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I\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\n\ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CA MARA\n\nProcesso n°\t 1 1051.000079/2005-11\n\nRecurso n°\t 148.298 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 2004\n\nAcórdão n°\t 102-49.044\n\nSessão de\t 25 de abril de 2008\n\nRecorrente LEILA MOHAMAD JOMAA\n\nRecorrida\t 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício: 2004\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nOPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores\ncreditados em conta bancária têm origem em atividade comercial\ndo sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à\ncobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido\nrecolhidos.\n\nRecurso provido\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO\nCONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,\nnos termos do voto 9 elator.\n\nIV !E MA orlig\"PESSOA MONTEIRO\n\" ' SIDEN\n\n411%\nJOSÉ RA .-c-eq \t A SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: Q JUL\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana\nMancini Karam„ Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues\nDomene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-11 \t CCO 1/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044\n\nFls. 2\n\nRelatório\n\nO recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n°\n6.241, de 12/08/2005 (fls. 713/737), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto\nde Infração.\n\nA infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo\ncontribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos:\n\n\"Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n33/37, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/45, exigindo o recolhimento do\ncrédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de\nlançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de RS 355.713,84.\n\nDa ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO\nDE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM\nNAO COMPROVADA (Exercício de 2004): Omissão de rendimentos caracterizada por\nvalores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições\nfinanceiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou\nmediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações,\nconforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no\nart. 849 do RIR/1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°\n10.451/2002.\n\nO lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada\ncom o número de processo 11051.000080/2005-37, o qual se encontra anexo ao presente.\n\nNão se conformando com a exigência a contribuinte, através de procurador\ndevidamente habilitado, apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua\ndefesa, em resumo, que:\n\n- a exigência fiscal foi baseada exclusivamente em depósitos bancários,\nconsiderados, equivocadamente, como renda não declarada;\n\n- o Fisco não estabeleceu qualquer nexo causal entre os depósitos e o alegado\nrendimento omitido, como também não demonstrou qualquer acréscimo patrimonial a\ndescoberto com origem nessa movimentação financeira. Assim, segundo a contribuinte, a\nexigibilidade tributária ficou apenas no campo da presunção, sem qualquer prova contra a\nimpugnante;\n\n- é proprietária de firma individual que atua no ramo do comércio varejista de\nprodutos farmacêuticos e que, por localizar-se na fronteira Brasil/Uruguai a maior parte de suas\nvendas são realizadas aos cidadãos uruguaios que efetuam o pagamento em moeda estrangeira;\n\n- a firma individual providencia o câmbio da moeda estrangeira junto à agência\nde câmbio local, as quais efetuam depósitos em conta-corrente no Banco do Brasil. Afirma,\nainda, que essa mesma conta é utilizada para pagamento das obrigações da firma individual,\ntais como duplicatas, tributos, salários, etc.;\n\n(+‘\n\n2\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-11\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044\t\n\nEis 3\n\n- os depósitos efetuados na conta-corrente não têm como beneficiária a pessoa\nfisica de vez que se tratam se valores pertencentes à sua firma individual, provenientes da suas\noperações (vendas de mercadorias);\n\n- existe recebimento de valores financeiros (vendas) que, no caso, comprovam a\norigem dos depósitos efetuados e que, se tais valores depositados foram utilizados para\npagamento de títulos da empresa é mais uma prova de que os mesmos têm origem nas vendas\nda farmácia, não representando em hipótese alguma rendimento auferido pela impugnante\n(pessoa fisica);\n\n- ainda que não houvesse a comprovação da origem, os depósitos bancários são\nmeramente indícios de omissão de receita e não fatos geradores de imposto, conforme decisões\ndo Primeiro Conselho de Contribuintes;\n\n- os depósitos na conta bancária não constituem rendimentos auferidos, sequer\nacréscimo patrimonial, pois são simples movimentações financeiras, devidamente\ncomprovadas e não pertencentes à pessoa física; também, não se prestam para caracterizar\nsinais exteriores de riqueza, não sendo assim aplicável o disposto no art. 846 do RIR199 e no\nart. 6°, da Lei n°8.021/90.\n\nBuscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça\ncontestatória ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que\ndesenvolve.\"\n\nAo apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente\no lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nExercício: 2004\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS\nDE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\n\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados\nem conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a\norigem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nTratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a\nautoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua\nocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a\napresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção\nlegal regularmente estabelecida.\n\nLançamento Procedente.\n\nEm sua peça recursal às fls. 747/777, foram suscitadas as mesmas questões\ndeclinadas em sede de impugnação.\n\nCfr.\"\n\n3\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-li\t CC01/CO2\nAcórdão n.• 102-49.044\t Fls. 4\n\nArrolamento de bens, consoante despacho à fl. 834.\n\nÉ o Relatório.\n4.‘\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\n\nAcórdão n. 102-49.044\t\nF. 5\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os requisitos de admissibilidade.\n\nA tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida\n\npelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a\n\npresunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,\n\nregularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações. Confira-se:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\n\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\n\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\n\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\n\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\nfinanceira.\n\n2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\n\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\n\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\n\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\n\nconsiderados:\n\n1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfisica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso\n\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\n\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\nA partir da vigência da norma acima citada, os depósitos bancários deixaram de\n\nser \"modalidade de arbitramento\" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos\n\nincompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores\n\nde riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula 1TR 182), pelo\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°,\n\ninciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do\n\nimposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de\n\ncomprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento\n\n(art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da\n\nFazenda Pública Federal.\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044 \t Fls 6\n\nAs presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam\nsubstituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do\nimposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente examinado de modo\nque possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que,\nmeu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária estará\nincidindo sobre o que não é rendimento. A norma que se constrói a partir do texto da lei deve\ndar vigor e contemplar todo o ordenamento jurídico.\n\nA presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o\nnexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência,\nrazoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de\numa empresa individual (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento da\npessoa fisica que a corporifica, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento, se constata\nomissão na apuração da atividade comercial. A fiscalização também deve colaborar para que a\nverdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato\nindiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da\nfiscalização.\n\nMuito caro ao tema o entendimento manifestado em acórdão proferido pela DRJ\nCuritiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, citado no Acórdão n° 104-19841:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem\n\nanalisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando\n\naveriguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato\n\nindispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de\n\nrenda.\n\nPenso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\n\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele\n\npróprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que\n\nninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são\n\ndocumentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de\n\numa empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde\n\nque as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de\n\nforma harmônica, formem um contexto coerente.\"\n\nDesde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou\nespontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a\nmovimentação bancária com a atividade mercantil de produtos farmacêuticos (fl. 09, 21, 25 e\n30). A fiscalização, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados, concluiu\npela tributação com base na presunção de omissão de rendimento caracterizada por depósito\nbancário sem origem comprovada. O simples exame dos extratos bancários, com a constância\nde depósitos bancários ao logo do ano-calendário, de valores compatíveis com o faturamento\nda firma individual Leila Mohamad Jomaa, CNPJ n°92.119.601/0001-36, informado em DIPF\ndo ano-calendário de 2003 (fls. 192/228), considerando ainda que houve um corte de depósitos\ninferiores a R$ 4.000,00 na apuração da omissão, o que justifica inclusive os depósitos em\nmontante inferior ao faturamento, a saída de numerário para pagamento de duplicatas e outras\ndespesas (fls. 229/708). A fiscalização quedou-se inerte e não se interessou em saber se a firma\nindividual tinha conta bancária específica, de modo infirma ou contrapor as justificativas da\ncontribuinte. Preferiu ater-se a questões formais, desconsiderando todo o contexto apresentado\npela autuada, que contém evidências suficientes a demonstrar que a presunção adotada não tem\n\ncht\n6\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044 \t Fls. 7\n\nsólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de\n\nincertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas\n\nrelativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito\n\nTributário. Enfim, é mais razoável a linha de defesa sustentada pela contribuinte do que a\n\nacusação fiscal consubstanciada no lançamento em exame. O principio da verdade material\n\ndecorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o\n\nlançamento seja efetuado com base na verdade real.\n\nSegundo Suzy Gomes Hoffmannl , \"prova é a demonstração — com o objetivo de\n\nconvencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer\n\num certo fato\".\n\nTratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio\n\nFerraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 5 Ed. São\nPaulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir:\n\n\"A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No\nsentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em\nportuguês, prova e probo — provar significa não apenas uma\nconstatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas\ntambém aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo.\n\nFazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz\nde sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por\ncritérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido\nfavorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum\netc.)\" (grifei)\n\nEm recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade\n\npor este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações:\n\n(.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo\nprocedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco\nobter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele\nestão ligados logicamente.\n\n(..) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela\nordem contida no artigo 142, do CM, e para que, por utilização\ninadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos\nexorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido.\n\nDeve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito\n\npassivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e\n\ncréditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do\n\nparágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados\n\nindividualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os\n\nvalores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis\n\nde compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa\n\nanálise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o\n\nI HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e\n68.\n\n2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68.\n\n7\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10249.044 \t Fls. 8\n\nenriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em\n\ndescompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação.\n\nA contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de\n\ncomprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a\n\nsomatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob\n\nanálise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de\n\npequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$\n\n80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Neste ponto, o pedido do\n\nrecorrente para que se exclua referido montante não se aplica ao caso em exame, pois o volume\nde crédito supera referido limite.\n\nUm dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que\n\nultrapassando esse patamar poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo\n- comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e\n\npor conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a\n\nidentificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação\n\nda norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os\n\nconceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo\n\nsobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas\n\nindiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada.\n\nDe acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato\n\nadministrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que\n\ndetermina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de\n\nvalores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida,\n\nsituação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda.\n\nTrago ao conhecimento dos i. conselheiros deste Colegiado que esta contribuinte\n\ntambém foi fiscalizada nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, procedimento fiscal que compôs o\n\nprocesso de n° 11051.000047/2003-45, sendo considerado pela autoridade autuante que os\n\ndepósitos bancários efetuados na conta corrente n°22.173-2, Agência n° 3778-8, do Banco do\n\nBrasil, estavam compatíveis com o faturamento da referida empresa individual.\n\nApesar da pessoa jurídica não se confundir com a pessoa física, pelo princípio\n\ncontábil da identidade, devendo haver separação completa entre ambas, no direito comercial a\n\nnatureza jurídica da firma individual não se distingue da pessoa fisica que a constitui, sendo\n\nesta ilimitadamente responsável por débitos daquela. Desta forma, entendo que nesses casos\n\nmaior cautela se impõe à avaliação da situação fática alegada pela contribuinte.\n\nA jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo\n\nsentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor\n\ninterpretação das normas vigentes sobre a matéria:\n\nOMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM\nNÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO -\nARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a\nmovimentação bancária da pessoa física provém da exploração de\natividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a\nconsideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de\nque trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de\n\nch-‘\t\n8\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CC0I/CO2\n\nAcórdão n.° 102-49.044 \t\nFls. 9\n\narbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107-\n08228, Sessão de 11/08/2005).\n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE\nPESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como\nempresas individuais, as pessoas fisicas que, em nome individual,\nexplore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de\nnatureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante\nvenda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-\ncalendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte\nequipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das\nregras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica.\n(Acórdão 106-14602, Sessão del8/05/2005).\n\nIRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA\nJURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve\ncom habitualidade, em nome individual, atividade econômica de\nnatureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica.\n\nPor fim, resta esclarecer aos patronos da recorrente que, nos termos do artigo 23,\n\ninciso II e § 40, do Decreto n° 70.235, de 1972, toda intimação deve ser dirigida ao domicilio\n\nfiscal informado pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.\n\nEm face ao exposto, DOU provimento ao recurso.\n\nSala das Sessie - D • em 25 de abril de 2008.\n\nal\nJOSÉ • • -- . \"o 1 \n\n/ \nNOSTA SANTOS\n\n9\n\n\n\tPage 1\n\t_0026800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Além disso, para que a multa qualificada seja\naplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito\nde fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de\n1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta\nde apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na\ndeclaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em\ncontas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte\nfiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas\noperações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de\nrendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nEVERTON BECKER FRITZEN.\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a\n\naplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e\n\nvoto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do\n\n\n\n\t\n\n=%*- •\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\ntf\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nNascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida\n\nEstol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos\n\nbancários de um mês para o mês seguinte.\n\nLEILA ARIA CHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nNEL . ONV 4r9\nR TO\n\nFORMALIZADO EM: 0) 13 JUL\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n_\n\n^\n\nta; 'c'\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\nRecurso n°.\t : 133.523\nRecorrente\t : EVERTON BECKER FRITZEN\n\nRELATÓRIO\n\nEVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°\n\n616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande\n\ndo Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo -\n\nRS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela\n\nSegunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS,\n\nrecorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da\n\npetição de fls. 244/256.\n\nContra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de\n\nInfração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls.\n\n196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74\n\n(padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de\n\nRenda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art.\n\n44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês,\n\ncalculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente\n\nao ano-calendário de 1998.\n\n3\n\n\n\nk 4.4\n\n44j\nV.? MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nvs:- .:4\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos\n\nprovenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira,\n\ncuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração\n\ncapitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481,\n\nde 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.\n\nA Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do\n\ncrédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre\n\noutros, os seguintes aspectos:\n\n- que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira\n\nsujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física,\n\nindicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$\n\n1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87\n\nno Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul;\n\n- que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao\n\nBanrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos\n\nprocuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da\n\nrespectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01.\n\nEm resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome\n\ndo contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores\n\nencarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n°\n\n35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador;\n\n4\n\n\n\n-\n\njt!k\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nNIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n- que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do\n\ncontribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda\n\nvez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação\n\nda Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998;\n\n- que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam,\n\ninformou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi\n\nefetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado\n\na mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora\n\napresentada;\n\n- que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à\n\ndevida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que\n\nintegraram outra intimação enviada ao contribuinte;\n\n- que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real\n\nmotivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se\n\ndiretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos\n\ndocumentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter\n\nfeito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez;\n\n- que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas\n\nintimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos\n\nvalores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos\n\npara encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter\n\nemprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar\n\nos trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e\n\nnão possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação\n5\n\n\n\nelswaq.\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de\n\nsaques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou\n\ncomprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros;\n\n- que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150%\n\ncom base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está\n\npresente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado\n\npelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido\n\ntributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado\n\nintuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo\n\nafastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante\n\ndefinições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964.\n\nIrresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em\n\n26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls.\n\n221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do\n\ncrédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:\n\n- que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem-\n\nse a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem,\n\nsem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte;\n\n- que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica\n\nimportância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de\n\nriqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa\n\nque é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo\n\ncusto, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00;\n\n6\n\n\n\n_\t\n4#41\n\n;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\nNoi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\n- que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo —\n\nImposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente\n\ncontrovérsia;\n\n- que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em\n\napontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a\n\nsustentar a imputação de omissão de rendimentos;\n\n- que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi\n\nproduzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em\n\ntese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto;\n\n- que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos\n\nbancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de\n\ncrédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre\n\nacréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos\n\nestritos termos previstos no artigo 43 do CTN;\n\n- que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados\n\ncomo renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o\n\nfato imponível do tributo em questão;\n\n- que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores\n\nde riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é\n\nnecessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial.\n\nInsustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera\n\npresunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante;\n\n7\n\n\n\n:\n\n_\n\n:----\n%-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n• Hl'\n9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4;ftti: QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n- que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal\n\nsem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato\n\nimponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica;\n\n- que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores,\n\nembora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto,\n\nisto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos\n\nda pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por\n\ndecorrência o pagamento do imposto;\n\n- que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários,\n\npara usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda,\n\nporquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda\n\nou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\n\napresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em\n\nSanta Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral\n\ndo crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:\n\n- que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que\n\nautoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de\n\ninvestimento;\n\n- que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN),\n\nrecepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições\n8\n\n\n\n_ - \"e4k43.\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"4\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nnfr QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nTransitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a\n\nbase de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer\n\nnatureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre\n\nrendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais\n\nindicativos de sua existência e montante;\n\n- que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas,\n\ndividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção\n\njúris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem\n\nimpugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal\n\nmaneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade;\n\n- que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda,\n\ncaracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao\n\ncontribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-\n\ncorrentes;\n\n- que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não\n\ncomprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros\n\nindícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada\n\ndepósito e o fato que represente omissão de receita;\n\n- que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de\n\nelidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se,\n\nafinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário;\n\n- que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em\n\ncontas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de\n9\n\n-/ .27\n\n\n\n_\t 4.• iefa\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n!'\"‘\n\n\t\n\n\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nrendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os\n\ndocumentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de\n\nomissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a\n\ncomprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do\n\ncontribuinte;\n\n- que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o\n\npoder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos\n\nna declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem\n\npoderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade\n\nque rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável\n\nobservância da legislação;\n\n- que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização,\n\nnão comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com\n\na impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.\n\nA decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em\n\nSanta Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com\ntodos os elementos que comprovem as razões de defesa.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1998\n\n10\n\n\n\nAt MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4`i'441,,t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A\npartir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de\norigem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados\nreceita ou rendimentos omitidos.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nCientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo\n\nconstante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo\n\nhábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra\n\na decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase\n\nimpugnatória.\n\nConsta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte\n\ndeixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257\n\nobjetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de\n\n30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°\n\n8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97.\n\nÉ o Relatório.\n\n11\n\n\n\natt.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nVOTO\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Relator\n\nO presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade\n\nprevistos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser\n\nconhecido por esta Câmara.\n\nNão há argüição de qualquer preliminar.\n\nNo mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o\n\nartigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos\n\ntributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos\n\nbancários de origem não comprovada.\n\nO recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar\n\nlançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a\n\nmovimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do\n\nImposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela\n\ninexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a\n\nmovimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do\n\nrespectivo fato imponivel.\n\n12\n\n\n\n-41k 43\n\n!••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA\nS -\n\nt/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nDe inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos\n\nautos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a\n\nlançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996.\n\nOra, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela\n\nredação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da\n\nordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o\n\nmalfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos\n\ngeradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes\n\nem extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°\n\n2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais.\n\nÉ notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado\n\nexclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários,\n\nsempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por\n\num fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,\n\ncaracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito\n\nou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de\n\nvalores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de\n\nvalor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano\n\ncalendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n13\n\n\n\n04'44\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ner -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nJ:tv-izibi > QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nÉ conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que\n\nno nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para\n\nque flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer\n\nou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\n\nSeria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser\n\nconflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal\n\n(CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de\n\ndeterminação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável\n\no procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo\n\nlegal, imponha ou venha impor exação.\n\nAssim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de\n\nDireito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da\n\nLegalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de\n\ncriação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os\n\nelementos da obrigação tributária.\n\nA Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a\n\nmatéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.\n\nCom efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência\n\ndescrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada,\n\nque demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os\n14\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nt„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nfatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre\n\nas situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em\n\nlei e corresponderem estritamente a esta descrição.\n\nComo a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar\n\npara atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se\n\nsempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária\n\nesteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver\n\nou não haver obrigação tributária.\n\nNeste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os\n\nargumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\n15\n\n\n\n'2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA\ntfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nÈ:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. :\t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\nfinanceira:.\n\nLei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997:\n\n\"Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°\n9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil\nreais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.\"\n\nLei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:\n\n\"Art. 42. (...).\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\".\"\n\n16\n\n\n\n4,..0:fk\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ntt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar\n\nque para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios:\n\nI — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou\n\ninvestimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria\n\npessoa física sob fiscalização;\n\nII — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos\n\ncréditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);\n\nIII — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou\n\ninferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do\n\nmesmo titular);\n\nIV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise\n\nindividual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física\n\nfiscalizada;\n\nV — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham\n\nsido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários\n\nefetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02,\n\ndeverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela\n\nquantidade de titulares.\n\nPode-se concluir, ainda, que:\n17\n\n\n\n_\n\ntie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t\n\".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nI - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com\n\nexclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas\n\nbancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais\n\ne oitenta mil reais no ano-calendário;\n\nII — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os\n\ncritérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nIII — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de\n\ncréditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais,\n\nlimitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais;\n\nIV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze\n\nmil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante\n\napresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em\n\nrendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como\n\nse omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nV — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de\n\ndoze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de\n\noitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a\n\ncomprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos\n\n(recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição\n18\n\n\n\n•\n\n•n•\n\net:\n\n\t\n\nZt:.?„.: \t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n...N. QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nde crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente\n\nintimado a prestar esclarecimentos e comprovações.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de\n\n19\n\n\n\n4?”\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nsfilsj \t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nÉ evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se\n\ntraduzem em renda presumida, por presunção legal \"juris tantum\". Isto é, ante o fato material\n\nconstatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte,\n\ndevidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária\n\nautoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).\n\nIndiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte\n\no ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos\n\nquestionados.\n\nPelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a\n\ncomprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores\n\ndepositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato.\n\nTem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou\n\nque \"O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou\n\na origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação\n\nnão trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.\". O mesmo vale para a fase\n\nrecursal.\n\nOra, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo\n\ncausal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois\n\nsomente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras\n\ntransferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a\n\n20\n\n\n\n«PA:41\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n•3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. :\t 11070.000887/2001-18\nAcórdão ri°. \t :\t 104-20.027\n\nele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a\n\npresunção legal autorizadora do lançamento.\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando\n\nhouver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar\n\nconvicção no julgado.\n\nA legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está\n\nobrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até\n\nque se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou\n\nseja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o\n\ncontribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras\n\nsolicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.\n\nNos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante\n\nrecebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a\n\nexistência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova\n\ndo fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o\n\nrecorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são\n\noutros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao\n\nsuplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores\n\nrecebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e\n\nvalores.\n\n21\n\n\n\ne k\n\n- •••\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.00088712001-18\nAcórdão n°.\t :\t 104-20.027\n\nOra, o efeito da presunção \"juris tantum\" é de inversão do ônus da prova.\n\nPortanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais\n\nrendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o\n\nprocedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora\n\nrecursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim,\n\nconsiderando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se\n\nmanter o lançamento tributário nesta parte.\n\nQuanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a\n\nseguinte posição:\n\nComo já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão\n\nde rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em\n\nnome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado,\n\nnão comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados\n\nnessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996.\n\nNo caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a\n\nautoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos\n\nbancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração\n\nde que \"Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas\n\nbancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando\n\ninequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às\n\nhipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n°\n\n4.502/64.\".\n\n22\n\n\n\nlk\n\n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA\ntra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nA aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.\n\n44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade\n\nlançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em\n\nque ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta\n\nJurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da\n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais.\n\nSem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de\n\nlançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o\n\nevidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do\n\nRegulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da\n\nhipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente\n\ncaracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de\n\ndireito de que a \"fraude não se presume\", devem existir, sempre, dentro do processo, provas\n\nsobre o evidente intuito de fraude.\n\nComo se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999,\n\nsucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a\n\nmatriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que\n\nprevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de\n\numa obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la.\n\nCom a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de\n\nreceitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a\n\nclassificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de\n\ninclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a\n\nprincípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.\n\n23\n\n\n\n44,\n\n--vir MINISTÉRIO DA FAZENDA\nvt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nefi>\n\n^k-,\"?7,: QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção\n\nde contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa\n\nfísica, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\ndentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a\n\npresunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a\n\naplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de\n\nalgum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de\n\nrendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude.\n\nNos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários\n\nem nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável\n\nequívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas:\n\na primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes\n\nsupostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto\n\nde renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender,\n\nincorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial,\n\nqual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente\n\ncomo diz a lei.\n\nEste equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno\n\nirreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além\n\ndo problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação\n\nfiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte\n\ntipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990.\n\nCom efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar\n\numa simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos\n\ncréditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável\n24\n\n\n\n'tf\t MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r\ntjP\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\npela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados\n\nnecessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria\n\nem equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à\n\nordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da\n\nadulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em\n\nnome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em\n\nnome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso,\n\nda falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes\n\n(notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de\n\ndivisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.\n\nA conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de\n\nrendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos,\n\npor si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que\n\npode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou\n\ninvestimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da\n\napresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não\n\ntributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos.\n\nO fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das\n\nnotas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de\n\nfraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física\n\nreceber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito\n\nde fraudar ou sonegar? Claro que não.\n\nOra, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se\n\npode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de\n\nsimples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de\n25\n\n\n\ne.\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nk\n-Ir: st\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00088712001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nque o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso\n\nde que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão\n\nde descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos.\n\nPor que não se pode reconhecer na simples omissão de\n\nrendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de\n\nvendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de\n\nnumerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se\n\nde rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a\n\nimposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a\n\npresunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a\n\nprova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.\n\nPode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.\n\nSe a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de\n\nreceitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a\n\nclassificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de\n\ninclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta\n\nde declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo\n\ncontribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a\n\nhipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa\n\nqualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de\n\ncaixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos\n\nrelativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não\n\ndeclarado, etc.