) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante ,\nescrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o\nlucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o\n\nlucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada\naos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios\n\nanteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda\ncalculado segundo o disposto na legislação específica, com \t 1\n\n,\nacréscimos legais.\n\nd) — Aplicabilidade da Lei n°. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções\n\n\t\n\n\t i\n,\n\nNormativas SRF n°.s 11/96 (depois n°. 93/97); 15/2001 e ADN\n\nCOSIT n°. 4/96.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n., .\n\ninterposto por ALTAIR UGHINIe.\n\n/4----\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n• :' !O\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos\n\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANTONIO D' \t DUTRA\nPRESIDENTE\n\n•\n\nEZIO 121:ATTA BERNARDINIS\nRE tr\n\nFORMALIZADO EM:\n1 4 MAI 2004\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO\n\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ\n\nANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS\n\nLOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA',,\t a •.2:1\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n--ip,,,...,:;-, SEGUNDA CÂMARA\n\n-„\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nRecurso n°. : 134.350\n\nRecorrente : ALTAIR UGHINI\n\nRELATÓRIO\n\nDA AUTUAÇÃO\n\nRecorre a este Colendo Conselho de Contribuintes, ALTAIR\n\nUGHINI, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Santa Maria-RS, que julgou, por unanimidade de votos,\n\nprocedente o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no\n\nvalor de R$ 11.501,89, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.\n\nO lançamento decorre de diferenças de rendimentos tributáveis\n\nrecebidos da empresa autuada Banco de Sangue OSWALDO CRUZ LTDA., CNPJ\n\nn.° 88.418.785/0001-68, da qual o ora Recorrente é sócio com participação de 25%\n\nno Capital Social.\n\nA referida pessoa jurídica, nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998,\n\ntributou seus resultados fiscais com base no lucro presumido e mantém escrituração\n\ncontábil, donde se evidencia que o lucro apurado é súpero ao percentual de 32%\n\nestabelecido como coeficiente de presunção de lucro, sendo que, antes da ação\n\nfiscal, a empresa calculou o valor tributável com o percentual de 8%. Às fls. 76/88\n\nestá a cópia do auto de infração de IRPJ e anexos, discriminando as diferenças\n\ntributáveis encontradas pela fiscalização.\n\nDA IMPUGNAÇÃO\n\nO Impugnante, ora Recorrente, apresentou sua Impugnação\n\ne\n\ntempestivamente alegando, em síntese, o seguinte: -- v\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-24- • --ov, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nA exigência deriva do reajustamento, para menos, do lucro líquido\n\ncontábil distribuído pela pessoa jurídica, reconstituindo ex officio, porque o fisco\n\nentende aplicável o percentual de 32% no cálculo do lucro presumido, e não 8%,\n\ncomo ocorreu.\n\nA presente exação guarda total dependência ao lançamento do\n\n1RPJ, constituída no processo n.° 11030.001066/99-07.\n\nNão há possibilidade legal/factual de o fisco tributar lucros\n\ndistribuídos com isenção, apurados através de escrituração contábil.\n\nO procedimento de ofício alterou para mais a base de cálculo do\n\nlucro presumido e o conseqüente imposto devido, mas não interferiu nos valores\n\nque foram distribuídos aos sócios, como também não alterou o lucro contábil\n\napurado. Além disso, o IRPJ apurado, se não fosse impugnado, somente geraria\n\nefeitos no lucro contábil de 1999, ano de apuração e de sua escrituração.\n\nO disposto no art. 51, §§ 2.° e 7.° , da IN SRF n.° 11, de 1996,\n\naplica-se ao presente caso, pois os lucros distribuídos foram apurados em balanço,\n\npor isso os Autuantes estão equivocados.\n\nDescabe o reajustamento do lucro líquido promovido pelo fisco.\n\nFizeram-no englobando valores relacionados com a apuração dos resultados\n\napurados pela sistemática do lucro presumido e do lucro contábil (real).\n\nHavendo lucros apurados contabilmente, efetiva e anteriormente\n\ndistribuídos aos sócios com isenção, estes são os que prevalecem.\n\nAo final, o Impugnante, ora Recorrente requereu fosse arquivado o\n\nprocesso fiscal.\n\nDA DECISÃO COLEGIADA\n\n4\n\n\n\n,-\n\n, , c•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA\n,i ... - ..,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • :\t É\n\nSEGUNDA CÂMARA\n---,,-.-,\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. :102-46.319\n\nEm decisão de fls. 103/107, a ta Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Santa Maria-RS, julgou, por unanimidade de votos,\n\nprocedente o lançamento, como se divisa na ementa infra:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1996, 1997, 1998\n\nEmenta: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao\nlançamento decorrente o decidido no principal, se não houver\naspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados.\n\nLUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA -\n\nTRIBUTAÇÃO - A parcela de rendimentos pagos ou creditados a\nsócio ou acionista ou ao titular de pessoa jurídica submetida ao\n\n,regime de tributação com base nov lucro real, presumido ou\narbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder\n\nao valor apurado com base na escrituração contábil, está sujeita à\nincidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na\nlegislação vigente na data de ocorrência do fato gerador da\nobrigação, com acréscimos legais.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nFundamentando o seu voto, a Autoridade Julgadora Colegiada\n\nafirmou tratar-se a matéria de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa\n,\n\nFísica — IRPF e, portanto, decorrente da autuação da empresa optante pela\n\ntributação com base no lucro presumido, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é\n,\n\nsócio.\n\nEm seguida, ponderou que no caso de processo decorrente, em\n\nprincípio dever-se-ia observar o decidido no processo principal, pois quando se está\n\nfazendo um juízo no sentido de que, repousando a tributação num mesmo suporte\n\nfático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência,\n\ndevem prevalecer no segundo. - '-^-,i(ill\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA„ • tn .-P,\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nEntanto, como no processo matriz a pessoa jurídica desistiu da\n\nimpugnação apresentada e parcelou o débito lançado, porque aderiu ao Programa\n\nde Recuperação Fiscal — REFIS, e neste processo foram apresentados\n\nquestionamentos que se referem, especificamente, à tributação da pessoa física, a\n\napreciação dos autos não pode estar vinculada 'decisão tomada pela pessoa\n\njurídica.\n\nSegundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o\n\nImpugnante, ora Recorrente, discorda do reajustamento, para menos, do lucro\n\nlíquido contábil distribuído aos sócios, porque o fisco considerou no cálculo do lucro\n\npresumido a alíquota de 32%, e não 8% como tinha calculado a empresa.\n\nNoutras palavras: o lucro líquido passível de distribuição foi ajustado\n\ncom a subtração do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa\n\nJurídica — IRPJ apurado na autuação da pessoa jurídica (fls. 76-88) e cotejado com\n\no valor lucro distribuído em cada ano-calendário. O valor excedente foi partilhado\n\nentre os quatro sócios da empresa, a razão de 25% para cada um, e incluindo como\n\nrendimento tributável na DIRPF (fls. 90-93), além dos seguintes valores distribuídos\n\nsem tributação: no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 15.000,00, relativo ao\n\nano-calendário de 1996, e, mo ano-calendário de 1998, o valor de R$ 20.000,00,\n\nreferente ao ano-calendário de 1997 (fls. 05-06). Dessa maneira, o Julgador\n\nColegiado entendeu estar correto o procedimento fiscal.\n\nAdiante, apôs que não há litígio na aplicação do percentual de 32%\n\npara determinação do lucro presumido da pessoa jurídica, da qual o lmpugnante,\n\nora Recorrente, é sócio; conseqüentemente, o IRPJ devido é maior, consoante está\n\nposto nos autos. (os grifos são do original).\n\nPor fim, adicionou que o ora Recorrente não tem razão quando\n\nalega que o Fisco apurou os valores tributáveis englobando a sistemática do lu rp\n\n6 §\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n--\"v • . n•••‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n:Ni\t •\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\npresumido e do lucro real, pois a análise da escrituração contábil somente ocorreu\n\npara confrontar o valor do lucro distribuído como o lucro contábil de cada período de\n\napuração.\n\nDO RECURSO VOLUNTÁRIO\n\nEm sede de recurso voluntário, expendido às fls.111/115, o\n\nRecorrente reiterou tudo que havia exposto quando de sua peça impugnatória,\n\npedindo ao Relator o reexame daquelas razões, que foram assim deduzidas:\n\nAo adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um\n\nlucro tributável presumido superior ao declarado, o Fisco não interferiu nos valores\n\nque, de fato, nos anos-calendário retro-referidos, foram distribuídos aos sócios, e,\n\nmais especificamente, ao Impugnante, ora Recorrente.\n\nDeveras, o efeito gerado foi apenas o de alterar, para mais, a base\n\nde cálculo do lucro presumido, e o conseqüente valor do IRPJ considerado devido\n\nsob esta sistemática.\n\nTendo agindo apenas dentro desse contexto, obviamente em nada\n\nmodificou os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios,\n\nainda antes do início da ação fiscal. (grifo do original).\n\nPor derradeiro, invocou a IN SRF N.° 11/96 ( indigitou o art. 51, §§\n\n2.° e 7•0 , fls. 113). Diante disso, argüiu que os lucros distribuídos foram apurados em\n\nbalanço, incorrendo os Autuantes em equívoco quando confundiram os critérios\n\naplicáveis a situações diferenciadas.\n\nNo contexto do Termo de Verificação Fiscal, para efeitos de apurar\n\ne tributar parcelas do lucro distribuído com isenção, os Autuantes promoveram 9,,\n\n/\n\n7\t V\n\n\n\n, c. ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,„\n---•• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.,\t • :'\t .k%\n''). 1 n '=\": SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nreajustamento do lucro líquido. Desse modo, certo é, pois, que o lançamento não\n\npode prosperar\t I/,,,/,'\n\nÉ o Relatório\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAa'\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n:NI\t •\n\nSEGUNDA CAMARA\n1;,>\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nVOTO\n\nConselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator\n\nO recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo,\n\nportanto, ser conhecido.\n\nA questão trazida a esta Egrégia Câmara trata-se de libelo fiscal\n\nlavrado contra o Recorrente exigindo-lhe R$ 11.501,89 (onze mil, quinhentos e um\n\nreais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física\n\n- IRPF, acrescido da multa de ofício mais juros moratórios.\n\nO Recorrente irresignado insurgiu-se contra o lançamento do crédito\n\ntributário atacando três questões fundamentais:\n\na) Lançamento fiscal alterou somente a base de cálculo do lucro\n\npresumido: ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração\n\nde um lucro tributável presumido superior ao declarado pelo Banco\n\nde Sangue Oswaldo Cruz Ltda. (empresa da qual o Recorrente é\n\nsócio), a Administração Tributária não interferiu nos valores\n\ndistribuídos ao Recorrente nos anos-calendários anteriores ao início\n\nda ação fiscal a 1999, isto porque apenas alterou a base de cálculo\n\ndo lucro presumido, em nada modificando os lucros contabilmente\n\napurados e efetivamente distribuídos aos sócios.\n\nb) Aplicação da Instrução Normativa n° 11/96: argüiu que, com base\n\nno art. 51 da IN n° 11/96, os lucros distribuídos foram apurados em\n\nbalanço, incorrendo a Autoridade Tributante em equívoco quando\n\n-confundiu os critérios aplicáveis à espécie. \t f\n\n9\n\n\n\n=\nMINISTÉRIO DA FAZENDA•\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n, `-nT SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nc) Descabimento do reajustamento perpetrado pelo  Fisco: o\n\nreajustamento do lucro líquido contábil englobou métodos adotados\n\npela sistemática do lucro presumido e do lucro real, o qual entende\n\nser totalmente descabido ao lucro presumido.\n\nO lançamento fiscal lastreia-se na diferença dos lucros distribuídos\n\npelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. e pagos ao Recorrente nos meses de\n\ndezembro de 1996, de janeiro a dezembro de 1997 e 1998.\n\nEsta diferença decorre do fato de que o Banco de Sangue Oswaldo\n\nCruz Ltda. indevidamente aplicou o coeficiente de 8% (oito por cento) para\n\ndeterminar a base de cálculo do lucro presumido da empresa, conquanto dever-se-\n\nia utilizar do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), isto resultou no lançamento\n\ndo crédito tributário contra a empresa.\n\nA Empresa tempestivamente impugnou o lançamento fiscal,\n\nformalizando o Processo Administrativo Fiscal n° 11030.001066/99-07, mais tarde,\n\nem virtude da adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi\n\nhomologada a desistência da impugnação apresentada, ratificando, por\n\nconseguinte, o lançamento tributário.\n\nCom efeito, aplicou-se, no período de 1996 a 1998, o coeficiente de\n\n32% (trinta e dois por cento) para apurar base de cálculo do lucro presumido,\n\nrestando por elevar os valores devidos a título de IRPJ.\n\nEm face de tais alterações, o Fisco Federal recalculou o lucro líquido\n\ndo período, com o fito de constatar os valores distribuídos da empresa autuada aos\n\nseus sócios, isto porque o efeito gerado pelo aumento da tributação do IRPJ\n\nreajustou o lucro líquido contábil para menos, por conseguinte, no balanço co tábil\n\nio\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nanterior havia sido distribuída parcela de lucros maior aos seus sócios, os quais pelo\n\nteor do art. 51, parágrafos 2° e 7°, da Instrução Normativa SRF n°. 11/96, são\n\nisentos de tributação pelo IRPF, in verbis:\n\n\"Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e\n\ndividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de\nempresa individual.\n\n§ 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e\ndividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou\ndomiciliados no exterior.\n\n§ 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro\npresumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que\n\nexceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos\n\nos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica,\n\ntambém poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde\n\nque a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita\n\ncom observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o\n\ndeterminado segundo as normas para apuração da base de cálculo\ndo imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou\n\narbitrado.\n\n§ 70 A distribuição de rendimentos a título de lucros ou\n\ndividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à\n\nincidência do imposto de renda na forma prevista no §\n\nDesta forma, por haver distribuído valores isentos a maior para o\n\nRecorrente, o Agente da Fiscalização formalizou Auto de Infração exigindo-lhe o\n\nvalor da diferença apontada, mais multa de ofício, acrescido dos juros moratórios. O\n\nlibelo fiscal teve fulcro nos arts. 1° e 3°, da Lei n° 7713/88, nos arts. 1° e 3°, da Lei\n\nn°8134/90 e nos arts. 3° e 11, da Lei n°9250/95.\n\nO Recorrente discorda da exegese fiscal adotada afirmando que o\n\nFisco tão-somente recalculou o lucro líquido do período passível de distribuição da\n\nempresa, em nada afetando os valores de lucros distribuídos ao Recorrent .\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nA rigor, tem fundamento tal assertiva, visto que realmente o libelo\n\nfiscal lavrado em face da empresa, não alterou os valores dos lucros distribuídos ao\n\nRecorrente. Todavia, o lançamento do crédito tributário lavrado contra empresa\n\nserviu simplesmente de supedâneo para lavratura da combatida ação fiscal, que\n\nrestou por adequar os lucros da empresa distribuídos ao Recorrente, os quais por\n\nserem isentos de tributação do IRPF, redundaram na lavratura do crédito tributário\n\nem discussão. É indiscutível a possibilidade do libelo fiscal lavrado contra a empresa\n\nservir de alicerce para novo Auto de Infração lavrado contra a pessoa física,\n\nsomente para ilustrar convém transcrever os seguintes arestos:\n\n\"IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO\n\nDO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer\n\nplenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as,\n\numa a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras\n\nquestões preliminares como também razões de mérito, descabe a\n\ndeclaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa.\n\nIRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO -\n\nDECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396\n\ndo RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, será integralmente\ne automaticamente distribuído e tributado na declaração de\n\nrendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a\n\nsua participação no capital social da empresa ou integralmente no\n\ncaso de firma individual.\n\nIRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA\n\nDE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação\n\nreflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no\n\nprocesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima\nrelação de causa e efeito existente entre ambos.Preliminar\n\nrejeitada.Recurso negado.\" (4a Câmara do 1° Conselho de\n\nContribuintes, Cons. Nelson Mallmann, Recurso Voluntário n°\n\n014456, Ac. 104-17000)\n\n\"IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o\n\npedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos\n\nreferentes aos exames desejados, o nome, p endereço e a\n\nqualificação profissional do perito do contribuinte.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n=1% -\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n;AI\t •\t ft,%\n\nfr\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nINTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação,\n\ncomprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo\n\ncontribuinte como seu domicílio fiscal.\n\nDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção\n\nlegal jure et de jure' os valores apurados como lucro na pessoa\n\njurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados\n\nautomaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na\npessoa física do sócio, independentemente de terem sido\nefetivamente recebidos.\n\nLANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e\n\nefeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna-\n\nse inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada\nsócio.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como\n\nINEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e\ncomprovado que os valores aplicados em construção, operações\n\nfinanceiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos\n\nrendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o\n\narbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores\n\ndos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte.Recurso\nnegado. \"(2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Sueli\nEfigênia Mendes de Britto, Recurso Voluntário n° 014.104, Ac. 102-\n43324)\n\n\"IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário\n\ndo sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja\n\na tributação reflexa na pessoa física do sócio, a titulo de lucros\ndistribuídos e/ou retiradas 'pro-labore'.Recurso negado.\" (6a Câmara\ndo 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Luiz Antônio de Paula,\n\nRecurso Voluntário n° 128.868, Ac. 106-12670)\n\n\"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do\n\nprazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito\n\nou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo\nprescricional.\n\nIRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário\n\ndo sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja\na tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distrib /dos,\n\n--\n\n13\n\nr4\n\n\n\nc . MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\ne/ou retiradas de pró-labore. Recurso provido.\" (5' Câmara do 1°\n\nConselho de Contribuintes, Cons. Charles Pereira Nunes, Recurso\nVoluntário n° 015.514, Ac. 105-12657)\n\nPor tal razão, não merece prosperar tais argumentos.\n\nTambém não merece melhor guarida, a afirmação de que o Auto de\n\nInfração lavrado contra a empresa surtiria efeitos somente para o ano fiscal de 1999\n\n(ano da lavratura do auto de infração), sobretudo, como bem lembrou o digno\n\nJulgador a quo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação e rege-se pela legislação vigente à época, como dispõe o art. 144 do\n\nCndex Tributário.\n\nTem aplicabilidade, ainda, no presente caso, o art. 10 da Lei n°.\n\n9.249, de 1995, e também as Instruções Normativas n°.s 11/96 (depois n°. 93/97) e\n\n15/2001, e ainda o ADN n°. 4/96, estabelecendo que \"a parcela dos lucros ou\n\ndividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos\n\nos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá\n\nser distribuída sem incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através\n\nde escritura contábil feita com obsen/ância da lei comercial, que o lucro efetivo é\n\nmaior que o determinando segundo as normas para apuração da base de cálculo do\n\nimposto pelo qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado\".\n\nCom base nessa legislação tributária, entendo que a parcela que\n\nexceder ao valor apurado em conformidade com o item anterior, será imputada aos\n\nlucros acumulados ou reserva de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à\n\nincidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação\n\nespecífica, com acréscimos legais.\n\nPor derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração\n\nadotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Eis.:\n\n14\t P4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. :102-46.319\n\nrestou por utilizar método inerente à sistemática do lucro presumido para\n\nsimplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não\n\nhavendo qualquer ilegalidade no ato praticado.\n\nPor derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração\n\nadotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Fiscal\n\nrestou por utilizar método inerente à sistemática do lucro real e do lucro presumido\n\npara simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente,\n\nnão havendo quaisquer ilegalidade no ato praticado.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao\n\nrecurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004.\n\n•:\"?\t •\n\nEZI a\"; BATTA BERNARDINIS\n\n15\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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LIMA DA FONTE FILHO\n•PRESIDENT\t E ER íCIO\n\nJOSÉ RAIMUND OS\\Ç1/4 SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t 0 2 Mi-11 2007\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI\nKARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA\nSILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\n(Presidente).\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\n•• Acórdão n°.\t : 102-47.911\n\n• Recurso n°\t : 137.512\nRecorrente\t : VALÉRIO SBEGHEN MAYER\n\n• RELATÓRIO\n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão\n\nDRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de\n\nvotos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de\n\ncomprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n°\n\n00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos\n\ntermos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos\n\nautos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de\n\nIntimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55.\n\nO lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85).\n\nAo apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve\n\nintegralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita:\n\n'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\n\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores\n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física,\nregularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nLançamento Procedente\"\n\nEm sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n°\n\n• 9,430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do\n\nimposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade económica e\n\njurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e\n\n•que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode\n\ndesvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material\n\n2\t 11--\"‘\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.00065712003-14• .\nAcórdão n°. \t : 102-47.911\n\nde construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que\n\nrecebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução\nu.\n\nAduz que a Certidão obtida junto ao Ofício de Registros Públicos de\n\nimóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63, devidamente\n\n• declarado) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos\n\n— comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição\n\nindispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato\n\ngerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de\n\ntoda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente\n\nem movimentação bancária implica na desconsideração da base de cálculo do imposto\n\nde renda, e resulta na cobrança de imposto sem causa.\n\n,\t Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última\n\nanálise, é a vedficação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma\n\n• pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e\n\nJurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a\n\n• utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais\n\nexteriores de riqueza.\n\nNos termos das Resoluções deste Colegiado, às fls. 250/254 e\n\n395/398 o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fls.\n\n262/392 e 402/408.\n\nAo se manifestar sobre a diligência (fls. 265/267), o recorrente junta\n\naos autos Contrato, Notas Fiscais, ART's preenchidos com código 20, representando o\n\ndesenvolvimento do projeto e execução da obra, sem fornecimento de materiais.\n\nArrolamento de bens às fls. 162 e 242.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\nVOTO\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo\n\nconhecimento.\n\nInicialmente, vale ressaltar que o fato gerador da CPMF\n\n(movimentação financeira) não se confunde com o do IR (renda e proventos de\n\nqualquer natureza), pois esta não decorre da mera movimentação, mas de depósitos\n\nbancários, que se presurnem rendimentos omitidos, quando o favorecido, previamente\n\n• intimado, não comprova a origem dos numerários.\n\nQuanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com\n\nbase exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal\n\nentre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais,\n\nconforme Certidão e DIRPF às fls. 106/109, deve-se esclarecer que este argumento e\n\na jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os\n\nlançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997,\n\npois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre\n\ndepósitos bancários e sinais exteriores de riqueza.\n\n• A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é\n\nregida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996,\n\nque instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos\n\nbancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante\n\ndocumentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n• Confira-se:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\n\n.1\n4\n\n\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\ncomprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações.\n\n1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será\nconsiderado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela\ninstituição financeira.\n\n2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos\nserão analisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n•\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria\n.\t pessoa física ou jurídica;\n\n- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu soma tono, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)\n\nVerifica-se então, que o diploma legal acima citado passa a\n\ncaracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores\n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\n\nfinanceira/ quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas\n\noperações. A partir desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser \"modalidade de\n\narbitramento\" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis\n\ncom a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),\n\nentendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e\n\npelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de\n\nrendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da\n\nprova em favor da Fazenda Pública Federal.\n\nNão se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início\n\ne no final do ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo.\n\nDaí. porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques,\n\ncheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de\n\npatrimônio, viagens etc. Não se pode olvidar, entretanto, que elementos de prova\n\n\n\n•\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14• .\nAcórdão n°.\t :102-47.911\n\napresentados pelo contribuinte em relação a tais fatos podem dar suporte à conclusão\n\nde que os recursos depositados pertencem a terceiros. Mas tal ônus é do contribuinte,\n\nem face da presunção legal.\n\nA propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José\n\nLuiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a\n\ndoutrina predominante sobre a matéria:\n\n\"O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova:\ninvocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no\ncaso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas\nna lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -,\ncabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa),\nprovar que o fato presumido não existe no caso.\"\n\nEste entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos\n\nFiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra\n\ndo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:\n\n.\n\n\t\n\n\t .110 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que\nconstituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-\n\n' se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos\ntributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em\nilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de\nexigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o\nmenor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em\nseu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para\ninfirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse\npara 'tanto. No caso, o contribuinte.\" (Grifou-se).