\n\nJá ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa\n\nqualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de\n26\n\n\n\n-\n\n-\t 4' 1. ,r4.\n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nwfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4a,k1.19 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nfraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada\n\nnos autos, conforme se constata nos julgados abaixo:\n\nAcórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE\nINTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA -\nJustifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II,\nda Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°\n9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se\npossuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a\nverdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo\nretardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência\ndo fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que\ntransitaram nesta conta bancária não declarada.\"\n\nAcórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância\nque autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%,\nprevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e\ncomprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja\naplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito\nde fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de\n1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração\nde Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta\ncorrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de\nomissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude,\nnos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda,\naprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002:\n\n27\n\n\n\ne\nMINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nale QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA\nPARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento\nde oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente\njustificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150%\nseja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente\nintuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502,\nde 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido\npelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta\nsimples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza\nevidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento\ndo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.\"\n\nAcórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002:\n\n\"MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A\nconstatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária\nutilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a\nbeneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não\ntransitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus\nvalores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo\nPermanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°\n4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o\nartigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.\"\n\nAcórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002:\n\n\"MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE\nFRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios\ninidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do\nlucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por\ncaracterizado o evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003:\n\n28\n\n\n\n4.4 br,_\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nRfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\t\n\n44.}1-(!?\t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA\nPARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento\nde ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente\njustificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150%\nseja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente\nintuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502,\nde 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento\nrecebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão\nna Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que\ntransitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao\ncontribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples\nde redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém,\nnão caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do\nRegulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de\n1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do\ncontribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou\nparcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-\nse de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003:\n\n\"DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE\nOFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA —\nSOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por\ndecorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou\ndespesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante\nprova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À\nutilização de documentos ideologicamente falsos -\" notas fiscais frias \"-, para\ncomprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e\njustifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art.\n728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003:\n\n\"MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS\nE/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\n\n29\n\n2 7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-.\nndfr\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nNA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE\nOFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da\nmulta qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991,\nreduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o\ncontribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos\ndefinidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação\nde contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício,\ndevidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância\nagravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste\nAnual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito\nnestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não\nterem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como\ncompensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte\ncomo retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no\nfisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art.\n992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto\nn° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.\n\nAcórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002:\n\n\"MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de\ncomprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de\nrendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o\nprocedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da\nlegislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco\npor cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada\nsobre a totalidade ou diferença de tributo.\"\n\nAcórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o\nevidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo\n44, II, da Lei n°9.430, de 1996.\"\n\n30\n\n\n\n-\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ntu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nÉ um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas\n\ne os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas.\n\nTrata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e\n\narbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.\n\nComo também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir\n\nem documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou\n\nfazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a\n\nverdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.\n\nPara um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude\n\nfiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento\n\ndo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos:\n\n\"Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou\ndiferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.°\n8.218/91, art. 4°)\n(...)\n\nII — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos\nnos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964,\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais\ncabíveis.\"\n\nA Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:\n\n\"Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou\nretardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade\nfazendária:\n\nI — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua\nnatureza ou circunstâncias materiais;\n\n31\n\n\n\n-\n\nwe;* C44\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAt-\nsi)\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nII — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a\nobrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais.\n\nArt. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou\nretardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação\nprincipal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de\nmodo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu\npagamento.\n\nArt. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.\"\n\nNos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e\n\nsonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica\n\ndesses tipos, o legislador tributário entendeu presente o \"intuito de fraude\".\n\nEm outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega\n\ncom a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de\n\nbenefícios ou vantagens que não lhe são devidos.\n\nA falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou\n\nparticular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração\n\nfalsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade\n\nsobre fato juridicamente relevante.\n\nJuridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o\n\nconhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício,\n\nda fraude.\n\nO dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o\n\nmal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve\n32\n\n\n\n_\n\n.J.41k44\n1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n•#\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nconter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra\n\nou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c)\n\numa relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido;\n\ne (d) a participação intencional de uma das partes no dolo.\n\nComo se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar\n\na característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da\n\nmatéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato\n\ngerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.\n\nInaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo\n\nquando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato.\n\nNo caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu\n\npresente, ipso facto, o \"intuito de fraude\". E nem poderia ser diferente, já que por mais\n\nabrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o\n\nelemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração\n\nautomática do intuito de fraudar.\n\nO intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por\n\nser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.\n\nO ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras\n\nnecessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais,\n\nautoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do\n\nconcurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.\n\nDo que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto\n\ndistintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do\n33\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\ng;\" QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada.\n\nAté porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de\n\nque se trata.\n\nSegundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que:\n\nEVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se\ncompreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto,\npatente.\nEVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu\ncom poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com\nevidência; mostrar-se, patentear-se.\n\nDe Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais\n\npara o âmbito do direito, esclarece:\n\nEVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na\nterminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o\nque é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de\nfé.\n\nExige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a\n\ncaracterística do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável,\n\nquer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a\n\nfinalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.\n\nQuando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra\n\nintuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento\n\nde seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada\n\nexteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas\n\nações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela\n\n/\t 34\n\n\n\n-\n\ng‘ie\n414\n\ntrt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"k : -.' \"ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nforma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é,\n\naquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir.\n\nO evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de\n\ncomprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade\n\nideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na\n\njurisprudência abaixo:\n\nAcórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003:\n\n'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE\nRECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS\nANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA —\nCARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da\nmulta qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991,\nreduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o\ncontribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos\ndefinidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza\nevidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do\nRegulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de\n1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de\nomitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos\npagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador\ne subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda\nna fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar\ntais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de\ncompra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores\npelos verdadeiros obrigados?\n\nAcórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993:\n\n\"CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na\nempresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária\n\n35\n\n\n\n;n..4.4*\nif MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nItt\n\nS' \n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nfictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com\nmovimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a\nomissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de\n150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.\"\n\nAcórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000:\n\n\"DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU\nBAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados\nem documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem\nprova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no\nestabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à\nglosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar\nprovado o evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998:\n\n\"DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada\ndemonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados,\nmediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas\nnotas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título\ngracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados,\npara comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de\nmulta qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.\"\n\nAcórdão n.°. 103-07.115, de 1985:\n\n\"NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota\nfiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental,\ndenunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do\nimposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo.\"\n\n36\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nsesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nAcórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000:\n\n\"MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada \"conta fria\", com\no propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de\nevidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada.\"\n\nÉ de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à\n\nmulta qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da\n\ndenominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou\n\nnacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção\n\ndas rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte\n\npor qualquer forma e a qualquer título.\n\nAssim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado\n\ncomprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em\n\ninstituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o\n\ninciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.\n\nPara concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de\n\nrendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei,\n\nmesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de\n\nfraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o\n\nsujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar\n\ndocumentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta\n\nfraudulenta.\n\n37\n\n\n\n•\n\n4.:91n'44\n\nte • - MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de\n\nlançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de\n\n75%.\n\nSala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004\n\nL4P earii\n\n35\n\n\n\tPage 1\n\t_0008600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012200.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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I\n\n\t\n\n,4t4.;04\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\nri\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nfr zt.W\n\n\t\n\n• \"7£19\".k\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11080.003785/2003-05\n\nRecurso n°\t 148.626 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Exs.: 2000 e 2001\n\nAcórdão n°\t 102-48.855\n\nSessão de\t 06 de dezembro de 2007\n\nRecorrente\t ADEMIR LINDERMANN\n\nRecorrida\t e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS\n\nAmuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício: 2000, 2001\n\nNULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE -\nNORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de\nconduta já prevista de forma transversa em outra norma tem\nnatureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus\nefeitos aos fatos pendentes.\n\nNULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE\nPROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o\ndireito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a\nutilização de documentos havidos sob a vigência de autorização\nadministrativa específica, ainda que posteriormente extinta.\n\nNULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -\nALCANCE - O ato administrativo de primeira instância\ndestinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não\nrequer detalhamento analítico dos questionamentos postos em\ncontrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que\ncompõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata\nque fundamenta a incidência.\n\nNULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos\ndados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com\nautorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a\nexigência de requisição administrativa específica para esse fim.\n\nNULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A\nfalta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do\nprocesso quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do\npólo passivo da relação jurídica tributária.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t\n\nFls. 2\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda\nomitida em montante compatível com depósitos e créditos\nbancários de origem não comprovada.\n\nMULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de\nmaior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota\nque a conduta ilegal foi intencionalmente praticada.\n\nPreliminares rejeitadas.\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares.\nVencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a\npreliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés\nGiacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos\nvalores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o\nConselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do\nfato gerador.\n\n- E • PESSOA MONTEIRO\nPres dent\n\nNAURY FRAGOSO ANAICA)\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 08 rol a8\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA\nSANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 3\n\nRelatório\n\nO processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante\nde R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano-\ncalendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas\nidentificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996.\n\nComposto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida\nlei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003,\nfl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl.\n733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III.\n\nOs créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas\nbancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de\nHM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de\nItalmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza\nTorma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III.\n\nImportante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte\nem um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o\nRelatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao\ncorrespondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da\nquestão.\n\n\"Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado\ndo Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem\nenvolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse\namplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do\njornal Zero Hora às fls. 66 a 80) .\n\nDentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da\nPolícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados\ne outros.\n\nA maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da\nChina e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram\nentregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas\npara o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e\nUruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela\nFF.\n\nAtravés do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um\ndos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo\nchamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor\nintelectual da operação, intermediando as compras e transportando as\nmercadorias contrabandeadas (fls. 441).\"\n\nII- Das irregularidades encontradas\n\nDe acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita\nFederal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da\nReceita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado\n\nj(11\\\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10248.855 \t Fls. 4\n\nàs fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C\n\nLTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e\nMônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas\n\nestrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa\n\nMapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram\n\nredestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da\n\nprópria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no\n\nUruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas\n\nempresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de\n\nmercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas:\n\n-clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de\n\nempresas laranjas território brasileiro;\n\n-subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e\n\npreços bem inferiores aos efetivamente negociados.\n\nJá em território nacional as mercadorias passavam a ser\n\ncomercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual,\n\naparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM.\n\nA empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ\n\n87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para\n\ncomercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL\n\nA mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus\n\nirregularmente ingressados no pais.\n\nTanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante,\n\nrepassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas\nfisicas (laranjas).\n\n1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas\n\n1.1 Depósitos efetuados pela BIB\n\nA empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em\n\ndiversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais\n\nvalores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais\n\ncomprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada\n\nna aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio\n\nera feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA.\n\nAs remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham,\n\nvia de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas\n\nresponsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso\n\nintimamente ligada a BIB.\n\nDiversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram\n\napreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens\n\nindicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da\n\nmercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome\n\ndos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos\n\njuntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas\n\ncontas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores\n\ncitados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 5\n\nConstata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o\n\ndebitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas.\n\n• Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o\n\nmentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no\n\ntransporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive\n\nvendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu\n\nrelacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem\n\ndas cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai.\n\nVários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que\n\ndemonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr\nAdemir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas\n\njuntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas\nsão provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por\n\ncontas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do\n\nprocesso anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com\n\nos correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o\n\nrespectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a\n\n182).\n\nDestacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e\n\nItalmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como\n\ntitulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria\n\ndos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na\n\nresidência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo\n\nabaixo, os de maior relevância:\n\n1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann\n\n(lis. 98a 1 20) :\n\n-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA\n\nEMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma;\n\n-Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome\nde SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010;\n\nUm bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco\n\nBradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir\n\nLindemann e Ademir Lindemann CC Transportes;\n\n-Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE\n\nCLIENTES\", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de\n\nA. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA,\n\nTransportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de\n\nGilberto Lindemann;\n\n-Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários  efetuados pela\nemeresa ROSEMA  em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE\nMEDICI e Maria Schmitz Fonte.\n\n1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) :\n\n-Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB\n\n(principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR\n\n\n\n•\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 6\n\nLINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como\n\ncomprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE\n\nLUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima\n\ne outras.\n\n1.2 Depósitos efetuados pela Rosema\n\nA empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann\n\natravés da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão\n\nefetuada na Rosema  (confortne Termo às fls .184 a 203), foi\n\napreendida, pela Policia Federal, uma  folha manuscrita com o título\n\n\"ADEMIR Saldos em 07/07/00\" com diversos valores datas e nomes\n\nrelacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos\n\nde depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito\n\npara Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra  folha manuscrita também\n\nfoi apreendida, a mesma apresentava o título \"C/C ADEMIR\" com\n\nduas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. \n\ndatas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias\nvezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos\n\nrecibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados\n\nàs fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314.\n\nChamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois\n\nem ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta\n\nBradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor\n\nmanuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao\n\nserem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da\n\nLisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores.\n\nE. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir\n\nLindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram\n\nencontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e\n\n118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\n\nempresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram\n\nencontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da\n\nempresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de\n\nnumeração 004101, 004102 e 010646.\n\nConsiderando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada\n\na utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema\n\nna conta da Lisiane.\n\n1.3 Dos titulares das contas laranjas\n\nEm decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas\n\napontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir\n\nLindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo\n\nde demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos\n\ndepositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às\n\nseguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. \n\nLisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por\n\nescrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal\n\no empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir.\n\nAntes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas\n\nintimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos\n\nSantos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM\n\nComércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes\n\nobtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 7\n\nefetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema\n\nTransportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas\n\ncorrentes e outras questões de igual relevância responderam o que\n\nsegue :\n\n1.3.1 ltalmar dos Santos:\n\nResposta de Italmar à Receita Federal: \n\nConforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta\n\nfiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta\n\ncorrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos\n\ndepositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir\n\nLindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram\n\nentregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia\n\nprestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que\n\nsomente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e\n\nresposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514.\n\nA conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco\n\nagência 439-1, nro. 22161-9.\n\nDepoimento de Italmar à Polícia Federal: \n\nEm Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515)\n\ntomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar\n\ndos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr\n\nAntônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas\n\noperações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o\n\nmesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve\n\npoucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes\n\nquantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram\n\ndestinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques\n\nassinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr\n\nItalmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste\n\ncitado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco\n\nBradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513).\n\nNa residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas\n\ncontendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa\n\nRosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na\n\nempresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas\n\nde ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na\n\nsede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar\n\ndos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo\n\nexistente entre Ademir e Italmar.\n\nNo relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381)\n\nconstou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema\n\nTransportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos\n\nera um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas\n\npara o Sr Ademir Lindemann.\n\n1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma:\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t cco I/CO2\n_ .\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 8\n\nEm resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509)\ndisse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos\nefetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não\nsoube responder quanto à destinação dada aos recursos\ndepositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que \napenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a\nAdemir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por\naproximadamente um ano no escritório da empresa de\ncargas de Ademir Lindemann, na função de secretária.\nCorroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita\nfederal, foi apreendido, na residência de Ademir\nLindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco\nBradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA\nELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de\n001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco\nagência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram\ndepositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses\ndocumentos foram apreendidos também na residência de\nAdemir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco\nBradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana\nde Souza Torma.\n\n1.3.3 Lisione do Couto Médici:\n\nA Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls.\n566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e\nTurismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha\no uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do\nBanco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos\nSantos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de\noutras pessoas identificadas no Termo de Declarações à\nPolícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada\nem sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin,\nvisando saber se o mesmo tinha conhecimento do que\nestava acontecendo, tendo recebido como resposta de\nCeolin que deveria ser algum problema relacionado com\nAdemir Lindemann pois este também fazia vários \npagamentos na conta da declarante. Disse também que\nAdemir fazia vários pagamentos através do Câmbio de \nCeolin para países como o Uruguai e China. Disse que\nrecebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome\nIsabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele\ninformou que não precisava mais ir trabalhar visto que não\ntinha nenhum vínculo empregatício com a empresa\nsuscitada devido não possuir carteira assinada e ainda\nfrisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa\nera para dizer que era empregada do Ademir Lindemann \nficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso.\nDisse que após o trabalho realizado pela Policia Federal\nque restou no aprisionamento de Ademir Lindemann,\nVolnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa\nde Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a\ntransferiu para o lado Uruguaio, continuando o\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\n_\t Acórdão n.° 10248.855\t Fls. 9\n\nfuncionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local\nDisse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter\nefetuado urna fogueira em sua residência, onde foram\nqueimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais\nque efetuava ou seja teria consumido com o mencionado\n\"caixa dois\". Disse que retirou a última listagem referente\nà conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode\nconstatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$\n400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que\nestavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES\nlocalizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários\ndepósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4,\nlocalizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR\nLINDEMANN\n\nCabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382\n384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a\nAdemir Lindemann através de \"Laranjas\" e que dentre esses se incluía\na Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção\nde Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos\ndocumentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a\nAdemir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente\nde Lisiane Médict\n\nNa residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito\nfolhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa\nRosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi\napreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título \"cc ADEMIR\"\nque apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e\nSaldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários\nrecibos de depósitos para Lisiane\n\n1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes:\n\nIntimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela\nempresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM\nComércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua\nconta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao\nSr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada\ncomo laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa\nfé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação\nconstatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua\nconta sem que ela. HM, tivesse conhecimento.\n\nNa BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa,\ncontendo documentos enviados pela BIB (principalmente via\nINTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa\nbem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH\nCOMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da\nRocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico\napreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o\ndepósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico\ne comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o\nrespectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\n_ •\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 10\n\nAlém das evidências acima relatadas entendemos que também seria\nimportante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir\nLindemann.\n\nFoi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo.\n\n1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e\nHM Comércio e Lubrificantes\n\n1.4.1 António Luiz Ceolin:\n\nConforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz\nCeolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ\n72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do\ndinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada\nilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a\napreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde\nconstam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência\n\nde Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0\nKILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), .\nTambém foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a\n176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes\n\nNacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes\ncontroles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas\npor Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) .\n\nNa Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir\nLindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi\n\ninformada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de\nAntônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano\ncalendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a\nquitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao\n\nAntônio Ceolin.\n\nApesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento\ndado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve\n\nrelacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta\nforma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir\nnunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em\nresposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio\n\nCeolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é:\nquanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a\nempresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de\n\nrelação comercial.\n\nPassaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio\nCeolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual\n\njá havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo.\n\nNo depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin\ndiz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro\nanos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização\n\ndisse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma\nforma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t cc01/032\n\n-\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 11\n\nIntimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse\nque a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de\ntrabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela\nescrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de\nabertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência\n120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio\nCeolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do\nprocesso nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa\nde Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin\nCâmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo\nde pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente\ncom sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de\ncheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta\nfiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin,\no' por sua esposa Izabel Ceolin.\n\nLevando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas\npelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No\nRelatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo\nDelegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio\nde personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes.\n\nConsiderando o que acima foi relatado e os fatos relativos às\napreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de\nLisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir,\nentendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra\nLisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr\nAdemir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são\ncompletamente descabidas ante as evidências apresentadas.\n\nLevando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax\ncom instruções para depósitos na conta da HM Comércio de\nLubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou\ndemonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser\nverdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao\nSr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann.\n\nA partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares\nos, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados\npelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman\na Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na\nconta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um\nde seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados\ndiversos documentos relativos à Kilman.\n\nMensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que\nambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como\nmais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai,\nas mercadorias provenientes da Estados Unidos.\n\nAssim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin,\numa espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam\nintimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por\nparte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio\nCeolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.°102-48.855\t Fls. 12\n\nCorroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos\ndepósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez,\nas mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela\nPolícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que\ndepósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a\napreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314)\nefetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas\nmanuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma\nconclusão.\n\n1.5 Conexão com o Uruguai.\n\n1.5.1 Nestor Chaves\n\nConforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo\ndelegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel\nChavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo\nfuncionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o\nresponsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados\nUnidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil.\n\nDiversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram\napreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls.\n98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos\napreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância\nanexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados\nencontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor\ninforma depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita\n\ndepósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as\nmercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil,\nconforme citamos no início do presente Relatório Fiscal\n\nCom isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no\nUruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir\nLindemann.\n\nA Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em\nPorto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a\ndocumentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise\n(I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se\nefetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das\ndiversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas,\nNestor Chavez.\n\n1.6 Ademir Lindemann:\n\nApesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes\ncitadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e\nde toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência\ndo Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à\nintimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava\nsobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na\nqual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos\napreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e\nRosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas\nrelacionadas na respectiva intimacão.\n\n111\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 13•\n\nÉ incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que,\nem sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de\n\nSANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas\nem branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos\ncomprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS\n\nSANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta\ncontendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas\nquais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto\nem sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas\nfolhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema\nna conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314).\n\nRelativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica-\nse que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome \"Ceolin\nCâmbio\" bem como o número do telefone da residência/escritório de\nAdemir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil\nTelecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir\nLindemann.\n\nÀs fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta\nparticular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode\nconstatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra\naproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta\nbancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava,\ntambém no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil\n\ndólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e\nenviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann  (fls. 673 a\n\n682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum\nmomento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que\n\nreforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas\ntransações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de\nrenda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal\npelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre\nrendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois\nmil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em\n\nsua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai.\n\n1.7 Da multa qualificada\n\nConsiderando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas\n\nlaranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma,\nComércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como\nbeneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento\ndos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,.\nna pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em\n\nvirtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração\nsobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em \n\ndecorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao\nnegar ter se utilizado destas contas correntes.\"\n\nInterposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e\n\nde direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de\n\nfundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745,\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 14•\n\nTermo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n°\n999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir\nLindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de\nMauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo\nDiefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da\nDelegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação\nelaborada pela Justiça Federal, 3\" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas\npertencem ao volume III.\n\nEncaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela\ninstrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os\ndocumentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das\ncorrespondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos\nindicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$\n30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também,\nconsideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390,\n391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre\n(a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados\nem contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a\npresença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo\nem vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III\n(transcrita):\n\n\"A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares\nos, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados\n\npelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman\n\na Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na\n\nconta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um\n\nde seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados\n\ndiversos documentos relativos à Kilman.\n\nMensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145)\n\nmostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor\n\nChave; como mais adiante será visto, era a pessoa que\n\ndisponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados\n\nUnidos.\"\n\nNo Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da\nFontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no\nesquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento,\nfls. 881 a 883, v-IV.\n\nConcluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos\nsolicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese:\n\n' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici,\nconta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM\nComercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco,\nGladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo\nMário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc\n001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana\nCeolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio\nQuadros, cc 292753, Bradesco.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t\n\nFls. 15•\n\n1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2;\n\n2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a\nrespeito destas relações):\n\n2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de\ntransportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes.\n\n2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e\nMônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83,\nlocalizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua\ntitularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa\nera de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava,\nrealizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros\npontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a\nBIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica.\n\n2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em\nfls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro\nde 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando\nque as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual\ndepositadas.\n\n2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos\ntitulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte.\n\n3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua\nfuncionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a\nterceiros.\n\nFinaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento\nfoi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou\nserviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste\nAnual - DAA.\n\nNa seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão\nDRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por\nunanimidade de votos, pela procedência do feito.\n\nInconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário,\nconsiderado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005,\nconforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl.\n920, v-IV.\n\nO recorrente:\n\n1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados:\n\n2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a\n280, v-I.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Es. 16\n\n1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados\ndurante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por\nconseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV).\n\n1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da\nLei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado\nclassificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial\ndo STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e\npor essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à\nobrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o\nprincípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, \"a\", da CF/88, e o artigo 105,\ndo CTN.\n\n\"Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de\ndezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o:\n\n\"Artigo 42. (..)\n\n(.)\n\n§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\n\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\n\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\n\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\n\nou de investimento.\n\n§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\n\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\n\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\n\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\n\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\n\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\n\ntitulares.\"\n\nConcluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da\nparcela de crédito anterior a 2002.\n\n1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida\nno Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo.\nSegundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6\nde abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho\nde 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos\nSantos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza\nTorma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização,\nconsidera a defesa que \"o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma\ncertidão de translado ou apenso há nos autos\". A defesa ressalta os atendimentos às\nsolicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro\nque o sucedeu, fl.932, v-IV.\n\n2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria\npreterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 17\n\ne questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos\nmotivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os\nfundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à\nefetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa\ndada pelo Acórdão n° 106-14.384.\n\n3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes\nmotivos:\n\n3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de\nvaloração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01\na 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de\n2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão\n103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações\ndo recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às\nnormas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais\nfavorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também\nno artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\n3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°,\ncaput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações\nsobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei.\n\n3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972,\ncaracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl.\n1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000.\n\n4. Protesto contra a ilegalidade da exigência:\n\n4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos\nbancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de\nexigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito\ne o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos\ncheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma\nque pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de\nauferimento de renda tributável.\n\nAfirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela\nlegislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e\n\n142, todos do CTN.\n\nO processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro\nem favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida.\n\n4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento\nantagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável\ncom base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo\ncampo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida.\n\nAfirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos\nde Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 18\n\nNeste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n°\n102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na\nseqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de\nRecursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04-\n00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise\nda matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força\nda irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°\n105, de 2001.\n\n5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O\nprocesso não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no\ncapital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados\ncomo embasamento da autuação fiscal.\n\nAs provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de\ntitularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219,\nreferente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4\nbeneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e\nidentificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser\ndisponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os\ndocumentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às\nfls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242.\n\nQuanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici,\nafirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no\nsentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como\npertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação\nfoi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira\ncontém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como\nUruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor\nChaves Gonzáles.\n\nTambém o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de\nHeroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta-\ncorrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523.\n\nConclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem\nidentificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de\nempresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e\nestrangeiras, após conversão pela casa de câmbio.\n\n3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 -\nTipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL -\nInteressado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria\nScherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da\nDecisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida,\npara o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou\nprovimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes,\nhttp://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos  - \"Informações Processuais / Conselho=\"Primeiro\";\nPesquisa por = \"Número do recurso\"; Argumento = \"134847\"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF,\nacesso por \"Consulta Andamentos CSRF\", 23h07, de 22 de agosto de 2007.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 19•\n\nJurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos\ncréditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005.\n\n6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da\nrenda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda\ntributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja,\ncom omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria\nestar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n°\n103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da\ndistinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência\nadministrativa na mesma linha da defesa.\n\nRelata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte\nna compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer\nempresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como\nembasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679.\n\nNeste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação\nda penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de\ninterpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de\nLubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte\ne em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas,\nfl. 695, v-III.\n\nFinalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência.\n\nConsta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n°\n11080.003786/2003-41, apensado ao presente.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 20•\n\nVoto\n\nConselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.\n\nDe inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito,\nno processo e na decisão a quo.\n\nA ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das\nprovas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância\nda irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu\nestender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a\ninstituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-\nMPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas\ncom esse ato.\n\nO primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao\nmérito.\n\nO apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637,\nde 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal.\n\nConforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração\ndo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual\ndeterminada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando\ncomprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica\ncom a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de\ncontas em conjunto.\n\nAs normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a\nrespeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de\naplicabilidade da dita presunção.\n\nSalvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária\nà pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as\nconformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da\nConstituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137,\ntodos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966.\n\nDe acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n°\n7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de\nfato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este\núltimo constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição\nde disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma\nexigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 21\n\ninício. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta\ncrédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de\numa dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral.\n\nVê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42,\ncitado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas.\nDecorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente.\n\nSob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos\nfatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN.\n\nPortanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da\nconformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e\nda extensão destas aos fatos ainda não definitivos.\n\nO terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na\nimprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF\nanterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a\nprorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria\ncaracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim.\n\nEsse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos\nadministrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que\nregulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios\ncomprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização\nde dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa\ninteressada — para esse fim.\n\nO MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação\nfiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar\nexigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada\numa conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com\nproposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria\nSRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo,\nindependente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de\ngrande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior.\n\nA falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa\naos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento\nao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo\n60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao\nandamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às\npartes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à\nampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade\nque a detectar.\n\n4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega.\nSubjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte.\nGU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo,\nRideel, 1999, p. 458.\n\n111\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 22\n\nNesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a\nextinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da\nD1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n°\n005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a\nextinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova\natorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento\nocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1.\n\nAs duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o\nprocedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração\nTributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da\ninserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos\nrequisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade,\nestão presentes na situação.\n\nComo foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com\nobediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência\nda primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a\nnova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior.\n\nAssim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser\nrejeitado.\n\nOutra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a\nquo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de\nanálise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à\n769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação,\njá detalhados no Relatório.\n\nHá equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou\nas questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas.\n\nObserve-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos\nfoi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo\ncom novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram\nviabilizados por diligência.\n\nO texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV,\ncontém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade\nfiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da\ndiligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão:\n\n\"Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada\npara maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta\nalgumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos\nbancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar\n\nque nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no\nsentido de ser o beneficiário desses valores\".\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 23•\n\nEm complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos\ndocumentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme\npossível de verificar à fl. 905, v-IV.\n\nAssim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à\nImpugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do\nposicionamento predominante.\n\nHá que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a\nconvicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se\nnecessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que\npermitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a\nquestionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados\nem documentação fiscal.\n\nOutro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à\nofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de\nRequisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos\ntermos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta.\n\nA referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados\nindispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então,\nrequisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001.\n\nComo nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça,\nconforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se\nverificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo.\n\nNa seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela\nofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação\nda ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é\nde 15 de setembro de 2000.\n\nA referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior\nclareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a\nfalta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das\nhipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi\napontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de\nobservação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada.\n\nInexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita-\nse o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal.\n\nHaveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por\npreterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas\nexistentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os\ndepoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de\nItalmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam\nsido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às\nnormas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais\n\nbei\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t FIs. 24\n\nfavorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também\nno artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\nConforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que\nentende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a\nquo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no\nsentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este\ncontribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a\ncontinuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal,\nnem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\nTambém não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da\ninterpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na\nconstrução dos fatos por meio dos dados e documentos processuais.\n\nEvidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela\nprocedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos\ncréditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos\ntributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica.\n\nAnalisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes\nao mérito.\n\nA situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema,\nentenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações\nilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em\nâmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a\nmentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com\nsuporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em\nnome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos.\n\nQuestiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no\nesquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não\nteriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e\nvenda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente\nremetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas\na respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra\nEliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito.\nNa fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$\n105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a\nsolicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários\ndistintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214,\n215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242.\n\n5 \"Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz\nà afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da\nlógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida\npelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto\numa realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um\ntrabalho completamente intelectivo.\" MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria\nCriminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30.\n\n\n\n..\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 25\n\nA verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos\ncomponentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito\nesquema.\n\nNas fls. 217 a 219 encontram-se os \"Documentos Arrecadados pela Receita\nFederal\" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor:\n\nFolha 217 — Cópia de mensagem dirigida de \"Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)\"\npara \"Ademir\", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00\npapel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign\nEconomic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company\nLimited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80,\nequivalente a R$ 105.337,14.\n\nFolha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone\n0532428657, com título \"Mônica\", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e\nquantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00;\nJesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra\nE S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e\nao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14.\n\nFolha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de \"Sra\nMonica\" para \"Sr. Ademir\", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B.\nBradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e\n25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos\nSantos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente.\n\nDos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os\ndemais tiveram destinação à pessoa de \"Ademir\", que pelo conjunto dos fatos, permitem\nconcluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214,\n222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I.\n\nA defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a\npessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos\nteriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de\nextrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica\ntributária, mas apenas estaria a servir de \"ponte\" entre os diversos adquirentes no Brasil e as\nempresas no exterior.\n\nEssa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco,\nmantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa\nmentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados\npara contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com\nempresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas\nnegociações, mas sem a correta formalização.\n\nProvar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva\nconstituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos\nvinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses\ndados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de\nquestionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada.\n\nPA\n1\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOIR:02\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 26\n\nQuanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto\nMédici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação\nno sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como\npertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação\nfoi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria\ninformações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e\nChina, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves\nGonzáles.\n\nLisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de\nsetembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que:\n\n1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e\nno Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin.\n\n2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin\ndirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia\nseguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de\nAdemir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento.\n\n3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa\nde câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o\nfuncionário Italmar dos Santos a operar no local.\n\n4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa\nocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e\naproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de\ncâmbio Gales, localizada em Montevideo.\n\n5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em\nMontevideo e de propriedade de Ademir Lindeman.\n\n6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi\naconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta\naberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited.\n\n7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em\nMontevideo, remetidos por Ademir Lindeman.\n\n8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé,\n35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como\nJoão Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco\nBradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul,\nbaú e Sicredi.\n\nLisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549,\nv-III, na qual:\n\na) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho,\nmas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive\npara outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa,\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 27\n\nb) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da\naquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade;\n\nc) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela\nesposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III.\n\nd) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita\nempresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III.\n\nRealmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no\nsentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis\nCeolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de\ntrazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em\ncontrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter\ndesenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa\nafirmativa:\n\n1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz\nCeolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87)\nsendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua\nretirada ilegal do país.\n\n2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta\n59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também\nforam apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa\nAdemir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil,\nnos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os\ndepósitos com origem no câmbio Ceolin).\n\n3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman\nrelativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um \nempréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na\ndeclaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido\nempréstimo, fls. 668 e 671, v-III.\n\n4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes\nW. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n°\n25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir\nquanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse\nconhecimento a respeito desses fatos.\n\nAgregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que,\nquando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o\nprocedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa\nque servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior.\n\nEm complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes\ndo processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para\ndisfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo\nesta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t Ccol/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 28•\n\nCom esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto\nfazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude\ncompreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou\ntomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora\ntambém para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção\nde que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim,\nque agia em nome desta pessoa.\n\nNa seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação,\nobjeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos\nsobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o \"Termo de Audiência de Italmar dos\nSantos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório\nelaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de\nIdoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa\nde Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001)\n255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por\nfuncionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma\nRelação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as\n\nfls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas\nnão têm significatividade para o deslinde da questão principal.\n\nItalmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001,\ncomo testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério\nPúblico Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. \"() entre fevereiro/2000 e\nagosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente,\n\npara daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria\n\nHM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por\n\nLindemann (..)\", \"(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque\n\nnão lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram\n\npor sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo\n\nrecentemente ao Câmbio Ceolin\", fls. 746 e 747, v-III.\n\nEsse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em\nmomento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de\n2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e\nque este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os\nrecursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na\ndeclaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl.\n515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada\noportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à\ncessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde.\n\nHeroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De\nLubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e\nalterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em\n26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou:\n\n1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa.\n\nh\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 29•\n\n2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como\nempresa \"laranja\" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e\njustificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam\nrecebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e\ntambém pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque\nnão tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do\nlocal. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a\nAntônio Ceolin.\n\n3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao\nTermo de Intimação, informado que (sic) \"a relação comercial entre a empresa Brasil\nInternational Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como\n\no outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e\n\nconfirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida,\n\né que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu\n\ntivesse qualquer conhecimento dessa relação\", (fl. 522, v-III).\n\nVê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na\ndeclaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para\nCeolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para\nbeneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta\npara finalidade desconhecida.\n\nQuatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com\na realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a\nsegunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas.\n\nSupondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no\nsentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para\nCeolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar)\npara movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por\nHeroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de\nambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa\nhipótese o teor da segunda declaração seria falso.\n\nSob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica\nem primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não\ncorrespondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente\nmovimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa\npossibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a\nutilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte\ntocante às declarações desta.\n\nSob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e\nparcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a\ncessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa\nque Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou\nsuas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar\nCeolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste).\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Eis. 30\n\nNessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas\nas contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta\nbancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro\ndo esquema.\n\nE, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes\nmovimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação\nimplicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em\nnome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo\npor meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo,\ntanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por\nAdemir.\n\nAssim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas\ndeclarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material\napreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários,\ncópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que\nambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias\nforam efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem\nefetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas\nAdemir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas.\n\nAgapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em\nexercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28\nde dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de\nProcesso Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000-\nDG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando\nAntunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do\ndepoimento, fls. 759 e 760, v-III:\n\n\"QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR\nLINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como\ntransportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão\ndas DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de\nADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse\nfato (..)\";\n\n\"(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o\nInspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais\ntomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu\nsobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela\nfronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer\nempresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para\ndesembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em\nquestão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR\nLINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)\"\n\n\"QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá,\npodendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade;\n\nC.)\"\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855 \t FI s. 31•\n\nEste depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que\nlhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam\nde documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal\nque perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa\ndigna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade.\n\nNos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado\npelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00,\nde 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das\nDeclarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela\nempresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da\nempresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de\nmercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado\nlevantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra.\n\nTambém, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no\nqual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III:\n\n\"3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da\n\nInspetoria da Receita Federal, \"vários documentos apreendidos dão\n\nconta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou\n\nno mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os\n\ndenunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São\n\nexemplos desses documentos:\n\n3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann\n\ncom endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço\n\nno Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos\n\nproprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em\n\nnome de Moacir Rosemberg.\n\n3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing\n\nBank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir\n\nRosemberg.\n\n3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com\n\nlogotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa .\n\nVerificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na\n\nconfecção das faturas comerciais que instruem os despachos de\n\nimportação.\n\n3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido\n\ncomo possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299).\n\n3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando\n\ntransferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de\n\nKilmann, subscrita por Moacir Rosemberg.\n\n3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em\n\nMontevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua\n\nconta corrente em nome da Kilmann.\"\n\nDesses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em\nmomento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOICO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 32•\n\nfraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não\nimplicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir\na situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos\ne comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a\nrealidade de fundo.\n\nAlém dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos\nnão podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto\nde verificação em seguida.\n\nEm primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas\ndiligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela\nReceita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido\ncom a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior\npor meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem\ndescrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido\ndocumento têm fundamento em documentos que integram o processo.\n\nEm segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as\ncontas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de\nSouza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso\npor Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações\ncontraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa.\n\nEm terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso\ndessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era\nAdemir Lindeman, conforme explicitado a seguir.\n\nNa empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em\nnome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de\nLisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e\ndata. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos.\n\n\"1.2 Depósitos efetuados pela Rosema\n\nA empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann\natravés da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão\nefetuada na Rosema  (conforme Termo às fls .184 a 203), foi\napreendida, pela Policia Federal, uma  folha manuscrita com o titulo\n\"ADEMIR Saldos em 07/07/00\" com diversos valores, datas e nomes\n\nrelacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos\n\nde depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito\n\npara Lisiane Médici. Além dessa, uma outra  folha manuscrita também\nfoi apreendida, a mesma apresentava o título \"C/C ADEMIR\" com\n\nduas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores,\n\ndatas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias\n\nvezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos\nrecibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às\nfls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314.\n\nChamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois\nem ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta\n\niki/\\\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 33\n\nBradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor\nmanuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao\nserem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da\nLisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores.\n\nE. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir\nLindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram\nencontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e\n118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\nempresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram\nencontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da\nempresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de\nnumeração 004101, 004102 e 010646.\"\n\nAlém dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma\nconta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais.\n\nUma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em\nprimeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas\npara Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de\nconta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos\nde notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a\nnecessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos \"saldos\", encontrada\nnessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir\npara beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que\nnão fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta\nbancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório\naumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas.\n\nOutra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada\njunto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento\ndestinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I,\ndo processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os\ncorrespondentes depósitos nas contas dos \"laranjas\", bem como o respectivo Termo de\nApreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório\nFiscal, para fins de melhor compreensão do fato:\n\n\"Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa,\ncontendo documentos enviados pela BIB (principalmente via\nIIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa\nbem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM\nCOMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da\nRocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico\napreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o\ndepósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico\ne comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o\nrespectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182.\"\n\nCom esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se\nque esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para\nAdemir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t ccoric02\n•\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 34\n\né citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de\nterceiros.\n\nAinda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo,\n(quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também\ncolaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação\ndeste no esquema de ilicitudes.\n\n\"-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann,\nSANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna;\n\n-Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome\nde SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010;\n\nUm bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco\nBradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir\nLindemann e Ademir Lindemann CC Transportes;\n\n-Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE\nCLIENTES\", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de\nA. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA,\nTransportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de\nGilberto Lindemann;\n\n-Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\nempresa ROSEMA  em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE\nMEDIC1  e Maria Schmitz Fonte.\"\n\nEm face desses documentos, questiona-se:\n\nQual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra\nEliana de Souza Torma em sua residência?\n\nPor que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de\nSandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos?\n\nPor que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela\nempresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de\nAdemir?\n\nDentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses\ndocumentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de\ncrédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões\neram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para\nmovimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na\nconta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir.\n\nEsta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de\ntitularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome\nde terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os.\n\ngv\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05\t CCO1iCO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 35\n\nOs comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para\nconfirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos\ne Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes.\n\nA última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo\nposicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do\nesquema fraudador.\n\nA operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito\nesquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu\nidentificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e,\nprincipalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte,\nproteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc.\n\nAssim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de\ntransações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites\nlegais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com\nsubfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as\ncontas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte\ne a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem\nassim, o tributo dela decorrente.\n\nCom estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela\nnulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas\nintegrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários.\n\nAd argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre\nrepresentante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na\ndefesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem\nrespeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena\nde reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo\n2000.71.00.039010-4-RS .\n\nPassa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária.\n\nRessaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida\nmediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato\ngerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse\ncomprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento.\nProtesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e\ncréditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de\naumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável.\n\nQuanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal\ncentrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela\ndefesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de\n1990, na parcela revogada do artigo 6°.\n\nÉ certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente\nacréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no\nentanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CC01/02\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 36\n\ncréditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite\nsubsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado.\n\nSaliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários,\ndestaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações\nclandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade\nconstruída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a\nsituação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os\ncréditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos\nomitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter\nsignificatividade\n\nOutra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o\nlançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais\nespecificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN.\n\nEsta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante\nos direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria\npara a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1°\nCC n° 2, transcrita, para melhor compreensão:\n\n\"Súmula\t n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se\npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\"\n\nComplementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma\nconfonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade\ndirecionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à\natividade de lançamento tributário.\n\nA exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção\nda renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a\nprópria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores\npresumidos.\n\n\"CF/88 — Art. 150 (.)\n\n§ 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a\n\ncondição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição,\n\ncujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata\n\ne preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato \n\ngerador presumido.\" (g.n.)\n\nAinda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de\npagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda\ntributável auferida.\n\nEsta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de\nnulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas\nsobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco.\n\nComo inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação\nfinanceira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCo I /CO2\n•\t Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 37\n\ncorreta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da\nparticipação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a\nconstrução dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o\nfato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto\nsuficiente.\n\nAssim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos\nindividualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença\ndo conjunto probatório indireto.\n\nNa seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do\nart. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco\nconsiderar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando\nesses valores não constituem renda.\n\nEsta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no\nartigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se\ndeixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer\nconsideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da\nAdministração Tributária Federal.\n\nOutra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas\nhavidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros\ntiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias\na empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio.\n\nQuer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann\nseriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra\ncomprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre\na renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o\nprocesso com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação\npor falta de provas.\n\nQuestiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na\nimputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de\nterceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas\ndeclarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante\nda omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado.\n\nA qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença\nevidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações\ntributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas\ndesprovidas dessa característica.\n\nNesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária,\ncomo aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações\n(porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da\nparticipação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos\ncréditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto\nprobatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta\ncontrária àquela prevista em lei.\n\nkt/\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CC01/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 38\n\nEm termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações\ntributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de\nterceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do\nconhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de\nforma direta sobre esta pessoa.\n\nNão apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite\nconcluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais\nresultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias\ncoletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da\nparticipação deste contribuinte no esquema fiuudador.\n\nAssim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em\npresunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus\nfinanceiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da\nintenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração\ndos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder.\n\nVoto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por\nNEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007.\n\nNAURY FRAGOSO TA AKA\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOUCO2\n•\t Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 39\n\nDeclaração de Voto\n\nCONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA\n\nPeço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a\nacusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo\nFisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto.\n\nCom efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de\nmovimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado\nno mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for\nrecebido (depositado).\n\nDiante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios\nconstitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é\ncediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União\ncompetência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,\nverbis:\n\n\"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:\n\n(.);\n\nIII — renda e proventos de qualquer natureza:\"\n\nDai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem\nseu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à\nUnião competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de\nincidência.\n\nPor sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a\ncobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis:\n\n\"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de\nqualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade\neconômica ou jurídica:\n\nI — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da\ncombinação de ambos;\n\nII — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos\npatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\"\n\nDestarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição\nmais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o\nlegislador ordinário quanto os operadores do direito.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 40\n\nVerifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza\nestão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-\nmatriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão\ncondicionando a exação tributária.\n\nÉ de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de\ntributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a\nadequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento\njurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma.\n\nNeste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos\nfundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta\nda República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, \"ninguém será\nobrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; \", conferiu, também,\nà Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação\ndada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): \"A administração pública direta e indireta\nde qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\nobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência\ne, também, ao seguinte:\" (grifou-se).\n\nJá no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: \"Sem prejuízo de\noutras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito\nFederal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:\"\n\nUltrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a\nimportância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se\nespecificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja\nperpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre\na necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados.\n\nNo caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta\nexistência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou\njurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\"\n\nDe fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos\nao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do\n(s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado.\n\nNo entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi\nidentificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores\nali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta\n(am) do Auto de Infração.\n\nAssim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual\ncrédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se,\nsem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário.\n\n\n\n• Processo n.° 11080.003785/2003-05 \t Cco 1/CO2\n• Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 41\n\nPor certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos\nomitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do §\n4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996:\n\n\"§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\n\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\nfinanceira.\"\n\nPor sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999),\nreproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°,\nda Lei n°9.430/1996.\n\nAssim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em\nrazão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em\nproceder a cobrança do crédito tributário mediante \"fluxo de caixa\", apurado de forma anual,\nconforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos\nconstitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade.\n\nÀ vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por\nprocessar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja\nem relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de\ncancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007.\n\nLEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA\n\n\n\tPage 1\n\t_0045300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049200.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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O percentual de juros a ser aplicado no\ncálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à\népoca do pagamento.\nINCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa\napreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando\nesta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre \t -\nesta matéria é o Poder Judiciário.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por NILMAR LUIZ TOMAS 1.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros\n\nRomeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.\n\naérZ\nu Ef/RA\"--/RT7N-; \n\nMORAIS\nPRESIDENTE\n\n-t?\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\nRELATOR\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : \t 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nFORMALIZADO EM: e 7 Nov are\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA\n\nMENDES DE BRITTO, THAiSA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ\n\nGONÇALVES BUENO.\n\ni9a\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nRecurso n°.\t :\t 129.595\nRecorrente\t : NILMAR LUIZ TOMAS I\n\nRELATÓRIO\n\nNilmar Luiz Tomasi, já qualificado nos autos, inconformado com a\n\ndecisão de primeiro grau de fls. 238/245, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da\n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este\n\nConselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.251/272.\n\nContra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de\n\nInfração do Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 004/015, com ciência, via postal,\n\n\"AR\" — fl. 181, em 23/05/2001, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no\n\nvalor total de R$ 1.964.957,01, sendo : R$ 586.239,34 de imposto, R$ 499.358,66 de\n\njuros de mora (calculados até 30/04/2001), R$ 879.359,01 de multa de ofício\n\n(150%), correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.\n\nÀs fls. 05/712, consta o Relatório de Ação Fiscal onde relata ampla\n\nconstatação dos fatos ocorridos e, deste, destaco o mencionado à fl. 11, que\n\ncontém:\n\n\"Em resumo, Nilmar Luiz Tomasi ocultou, dolarizou e pulverizou o\nvalor recebido através do precatório, e simulou situações a partir da\nfiscalização da Receita Federal, de acordo com suas conveniências,\ntanto na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica quanto\nna de pessoa física, e também nos próprios livros comerciais, à\nmedida que se solicitavam as informações.\n\nIsto posto, tributa-se o valor de R$ 2.348.949, 39 na pessoa física de\nNILMAR LUIZ TOMA SI, desviado de precatória recebida por NT\nTecnologia em Metais S/A, a título de outros rendimentos recebidos\nde pessoa jurídica\"\n\nók\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nO lançamento efetuado contra o contribuinte foi motivado pela\n\nconstatação da seguinte irregularidade:\n\n1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS\n\nJURÍDICAS.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS\n\nOmissão de rendimentos desviados da pessoa jurídica NT\n\nTECONOLOGIA EM METAIS S/A, decorrente de precatório recebido da UNIÃO\n\nFEDERAL, em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,399, conforme RELATÓRIO DE\n\nAÇÃO FISCAL que faz parte integrante do Auto de Infração.\n\nFato Gerador:\n\n30/04/1996\n\nValor Tirubutável\n\nR$2.348.949,39\n\nMulta:\n\n150%\n\nEnquadramento legal:\n\nArts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88;\n\nArts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90;\n\nArts. 24, da Lei n° 9.250/95\n\nRessalte-se que a ação fiscal foi iniciada através de denúncia da\n\nProcuradoria da República do Rio Grande do Sul, contida no Oficio n° 3215, de\n\n07/08/2000, encaminhado ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, em que\n\nfoi colocado à disposição do Serviço de Fiscalização da Delegacia o Processo de\n\nInquérito Policial n° 97.0021081-2, em que é denunciado o contribuinte Nilmar Luiz\n\nTomasi, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica Natalino Tomasi Ltda, dr!\n\n-19\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t : 106-12.749\n\natualmente denominada NT Tecnologia em Metais S. a, CNPJ N° 92.721.729/0001-\n\n75.\n\nÀs fls. 016/178, consta a juntada de diversos documentos durante a\n\nação fiscal.\n\nEm sua peça impugnatória de fls. 182/197, o contribuinte, por\n\nintermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 198), apresentou vários\n\nargumentos em sua defesa, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade\n\njulgadora de primeira instância, fl. 240.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\n\napresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora \"a quo\" concluiu pela\n\nprocedência do lançamento (Acórdão DRJ/POA N° 317, de 10 de janeiro de 2002 —\n\nfls. 238/245) , que contém a seguinte ementa:\n\n'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\nExercício: 1997\nEmenta: EMPRÉSTIMO.\nO valor correspondente a empréstimos deve ser comprovado por\nmeio de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva\ntransação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o\nmutuário.\nTAXA SELIC — APLICABILIDADE\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril\nde 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para\ntítulos federais.\nLançamento Procedente\n\nCientificado da decisão de primeira instância, em 25/01/2002 (\"AR\" —\n\nfl. 248), o recorrente interpôs, por intermédio de seu Representante Legal,\n\ntempestivamente (15/02/2002), o recurso voluntário de fls. 251/272, no qual\n\ndemonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, argumentando, em\n\napertada síntese, que:\n\n- a decisão do colegiado, no julgamento da impugnação, mantém\n\no auto de infração, o qual teve origem, segundo o Fisco, em omissão d(\n\n1-1-9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nde rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o mesmo é\n\nacionista e diretor;\n\n- em sua peça impugnatória foi amplamente demonstrado que\n\nrecebeu dito montante a título de empréstimo. Entretanto, o órgão\n\njulgador não acolheu tal argumentação por entender que as provas\n\napresentadas não eram suficientes, sendo necessária a\n\napresentação do contrato de mútuo;\n\n- a doutrina e jurisprudência não mais admitem como correta a\n\ncobrança de tributos tomando por base, tão somente, o fato de não\n\nexistir o registro formal de determinados fatos, desde que o\n\ncontribuinte comprove ou, de outra forma, o próprio Fisco constate\n\nque, concretamente, a verdade material é outra;\n\n- no presente caso, trata-se de uma operação de empréstimo de\n\nnumerário, entretanto a turma julgadora desprezou esta verdade\n\nmaterial para confirmar o lançamento que está tipificado como\n\nomissão de rendimentos;\n\n- transcreve várias ementas proferidas em Acórdão do Conselho\n\nde Contribuintes, com intuito de demonstrar o argumento\n\napresentado, ou seja, que deve prevalecer a verdade material;\n\n- a operação realizada se constituiu em empréstimo de numerário,\n\nconforme consta do Livro Diário da empresa NT Tecnologia em\n\nMetais S/A, assim como na Declaração de Ajuste no quadro \"dívidas\n\ne ônus reais\";\n\n- nenhum dos dispositivos legais descritos no enquadramento\n\nlegal se aplica ao caso concreto, de vez de tal valor recebido não se\n\ntrata de rendimentos;\n\n- o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da\n\ndisponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de\n\nqualquer natureza, segundo o art. 43 do CTN;\n\n- transcreve várias citações da doutrina; \t\n411 \\\n\nj2\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\n- se a Constituição Federal atribui à União o poder de tributar\n\n\"renda\" (art. 153, III), nenhum outro artifício pode levar à tributação o\n\nque não seja renda;\n\n- a operação de empréstimo (transferência de numerário) não está\n\nprevista como fato gerador de imposto. Face a estas premissas e a\n\nefetiva comprovação de que se trata de simplesmente empréstimo\n\nde numerário, não se pode aceitar como juridicamente válido o\n\nprocedimento da fiscalização;\n\n- o r. acórdão se reporta a outros fatos que não possuem\n\ncorrelação com a questão da procedência ou não do auto de\n\ninfração, razão pela qual devem ser desconsiderados;\n\n- o relator da decisão recorrida manifesta sua não aceitação com\n\nas retificações das declarações da pessoa jurídica e pessoa física,\n\nentretanto reconhece que as mesmas foram processadas antes do\n\ninício de qualquer procedimento de fiscalização;\n\n- deixou a autoridade julgadora de levar em conta a aplicação da\n\nverdade material (ocorrência do empréstimo) sobre a verdade\n\nformal;\n\n- caso seja considerado que a operação realizada não foi\n\nempréstimo, resta ainda constatar que os lucros auferidos pelas\n\npessoas jurídicas quando distribuídos, não se sujeitam à nova\n\ntributação;\n\n- os valores recebidos foram tributados na pessoa jurídica \"NT-\n\nTecnologia de Metais SIA\", da qual o mesmo é sócio;\n\n- fato constatado pelos fiscais autuantes, ou seja: os recursos\n\noriginaram-se do levantamento do empréstimo compulsório de\n\nveículos (Relatório de Ação Fiscal);\n\n- o valor recebido pela empresa, foi devidamente lançado na sua\n\ncontabilidade e, por conseguinte, os rendimentos foram registrados\n\nem conta de resultado, integrando, dessa forma, o lucro sujeito à\n\ntributação e seu montante incluído no REFIS;\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t : 106-12.749\n\n- destaca o princípio da integração, em vigor a partir do art. 10 da\n\nLei n° 9.250/95;\n\n- assim, tais valores foram repassados ao sócio a título de lucros\n\ndistribuídos, não podendo, por isso, se sujeitar à nova tributação, de\n\nconformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.250/95;\n\n- o procedimento fiscal, neste caso, mais se amolda a uma\n\ntributação por ficção. E cita trecho da doutrina;\n\n- quanto aos argumentos de defesa para a não aplicação da taxa\n\nSELIC no cálculo dos acréscimos legais, reitera os mesmos já\n\nesposados na peça impugnatória.\n\nÀ fl. 273, por intermédio do despacho exarado pelo Setor de\n\nCobrança da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, consta a informação\n\ndos procedimentos administrativos do arrolamento de bens formalizado sob o n°\n\n11080.005768/0001-32.\n\nÉ o Relatório.\n\nita (\\\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nVOTO\n\nConselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator\n\nO recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo\n\nart. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte\n\nlegítima, razão por que dele tomo conhecimento.\n\nO recurso voluntário apresentado pelo recorrente contém idênticos\n\nargumentos já esposados em sua peça impugnatória, e já devidamente apreciados\n\npela autoridade julgadora \"a quo\", por intermédio da 4' Turma de Julgadores da\n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, e para melhor\n\nreportar aos fatos apurados transcrevo:\n\n\"Todavia, existem outros elementos contundentes que levam à\nconvicção do julgador da ocorrência da infração apurada pelo fiscal,\nhaja vista todas as circunstâncias verificadas e utilizadas pelo\ncontribuinte, resumidas a seguir\n• Nas declarações de imposto de renda, pessoa jurídica entregues\n\nà época oportuna pela empresa NT Tecnologia em Metais S.A.,\nrelativas aos Exercícios de 19977/1998/1999/2000. Anos-\nCalendário de 1996/1997/1998/1999, ainda foi informada a\nreceita no valor de R$ 2.290.644,04. Da mesma fora, não foi\ninformado nas declarações de imposto de renda pessoa física\napresentadas nos respectivos exercícios, fls. 157 a 165, por\nNilmar Tomasi o alegado empréstimo no mesmo valor;\n\n• Em seu depoimento na Polícia Federal, prestado em 25/07/97,\nfls. 72 a 75, Nilmar Tomasi alegou que utilizou os valores para\n\"quitações de dívidas prementes existentes na empresa\". Pela\ndeclaração de imposto de renda Pessoa Jurídica Exercício de\n1997, Ano-Calendário de 1996, só consta o valor de R$\n38.086,85 nas contas Fornecedores e Fretes a Pagar, fl. 118,\nvalor este que na declaração do Exercício de 1996, Ano-\nCalendário de 1995, fis. 121 era de R$106.842,81, portanto, uma\nredução somente de R$ 68.755,96. Foi também verificado nos off\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nlivros comerciais, tanto nos elaborados em 1996 quanto nos\ncomplementares elaborados em 2000, os valores que constam\nna conta Fornecedores são bem inferiores ao valor retirado, fls.\n35 e 63 do Anexo I. Isso demonstra que os recursos recebidos\natravés de precatório não foram destinados ao pagamento de\nfornecedores. Conclui-se, pois, que o seu depoimento não se\nconfirma com a escrituração da empresa, neste tópico;\n\n• Apenas a partir de agosto de 2000, quatro anos após o\nrecebimento do precatório, quando já havia nos autos do\nprocesso de Inquérito Policial n° 97.0021081-2 a informação de\nque o Serviço de Fiscalização da Receita Federal executaria\nação fiscal no intuito de apurar o quanto deixou de ser recolhido\na título de imposto de renda por Nilmar Tomasi, é que foram\nprovidenciadas as retificações, tanto da pessoa física quanto da\npessoa jurídica. Também foram retificadas DCTFs e DIRFs, além\nde terem sido elaborados Livro Diário Complementar,\napresentado a JUCERGS em 15/09/2000 e autenticado em\n13/10/200, e Livro Razão Complementar.\n\n• Da análise das declarações retificadoras e dos livros\ncomplementares, percebe-se uma nova versão para os recursos\nresgatados por Nilmar Tomasi, por conta do precatório recebido.\nDesta vez, a alegação é de que houve um empréstimo da pessoa\njurídica para a pessoa física. Entretanto, apesar de regularmente\nintimado a apresentar o contrato de mútuo, nada foi entregue,\nsob a justificativa do acordo entre a empresa e o sócio ter\nocorrido de forma verbal. A explicação apresentada é inaceitável,\npois todo registro contábil deve estar respaldado por\ndocumentação hábil e idônea.\n\n• A alegação de devolução do empréstimo para a pessoa jurídica,\nno valor de R$ 407.800,00, em 28/08/96 não poder ser\ncomprovada com a documentação apresentada. Os extratos\nbancários de conta corrente do Banco Sudameris do Brasil S/A, fl.\n197 — Anexo I, contém a descrição sumária \"Créd. Divs. Indisp.\"\nE, em resposta à Intimação n° 1.147/2001, fl.222 — Anexo I, o\nBanco informa que \"trata-se de um histórico genérico e sua\nutilização identifica um crédito em conta corrente cujo desbloqueio\ndo valor é realizado no dia útil seguinte\" (grifamos)\n• Verifica-se, a partir da análise dos livros comerciais, que a\nempresa mantinha conta corrente nos bancos: Unibanco S/A,\nNoroeste S/A, Banerj S/A, Ficrisa S/A, Boa vista S/A, Malcon S/A e\nBanrisul S/A, e por ocasião do levantamento de depósito, em\n03/04/96, abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, não\nescriturada em nenhuma ocasião nos livros comerciais, tanto\naqueles elaborados em 1996 quanto os complementares\nelaborados em 2000;\n\nio(\\\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n• A abertura da conta-corrente na Caixa Econômica Federal em\nnome da pessoa jurídica, exclusivamente pela levantamento do\nprecatório em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,39, é\ncomprovada através dos extratos bancários e cheques emitidos,\nmedida que solicitávamos informações o contribuinte fis. 44 a 48.\nReferida quantia foi sacada imediatamente através de cheques\nadministrativos par a conta da pessoa física no Banco Boa vista\nS/A, aberta também em 03/04/96. Na data de 08/04/96, Nilmar\nTomasi sacou o valor de R$ 2.050.000,00 através de oito cheques\nadministrativos pulverizados entre doleiros, e na mesma data\nsacou o restante de R$ 150.000,00 por cheque nominal ao\npróprio, fls. 32, 35 a 43 e 49 a 71;\n\n• Constata-se, por fim, que o valor líquido do precatório liberado e\ndepositado na conta bancária da empresa em 03/04/96, foi de\nR$2.348.949,39, fi. 44, e não de R$ 2.290.644,04, lançado no\n\"Livro Diário Complementar\", fis. 200, de 13/10/200.\"\n\n• \"Os auditores autuantes salientam ainda em seu relatório que \"a\nprovidenciava as retificações necessárias na contabilidade da\npessoa jurídica, na DCTF, DIRF E REFIS, para inclusão de novos\ndébitos decorrentes do andamento do procedimento fiscal,\nreferentes ao ano-calendário de 1996\" (fl. 08)\n\n• Em resposta à Intimação de n° 1.217/00, datada de 13/09/200(fl.\n85), o contribuinte esclarece que recebeu, a título de empréstimo\nda empresa NT Tecnologia em Metais S/A, entretanto, não\ncomprovou com documento hábil e idôneo, que pudesse\ndemonstrar a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o\nmutuante, e a Pessoa Física, o mutuário.\"\n\nOs rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao\n\nimposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento:\n\n\"Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,\ntitulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou\nproventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de\ncapital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da\nnacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s.\n4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, att. 4°).\n\n§ 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem\nrendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes\npertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n°\n5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45).\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n§ 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e\nganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste\nestabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°).\"\n\nNum segundo momento.\n\n\"Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste\nRegulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente\ndeclaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da\nReceita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar\nou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12).\"\n\nNo caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo\n\ndo imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte,\n\nCapitul VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como:\n\n\"Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título,\nsalvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e\n100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°).\"\n\nEm observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66,\n\nCódigo Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim\n\ndisciplinou:\n\n\"Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que\nse refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao\npossuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos\nproventos tributáveis.\n\nParágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou\ndos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto\ncuja retenção e recolhimento lhe caibam.\"\n\n\"Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa\nobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.\n\nParágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:\n\nI - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a\nsituação que constitua o respectivo fato gerador;\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. :\t 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nII - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,\nsua obrigação decorra de disposição expressa de lei.\"\n\n\"Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode\natribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a\nterceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,\nexcluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este\nem caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida\nobrigação.\"\n\nNo caso do imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as\n\nfontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a\n\nresponsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido\n\nserá considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se\n\npode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou\n\nseja, de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação.\n\nJá na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de\n\najuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando\n\na autoridade criando um responsável não previsto em lei.\n\nNo caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de\n\nrenda pessoa física devido no ano-calendário 1996, e não imposto de renda na\n\nfonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento.\n\nNão há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e\n\na obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos\n\nna declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja\n\na hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes\n\npagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento.\n\nO art. 43 do CTN (Lei n° 5.172166) dispõe que o imposto sobre a\n\nrenda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade\n\neconômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de Cp\n13 9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t : 106-12.749\n\nrecebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato\n\nefetivamente demonstrado nos autos.\n\nSegundo o renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se\n\nmanifestou:\n\n\"Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor,\ndo qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não\nlhe esteja ainda nas mãos.\",.(Curso de Direito Tributário — 2001 —\nMalheiros Editores — pág. 263)\n\nO que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da\n\ndisponibilidade econômica, já anteriormente descrita.\n\nJá o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em\n\nque se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que,\n\nquando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida\n\ndesde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a\n\nque produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação\n\njurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores)\n\nconsidera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente\n\nconstituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis.\n\nNada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam\n\ncada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato\n\ngerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não\n\nocorreu o fato gerador.\n\nVerifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de\n\ndezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida\n\nque o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à\n\nfonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo.\n\nDispõe o aludido dispositivo:\n\n14 ita. IN\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\n\"Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e\n12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os\nvalores efetivamente pagos no mês.\n\nDiz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da\n\nocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda\n\nque tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra\n\ncorresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas\n\nque regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código.\n\nOs beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão\n\nobrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto,\n\nao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve\n\nestar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo\n\ndo imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido\n\npela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável\n\npela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total\n\ndo imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito,\n\nestabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991:\n\n\"Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente\ndeclaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a\n\npagar ou valor a ser restituído\".\n\nTêm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo\n\nnão exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na\n\nDeclaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os\n\nrendimentos relativos ao período-base.\n\nRessaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n°\n\n7.713/88, dispõe:\n\nQ N\\ 15\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n\"O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer\ndedução,...\n\n(..)\n§ 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos,\ntítulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade\nda fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de\npercepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do\nimposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer\ntítulo\".\n\nO art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo\n\nDecreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88,\n\nart. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe:\n\n\"São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho\nassalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de\nempregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens\npercebidos, tais como:\n\nI - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,\nsubsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo\ne de pesquisa, remuneração de estagiários;\n\nX - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de\ndespesas necessárias para o exercício de cargo, função ou\nemprego\".\n\nNa tentativa de comprovar tal operação o recorrente somente agora,\n\nem sua peça recursal, vem apresentando novas alegações de defesa, contudo, não\n\nas comprovou, sob o seguinte titulo:\n\n\"Os lucros auferidos pelas Pessoas Jurídicas, quando\ndistribuídos, não se sujeitam à nova tributação.\"(fls.\n261/264)(grifo meu)\n\nCabe inicialmente transcrever o contido no relatório elaborado pela\n\nFiscalização, à f1.08:\n\ndra is,(\\\n16\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n\"Salientamos que a medida que solicitávamos informações o\ncontribuinte providenciava as retificações necessárias na\ncontabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF e PERS, para\ninclusão dos novos débitos do andamento do procedimento fiscal,\nreferentes ao ano-calendário de 1996.\"\n\nContinua ainda, à fl. 12:\n\n\"Neste contexto encontram-se os Livros Complementares, nos quais\nforam objeto de registro contábil fatos forjados, falsos, sem respaldo\nem nenhum documento idóneo, efetuados apenas com o intuito de\nburlar o fisco, razão pela esta fiscalização desconsidera tais\nlançamentos.\"\n\nPelos documentos acostados aos autos, pelos relatos apresentados\n\npela fiscalização e dada a não comprovação por parte do recorrente de que houve a\n\nefetiva distribuição de lucros, não há como prosperar tal argumentação.\n\nRestou ainda em discussão, a cobrança de juros de mora pela taxa\n\nreferencial SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa\n\nanual de 1% ao mês.\n\nTem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código\n\nTributário Nacional, que assim dispõe:\n\n\"Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da\nfalta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da\naplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou\nem lei tributária.\n\n§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora\nsão calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês.\"( grifei)\n\nAssim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão\n\naplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de\n\nprevisão em lei ordinária.\n\n‘)\\17\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nOs dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no\n\nRegulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99:\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir der de abril de 1995\n\nArt. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de\nabril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data\ndo vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à\nvariação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo\naté o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84,\ninciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de\n1996, art. 61, § 39).\n\n§ 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de\num por cento (Lei riP 8.981, de 1995, art. 84, § 2 9, e Lei n9 9.430, de\n1996, art. 61, § 32).\n\n§ 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora\nde que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16,\nparágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art.\n69).\n\n§ 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período\nem que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão\nadministrativa ou judicial (Decreto-Lei n s 1.736, de 1979, art. 59).\n\n§ 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal,\nfaz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso\nda execução judicial para a cobrança da dívida ativa.\n\n§ 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido\npostergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão\nquanto ao período de competência, nos casos de que trata o art.\n273.\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir de 1 s-' de janeiro de 1995 até\n31 de março de 1995\n\nArt. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários\nda União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos\ngeradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de\n1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do\nTesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna,\n\n18\n\nird\n\nSi\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.00464712001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nacumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês\n\nsubseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do\npagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei\n\nn2 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13).\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até\n31 de dezembro de 1994\n\nArt. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores\n\nocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro\n\nde 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de\n\n1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29):\n\nI - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês\nsubseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento;\n\nII - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento.\n\nParágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão\n\ncalculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento\nao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12\n\n• de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial\ndo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos\nfederais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês\nanterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento\n\n(Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30).\n\nA Medida Provisória n° 1.770-49 continua em vigor sob o n° 2.176-\n\n77, de 28/06/2001.\n\nO crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o\n\nacréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária.\n\nTratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a\n\nvontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são\n\nconvencionados, mas fixados por lei.\n\nÉ oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do\n\ncrédito tributário, incidirão juros de mora de acordo com as normas legais aplicáveis\n\na época do pagamento.\n\n\\\\ 19\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nRegistro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da\n\nCF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em\n\nobediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas\n\nestão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento.\n\nAssim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e no\n\nmérito negar provimento,\n\nSala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002\n\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n20\n\n\n\tPage 1\n\t_0022800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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As disposições da Lei n° 10.174, de\n2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aplicam-se\naos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os\nrespectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido\nanteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de\napuração ou processo de fiscalização.\n\nMULTA QUALIFICADA — Deve ser afastada a aplicação da multa\nqualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude.\n\nJUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários\nvencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa\nSELIC para títulos federais.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por ALFREDINA SILVEIRA PUHL.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para\n\ndesqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar\n\no presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nn111111111-111111.