\n\nOs julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a\n\ndeterminação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento\n\n1.\t com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos\n\nacórdãos a seguir reproduzidas:\n\n\"OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -\nSITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n°\n9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a\norigem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no\n§ 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329).\n\n6\n\n\n\n•\t Processo n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\nTRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO\nCOMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\nPara os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96,\nem seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com\n\n• base nos valores depositados em conta bancária para os quais o\n.\t titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é\ndo contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados\npara acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.\n(Ac 106-13188 e 106-13086).\"\n\nEm relação aos fatos (depósitos bancários sem origem comprovada)\n\nque dão suporte à presunção de omissão de rendimentos em tela, tenho que os\n\nelementos de prova colacionados aos autos robustecem as alegações do contribuinte.\n\nCom efeito, o presente processo retornou à origem para que o autuado\n\nfosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas\n\nfiscais etc.), comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente\n\nn° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de\n\natividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de\n\nconstrução para clientes, conforme alegado.\n\nEm segunda proposta de diligência foram requisitadas fotocópias do\n\nTermo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de adequação\n\nTestemunhas da Defesa, constante do Processo Criminal de n° 200371130045864, em\n\ncurso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves.\n\nOs argumentos apresentados pelo sujeito passivo têm\n\ncorrespondência com o que se verifica na realidade da atividade econômica por ele\n\ndesenvolvida. Considerando o conjunto da prova apresentada, às fls. 262/408:\n\nContrato, a conciliação relevante entre o montante das Notas Fiscais e os depósitos,\n\nos Registros de Contrato e Acervo Técnico sob a forma de ART (que indica o\n\n•código 20 — acompanhamento e emprego de materiais), os depoimentos do réu e\n\ntestemunhas, bem assim no fato do lançamento tributário arrimar-se na existência\n\nde depósitos bancários, que não se constituem em fato gerador do imposto\n\n7\n\n\n\n2\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\n•5\n\nAcórdão n°. \t : 102-47.911\n\nde renda, mas que por presunção legal foram alçados à condição de fato indiciário da\n\n' omissão de rendimentos, entendo que o fundamento da exigência fiscal encontra-se\n\nseriamente desfigurado.\n\nEm favor do contribuinte diga-se ainda que colaborou com a\n\nfiscalização desde o primeiro Termo de Intimação (fls. 16 seguintes), bem assim nunca\n\nusou de subterfúgios para esconder a sua atividade e a natureza dos créditos\n\n. efetuados em sua conta bancária (fls. 54/55), situação que propiciaria à fiscalização\n\nredirecionar o procedimento e identificar a verdadeira origem dos numerários,\n\nbuscando a verdade material, princípio tão caro ao processo administrativo fiscal.\n\nAs presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta\n\nsejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato\n\ngerádor do imposto S efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão d\n\nrendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com\n\nbase na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação,\n\nposto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vicio de\n\n, bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva.\n\n\" O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram\n\nque a presunção 'adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo\n\nde probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que\n\nnão se admite no Direito Tributário.\n\nSegundo Suzy Gomes Hoffmann', \"prova é a demonstração — com o\n\nobjetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu\n\nou deixou de ocorrer um certo fato\".\n\nTratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio\n\nSampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão,\n\n• dominação. r Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir:\n\n' HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999,\npágs. 67 e 68.\n\n• 2 HOFFNtANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68.\n\nCtr• 8\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\n\"A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter\n• ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que\n\ndeu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma\nconstatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas\ntambém aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar\nsignifica a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir\nconfiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de\nrelevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que\nenvolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)\" (grifei)\n\nEm face ao exposto, voto pelo provimento do recurso.\n\nSala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006.\n\ndei\n\nma •\n\nJOSÉ RAI 'øO ItiS TA SANTOS\n\n9\n\n\n",
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        "ementa_s":"Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\r\nExercício: 2001\r\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.\r\n\r\nPAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas.\r\n\r\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nPreliminares rejeitadas.\r\n\r\nRecurso negado.",
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TIL\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.281\n\nFls. 2\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente\ne, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a\nintegrar o presente julgado\n\nRIA HELENA COTTA CARI-30g)—\n\nPresidente\n\nRÉ1112(-3A-P ULO PEr?EIbBARBOSA\n\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 18 A GO 2008\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa\nGuarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e\nGustavo Lian Haddad.\n\n•\t\n•\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04 \t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.261\t Fls. 3\n\nRelatório\n\nContra PEDRO BORTOLINI foi lavrado o auto de infração de fls. 100/117 para\nformalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa fisica - IRPF no valor de R$\n373.868,96, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário\nlançado de R$ 879.003,31.\n\nA infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com\nbase em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 2000, conforme\ndetalhadamente descrito no auto de infração.\n\nO Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 121/130 na qual argúi,\npreliminarmente, a nulidade do auto de infração, por não ter sido notificado o Sr. Jeomar\nFerreira de Góis, que diz ser o verdadeiro responsável pelos depósitos.\n\nAfirma que fazia intennediação na compra de amêndoas de cacau para diversas\npessoas, que depositavam os recursos em sua conta, e que essas pessoas informaram\ndevidamente os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, fato\nque não teria sido verificado pela autoridade autuante:\n\nQuestiona o lançamento pelo fato de o mesmo ter levado em conta apenas os\ndepósitos bancários, desconsiderando todas as provas carreadas aos autos; que o lançamento\nbaseou-se em meras presunções, o que não seria admissivel e que só caracteriza, desta maneira,\numa inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca do fato\ngerador.\n\nArgumenta que depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre a\npresunção do auferimento de renda e que, havendo elementos de convicção em sentido\ncontrário, como no caso, tal presunção não se presta para justificar o lançamento do imposto de\nrenda.\n\nSustenta que a Jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite que a\ntributação do Imposto de Renda se baseie única e exclusivamente em extratos ou depósitos\nbancários.\n\nRefere-se a declarações que teriam sido acostadas à defesa como sendo prova\ncabal dos fatos relatados, e reitera que todas essas declarações foram desconsideradas pelo\nAuditor Fiscal, sem a devida investigação.\n\nDefende a realização de diligência para notificar os contribuintes identificados\npara comprovar com suas declarações de imposto de renda, haja vista que o impugnante não\nassume os valores depositados em sua conta-corrente.\n\nO Contribuinte informa que anexou 36 folhas com cópias de depósitos, uma\ndeclaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis e 08 folhas com relação dos depósitos\nindividualizados.\n\n3\n\n\n\n-\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.• 104-23.261\t Fls. 4\n\nPor fim, requer a realização de diligência para notificar o Sr. Jeomar Ferreira de\nGóis de modo a comprovar que os depósitos foram efetuados por ele e que seja julgado\nimprocedente o lançamento.\n\nA DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas\nseguintes considerações:\n\n- que, contrariamente ao que foi afirmado na impugnação, o Contribuinte foi\nregularmente intimado em 07/07/2004 (conf. Termo n° 509 de fls. 85-93) a prestar\nesclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários, porém se limitou a atravessar 02\n(dois) pedidos de prorrogação de prazo, resultando em um período de setenta dias entre a data\nde ciência do Termo n° 509 e a data da autuação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado\nqualquer documentação e/ou explicação sobre os depósitos;\n\n- que, quanto à argüição de nulidade pela não intimação da pessoa para quem o\nContribuinte diz que comprava amêndoas de cacau, tal questão se confunte com o mérito e será\nexaminada conjuntamente com a análise de mérito;\n\n- que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de\nomissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o\ntitular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de\ndepósito ou de investimento;\n\n- que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos\nbancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que\ntransitaram na conta-corrente do contribuinte, podendo-se considerar ocorrido o fato gerador\nquando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta\nbancária, não havendo, pois, a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova;\n\n- que nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a\nprodução de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador e, portanto, não assiste\nrazão ao contribuinte quando reclama da autuação por mera presunção, eis que o Fisco fora\nautorizado previamente pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;\n\n- - que há que se falar em inexistênciá de nexo causal entre a disponibilidade\neconômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a\npresunção estabelecida em lei é adequada ou não;\n\n- que não é dado ao julgador administrativo apreciar questões que importem a\nnegação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a\npresunção legal;\n\n- que, como o contribuinte alegou que os depósitos bancários eram relativos a\nintermediação, deveria ter apresentado documentação idônea dessa operação comercial, tais\ncomo contratos formais de intennediação, comprovantes dos repasses efetuados do\nintermediário ao vendedor (produtor de cacau); cotejo entre cada valor depositado e o valor\nrepassado, de modo que a diferença entre o primeiro e o segundo (resto presente na conta\nbancária) resulte apenas na quantia relativa à comissão do intermediário;\n\n\n\nProcesso e 10215.000409/2004-04\t CCO1 /C04\nAcórdão n.° 104-23.261\t\n\nFls. 5\n\n- que a declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis, de fls. 167, não tem o poder\nde convencer este julgador administrativo, pois não se revestiu das formalidades necessárias\npara negócios de tamanho vulto;\n\n- que a simples apresentação dos depósitos bancários não se presta para\ndemonstrar a suposta natureza jurídica isenta ou não tributável dos mesmos e, ainda que todos\nos depósitos estivessem identificados, não ficou demonstrada a sua natureza de rendimentos\nisentos ou não tributáveis;\n\n- que tais depósitos podem ser relativos a rendimentos tributáveis auferidos pelo\ncontribuinte e, como o sujeito passivo não comprovou que se tratava de rendimentos isentos ou\nnão tributáveis, a presunção legal determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 impõe a\ntributação desses valores;\n\n- que o contribuinte possuía o dever jurídico de conservar esses documentos até\nque ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos\ntermos do artigo 195, parágrafo único, do CTN;\n\n- que, se o contribuinte não conseguiu demonstrar a natureza jurídica dos\ndepósitos, torna-se de nenhum relevo de que as pessoas depositantes teriam informado ao Fisco\nsobre os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, não cabendo\nfalar em bis in idem na tributação.\n\n- que, por fim, as decisões judiciais e as súmulas trazidos pelo contribuinte são\nanteriores à vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que instituiu a presunção legal de\nomissão de rendimentos para os depósitos bancários com origem não comprovada. E mesmo\nque tais decisões judiciais fossem posteriores à Lei n° 9.430/1996, seriam igualmente\nimproficuas, porque elas, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem\nnormas complementares do Direito Tributário;\n\n- que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização\nde diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso W do Decreto n°\n70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser\nindeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (artigo 18, do Decreto n°\n70.235/1972).\n\n- que a realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado\nnecessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados\nobscuros no processo, o que não é o caso, uma vez que nos autos constam todas as informações\nnecessárias e suficientes para o deslinde da questão;\n\n- que a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito\npassivo.\n\nCientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2006 (fls. 201), o\nContribuinte apresentou, em 12/12/2006, o recurso de fls. 202/211 no qual reproduz, em\nsíntese, as alegações e argumentos da impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCO I /CO4\nAcórdão n.° 104-23.281\t Fls. 6\n\n-\n\nVoto\n\nConselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator\n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele\nconheço.\n\nExamino, inicialmente, a preliminar de nulidade. O Contribuinte a defende sob a\nalegação de que o verdadeiro titular da conta bancária não foi intimado.\n\nNão é dificil perceber que essa questão se confunde com o mérito. Aliás, trata-se\nde verdadeira petição de principio, pois, a se admitir que, como alegado, a origem dos\ndepósitos bancários é a pessoa indicada pelo Contribuinte e para a finalidade alegada, o\nlançamento não deveria prosperar, pois restaria afastada a causa que o ensejou. Essa questão,\nentretanto, será oportunamente examinada. Por agora, o que se analisa é, apenas, se o fato de o\nindigitado titular dos recursos não ter sido intimado configura vicio que possa ensejar a\nnulidade do lançamento.\n\nA resposta é negativa. O que o art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996\nestabelece como condição para o lançamento com base em depósitos bancários é que o titular\nda conta bancária seja regularmente intimado e, neste caso, o titular é o ora Recorrente, e este\nfoi regularmente intimado. Por outro lado, se o Contribuinte afirma que os recursos\ndepositados em sua conta vieram dessa terceira pessoa, deveria comprovar esse fato, afinal é do\npróprio Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados em conta\nbancária de sua titularidade.\n\nNão vislumbro, portanto, vicio no procedimento que possa ensejar sua nulidade.\n\nTambém não deve prosperar o pedido de realização de diligência para que seja\nintimado o alegado dono dos recursos depositados na conta do Contribuinte. Como referido\nacima, o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados na conta bancária é do titular\nda conta. Trata-se de produção de prova a qual o próprio Contribuinte é a pessoa mais\ncredenciada a fazê-lo.\n\nPor outro lado, a diligência é uma providência que deve ser determinada quando\nos julgadores entendê-la necessária aos esclarecimenfos de fatos relevantes para o deslinde da\nmatéria e não para a produção de provas a cargo das partes. Vale repetir: se o Contribuinte\nafirma que os valores depositados pertenciam a terceiros e se destinavam a aquisição, como\nintermediário, de amêndoas de cacau, deveria trazer aos autos prova desse fato, o que não seria\ndificil de produzir, bastando demonstrar a movimentação financeira desses recursos entre as\npartes envolvidas, documentos fiscais referentes a essas operações, etc.\n\nIndefiro, pois, o pedido de diligência.\n\nQuanto ao mérito, a alegada inviabilidade do lançamento com base em depósitos\nbancários não procede. A partir da Lei n° 9.430, de 1.996, que instituiu a presunção legal de\n\niç2g3,„que depósitos bancários cuja origem o seu titular, regularmente intimado, não comprov tev\n\n\n\nProcesso n• 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.281 p•\n\norigem em rendimentos ou receitas omitidos, essa 'passou a ser uma das formas postas à\ndisposição do Fisco para apurar a omissão de rendimentos. Transcrevo a seguir, para maior\nclareza, o art. 42 dessa lei, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de\n1997 e 10.637, de 2002, verbis:\n\nLei n°9.430, de 1996:\n\nArt.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\nfisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n§1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\nfinanceira.\n\n§2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação especificas, previstas na legislqção vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n§3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfisica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão\ntributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela\nprogressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela\ninstituição financeira.\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\nou de investimento.\n\n§ 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\ntitulares.\"\n\nC15-\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCO 1/C04\nAcórdão o? 104-23.281\n\np,\n\nNote-se que não se trata de confimdir depósitos bancários com renda, mas de se\ninferir, a partir de um fato conhecido, a existência de depósitos de origem não comprovada, a\nocorrência de um fato desconhecido: a aquisição de 'disponibilidade de renda não oferecida à\ntributação.\n\nComo assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do\nDireito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508):\n\nAs presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela\nlei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções\nsimples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e\npresunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua\nvez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas\nguris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou\n\n• relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou\nintermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos\nsenão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.\n\nE o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo\n\"o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se\ninfere o fato desconhecido cuja existência é provável\" e mais adiante averba: \"A regra jurídica\ncria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa,\n\nimpõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em\n\nvirtude da correlação natural de existência entre estes- dois fatos\".\n\nPois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção\nlegal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de\norigem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos\nforam feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida\nmediante prova em contrário, a cargo do autuado.\n\nAssim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção sem a\napresentação de provas que a elidam em nada aproveita a defesa. Também não basta a simples\nindicação genérica de que os depósitos tiveram tal ou qual origem, é preciso demonstrar, de\nforma inequívoca e individualizadamente, a origem dos depósitos bancários.\n\nSem essa comprovação paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.\n\nConclusão.\n\nAnte o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de\nnulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008\n\n7PEW:90\\/12 PEREIdA BÍA1i130SA\n8\n\n\n",
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        "ementa_s":"SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a movimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte.\r\n\r\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.\r\n\r\nMULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos.\r\n\r\nSELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nRecurso negado.",
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente\r\njulgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann."],
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        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-08-10T14:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:00Z; created: 2009-08-10T14:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:00Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t _ _\t _\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\n\nRecurso n°.\t :\t 137.858\n\nMatéria\t :\t IRPF - Ex(s): 1999\n\nRecorrente\t : RANULFO FRANCO\n\nRecorrida\t : 2° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS\n\nSessão de\t : 02 de dezembro de 2004\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nSIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos\nfiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições\nfinanceiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a\nmovimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM\nNÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE . 1996 -\n\nCaracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em\nrelação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,\n\nnão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações.\n\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções\n\nlegais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a\nocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas\npresunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos\n\nconcretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.\n\nMULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento\nde ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da\n\nConstituição, que é dirigido apenas a tributos.\n\nSELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de\nlegislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico.\n\nPreliminar rejeitada.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nRANULFO FRANCO.\n\n\n\n..\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA5.- a •.-z:.: 4,\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do\n\nlançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR\n\nprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente\n\njulgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues,\n\nOscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente\n\no recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no\n\nmês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.\n\n•\t\n\ni\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n,\n\n,..--------------------------1----------N Se P i á treN'N9\nDA 1 4‘;ESIGNADO\n\n-\n\nFORMALIZADO EM: 2..0 JUN 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2 •\t 1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\n\t\n\nRecurso n°. \t : 137.858\n\n\t\n\nRecorrente\t : RANULFO FRANCO\n-\n\nRELATÓRIO\n\nContra o contribuinte RANULFO FRANCO, inscrito no CPF sob n.°\n\n008.322.271-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 339/342, com as seguintes acusações:\n\n\"1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO\nOmissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a\n\n\t\n\n,\t descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não\nrespaldado por rendimentos declarados/comprovados relativo ao ano de\n1998.\n\n2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)\nde depósito e/ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)\nfinanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,\nnão comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações, referente ao período-base de 1998.\"\n\nInsurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação. A\n\nautoridade julgadora de primeira instância declarou o lançamento procedente, de acordo\n\ncom o Acórdão n.° 2.561 (fls. 439/444), possuindo a seguinte ementa:\n\n\"QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o\nfisco tem acesso às informações bancárias da contribuinte, desnecessitando\nde autorização judicial.\n\n3 •\n\n\n\n‘.4.\"-•-•:•:•:,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n# QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nINCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se\nsobre a constitucionalidade das leis em vigor.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram\nomissão de rendimentos sujeita .ao imposto os valores depositados em conta\ncorrente do contribuinte sem que este justifique sua origem.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nDevidamente cientificado dessa decisão em 15/09/03, ingressa o\n\ncontribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/10/03, que, em síntese, requer:\n\n\"Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio\nConselho de Contribuinte requerer que o presente Recurso Voluntário seja\nrecebido, conhecido e dado Total Provimento par Decretar a NULIDADE do\nAuto de Infração tendo em vista que não houve qualquer rendimento ou\n\nacréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda,\ncomo também, seja Declarada a Nulidade e o Cancelamento do referido\nAuto de Infração e Imposto de Multa, tendo em vista a ilegalidade e\n\ninconstitucionalidade da Lei n.° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que\nretroagiu seus efeitos para atingir fatos anteriores à sua publicação,\ncontrariando, consequentemente o princípio constitucional da\nirretroatividade, bem como, o ato jurídico perfeito, cláusula pétrea prevista na\nConstituição Federal.\n\nNo entanto, caso assim não entenda o Ilustre Julgador, requer-se seja\nCancelado e Julgado Nulo de pleno direito o Auto de Infração no que tange\ntambém a aplicação da multa abusiva e confiscatória, como também, em\n\nrelação à incidência da juros ilegais e capitalizados, qual incluem a\nincidência da Taxa Selic.\n\nRequer-se por fim, que seja determinado a exclusão do Termo de\nArrolamento de Bens e Direitos o bem de família do recorrente, portanto\n\nimpenhorável, que é descrito como n.° 2 da Relação de Bens e Direitos, ou\n\nseja, Apartamento 101, Bloco C, Condomínio Cachoeirinha, localizado à Rua\n\n15 de Novembro, em Campo Grande — MS, conforme documento anexo à\n\npresente, bem como, o bem pertencente somente à esposa do recorrente,\n\nportanto impenhorável, visto terem casado sob o regime de separação\n\nparcial de bens (regime legal), que é o constante como n.° 3 da referida\n\n4\n\n\n\n•\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nRelação de Bens e Direitos, ou seja, salão comercial localizado à Avenida\nCalógeras, em Campo Grande, conforme demonstra cópia do Formal de\nPartilha anexo à presente. Deverá também o referido bem ser excluído do\nTermo de Arrolamento de Bens e Direitos.\"\n\nÉ o Relatório.\n\n•\n\n•\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nVOTO VENCIDO\n\nConselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator\n\nO recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto,\n\nser conhecido.\n\nOs reclamos foram apreciados como preliminar, sendo a matéria analisada\n\nexaustivamente conforme se observa às fls. 104/105 da decisão recorrida, que não está a\n\nmerecer reparos e recomenda o desacolhimento da preliminar, cujos fundamentos adoto e\n\npasso a reproduzir:\n\n\"Outrossim, com relação à quebra do sigilo bancário, improcedem as\nalegações do impugnante.\n\nA garantia de verificação das contas bancárias dos contribuintes pelo fisco\nde há muito vem prevista na legislação tributária: Código Tributário Nacional,\nart. 197, inciso II; Lei n.° 8.021/1990, art. 8.°; e mais recentemente a Lei n.°\n9.311/1996 alterada pela Lei n.° 10.174/1997 e a Lei Complementar n.° 105,\nde 10 de janeiro de 2001.\n\nAssim, para a Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário\nsempre foi no sentido de inexistir sigilo para o Fisco. Nesse sentido, aliás, a\ndouta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer\nPGFN/CRJN n.° 1.380, de 07/12/94 (DOU de 21/12/1994), aprovado pelo Sr.\nMinistro da Fazenda, e apoiado em copiosa doutrina, tendo concluído que\nnão há sigilo bancário para o Fisco e sim transferência para este, que deve\nguardá-lo, pois o sigilo bancário não é absoluto.\n\nNão bastasse isto, a documentação bancária utilizada pela fiscalização foi\nfornecida pelo próprio contribuinte, que a apresentou quando intimado para\n\n6\n\n_\t _\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA -_ -\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\ntanto, consoante se constata- pelos requerimentos que protocolou em\n\n16/10/2002 (fls. 19), em 27/11/2002 (fls. 100), 03/02/2003 (fls. 141-146), o\nque vem afirmado com todas as letras no requerimento de 09/04/2003 (fls.\n307-308).\"\n\nNesse sentido é tranquila a jurisprudência no Conselho de Contribuintes, a\n\nexemplo do acórdão n.° 104-19.405, de lavra do ilustre Conselheiros Nelson Mallmann,\n\nassim ementado:\n\n\"SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o\nprocedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre\noperações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive\nextratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto\nno artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°\n8.021, de 1990).\"\n\nQuanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento\n\nfiscal suscitadas pelo recorrente, em que o fisco teria se utilizado de informações da CPMF\n\n(Lei 10.174/2001) para sua lavratura, não deve prosperar, pois, analisando o procedimento\n\nfiscal, se observa que o mesmo não se valeu dessas informações, conforme se verifica no\n\nAuto de Infração às fls. 339/342.\n\nQuanto ao mérito, no que diz respeito a tributação sobre depósitos\n\nbancários, cabe inicialmente esclarecer, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei\n\n9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de\n\nmodo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive\n\nàqueles objeto da mesma acusação.\n\nFirmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196,\n\nem 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na\n\nparte que interessa:\n\n/\n7\n\n\n\n•g:* •'-;*\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\n\"IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO —\n\nEstando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com\norigem comprovada servem para justificar os valores depositados ou\ncreditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de\n\ndatas e valores.\"\n\nComo fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de\n\nvotos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema:\n\n\"Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas;\nqualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou\n\nregistro de suas operações.\nQue, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários\n\nsempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos\n\nvalores a que chegavam as exigências.\"\n\n• Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98,\n\nque determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo\n\nexclusivamente depósitos bancários.\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\n• autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente de coincidência de datas e valores.\n\nCom essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento\n\nproferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do\n\nAcórdão assim se posicionou:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas\n\nas circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a\n\n8\n\n_ _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.''4''41V QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nplausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao\nsurgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda.\n\nPensó também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio.\nDeve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive\nem um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e\nregistrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que\npequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências,\nanalisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem\num contexto coerente?\n\nPor outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos\n\nbancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a\n\nFazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses\n\nmesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões.\n\nPor todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a\n\nomissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a\n\nomissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses\n\nseguintes.\n\nÉ certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei\n\n9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros\n\ndispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o\n\nefeito de justificar acréscimos patrimoniais.\n\nExemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou\n\nredução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas\n\nPessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente\n\nadmitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas\n\nFísicas. 9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4414:-P QUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nNa parte relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, não houve\n\nresistência do recorrente à acusação fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência.\n\nNo que pertine a Multa de Oficio são descabidas as alegações do\n\ncontribuinte, em primeiro lugar, de que teriam caráter de confisco e, em segundo lugar, que\n\na base de cálculo teria sido majorada.\n\nEssas matérias foram enfrentadas com propriedade pelo julgador recorrido e\n\ndentro dos dispositivos legais pertinentes, cujas razões adoto e me permito destacar (fls.\n\n442/443):\n\n\"A respeito do confisco, cabe esta observação: o art. 150, IV da Constituição\nFederal, que trata do confisco, não foi disciplinado em lei ordinária, não\ncabendo a aplicação genérica do texto na fase administrativa.\n\nAliás, a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de\nconfisco (art. 150, IV), não se enquadrando a multa nesse conceito, pois se\ntrata de penalidade. No caso a multa foi aplicada nos precisos termos legais:\nart. 44, I da Lei n.° 9.430/1996 (fls. 344)\"\n\nFinalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como\n\níndice de juros de mora.\n\nCom pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em\n\ndetrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em\n\nplena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo\n\nporque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua\n\ninconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores.\n\nio\n\n_\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nAssim com as presentes considerações e com base em todo o exposto,\n\nencaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as\n\nomissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em\n\nmeses posteriores.\n\nSala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2004\n\n- 44\"\n\n- EMIS ALMEIDA ESTOL\n\n•\n\n•\n\n11\n\n\n\n4\"..;..-V MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4&4-,:z-, QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nVOTO VENCEDOR\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado:\n\nCom a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida\n\nEstol, permito-me divergir quanto a matéria de mérito, já que acompanho na íntegra o seu\n\nvoto na preliminar.\n\nDefende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em\n\ndepósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seda inaceitável\n\nque num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo\n\nem seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir\n\nposteriores omissões.\n\nOra, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário\n\nbaseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos\n\nbancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário.\n\nPara por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de\n\n1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\n\ndepósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o\n\ntitular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\nestipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser\n\nconsiderados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu\n\nsomatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA0 Á r:•...:\".\"0\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n,\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nNão pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial\n\nda tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \t 1\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n1\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\n\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\n\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\n\n13\n\n....-----------7\n\n\n\n„\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\n\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.”.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\n14\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAwie.--•_:-.fr-\nsi,Znt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nI\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nOra, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo\n\ncausal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois\n\nsomente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras\n\ntransferências entre contas. Em outras palavras, corno destacado nas citadas leis, cabe a\n\nele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial\n\nquanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento.\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual\n\nentendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos\n\nbancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em\n\ndiscussão.\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde rejeitar a PRELIMINAR de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao\n\nrecurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\nNEL f2kei?\n15\n\n_\t -\n\n\n\tPage 1\n\t_0021100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada.\r\n\r\nACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido., turma_s=Quarta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004, numero_processo_s=11065.000499/2003-78, anomes_publicacao_s=200412, conteudo_id_s=4171041, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=104-20.374, nome_arquivo_s=10420374_137495_11065000499200378_029.PDF, ano_publicacao_s=2004, nome_relator_s=Remis Almeida Estol, nome_arquivo_pdf_s=11065000499200378_4171041.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. 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Conseqüentemente, descabe a\nexigência da multa qualificada.\n\nACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente\npago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros\nde mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada\nmensalmente.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nROGÉRIO FRANCISCO MENIN.\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a\n\nmulta de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar\n\no presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o\n\neL\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nrecurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão\n\nrelativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz\n\nMendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado\n\npara redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n172\t A N\nDAT* ESIGNADO\n\nFORMALIZADO EM: 3 o MAI 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n...4;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.00049912003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nRecurso n°. \t : 137.495\nRecorrente\t : ROGÉRIO FRANCISCO MENIN\n\nRELATÓRIO\n\nContra o contribuinte ROGÉRIO FRANCISCO MENIN, inscrito no CPF sob\n\nn.° 142.253.368-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 664/665, de IRPF, exercício 1999,\n\nano-calendário 1998, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de\n\nRenda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e\n\ndos juros de mora no valor total de R$.140.976,70.\n\nDa ação fiscal constatou-se a seguinte irregularidade:\n\n\"OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. (Exercício de 1999)\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de\ndepósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em\nrelação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou\nmediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados\nnessas operações, conforme relatório que faz parte integrante do Auto de\nInfração. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n.°\n9.430/1996, art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997.\"\n\nInsurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls.\n\n672/700, argumentando, em síntese, que:\n\n- o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, ao estipular que a falta de comprovação\nda origem dos depósitos em contas bancárias permite o arbitramento,\nna mesma medida, de rendimentos omitidos, estabeleceu a presunção\n\"juris tantum\", estabelecendo a hipótese do fato gerador, ou da base\nde cálculo do Imposto de Renda, com assento nessa presunção;\n\n3\n\n•\n\n\n\n• i'51...\"'4\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n-\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n- tal disposição legal deve se submeter à investigação, em cada caso,\nsurgindo, dal, o dever de análise do caso concreto, inerente à hipótese\nde arbitramento, hipótese essa que somente se coaduna com a\ninexistência palpável, concreta, indesmentível, de possibilidade de se\ncalcular o imposto sobre base real;\n\n- é necessário que a fiscalização, ao perfectibilizar o lançamento,\nbusque a confirmação de efetiva ocorrência do fato gerador do\nimposto de renda, que somente se consagra com a exigência de\nacréscimo patrimonial, de ganho, de ingresso a título oneroso,\nconforme a inteligência que deflui da interpretação do artigo 43, e\nincisos, do Código Tributário Nacional, o qual repousa no art. 153, III, .\nc/c o parágrafo segundo, da Carta Magna de 1988;\n\n- no caso presente a autuante cinge-se à letra fria da lei, e desprezou\ntodas as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte ao longo\nda auditoria fiscal, não demonstrando qualquer interesse ou\nnecessidade de configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de\nrenda, permanecendo na interpretação mera e simples da presunção;\n\n- se, ao menos, a AFRF houvesse deduzido, do total dos pretensos\nrendimentos (entenda-se somente recebimentos), o total de despesas\ncomprovadas, com a documentação idônea, num montante de 1\nR$.98.276,09, não estaria a cobrar o absurdo montante do imposto;\n\n- devem ser consideradas, também, as informações prestadas por\nterceiros, que confirmam a prestação de serviços e o pagamento ao\nimpugnante, por serviços que, embora na ausência do contrato formal,\nforam consumados sob o regime de contrato de profissional\nautônomo;\n\n- o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que alicerça o lançamento ora\nimpugnado, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6.°, § 6.°, da\nLei n.° 8.021/90, que, como este último, previa o arbitramento de\nomissão de receitas ou rendimentos com base em recursos apurados\nem transações bancárias;.\n\n- deflui, da interpretação dada à matéria, seja relativamente à lei n.°\n8.021/90, seja agora, sob a égide da Lei n.° 9.430/96, art. 42, que a\nmera presunção não permite o lançamento válido, se a fiscalização\n\n\"\"s\t\n4\n\n\n\nn\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nnão buscar e provar a existência do liame entre os rendimentos,\nrepresentados nos depósitos bancários, e o seu resultado concreto,\nvertido para sinais de riqueza ou pelo consumo desses recursos, pelo\ncontribuinte;\n\n- nesse contexto, o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 apresenta-se\ninconstitucional, ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por\ndimensionar nova base de cálculo para o imposto de renda,\nrepresentada pelo somatório de depósitos bancários;\n\n- é nulo o lançamento de imposto de renda, calculado no art. 42 da Lei\nn.° 9.430/96, tendo em vista que tal dispositivo legal é inconstitucional\npor Ter dimensionado novo fato gerador, diverso daquele conceituado\nnos arts. 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988,\npois que, no caso das pessoas jurídicas, o fato gerador é o lucro e não\na receita;\n\n- o lançamento com base em depósitos bancários é presuntivo, por\nexcelência e, como tal, não comporta, no mesmo teor, a\npresuntividade do DOLO, pois este não se presume.\n\n- argumenta, ainda, que é . ilegítima a aplicação da taxa Selic, de vez\nque a mesma é ilegal e inconstitucional.\n\n- Seja apreciada a presente impugnação, a luz não só dos argumentos\nnela contidos, mas à vista dos elementos que compõem os autos, tais\ncomo a \"RECOMPOSIÇÃO DO LIVRO CAIXA\", apresentada pelo\nimpugnante, a documentação que identifica as despesas por este\nrealizadas, a cada mês, no ano-calendário de 1998, para o\ndesempenho de sua atividade e obtenção dos rendimentos, as\ninformações prestadas por terceiros e tudo o mais que ficou registrado\nno decorrer da auditoria fiscal.\n\n- a apreciação da lide à luz da doutrina e da Jurisprudência,\nadministrativa e judiciária, que ilustraram a peça contestatória aqui\nplasmada, de cuja luz resplandece a imprópria configuração da base\nde cálculo do imposto de renda, a partir da simples soma de depósitos\nbancários, máxime a partir da interpretação do artigo 146, inciso III,\nalínea \"a\", da CF/88, em combinação com o artigo 43 da CTN, de\nonde se reflete a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96,\no que toma insubsistente o lançamento aqui atacado.\n\n•\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA -\n\n•\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n•\n\n- Em não sendo acatadas essas teses, ou subsistindo o lançamento em\nparte, deve ser desconstituída a majoração da multa, pela inexistência\nde prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a\nanálise da aplicação de juros de mora sob o prisma da Jurisprudência\ndo STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN,\nno máximo de 1% (um por cento) ao mês?\n\nDecisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a\n\nseguinte ementa:\n\n\"NULIDADE DO LANÇAMENTO\nInexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e\ndecisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do\ndireito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM\nNÃO COMPROVADA\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em\nconta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,\nem relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\nÔNUS DA PROVA\nSe o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a\nprova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos\nbancários.\n\nDECLARAÇÃO\t DE\t I NCONSTITUCIONALI DADE\t DE\t LEIS.\nINCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.\nA autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a\nconstitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para\ndiscussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade\nou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder\nJudiciário.\n\nDECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS.\nAs decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA .\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n•\n\nseus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\nsenão àquela da decisão.\n\nJUROS DE MORA — TAXA SELIC.\nSobre os créditos tributários, vencidos e não pagos incidem juros de mora\ncalculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação\ne Custódia — SELIC, acumulada mensalmente.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nDevidamente cientificado dessa decisão em 11/07/2003, ingressa o\n\ncontribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/08/2003, onde, após discorrer\n\nlongamente sob aspectos legais e indicar jurisprudência em favor de sua tese, finalmente\n\nrequer:\n\n1.seja reformada a v. decisão de primeiro grau, para desconstituir o crédito\ntributário lançado, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade que\no reveste, considerando não ter levado em conta a capacidade\ncontributiva da pessoa física autuada, ou, de outra forma, por se respaldar\nem dispositivo legal flagrantemente inconstitucional, que não se amolda\nao fato gerador do imposto, no seu conceito de origem, assim como pela\nprecariedade do lançamento, que não demonstrou qualquer preocupação\nem demonstrar a obtenção efetiva da renda ou rendimento;\n\n•\n\n2.caso não for o entendimento, pela anulação, na íntegra, do lançamento,\nrequer, ao menos, seja deconstituída a majoração da multa, pela\ninexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo\nmodo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da\njurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado\npelo CTN, no máximo de 1% .(um por cento) ao mês.\"\n\nÉ o Relatório.\n\n7\n\n_\t -\n\n\n\n%O•\n\n•-•••;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78 \t .\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nVOTO VENCIDO\n\nConselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator\n\nO presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de\n\nadmissibilidade.\n\nA questão versada nos autos se refere à tributação sobre depósitos\n\nbancários, cabendo inicialmente esclarecer que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei\n\n9.430/96, apenas discordo da abrangência de sua aplicação literal em relação à\n\ncontribuintes Pessoas Físicas, notadamente quanto ao excessivo rigor na comprovação da\n\norigem de pequenos depósitos, como é o caso dos autos.\n\n•\n\nO recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos\n\nmais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais\n\nde 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de\n\ndemonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo\n\nargumento que não havia coincidência de datas e valores.\n\nFirmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196,\n\nem 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na\n\n-parte que interessa:\n\n\"IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO —\nEstando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com\norigem comprovada servem para justificar os valores depositados ou\n\n\t\n\n7/9741-e-'\t\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t • -\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ncreditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de\ndatas e valores.\"\n\nComo fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de\n\nvotos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema:\n\n\"Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas,\n\nqualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou\nregistro de suas operações.\n\nQue, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários\n\nsempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos\nvalores a que chegavam as exigências.\n\nQue, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98,\nque determinou o cancelamento e arquivamento dos processos\nadministrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários.\"\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\nautoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores,\n\nequivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas.\n\nCom essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento\n\nproferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, tendo assim se\n\nposicionado o ilustre relator do Acórdão:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas\n\nas circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a\n\nplausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao\n\nsurgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda.\n\n9\n\n_ -\t -\n\n-\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n''i„ta,, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nPenso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio.\nDeve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive\nem um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e\nregistrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que\npequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências,\nanalisadas como um conjunto, te apresentem de forma harmônica, formem\num contexto coerente.\"\n\nPortanto, tenho que os dispositivos relativos à tributação com base em\n\ndepósitos bancários contidos na Lei n.° 9.430/96, simplesmente não podem alcançar os\n\ncasos como o dos autos, envolvendo depósitos de pequena monta, perfeitamente\n\ncompatíveis com a profissão do contribuinte, até mesmo em respeito ao princípio da\n\nrazoabilidade como bem identificado na decisão acima referida.\n\nDe resto, ainda que provendo o recurso, não vou me furtar em avançar no\n\nexame da multa exacerbada, de todo improcedente, isto na linha da reiterada jurisprudência\n\ndeste Colegiado, que considera a qualificação da multa de ofício (majoração de 75% para\n\n150%), somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de\n\nfraude.\n\nO intuito de fraude, se caracteriza por conduta dolosa que tenha como\n\nfundamento a supressão ou redução de tributos.\n\nNo caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela\n\nautoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve\n\ncomo justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo.\n\nDe fato, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos\n\nseguintes comportamentos:\n\nio\n\n\n\nr\t\n•\n\n‘•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4'::,•?,`::^1 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n• Falsidade material\n\n• Falsidade ideológica, nem -\n\n• Deixar de atender intimações\n\nEstamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração\n\ninexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como\n\nprosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício agravada de 150%, ser\n\nreduzida para a multa de ofício normal de 75%.\n\n•\n\nAssim com as presentes considerações, atendo ao princípio da\n\nrazoabilidade, à lógica e ao bom senso e, principalmente, pela volumosa prova produzida\n\npelo recorrente, suficientes para justificar sua movimentação financeira, encaminho meu\n\nvoto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\n-\nPr\n\nEMIS ALMEIDA ESTOL\n\n11\n\n_\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nVOTO VENCEDOR\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado:\n\nCom a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida\n\nEstol, permito-me divergir quanto à matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o\n\nseu voto quanto a redução da multa de lançamento de ofício qualificada para multa de\n\nlançamento de ofício normal.\n\nEntende o Conselheiro Relato que o recorrente trouxe ao processo, ainda\n\ndurante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar\n\nsua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações,\n\nNotas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não\n\nforam aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores.\n\nDefende o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas\n\ndesobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os\n\nvalores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência\n\nde datas e valores.\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\nautoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores,\n\nequivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nNão posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por\n\nmera presunção, pelas razões abaixo.\n\nOra, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela•\n\nredação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da\n\nordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o\n\nmalfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos\n\ngeradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes\n\nem extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°\n\n2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais.\n\nÉ notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado\n\nexclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários,\n\nsempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por\n\num fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,\n\ncaracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito\n\nou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de\n\nvalores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de\n\nvalor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano\n\ncalendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\n13\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n'=?,„:f.;0:\";- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n>'J,,,CP QUARTA CÂMARA -\t -\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nÉ conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que\n\nno nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para\n\nque flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer\n\nou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\n\nSeria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser\n\nconflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal\n\n(CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de\n\ndeterminação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável\n\no procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo\n\nlegal, imponha ou venha impor exação.\n\nAssim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de\n\nDireito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da\n\nLegalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de\n\ncriação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os\n\nelementos da obrigação tributária.\n\nÀ Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a\n\nmatéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.\n\nCom efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência\n\ndescrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada,\n\nque demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os\n\nfatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre\n\n14\n\n\n\n. •\n\n4.=••••;-:-.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nas situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em\n\nlei e corresponderem estritamente a esta descrição.\n\n•\n\nComo a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar\n\npara atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se\n\nsempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária\n\nesteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver\n\nou não haver obrigação tributária.\n\nNeste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os\n\nargumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\n15 .\n\n_\t _\t -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.\".\t •\n\nLei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997:\n\n\"Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n°\n9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil\n\nreais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.\"\n\nLei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\n\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:\n\n\"At.t 42. (...).\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\n\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\n\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\n\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\n\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\".\"\n\nInstrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: \n\n16\n\n-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nDispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantida em instituição financeira em\n\nrelação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente\n\nintimado, não comprove a origem dos recursos.\n\nArt. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em\nconta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja\norigem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove\n\nmediante documentação hábil e idônea.\n\n§ 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou\nde investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa,\na determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na\n\ncondição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.\n\n• § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em\nconta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração\nde rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor\n\ndos rendimentos .é imputado a cada titular mediante divisão do total dos•\nrendimentos pela quantidade de titulares.\n\nArt. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em\n\n• que fór efetuado o crédito pela instituição financeira.\n\nArt. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos\n\nserão analisados individualizadamente.\n\n§ 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não\nserá considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$\n12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não\n\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-\ncalendário.\n\n§ 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular\nnão serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos\nomitidos.