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\nRELATOR\n\necmh\n\n\n\n. 7--\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA4~\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° :102-46.782\n\nFORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO\nTOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO.\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nRecurso n°\t : 137.513\nRecorrente : ALFREDINA SILVEIRA PUHL\n\nRELATÓRIO\n\nNos termos do auto de infração e anexos de fls. 72/88, lavrado em\n\n11/03/2003, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no\n\nmontante de R$ 184.112,33, R$ 276.168,49 de multa de ofício de 150%, e R$\n\n122.453,11 de juros de mora calculados até 28/02/2003.\n\nA irregularidade apontada foi omissão de rendimentos proveniente\n\nde valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras,\n\ncujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e\n\nidônea, nos meses do ano calendário de 1998.\n\nA ação fiscal foi desencadeada por procedimento de seleção\n\ninterna, no qual ficou constatado que a contribuinte, embora tenha entregado\n\nDeclaração de Isento no ano calendário 1998, teve movimentação financeira,\n\ninformada pelo Banco Bradesco S/A, de R$ 1.131.218,22. Os trabalhos consistiram\n\nna análise da movimentação bancária da contribuinte.\n\nFoi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais\n\nprotocolizada com o Número 11065.000887/2003-59.\n\nConforme relatório do Trabalho Fiscal, a contribuinte não comprovou\n\na origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea.\n\nA multa qualificada foi aplicada com fundamento no art.957, II, do\n\nRIR199, em face do intuito de fraude constatado, caracterizado pelo fato de a\n\nContribuinte ter apresentado declaração de isenta, quanto recebeu, no ano-\n\ncalendário fiscalizado, quantia de R$ 685.208,50, depositada em conta corrente\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\ncujos cheques para a movimentação eram assinados por ela. Estariam tipificados\n\ncrimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), de sonegação fiscal (art. 1° da Lei\n\nn° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90).\n\nInconformada com o lançamento, a contribuinte, por procurador,\n\ntempestivamente apresentou impugnação de fls. 91/123, requerendo, em síntese:\n\n(i) a desconstituição do lançamento, em face da reduzida\n\ncapacidade contributiva da contribuinte, que possui capacidade econômica \"quase\n\nnula\", bem como em razão da ofensa ao principio da tipicidade tributária, em face da\n\napuração do tributo com base exclusivamente nos extratos bancários-,\n\n(ii) a exclusão da multa qualificada, que não poderia ser aplicada em\n\nface de fato gerador presuntivo. O dolo não seria possível de presunção; seria\n\nnecessária a prova cabal da fraude. O desconhecimento da contribuinte não poderia\n\nser confundido com intuito de fraude. Reporta-se a julgados do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, segundo os quais a multa qualificada somente poderá ser\n\naplicada quando comprovado o intuito de fraude. A multa seria, ainda, confiscatória.\n\n(iii) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa SELIC, que deveriam\n\nser fixados em 1% ao mês.\n\nA 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de\n\nPorto Alegre, em decisão de fls. 130/137, por unanimidade de votos, manteve a\n\nexigência, resumindo entendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nExercício: 1999\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,\npessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-x-41;kk.V SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\nMULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de\n150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com\nconseqüente redução do montante de imposto devido.\nJUROS DE MORA. TAXA SELIC.\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem\njuros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.\nLançamento Procedente.\n\nDessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 140) em\n\n11/07/03, e, no prazo legal, protocolou, em 04/08/03, o recurso voluntário de fls.\n\n141/175. Quanto à obrigação de arrolamento de bens, declarou, às fls. 176, não\n\npossuir qualquer patrimônio.\n\nApós relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua\n\nimpugnação, alega, em síntese:\n\n(a) ter havido impropriedade, quando se procura atribuir ao\n\ncontribuinte o absoluto ônus da prova, em matéria de presunção legal, em se\n\ntratando de presunção representativa de verdadeiro arbitramento;\n\n(b) não ter havido qualquer menção à busca e conhecimento da\n\ncapacidade contributiva da contribuinte, que não é proprietária de bens, nem\n\nconsumiu os recursos que transitaram em sua conta corrente;\n\n(c) o fato da auditoria fiscal, com fundamento no art. 42 da Lei n°\n\n9.430/96, ignorar a necessidade de busca da verdade material, da conformidade\n\nexata do fator gerador do tributo, violou o princípio da capacidade contributiva;\n\nreporta-se, sobre o princípio da capacidade contributiva, à doutrina de José Maurício\n\nConti;\n\n(d) invocando a necessidade de comprovação da ocorrência do fator\n\ngerador, na forma do art. 142 do CTN, reporta-se a julgado desta Segunda Câmara\n\n(Acórdão 102.41.479, de 14/04/97), segunda o qual o fator gerador do imposto de\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n=.). • 'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nrenda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe à autoridade\n\nadministrativa demonstrar que ele ocorreu;\n\n(e) seria inconstitucional o art. 42 da Lei 9.430/96, por violar o\n\nprincípio da tipicidade em matéria tributária, reportando-se, neste sentido, a julgados\n\ndeste Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem ser insubsistente o\n\nlançamento realizado exclusivamente com base em depósitos bancários (frise-se,\n\ncontudo, que os julgados a que se reporta são anteriores ao advento da Lei n°\n\n10.174/01).\n\n(f) contesta a aplicação da multa agravada, em face da ausência de\t •\n\nqualquer comprovação de ação fraudulenta;\n\n(g) a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros calculados à taxa\n\nSelic, em face do art. 37 da CF188 e do art. 161 do CTN\n\nConclui requerendo o provimento do recurso, para que seja\n\ndesconstituído o lançamento ou, alternativamente, que sejam reduzidos a multa e\n\njuros moratórios, nos parâmetros indicados no recurso.\n\nÉ o relatório.\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° :11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nVOTO\n\nConselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo\n\nconhecimento.\n\nO princípio da capacidade contributiva têm por objetivo delimitar a\n\nação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que\n\nsuas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes,\n\ncabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que\n\na instituiu, sendo vedado a este conselho, nos termos do art. 22.A do seu\n\nRegimento, afastar a aplicação da lei em virtude de inconstitucionalidade, salvo nas\n\nhipóteses elencadas no próprio Regimento (ora não presentes).\n\nQuanto à necessidade de busca da verdade material, ressalto que a\n\nContribuinte foi devidamente intimada, apresentou resposta e informou, pelas\n\nrazões indicadas, não ter condições de contestar ou esclarecer os valores sobre o\n\nquais é indagada. Assim, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não\n\ncomprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante\n\ninstituição financeira.\n\nNo caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a\n\nomissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a\n\ndescoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos\n\ntributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte.\n\nA Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 assim determina:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações\"\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nComo o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores\n\ndepositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício,\n\nutilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que\n\naconteceu no caso em pauta.\n\nO parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de\n\nlançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.\n\nFrise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum),\n\nadmitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a\n\nexistência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores\n\nencontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos.\n\nTudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN),\n\nque assim preceituam:\n\nArt. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e\nproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição\nda disponibilidade econômica ou jurídica:\n\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho\nou da combinação de ambos;\n\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos\nos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso\nanterior.\n\nArt. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real,\narbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.\n\nComo a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores\n\ndepositados, seria procedente a tributação desses valores.\n\nQuanto ao uso da movimentação financeira como comprovação da\n\nocorrência dos depósitos a descoberto, seria aplicável, ao caso, com fundamento no\n\nart. 144 do CTN, parágrafo primeiro, as disposições da Lei n° 10.174, de 9/1/2001\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA4-~\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\n(DOU de 10/1/2001), que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de \n\n1996, que passou a vigorar com as seguintes alterações:\n\n\"Art.11 \t\n....§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\nlegislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas,\nfacultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo\ntendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a\nimpostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do\nprocedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,\nobservado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro\nde 1996, e alterações posteriores.\" (NR)\n\nO art. 144 do CTN assim dispõe:\n\nArt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato\ngerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que\nposteriormente modificada ou revogada.\n\n§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos\ncritérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os\npoderes de investigação das autoridades administrativas, ou\noutorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste\nultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a\nterceiros.\n\nDessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada\n\nem lei, uma vez que normas que tratam de \"novos critérios de apuração ou processo\n\nde fiscalização\" têm aplicação imediata.\n\nQuanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese\n\nos indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal\n\n(art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90),\n\ncomo indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos\n\nautos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de\n\nfato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam\n\nevidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada.\n\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n°\t : 102-46.782\n\nofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e\n\ncomprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada,\n\nexige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos\n\ncasos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão\n\ncomo rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores\n\ndepositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte\n\nfiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\ncaracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não\n\ncaracteriza evidente intuito de fraude.\n\nQuanto à aplicação da taxa SELIC à obrigação apurada por meio do\n\npresente lançamento, ressalto, como anteriormente mencionado, que não cabe a\n\neste Conselho apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas\n\ntributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, na forma\n\ndo art. 22A de seu Regimento. Assim, é legítima a cobrança de juros moratórios\n\ncom base na SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\n\nCustódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065, de\n\n20/06/95. Saliente-se que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da\n\nConstituição Federal é regra não auto-aplicável. Restariam atendidos, assim, os\n\ntermos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CTN.\n\nPelas razoes acima, voto por, no mérito, dar parcialmente\n\nprovimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, em\n\nrazão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, reduzindo,\n\na multa, por conseguinte, a 75%, mantendo todas as demais disposições da decisão\n\nrecorrida.\n\nSala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\n\n10\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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O preceito que atribui a cada um dos\nco-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de\nrendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do\ntributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos.\n\nEXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode\nser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo\ncontribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade\nlançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder\nobrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato\ngerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar\na exigência de acordo com os ditames legais.\n\nLEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°\n10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311,\nde 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para\na constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o\nprocedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos\ninvestigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a\npartir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive\npara alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nTRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O\nprocedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o\nque preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume\ncomo omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja\norigem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o\ntitular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,\n\n3.--MHSA\n\n\n\nSY '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •\n' \n• : g\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n't. r .4\"-( 1.-- -74 SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\nÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do\ncontribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para\nacobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por\nmeras alegações.\nARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade\nadministrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de\ninconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência\ndo Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, \"a\", e\nIII, \"b\", da Constituição Federal.\nEXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$\n12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da\ntributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$\n12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no\nconjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.\nJUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,\nsem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de\nquaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN).\nTAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos\njuros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n°\n9.065/95).\nEmbargos acolhidos.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de\n\nDeclaração interpostos por CRISTIANO KROEFF.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para\n\nRERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado,\n\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nIi\nJOSÉ R : • M • \" B\t OS PENHA\nPRESIDENTE\n\nWoc(L-rakc,.._.\n-kr47c2t OLIMPIO HOLANDA\nRELATORA\n\n2\n\n\n\ne MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso no : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nFORMALIZADO EM:\t '0 5 MAR 2007\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES\n\nDE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA\n\nDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente\n\nconvocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1\n\n3\n\n\n\n•-e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA\nrg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.tv\n.;-4-4lfri; SEXTA CAMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nRecurso n°\t : 142.603- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEmbargante : CRISTIANO KROEFF\nEmbargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nRELATÓRIO E VOTO\n\nConselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora\n\nTrata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de\n\nembargos de declaração, interpostos pelo sujeito passivo.\n\nOs embargos de declaração atendem aos requisitos para sua\n\nadmissibilidade, deles tomo conhecimento.\n\nOs autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de março de 2005, tendo o\n\nColegiado decidido, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do\n\nlançamento relativa à Impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001,\n\nvencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos\n\nda Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, negar\n\nprovimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.\n\nEx vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de\n\nContribuintes, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando existir no\n\nacórdão obscuridades que prejudicariam o seu entendimento.\n\nComo bem apontado nos embargos interpostos, há obscuridade no\n\nacórdão embargado, em vista de erros de digitação, sendo que, de fls. 620 e 621, verifica-\n\nse duplicidade de parágrafos, e, de fl. 624, há a aposição de texto que contradiz a\n\nconclusão da relatora, com o seguinte teor\n\n(fls. 620 e 621)\n\n...causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e\nnem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial.\n\n4\n\n\n\n't ' t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\n\nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nwfr\n\n,;;,:fektv; SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nA hipótese em que existe a inversão do ânus da prova no direito tributário\nse opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de\nprovar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se\norigina da existência em /et\n\nA presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de\nfatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal,\nnecessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato\nconhecido.\nNas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as\nchamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.\n\nAssim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:\n\n(fl. 624)\n\nimpõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos\ninferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme\ndetermina o artigo 42, § 3°, 11, da Lei n° 9.430, de 1996;\n\nTais circunstâncias, causam as obscuridades alegadas pelo embargante,\n\npelo que entendo deve ser corrigido o acórdão, para supressão dos trechos erroneamente\n\ndigitados.\n\nPor tais obscuridades, entendo que devem ser acolhidos os embargos,\n\npara a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar no\n\nacórdão tal determinação.\n\nO objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado\n\ncontra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas-\n\ncorrentes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo\n\nautuado.\n\nA base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de\n\n27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de\n\n10112/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002.\n\nPrimeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da\n\nnulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a\n\nexação.\n\n\n\nA; MINISTÉRIO DA FAZENDA- •\nN. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nitPci-‘:;•• SEXTA CÂMARA.„\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nAduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do\n\nartigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002,\n\ncuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador.\n\nRealmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram\n\nacrescentados os §§ 50 e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com\n\na seguinte redação:\n\nArt. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:\n\n\"Art. 42. \t\n\n§ 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou\nde investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou\nde investimento.\n\n4 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\n°ripem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da\ntranscrição)\n\nA norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado\n\ntrata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a\n\ndepósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles\n\nproporcionalmente.\n\nNada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em\n\nse tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de\n\npresunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem\n\nnão fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias\n\nconjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional.\n\nPortanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de\n\nprimeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos\n\ndepósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada\n\n6\n\n\n\n3 L44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— •\n\n• :*\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n., ,\"1,;') SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o\n\nprazo decadencial.\n\nPois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o\n\nimposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica\n\nou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais\n\npertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos\n\nco-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a\n\ncada uma das partes.\n\nTratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre\n\na renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas veiculou norma\n\nno sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de\n\nrendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a\n\nconta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização\n\nem si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados\n\nou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo\n\npara alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nIsto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e\n\nnormas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à\n\nrelação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus\n\nelementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao\n\nlançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa\n\ntributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função\n\ne modalidades.\n\nDestarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que\n\ndescreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no\n\npagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo\n\npelo qual é realizada a atividade de lançamento.\n\nA lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento,\n\ndeterminando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito\n\n7\n\n\n\n.2,1, ‘ . =-n MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n‘./ SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal\n\ne, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo\n\ncrédito.\n\nJá as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois\n\nque são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter\n\nprocessual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a\n\natividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do\n\ndireito que é objeto do lançamento.\n\nPor oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da\n\nMedida Provisória n°66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002:\n\n42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer\nregras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão\nde renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não\ncomprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de\ncontas conjuntas.\n\nSob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado\n\npelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo\n\nartigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002.\n\nOutra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste\n\nfeitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o\n\nrecorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade,\n\nseria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada.\n\nNão assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a\n\nprovidência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras\n\nadministrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial\n\nde exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de\n\nlançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao\n\ncontencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a\n\ndecisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua\n\n8\n\n\n\n.•\n\ntitk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— • e.\n\nk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ninterposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de\n\ncálculo da exação não vicia o lançamento.\n\nCabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral\n\nProcesso Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência\n\nadotada:\n\nApesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão\nde impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão\nde oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por\nmissão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar\na ocorrência de fato gerador. como também há de ser capaz de fazer\njustiça e ter coragem de rever o lançamento. quando verificar não estar a\n\nexigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição)\n\nAssim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento\n\ntransações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam\n\ndesconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo,\n\nportanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do\n\nauto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado\n\njulgador de primeira instância.\n\nO recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que,\n\nfora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de\n\n09/01/2001, violando o principio da ir-retroatividade as leis.\n\nTem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174,\n\nde 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo\n\no cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário\n\npertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o\n\nprocedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma\n\nque os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se\n\ndessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nIsto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou\n\nadjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que\n\n9\n\n\n\n,.2\"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nC' • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.00525012003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntrata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento\n\nadministrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades.\n\nTais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como\n\nantes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a\n\natividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do\n\ndireito que é objeto do lançamento.\n\nA distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas\n\nfica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in\n\nlitteris:\n\nArt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\nobrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste dormente\nmodificada ou revogada.\n§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à\nocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios\nde apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de\ninvestigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito\nmaiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito\nde atribuir responsabilidade tributária a terceiro.\n\nDa leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do\n\nCTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de\n\nincidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da\n\nocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou\n\nrevogada.\n\nNo entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei\n\nposterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de\n\nfiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores\n\ngarantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente\n\nformais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que,\n\nposteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de\n\napuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das\n\nautoridades administrativas.\n\nto\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,:;414,.,2> SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.00525012003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nCom efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis\n\nvigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de\n\nfiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis\n\nque instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda,\n\nque ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por\n\nassim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos\n\naspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do\n\nlançamento, e não o crédito tributário.\n\nA Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à\n\nCPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de\n\ncrédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do\n\nprocedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de\n\ninvestigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144\n\ndo CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do\n\nlançamento.\n\nAssim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a\n\nser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lel a partir daquela data, contudo\n\ntendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que\n\nobedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um\n\ninstrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o\n\nInteresse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender\n\nque aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua\n\nedição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência.\n\nPartindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização\n\ndos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu\n\nafastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato\n\ngerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em\n\nquestão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva\n\nobrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos\n\nlegais tomados para o lançamento tributário.\n11 , 1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\n•: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n>. SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nPortanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração\n\npela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo\n\ndesrespeito ao princípio da irretroatividade das leis.\n\nUltrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de\n\nmérito.\n\nArgumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento\n\nexclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam\n\ncomo origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar\n\nmaterialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro\n\ntitular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional,\n\nconcedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível\n\naplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430,\n\nde 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao\n\npagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a\n\ndiferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os\n\nquais deve recair a tributação. Também, que a atividade do primeiro titular das contas-\n\ncorrentes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se\n\nconfunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por\n\nanalogia, a regulamentação específica da atividade de factoring.\n\nO caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a\n\nexação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o\n\nlançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa\n\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\n\nidônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento,\n\nlitteris:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de recefta ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto\na instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou\njurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\nhábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\ndr.\n12\n\n\n\n1.\n\n..4144L'\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n•fi\n7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,• n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nÉ a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não\n\ncomprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de\n\nomissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre\n\ncada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a\n\nocorrência de acréscimo patrimonial.\n\nA hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário\n\nse opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não\n\nhouve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei.\n\nA presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de\n\nfatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente\n\ndesconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.\n\nNas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as\n\nchamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.\n\nAssim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:\n\nArt. 333. O ónus da prova incumbe:\n\n1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\n\nII — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo\ndo direito do autor.\n\nArt. 334. Não dependem de prova os fatos:\n\nIV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.\n\nVerifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos\n\nbancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os\n\nargumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora\n\nResenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila:\n\n5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do\ncontribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de\nrenda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem\noutra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências\npatrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não\ntributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de\n\n13\n\n\n\nL' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— • .i:: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nrendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos\nquais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública\nfazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário\nNacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida\nantes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se\nconsume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória.\n\n5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários.\nTais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a\npresunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se\nquestiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de\nauferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro\nautoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com\na teoria das provas.\n\nNo caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada\n\ndepósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a\n\nautoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos,\n\ndetectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a\n\ninversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a\n\ninocorrência do fato ou justificar sua existência.\n\nPorém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que\n\nIndividualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente,\n\ntão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes,\n\nencargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase\n\nrecursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento.\n\nAdvoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os\n\nprincípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor\n\nsuperior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio.\n\nNesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em\n\nnormas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu\n\ndimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade\n\ncontributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não\n\npossuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis,\n\natribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, \"a\", e III, \"b\",\n\n14\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- • :* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'tSa?. SEXTA CÂMARA\n\nv„:\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de\n\ncontrole de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o\n\ncontrole por via de exceção ou difuso.\n\nA depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei\n\nou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos.\n\nNo controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo\n\nTribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo\n\n103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei\n\nem si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado\n\ninconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada\n\npara todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes.\n\nQuando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por\n\nvia de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo,\n\npois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem\n\nmesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional,\n\nnão anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua\n\nexecutoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X,\n\nda Constituição Federal.\n\nAdministração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei\n\ndeclarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de\n\ninconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da\n\nnorma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração\n\nPública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado\n\nFederal.\n\nA propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos\n\nexcerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora\n\nRevista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134):\n\n(te\n\n15\n\n\n\n<t, MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— •\n\nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEXTA CÂMARA\n\nk • •OF\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\n(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o\nargumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena\nde responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o\ninconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito,\ntratando-se de inconstitucionalidade já declarada.\n\nA apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou\n\nilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que\n\ntal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete,\n\napenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se\n\ntais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes.\n\nO recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto\n\nde infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até\n\na soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430,\n\nde 1996.\n\nTal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo\n\nartigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que:\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,\nos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais),\ndesde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o\nvalor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\nDo dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a\n\ndeterminação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos\n\ndeverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor\n\nigual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados,\n\ndentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre\n\ncontas do mesmo titulart_\n\n2r-\t 16\n\n\n\n4.\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n. :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n‘fr\n'--4-30'• SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nCompulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como\n\ntambém os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão\n\nao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00,\n\nentretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta-corrente está além dos R$\n\n80.000, 00.\n\nCom efeito, incabível o pleito do recorrente.\n\nInsurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com\n\nbase na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que\n\nencontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera:\n\nArt. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea \"c\"\ndo parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de\n1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de\njaneiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ARE\n84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea \"a.2\", da Lei número\n8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada\nmensalmente.\n\nAdemais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61,\n\ndetermina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão\n\nser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.\n\nNa espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja\n\nconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume\n\nela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade,\n\nas autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento,\n\nnão cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de\n\nargumentações sobre a sua inconstitucionalidade.\n\nPor outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento\n\nsofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem\n\nprejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de\n\ngarantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem\n\n17\n\n\n\n•\n\nL'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n‘k\t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n„;,-/ly> SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\npública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse\n\npúblico, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei.\n\nPor derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão\n\nde primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de\n\nprova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n°\n\n70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por\n\ndiversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de\n\nInexatidão ou falsidade.\n\nQuanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito\n\npassivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para\n\nque seja empreendida a oitiva de testemunhas.\n\nNo tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados,\n\nnão há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de\n\nrendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de\n\nprovas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária\n\ntiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, Isentos ou não tributáveis.\n\nForte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa\n\napresentados pelo recorrente.\n\nDessarte, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do\n\nacórdão anteriormente proferido, a fim de que seja aclarado o seu entendimento, com a\n\ncorreção dos erros de digitação apontados, sem que tal fato, entretanto, modifique o\n\nresultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado.\n\nSala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007.\n\nNn OLIM7leriOLANDA\n\n18\n\n\n\tPage 1\n\t_0046200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047800.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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I\n\n:41A, ;ÂI MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nflY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nc.-\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11060.001354/2006-87\n\nRecurso n°\t 158.751 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Exs.: 2002 a 2005\n\nAcórdão n°\t 102-49.368\n\nSessão de\t 05 de novembro de 2008\n\nRecorrente CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI\n\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\n\nAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004\n\nEmenta: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE\n\nCOMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\n\nPRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,\n\nestabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma\n\npresunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o\n\nlançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da\n\nconta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados\n\nem sua conta de depósito ou de investimento.\n\nATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o\n\nvalor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade\nrural.\n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.\n\nEFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem\n\numa lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas\n\ncomplementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não\n\npodem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se\n\naplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas\n\nnaqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre\n\ninconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados\n\ntranscritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto\n\nexplicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito\n\ntributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da\n\n.1\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87\t CC01/CO2\n\nAcórdão n.° 102-49368\t Eis. 2\n\n—\n\nexigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro\nMoisés Giacomelli N a.es da Silva que provê o recurso.\n\n• AL • QU • • ESSOA MONT 'O\nPre . i I te\n\nff:ti/ime\n\nil\nEDUA ' r0 TADEU FARkH\nRelato f\n\nFORMALIZADO EM: 2.2 DEZ\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos,\nSilvana Mancini Karam, Núbia Matos M$ira, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira\nRodrigues Domene.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nFls. 3\n\nRelatório\n\nCláudio Giovani Albineli recorre a este conselho contra a decisão de primeira\ninstância proferida r. TURMA DRJ — SANTA MARIA /RS, pleiteando sua reforma, nos\ntermos do recurso voluntário de fls. 617 a 640.\n\nTrata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário 2001, 2002, 2003,\n2004, no qual foi apurado imposto, multa de oficio e juros de mora perfazendo o valor total de\nR$ 1.644.466,09 (fls. 04 a 32).\n\nApurou-se omissão de rendimentos da atividade rural, dedução indevida de\ndespesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos\ncaracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.\n\nO recorrente interpôs impugnação (fls. 445 a 469), sustentando em síntese:\n\n(a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção; (b) As\nsupostas omissões de rendimentos de depósitos bancários deveriam ser tratadas como omissão\nde rendimentos da atividade rural; (c) A súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e\nementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais demonstram a\nilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base em presunção a partir de depósitos\nbancários; (d) Alguns depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos na\nrealidade se trata de depósitos realizados com cheque sem findo, que nunca foram creditados,\ne depósitos originados das próprias contas-correntes do contribuinte, bem como, alguns\ndepósitos se referem à retirada de lucro da empresa Albineli Agrícola; (e) Ilegitimidade da\naplicação da multa agravada de 112% por ter sido entendido que o contribuinte não teria\natendido, de forma correta e eficaz, as diversas intimações recebidas; (O Taxa Selic é ilegítima,\nilegal, injusta e inconstitucional.\n\nA DRJ proferiu Acórdão n° 18-6.732, do qual se extrai, resumidamente:\n\nNulidade do Auto de Infração\n\nPelo exame do processo, não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas nos\nincisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235\n(PAF), de 06 de março de 1972. Foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa\ne ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo,\nquanto na fase de impugnação argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir\nas infrações apuradas pela fiscalização. Eventual desobediência de formalidade, ainda valeria o\ndisposto no artigo 60, do referido PAF.\n\nJurisprudência Administrativa e Judicial\n\nQuanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, a DRJ\ntranscreve parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, informando que os julgados citados\nlimitam-se às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses\nacórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença.\n\n\t\n\n/VI\t 3\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87\t CCO I /CO2\n\nAcórdão ri.