\"\n\nDa interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar\n\nque para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\n17\n\n-\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°. \t : 104-20.374\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios:\n\nI — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou\n\ninvestimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria\n\npessoa física sob fiscalização;\n\nII— os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos\n\ncréditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);\n\nIII — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou\n\ninferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do\n\nmesmo titular);\n\nIV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise\n\nindividual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física\n\nfiscalizada;\n\nV — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham\n\nsido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários\n\nefetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02,\n\ndeverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela\n\nquantidade de titulares;\n\nVI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou\n\nde investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação\n\n18\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\níft QUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78 -\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ndos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta\n\nde depósito ou de investimento;\n\nVII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados\n\nno mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de\n\najuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época.\n\nPode-se concluir, ainda, que:\n\nI - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com\n\nexclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas\n\nbancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais\n\ne oitenta mil reais no ano-calendário;\n\nII — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os\n\ncritérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nIII — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de\n\ncréditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais,\n\nlimitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais;\n\nIV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze\n\nmil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante\n\napresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em\n\nrendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de\n19\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"g..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ntributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos\n\nfossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;\n\nV — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não\n\nsuperem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-\n\ncalendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da\n\norigem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e\n\nidônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não\n\ntributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de\n\ncrédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente\n\nintimado a prestar esclarecimentos e comprovações;\n\nVI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido\n\ncomputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,\n\nsubmeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época\n\nem que auferidos ou recebidos;\n\nVII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não\n\nserá considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o\n\nsomatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro\n\ndo ano-calendário.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\n20\n\n_\t - -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n•\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nÉ evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se\n\ntraduzem em renda presumida, por presunção legal \"juris tantum\". Isto é, ante o fato material\n\nconstatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte,\n\ndevidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária\n\nautoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).\n\n21\n\n\n\n.t0,)\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\"j-1.*:n4r,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nIndiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte\n\no ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos\n\nquestionados.\n\nPelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a\n\ncomprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores\n\ndepositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato.\n\nNão há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os\n\ndepósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de\n\n1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por\n\nconseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei\n\nn° 7.713, de 1988.\n\nOra, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em\n\nface de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos\n\nrecursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de\n\nreceita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na\n\nlavratura do instrumento de autuação em causa.\n\nAdemais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o\n\nnexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido,\n\npois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de\n\nmeras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei,\n\ncabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto\n\no é a presunção legal autorizadora do lançamento.\n\n•\n\n22\n\n\n\n•-•-:-;-;z MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n'=>:„../j7n1\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.\n\nA legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está\n\nobrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até\n\nque se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou\n\nseja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o\n\ncontribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras\n\nsolicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.\n\nNos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante\n\nrecebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a\n\nexistência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova\n\ndo fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o\n\nrecorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são\n\noutros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao\n\nsuplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores\n\nrecebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e\n\nvalores.\n\nOra, o efeito da presunção \"juris tantum\" é de inversão do ônus da prova.\n\nPortanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais\n\nrendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o\n\nprocedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora\n\nrecursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.\n\n23\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n1 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nÈ cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é\n\ntransparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de\n\norigem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de\n\nomissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o\n\nfato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência\n\nde variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°\n\n8.021, de 1990.\n\nNão tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas\n\ndo alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.\n\nComo também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova,\n\nnenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado\n\nfato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se\n\ntenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova.\n\nEm não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de\n\nprodução de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa\n\nque, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como\n\ncomprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi\n\nfirmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?\n\nNão se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais\n\nafeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal\n\n(exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são\n\ntributáveis).\n\n24\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\t .\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nNesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no\n\nâmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os\n\nmeios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer\n\nao julgador o conhecimento da verdade dos fatos.\n\nNão há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto\n\naos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de\n\nProcesso Civil, que dispõe:\n\n\"Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda\nque não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos\nfatos, em que se funda a ação ou defesa.\"\n\nDa mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um\n\nprocesso, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo\n\njulgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa\n\nda divergência entre as partes.\n\nAssim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa\n\njurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem\n\npor finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a\n\nconstituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato,\n\nocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte,\n\nverificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.\n\nDiz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o\n\nentendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora,\n\nsob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça\n\n25\n\n\n\n•\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\t\n\n'4-Z,4n4 QUARTA CÂMARA\t •\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\num verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo\n\nevento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária.\n\nOra, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a\n\nfavor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que\n\ncomprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado\n\njunto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques\n\ncompensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos\n\ndepósitos/pagamentos realizados.\n\nA jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito\n\ndo ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça\n\nrecursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o\n\ncontribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do\n\ndeclarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale\n\nquanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo\n\ndúvidas na formação de juízo do julgador.\n\nOra, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no\n\nfornecimento da prova que a este competia.\n\nTeve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase\n\nrecursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas.\n\nAo se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a\n\npresunção \"júris tantum\" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção \"jure\n\net de jure\", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente\n\nconfigurado o fato gerador.\n\n26 \"\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nEm resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de\n\nexigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção\n\nhá de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto.\n\nCaberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os\n\nvalores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas\n\nconcretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo\n\nexistente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal\n\napresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das\n\noperações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio\n\nsuplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus.\n\nDesta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo,\n\nsendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta\n\ndocumentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a\n\nfalta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante.\n\nPor fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de\n\ninconstitucionalidade ou ilegalidade formal da.taxa SELIC aplicada como juros de mora\n\nsobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que\n\ninstituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de\n\nTítulos Federais (SELIC).\n\nÉ meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que\n\nquanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos\n\nadministrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou\n\nregulamento, face à inexistência de previsão constitucional.\n\n27\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n2N-\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\nNo sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a\n\ninconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados\n\ncontrole incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.\n\nNo caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle\n\nseria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já\n\nfizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar\n\na lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa,\n\nconsiderasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado\n\nconstitucional.\n\nExercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador\n\nadministrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser\n\napreciada no foro próprio.\n\nA ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda\n\ninconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do\n\nExecutivo.\n\nO poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que\n\nmaterialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo\n\nafasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no\n\nseu âmbito interno. Se assim entendesse, o Chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do\n\nartigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo\n\nconstitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada\n\nna sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder\n\nExecutivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão\n\njurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar\n28\n\n\n\n•\n\n.•\t .\n,;9,,•:...,\n,.-•:-..-:-.,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA\nz!W:1\".•n:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11065.000499/2003-78\nAcórdão n°.\t : 104-20.374\n\n-\n\nexecução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de\n\nseus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe\n\nexecutoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional.\n\nA evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda\n\numa construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em\n\ncujos princípios repousa o estado democrático.\n\nNão se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente\n\ninconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício\n\nde competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.\n\nAssim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no\n\nvencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual\n\nequivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do\n\nlançamento do crédito tributário.\n\n•\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício\n\n• qualificada para multa de lançamento de ofício normal.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\nN Sif, ' do‘,,i7\t .\n29\n\n_\t _\n\n\n\tPage 1\n\t_0013600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0013900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0014900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0015900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0016300.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201206, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \r\nExercício: 1999  \r\nTRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  \r\nO Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e  543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II).  \r\nO STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o \"primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Embargos acolhidos., turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  2\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher \nos  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  negar  provimento  ao \nrecurso. \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nOtacílio Dantas Cartaxo – Presidente \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nManoel Coelho Arruda Júnior– Relator \n\nEDITADO EM: 02/08/2012 \n\nParticiparam,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas \nCartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira \nSantos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian \nHaddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias \nSampaio Freire. \n\nRelatório \n\nO Delegado  da Receita  Federal  em Santos/SP,  na  qualidade  de Autoridade \nencarregada  da  execução  do  Acórdão  n.  9202­00.603  da  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de \nRecursos  Fiscais,  proferido  cm  18/06/2010  –  fls.  508/512,  ao  julgar  o  Recurso  Especial \npromovido  pelo  Procurador  da  República,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n° \n19515.000994/2004­24  referente  ao  Auto  de  Infração  MPF  0819000/03901/02,  com \nfundamento no artigo 65 caput e seu § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo \nde Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, opôs \nEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  referido  Acórdão,  em  face  da  existência  de  suposta \nomissão c contradição entre a fundamentação e a decisão, fls. 519/522. \n\nAlega que o  acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da  contagem do \nprazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contrariou  o  enunciado  da  Súmula \nCARF n. 38, ressaltando que, nos termos do art. 72 do regimento supracitado, a observação das \nsúmulas  deste  Conselho  pelos  conselheiros  obrigatório.  Afirma  que,  como  o  fato  gerador \nocorreu em 31/12/98, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 173, I,do CTN, \ncomeçando a fluirem 01/01/00 e findando em 31/12/04. Sustenta, também, ter havido omissão \nacerca  do  impedimento  declarado  pelo  Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (fls. \n507),  que  não  teria  sido  apreciado  pelo  Colegiado  da  CSRF,  nos  termos  do  art.  44  do \nRegimento do CARF. \n\nDiante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluíra  \nocorrência da decadência do lançamento. \n\nEm  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da CSRF  resolveu,  por meio  do \nDespacho s/n [fl. 524], admitir parcialmente os embargos de declaração opostos: \n\nOs embargos foram opostos tempestivamente.  \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n\n3\n\nCumpre  informar,  inicialmente,  que  o  acórdão  atacado  não \nincorreu  em  contrariedade  à  Súmula  CARF  IV  38,  abaixo \nreproduzida,  posto  que  não  consta  naquele  julgado  •  qualquer \nafirmação no sentido de que o fato gerador do IRPF não ocorre \nno dia 31 de dezembro do ano­calendário. \n\nÉ o relatório. \n\nSúmula CARF N. 38: \n\nO  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física, \nrelativo  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos \nbancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de \ndezembro do ano­calendário. \n\nA aplicação do art. 150, § 4\", do CTN, para fins de contagem do \nprazo decadencial não contraria o teor da citada Súmula, posto \nque  aquele  dispositivo  legal  determina  que  o  termo  inicial  do \nprazo  cm  questão  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, \ntodavia  não  determina  qual  é  essa  data.  E,  como  já  dito \nanteriormente,  nada  induz  que  o  acórdão  embargado  tenha \nentendido  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  o \núltimo  dia  cio  respectivo  ano­calendário,  como  pode  ser \nconstatado  pelas  considerações  expostas  no  item  \"I.c)  Do \naspecto  temporal  do  fato  gerador\"  do  respectivo  aresto  (fls. \n512). \n\nAssim  não  se  encontra  presente  a  contradição  alegada  pela \nrecorrente. \n\nConvém ressaltar que, mesmo que a contradição alegada tivesse \nocorrido,  não  caberia  a  oposição  de  embargos  de  declaração, \npois  a  contradição  que  enseja  esse  recurso  é  aquela  existente \nentre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  nos  termos  do  art.  67  do \nRegimento  Interno  do  CARE  c  não  entre  a  decisão  e  súmula \ndeste Conselho. \n\nNo  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao \nrecorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes \nda Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e \ndevolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator. \nEntretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­\n00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do \nColegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o \ndisposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento \nsupracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos \nde declaração. \n\nDiante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de \ndeclaração, somente cm relação omissão alegada. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto           \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  4\n\nConselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator \n\nEm atenção à declaração de ciência do Sr. Delegado a folha 518 que registra \na tempestividade da oposição, conheço os embargos de declaração, em atenção ao disposto no \nart. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010. \n\nComo  registrado  no  relatório  acima,  em  17/02/2011,  o  i.  Presidente \nSubstituto  da  CSRF  resolveu,  por  meio  do  Despacho  s/n  [fl.  524],  admitir  parcialmente  os \nembargos  de  declaração  opostos,  tão­somente  quanto  à  omissão  do  Colegiado  em  face  do \nimpedimento  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  de  atuar  como  relator,  em \natenção ao art. 42­A, do RICARF: \n\n[…]No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao \nrecorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes \nda Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e \ndevolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator. \nEntretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­\n00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do \nColegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o \ndisposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento \nsupracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos \nde declaração. \n\nDiante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de \ndeclaração, somente cm relação omissão alegada.. \n\nEncaminhe­se  à  Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF  para  as \nprovidências relativas ao cumprimento do disposto nos §§ 3° e \n4°  \n\nNa oportunidade, transcrevo o dispositivo tido por violado: \n\nArt. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator \nem recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida, \ncomo  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do \nrecurso especial. \n\nDa análise dos autos verifico que, realmente, no decisum constante das folhas \n387/409  o  i.  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  atuou  como  redator  designado, \nfato que, per se, repercute o impedimento desse julgador. \n\nNesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o \nacórdão anteriormente prolatado. \n\nPara melhor entendimento por parte dos i. Julgadores, valho­me do relatório \nconsignado quando da prolação do acórdão recorrido: \n\nConforme auto de infração de fls. 10 e seguintes, o recorrido foi \nautuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por \ndepósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativos  ao \nano­calendário  de  1998. Neste  ano,  o  sujeito  passivo  entregou \ndeclaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00 \n(fl. 48). \n\nFoi  apurado  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  520.778,49.  A \nexigência  do  crédito  tributário deu­se  com multa  de 112,5%.  0 \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n\n5\n\nlançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 12/05/2004  (fl. \n196). \n\nA Camara Julgadora, através do acórdão de fls. 387 e seguintes, \npor maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao \nano­calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária. \n\nIntimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls. \n412  e  seguintes,  alegando  que,  no  presente  caso,  \"como  não \nhouve  antecipação  de  pagamento\",  ficou  descaracterizado  o \nlançamento  por  homologação,  devendo  o  prazo  contar­se  na \nforma  do  artigo  173  do  CTN.  O  recorrido  apresentou \ncontrarrazões as fls. 431/434. \n\nIrresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que \ndiz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998), \no recorrido interpôs recurso especial de fls. 454/466, aduzindo, \nem síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito \nde origem não comprovada, é mensal, e que o  termo  inicial  da \ndecadência  é  o  ultimo  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que \napurados tais depósitos. \n\nEm  05/08/2008,  no  despacho  de  fl.  454,  o  Presidente  da  la \nTurma  da  CSRF  negou  seguimento  ao  recurso  por  falta  de \nprevisão  regimental para  sua apreciação, nos  termos do artigo \n70  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  já  que  a  Camara  não \napreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse \nafastada  pela  CSRF,  que  os  autos  retornassem  a  Camara \nJulgadora para apreciação do mérito. \n\nO  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo \nestabelecido  pelo  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, \naprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto \npor parte  legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do    recurso e passo ao \nexame do mérito. \n\nTrata­se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo \nque se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos \nmais de cinco anos. Assim, pelos  fundamentos a  seguir expostos,  correta a decisão  recorrida \nque acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1998. \n\nNo mérito, a discussão presente recurso especial interposto pela Procuradoria \nda Fazenda Nacional  está  limitada  ao  dispositivo  legal  aplicável  para  contagem do  prazo  de \ndecadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN). \n\nO v. acórdão recorrido determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 \ndo CTN, verbis: \n\n“Art. 150 –  \n\n(...) \n\n§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco \nanos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  6\n\nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação” (destacamos). \n\nJá manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o \nIRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para \nefetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o referido no art.150, §4º do CTN, de cinco \nanos a contar do fato gerador. \n\nOcorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração \npromovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo \nque determina, in verbis, que: \n\n“As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo \nTribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria \ninfraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e \n543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de \nProcesso Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no \njulgamento dos recursos no âmbito do CARF” \n\nAssim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por \nhomologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do \nartigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a \nseguir transcrita: \n\n“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL \nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO \nCPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO \nPOR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. \nDECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O \nCRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I, \nDO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS \nPREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\n1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o \ncrédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro \ndia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia \nter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento \nantecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o \nmesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação \ndo  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito \n(Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. \nMinistro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg \nnos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, \njulgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, \nRel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). \n\n2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito \nTributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o \nFisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e, \nconsoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco \nregras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra \nda decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos \nao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº19515.000994/2004­24 \nAcórdão n.º 9202­02.186 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n\n7\n\nlançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o \npagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, \n\"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário\",  3ª  ed.,  Max \nLimonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). \n\n3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra \ndecadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN, \nsendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em \nque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado\"  corresponde, \niniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à \nocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos \nsujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se \ninadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos \nprevistos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante \na  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal \n(Alberto  Xavier,  \"Do  Lançamento  no  Direito  Tributário \nBrasileiro\",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs. \n91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., \nEd.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de \nSanti,  \"Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário\",  3ª  ed., \nMax Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). \n\n5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo \nsujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege \nde pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não \nrestou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos \nimponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro \nde 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos \ndeu­se em 26.03.2001. \n\n6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários \nexecutados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial \nqüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício \nsubstitutivo. \n\n7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime \ndo artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. \n\nDessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos \nem que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou \nseja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que \no lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, \naplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador. \n\nNo presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em \nrelação ao ano­calendário de 1998. \n\nExaminando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  apresentou,  para  o  ano­\ncalendário em questão, a DIPF (fls. 14), sendo que há nos autos informação que comprova a \nocorrência recolhimento no importe de R$ 8.473,00. \n\nDestarte,  voto  por CONHECER,  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO \nao recurso interposto pela Fazenda Nacional. \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n\n  8\n\nÉ como voto.   \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nManoel Coelho Arruda Júnior \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 8DF  CARF MF\n\nImpresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200506, ementa_s=APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º1/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nRecurso negado., turma_s=Quarta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005, numero_processo_s=11070.001444/2003-14, anomes_publicacao_s=200506, conteudo_id_s=4173953, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=104-20.758, nome_arquivo_s=10420758_141798_11070001444200314_015.PDF, ano_publicacao_s=2005, nome_relator_s=Pedro Paulo Pereira Barbosa, nome_arquivo_pdf_s=11070001444200314_4173953.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes,pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. 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Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005, id=4697035, ano_sessao_s=2005, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066047168512, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-10T16:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:32:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:32:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:32:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:32:35Z; created: 2009-08-10T16:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T16:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:32:35Z | Conteúdo => \nr\t •\n\n;j.',:,4,,,e=t..:*:`i4.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nRecurso n°. \t : 141.798\nMatéria\t • IRPF — Ex(s): 1999\nRecorrente\t : LUIZ LENIO GAL\nRecorrida\t • 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\nSessão de\t 16 de junho de 2005\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nAPLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°.\n10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°.\n9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliaras\npoderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista\nno § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE\nRENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°1/01/97, a\nLei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de\nrendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os\nquais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\nPreliminar rejeitada.\n\n•\t Recurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursolnterposto por\n\nLUIZ LENIO GAL.\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento\n\nem face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os\n\nConselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues,\n\nOscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade,\n\nNEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro\n\n(Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis\n\nAlmeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um\n\nmês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e\n\nvoto que passam a integrar o presente julgado...\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00144412003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\n•\t plARIA HELENA COTTA CAzi‘MO\nPRESIDENTE\n\n(tr2t\nV /v\\iL 4AAJLRO PAULO PEREIRA BARBOSA\n\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 0 8 JUL 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e\n\nMARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n\t\n\n4.4;i4.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\n\t\n\nRecurso n°. \t : 141.798\n\n\t\n\nRecorrente\t : LUIZ LENIO GAL\n\nRELATÓRIO\n\nLUIZ LENIO GAL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 060.644.420-34,\n\ninconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 137/150, prolatada pela DRJ/SANTA\n\nMARIA/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos\n\nda petição de fls. 152/184.\n\nAuto de Infração\n\nContra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n\n91/95 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de\n\nPessoa Física no montante total de R$ 102.522,88, incluindo multa de oficio e juros de mora,\n\nestes calculados até 30/04/2003.\n\nA infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE\n\nRENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO\n\nCOMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em\n\nconta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em\n\nrelação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante\n\ndocumentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme\n\ndemonstrado no Relatório da Ação Fiscal anexo a este Auto de Infração. — AC 1998.\n\nImpugnação\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4->InP QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nInconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de\n\nfls. 105/133, com as alegações a seguir resumidas.\n\nArgúi o Contribuinte, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, \"por\n\ncolheita ilegal de prova\", sob a alegação de que o lançamento teve por base dados colhidos\n\na partir de cruzamento de dados sobre a cobrança da CPMF com os valores informados na\n\nDeclaração. Sustenta que a Lei n° 10.174, que autorizou essa utilização, ao alterar o art. 11\n\nda Lei n° 9.311, de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.\n\nArgumenta que a aplicação retroativa da norma em apreço viola o direito\n\nadquirido, \"o de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico relativamente a fatos\n\nanteriores ao seu surgimento\".\n\nRessalta, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no art. 144, § 1 0 do\n\nCTN, \"pois não se trata de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta\n\ninversão dos valores desejados expressamente pelo legislador no ato criatório legal original,\n\nou seja, inversão da mens legis como novo entendimento de utilização da Contribuição\n\ncomo meio de confrontação e fiscalização.\"\n\nQuanto ao mérito, sustenta o Recorrente inicialmente a improcedência do\n\nlançamento pois afirma que comprovou a origem dos recursos utilizados na conta corrente e\n\nque caberia ao Fisco demonstrar a inexatidão ou a falsidade das justificativas apresentadas\n\ne invoca, nesse sentido, o art. 845, § 1° do RIR/99.\n\nInsurge-se contra o fato de o lançamento ter se baseado em mera\n\npresunção. Diz: \"o Impugnante está sendo condenado a recolher aos cofres públicos uma\n\nfortuna em impostos amparado meramente em presunções.\" Na seqüência desenvolve\n\ndiscussão sobre o conceito de presunção e seus fundamentos para concluir que \"a\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n.f.bzg,•••.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00144412003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\npresunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do\n\nprocesso de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos\n\nanteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer,\n\nconstatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.\"\n\nAduz, ainda, que os depósitos bancários não se caracterizam Como receita\n\nou rendimentos. Argumenta que, no Brasil, o legislador não desfruta de liberdade para definir\n\no conteúdo da expressão Renda e Proventos de Qualquer Natureza contido na Constituição.\n\nAdemais, prossegue, o próprio Código Tributário Nacional estreitou esse conceito, adotando\n\no conceito de renda acréscimo e conclui, verbis:\n\n-\n\n\"Em conclusão, podemos afirmar que, no sistema jurídico brasileiro, (a) a\nexpressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que\n\npossam ser considerados como acréscimo patrimonial; e (b) o legislador\nordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que\nevidentemente não o seja, na linguagem comum; e, finalmente, (c) cabe ao\n\nPoder Judiciário, e em última instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o\nque se há de entender como acréscimo patrimonial, declarando a\ninconstitucionalidade do dispositivo de lei que estabeleça conceito diverso.\"\n\nAssevera o lmpugnante que não teve acréscimo patrimonial no ano de 1998\n\ne que os depósitos foram plenamente justificados nos esclarecimentos prestados e,\n\nportanto, é indevido o lançamento.\n\nAduz, ainda, no mesmo sentido, que o lançamento com base apenas em\n\nextratos bancários é vedadá, nos termos da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de\n\nRecursos e menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora esse\n\nentendimento.\n\n5\n\n_\n_ _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n' QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nReferindo-se especificamente à 'comprovação da origem dos depósitos diz\n\nque é \"absolutamente impossível, na data de hoje, comprovar a origem dos depósitos\n\nbancários como relacionado nos extratos.\" Refere-se ao lapso de tempo entre o período a\n\nque se refere os estratos e a data presente e ao fato de estar desobrigado da escrituração\n\nde livro caixa.\n\nArgumenta, ainda, que vários depósitos realizados em suas contas são\n\nrepasses de recursos recebidos de clientes e que, revelar a origem desses depósitos\n\nimplicaria em quebra de sigilo profissional. Sustenta, entretanto, que os depósitos, até o\n\nmontante de R$ 61.507,75, referem-se a rendimentos declarados, ao valor da venda de\n\nveículo, a valor sacado de fundo de investimento e a valor referente receita de atividade\n\nrural, conforme declarado. E quanto aos demais depósitos, os rendimentos correspondentes\n\nnão lhe pertencem, até porque, argumenta, não houve nenhuma aquisição significativa de\n\nbens no ano de 1998.\n\nDecisão de primeira instância\n\nA DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento nos termos das\n\nementas a seguir reproduzidas:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com\n\ntodos os elementos que comprovem as razões de defesa.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A\nPartir de 01/01/1997, os valores . depositados em instituições financeiras, de\n\n6\n\n4\n\n\n\nM.k),\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nIW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n•-2-;-•,:-:= QUARTA CÂMARA\n\n•Processo n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\norigem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados\nreceita ou rendimentos omitidos.\n\nLANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO\nBANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de -2001, que deu nova redação ao § 3° do art.\n11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações\n\nrelativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros\n\ntributos administrados pela Secretaria da Receia Federal, é norma\ndisciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos\neconômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em\ncurso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações,\ninclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões\nadministrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as\njudiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual\n\nseus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,\n\nsenão àquela objeto da decisão.\n\nLançamento Procedente\"\n\nRecursos\n\nNão se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência\n\nem 02/07/2004 (fls. 151), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 152/184, onde\n\nreproduz, em síntese, as mesmas alegações e os mesmos argumentos da peça\n\nimpugnatória.\n\nÉ o Relatório.\n\n7\n\n•\n\n\n\n,\t •\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\n•Processo n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\nVOTO\n\nConselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator\n\nO presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade\n\nprevistos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser\n\nconhecido.\n\nPreliminar\n\nO Recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a\n\nFiscalização de cruzamento de dados da CPMF com os valores por ele declarados,\n\nprocedimento que, afirma, estava vedado pela Lei n°9.311, de 1996 e que a Lei n° 10.174,\n\nde 2001, que afastou esse obstáculo não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos.\n\nVejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001:\n\n\"Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar\ncom a seguinte redação:\n\n'Art. 11...\n\n§ 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à\nmatéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para\ninstaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de\ncrédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no\nâmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,\n\n8\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nobservado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de\n1966, e alterações posteriores'.\"\n\nA seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996:\n\n\"Art. 11.\n\n(.-.)\n\n§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação\n\naplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua\nutilização Para constituição do crédito tributário relativo a outras\ncontribuições ou impostos.\"\n\nA questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava\n\na utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos,\n\no que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, era\n\npossível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência\n\ndessa última lei, a partir das informações da CPMF.\n\nEntendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se\n\nesta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou a procedimentos de fiscalização.\n\nIsso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência\n\nda legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão\n\nvejamos:\n\nLei n°5.172, de 1966: \n\n\"Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\nobrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente\n\nrevogada.\n\n9\n\n_ _\t - -\t /.•_ _\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\t -\n\n§ 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência\ndo fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou\nprocesso de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das\nautoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou\nprivilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade\na terceiros.\"\n\nNão tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174\n\nno § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos relacionados\n\nao procedimento de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a\n\npartir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas.\n\nEssa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em\n\nsentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São\n\nPaulo, nos autos do Mandado de Segurança n° . 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou\n\nsobre o tema:\n\n\"Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em\nofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará\nsendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei\nvigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu\nmecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim\npromulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de\ncinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do\nCódigo Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício,\ngarantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.\"\n\nNão há que se falar, nesse caso, em direito adquirido. Não se cogita em\n\ndireito adquirido quanto ao método de investigação a que deve ser submetido o Contribuinte.\n\nSe assim fosse, como bem assinalou a decisão atacada, o próprio § 1° do art. 144 do CTN\n\npadeceria de inconstitucionalidade.\n\no\n\n— -\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°. \t : 104-20.758\n\nO que a nova lei fez, vale repetir, nada mais foi do que possibilitar a\n\nutilização de uma nova ferramenta na tarefa de fiscalização, sem que isso de modo algum\n\ndiga respeito à matéria em si objeto do lançamento. Aplicável, portanto, na espécie, o\n\ndisposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido.\n\nRejeito, portanto, a preliminar.\n\nMérito\n\nQuanto ao mérito, aduz o Recorrente, inicialmente, que apresentou\n\njustificativas para as origens dos recursos depositados e que caberia ao Fisco demonstrar a\n\ninvalidade dessas provas; aduz, ainda, que o lançamento foi feito com base em mera\n\npresunção, o que não seria válido e, ainda, que não se poderia caracterizar os depósitos\n\nbancários como renda ou rendimentos, porque não ficou demonstrado ter havido acréscimo\n\npatrimonial, elemento essencial do conceito de renda.\n\nCumpre assinalar, de início, que se trata no caso de lançamento com base\n\nem presunção legal de omissão de rendimentos, com previsão legal no art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e\n\nacréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:\n\nLei n° 9.430, de 1996: \n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n11\n\n_\n\n‘P‘\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t . 104-20.758\n\n§ 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\n\n• sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\n\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfísica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde\nque o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos .ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\n\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\n\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\n\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\n\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\"\n\n12\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t •\n••\n\n.gz\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nTrata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito\n\nprático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em\n\ncontrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte.\n\nNote-se que não se trata de equiparar depósitos bancários a rendimentos,\n\ncomo sugere o Recorrente, mas de se presumir, a partir de um fato conhecido, o de que o\n\nContribuinte realizou depósitos bancários cuja origem, quando intimado, não logrou\n\ncomprovar, que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da\n\ntributação.\n\nPortanto, em nada aproveita à defesa a longa digressão a respeito do\n\nconceito de renda ou rendimentos e a afirmação de que não teve no ano de 1998 aumento\n\npatrimonial, pois não se trata, na espécie, de ampliação desse conceito, mas de presunção\n\nlegal de que foram omitidos rendimentos tributáveis, sem se cogitar da natureza destes.\n\nData vênia, a pretensão da defesa de caracterizar a renda como aumento\n\npatrimonial e tentar descaracterizar a ocorrência da hipótese de incidência no ano de 1998\n\npelo fato de não ter adquirido patrimônio ao longo de 1998 carece do mínimo de fundamento\n\nlógico e legal. A prevalecer esse entendimento, haveria apenas uma hipótese de incidência\n\ntributária: o acréscimo patrimonial ao longo do ano. É dizer, a renda obtida e consumida ao\n\nlongo do período não estaria sujeita a tributação.\n\nTrata-se, portanto, vale repetir, de lançamento com base em presunção legal\n\ndo tipo juris tantum. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar, de forma inequívoca e com\n\ndocumentos hábeis e idôneos e de forma individualizada a origem dos recursos depositados\n\nem suas contas bancárias. Assim, não procede a afirmação de que cabe ao Fisco\n\ndemonstrar a invalidade das explicações apresentadas. O ônus da prova da origem dos\n\ndepósitos bancários é do Contribuinte. Sem ela paira incólume a presunção.\n\n13\n\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,--1M-\n\n4.>_*4.\"'\t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\nQuanto à dificuldade de coletar essas provas, dado o tempo e o fato de não\n\nestar obrigado a escrituração, cumpre assinalar que a lei está em vigor desde 01/01/1996 e,\n\nportanto, sabe-se, desde essa data, que a qualquer tempo pode-se ser solicitado a\n\ncomprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias. Manter ou não\n\nescrituração ou outro método qualquer de controle é matéria a ser decidida a critério dos\n\ncontribuintes. Portanto, os fatos alegados não eximem a responsabilidade de comprovar a\n\norigem da movimentação financeira.\n\nDa mesma forma, não justifica a não apresentação de comprovação da\n\norigem dos depósitos a afirmação de que essa seria reveladora de sigilo profissional. Afinal\n\nbastaria demonstrar, objetivamente, a operação que deu origem aos depósitos e não os\n\naspectos específicos das operações que lhe deram causa. Para exemplificar, o fato de um\n\nmédico revelar que recebeu dinheiro de um paciente pelos serviços prestados não exige que\n\ninforme a doença do paciente. Não vislumbro, assim, nenhum fundamento lógico ou legal\n\nnessa alegação.\n\nFinalmente, quanto à alegadas origens dos depósitos, apesar do esforço do\n\nRecorrente em demonstrar que parte desses depósitos têm origem em rendimentos\n\ndeclarados e na venda de um veículo, não logrou demonstrar a relação entre as origens e os\n\ndepósitos, com coincidência de datas e valores, requisito legalmente exigido para essa\n\ncomprovação.\n\nNote-se que a simples alegação. genérica de que os depósitos têm uma ou\n\noutra origem, ainda que em rendimentos declarados, não basta para sua comprovação. Não\n\nse cogita, inclusive, de bi-tributação, como afirma o Recorrente, no que se refere aos\n\nrendimentos declarados. Quem sabe os rendimentos são depositados e onde e quando\n\nforam depositados é o próprio contribuinte, que tem o dever de demonstrar, de forma\n\n14\n\n_ -\n\nptio\n\n\n\n‘, n\n4 W..;t4\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.001444/2003-14\nAcórdão n°.\t : 104-20.758\n\ninequívoca que, de fato, esses recursos transitaram por sua conta bancária. Sem isso, fica\n\nintacta a presunção.\n\nAnte todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e, no\n\nmérito, NEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005\n\nP DRO PAULO PEREIRA BARBOSA\n\n•\n\n15\n\n\n\tPage 1\n\t_0003100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0004400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200806, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\r\nExercício: 2001\r\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.\r\n\r\nPAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas.\r\n\r\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nPreliminares rejeitadas.\r\n\r\nRecurso negado., turma_s=Quarta Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=10215.000409/2004-04, anomes_publicacao_s=200806, conteudo_id_s=4171736, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=104-23.261, nome_arquivo_s=10423261_155747_10215000409200404_008.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Pedro Paulo Pereira Barbosa, nome_arquivo_pdf_s=10215000409200404_4171736.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008, id=4647869, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042091694620672, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-10T17:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:01Z; created: 2009-09-10T17:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:01Z | Conteúdo => \nCCOI/C04\n\nAs. 1\n\ne. b;';44\nter •\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n:\n“1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso e\t 10215.000409/2004-04\nRecurso a°\t 155.747 Voluntário\n\nMatéria\t rRPF\n\nAcórdão a°\t 104-23.261\n\nSessão de\t 24 de junho de 2008\n\nRecorrente PEDRO BORTOLINI\n\nRecorrida\t 3aTURMA/DR.I-BELÊM/PA\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício: 2001\n\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação\ndas disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos\nartigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se\nidentificando no instrumento de autuação nenhum vício\nprejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.\n\nPAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser\ndeterminada pela autoridade julgadora, de oficio ou a\nrequerimento do impugnante, quando entendê-la necessária.\nDeficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua\nresponsabilidade, não implica na necessidade de realização de\ndiligência com o objetivo de produzir essas provas.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE\nRENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de\n01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996,\nautoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos\nvalores depositados em conta bancária para os quais o titular,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nPreliminares rejeitadas.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nPEDRO BORTOLIN I. TIL\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.281\n\nFls. 2\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente\ne, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a\nintegrar o presente julgado\n\nRIA HELENA COTTA CARI-30g)—\n\nPresidente\n\nRÉ1112(-3A-P ULO PEr?EIbBARBOSA\n\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 18 A GO 2008\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa\nGuarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e\nGustavo Lian Haddad.\n\n•\t\n•\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04 \t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.261\t Fls. 3\n\nRelatório\n\nContra PEDRO BORTOLINI foi lavrado o auto de infração de fls. 100/117 para\nformalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa fisica - IRPF no valor de R$\n373.868,96, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário\nlançado de R$ 879.003,31.\n\nA infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com\nbase em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 2000, conforme\ndetalhadamente descrito no auto de infração.\n\nO Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 121/130 na qual argúi,\npreliminarmente, a nulidade do auto de infração, por não ter sido notificado o Sr. Jeomar\nFerreira de Góis, que diz ser o verdadeiro responsável pelos depósitos.\n\nAfirma que fazia intennediação na compra de amêndoas de cacau para diversas\npessoas, que depositavam os recursos em sua conta, e que essas pessoas informaram\ndevidamente os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, fato\nque não teria sido verificado pela autoridade autuante:\n\nQuestiona o lançamento pelo fato de o mesmo ter levado em conta apenas os\ndepósitos bancários, desconsiderando todas as provas carreadas aos autos; que o lançamento\nbaseou-se em meras presunções, o que não seria admissivel e que só caracteriza, desta maneira,\numa inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca do fato\ngerador.\n\nArgumenta que depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre a\npresunção do auferimento de renda e que, havendo elementos de convicção em sentido\ncontrário, como no caso, tal presunção não se presta para justificar o lançamento do imposto de\nrenda.\n\nSustenta que a Jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite que a\ntributação do Imposto de Renda se baseie única e exclusivamente em extratos ou depósitos\nbancários.\n\nRefere-se a declarações que teriam sido acostadas à defesa como sendo prova\ncabal dos fatos relatados, e reitera que todas essas declarações foram desconsideradas pelo\nAuditor Fiscal, sem a devida investigação.\n\nDefende a realização de diligência para notificar os contribuintes identificados\npara comprovar com suas declarações de imposto de renda, haja vista que o impugnante não\nassume os valores depositados em sua conta-corrente.\n\nO Contribuinte informa que anexou 36 folhas com cópias de depósitos, uma\ndeclaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis e 08 folhas com relação dos depósitos\nindividualizados.\n\n3\n\n\n\n-\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.• 104-23.261\t Fls. 4\n\nPor fim, requer a realização de diligência para notificar o Sr. Jeomar Ferreira de\nGóis de modo a comprovar que os depósitos foram efetuados por ele e que seja julgado\nimprocedente o lançamento.\n\nA DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas\nseguintes considerações:\n\n- que, contrariamente ao que foi afirmado na impugnação, o Contribuinte foi\nregularmente intimado em 07/07/2004 (conf. Termo n° 509 de fls. 85-93) a prestar\nesclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários, porém se limitou a atravessar 02\n(dois) pedidos de prorrogação de prazo, resultando em um período de setenta dias entre a data\nde ciência do Termo n° 509 e a data da autuação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado\nqualquer documentação e/ou explicação sobre os depósitos;\n\n- que, quanto à argüição de nulidade pela não intimação da pessoa para quem o\nContribuinte diz que comprava amêndoas de cacau, tal questão se confunte com o mérito e será\nexaminada conjuntamente com a análise de mérito;\n\n- que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de\nomissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o\ntitular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de\ndepósito ou de investimento;\n\n- que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos\nbancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que\ntransitaram na conta-corrente do contribuinte, podendo-se considerar ocorrido o fato gerador\nquando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta\nbancária, não havendo, pois, a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova;\n\n- que nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a\nprodução de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador e, portanto, não assiste\nrazão ao contribuinte quando reclama da autuação por mera presunção, eis que o Fisco fora\nautorizado previamente pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;\n\n- - que há que se falar em inexistênciá de nexo causal entre a disponibilidade\neconômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a\npresunção estabelecida em lei é adequada ou não;\n\n- que não é dado ao julgador administrativo apreciar questões que importem a\nnegação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a\npresunção legal;\n\n- que, como o contribuinte alegou que os depósitos bancários eram relativos a\nintermediação, deveria ter apresentado documentação idônea dessa operação comercial, tais\ncomo contratos formais de intennediação, comprovantes dos repasses efetuados do\nintermediário ao vendedor (produtor de cacau); cotejo entre cada valor depositado e o valor\nrepassado, de modo que a diferença entre o primeiro e o segundo (resto presente na conta\nbancária) resulte apenas na quantia relativa à comissão do intermediário;\n\n\n\nProcesso e 10215.000409/2004-04\t CCO1 /C04\nAcórdão n.