• 10249368\nF. 4\n\nOmissão de Rendimentos - Atividade Rural\n\nO recorrente alega que a diferença existente entre os valores encontrados pelo\nfiscal autuante e o livro caixa são originados da venda de máquinas e implementos agrícolas\nusados pelo contribuinte. Afirma que estas máquinas faziam parte de seu ativo imobilizado e\nforam vendidas por valores inferiores aos de aquisição, não sendo receitas da atividade rural e\ntambém não há apuração de ganhos de capital.\n\nDe acordo com o julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e\nimplementos agrícolas constitui receita devendo tais valores ser incluído na apuração do\nresultado da atividade rural, na forma do art. 61, §1°, III, do Decreto n° 3.000, de 1999 —\nRIR/99.\n\nOmissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada\n\nA omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários baseou-se no art.\n42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma\npresunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto\ncorrespondente, sempre que o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\nNão comprovada a origem dos recursos (obrigação do contribuinte), tem a\nautoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos\ntributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto\ncorrespondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do\nPrincipio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a\ninquestionável observância da legislação.\n\nInaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto que\ninteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a\nutilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de\nomissão de receitas ou de rendimentos.\n\nOs rendimentos da atividade rural, sujeitos à tributação mais benéfica pela\nlegislação do imposto de renda, estão sujeitos à comprovação documental pelo contribuinte,\nnas formas e condições estabelecidas pelos arts. 60 a 62 do RIR/1999.\n\nOs recibos fornecidos pelo contribuinte e contratos isolados não são hábeis\nsuficientes para comprovar as operações a que se referem, já que podem ser feitos a qualquer\ntempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias\npartes, que os tomam pouco convincentes.\n\nÉ um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados\nentre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações.\nTal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em\nrazão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou\nvínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública.\n\nNão podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem\nautenticação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes,\n\n/A, 4\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 10249368\n\nFls. 5\n\nconstituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo,\nà data em que o documento foi efetivamente firmado.\n\nQuanto aos depósitos que o impugnante alega serem retiradas de lucro da\nempresa Albineli Agrícola, não foram efetivamente comprovados. O contribuinte poderia ter\n\ntrazido cópia da contabilidade da empresa, de modo a vincular o depósito com a alegada\nretirada de lucros.\n\nMulta Agravada\n\nO artigo 959 do RIR199, que deu fundamento à aplicação da penalidade. De\n\nacordo com o Relatório de Fiscalização, consta que o agravamento teve por motivo a falta de\n\natendimento pelo contribuinte, de forma correta e eficaz, concludente, as diversas intimações\nemitidas.\n\nAinda que o fiscalizado tenha realizado o atendimento parcial das intimações,\n\nmesmo que incompletas, não deixou de prestar os esclarecimentos, não restando configurada\n\nsituação prevista em lei que dê ensejo ao agravamento, sendo incabível a aplicação da multa\nagravada de 112,5%.\n\nTaxa Selic\n\nAs autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente\n\nemanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa\n\nestritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de\n\n1988). O julgamento transcreve o artigo 161 do CTN, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e\n\nLei n°9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, concluindo que os juros moratórios com base\n\nna Selic, estão em conformidade com a legislação vigente.\n\nA DRJ julgou procedente em parte o lançamento, para que seja mantido o\n\nimposto no valor de R$ 540.076,45, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora,\nconforme demonstrativo a seguir:\n\nAno-calendário\t Imposto exigido\t Imposto Cancelado\t Imposto Mantido\n\n2001\t R$68.502,40\t R$6.194,10\t R$62.308,30\n\n2002\t R$86.582,44\t R$15.056,25\t R$71.526,19\n\n2003\t R$218.894,40\t R$83.301,88\t R$ 135.592,52\n\n2004\t R$294.711,94\t R$24.062,50\t R$270.649,44\n\nTotal\t R$668.691,18\t R$128.614,73\t R$540.076,45\n\nEm seu recurso voluntário, Cláudio Giovani Albineli, alega em síntese:\n\n(a) O ônus da prova não pode ser do autuado; (b) O lançamento se deu por\n\npresunção e não por certeza; (c) Todo o qualquer ganho ou depósito foi oriundo da atividade\n\n\"ft 5\n\n\n\nProcesso n°11060.001354/2006-87\t CCOI /CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nEis. 6\n\nagrícola, por isso a alíquota deveria ser de 20% da receita e não a integralidade; (d) Que o valor\nde R$ 14.075,00, devidamente documentado, representa retirada de lucros da Albineli\nAgrícola; (e) O valor de R$ 272.500,00, representa transferências entre contas do mesmo\ntitular; (f) Não há suporte fático e material para a ocorrência do fato gerador no valor de R$\n86.950,00; (g) Imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para\nconsumo; (h) Não houve fato gerador do imposto de renda; (i) Se houvesse omissão de receita\no Fisco deveria considerar 50% conforme decisão do STJ (art. 400 parágrafo 60 do RIR/80); (j)\nOs valores referentes às vendas de implementos agrícolas não podem ser considerados como\nparte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. (k) Cita\ndiversos princípios constitucionais infringidos para justificar sua tese.\n\nÉ o relatório.\n\nft, 6\n\n\n\nProcesso n° 11060.130135412006-87 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nFls. 7\n\nVoto\n\nConselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator\n\nConheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos\n\npressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do\ncontribuinte:\n\nMATÉRIA NÃO CONTESTADA\n\nO contribuinte não contestou expressamente a infração relacionada no Auto de\n\nInfração: Item 001 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; item 002 - Dedução\n\nIndevida de Despesas Médicas; item 003 — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Desta\n\nforma, o crédito tributário referente a matéria foi considerado como devido. (Art. 17 do\nDecreto n2 70.235/72).\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS\n\nA presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos\n\nbancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir\n\nde 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do\n\nimposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica,\n\nregularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.\n\nTranscreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996,\nque embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n°\n9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\n\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\n\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\n\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\n\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\n\nfinanceira.\n\n§2\" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\n\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\n\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de\n\ntributação especificas previstas na legislação vigente à época em que\n\nauferidos ou recebidos.\n\nyvk \n7\n\nStf,\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t COM /CO2\nAcórdão n.° 102-49368\n\nFls. 8\n\n§ 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§ 4\" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão\ntributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela\nprogressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela\ninstituição financeira.\n\n§ 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\nou de investimento.\n\n§ 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\ntitulares.\"\n\nComo se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários\ncujo titular da conta bancária, pessoa Eska ou jurídica, regularmente intimado, não comprova a\norigem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção\nlegal de omissão de rendimentos.\n\nPara a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada\ndepósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável, por meio de\ndocumentos hábeis e idôneos.\n\nCaso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considera,\npor força legal, omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto\ncorrespondente.\n\nA lei é quem define que os depósitos bancários de origem não comprovada\ncaracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela\nqual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e a\ndemonstração do acréscimo patrimonial ou de renda consumida.\n\nÉ o que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional:\n\n\"Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e\nproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da\ndisponibilidade econômica ou jurídica: t\n\nOt,\n\n1 'A 8\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.\" 102-49368\t Fls. 9\n\n1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da\ncombinação de ambos;\n\n- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos\n\npatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\n\nArt. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou\n\npresumido, da renda ou dos proventos tributáveis. \"(grifei)\n\nAssim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não\nse dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo\ncontrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da\norigem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos\ncréditos, conforme expressamente trazida pela lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que\no numerário creditado não é renda tributável\n\nA movimentação bancária demonstrada pelos extratos, constituída por depósitos\ne/ou créditos e pelo saldo ao final do ano, representa item do patrimônio de seu titular e, assim,\nsua origem deve corresponder a rendimentos, tributáveis ou não. Cabe ao contribuinte a prova\nde que a origem dos recursos depositados já foi objeto de tributação. Desta forma, não pode\nprosperar a alegação genérica do impugnante de que a omissão de rendimentos caracterizada\npor depósitos bancários com origem não comprovada advém da atividade rural, visto que o\nmesmo não demonstrou a referida alegação.\n\nSegundo o recorrente é imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado\nos depósitos para consumo. Contudo, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996,\nque é a matéria aqui tratada, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de\norigem não comprovada, para estar configurada a hipótese de incidência presente no\nordenamento legal.\n\nO contribuinte aduz ainda que, apesar do agente fiscal ter separado os depósitos,\né impossível fazer a distinção, pois sua atividade é preponderante agrícola ou os recursos foram\noriundos de pró-labore da Albineli Agrícola. Todavia, peço licença para discordar do autuado.\nA legislação que trata a atividade rural determina a escrituração do livro caixa e a guarda da\ndocumentação fiscal que originou a referida operação. De igual modo os valores oriundos de\nretiradas pró-labore também devem possuir registros contábil-fiscais passíveis de serem\nidentificados. Não foi por acaso que a legislação determinou o assentamento de algumas ações\npraticadas pelo contribuinte, especialmente a atividade rural. Desta forma, não pode prosperar\na alegação do recorrente de que não é possível fazer a distinção entre a movimentação dos\nreferidos valores.\n\nO impugnante alega, ainda, que efetuou retirada de lucros da Albineli Agrícola\nno valor de R$ 14.075,00, ao longo dos diversos anos-calendário sem, contudo, que o valor\nfosse considerado pela fiscalização. Pela análise do auto de infração em confronto com os\ndocumentos apresentados pelo contribuinte, bem como em consulta aos sistemas\ninformatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como retirada de\nlucros da Albineli Agrícola. Desta forma, o valor de R$ 14.075,00 deve ser excluído da base de\ncálculo do lançamento.\n\nO autuado reitera o pedido efetuado por ocasião de sua impugnação de exclusão\nde diversos valores (fls. 619 a 621) relativos a depósitos bancários, alegando que os mesmos\n\n41,4\nri 9\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO1 /CO2\nAcórdão n.° 10249368\t Fls. 10\n\nforam devidamente comprovados e justificados conforme documentação anexada fls.449 a 473.\nTodavia, dos valores trazidos à colação, vários já foram considerados comprovados, por\nocasião do julgamento de primeira instância, são eles: de R$ 6.500,00 (parte) de 30/04/2001;\nR$ 5.500,00 de 15/05/2001; R$ 120.000,00 de 13/03/2003; R$ 34.300,00 (parte) de\n03/05/2004; RS 19.600,00 (parte) de 20/05/2002; R$ 27.000,00 de 31/07/2002; R$ 14.250,00\n(parte) de 12/09/2002; R$ 5.000,00 de 23/12/2003; R$ 3.000,00 de 21/10/2004 e R$ 17.500,00\nde 21/10/2004.\n\nDesta forma, restaram os seguintes valores não considerados comprovados pelo\njulgamento monocrático, quais sejam: R$ 1.800,00 em 21/05/2001, referente a cheque\ndevolvido; R$ 35.000,00 em 30/07/2004, referente a transferência da conta do Banrisul; R$\n10.000,00 em 26/11/2004 referente a TED; R$ 70.000,00 em 09/12/2004, referente a\ntransferência entre contas e parte restante dos valores não considerados comprovados pela\nDRJ, referenciados no parágrafo anterior. No cotejo dos documentos apensados (fls. 474 a 588)\ncom as respectivas justificativas efetuadas pelo recorrente, não foi possível estabelecer uma\nvinculação efetiva entre os referidos valores, de tal forma a considerá-los como comprovados.\n\nO recorrente afirma que o valor de R$ 272.500,00 (fl.635) se refere a\ntransferência de contas do mesmo titular e que anexou à impugnação documentação\ncomprobatória de sua alegação. A luz da documentação apresentada, não foi possível\nestabelecer com clareza que, de fato, a origem dos depósitos foram de contas de mesma\ntitularidade. É importante deixar claro que os comprovantes de depósitos acostados não\npossuem a contrapartida de valores e datas semelhantes, razão pela qual não há como\nconsiderá-los como transferências entre contas.\n\nO recorrente sustenta ainda que o valor R$ 86.950,00 representa devoluções\nocorridas em sua conta, portanto, não há suporte fático material para o fato gerador do imposto.\nPelo que se verifica dos autos, diversos valores trazidos à colação, por ocasião do recurso\nvoluntário, já foram considerados comprovados por ocasião do julgamento de primeira\ninstância. Verifica-se pela documentação acostada fls. 474 a 588, que o contribuinte não\nconsegue identificar, individualmente, os valores representativos das devoluções ocorridas em\nsua conta bancária, razão pela qual não há como excluí-la do lançamento.\n\nAduz o contribuinte que o valor de R$ 294.666,18, que transitou pela sua conta,\nnão representa exteriorização de riqueza fazendo parte do estoque dos negócios que movimenta\nna área agrícola. Novamente não há como considerar a alegação do recorrente. Em homenagem\nao principio da verdade material, deve o contribuinte comprovar, através de documentação\nhábil e idónea as informações constantes de sua conta bancária. Assim sendo, a argumentação\ngenérica de que o referido valor representa uma forma de capital de giro não pode ser oposta\npara justificar sua movimentação bancária, sem prova cabal de sua origem.\n\nO autuado questiona por derradeiro que caso houvesse omissão de receita a\nfiscalização deveria considerar como base de cálculo para fins de arbitramento, 50% do valor,\nna forma do art. 400 parágrafo 6° do RIR/80, conforme julgado do STJ, referenciado em seu\nrecurso voluntário. É importante deixar claro que o fundamento legal indicado se refere a\nmomento histórico distinto e, por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por\nbase legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se ainda que em face das disposições do\nart. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato\ngerador. Não se pode perder de vista que a referida decisão judicial invocada refere-se ao\njulgado do STJ que somente se aproveita às partes envolvidas no litígio.\n\nfri;\n10\n\n\n\n,•\nProcesso n°11060.001354/2006-87 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.°102-49368\n\nFls. 11\n\nATIVIDADE RURAL\n\nRelativamente a atividade rural, o autuado alega que os valores referentes a\nvenda de implementos agrícolas não podem ser considerado como parte integrante da renda,\npois não geraram saldo positivo em relação a compra. Mais uma vez não assiste razão ao\nrecorrente. Conforme bem apontado pelo voto condutor do julgamento de primeira instância, a\nalienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita da atividade rural, devendo\ntais valores serem incluídos na apuração do resultado da atividade rural, conforme dispõe o art.\n61, §1°, III, do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, assim dispõe:\n\n\"Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante\ndas vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58,\nexploradas pelo próprio produtor-vendedor.\n\ng 1\" Integram também a receita bruta da atividade rural:\n\n111 - o valor da aliena çâo de bens utilizados, exclusivamente, na\nexploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que\nadquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e\nconsórcio.\"\n\nDestarte, não há como considerar a alegação do recorrente.\n\nDOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS\n\nO contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário diversos textos doutrinários,\nbem como decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento.\nContudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo,\nsobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à\nlegalidade.\n\nAs decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua\neficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não\npodem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise\nvinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre\ninconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos.\n\nAnte o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclusão\nda base de cálculo o valor de R$ 14.075,00 referente à distribuição de lucros.\n\nÉ COMO voto.\n\nSala dl.\t , em 05 de nov,, , (o de 2008.\n\nEDUA • 4 TADEU FAFtAH\n\n11\n\n\n\tPage 1\n\t_0049600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Somente em casos de multa qualificada se aplicam\nas regras do artigo 173 do CTN.\n\nPreliminar acolhida.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor SOMA REGINA SODER.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar\n\no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nVencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a\n\nacolhem.\n\n4\n\n,\nt/\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nf#\nSI VA I AVA l A MANCINI KARAM\nRELATORA\n\nFORMALIZADO EM:\n)\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE\nMAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO,\nJOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.\n\necmh\n\n\n\nProcesso n° :11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\nRecurso n°\t : 144.372\nRecorrente : SÔNIA REGINA SODER\n\nRELATÓRIO\n\nA ora Recorrente foi fiscalizada nos anos calendários de 1998 a 2002.\n\nNo ano de 1998 constatou a fiscalização omissão de rendimentos\n\nrecebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no montante de R$ 603.514,95.\n\nNo auto de infração de fls. 05 este valor está consignado como fato\n\ngerador ocorrido em 31.12.1998, no montante mencionado e multa de 75%.\n\nConstatou ainda a r. Fiscalização omissão de rendimentos oriundos de\n\ndepósitos bancários com origem não comprovada consignados como ocorridos nas\n\nseguintes datas e montantes, todos apenados com multa de 75%:\n\n\t\n\n31.03.98 - R$ 30.000,00\t 30.04.98 - 146.000,00\n\n\t\n\n31.05.98-\t 15.000,00\t 30.06.98- 80.000,00\n\n\t\n\n31.07.98 -\t 20.000,00\t 31.08.98 - 20.000,00\n\n\t\n\n30.09.98 - 135.300,00\t 31.10.98 - 200.000,00\n\n\t\n\n30.11.98-\t 45.000,00\t 31.12.98-\t 2.500,00 \n\nTotal —: R$ 693.800,00.\n\nA r. Fiscalização embora tenha aplicado a multa de 75% registra às fls.\n\n06 dos autos que a Recorrente é parte no Processo Administrativo Disciplinar n.\n\n11.080.014559/2002-61 de Santa Maria, no qual são detalhados \"DIVERSOS \n\nINDÍCIOS\" de ilicitude, dentre eles a emissão irregular de certidão negativa de débito,\n\nfalsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas,\n\nlavagem de dinheiro, operações fraudulentas envolvendo empresas e pessoas físicas,\n\npossíveis laranjas, conforme consta do RELATÓRIO de Representação ao Ministério\n\nPublico Federal; que contribuinte Sonia Regina Soder consta entre as pessoas físic_ay\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\ndenunciadas no citado esquema de fraude; que foi deferido pelo juiz da 1a Vara\n\nCriminal de Porto Alegre em 29.09.2033 a quebra do seu sigilo em relação aos anos\n\ncalendários de 1999 a 2002.\n\nRegistra ainda a r. Fiscalização que encerrou o trabalho em relação ao\n\nexercício de 1999, base 1998 estando ainda em andamento, a fiscalização dos demais\n\nperíodos.\n\nA Recorrente alega que não teve acesso a qualquer documento relativo\n\nao processo disciplinar e nem sequer foi citada.\n\nInforma que impetrou mandado de segurança para ter vista dos autos\n\ndo processo e a decisão foi no sentido de que ela não era parte da ação e seu pedido\n\nfoi indeferido. Nenhum documento foi apensado quanto a esta afirmação.\n\nEm sua defesa alega a Recorrente em síntese, o seguinte:\n\n• a decadência do lançamento;\n\n• a irretroatividade da Lei 10.174/2001;\n\n• a suposta omissão de rendimentos decorrente dos depósitos não pode ser\n\nconsiderada renda.\n\nÉ o Relatório.!\n\n3\n\n\n\nProcesso n° : 11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\nVOTO\n\nConselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora\n\nTrata-se de matéria relativa à omissão de rendimentos recebidos de\n\npessoa jurídica sem vínculo empregatício, através dos depósitos bancários\n\nrelacionados acima.\n\nVerifica-se que todos os lançamentos objeto do Auto de Infração\n\nlavrado em 16.04.2004 referem-se ao ano-calendário de 1998.\n\nPor sua vez, a multa aplicada conforme relatado é de 75%, ou seja,\n\nnão se trata de multa qualificada.\n\nSignifica dizer em outras palavras que, a própria r. Fiscalização\n\nreconheceu nesta hipótese, a ausência de evidências claras e indiscutíveis que\n\nexigissem a aplicação da multa qualificada, cuja conseqüência seria remeter o\n\nprocesso para o artigo 173 na apreciação do prazo decadencial.\n\nPortanto, trata-se de hipótese de aplicação do artigo 150, parágrafo 40\n\ndo CTN.\n\nNestas condições acolho a preliminar de decadência para cancelar o\n\nlançamento, tornando-se despicienda a apreciação dos demais argumentos.\n\nSala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005.\n\nSILVANA MANCINI KARAM\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Desta forma, a falta de apreciação de\nargumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da\ndecisão proferida em primeira instância.\n\nDecisão anulada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor NEUZA KROEFF.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos\n• \n\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os\n\nConselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a-\nanulam e enfrentam o mérito.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENT &41,\n\n-\nJOSÉ RAI , IV- Al TOSTA SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: \t 7,n\nO NOV 2006\n\n\n\na\t .\n\n•Processo n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\n• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE\nMAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI IWRAM, MOISÉS GIACOMELLI\nNUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada).\nAusente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE\nFILHO.\n\n2\n\n\n\n,,\t •\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nRecurso n°\t :142.132\nRecorrente\t : NEUZA KROEFF\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão\n\nDRJ/POA n° 3.905, de 02/06/2004 (fls. 540/552), que julgou, por maioria de votos,\n\nprocedente em parte o Auto de Infração às fls. 309/344.\n\nA infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa\n\nsuscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos\n\nseguintes termos:\n\n\"Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado um Auto de\nInfração (fls. 338/344), acompanhado do respectivo Termo de\nVerificação Fiscal (fls. 309/337), exigindo o recolhimento do imposto\nde renda pessoa física no valor de R$ 474.963,91, acrescido da multa\nqualificada de 150% e dos juros de mora (calculados até 31/10/2003),\ntotalizando o crédito tributário no valor de R$ 1.572.890,47, relativo ao\nano-calendário de 1998.\n\nNo procedimento fiscal foi apurado a omissão de rendimentos\n' caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada\n\ncujo o enquadramento legal é o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, art. 40 da\nLei n.° 9.481/97, art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e art.58 da Lei n.°\n\nA contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e seus anexos\nem 7 de novembro de 2003 (fl. 344) e, tempestivamente, apresentou\nimpugnação (fls. 350/537), através de seu procurador cuja Procuração\nencontra-se nos autos à fl. 401, em 9 de dezembro de 2003.\n\nDestaco, ainda, que a autuante formalizou Representação Fiscal\npara Fins Penais, processo n.° 11065.005247/2003-35, por concluir\npela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária.\n\nNão se conformando com a exigência do crédito tributário, a\ncontribuinte apresenta impugnação na qual alega:\n\n1.\t Preliminarmente:\n- o lançamento é nulo, porquanto não concedida à peticionária a\n\noportunidade para comprovar a origem dos depósitos efetuados em\nsua contas bancárias, conforme preconiza o art. 42 da Lei n.°\n9.430/1996;\n\n- o lançamento é nulo, porque inaplicável ao ano-calendário de\n•\t 1998 a regra introduzida pelo art. 58 da Lei n.° 10.637/2002,\n\ndescabendo a \"divisão\" procedida no auto de infração;\n\nCb\"\\\n3\n\n\n\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\n- o procedimento adotado na ação fiscal não é adequado, tendo-\nse tributado parcelas que a própria lei determina expressamente\nsejam excluídas, sendo nulo por isso o lançamento;\n\n2. o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 é inaplicável na espécie, em\nque, quando muito, poderia haver presunção de juros ativos;\n\n3. não é possível, no caso concreto, efetuar o lançamento com\nbase apenas em depósitos bancários;\n\n4. dever-se-ia, por analogia, ter aplicado o Ato Declaratório n.°\n31/97, que regula a tributação das factoring;\n\n5. não se pode admitir que a aplicação de presunção legal\nvenha a ter efeito de confisco;\n\n6. a própria lei tem como natural, no caso especifico das\npessoa físicas, não haja comprovação dos depósitos efetuados em\nconta bancária, ao menos até o limite de R$ 80.000,00, devendo-se\nexcluir essa parcela da base de cálculo do lançamento;\n\n7. é inaplicável a aplicação da multa agravada de 150%, por\nquanto sequer alegado que a peticionária tenha agido com \"evidente\nintuito de fraude\", sendo descabido presumí-lo;\n\n8. é inaplicável a SELIC para a apuração dos juros de mora.\nJunta cópia de cheques para comprovar a tranferência entre\n\ncontas do próprio titular e requer o exame preliminar para anular o\nlançamento ou, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente, bem\ncomo afastar a aplicação da multa qualificada de 150% e da SELIC no\ncálculo dos juros de mora.\"\n\n•\n\nAo apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por maioria de\n\nvotos, considerou parcialmente procedente o lançamento, para desqualificar a multa de\n\noficio, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:\n\n\"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\n\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se\ncomo omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em\nrelação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações.\n\nMULTA QUALIFICADA - Não se verificando o evidente intuito de\nfraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o\ntributo improcede a aplicação da multa qualificada.\n\nJUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários\nvencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na\ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —\nSELIC.\n\nLançamento Procedente em Parte\"\n\n4.\n\n_\n\n\n\n•\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nEm sua peça recursal, às fls. 561/604, são reiterados os argumentos\n\nimpugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que a decisão de primeiro grau é nula,\n\nporque deixou de apreciar argumento essencial invocado (fls. 365/373), em relação à\n\nnulidade do lançamento pela violação ao princípio da irretroatividade, devido à\n\naplicação ao ano-base de 1998 da Lei n° 10.174, de 09/01/2001 (colaciona\n\njurisprudência administrativa e judicial), e porque deixou de examinar o pleito de\n\nrealização de prova testemunhal, cerceando o seu direito de defesa, pertinente para o\n\nafastamento da exigência fiscal, restando sem justificativa o seu não-deferimento.\n\nArrolamento de bens controlado no Processo de n°\n\n11065.003602/2004-12.\n\nÉ o Relatório. cfr.\\\n\n•\n\n\n\n• • Processo n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nVOTO\n\n• Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela\n\nqual dele se conhece.\n\nDa análise do conteúdo da decisão de primeiro grau de fls. 540/552, só\n\nposso concordar com a recorrente, que houve cerceamento no seu direito de defesa,\n\n•, tendo em vista que o acórdão recorrido não se manifesta sobre a argüição de nulidade\n\ndo lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (fls. 365/373), bem\n\nassim porque deixou de examinar o pleito de realização de prova testemunhal (fl. 360).\n\nConvém citar que o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 arrola a\n\npreterição do direito de defesa como hipótese de nulidade dos atos praticados no curso\n\ndo processo fiscal. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no\n\nartigo 50, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos\n\nprincípios do contraditório e do devido processo legal.\n\nO Decreto n9 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do\n\nsujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos\n\nargumentos de defesa.\n\nO artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 confere á autoridade julgadora\n\nliberdade na apreciação das provas. Essa liberdade, no entanto, não autoriza o\n\njulgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento do\n\ndireito de defesa. No mesmo diapasão o artigo 31 do mesmo diploma determina que a\n\n• decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e\n\n• ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e\n\nnotificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa\n\nsuscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.\n\n(3-‘\n\n\n\n~St\n\nProcesso n°\t 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t :102-47.830\n\nConvém ressaltar que todas as questões suscitadas em sua peça\n\nimpugnatória deve ser objeto de decisão fundamentada, a fim de que possa exercer o\n\nseu direito ao contraditório perante o órgão julgador de segundo grau.\n\n, Em face ao exposto, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da\n\nConstituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto\n\nno sentido de declarar nula a decisão singular, para que outra seja proferida na boa e\n\ndevida forma, abrangendo todos os argumentos e pedidos apresentados pela\n\nautuada.\n\n• Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006.\n\n1111/41-4\"\n\nJOSÉ RAIMU\t TA SANTOS\n\n• 7\n\n\n\tPage 1\n\t_0025700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026200.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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I.,\n\n\t\n\nz‘4 ...,• e:*\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4,45-\\)>\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11065.001701/2003-89\n\nRecurso n°\t 138.680 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 2000 e 2001\n\nAcórdão n°\t 106-16.708\n\nSessão de\t 22 de janeiro de 2008\n\nRecorrente PEDRO ROBERTO SEBASTIANY\n\nRecorrida\t 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS\n\nImposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000, 2001.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS\nBANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA.\n\nPresume-sé a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem\ncomo dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado,\nnão prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\ncreditados (art. 42, caput e § 5 0, da Lei tf. 9.430, de 1996, com a redação dada\npela Lei n°. 10.637, de 2002).\n\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATTVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As\npresunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-\nsomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas\npresunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos\nnão ocorreram na forma como presumidos pela lei.\n\nEVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.\nAPLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta\npessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do\nFisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de\noficio qualificada.\n\nMULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas\noperações bancárias, cabível a qualificação da penalidade.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nPEDRO ROBERTO SEBASTIANY.\n\nACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de\ncontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\n4\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 \t .\n\ni\n\na_\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 721\n\nA 4f1051I\t leti*tS REIS\nPRE I ENT\n\n-421/kl--\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t 12 MAR 2008\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de\nAzeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente\nconvocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet\nAllage.\n\nRelatório\n\nTrata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 21 de\noutubro de 2004, através da RESOLUÇÃO 106-01.272, acostada às tls. 695-706, da qual\ntranscrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de minha Relatoria, conforme segue, verbis:\n\nPedro Roberto Sebastiany, já qualcado nos autos, inconformado com a\ndecisão de primeiro grau de fls. 658/680, prolatada pelos Membros da 4\" Turma\nda Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a\neste Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do\nRecurso Voluntário defls. 682/691.\n\nContra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/05/2003, o Auto de\nInfração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 574/575 e seus anexos de fls.\n576/580, com ciência, via pessoal, em 19/05/2003 —fi. 574, exigindo-se o\nrecolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.340.524,59, sendo: R$\n3.195.921,16 de imposto. R$ 1.350.72 1,70 de juros de mora (calculados até\n30/04/2003) e R$ 4.793.881,72 de multa de oficio (150%), referente aos\nexercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente.\n\nDa ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade:\n\nDOMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS —\n\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)\ncorrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (5es) 4.\nfinanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, nãoetz)\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 722\n\ncomprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nestas operações.\n\nFatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999 e 2000.\n\nEnquadramento Legal: art. 42 da Lei n°9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97;\n\nart. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 849 do RIR/99.\n\nMulta de Oficio: 150%0 Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante,\n\nesclareceu ainda, por intermédio da descrição dos procedimentos adotados\n\ndurante a ação fiscal, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal de fls.\n\n566/573, parte integrante do Auto de Infração, dentre outros, os seguintes\naspectos:\n\n- os trabalhos fiscais consistiram na análise da movimentação bancária do\n\ncontribuinte, mantida em nome de interposta pessoa, André Ávila Martins,\n\nrelativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do MPF 10.107.00-\n2003-00154-7;\n\n- o Senhor André apresentou Declarações de Isento relativos aos dois anos-\n\ncalendário sob fiscalização, neste período, teve uma movimentação financeira\nsuperior a 9,8 milhões de reais;\n\n- os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas\n\ninformações prestadas a SRF, pelas instituições financeiras, nos termos do\nartigo 11, §2°, da Lei n°9.311/96;\n\n- intimado, por via postal, para que apresentasse, no prazo de 20 dias, os\n\nextratos das contas bancárias que registrasse a referida movimentação\n\nfinanceira e a comprovação da origem dos recursos depositados;\n\n- a intimação retornou, com a justificativa de \"rua desconhecida\";\n\n- não tendo sido localizado o contribuinte e diante da suspeita da ocorrência\n\nde crime contra a ordem tributária, expediu-se a RMF N°\n\n1010700200200023-7 ao Banco Santander Meridional S/A e a RMF N°\n\n1010700200024-5 ao Banco Itaís S/A, fls. 14/17;\n\n- em resposta a RMF, o Banco Santander enviou cópias dos extratos\n\nbancários do fiscalizado, juntamente com cópia da ficha cadastral;\n\n- a partir do n° telefone constante na ficha cadastral localizou-se o Sr. André,\n\nque foi intimado a comparecer na repartição, onde verificou-se que os\n\nrecursos financeiros movimentados em seu nome não lhe pertenciam;\n\n- o advogado do contribuinte assegurou que os recursos pertenciam a uma\n\npessoa física e que no atendimento à intimação tudo seria esclarecidos\natravés de documentos;\n\n- por solicitação do contribuinte, nada do que foi dito ficou registrado,\n\nficando a conversa na informalidade. A expectativa era de que, no\n\natendimento à intimação, o contribuinte identificaria o titular do fato dos\n\nrecursos financeiros objeto da presente ação fiscal;\n\n- o fiscalizado, por intermédio de seu advogado, solicitou cópias dos\n\ndocumentos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras. A\nsolicitação foi deferida; \t 4_\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CC01/C06\nAcórdão n.° 104-18.708\t\n\nFls. 723\n\n- foi solicitada a prorrogação de 15 dias no prazo para atendimento à\n\nintimação, sendo o pedido atendido;\n\n- o fiscalizado protocolizou documento, no qual informava sua dificuldade\n\npara atender à intimação, solicitando a intervenção da fiscalização junto aos\nbancos;\n\n- o contribuinte em 18/10/2002 protocolizou sua resposta ao termo de\n\nintimação, que constava de uma planilha \"Análise Pericial\" (fls. 326 a 356),\n\nonde estaria comprovada a origem dos valores movimentados nas contas\n\nbancárias do Sr. André (interposta pessoa);\n\n- nos termos do referido documento, os valores que giraram na conta\n\nbancária mantida junto ao Banco Baú eram provenientes de operações de\n\ndescontos de títulos e de empréstimos a pessoas fisicas. Informava ainda, ter\n\nobtido um ganho de R$ 362.419,58. Nenhum documento foi apresentado para\n\nrespaldar os dados constantes da planilha. Nada foi esclarecido em relação\n\nao titular de fato dos recursos financeiros;\n\n- com base nos extratos enviados pelos bancos, intimou-se o contribuinte a\n\ncomprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos\n\ndepositados nas contas bancárias;\n\n- novamente, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo, que fora\n\nconcedido;\n\n- com base nos extratos de poupança enviados pelo banco, adotou-se o mesmo\n\nprocedimento anterior;\n\n- em 12/03/2003, por via postal, intimou-se o contribuinte para que no prazo\n\nde 02 dias, informasse quem era o titular de fato dos recursos movimentados\n\nnas contas bancárias objeto da ação fiscal;\n\n- posteriormente, intimou-se o fiscalizado a apresentar documentos que\n\nderam suporte à elaboração da \"Análise Pericial\" apresentada, bem como\n\nesclarecer por escrito a quem pertencem de fato, os recursos depositados, as\n\nquais são movimentadas em seu nome, na condição de interposta pessoa;\n\n- da análise dos documentos enviados pelas instituições financeiras,\nconstatou-se que levaram a inferir que havia ligação entre as pessoas fisicas\n\nMarco Antonio Sehn, Pedro Roberto Sebastiany, Rosemari Hartmann\n\nSebastiany, André Ávila Martins e as empresas Capital Factoring, Dei Sul\n\nCobranças Ltda e Latina Cobranças Ltda;\n\n- com o objetivo de colher provas que corroborassem a inferência, foram\n\nrealizadas diligências nas referidas empresas;\n\n- no curso da diligência realizada na Capital Factoring, o Sr. Marco Antonio\n\ndisse ter apresentado o Sr. André (\"laranja\") ao Sr. Pedro Roberto\n\nSebczstiany, que seria o titular de fato da movimentação financeira (ll. 477);\n\n- o Senhor Pedro declarou em 31/03/2003 (fl. 478) que o mesmo era o titular\n\nde toda a movimentação financeira havida em nome do Sr. André Ávila\n\nMartins;\n\n- na oportunidade, esclareceu que a movimentação financeira teve origem em\n\nempréstimos realizados a pessoas jurídicas e pessoas fisicas e troca de títulos\n\ncom deságio;\t -\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCOl/C06\nAcórdão n.° 108-16108\n\nFls. 724\n\n- que toda a movimentação bancária foi efetuada em nome do Sr. André, pois\n\no seu nome tinha restrições impostas pelas instituições financeiras;\n\n- que os recursos não foram oferecidos à tributação, porque ele imaginava\n\nnão estar obrigado a apresentar declaração de rendimentos;\n\n- o Sr. André emitia os cheques em branco que eram preenchidos pelo Sr.\nPedro;\n\n- por conta do empréstimo de seu nome, o Sr. André recebia em torno de\nR$200,00 por mês;\n\n- no dia 14/04/2003, o Sr. Pedro foi intimado a comprovar mediante\n\ndocumentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas\n\nbancárias mantidas nos bancos Santander e baú, em nome do Sr. André\n\n(interposta pessoa), superiores a R$ 40.000,00, nos anos-calendário de 1999\ne 2000(/1s. 479/480);\n\n- novamente, em 29/04/2003, foi intimado a comprovar a origem de todos os\nrecursos depositados «is. 505/525);\n\n- o contribuinte não logrou êxito na comprovação da origem dos recursos\n\ndepositados/creditados em sua conta-corrente, desde modo efetuou-se a\n\nexigência tributária de oficio, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/961,\n\nmovimentados em nome de interposta pessoa (André Avila Marfins);\n\n- considerando que ficou evidenciado o intuito defraude, pois o contribuinte\n\nmovimentou recursos vultuosos, em nom de interposta pessoa, prestou falsa\n\ndeclaração a SRF e omitiu informação que deveria ter sido produzida a SRF,\n\nisto com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de\ntributos devidos por lei;\n\n- nesta situação, efetuou-se o lançamento de oficio com a aplicação da multa\n\nde 150%, conforme determina o inciso lido artigo 957 do R1R/99 (art. 42, II\nda Lei n° 9.430/96);\n\n- não foram compensados no lançamento os valores declarados pelo\n\ncontribuinte, tendo em vista que não conseguiu-se estabelecer a vincula ção\n\nentre os rendimentos omitidos e os rendimentos declarados;\n\n- formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido,\n\nem tese, o crime contra a ordem tributária (processo n° 11065.001702/2003-\n23).\n\nO autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em\n\n18/06/2003, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento\n\nMandatário de fls. 599) a peça impugnató ria de fls. 583/598, que após historiar\n\nos fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a\n\nexigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com\n\nbase, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fts.660/661.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\napresentadas pelo impugnante, os Membros da 40 Turma da Delegacia da\nReceita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por\n\nunanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão\n\nDRJ/POA N° 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658/680As ementas que\n\nconsubstanciam a presente decisão são as seguintes:\t\n\n-\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 725\n\n\"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF.\n\nExercício: 2000, 2001\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE\nORIGEM NÃO COMPROVADA.\n\nCaracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\n\ndepósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação\n\naos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado não comprove,\n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\n\nDECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS.\n\nAs decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\n\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus\n\njulgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão\nàquela objeto da decisão.\n\nMULTA QUALIFICADA.\n\nÉ devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito defraude,\ndefinido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.\n\nJUROS DE MORA. TAXA SELIC.\n\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora\n\ncalculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia — SELIC.\n\nLançamento Procedente\"\n\nO impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/10/2003 (\"AR\" —fl. 681), e,\n\ncom ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (17/05/2004), por\n\nintermédio de seu advogado o Recurso Voluntário de fls.682/691, no qual\n\ndemonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim\nser sintetizado:\n\n- preliminarmente, argüiu o direito de recorrer sem o arrolamento de bens,\n\numa vez que não possui bens a serem arrolados para fins de admissibilidade\n\ndo recurso que ora se interpõe e que lhe é assegurado constitucionalmente,\n\ncom base no princípio do contraditório e da ampla defesa;\n\n- no mérito, novamente argumentou que em nenhum momento omitiu receita\n\nou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, pois, que se falar em\n\ninfração, estando à autuação em tela desprovida de fundamentos fáticos e\njurídicos;\n\n- não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, nem\n\ntampouco com a penalidade aplicada, pois fogem do razoável;\n\n- quando da apuração dos valores pela fiscalização, a mesma não levou em\n\nconsideração as entradas e saídas dos recursos e isso sequer foi observado\n\nquando do julgamento da impugnação;\n\n- o decisum restringiu-se a observar a questão da presunção, em razão de\n\nque, a sua ótica, não teria restado comprovada a origem dos recursos; .,(t\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCM/COO\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 726\n\n- os fatos não se passaram como narrados no Auto de Infração, pois houve a\n\ncomprovação da origem dos recursos, conforme declinado na impugnação;\n\n- para evitar fazer o uso de tautologia, reporta-se a argumentação esposada\n\nem sua impugnação procedida;\n\n- da utilizacão da conta corrente houve sim a utilização movimentação\n\nbancária através da conta corrente em nome de André Ávila Martins,\n\ncontudo, não com intuito de fraudar o fisco, mas porque necessitava de tais\n\nserviços bancários para viabilizar o seu negócio que era de empréstimos\n\nrealizados a pessoas jurídicas e fisicos, bem como a troca de títulos com\ndeságio;\n\n- isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições\n\nfinanceiras, vez que estava com pendências junto aos bancos,\n\nconseqüentemente não poderia movimentar valores em seu próprio nome;\n\n- do imposto apurado: os valores apurados a título de imposto de renda são\n\nimprocedentes, porquanto, além de depósitos financeiros não constituir\nrenda, na forma como foi feita, verifica-se que os mesmos valores foram\n\ncomputados vários vezes, fazendo com que o montante apurado, como\n\nimposto devido, fosse superdimensionado;\n\n- conforme pode ser observado pelo levantamento acostado ao presente, a\n\nefetiva receita financeira possível de tributação foi infinitamente inferior\n\nàquela apontada pela fiscalização, considerando que o seu rendimento\n\nrestringe-se ao deságio dos valores emprestados;\n\n- não pode a fiscalização considerar a movimentação bancária como receita\n\nfinanceira para fins de tributação;\n\n- a receita financeira passível de tributação, relativa ao Banco Santander foi\n\nde R$ 292.059,94, enquanto que, do Banco Baú S/A foi de R$ 373.769,53;\n\n- como a conta corrente é uma conta de entrada e saída, resta completamente\n\nequivocado o levantamento da fiscalização, vez que esta se restringiu a\n\napurar apenas as entradas e não saídas ocorridas;\n\n- considerando que as operações efetuadas eram informais, não há contratos\n\ndas operações que possam ser apresentados pelo fisco, e sim apenas os\n\nrelatórios que exemplificam e comprovam as operações financeiras\n\nrealizadas;\n\n- no presente caso, não há como aplicar-se a presunção estabelecida pelo art.\n\n42 da Lei n°9.430/96;\n\n- quanto à aplicação da multa de oficio de 150%, transcreveu decisões\n\njudiciais, que versa se a multa tem caráter punitivo ou é do tipo civil;\n\n- a multa imposta se reveste de caráter confiscató rio, e sequer há\n\ncomprovação de eventual fraude a respaldar, ao menos em tese, a aludida\n\npenalidade; 59 4.\n\n7\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-18.708 p'\n\n- por fim, protestou quanto à aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros\nmoratórios, pois estes são superiores a 6% ao ano e capitalizados ao final de\ncada mês;\n\nÉ o Relatório.\n\nNa verdade, o motivo da conversão do julgamento em diligência na sessão de 21\n\nde outubro de 2004, ocorreu tendo em vista a falta de arrolamento para fins de admissibilidade\n\ndo recurso, nos termos de Resolução n° 106-01.272, acostada às fls. 695-706, nos seguintes\n\ntermos:\n\n(.)\n\nNo caso concreto, o Recorrente simplesmente alegou não possuir bens a serem\n\narrolados para fins de admissibilidade do recurso. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer\n\nprova comprobatória desta inexistência, que poderá ser efetuada pela última Declaração de\n\nAjuste Anual, apresentada até a data da interposição de sua peça recursal, nos termos do § 60\n\ndo art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002.\n\nE, ainda, não havendo qualquer manifestação do órgão preparador a respeito\n\nda falta do arrolamento de bens e direitos para seguimento do presente recurso\n\nvoluntário, ou, da não existência de bens/direitos como alegado pelo\ncontribuinte.\n\nCom essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material e\n\nnos termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os\n\nRegimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos\n\nde Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da\n\nsegurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento\n\nem diligência, para que os autos sejam devolvidos à repartição de origem para\n\na realização de diligências que julgarem necessárias, para obtenção e\n\nconfirmação de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo, e outras\nprovidências que o caso requer\n\nEm atenção ao cumprimento da diligência, a autoridade preparadora da\n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul-RS após enumerar cada etapa\n\ndeste processo, manifestou-se através do Despacho SACAT de fls. 718-719, onde concluiu\n\nque, verbis:\n\nFaz-se necessário esclarecer que existem duas espécies de arrolamento: A) O\narrolamento de oficio procedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, após\nconstituição do crédito tributário em Auto de Infração (Lei n° 9.532/97, artigos 64 e\n64-A; IN SRF n° 264/02, art. 7°); B) O arrolamento para seguimento de recurso\nvoluntário procedido pela empresa (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°, alterado pela\nLei n°10.522/2002, art. 32; IN SRF n° 264/02, arts. 2°e 5°). Á -\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nlis 728\n\nNo caso tratado na Resolução n° 106-01.272 é de arrolamento para seguimento de\nrecurso voluntário. Assim, neste momento, torna-se irrelevante a diligência, pela\ninegibilidade desta espécie de arrolamento determinado pelo artigo 1 0 do Ato\nDeclaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADTN n° 1976, que decidiu ser\ninconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n° 10.522/2002 01 715).(destaques do\noriginal)\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator\n\nO Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art.\n\n33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade, portanto, deve ser\n\nconhecido por esta Câmara.\n\nE quanto à garantia de instância, destaco que cabe razão à autoridade\n\npreparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul — RS quando\n\nasseverou que no caso em tela, torna-se irrelevante a realização da diligência, tendo em vista a\n\ninexigilidade desta como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme dispõe o\n\nAto Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADIN n° 1976, que decidiu ser\n\ninconstitucional o disposto no art. 32, da Lei n° 10.522, de 2002.\n\nO presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/POA 2.891, de 16\n\nde setembro de 2003, fls. 658-680, onde os Membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos em julgar\n\nprocedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 574-575 e anexo.\n\nConforme relatado, foi tributada, nos anos-calendário de 1999 e 2000, a titulo de\n\nomissão de rendimento caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de\n\ninvestimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte,\n\nregularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal de fls.\n\n566-572.\n\nAs autoridades julgadoras a quo concluíram em manter a tributação, na espécie,\n\nsob o argumento de que: \"... não comprovada nos autos a origem dos depósitos levantados\n\n9\n\n\n\nProcesso e 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão o.° 106-16.708\n\nFls. 729\n\npelo Fisco nas contas correntes mantidas em nome de interposta pessoa no Banco Santander\n\nMeridional S/A e no Banco Itaii S/A, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal,\n\ncomo rendimentos auferidos pelo autuado nos ano-calendário em apreço.\"\n\nEm sua peça recursal, o Recorrente transcreve os argumentos esposados na\n\nimpugnação, para que se mantenha como parte do deste.\n\nO Recorrente insiste na tese de que em nenhum momento omitiu receita ou\n\ntentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, que se falar em infração, estando a\n\nautuação desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos.\n\nE ainda continua o Recorrente, que não se pode concordar com os valores\n\napurados como imposto devido, bem como a penalidade aplicada, pois, no presente caso, está\n\nadstrito à comprovação da origem dos valores, contudo, não em relação ao seu quantum, pois,\n\narbitrariamente, e sem observar igualmente as saídas dos depósitos não há como mensurar\n\nnenhum valor para efeitos de tributação.\n\nDe inicio, importa esclarecer que, conforme consta no minucioso Relatório da\n\nAção Fiscal de fls. 566-572, a movimentação bancária do contribuinte, bem como a utilização\n\ndo Senhor André Ávila Martins como interposta pessoa, foram informações trazidas aos autos\n\nespontaneamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do Termo de Esclarecimentos de fl.\n\n478.\n\nNo mérito, o Recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não pode\n\nconsiderar a movimentação bancária como rendimento, para fins de tributação, pois, no caso\n\nem tela, a tributação deve incidir apenas sobre o deságio ou lucro obtido nos valores\n\nemprestados a pessoas jurídicas e fisicas, perfazendo valores muito inferiores àqueles\n\nregistrados no auto de infração.\n\nNo caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430,\n\nde 1996, que assim dispõe:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa faiai ou jurídica, regularmente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\nAssim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que\n\ndepósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte n4\n\n10\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CC01/C06\nAcórdão n.° 108-18.708\t Fls. 730\n\ncomprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos\n\nrecursos.\n\nNo caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do\n\ndispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias,\n\napenas alegou que se tratava de fruto da movimentação de empréstimos concedidos.\n\nEm suas razões de recurso, o contribuinte alega que os fatos que deram origem\n\nao lançamento não ocorreram como o narrado no Auto de Infração.\n\nEntretanto, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o presente lançamento não\n\nse baseou em meros indícios e sim, em informações colhidas pela Fiscalização e em\n\ndocumentos comprobatórios da movimentação financeira incompatível com os valores\n\ndeclarados.\n\nO contribuinte, ora Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi\n\ndevidamente intimado a justificar a origem das receitas movimentadas em contas-corrente de\n\ninterposta pessoa, entretanto este simplesmente afirmou que não dispunha de elementos para\n\nesclarecer a origem dos valores declinados no Termo de Intimação, conforme consta em\n\ncorrespondência de fl. 526.\n\nApós o lançamento, o contribuinte teve a possibilidade de trazer aos autos os\n\nelementos de prova que justificassem a origem dos valores movimentados, todavia, não\n\napresentou quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca a origem dos\n\nreferidos depósitos, apenas, argumentando que a tributação deva recair tão somente sobre o\n\ndeságio ou lucro obtido dos empréstimos concedidos.\n\nTambém, por falta de previsão legal, não há como prosperar o argumento do\n\nRecorrente de que a Fiscalização ao quantificar a omissão de rendimentos, deveria observar\n\nigualmente as saldas dos depósitos.\n\nA respeito da multa de oficio aplicada (150%), o Recorrente assevera que em\n\nmomento algum cometeu qualquer tipo de fraude, não havendo, pois, qualquer prova nesse\n\nsentido, portanto, a multa aplicada além de exagerada seria indevida.\n\nPrimeiramente, cabe esclarecer que não há dúvidas quanto ao fato de que os\n\nrecursos movimentados nas contas do Sr. André Ávila Martins são de titularidade, de fato,\n\ndo autuado, o que é inclusive por ele confessado. Nesse passo, é cabível a aplicação do art.\n\n42, § 5°, da Lei tf. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002.J \"\n\nAid\n11\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CC01/C06\nAcórdão n°106-16.708\n\nFls. 731\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\n(.)\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na\ncondição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.\n\nQuanto à utilização das contas de terceiro com intuito de fraude, convém\n\nesclarecer que a fiscalização trouxe aos autos um robusto conjunto probatório, no sentido de\n\nque as contas da Sr. André Ávila Martins eram utilizadas pelo autuado com o objetivo de\n\nocultar a real titularidade dos recursos nelas depositados.\n\nO contribuinte, por sua vez, admitiu que os recursos depositados naquelas contas\n\neram de sua titularidade, limitando-se a argumentar que tal fato ocorreu porque necessitava de\n\ntais serviços bancários para viabilizar o seu negócio e que isso somente ocorreu em razão das\n\nrestrições impostas pelas instituições financeiras.\n\nEntretanto, a movimentação do contribuinte por meio das contas-corrente\n\nem nome do Sr. André era constante, os cheques eram assinados em branco, além das\n\ninúmeras correlações dessas contas com o autuado, conforme registram as peças da\n\nautuação, evidenciando-se a figura da interposta pessoa.\n\nComo descrito no Relatório da Ação Fiscal o fundamento para a qualificação da\n\nmulta de oficio foi a constatação de que o contribuinte teria lançado mão de interposta pessoa\n\npara realizar movimentação financeira de sua titularidade, prestado falsa declaração à SRF e\n\nomitindo informação que deveria ter sido produzida à Administração Tributária.\n\nNo presente caso, o suporte fático resta demonstrado já que o próprio\n\ncontribuinte reconhece que movimentava recursos em nome de interposta pessoa. Dai decorre\n\no nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta\n\npessoa) e a multa aplicada, já que tal fato é tipificado em legislação especifica (artigo 44, inciso\n\nII, Lei n° 9.430/96). Por fim, verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa\n\naplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação\n\nO fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é\n\no art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: n,Ç0\n\n1d\n\n12\n\n\n\n,\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 732a\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,\ncalculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:\n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,\nexcetuada a hipótese do inciso seguinte;\n\nII- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude,\ndefinidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.\n\nA seguir os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964:\n\nArt . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,\ntotal ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:\n\n1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza\nou circunstâncias materiais;\n\nII - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação\ntributária principal ou o crédito tributário correspondente.\n\nArt . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total\nou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,\nou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o\nmontante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.\n\nArt . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.\n\nEm relação aos depósitos movimentados em conta de titularidade da interposta\n\npessoa, como reiteradamente decidido neste Conselho de Contribuinte, resta configurado o\n\nevidente intuito de fraude. Seu propósito é esconder do Fisco a efetiva titularidade dos\n\ndepósitos e, portanto, as eventuais conseqüências tributárias da sua identificação.\n\nCumpre dizer que, concordando neste ponto com as conclusões da decisão\n\nrecorrida, entendo caracterizada a titularidade de fato do autuado dos depósitos bancários\n\nmantidos na conta em nome do Sr. André Ávila Martins, como confessado pelo próprio\n\ncontribuinte (Termo de Esclarecimentos — 11. 478).\n\nDesta forma, restou demonstrado o intuito de fraude, dolo ou simulação por\n\nparte do Recorrente, na medida em que este utilizou conta bancária de interposta pessoa com\n\nnítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ele movimentados,\n\nportanto, está correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da\n\nLei n°9.430, de 1996.\n\nPor último, o Recorrente entende que são exorbitantes os juros exigidos com a\n\nO\n\naplicação da taxa SELIC.'\n\n13\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 733\n\nNo que tange esta matéria, deve ser aplicada a Súmula no 04 deste Primeiro\n\nConselho de Contribuintes, que assim dispõe, verbis:\n\nSúmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre\n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC para títulos federais.\n\nAssim, correta a exigência dos juros de mora pelas autoridades lançadoras.\n\nDo exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008#-\n\n/Palda--\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n14\n\n\n\tPage 1\n\t_0033900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0035000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0035100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Desta forma, a falta de apreciação de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.\r\n\r\nDecisão anulada., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=11065.005249/2003-24, anomes_publicacao_s=200608, conteudo_id_s=4206112, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=102-47.830, nome_arquivo_s=10247830_142132_11065005249200324_007.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=José Raimundo Tosta Santos, nome_arquivo_pdf_s=11065005249200324_4206112.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 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Desta forma, a falta de apreciação de\nargumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da\ndecisão proferida em primeira instância.\n\nDecisão anulada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor NEUZA KROEFF.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos\n• \n\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os\n\nConselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a-\nanulam e enfrentam o mérito.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENT &41,\n\n-\nJOSÉ RAI , IV- Al TOSTA SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: \t 7,n\nO NOV 2006\n\n\n\na\t .\n\n•Processo n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\n• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE\nMAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI IWRAM, MOISÉS GIACOMELLI\nNUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada).\nAusente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE\nFILHO.\n\n2\n\n\n\n,,\t •\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nRecurso n°\t :142.132\nRecorrente\t : NEUZA KROEFF\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão\n\nDRJ/POA n° 3.905, de 02/06/2004 (fls. 540/552), que julgou, por maioria de votos,\n\nprocedente em parte o Auto de Infração às fls. 309/344.\n\nA infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa\n\nsuscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos\n\nseguintes termos:\n\n\"Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado um Auto de\nInfração (fls. 338/344), acompanhado do respectivo Termo de\nVerificação Fiscal (fls. 309/337), exigindo o recolhimento do imposto\nde renda pessoa física no valor de R$ 474.963,91, acrescido da multa\nqualificada de 150% e dos juros de mora (calculados até 31/10/2003),\ntotalizando o crédito tributário no valor de R$ 1.572.890,47, relativo ao\nano-calendário de 1998.\n\nNo procedimento fiscal foi apurado a omissão de rendimentos\n' caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada\n\ncujo o enquadramento legal é o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, art. 40 da\nLei n.° 9.481/97, art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e art.58 da Lei n.°\n\nA contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e seus anexos\nem 7 de novembro de 2003 (fl. 344) e, tempestivamente, apresentou\nimpugnação (fls. 350/537), através de seu procurador cuja Procuração\nencontra-se nos autos à fl. 401, em 9 de dezembro de 2003.\n\nDestaco, ainda, que a autuante formalizou Representação Fiscal\npara Fins Penais, processo n.° 11065.005247/2003-35, por concluir\npela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária.\n\nNão se conformando com a exigência do crédito tributário, a\ncontribuinte apresenta impugnação na qual alega:\n\n1.\t Preliminarmente:\n- o lançamento é nulo, porquanto não concedida à peticionária a\n\noportunidade para comprovar a origem dos depósitos efetuados em\nsua contas bancárias, conforme preconiza o art. 42 da Lei n.°\n9.430/1996;\n\n- o lançamento é nulo, porque inaplicável ao ano-calendário de\n•\t 1998 a regra introduzida pelo art. 58 da Lei n.° 10.637/2002,\n\ndescabendo a \"divisão\" procedida no auto de infração;\n\nCb\"\\\n3\n\n\n\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\n- o procedimento adotado na ação fiscal não é adequado, tendo-\nse tributado parcelas que a própria lei determina expressamente\nsejam excluídas, sendo nulo por isso o lançamento;\n\n2. o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 é inaplicável na espécie, em\nque, quando muito, poderia haver presunção de juros ativos;\n\n3. não é possível, no caso concreto, efetuar o lançamento com\nbase apenas em depósitos bancários;\n\n4. dever-se-ia, por analogia, ter aplicado o Ato Declaratório n.°\n31/97, que regula a tributação das factoring;\n\n5. não se pode admitir que a aplicação de presunção legal\nvenha a ter efeito de confisco;\n\n6. a própria lei tem como natural, no caso especifico das\npessoa físicas, não haja comprovação dos depósitos efetuados em\nconta bancária, ao menos até o limite de R$ 80.000,00, devendo-se\nexcluir essa parcela da base de cálculo do lançamento;\n\n7. é inaplicável a aplicação da multa agravada de 150%, por\nquanto sequer alegado que a peticionária tenha agido com \"evidente\nintuito de fraude\", sendo descabido presumí-lo;\n\n8. é inaplicável a SELIC para a apuração dos juros de mora.\nJunta cópia de cheques para comprovar a tranferência entre\n\ncontas do próprio titular e requer o exame preliminar para anular o\nlançamento ou, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente, bem\ncomo afastar a aplicação da multa qualificada de 150% e da SELIC no\ncálculo dos juros de mora.\"\n\n•\n\nAo apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por maioria de\n\nvotos, considerou parcialmente procedente o lançamento, para desqualificar a multa de\n\noficio, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:\n\n\"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 1998\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\n\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se\ncomo omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em\nrelação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações.\n\nMULTA QUALIFICADA - Não se verificando o evidente intuito de\nfraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o\ntributo improcede a aplicação da multa qualificada.\n\nJUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários\nvencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na\ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —\nSELIC.\n\nLançamento Procedente em Parte\"\n\n4.\n\n_\n\n\n\n•\nProcesso n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nEm sua peça recursal, às fls. 561/604, são reiterados os argumentos\n\nimpugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que a decisão de primeiro grau é nula,\n\nporque deixou de apreciar argumento essencial invocado (fls. 365/373), em relação à\n\nnulidade do lançamento pela violação ao princípio da irretroatividade, devido à\n\naplicação ao ano-base de 1998 da Lei n° 10.174, de 09/01/2001 (colaciona\n\njurisprudência administrativa e judicial), e porque deixou de examinar o pleito de\n\nrealização de prova testemunhal, cerceando o seu direito de defesa, pertinente para o\n\nafastamento da exigência fiscal, restando sem justificativa o seu não-deferimento.\n\nArrolamento de bens controlado no Processo de n°\n\n11065.003602/2004-12.\n\nÉ o Relatório. cfr.\\\n\n•\n\n\n\n• • Processo n°\t : 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t : 102-47.830\n\nVOTO\n\n• Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela\n\nqual dele se conhece.\n\nDa análise do conteúdo da decisão de primeiro grau de fls. 540/552, só\n\nposso concordar com a recorrente, que houve cerceamento no seu direito de defesa,\n\n•, tendo em vista que o acórdão recorrido não se manifesta sobre a argüição de nulidade\n\ndo lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (fls. 365/373), bem\n\nassim porque deixou de examinar o pleito de realização de prova testemunhal (fl. 360).\n\nConvém citar que o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 arrola a\n\npreterição do direito de defesa como hipótese de nulidade dos atos praticados no curso\n\ndo processo fiscal. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no\n\nartigo 50, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos\n\nprincípios do contraditório e do devido processo legal.\n\nO Decreto n9 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do\n\nsujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos\n\nargumentos de defesa.\n\nO artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 confere á autoridade julgadora\n\nliberdade na apreciação das provas. Essa liberdade, no entanto, não autoriza o\n\njulgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento do\n\ndireito de defesa. No mesmo diapasão o artigo 31 do mesmo diploma determina que a\n\n• decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e\n\n• ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e\n\nnotificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa\n\nsuscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.\n\n(3-‘\n\n\n\n~St\n\nProcesso n°\t 11065.005249/2003-24\nAcórdão n°\t :102-47.830\n\nConvém ressaltar que todas as questões suscitadas em sua peça\n\nimpugnatória deve ser objeto de decisão fundamentada, a fim de que possa exercer o\n\nseu direito ao contraditório perante o órgão julgador de segundo grau.\n\n, Em face ao exposto, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da\n\nConstituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto\n\nno sentido de declarar nula a decisão singular, para que outra seja proferida na boa e\n\ndevida forma, abrangendo todos os argumentos e pedidos apresentados pela\n\nautuada.\n\n• Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006.\n\n1111/41-4\"\n\nJOSÉ RAIMU\t TA SANTOS\n\n• 7\n\n\n\tPage 1\n\t_0025700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026200.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200406, ementa_s=OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\n\r\nSANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias,  a  falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis,  de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido., turma_s=Quarta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004, numero_processo_s=11070.000887/2001-18, anomes_publicacao_s=200406, conteudo_id_s=4171238, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=104-20.027, nome_arquivo_s=10420027_133523_11070000887200118_038.PDF, ano_publicacao_s=2004, nome_relator_s=Nelson Mallmann, nome_arquivo_pdf_s=11070000887200118_4171238.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004, id=4696972, ano_sessao_s=2004, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:39 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043064326455296, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:56Z; created: 2009-08-10T16:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:56Z | Conteúdo => \n-\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n;_,,C,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n;# QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.000887/2001-18\nRecurso n°.\t :\t 133.523\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 1999\nRecorrente\t :\t EVERTON BECKER FRITZEN\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\nSessão de\t 17 de junho de 2004\nAcórdão n°.\t :\t 104-20.027\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES\nCONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS\nDE ORIGEM NÃO COMPROVADA -ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996\n- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em\nrelação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,\nnão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações.\n\nSANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA\nAPLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância\nque autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%,\nprevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e\ncomprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja\naplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito\nde fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de\n1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta\nde apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na\ndeclaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em\ncontas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte\nfiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas\noperações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de\nrendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\n\nEVERTON BECKER FRITZEN.\n\nACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a\n\naplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e\n\nvoto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do\n\n\n\n\t\n\n=%*- •\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\ntf\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nNascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida\n\nEstol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos\n\nbancários de um mês para o mês seguinte.\n\nLEILA ARIA CHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nNEL . ONV 4r9\nR TO\n\nFORMALIZADO EM: 0) 13 JUL\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA\n\nBARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.\n\n2\n\n\n\n_\n\n^\n\nta; 'c'\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\nRecurso n°.\t : 133.523\nRecorrente\t : EVERTON BECKER FRITZEN\n\nRELATÓRIO\n\nEVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°\n\n616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande\n\ndo Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo -\n\nRS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela\n\nSegunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS,\n\nrecorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da\n\npetição de fls. 244/256.\n\nContra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de\n\nInfração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls.\n\n196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74\n\n(padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de\n\nRenda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art.\n\n44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês,\n\ncalculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente\n\nao ano-calendário de 1998.\n\n3\n\n\n\nk 4.4\n\n44j\nV.? MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nvs:- .:4\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos\n\nprovenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira,\n\ncuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração\n\ncapitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481,\n\nde 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.\n\nA Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do\n\ncrédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre\n\noutros, os seguintes aspectos:\n\n- que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira\n\nsujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física,\n\nindicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$\n\n1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87\n\nno Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul;\n\n- que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao\n\nBanrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos\n\nprocuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da\n\nrespectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01.\n\nEm resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome\n\ndo contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores\n\nencarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n°\n\n35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador;\n\n4\n\n\n\n-\n\njt!k\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nNIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n- que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do\n\ncontribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda\n\nvez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação\n\nda Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998;\n\n- que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam,\n\ninformou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi\n\nefetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado\n\na mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora\n\napresentada;\n\n- que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à\n\ndevida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que\n\nintegraram outra intimação enviada ao contribuinte;\n\n- que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real\n\nmotivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se\n\ndiretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos\n\ndocumentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter\n\nfeito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez;\n\n- que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas\n\nintimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos\n\nvalores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos\n\npara encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter\n\nemprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar\n\nos trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e\n\nnão possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação\n5\n\n\n\nelswaq.\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de\n\nsaques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou\n\ncomprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros;\n\n- que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150%\n\ncom base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está\n\npresente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado\n\npelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido\n\ntributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado\n\nintuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo\n\nafastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante\n\ndefinições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964.\n\nIrresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em\n\n26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls.\n\n221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do\n\ncrédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:\n\n- que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem-\n\nse a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem,\n\nsem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte;\n\n- que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica\n\nimportância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de\n\nriqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa\n\nque é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo\n\ncusto, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00;\n\n6\n\n\n\n_\t\n4#41\n\n;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA\nNoi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\n- que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo —\n\nImposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente\n\ncontrovérsia;\n\n- que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em\n\napontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a\n\nsustentar a imputação de omissão de rendimentos;\n\n- que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi\n\nproduzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em\n\ntese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto;\n\n- que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos\n\nbancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de\n\ncrédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre\n\nacréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos\n\nestritos termos previstos no artigo 43 do CTN;\n\n- que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados\n\ncomo renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o\n\nfato imponível do tributo em questão;\n\n- que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores\n\nde riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é\n\nnecessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial.\n\nInsustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera\n\npresunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante;\n\n7\n\n\n\n:\n\n_\n\n:----\n%-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n• Hl'\n9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4;ftti: QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n- que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal\n\nsem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato\n\nimponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica;\n\n- que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores,\n\nembora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto,\n\nisto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos\n\nda pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por\n\ndecorrência o pagamento do imposto;\n\n- que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários,\n\npara usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda,\n\nporquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda\n\nou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\n\napresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em\n\nSanta Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral\n\ndo crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:\n\n- que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que\n\nautoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de\n\ninvestimento;\n\n- que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN),\n\nrecepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições\n8\n\n\n\n_ - \"e4k43.\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"4\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nnfr QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nTransitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a\n\nbase de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer\n\nnatureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre\n\nrendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais\n\nindicativos de sua existência e montante;\n\n- que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas,\n\ndividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção\n\njúris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem\n\nimpugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal\n\nmaneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade;\n\n- que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda,\n\ncaracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao\n\ncontribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-\n\ncorrentes;\n\n- que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não\n\ncomprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros\n\nindícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada\n\ndepósito e o fato que represente omissão de receita;\n\n- que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de\n\nelidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se,\n\nafinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário;\n\n- que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em\n\ncontas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de\n9\n\n-/ .27\n\n\n\n_\t 4.• iefa\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n!'\"‘\n\n\t\n\n\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nrendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os\n\ndocumentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de\n\nomissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a\n\ncomprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do\n\ncontribuinte;\n\n- que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o\n\npoder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos\n\nna declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem\n\npoderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade\n\nque rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável\n\nobservância da legislação;\n\n- que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização,\n\nnão comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com\n\na impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.\n\nA decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em\n\nSanta Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas:\n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAno-calendário: 1998\n\nEmenta: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com\ntodos os elementos que comprovem as razões de defesa.\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nAno-calendário: 1998\n\n10\n\n\n\nAt MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4`i'441,,t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A\npartir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de\norigem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados\nreceita ou rendimentos omitidos.\n\nLançamento Procedente.\"\n\nCientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo\n\nconstante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo\n\nhábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra\n\na decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase\n\nimpugnatória.\n\nConsta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte\n\ndeixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257\n\nobjetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de\n\n30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°\n\n8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97.\n\nÉ o Relatório.\n\n11\n\n\n\natt.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nVOTO\n\nConselheiro NELSON MALLMANN, Relator\n\nO presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade\n\nprevistos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser\n\nconhecido por esta Câmara.\n\nNão há argüição de qualquer preliminar.\n\nNo mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o\n\nartigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos\n\ntributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos\n\nbancários de origem não comprovada.\n\nO recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar\n\nlançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a\n\nmovimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do\n\nImposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela\n\ninexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a\n\nmovimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do\n\nrespectivo fato imponivel.\n\n12\n\n\n\n-41k 43\n\n!••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA\nS -\n\nt/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nDe inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos\n\nautos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a\n\nlançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996.\n\nOra, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela\n\nredação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da\n\nordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o\n\nmalfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos\n\ngeradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes\n\nem extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°\n\n2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais.\n\nÉ notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado\n\nexclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários,\n\nsempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por\n\num fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,\n\ncaracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito\n\nou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular,\n\npessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\n\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de\n\nvalores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de\n\nvalor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano\n\ncalendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\n\nApesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito\n\ntributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto\n\nno item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a\n13\n\n\n\n04'44\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ner -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nJ:tv-izibi > QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\npartir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal\n\npara tributação de depósitos bancários não justificados como se \"omissão de rendimentos\"\n\nfossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.\n\nÉ conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que\n\nno nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para\n\nque flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer\n\nou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\n\nSeria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser\n\nconflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal\n\n(CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de\n\ndeterminação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável\n\no procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo\n\nlegal, imponha ou venha impor exação.\n\nAssim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de\n\nDireito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da\n\nLegalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de\n\ncriação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os\n\nelementos da obrigação tributária.\n\nA Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a\n\nmatéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.\n\nCom efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência\n\ndescrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada,\n\nque demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os\n14\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nt„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nfatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre\n\nas situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em\n\nlei e corresponderem estritamente a esta descrição.\n\nComo a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar\n\npara atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se\n\nsempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária\n\nesteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver\n\nou não haver obrigação tributária.\n\nNeste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os\n\nargumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de\n\nregência cristalina, conforme o transcrito abaixo:\n\nLei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.\n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\n15\n\n\n\n'2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA\ntfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nÈ:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. :\t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os\nde valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o\nseu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$\n12.000,00 (doze mil reais).\n\n§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\nfinanceira:.\n\nLei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997:\n\n\"Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°\n9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil\nreais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.\"\n\nLei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:\n\n\"Art. 42. (...).\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao\nterceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\n§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\norigem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.\".\"\n\n16\n\n\n\n4,..0:fk\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ntt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar\n\nque para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios:\n\nI — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou\n\ninvestimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria\n\npessoa física sob fiscalização;\n\nII — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos\n\ncréditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);\n\nIII — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou\n\ninferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do\n\nmesmo titular);\n\nIV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise\n\nindividual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física\n\nfiscalizada;\n\nV — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham\n\nsido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários\n\nefetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02,\n\ndeverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela\n\nquantidade de titulares.\n\nPode-se concluir, ainda, que:\n17\n\n\n\n_\n\ntie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t\n\".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nI - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com\n\nexclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas\n\nbancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais\n\ne oitenta mil reais no ano-calendário;\n\nII — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os\n\ncritérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nIII — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de\n\ncréditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais,\n\nlimitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais;\n\nIV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze\n\nmil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante\n\napresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em\n\nrendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como\n\nse omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar\n\nesclarecimentos e comprovações;\n\nV — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de\n\ndoze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de\n\noitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a\n\ncomprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos\n\n(recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição\n18\n\n\n\n•\n\n•n•\n\net:\n\n\t\n\nZt:.?„.: \t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n...N. QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nde crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente\n\nintimado a prestar esclarecimentos e comprovações.\n\nComo se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador\n\nestabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular\n\ncomprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização\n\nlegal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos\n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a\n\ninversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve\n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.\n\nFaz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de\n\n1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada\n\napenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do\n\ncontribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao\n\ncontribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a\n\nfalta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de\n\npagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a\n\nprincipal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo\n\nna data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de\n\njuros e multa que se convertem também em obrigação principal.\n\nAssim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições\n\nimposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem\n\ndos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos,\n\ndevidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não\n\ntributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de\n\n19\n\n\n\n4?”\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nsfilsj \t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\ncálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que\n\no contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo.\n\nÉ evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se\n\ntraduzem em renda presumida, por presunção legal \"juris tantum\". Isto é, ante o fato material\n\nconstatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte,\n\ndevidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária\n\nautoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).\n\nIndiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte\n\no ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos\n\nquestionados.\n\nPelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a\n\ncomprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores\n\ndepositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato.\n\nTem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou\n\nque \"O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou\n\na origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação\n\nnão trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.\". O mesmo vale para a fase\n\nrecursal.\n\nOra, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo\n\ncausal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois\n\nsomente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras\n\ntransferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a\n\n20\n\n\n\n«PA:41\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n•3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. :\t 11070.000887/2001-18\nAcórdão ri°. \t :\t 104-20.027\n\nele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a\n\npresunção legal autorizadora do lançamento.