° 104-23.261\t\n\nFls. 5\n\n- que a declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis, de fls. 167, não tem o poder\nde convencer este julgador administrativo, pois não se revestiu das formalidades necessárias\npara negócios de tamanho vulto;\n\n- que a simples apresentação dos depósitos bancários não se presta para\ndemonstrar a suposta natureza jurídica isenta ou não tributável dos mesmos e, ainda que todos\nos depósitos estivessem identificados, não ficou demonstrada a sua natureza de rendimentos\nisentos ou não tributáveis;\n\n- que tais depósitos podem ser relativos a rendimentos tributáveis auferidos pelo\ncontribuinte e, como o sujeito passivo não comprovou que se tratava de rendimentos isentos ou\nnão tributáveis, a presunção legal determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 impõe a\ntributação desses valores;\n\n- que o contribuinte possuía o dever jurídico de conservar esses documentos até\nque ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos\ntermos do artigo 195, parágrafo único, do CTN;\n\n- que, se o contribuinte não conseguiu demonstrar a natureza jurídica dos\ndepósitos, torna-se de nenhum relevo de que as pessoas depositantes teriam informado ao Fisco\nsobre os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, não cabendo\nfalar em bis in idem na tributação.\n\n- que, por fim, as decisões judiciais e as súmulas trazidos pelo contribuinte são\nanteriores à vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que instituiu a presunção legal de\nomissão de rendimentos para os depósitos bancários com origem não comprovada. E mesmo\nque tais decisões judiciais fossem posteriores à Lei n° 9.430/1996, seriam igualmente\nimproficuas, porque elas, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem\nnormas complementares do Direito Tributário;\n\n- que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização\nde diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso W do Decreto n°\n70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser\nindeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (artigo 18, do Decreto n°\n70.235/1972).\n\n- que a realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado\nnecessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados\nobscuros no processo, o que não é o caso, uma vez que nos autos constam todas as informações\nnecessárias e suficientes para o deslinde da questão;\n\n- que a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito\npassivo.\n\nCientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2006 (fls. 201), o\nContribuinte apresentou, em 12/12/2006, o recurso de fls. 202/211 no qual reproduz, em\nsíntese, as alegações e argumentos da impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCO I /CO4\nAcórdão n.° 104-23.281\t Fls. 6\n\n-\n\nVoto\n\nConselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator\n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele\nconheço.\n\nExamino, inicialmente, a preliminar de nulidade. O Contribuinte a defende sob a\nalegação de que o verdadeiro titular da conta bancária não foi intimado.\n\nNão é dificil perceber que essa questão se confunde com o mérito. Aliás, trata-se\nde verdadeira petição de principio, pois, a se admitir que, como alegado, a origem dos\ndepósitos bancários é a pessoa indicada pelo Contribuinte e para a finalidade alegada, o\nlançamento não deveria prosperar, pois restaria afastada a causa que o ensejou. Essa questão,\nentretanto, será oportunamente examinada. Por agora, o que se analisa é, apenas, se o fato de o\nindigitado titular dos recursos não ter sido intimado configura vicio que possa ensejar a\nnulidade do lançamento.\n\nA resposta é negativa. O que o art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996\nestabelece como condição para o lançamento com base em depósitos bancários é que o titular\nda conta bancária seja regularmente intimado e, neste caso, o titular é o ora Recorrente, e este\nfoi regularmente intimado. Por outro lado, se o Contribuinte afirma que os recursos\ndepositados em sua conta vieram dessa terceira pessoa, deveria comprovar esse fato, afinal é do\npróprio Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados em conta\nbancária de sua titularidade.\n\nNão vislumbro, portanto, vicio no procedimento que possa ensejar sua nulidade.\n\nTambém não deve prosperar o pedido de realização de diligência para que seja\nintimado o alegado dono dos recursos depositados na conta do Contribuinte. Como referido\nacima, o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados na conta bancária é do titular\nda conta. Trata-se de produção de prova a qual o próprio Contribuinte é a pessoa mais\ncredenciada a fazê-lo.\n\nPor outro lado, a diligência é uma providência que deve ser determinada quando\nos julgadores entendê-la necessária aos esclarecimenfos de fatos relevantes para o deslinde da\nmatéria e não para a produção de provas a cargo das partes. Vale repetir: se o Contribuinte\nafirma que os valores depositados pertenciam a terceiros e se destinavam a aquisição, como\nintermediário, de amêndoas de cacau, deveria trazer aos autos prova desse fato, o que não seria\ndificil de produzir, bastando demonstrar a movimentação financeira desses recursos entre as\npartes envolvidas, documentos fiscais referentes a essas operações, etc.\n\nIndefiro, pois, o pedido de diligência.\n\nQuanto ao mérito, a alegada inviabilidade do lançamento com base em depósitos\nbancários não procede. A partir da Lei n° 9.430, de 1.996, que instituiu a presunção legal de\n\niç2g3,„que depósitos bancários cuja origem o seu titular, regularmente intimado, não comprov tev\n\n\n\nProcesso n• 10215.000409/2004-04\t CCOI/C04\nAcórdão n.° 104-23.281 p•\n\norigem em rendimentos ou receitas omitidos, essa 'passou a ser uma das formas postas à\ndisposição do Fisco para apurar a omissão de rendimentos. Transcrevo a seguir, para maior\nclareza, o art. 42 dessa lei, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de\n1997 e 10.637, de 2002, verbis:\n\nLei n°9.430, de 1996:\n\nArt.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\nfisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n§1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\nfinanceira.\n\n§2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação especificas, previstas na legislqção vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n§3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfisica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão\ntributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela\nprogressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela\ninstituição financeira.\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\nou de investimento.\n\n§ 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\ntitulares.\"\n\nC15-\n\n\n\nProcesso n° 10215.000409/2004-04\t CCO 1/C04\nAcórdão o? 104-23.281\n\np,\n\nNote-se que não se trata de confimdir depósitos bancários com renda, mas de se\ninferir, a partir de um fato conhecido, a existência de depósitos de origem não comprovada, a\nocorrência de um fato desconhecido: a aquisição de 'disponibilidade de renda não oferecida à\ntributação.\n\nComo assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do\nDireito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508):\n\nAs presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela\nlei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções\nsimples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e\npresunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua\nvez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas\nguris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou\n\n• relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou\nintermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos\nsenão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.\n\nE o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo\n\"o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se\ninfere o fato desconhecido cuja existência é provável\" e mais adiante averba: \"A regra jurídica\ncria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa,\n\nimpõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em\n\nvirtude da correlação natural de existência entre estes- dois fatos\".\n\nPois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção\nlegal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de\norigem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos\nforam feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida\nmediante prova em contrário, a cargo do autuado.\n\nAssim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção sem a\napresentação de provas que a elidam em nada aproveita a defesa. Também não basta a simples\nindicação genérica de que os depósitos tiveram tal ou qual origem, é preciso demonstrar, de\nforma inequívoca e individualizadamente, a origem dos depósitos bancários.\n\nSem essa comprovação paira incólume a presunção de omissão de rendimentos.\n\nConclusão.\n\nAnte o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de\nnulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008\n\n7PEW:90\\/12 PEREIdA BÍA1i130SA\n8\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200301, ementa_s=IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.\r\n\r\nRecurso não conhecido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=11080.000305/2001-84, anomes_publicacao_s=200301, conteudo_id_s=4209109, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=102-45924, nome_arquivo_s=10245924_130107_11080000305200184_005.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Naury Fragoso Tanaka, nome_arquivo_pdf_s=11080000305200184_4209109.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003, id=4697451, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043065491423232, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:42Z; created: 2009-07-07T18:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:42Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA•\n• 3.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11080.00030512001-84\nRecurso n°. :130.107\nMatéria\t : IRPF - EX.: 1995\nRecorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS\nRecorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS\nSessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003\nAcórdão n°. :102-45.924\n\nIRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a\napresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao\nartigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da\nrelação processual pela perempção.\n\nRecurso não conhecido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos\n\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANTONIO D. FREITAS DUT'\" À\n(-----PRES I DEN\n\nNAURY FRAGOSO TAJSJAKA\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 06 MAR 2003'\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL,\n\nLEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA\n\nRITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO\n\nMASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a\n\nConselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.\n\n\n\n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA\n.= • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?,\t • :\n\n1, 1\t SEGUNDA CÂMARA\n-ã\n\nProcesso n°. : 11080.00030512001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\nRecurso n°. : 130.107\nRecorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS\n\nRELATÓRIO\n\nO processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso\n\nna entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física\n\nrelativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$\n\n165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 2. O\n\ncumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 6 de maio de\n\n2000, conforme consta do lançamento citado.\n\nO feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e\n\n964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26\n\nde março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30\n\nda lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de\n\ndezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo\n\n2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro\n\nde 1997 e artigo 29 da MP n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000.\n\nObservando o prazo legal para impugnação, o contribuinte não\n\ncontestou o feito, no entanto solicitou a suspensão da penalidade em virtude das\n\nsuas dificuldades financeiras.\n\nA Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de\n\nJulgamento em Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos, correta a\n\naplicação da lei à situação concreta uma vez comprovada a entrega a destempo e a\n\nparticipação do contribuinte no capital da empresa Minimercado O Campeiro.\n\nCom ciência do julgamento de primeira instância em 7 de janeiro de\n\n2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 20, ingressou com recurso ao E.\n\n2\t A\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\n-\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes, a destempo em 22 de fevereiro de 2002, no\n\nqual solicitou a prescrição do feito e ratificou a sua situação financeira precária.\n\nPrincipais documentos que integram o processo.\n\nAuto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 4. Acórdão DRJ/POA n.°\n\n00.194, de 30 de novembro de 2001, fls. 15 a 17. Recurso ao E. Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, fls. 20 a 25.\n\nDepósito para garantia de instância, fl. 26.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\n. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\"f • o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n44\n\n- oro\n\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. : 102-45.924\n\nVOTO\n\nConselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator\n\nConforme evidenciado no Relatório, o contribuinte não se\n\nmanifestou no prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.°\n\n70.235, de 6 de março de 1972.\n\nEsse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 20,\n\nno qual consta a data de recepção de 7 de janeiro de 2002. Tendo a peça recursal\n\nsido apresentada em 22 de fevereiro de 2002, depreende-se que excedeu o prazo\n\nlegal de 30 (trinta) dias fixado para esse fim em cerca de 16 (dezesseis) dias.\n\nConsiderando que a recepção do AR não contém a data aposta pelo\n\ndestinatário ou pessoa que se encontrava no local e que esse documento, também,\n\nnão evidencia quando foi devolvido à unidade de origem, prevalece o comando\n\ninserido no artigo 23, § 2.°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972, e o\n\nconhecimento da intimação que serviu para encaminhar a decisão de primeira\n\ninstância deve ser considerado no dia 22 de janeiro de 2.002.\n\n\"Art. 23. Far-se-á a intimação:\n\n\t )\n\nII - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,\ncom prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito\npassivo (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97).\n\n§ 2° Considera-se feita a intimação:\n\nI - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem\nfizer a intimação, se pessoal;\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n• . ri^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•\n\": SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11080.000305/2001-84\nAcórdão n°. :102-45.924\n\nII - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do\nrecebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição\nda intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 )\".\n\nAssim, o dies ad quem desse prazo coincidiu com 21 de fevereiro de\n\n2002, e o recurso perdeu sua eficácia pois apresentado a destempo, em momento\n\nposterior. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido\n\nDecreto.\n\nSegundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a\n\nperempção é o \"Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal,\n\ncaso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se\n\nfundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou\n\nquerelado)\".\n\nConsiderando, ainda, que a peça recursal não contém qualquer\n\nalegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em\n\nmomento posterior à data de recebimento constante do referido AR, a relação\n\nprocessual realmente extinguiu-se pela, comprovada, perempção.\n\nIsto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70235/72,\n\nposiciono-me no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, não\n\nconhecer do recurso pela sua ineficácia.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessõe- - DF, em 30 de janeiro de 2003.\n\nNAURY FRAGOSO TAN\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200412, ementa_s=SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a movimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte.\r\n\r\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.\r\n\r\nMULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos.\r\n\r\nSELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nRecurso negado., turma_s=Quarta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004, numero_processo_s=10140.000949/2003-10, anomes_publicacao_s=200412, conteudo_id_s=4160382, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=104-20.376, nome_arquivo_s=10420376_137858_10140000949200310_015.PDF, ano_publicacao_s=2004, nome_relator_s=Remis Almeida Estol, nome_arquivo_pdf_s=10140000949200310_4160382.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. 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No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR\n\nprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente\n\njulgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues,\n\nOscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente\n\no recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no\n\nmês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.\n\n•\t\n\ni\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n,\n\n,..--------------------------1----------N Se P i á treN'N9\nDA 1 4‘;ESIGNADO\n\n-\n\nFORMALIZADO EM: 2..0 JUN 2005\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2 •\t 1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1,\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\n\t\n\nRecurso n°. \t : 137.858\n\n\t\n\nRecorrente\t : RANULFO FRANCO\n-\n\nRELATÓRIO\n\nContra o contribuinte RANULFO FRANCO, inscrito no CPF sob n.°\n\n008.322.271-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 339/342, com as seguintes acusações:\n\n\"1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO\nOmissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a\n\n\t\n\n,\t descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não\nrespaldado por rendimentos declarados/comprovados relativo ao ano de\n1998.\n\n2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)\nde depósito e/ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)\nfinanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,\nnão comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações, referente ao período-base de 1998.\"\n\nInsurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação. A\n\nautoridade julgadora de primeira instância declarou o lançamento procedente, de acordo\n\ncom o Acórdão n.° 2.561 (fls. 439/444), possuindo a seguinte ementa:\n\n\"QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o\nfisco tem acesso às informações bancárias da contribuinte, desnecessitando\nde autorização judicial.\n\n3 •\n\n\n\n‘.4.\"-•-•:•:•:,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n# QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nINCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se\nsobre a constitucionalidade das leis em vigor.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram\nomissão de rendimentos sujeita .ao imposto os valores depositados em conta\ncorrente do contribuinte sem que este justifique sua origem.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nDevidamente cientificado dessa decisão em 15/09/03, ingressa o\n\ncontribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/10/03, que, em síntese, requer:\n\n\"Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio\nConselho de Contribuinte requerer que o presente Recurso Voluntário seja\nrecebido, conhecido e dado Total Provimento par Decretar a NULIDADE do\nAuto de Infração tendo em vista que não houve qualquer rendimento ou\n\nacréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda,\ncomo também, seja Declarada a Nulidade e o Cancelamento do referido\nAuto de Infração e Imposto de Multa, tendo em vista a ilegalidade e\n\ninconstitucionalidade da Lei n.° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que\nretroagiu seus efeitos para atingir fatos anteriores à sua publicação,\ncontrariando, consequentemente o princípio constitucional da\nirretroatividade, bem como, o ato jurídico perfeito, cláusula pétrea prevista na\nConstituição Federal.\n\nNo entanto, caso assim não entenda o Ilustre Julgador, requer-se seja\nCancelado e Julgado Nulo de pleno direito o Auto de Infração no que tange\ntambém a aplicação da multa abusiva e confiscatória, como também, em\n\nrelação à incidência da juros ilegais e capitalizados, qual incluem a\nincidência da Taxa Selic.\n\nRequer-se por fim, que seja determinado a exclusão do Termo de\nArrolamento de Bens e Direitos o bem de família do recorrente, portanto\n\nimpenhorável, que é descrito como n.° 2 da Relação de Bens e Direitos, ou\n\nseja, Apartamento 101, Bloco C, Condomínio Cachoeirinha, localizado à Rua\n\n15 de Novembro, em Campo Grande — MS, conforme documento anexo à\n\npresente, bem como, o bem pertencente somente à esposa do recorrente,\n\nportanto impenhorável, visto terem casado sob o regime de separação\n\nparcial de bens (regime legal), que é o constante como n.° 3 da referida\n\n4\n\n\n\n•\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nRelação de Bens e Direitos, ou seja, salão comercial localizado à Avenida\nCalógeras, em Campo Grande, conforme demonstra cópia do Formal de\nPartilha anexo à presente. Deverá também o referido bem ser excluído do\nTermo de Arrolamento de Bens e Direitos.\"\n\nÉ o Relatório.\n\n•\n\n•\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nVOTO VENCIDO\n\nConselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator\n\nO recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto,\n\nser conhecido.\n\nOs reclamos foram apreciados como preliminar, sendo a matéria analisada\n\nexaustivamente conforme se observa às fls. 104/105 da decisão recorrida, que não está a\n\nmerecer reparos e recomenda o desacolhimento da preliminar, cujos fundamentos adoto e\n\npasso a reproduzir:\n\n\"Outrossim, com relação à quebra do sigilo bancário, improcedem as\nalegações do impugnante.\n\nA garantia de verificação das contas bancárias dos contribuintes pelo fisco\nde há muito vem prevista na legislação tributária: Código Tributário Nacional,\nart. 197, inciso II; Lei n.° 8.021/1990, art. 8.°; e mais recentemente a Lei n.°\n9.311/1996 alterada pela Lei n.° 10.174/1997 e a Lei Complementar n.° 105,\nde 10 de janeiro de 2001.\n\nAssim, para a Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário\nsempre foi no sentido de inexistir sigilo para o Fisco. Nesse sentido, aliás, a\ndouta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer\nPGFN/CRJN n.° 1.380, de 07/12/94 (DOU de 21/12/1994), aprovado pelo Sr.\nMinistro da Fazenda, e apoiado em copiosa doutrina, tendo concluído que\nnão há sigilo bancário para o Fisco e sim transferência para este, que deve\nguardá-lo, pois o sigilo bancário não é absoluto.\n\nNão bastasse isto, a documentação bancária utilizada pela fiscalização foi\nfornecida pelo próprio contribuinte, que a apresentou quando intimado para\n\n6\n\n_\t _\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA -_ -\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\ntanto, consoante se constata- pelos requerimentos que protocolou em\n\n16/10/2002 (fls. 19), em 27/11/2002 (fls. 100), 03/02/2003 (fls. 141-146), o\nque vem afirmado com todas as letras no requerimento de 09/04/2003 (fls.\n307-308).\"\n\nNesse sentido é tranquila a jurisprudência no Conselho de Contribuintes, a\n\nexemplo do acórdão n.° 104-19.405, de lavra do ilustre Conselheiros Nelson Mallmann,\n\nassim ementado:\n\n\"SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o\nprocedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre\noperações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive\nextratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto\nno artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°\n8.021, de 1990).\"\n\nQuanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento\n\nfiscal suscitadas pelo recorrente, em que o fisco teria se utilizado de informações da CPMF\n\n(Lei 10.174/2001) para sua lavratura, não deve prosperar, pois, analisando o procedimento\n\nfiscal, se observa que o mesmo não se valeu dessas informações, conforme se verifica no\n\nAuto de Infração às fls. 339/342.\n\nQuanto ao mérito, no que diz respeito a tributação sobre depósitos\n\nbancários, cabe inicialmente esclarecer, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei\n\n9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de\n\nmodo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive\n\nàqueles objeto da mesma acusação.\n\nFirmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196,\n\nem 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na\n\nparte que interessa:\n\n/\n7\n\n\n\n•g:* •'-;*\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\n\"IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO —\n\nEstando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com\norigem comprovada servem para justificar os valores depositados ou\ncreditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de\n\ndatas e valores.\"\n\nComo fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de\n\nvotos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema:\n\n\"Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas;\nqualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou\n\nregistro de suas operações.\nQue, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários\n\nsempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos\n\nvalores a que chegavam as exigências.\"\n\n• Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98,\n\nque determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo\n\nexclusivamente depósitos bancários.\n\nCom essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei\n\nn.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não\n\n• autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos\n\nvalores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial,\n\nindependentemente de coincidência de datas e valores.\n\nCom essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento\n\nproferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do\n\nAcórdão assim se posicionou:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas\n\nas circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a\n\n8\n\n_ _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.''4''41V QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nplausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao\nsurgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda.\n\nPensó também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio.\nDeve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive\nem um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e\nregistrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que\npequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências,\nanalisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem\num contexto coerente?\n\nPor outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos\n\nbancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a\n\nFazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses\n\nmesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões.\n\nPor todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a\n\nomissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a\n\nomissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses\n\nseguintes.\n\nÉ certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei\n\n9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros\n\ndispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o\n\nefeito de justificar acréscimos patrimoniais.\n\nExemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou\n\nredução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas\n\nPessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente\n\nadmitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas\n\nFísicas. 9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4414:-P QUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nNa parte relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, não houve\n\nresistência do recorrente à acusação fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência.\n\nNo que pertine a Multa de Oficio são descabidas as alegações do\n\ncontribuinte, em primeiro lugar, de que teriam caráter de confisco e, em segundo lugar, que\n\na base de cálculo teria sido majorada.\n\nEssas matérias foram enfrentadas com propriedade pelo julgador recorrido e\n\ndentro dos dispositivos legais pertinentes, cujas razões adoto e me permito destacar (fls.\n\n442/443):\n\n\"A respeito do confisco, cabe esta observação: o art. 150, IV da Constituição\nFederal, que trata do confisco, não foi disciplinado em lei ordinária, não\ncabendo a aplicação genérica do texto na fase administrativa.\n\nAliás, a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de\nconfisco (art. 150, IV), não se enquadrando a multa nesse conceito, pois se\ntrata de penalidade. No caso a multa foi aplicada nos precisos termos legais:\nart. 44, I da Lei n.° 9.430/1996 (fls. 344)\"\n\nFinalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como\n\níndice de juros de mora.\n\nCom pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em\n\ndetrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em\n\nplena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo\n\nporque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua\n\ninconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores.\n\nio\n\n_\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nAssim com as presentes considerações e com base em todo o exposto,\n\nencaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as\n\nomissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em\n\nmeses posteriores.\n\nSala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2004\n\n- 44\"\n\n- EMIS ALMEIDA ESTOL\n\n•\n\n•\n\n11\n\n\n\n4\"..;..-V MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4&4-,:z-, QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\nAcórdão n°. \t : 104-20.376\n\nVOTO VENCEDOR\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado:\n\nCom a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida\n\nEstol, permito-me divergir quanto a matéria de mérito, já que acompanho na íntegra o seu\n\nvoto na preliminar.\n\nDefende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em\n\ndepósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seda inaceitável\n\nque num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo\n\nem seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir\n\nposteriores omissões.\n\nOra, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário\n\nbaseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos\n\nbancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário.\n\nPara por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de\n\n1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\n\ndepósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o\n\ntitular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\nestipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser\n\nconsiderados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu\n\nsomatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA0 Á r:•...:\".\"0\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n,\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nNão pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial\n\nda tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \t 1\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n1\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\n\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\n\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\n\n13\n\n....-----------7\n\n\n\n„\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nProcesso n°. : 10140.000949/2003-10\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\n\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\n\nfinanceira.”.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\n14\n\n\n\n•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAwie.--•_:-.fr-\nsi,Znt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\t -\n\nI\n\nProcesso n°. : 10140.00094912003-10\nAcórdão n°.\t : 104-20.376\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nOra, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo\n\ncausal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois\n\nsomente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras\n\ntransferências entre contas. Em outras palavras, corno destacado nas citadas leis, cabe a\n\nele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial\n\nquanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento.\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual\n\nentendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos\n\nbancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em\n\ndiscussão.\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde rejeitar a PRELIMINAR de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao\n\nrecurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004\n\nNEL f2kei?\n15\n\n_\t -\n\n\n\tPage 1\n\t_0021100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0021900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200403, ementa_s=IRRF - LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A TITULARES, SÓCIOS E ACIONISTAS - ISENÇÃO - a) - Os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pelas pessoas jurídicas, são isentos de incidência do imposto de renda na fonte ao serem distribuídos por elas aos seus sócios, acionistas ou titulares.\r\nb) - Essa diretriz, entretanto, não é absoluta quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A Instrução Normativa nº. 11/96 (depois a de nº. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. \r\nc) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.\r\nd) - Aplicabilidade da Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10,  Instruções Normativas SRF nº.s 11/96 (depois nº. 93/97);  15/2001 e ADN C0SIT nº. 4/96.\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004, numero_processo_s=11030.001117/99-38, anomes_publicacao_s=200403, conteudo_id_s=4214014, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=102-46.319, nome_arquivo_s=10246319_134350_110300011179938_015.PDF, ano_publicacao_s=2004, nome_relator_s=Ezio Giobatta Bernardinis, nome_arquivo_pdf_s=110300011179938_4214014.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\r\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004, id=4694633, ano_sessao_s=2004, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:24:53 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066523222016, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-07T18:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:51Z; created: 2009-07-07T18:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:51Z | Conteúdo => \n,\n,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:‘, • :\t fil,\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nRecurso n°. : 134.350\n\nMatéria\t : IRPF — EXS.: 1997 a 1999\n\nRecorrente : ALTAIR UGHINI\n\nRecorrida : ia TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS\nSessão de : 18 DE MARÇO DE 2004\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nIRRF - LUCROS E DIVIDENTOS DISTRIBUÍDOS A TITULARES,\n,\n\nSÓCIOS E ACIONISTAS — ISENÇÃO - a) - Os lucros apurados a\n\npartir de 10 de janeiro de 1996, pelas pessoas jurídicas, são isentos\nde incidência do imposto de renda na fonte ao serem distribuídos\n\npor elas aos seus sócios, acionistas ou titulares.\n\nb) - Essa diretriz, entretanto, não é absoluta quanto às pessoas\njurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A Instrução\nNormativa n°. 11/96 (depois a de n°. 93/97) estabeleceu que a\nisenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor\n\ncorrespondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e\nos montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive\nadicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao\n\nPIS e ao COFINS.\n\n,\nc) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante ,\nescrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o\nlucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o\n\nlucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada\naos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios\n\nanteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda\ncalculado segundo o disposto na legislação específica, com \t 1\n\n,\nacréscimos legais.\n\nd) — Aplicabilidade da Lei n°. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções\n\n\t\n\n\t i\n,\n\nNormativas SRF n°.s 11/96 (depois n°. 93/97); 15/2001 e ADN\n\nCOSIT n°. 4/96.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n., .\n\ninterposto por ALTAIR UGHINIe.\n\n/4----\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n• :' !O\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos\n\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANTONIO D' \t DUTRA\nPRESIDENTE\n\n•\n\nEZIO 121:ATTA BERNARDINIS\nRE tr\n\nFORMALIZADO EM:\n1 4 MAI 2004\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO\n\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ\n\nANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS\n\nLOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA',,\t a •.2:1\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n--ip,,,...,:;-, SEGUNDA CÂMARA\n\n-„\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nRecurso n°. : 134.350\n\nRecorrente : ALTAIR UGHINI\n\nRELATÓRIO\n\nDA AUTUAÇÃO\n\nRecorre a este Colendo Conselho de Contribuintes, ALTAIR\n\nUGHINI, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Santa Maria-RS, que julgou, por unanimidade de votos,\n\nprocedente o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no\n\nvalor de R$ 11.501,89, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.\n\nO lançamento decorre de diferenças de rendimentos tributáveis\n\nrecebidos da empresa autuada Banco de Sangue OSWALDO CRUZ LTDA., CNPJ\n\nn.° 88.418.785/0001-68, da qual o ora Recorrente é sócio com participação de 25%\n\nno Capital Social.\n\nA referida pessoa jurídica, nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998,\n\ntributou seus resultados fiscais com base no lucro presumido e mantém escrituração\n\ncontábil, donde se evidencia que o lucro apurado é súpero ao percentual de 32%\n\nestabelecido como coeficiente de presunção de lucro, sendo que, antes da ação\n\nfiscal, a empresa calculou o valor tributável com o percentual de 8%. Às fls. 76/88\n\nestá a cópia do auto de infração de IRPJ e anexos, discriminando as diferenças\n\ntributáveis encontradas pela fiscalização.\n\nDA IMPUGNAÇÃO\n\nO Impugnante, ora Recorrente, apresentou sua Impugnação\n\ne\n\ntempestivamente alegando, em síntese, o seguinte: -- v\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-24- • --ov, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nA exigência deriva do reajustamento, para menos, do lucro líquido\n\ncontábil distribuído pela pessoa jurídica, reconstituindo ex officio, porque o fisco\n\nentende aplicável o percentual de 32% no cálculo do lucro presumido, e não 8%,\n\ncomo ocorreu.\n\nA presente exação guarda total dependência ao lançamento do\n\n1RPJ, constituída no processo n.° 11030.001066/99-07.\n\nNão há possibilidade legal/factual de o fisco tributar lucros\n\ndistribuídos com isenção, apurados através de escrituração contábil.\n\nO procedimento de ofício alterou para mais a base de cálculo do\n\nlucro presumido e o conseqüente imposto devido, mas não interferiu nos valores\n\nque foram distribuídos aos sócios, como também não alterou o lucro contábil\n\napurado. Além disso, o IRPJ apurado, se não fosse impugnado, somente geraria\n\nefeitos no lucro contábil de 1999, ano de apuração e de sua escrituração.\n\nO disposto no art. 51, §§ 2.° e 7.° , da IN SRF n.° 11, de 1996,\n\naplica-se ao presente caso, pois os lucros distribuídos foram apurados em balanço,\n\npor isso os Autuantes estão equivocados.\n\nDescabe o reajustamento do lucro líquido promovido pelo fisco.\n\nFizeram-no englobando valores relacionados com a apuração dos resultados\n\napurados pela sistemática do lucro presumido e do lucro contábil (real).\n\nHavendo lucros apurados contabilmente, efetiva e anteriormente\n\ndistribuídos aos sócios com isenção, estes são os que prevalecem.\n\nAo final, o Impugnante, ora Recorrente requereu fosse arquivado o\n\nprocesso fiscal.\n\nDA DECISÃO COLEGIADA\n\n4\n\n\n\n,-\n\n, , c•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA\n,i ... - ..,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • :\t É\n\nSEGUNDA CÂMARA\n---,,-.-,\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. :102-46.319\n\nEm decisão de fls. 103/107, a ta Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Santa Maria-RS, julgou, por unanimidade de votos,\n\nprocedente o lançamento, como se divisa na ementa infra:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1996, 1997, 1998\n\nEmenta: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao\nlançamento decorrente o decidido no principal, se não houver\naspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados.\n\nLUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA -\n\nTRIBUTAÇÃO - A parcela de rendimentos pagos ou creditados a\nsócio ou acionista ou ao titular de pessoa jurídica submetida ao\n\n,regime de tributação com base nov lucro real, presumido ou\narbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder\n\nao valor apurado com base na escrituração contábil, está sujeita à\nincidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na\nlegislação vigente na data de ocorrência do fato gerador da\nobrigação, com acréscimos legais.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nFundamentando o seu voto, a Autoridade Julgadora Colegiada\n\nafirmou tratar-se a matéria de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa\n,\n\nFísica — IRPF e, portanto, decorrente da autuação da empresa optante pela\n\ntributação com base no lucro presumido, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é\n,\n\nsócio.\n\nEm seguida, ponderou que no caso de processo decorrente, em\n\nprincípio dever-se-ia observar o decidido no processo principal, pois quando se está\n\nfazendo um juízo no sentido de que, repousando a tributação num mesmo suporte\n\nfático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência,\n\ndevem prevalecer no segundo. - '-^-,i(ill\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA„ • tn .-P,\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nEntanto, como no processo matriz a pessoa jurídica desistiu da\n\nimpugnação apresentada e parcelou o débito lançado, porque aderiu ao Programa\n\nde Recuperação Fiscal — REFIS, e neste processo foram apresentados\n\nquestionamentos que se referem, especificamente, à tributação da pessoa física, a\n\napreciação dos autos não pode estar vinculada 'decisão tomada pela pessoa\n\njurídica.\n\nSegundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o\n\nImpugnante, ora Recorrente, discorda do reajustamento, para menos, do lucro\n\nlíquido contábil distribuído aos sócios, porque o fisco considerou no cálculo do lucro\n\npresumido a alíquota de 32%, e não 8% como tinha calculado a empresa.\n\nNoutras palavras: o lucro líquido passível de distribuição foi ajustado\n\ncom a subtração do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa\n\nJurídica — IRPJ apurado na autuação da pessoa jurídica (fls. 76-88) e cotejado com\n\no valor lucro distribuído em cada ano-calendário. O valor excedente foi partilhado\n\nentre os quatro sócios da empresa, a razão de 25% para cada um, e incluindo como\n\nrendimento tributável na DIRPF (fls. 90-93), além dos seguintes valores distribuídos\n\nsem tributação: no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 15.000,00, relativo ao\n\nano-calendário de 1996, e, mo ano-calendário de 1998, o valor de R$ 20.000,00,\n\nreferente ao ano-calendário de 1997 (fls. 05-06). Dessa maneira, o Julgador\n\nColegiado entendeu estar correto o procedimento fiscal.\n\nAdiante, apôs que não há litígio na aplicação do percentual de 32%\n\npara determinação do lucro presumido da pessoa jurídica, da qual o lmpugnante,\n\nora Recorrente, é sócio; conseqüentemente, o IRPJ devido é maior, consoante está\n\nposto nos autos. (os grifos são do original).\n\nPor fim, adicionou que o ora Recorrente não tem razão quando\n\nalega que o Fisco apurou os valores tributáveis englobando a sistemática do lu rp\n\n6 §\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n--\"v • . n•••‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n:Ni\t •\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\npresumido e do lucro real, pois a análise da escrituração contábil somente ocorreu\n\npara confrontar o valor do lucro distribuído como o lucro contábil de cada período de\n\napuração.\n\nDO RECURSO VOLUNTÁRIO\n\nEm sede de recurso voluntário, expendido às fls.111/115, o\n\nRecorrente reiterou tudo que havia exposto quando de sua peça impugnatória,\n\npedindo ao Relator o reexame daquelas razões, que foram assim deduzidas:\n\nAo adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um\n\nlucro tributável presumido superior ao declarado, o Fisco não interferiu nos valores\n\nque, de fato, nos anos-calendário retro-referidos, foram distribuídos aos sócios, e,\n\nmais especificamente, ao Impugnante, ora Recorrente.\n\nDeveras, o efeito gerado foi apenas o de alterar, para mais, a base\n\nde cálculo do lucro presumido, e o conseqüente valor do IRPJ considerado devido\n\nsob esta sistemática.\n\nTendo agindo apenas dentro desse contexto, obviamente em nada\n\nmodificou os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios,\n\nainda antes do início da ação fiscal. (grifo do original).\n\nPor derradeiro, invocou a IN SRF N.° 11/96 ( indigitou o art. 51, §§\n\n2.° e 7•0 , fls. 113). Diante disso, argüiu que os lucros distribuídos foram apurados em\n\nbalanço, incorrendo os Autuantes em equívoco quando confundiram os critérios\n\naplicáveis a situações diferenciadas.\n\nNo contexto do Termo de Verificação Fiscal, para efeitos de apurar\n\ne tributar parcelas do lucro distribuído com isenção, os Autuantes promoveram 9,,\n\n/\n\n7\t V\n\n\n\n, c. ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,„\n---•• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.,\t • :'\t .k%\n''). 1 n '=\": SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nreajustamento do lucro líquido. Desse modo, certo é, pois, que o lançamento não\n\npode prosperar\t I/,,,/,'\n\nÉ o Relatório\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAa'\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n:NI\t •\n\nSEGUNDA CAMARA\n1;,>\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nVOTO\n\nConselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator\n\nO recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo,\n\nportanto, ser conhecido.\n\nA questão trazida a esta Egrégia Câmara trata-se de libelo fiscal\n\nlavrado contra o Recorrente exigindo-lhe R$ 11.501,89 (onze mil, quinhentos e um\n\nreais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física\n\n- IRPF, acrescido da multa de ofício mais juros moratórios.\n\nO Recorrente irresignado insurgiu-se contra o lançamento do crédito\n\ntributário atacando três questões fundamentais:\n\na) Lançamento fiscal alterou somente a base de cálculo do lucro\n\npresumido: ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração\n\nde um lucro tributável presumido superior ao declarado pelo Banco\n\nde Sangue Oswaldo Cruz Ltda. (empresa da qual o Recorrente é\n\nsócio), a Administração Tributária não interferiu nos valores\n\ndistribuídos ao Recorrente nos anos-calendários anteriores ao início\n\nda ação fiscal a 1999, isto porque apenas alterou a base de cálculo\n\ndo lucro presumido, em nada modificando os lucros contabilmente\n\napurados e efetivamente distribuídos aos sócios.\n\nb) Aplicação da Instrução Normativa n° 11/96: argüiu que, com base\n\nno art. 51 da IN n° 11/96, os lucros distribuídos foram apurados em\n\nbalanço, incorrendo a Autoridade Tributante em equívoco quando\n\n-confundiu os critérios aplicáveis à espécie. \t f\n\n9\n\n\n\n=\nMINISTÉRIO DA FAZENDA•\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n, `-nT SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nc) Descabimento do reajustamento perpetrado pelo  Fisco: o\n\nreajustamento do lucro líquido contábil englobou métodos adotados\n\npela sistemática do lucro presumido e do lucro real, o qual entende\n\nser totalmente descabido ao lucro presumido.\n\nO lançamento fiscal lastreia-se na diferença dos lucros distribuídos\n\npelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. e pagos ao Recorrente nos meses de\n\ndezembro de 1996, de janeiro a dezembro de 1997 e 1998.\n\nEsta diferença decorre do fato de que o Banco de Sangue Oswaldo\n\nCruz Ltda. indevidamente aplicou o coeficiente de 8% (oito por cento) para\n\ndeterminar a base de cálculo do lucro presumido da empresa, conquanto dever-se-\n\nia utilizar do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), isto resultou no lançamento\n\ndo crédito tributário contra a empresa.\n\nA Empresa tempestivamente impugnou o lançamento fiscal,\n\nformalizando o Processo Administrativo Fiscal n° 11030.001066/99-07, mais tarde,\n\nem virtude da adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi\n\nhomologada a desistência da impugnação apresentada, ratificando, por\n\nconseguinte, o lançamento tributário.\n\nCom efeito, aplicou-se, no período de 1996 a 1998, o coeficiente de\n\n32% (trinta e dois por cento) para apurar base de cálculo do lucro presumido,\n\nrestando por elevar os valores devidos a título de IRPJ.\n\nEm face de tais alterações, o Fisco Federal recalculou o lucro líquido\n\ndo período, com o fito de constatar os valores distribuídos da empresa autuada aos\n\nseus sócios, isto porque o efeito gerado pelo aumento da tributação do IRPJ\n\nreajustou o lucro líquido contábil para menos, por conseguinte, no balanço co tábil\n\nio\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nanterior havia sido distribuída parcela de lucros maior aos seus sócios, os quais pelo\n\nteor do art. 51, parágrafos 2° e 7°, da Instrução Normativa SRF n°. 11/96, são\n\nisentos de tributação pelo IRPF, in verbis:\n\n\"Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e\n\ndividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de\nempresa individual.\n\n§ 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e\ndividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou\ndomiciliados no exterior.\n\n§ 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro\npresumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que\n\nexceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos\n\nos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica,\n\ntambém poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde\n\nque a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita\n\ncom observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o\n\ndeterminado segundo as normas para apuração da base de cálculo\ndo imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou\n\narbitrado.\n\n§ 70 A distribuição de rendimentos a título de lucros ou\n\ndividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à\n\nincidência do imposto de renda na forma prevista no §\n\nDesta forma, por haver distribuído valores isentos a maior para o\n\nRecorrente, o Agente da Fiscalização formalizou Auto de Infração exigindo-lhe o\n\nvalor da diferença apontada, mais multa de ofício, acrescido dos juros moratórios. O\n\nlibelo fiscal teve fulcro nos arts. 1° e 3°, da Lei n° 7713/88, nos arts. 1° e 3°, da Lei\n\nn°8134/90 e nos arts. 3° e 11, da Lei n°9250/95.\n\nO Recorrente discorda da exegese fiscal adotada afirmando que o\n\nFisco tão-somente recalculou o lucro líquido do período passível de distribuição da\n\nempresa, em nada afetando os valores de lucros distribuídos ao Recorrent .\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nA rigor, tem fundamento tal assertiva, visto que realmente o libelo\n\nfiscal lavrado em face da empresa, não alterou os valores dos lucros distribuídos ao\n\nRecorrente. Todavia, o lançamento do crédito tributário lavrado contra empresa\n\nserviu simplesmente de supedâneo para lavratura da combatida ação fiscal, que\n\nrestou por adequar os lucros da empresa distribuídos ao Recorrente, os quais por\n\nserem isentos de tributação do IRPF, redundaram na lavratura do crédito tributário\n\nem discussão. É indiscutível a possibilidade do libelo fiscal lavrado contra a empresa\n\nservir de alicerce para novo Auto de Infração lavrado contra a pessoa física,\n\nsomente para ilustrar convém transcrever os seguintes arestos:\n\n\"IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO\n\nDO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer\n\nplenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as,\n\numa a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras\n\nquestões preliminares como também razões de mérito, descabe a\n\ndeclaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa.\n\nIRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO -\n\nDECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396\n\ndo RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, será integralmente\ne automaticamente distribuído e tributado na declaração de\n\nrendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a\n\nsua participação no capital social da empresa ou integralmente no\n\ncaso de firma individual.\n\nIRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA\n\nDE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação\n\nreflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no\n\nprocesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima\nrelação de causa e efeito existente entre ambos.Preliminar\n\nrejeitada.Recurso negado.\" (4a Câmara do 1° Conselho de\n\nContribuintes, Cons. Nelson Mallmann, Recurso Voluntário n°\n\n014456, Ac. 104-17000)\n\n\"IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o\n\npedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos\n\nreferentes aos exames desejados, o nome, p endereço e a\n\nqualificação profissional do perito do contribuinte.\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n=1% -\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n;AI\t •\t ft,%\n\nfr\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\nINTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação,\n\ncomprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo\n\ncontribuinte como seu domicílio fiscal.\n\nDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção\n\nlegal jure et de jure' os valores apurados como lucro na pessoa\n\njurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados\n\nautomaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na\npessoa física do sócio, independentemente de terem sido\nefetivamente recebidos.\n\nLANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e\n\nefeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna-\n\nse inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada\nsócio.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como\n\nINEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e\ncomprovado que os valores aplicados em construção, operações\n\nfinanceiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos\n\nrendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o\n\narbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores\n\ndos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte.Recurso\nnegado. \"(2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Sueli\nEfigênia Mendes de Britto, Recurso Voluntário n° 014.104, Ac. 102-\n43324)\n\n\"IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário\n\ndo sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja\n\na tributação reflexa na pessoa física do sócio, a titulo de lucros\ndistribuídos e/ou retiradas 'pro-labore'.Recurso negado.\" (6a Câmara\ndo 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Luiz Antônio de Paula,\n\nRecurso Voluntário n° 128.868, Ac. 106-12670)\n\n\"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do\n\nprazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito\n\nou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo\nprescricional.\n\nIRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário\n\ndo sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja\na tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distrib /dos,\n\n--\n\n13\n\nr4\n\n\n\nc . MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n•\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\n\nAcórdão n°. : 102-46.319\n\ne/ou retiradas de pró-labore. Recurso provido.\" (5' Câmara do 1°\n\nConselho de Contribuintes, Cons. Charles Pereira Nunes, Recurso\nVoluntário n° 015.514, Ac. 105-12657)\n\nPor tal razão, não merece prosperar tais argumentos.\n\nTambém não merece melhor guarida, a afirmação de que o Auto de\n\nInfração lavrado contra a empresa surtiria efeitos somente para o ano fiscal de 1999\n\n(ano da lavratura do auto de infração), sobretudo, como bem lembrou o digno\n\nJulgador a quo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação e rege-se pela legislação vigente à época, como dispõe o art. 144 do\n\nCndex Tributário.\n\nTem aplicabilidade, ainda, no presente caso, o art. 10 da Lei n°.\n\n9.249, de 1995, e também as Instruções Normativas n°.s 11/96 (depois n°. 93/97) e\n\n15/2001, e ainda o ADN n°. 4/96, estabelecendo que \"a parcela dos lucros ou\n\ndividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos\n\nos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá\n\nser distribuída sem incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através\n\nde escritura contábil feita com obsen/ância da lei comercial, que o lucro efetivo é\n\nmaior que o determinando segundo as normas para apuração da base de cálculo do\n\nimposto pelo qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado\".\n\nCom base nessa legislação tributária, entendo que a parcela que\n\nexceder ao valor apurado em conformidade com o item anterior, será imputada aos\n\nlucros acumulados ou reserva de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à\n\nincidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação\n\nespecífica, com acréscimos legais.\n\nPor derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração\n\nadotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Eis.:\n\n14\t P4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11030.001117/99-38\nAcórdão n°. :102-46.319\n\nrestou por utilizar método inerente à sistemática do lucro presumido para\n\nsimplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não\n\nhavendo qualquer ilegalidade no ato praticado.\n\nPor derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração\n\nadotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Fiscal\n\nrestou por utilizar método inerente à sistemática do lucro real e do lucro presumido\n\npara simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente,\n\nnão havendo quaisquer ilegalidade no ato praticado.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao\n\nrecurso voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004.\n\n•:\"?\t •\n\nEZI a\"; BATTA BERNARDINIS\n\n15\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200609, ementa_s=DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário.\r\n\r\nRecurso provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=11020.000657/2003-14, anomes_publicacao_s=200609, conteudo_id_s=4207787, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=102-47.911, nome_arquivo_s=10247911_137512_11020000657200314_009.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=José Raimundo Tosta Santos, nome_arquivo_pdf_s=11020000657200314_4207787.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ], dt_sessao_tdt=Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006, id=4693544, ano_sessao_s=2006, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:24:35 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066581942272, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-10T14:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:48:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:48:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:48:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:48:50Z; created: 2009-07-10T14:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:48:50Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n1/4 SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nRecurso n°.\t ; 137.512\nMatéria:\t : IRPF — EX: 1999\nRecorrente\t : VALÉRIO SBEGHEN MAYER\nRecorrida\t : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS\nSessão de•: 21 de setembro de 2006\n\n• Acórdão n°. \t •: 102-47.911\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte traz argumentos e\ndocumentos que demonstram que a presunção adotada não tem\n•sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade\nsustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se\nadmite no Direito Tributário.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor VALÉRIO SBEGHEN MAYER.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do\n\n•relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nALEXANDRE ANDRAP. LIMA DA FONTE FILHO\n•PRESIDENT\t E ER íCIO\n\nJOSÉ RAIMUND OS\\Ç1/4 SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t 0 2 Mi-11 2007\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI\nKARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA\nSILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\n(Presidente).\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\n•• Acórdão n°.\t : 102-47.911\n\n• Recurso n°\t : 137.512\nRecorrente\t : VALÉRIO SBEGHEN MAYER\n\n• RELATÓRIO\n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão\n\nDRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de\n\nvotos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de\n\ncomprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n°\n\n00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos\n\ntermos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos\n\nautos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de\n\nIntimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55.\n\nO lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85).\n\nAo apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve\n\nintegralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita:\n\n'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\n\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores\n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física,\nregularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nLançamento Procedente\"\n\nEm sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n°\n\n• 9,430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do\n\nimposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade económica e\n\njurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e\n\n•que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode\n\ndesvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material\n\n2\t 11--\"‘\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.00065712003-14• .\nAcórdão n°. \t : 102-47.911\n\nde construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que\n\nrecebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução\nu.\n\nAduz que a Certidão obtida junto ao Ofício de Registros Públicos de\n\nimóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63, devidamente\n\n• declarado) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos\n\n— comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição\n\nindispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato\n\ngerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de\n\ntoda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente\n\nem movimentação bancária implica na desconsideração da base de cálculo do imposto\n\nde renda, e resulta na cobrança de imposto sem causa.\n\n,\t Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última\n\nanálise, é a vedficação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma\n\n• pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e\n\nJurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a\n\n• utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais\n\nexteriores de riqueza.\n\nNos termos das Resoluções deste Colegiado, às fls. 250/254 e\n\n395/398 o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fls.\n\n262/392 e 402/408.\n\nAo se manifestar sobre a diligência (fls. 265/267), o recorrente junta\n\naos autos Contrato, Notas Fiscais, ART's preenchidos com código 20, representando o\n\ndesenvolvimento do projeto e execução da obra, sem fornecimento de materiais.\n\nArrolamento de bens às fls. 162 e 242.\n\nÉ o Relatório.\n\n3\n\n\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\nVOTO\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo\n\nconhecimento.\n\nInicialmente, vale ressaltar que o fato gerador da CPMF\n\n(movimentação financeira) não se confunde com o do IR (renda e proventos de\n\nqualquer natureza), pois esta não decorre da mera movimentação, mas de depósitos\n\nbancários, que se presurnem rendimentos omitidos, quando o favorecido, previamente\n\n• intimado, não comprova a origem dos numerários.\n\nQuanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com\n\nbase exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal\n\nentre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais,\n\nconforme Certidão e DIRPF às fls. 106/109, deve-se esclarecer que este argumento e\n\na jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os\n\nlançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997,\n\npois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre\n\ndepósitos bancários e sinais exteriores de riqueza.\n\n• A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é\n\nregida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996,\n\nque instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos\n\nbancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante\n\ndocumentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n• Confira-se:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\n\n.1\n4\n\n\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\ncomprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações.\n\n1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será\nconsiderado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela\ninstituição financeira.\n\n2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos\nserão analisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n•\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria\n.\t pessoa física ou jurídica;\n\n- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu soma tono, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)\n\nVerifica-se então, que o diploma legal acima citado passa a\n\ncaracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores\n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\n\nfinanceira/ quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas\n\noperações. A partir desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser \"modalidade de\n\narbitramento\" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis\n\ncom a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),\n\nentendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e\n\npelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de\n\nrendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da\n\nprova em favor da Fazenda Pública Federal.\n\nNão se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início\n\ne no final do ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo.\n\nDaí. porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques,\n\ncheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de\n\npatrimônio, viagens etc. Não se pode olvidar, entretanto, que elementos de prova\n\n\n\n•\n\n•\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14• .\nAcórdão n°.\t :102-47.911\n\napresentados pelo contribuinte em relação a tais fatos podem dar suporte à conclusão\n\nde que os recursos depositados pertencem a terceiros. Mas tal ônus é do contribuinte,\n\nem face da presunção legal.\n\nA propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José\n\nLuiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a\n\ndoutrina predominante sobre a matéria:\n\n\"O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova:\ninvocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no\ncaso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas\nna lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -,\ncabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa),\nprovar que o fato presumido não existe no caso.\"\n\nEste entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos\n\nFiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra\n\ndo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:\n\n.\n\n\t\n\n\t .110 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que\nconstituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-\n\n' se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos\ntributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em\nilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de\nexigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o\nmenor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em\nseu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para\ninfirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse\npara 'tanto. No caso, o contribuinte.\" (Grifou-se).\n\nOs julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a\n\ndeterminação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento\n\n1.\t com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos\n\nacórdãos a seguir reproduzidas:\n\n\"OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -\nSITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n°\n9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a\norigem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no\n§ 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329).\n\n6\n\n\n\n•\t Processo n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\nTRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO\nCOMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\nPara os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96,\nem seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com\n\n• base nos valores depositados em conta bancária para os quais o\n.\t titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é\ndo contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados\npara acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.\n(Ac 106-13188 e 106-13086).\"\n\nEm relação aos fatos (depósitos bancários sem origem comprovada)\n\nque dão suporte à presunção de omissão de rendimentos em tela, tenho que os\n\nelementos de prova colacionados aos autos robustecem as alegações do contribuinte.\n\nCom efeito, o presente processo retornou à origem para que o autuado\n\nfosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas\n\nfiscais etc.), comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente\n\nn° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de\n\natividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de\n\nconstrução para clientes, conforme alegado.\n\nEm segunda proposta de diligência foram requisitadas fotocópias do\n\nTermo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de adequação\n\nTestemunhas da Defesa, constante do Processo Criminal de n° 200371130045864, em\n\ncurso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves.\n\nOs argumentos apresentados pelo sujeito passivo têm\n\ncorrespondência com o que se verifica na realidade da atividade econômica por ele\n\ndesenvolvida. Considerando o conjunto da prova apresentada, às fls. 262/408:\n\nContrato, a conciliação relevante entre o montante das Notas Fiscais e os depósitos,\n\nos Registros de Contrato e Acervo Técnico sob a forma de ART (que indica o\n\n•código 20 — acompanhamento e emprego de materiais), os depoimentos do réu e\n\ntestemunhas, bem assim no fato do lançamento tributário arrimar-se na existência\n\nde depósitos bancários, que não se constituem em fato gerador do imposto\n\n7\n\n\n\n2\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\n•5\n\nAcórdão n°. \t : 102-47.911\n\nde renda, mas que por presunção legal foram alçados à condição de fato indiciário da\n\n' omissão de rendimentos, entendo que o fundamento da exigência fiscal encontra-se\n\nseriamente desfigurado.\n\nEm favor do contribuinte diga-se ainda que colaborou com a\n\nfiscalização desde o primeiro Termo de Intimação (fls. 16 seguintes), bem assim nunca\n\nusou de subterfúgios para esconder a sua atividade e a natureza dos créditos\n\n. efetuados em sua conta bancária (fls. 54/55), situação que propiciaria à fiscalização\n\nredirecionar o procedimento e identificar a verdadeira origem dos numerários,\n\nbuscando a verdade material, princípio tão caro ao processo administrativo fiscal.\n\nAs presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta\n\nsejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato\n\ngerádor do imposto S efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão d\n\nrendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com\n\nbase na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação,\n\nposto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vicio de\n\n, bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva.\n\n\" O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram\n\nque a presunção 'adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo\n\nde probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que\n\nnão se admite no Direito Tributário.\n\nSegundo Suzy Gomes Hoffmann', \"prova é a demonstração — com o\n\nobjetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu\n\nou deixou de ocorrer um certo fato\".\n\nTratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio\n\nSampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão,\n\n• dominação. r Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir:\n\n' HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999,\npágs. 67 e 68.\n\n• 2 HOFFNtANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68.\n\nCtr• 8\n\n\n\nProcesso n°. : 11020.000657/2003-14\nAcórdão n°.\t : 102-47.911\n\n\"A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter\n• ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que\n\ndeu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma\nconstatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas\ntambém aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar\nsignifica a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir\nconfiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de\nrelevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que\nenvolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)\" (grifei)\n\nEm face ao exposto, voto pelo provimento do recurso.\n\nSala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006.\n\ndei\n\nma •\n\nJOSÉ RAI 'øO ItiS TA SANTOS\n\n9\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200609, ementa_s=PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.\r\nEmbargos acolhidos., turma_s=Sexta Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=11065.005716/2003-16, anomes_publicacao_s=200609, conteudo_id_s=4195555, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=106-15.806, nome_arquivo_s=10615806_145542_11065005716200316_003.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=Luiz Antonio de Paula, nome_arquivo_pdf_s=11065005716200316_4195555.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.058, de 09.11.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006, id=4696789, ano_sessao_s=2006, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:36 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066455064576, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-15T11:47:48Z; 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R$ 2.728.886,38 de\njuros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 6.400.355,56 da multa de\noficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), referente aos anos-\ncalendário de 1998 a 2000.\"\n\n2. fl. 3255:\n\nDeve ser corrigido o item (ii) para:\n\n\"(ii) o Recurso Voluntário em que o contribuinte Celso Zucolotto reclama a\n\nreforma do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS.\"\n\nDo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados\n\npela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS para RERRATIFICAR a\n\ndecisão do Acórdão n° 106-15.058, de 09/11/2005, sem alteração do resultado do\n\njulgamento.\n\nSala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006.\n\ntald0\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n3\n\n\n\tPage 1\n\t_0025500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025600.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200607, ementa_s=LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. \r\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=11070.002514/2003-43, anomes_publicacao_s=200607, conteudo_id_s=4211130, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=102-47.751, nome_arquivo_s=10247751_142727_11070002514200343_009.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nome_arquivo_pdf_s=11070002514200343_4211130.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento,\r\ncancelando-o. ], dt_sessao_tdt=Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006, id=4697119, ano_sessao_s=2006, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:42 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066387955712, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:32Z; created: 2009-07-10T14:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:32Z | Conteúdo => \n•\n\n• ,4,1C:Ak\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°. :11070.002514/2003-43\n•Recurso n°. : 142.727\n\nMatéria\t : IRPF - EX.: 1999 a 2003\nRecorrente : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA\nRecorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\nSessão de : 26 de julho de 2006\nAcórdão n°. :102-47.751\n\nLANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -\n• PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos\n\ngeradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997; o art. 42 da Lei n°\n9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com\n\n• base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito\npassivo.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova,\n• por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem\n\n• dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que\nnão pode ser substituída por meras alegações.\n\nRecurso negado.\n\n• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro\n\nLeonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento,\n\ncancelando-o.\n\nlar-4LS\nLEILA M RIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\n• ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t O NO\\Ï 2£06\n\n•\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO\n•\t TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM,\n\nANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA.\n\n2\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nRecurso n°.\t :142.727\nRecorrente\t : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA\n\nRELATÓRIO\n\nCuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/254, interposto pelo\n\n' contribuinte PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da 2' Turma de\n\nDRJ em Santa Maria/RS, de fls. 273/284, que julgou procedente o Auto de Infração de\n\nfls. 210/216, lavrado em 07.10.2003.\n\nO crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de\n\nR$ 826.421,48, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de\n\nrendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,\n\nrealizados em conta corrente do Contribuinte nos anos-calendário de 1998 a 2002.\n\nFoi apurada a omissão de rendimentos com base em valores\n\ncreditados em contas correntes do Contribuinte junto ao Banco do Brasil e ao Banco do\n\nEstado do Rio Grande do Sul S/A. O Contribuinte foi intimado a apresentar\n\ndocumentação comprobatória da origem dos recursos, mas restringiu-se a oferecer os\n\nextratos bancários de fls. 25/157.\n\nInconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a\n\nImpugnação de fls. 220/228, com a qual apresentou apenas a procuração de fls.\n\n229/231. Em suas razões, o Contribuinte alega que:\n\n(i)a movimentação financeira é decorrente da prestação de serviço de\n\ncorretagem de venda de cebola de origem brasileira e cebola importada da Argentina,\n\nem que o Contribuinte se encarrega do recebimento dos clientes e pagamentos dos\n\nprodutos, descontando a sua comissão, no percentual de 2%, sobre a venda bruta;\n\n(ii)a partir de julho de 2001, começou a operar com firma individual,\n\nem seu nome, mas que necessitou fazer a movimentação na conta particular enquanto\n\n•\t não havia sido liberada a conta corrente da empresa;\n\n(iii)a falta de crédito o obrigou a usar o limite da conta particular, bem\n\ncomo fazer uso do cartão eletrônico para saque;\n\n3\n\n\n\n• -\t Processo n°\t : 11070.002514/2003-43\n' Acórdão n°\t :102-47.751\n\n(iv)o Fisco tributou valores de terceiros movimentados em sua conta\n\ncorrente, como se fossem rendimentos do Contribuinte, sem ater-se ao pressuposto de\n\nocorrência do fato gerador do tributo; o lucro ou acréscimo patrimonial, que caracteriza\n\no fato imponível do Imposto de Renda, não foi identificado ou demonstrado na peça\n\nfiscal, sendo o auto de infração baseado em simples imputação de omissão de receita;\n\n(v)a desconfiança não constitui pressuposto à constituição do crédito,\n\nsendo indispensável a produção de prova dos fatos e infrações imputadas ao\n\ncontribuinte;\n\n(vi)a pretensão do Fisco de que a simples existência de depósitos\n\nbancários que, segundo o seu entendimento, não estão suficientemente esclarecidos,\n\nenseja a constituição do crédito tributário é p equivocada, posto que a tributação\n\nincidente sobre a renda recai sobre lucros ou acréscimos patrimoniais, nunca sobre\n\nmovimentação financeira ou saldo bancário;\n\n(vii)da análise dos extratos bancários, observa-se que o saldo das\n\ncontas do contribuinte estavam negativos, o que demonstra que havia uma simples\n\nmovimentação na conta e não um acúmulo de capital; salienta que no período\n\nfiscalizado houve um decréscimo patrimonial, conforme se depreende das declarações\n\n-\t de renda de fls. 05/22.\n\n• (viii) salienta que a Constituição Federal atribui à União a competência\n\nde -instituir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; como a\n\nmovimentação financeira não caracterizada nem renda nem provento, não há de se\n•\n\n,\t cogitar a hipótese de incidência do imposto em referência.\n\nAnalisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 234/241, julgou procedente o\n\nlançamento. Preliminarmente, esclareceu que não são suscetíveis de apreciação, em\n\nvia administrativa, quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou\n•\n\nfiscais, sendo tarefa reservada ao Poder Judiciário.\n\nNo mérito, asseverou que, com o advento da Lei n. 9430/96, foi\n\nestabelecida presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento\n\ndo imposto caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados. O\n\nCódigo Tributário Nacional, em seu art. 44, define que a tributação do imposto de renda\n\n4\n\n\n\n, Processo n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t : 102-47.751\n\nnão . . \t dá somente sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos\n\narbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Tais\n\n- presunções têm o condão de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, podendo ser\n\nelidida mediante prova em contrário. Não comprovada a origem dos recursos, tem a\n\nautoridade fiscal o dever de considerar os rendimentos como tributáveis e omitidos na\n\ndeclaração de ajuste anual.\n\nO Contribuinte foi intimado da decisão em 13.08.2004, conforme faz\n\nprova o AR de fls. 244, tendo interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.\n\n248/254, em 06.092004. Para tanto, foram arrolados bens, conforme exigência fiscal,\n\ncomo se verifica às fls. 255/258.\n\nEm seu recurso, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de\n\n'\t Infração, alegando que:\n\n(i) os valores movimentados em sua conta resultam da prestação de\n\nserviços de corretagem de cebola, em que era encarregado pelo recebimento e\n\npagamentos dos produtos, razão pela qual não podem ser considerados como renda;\n\n(ii) segundo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, seda\n\nilegitimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em depósitos ou extratos\n\nbancários, já que o imposto sobre a renda incide tão somente sobre lucros e\n\nacréscimos patrimoniais;\n\n(iii) reitera que, no período fiscalizado, as suas contas estavam\n\nnegativas, o que confirma a simples movimentação dos valores, e o não acúmulo de\n\ncapital;\n\n(iv)as imputações contra o recorrente baseiam-se em renda hipotética,\n\nsem considerar se houve ou não acréscimo patrimonial, invertendo o ônus da prova\n\ncom a invocação de presunção legal; a Fazenda Pública nada teria comprovado em\n\nrelação aos fatos objeto da penalização, transferindo para o recorrente o ônus de\n\ncomprovar que não cometeu tais infrações.\n\nÉ o Relatório.\n\n5\n\n\n\n,\nProcesso n°\t :11070.002514/2õ03-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\nVOTO\n\n-\n\nConselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator\n\nO presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de\n\nadmissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.\n\n• O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em\n\n• tela, que teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem\n\nnão foi comprovada perante a autoridade fiscal. Contudo, o Contribuinte não trouxe aos\n\n1. autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de\n\ncebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos,\n\nnem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos\n\nbancários. Alega que o lançamento em questão seria improcedente por ter sido lavrado\n\ncom base em extratos bancários. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte.\n\nDe acordo com o artigo 43 e 44 do CTN, o fato gerador do imposto\n\nsobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de\n\n'\t .\t proventos de qualquer natureza, sendo a sua base de cálculo o montante real arbitrado\n\n'\t ou presumido.\n\nA partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão\n\n• de rendimentos quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que\n\naqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados\n\nda tributação. Senão, vejamos:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\n•os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\n• documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\n\n• financeira.\n\n6\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de\ntributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que\nauferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil\nreais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\"\n\nDessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de rendimentos a\n\nfalta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a\n\nserem comprovados. Portanto, é dever da autoridade competente considera-los como\n\nrendimentos tributáveis e omitidos na DIRPF do Contribuinte, sob pena de\n\nresponsabilidade funcional.\n\nTal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a\n\n•cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas após a oportunidade do\n\n•contribuinte de desconstituir a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à\n\npresunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ónus do contribuinte de\n\ntrazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a\n\n•apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório.\n\nContudo, como dito, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer\n\ndocumentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que\n\nseria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer\n\noutra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Dessa feita,\n\nentendo que deve ser mantido o lançamento.\n\nAdemais, saliente-se que a Súmula 182 do TFR fora editada sob a\n\nvigência da legislação anterior, que não previa a presunção relativa de omissão de\n\nrendimentos diante da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas\n\noperações. Dessa feita, corno o lançamento a título de omissão de receita diz respeito\n\n7\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\nAcórdão n°\t :102-47.751\n\na depósitos bancários ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, portanto\n\njá sob a égide da Lei n° 9430/96, não há de se invocar a aplicação da Súmula em\n\nreferência.\n\nSobre a matéria em questão, observe-se as seguintes decisões deste\n\nConselho de Contribuintes:\n\n\"RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.\nReflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe\nde comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no\nincremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte\no ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar\nseus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da\norigem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim\n\n. a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua\nprodução. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara:\nSEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo\ndo Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO\nNEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE\nJANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido\nAugusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU -\nDAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:\nPor unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para\nacolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de\nR$xxxxxxx.\n\nEmenta: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nPRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos\ngeradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°\n9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos\ncom base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo\nsujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o\nônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a\nprova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos\nbancários, que não pode ser substituída por meras alegações.\nINTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos\nomitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não\ncomprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando\nrestar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de\ndepósito ou de • investimento lhe pertencem, sendo incabível a\naplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de\n\n. que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Recurso\nnegado. Número do Recurso: 139327 Câmara: SEXTA CÂMARA\nNúmero do Processo: 10480.001202/2003-28 Tipo do Recurso:\nVOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: IZABEL CRISTINA\t -\nUNDOSO DA SILVA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-\nRECIFE/PE Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Ana Neyle\nOlímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14060 Resultado: NPQ -\n\n8\n\n\n\nProcesso n°\t :11070.002514/2003-43\n...\t Acórdão n°\t :10247.751\n\n• NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da\nDecisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso.\n\n• Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet\nAllage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.\"\n\n• Por fim, conforme previsão do art. 22A do Regimento Interno do•\nConselho de Contribuintes, é mister salientar que não cabe a este Conselho de\n\nContribuintes a discussão da constitucionalidade das leis. Senão vejamos:\n\nArt. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial,\nfica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em\nvirtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou\nato normativo em vigor.\n\nIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso,\n\nmantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos.\n\nSala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\n\n•\n\n9\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={Giovanni Christian Nunes Campos=1}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4696115=\n1.0 = *:*\n,4578625=\n1.0 = *:*\n,4697035=\n1.0 = *:*\n,4647869=\n1.0 = *:*\n,4697451=\n1.0 = *:*\n,4644633=\n1.0 = *:*\n,4694633=\n1.0 = *:*\n,4693544=\n1.0 = *:*\n,4696789=\n1.0 = *:*\n,4697119=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[materia_s:\"IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada\"],parsed_filter_queries=[materia_s:IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada],timing={time=2.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=2.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=2.0}}}}}"}}},
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