\n\nAlém do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°\n\n9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo\n\nnecessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos\n\nprobantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando\n\nhouver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar\n\nconvicção no julgado.\n\nA legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está\n\nobrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até\n\nque se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou\n\nseja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o\n\ncontribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras\n\nsolicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.\n\nNos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante\n\nrecebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a\n\nexistência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova\n\ndo fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o\n\nrecorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são\n\noutros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao\n\nsuplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores\n\nrecebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e\n\nvalores.\n\n21\n\n\n\ne k\n\n- •••\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.00088712001-18\nAcórdão n°.\t :\t 104-20.027\n\nOra, o efeito da presunção \"juris tantum\" é de inversão do ônus da prova.\n\nPortanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais\n\nrendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o\n\nprocedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora\n\nrecursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim,\n\nconsiderando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se\n\nmanter o lançamento tributário nesta parte.\n\nQuanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a\n\nseguinte posição:\n\nComo já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão\n\nde rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em\n\nnome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado,\n\nnão comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados\n\nnessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996.\n\nNo caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a\n\nautoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos\n\nbancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração\n\nde que \"Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas\n\nbancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando\n\ninequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da\n\nobrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às\n\nhipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n°\n\n4.502/64.\".\n\n22\n\n\n\nlk\n\n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA\ntra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nA aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.\n\n44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade\n\nlançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em\n\nque ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta\n\nJurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da\n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais.\n\nSem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de\n\nlançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o\n\nevidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do\n\nRegulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da\n\nhipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente\n\ncaracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de\n\ndireito de que a \"fraude não se presume\", devem existir, sempre, dentro do processo, provas\n\nsobre o evidente intuito de fraude.\n\nComo se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999,\n\nsucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a\n\nmatriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que\n\nprevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de\n\numa obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la.\n\nCom a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de\n\nreceitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a\n\nclassificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de\n\ninclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a\n\nprincípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.\n\n23\n\n\n\n44,\n\n--vir MINISTÉRIO DA FAZENDA\nvt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nefi>\n\n^k-,\"?7,: QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDa mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção\n\nde contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa\n\nfísica, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\ndentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a\n\npresunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a\n\naplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de\n\nalgum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de\n\nrendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude.\n\nNos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários\n\nem nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável\n\nequívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas:\n\na primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes\n\nsupostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto\n\nde renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender,\n\nincorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial,\n\nqual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente\n\ncomo diz a lei.\n\nEste equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno\n\nirreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além\n\ndo problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação\n\nfiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte\n\ntipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990.\n\nCom efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar\n\numa simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos\n\ncréditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável\n24\n\n\n\n'tf\t MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r\ntjP\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\npela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados\n\nnecessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria\n\nem equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à\n\nordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da\n\nadulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em\n\nnome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em\n\nnome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso,\n\nda falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes\n\n(notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de\n\ndivisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.\n\nA conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de\n\nrendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos,\n\npor si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que\n\npode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou\n\ninvestimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da\n\napresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não\n\ntributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos.\n\nO fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das\n\nnotas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de\n\nfraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física\n\nreceber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito\n\nde fraudar ou sonegar? Claro que não.\n\nOra, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se\n\npode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de\n\nsimples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de\n25\n\n\n\ne.\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nk\n-Ir: st\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.00088712001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nque o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso\n\nde que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão\n\nde descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos.\n\nPor que não se pode reconhecer na simples omissão de\n\nrendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de\n\nvendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de\n\nnumerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se\n\nde rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a\n\nimposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a\n\npresunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a\n\nprova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.\n\nPode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.\n\nSe a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de\n\nreceitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a\n\nclassificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de\n\ninclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta\n\nde declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo\n\ncontribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a\n\nhipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa\n\nqualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de\n\ncaixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos\n\nrelativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não\n\ndeclarado, etc.\n\nJá ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa\n\nqualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de\n26\n\n\n\n-\n\n-\t 4' 1. ,r4.\n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nwfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4a,k1.19 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nfraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada\n\nnos autos, conforme se constata nos julgados abaixo:\n\nAcórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE\nINTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA -\nJustifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II,\nda Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°\n9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se\npossuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a\nverdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo\nretardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência\ndo fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que\ntransitaram nesta conta bancária não declarada.\"\n\nAcórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância\nque autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%,\nprevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e\ncomprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja\naplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito\nde fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de\n1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração\nde Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta\ncorrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de\nomissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude,\nnos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda,\naprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002:\n\n27\n\n\n\ne\nMINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nale QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA\nPARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento\nde oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente\njustificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150%\nseja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente\nintuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502,\nde 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido\npelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta\nsimples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza\nevidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento\ndo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.\"\n\nAcórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002:\n\n\"MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A\nconstatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária\nutilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a\nbeneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não\ntransitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus\nvalores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo\nPermanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°\n4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o\nartigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.\"\n\nAcórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002:\n\n\"MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE\nFRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios\ninidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do\nlucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por\ncaracterizado o evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003:\n\n28\n\n\n\n4.4 br,_\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nRfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\t\n\n44.}1-(!?\t QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\n\n\t\n\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA\nPARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento\nde ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente\njustificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150%\nseja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente\nintuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502,\nde 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento\nrecebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão\nna Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que\ntransitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao\ncontribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples\nde redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém,\nnão caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do\nRegulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de\n1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do\ncontribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou\nparcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-\nse de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003:\n\n\"DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE\nOFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA —\nSOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por\ndecorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou\ndespesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante\nprova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À\nutilização de documentos ideologicamente falsos -\" notas fiscais frias \"-, para\ncomprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e\njustifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art.\n728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980.\"\n\nAcórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003:\n\n\"MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS\nE/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\n\n29\n\n2 7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-.\nndfr\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°. \t : 104-20.027\n\nNA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE\nOFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da\nmulta qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991,\nreduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o\ncontribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos\ndefinidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação\nde contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício,\ndevidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância\nagravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste\nAnual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito\nnestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não\nterem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como\ncompensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte\ncomo retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no\nfisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art.\n992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto\nn° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.\n\nAcórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002:\n\n\"MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de\ncomprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de\nrendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o\nprocedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da\nlegislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco\npor cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada\nsobre a totalidade ou diferença de tributo.\"\n\nAcórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000:\n\n\"MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o\nevidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo\n44, II, da Lei n°9.430, de 1996.\"\n\n30\n\n\n\n-\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\ntu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nÉ um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas\n\ne os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas.\n\nTrata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e\n\narbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.\n\nComo também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir\n\nem documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou\n\nfazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a\n\nverdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.\n\nPara um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude\n\nfiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento\n\ndo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos:\n\n\"Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou\ndiferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.°\n8.218/91, art. 4°)\n(...)\n\nII — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos\nnos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964,\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais\ncabíveis.\"\n\nA Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:\n\n\"Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou\nretardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade\nfazendária:\n\nI — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua\nnatureza ou circunstâncias materiais;\n\n31\n\n\n\n-\n\nwe;* C44\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDAt-\nsi)\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nII — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a\nobrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais.\n\nArt. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou\nretardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação\nprincipal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de\nmodo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu\npagamento.\n\nArt. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.\"\n\nNos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e\n\nsonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica\n\ndesses tipos, o legislador tributário entendeu presente o \"intuito de fraude\".\n\nEm outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega\n\ncom a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de\n\nbenefícios ou vantagens que não lhe são devidos.\n\nA falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou\n\nparticular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração\n\nfalsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade\n\nsobre fato juridicamente relevante.\n\nJuridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o\n\nconhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício,\n\nda fraude.\n\nO dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o\n\nmal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve\n32\n\n\n\n_\n\n.J.41k44\n1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n•#\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nconter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra\n\nou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c)\n\numa relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido;\n\ne (d) a participação intencional de uma das partes no dolo.\n\nComo se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar\n\na característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da\n\nmatéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato\n\ngerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.\n\nInaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo\n\nquando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato.\n\nNo caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu\n\npresente, ipso facto, o \"intuito de fraude\". E nem poderia ser diferente, já que por mais\n\nabrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o\n\nelemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração\n\nautomática do intuito de fraudar.\n\nO intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por\n\nser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.\n\nO ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras\n\nnecessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais,\n\nautoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do\n\nconcurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.\n\nDo que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto\n\ndistintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do\n33\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\ng;\" QUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : \t 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\n\"intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada.\n\nAté porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de\n\nque se trata.\n\nSegundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que:\n\nEVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se\ncompreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto,\npatente.\nEVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu\ncom poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com\nevidência; mostrar-se, patentear-se.\n\nDe Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais\n\npara o âmbito do direito, esclarece:\n\nEVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na\nterminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o\nque é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de\nfé.\n\nExige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a\n\ncaracterística do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável,\n\nquer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a\n\nfinalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.\n\nQuando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra\n\nintuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento\n\nde seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada\n\nexteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas\n\nações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela\n\n/\t 34\n\n\n\n-\n\ng‘ie\n414\n\ntrt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\"k : -.' \"ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nforma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é,\n\naquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir.\n\nO evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de\n\ncomprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade\n\nideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na\n\njurisprudência abaixo:\n\nAcórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003:\n\n'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE\nRECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS\nANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA —\nCARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -\nJUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da\nmulta qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991,\nreduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o\ncontribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos\ndefinidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza\nevidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do\nRegulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de\n1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de\nomitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos\npagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador\ne subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda\nna fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar\ntais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de\ncompra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores\npelos verdadeiros obrigados?\n\nAcórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993:\n\n\"CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na\nempresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária\n\n35\n\n\n\n;n..4.4*\nif MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nItt\n\nS' \n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nfictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com\nmovimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a\nomissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de\n150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.\"\n\nAcórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000:\n\n\"DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU\nBAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados\nem documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem\nprova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no\nestabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à\nglosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar\nprovado o evidente intuito de fraude.\"\n\nAcórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998:\n\n\"DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada\ndemonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados,\nmediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas\nnotas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título\ngracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados,\npara comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de\nmulta qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.\"\n\nAcórdão n.°. 103-07.115, de 1985:\n\n\"NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota\nfiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental,\ndenunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do\nimposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo.\"\n\n36\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nsesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nAcórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000:\n\n\"MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada \"conta fria\", com\no propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de\nevidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada.\"\n\nÉ de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à\n\nmulta qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da\n\ndenominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou\n\nnacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção\n\ndas rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte\n\npor qualquer forma e a qualquer título.\n\nAssim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado\n\ncomprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em\n\ninstituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o\n\ninciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.\n\nPara concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de\n\nrendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei,\n\nmesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de\n\nfraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o\n\nsujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar\n\ndocumentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta\n\nfraudulenta.\n\n37\n\n\n\n•\n\n4.:91n'44\n\nte • - MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nQUARTA CÂMARA\n\nProcesso n°. : 11070.000887/2001-18\nAcórdão n°.\t : 104-20.027\n\nDiante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre\n\ntodas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido\n\nde DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de\n\nlançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de\n\n75%.\n\nSala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004\n\nL4P earii\n\n35\n\n\n\tPage 1\n\t_0008600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0008900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0009900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0010900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0011900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012200.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200804, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\r\nExercício: 2004\r\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos.\r\nRecurso provido, turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=11051.000079/2005-11, anomes_publicacao_s=200804, conteudo_id_s=4209097, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=102-49.044, nome_arquivo_s=10249044_148298_11051000079200511_009.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=José Raimundo Tosta Santos, nome_arquivo_pdf_s=11051000079200511_4209097.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,\r\nnos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008, id=4695653, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:11 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043064076894208, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:11Z; created: 2009-09-03T12:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:11Z | Conteúdo => \nCCOI/CO2\n\nFls. I\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\n\ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CA MARA\n\nProcesso n°\t 1 1051.000079/2005-11\n\nRecurso n°\t 148.298 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 2004\n\nAcórdão n°\t 102-49.044\n\nSessão de\t 25 de abril de 2008\n\nRecorrente LEILA MOHAMAD JOMAA\n\nRecorrida\t 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício: 2004\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nOPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores\ncreditados em conta bancária têm origem em atividade comercial\ndo sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à\ncobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido\nrecolhidos.\n\nRecurso provido\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO\nCONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,\nnos termos do voto 9 elator.\n\nIV !E MA orlig\"PESSOA MONTEIRO\n\" ' SIDEN\n\n411%\nJOSÉ RA .-c-eq \t A SANTOS\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: Q JUL\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana\nMancini Karam„ Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues\nDomene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-11 \t CCO 1/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044\n\nFls. 2\n\nRelatório\n\nO recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n°\n6.241, de 12/08/2005 (fls. 713/737), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto\nde Infração.\n\nA infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo\ncontribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos:\n\n\"Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n33/37, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/45, exigindo o recolhimento do\ncrédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de\nlançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de RS 355.713,84.\n\nDa ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO\nDE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM\nNAO COMPROVADA (Exercício de 2004): Omissão de rendimentos caracterizada por\nvalores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições\nfinanceiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou\nmediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações,\nconforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no\nart. 849 do RIR/1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n°\n10.451/2002.\n\nO lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada\ncom o número de processo 11051.000080/2005-37, o qual se encontra anexo ao presente.\n\nNão se conformando com a exigência a contribuinte, através de procurador\ndevidamente habilitado, apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua\ndefesa, em resumo, que:\n\n- a exigência fiscal foi baseada exclusivamente em depósitos bancários,\nconsiderados, equivocadamente, como renda não declarada;\n\n- o Fisco não estabeleceu qualquer nexo causal entre os depósitos e o alegado\nrendimento omitido, como também não demonstrou qualquer acréscimo patrimonial a\ndescoberto com origem nessa movimentação financeira. Assim, segundo a contribuinte, a\nexigibilidade tributária ficou apenas no campo da presunção, sem qualquer prova contra a\nimpugnante;\n\n- é proprietária de firma individual que atua no ramo do comércio varejista de\nprodutos farmacêuticos e que, por localizar-se na fronteira Brasil/Uruguai a maior parte de suas\nvendas são realizadas aos cidadãos uruguaios que efetuam o pagamento em moeda estrangeira;\n\n- a firma individual providencia o câmbio da moeda estrangeira junto à agência\nde câmbio local, as quais efetuam depósitos em conta-corrente no Banco do Brasil. Afirma,\nainda, que essa mesma conta é utilizada para pagamento das obrigações da firma individual,\ntais como duplicatas, tributos, salários, etc.;\n\n(+‘\n\n2\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-11\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044\t\n\nEis 3\n\n- os depósitos efetuados na conta-corrente não têm como beneficiária a pessoa\nfisica de vez que se tratam se valores pertencentes à sua firma individual, provenientes da suas\noperações (vendas de mercadorias);\n\n- existe recebimento de valores financeiros (vendas) que, no caso, comprovam a\norigem dos depósitos efetuados e que, se tais valores depositados foram utilizados para\npagamento de títulos da empresa é mais uma prova de que os mesmos têm origem nas vendas\nda farmácia, não representando em hipótese alguma rendimento auferido pela impugnante\n(pessoa fisica);\n\n- ainda que não houvesse a comprovação da origem, os depósitos bancários são\nmeramente indícios de omissão de receita e não fatos geradores de imposto, conforme decisões\ndo Primeiro Conselho de Contribuintes;\n\n- os depósitos na conta bancária não constituem rendimentos auferidos, sequer\nacréscimo patrimonial, pois são simples movimentações financeiras, devidamente\ncomprovadas e não pertencentes à pessoa física; também, não se prestam para caracterizar\nsinais exteriores de riqueza, não sendo assim aplicável o disposto no art. 846 do RIR199 e no\nart. 6°, da Lei n°8.021/90.\n\nBuscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça\ncontestatória ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que\ndesenvolve.\"\n\nAo apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente\no lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\n\nExercício: 2004\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS\nDE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\n\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados\nem conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a\norigem dos recursos utilizados nessas operações.\n\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\n\nTratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a\nautoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua\nocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a\napresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção\nlegal regularmente estabelecida.\n\nLançamento Procedente.\n\nEm sua peça recursal às fls. 747/777, foram suscitadas as mesmas questões\ndeclinadas em sede de impugnação.\n\nCfr.\"\n\n3\n\n\n\nProcesso n°11051.000079/2005-li\t CC01/CO2\nAcórdão n.• 102-49.044\t Fls. 4\n\nArrolamento de bens, consoante despacho à fl. 834.\n\nÉ o Relatório.\n4.‘\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\n\nAcórdão n. 102-49.044\t\nF. 5\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso preenche os requisitos de admissibilidade.\n\nA tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida\n\npelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a\n\npresunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,\n\nregularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações. Confira-se:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento\n\nos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida\n\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa\n\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas\noperações.\n\n1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\n\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\nfinanceira.\n\n2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem\n\nsido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que\n\nestiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas,\n\nprevistas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\n\n3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\n\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\n\nconsiderados:\n\n1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\n\nfisica ou jurídica;\n\nII - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso\n\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze\n\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\n\nultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\nA partir da vigência da norma acima citada, os depósitos bancários deixaram de\n\nser \"modalidade de arbitramento\" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos\n\nincompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores\n\nde riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula 1TR 182), pelo\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°,\n\ninciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do\n\nimposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de\n\ncomprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento\n\n(art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da\n\nFazenda Pública Federal.\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044 \t Fls 6\n\nAs presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam\nsubstituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do\nimposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente examinado de modo\nque possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que,\nmeu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária estará\nincidindo sobre o que não é rendimento. A norma que se constrói a partir do texto da lei deve\ndar vigor e contemplar todo o ordenamento jurídico.\n\nA presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o\nnexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência,\nrazoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de\numa empresa individual (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento da\npessoa fisica que a corporifica, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento, se constata\nomissão na apuração da atividade comercial. A fiscalização também deve colaborar para que a\nverdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato\nindiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da\nfiscalização.\n\nMuito caro ao tema o entendimento manifestado em acórdão proferido pela DRJ\nCuritiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, citado no Acórdão n° 104-19841:\n\n\"Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem\n\nanalisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando\n\naveriguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato\n\nindispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de\n\nrenda.\n\nPenso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode\n\nabstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele\n\npróprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que\n\nninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são\n\ndocumentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de\n\numa empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde\n\nque as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de\n\nforma harmônica, formem um contexto coerente.\"\n\nDesde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou\nespontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a\nmovimentação bancária com a atividade mercantil de produtos farmacêuticos (fl. 09, 21, 25 e\n30). A fiscalização, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados, concluiu\npela tributação com base na presunção de omissão de rendimento caracterizada por depósito\nbancário sem origem comprovada. O simples exame dos extratos bancários, com a constância\nde depósitos bancários ao logo do ano-calendário, de valores compatíveis com o faturamento\nda firma individual Leila Mohamad Jomaa, CNPJ n°92.119.601/0001-36, informado em DIPF\ndo ano-calendário de 2003 (fls. 192/228), considerando ainda que houve um corte de depósitos\ninferiores a R$ 4.000,00 na apuração da omissão, o que justifica inclusive os depósitos em\nmontante inferior ao faturamento, a saída de numerário para pagamento de duplicatas e outras\ndespesas (fls. 229/708). A fiscalização quedou-se inerte e não se interessou em saber se a firma\nindividual tinha conta bancária específica, de modo infirma ou contrapor as justificativas da\ncontribuinte. Preferiu ater-se a questões formais, desconsiderando todo o contexto apresentado\npela autuada, que contém evidências suficientes a demonstrar que a presunção adotada não tem\n\ncht\n6\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-49.044 \t Fls. 7\n\nsólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de\n\nincertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas\n\nrelativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito\n\nTributário. Enfim, é mais razoável a linha de defesa sustentada pela contribuinte do que a\n\nacusação fiscal consubstanciada no lançamento em exame. O principio da verdade material\n\ndecorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o\n\nlançamento seja efetuado com base na verdade real.\n\nSegundo Suzy Gomes Hoffmannl , \"prova é a demonstração — com o objetivo de\n\nconvencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer\n\num certo fato\".\n\nTratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio\n\nFerraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 5 Ed. São\nPaulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir:\n\n\"A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No\nsentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em\nportuguês, prova e probo — provar significa não apenas uma\nconstatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas\ntambém aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo.\n\nFazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz\nde sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por\ncritérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido\nfavorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum\netc.)\" (grifei)\n\nEm recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade\n\npor este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações:\n\n(.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo\nprocedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco\nobter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele\nestão ligados logicamente.\n\n(..) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela\nordem contida no artigo 142, do CM, e para que, por utilização\ninadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos\nexorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido.\n\nDeve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito\n\npassivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e\n\ncréditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do\n\nparágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados\n\nindividualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os\n\nvalores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis\n\nde compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa\n\nanálise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o\n\nI HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e\n68.\n\n2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68.\n\n7\n\n\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10249.044 \t Fls. 8\n\nenriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em\n\ndescompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação.\n\nA contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de\n\ncomprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a\n\nsomatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob\n\nanálise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de\n\npequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$\n\n80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Neste ponto, o pedido do\n\nrecorrente para que se exclua referido montante não se aplica ao caso em exame, pois o volume\nde crédito supera referido limite.\n\nUm dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que\n\nultrapassando esse patamar poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo\n- comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e\n\npor conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a\n\nidentificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação\n\nda norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os\n\nconceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo\n\nsobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas\n\nindiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada.\n\nDe acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato\n\nadministrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que\n\ndetermina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de\n\nvalores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida,\n\nsituação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda.\n\nTrago ao conhecimento dos i. conselheiros deste Colegiado que esta contribuinte\n\ntambém foi fiscalizada nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, procedimento fiscal que compôs o\n\nprocesso de n° 11051.000047/2003-45, sendo considerado pela autoridade autuante que os\n\ndepósitos bancários efetuados na conta corrente n°22.173-2, Agência n° 3778-8, do Banco do\n\nBrasil, estavam compatíveis com o faturamento da referida empresa individual.\n\nApesar da pessoa jurídica não se confundir com a pessoa física, pelo princípio\n\ncontábil da identidade, devendo haver separação completa entre ambas, no direito comercial a\n\nnatureza jurídica da firma individual não se distingue da pessoa fisica que a constitui, sendo\n\nesta ilimitadamente responsável por débitos daquela. Desta forma, entendo que nesses casos\n\nmaior cautela se impõe à avaliação da situação fática alegada pela contribuinte.\n\nA jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo\n\nsentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor\n\ninterpretação das normas vigentes sobre a matéria:\n\nOMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM\nNÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO -\nARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a\nmovimentação bancária da pessoa física provém da exploração de\natividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a\nconsideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de\nque trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de\n\nch-‘\t\n8\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 11051.000079/2005-11 \t CC0I/CO2\n\nAcórdão n.° 102-49.044 \t\nFls. 9\n\narbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107-\n08228, Sessão de 11/08/2005).\n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE\nPESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como\nempresas individuais, as pessoas fisicas que, em nome individual,\nexplore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de\nnatureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante\nvenda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-\ncalendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte\nequipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das\nregras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica.\n(Acórdão 106-14602, Sessão del8/05/2005).\n\nIRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA\nJURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve\ncom habitualidade, em nome individual, atividade econômica de\nnatureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica.\n\nPor fim, resta esclarecer aos patronos da recorrente que, nos termos do artigo 23,\n\ninciso II e § 40, do Decreto n° 70.235, de 1972, toda intimação deve ser dirigida ao domicilio\n\nfiscal informado pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.\n\nEm face ao exposto, DOU provimento ao recurso.\n\nSala das Sessie - D • em 25 de abril de 2008.\n\nal\nJOSÉ • • -- . \"o 1 \n\n/ \nNOSTA SANTOS\n\n9\n\n\n\tPage 1\n\t_0026800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0026900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0027500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200511, ementa_s=OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4o do CTN, para a Fazenda lançar o crédito tributário se deflagra com a ocorrência do fato gerador, que se concretiza ao término do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos à DIRPF. 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Somente em casos de multa qualificada se aplicam\nas regras do artigo 173 do CTN.\n\nPreliminar acolhida.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npor SOMA REGINA SODER.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar\n\no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nVencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a\n\nacolhem.\n\n4\n\n,\nt/\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nf#\nSI VA I AVA l A MANCINI KARAM\nRELATORA\n\nFORMALIZADO EM:\n)\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE\nMAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO,\nJOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.\n\necmh\n\n\n\nProcesso n° :11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\nRecurso n°\t : 144.372\nRecorrente : SÔNIA REGINA SODER\n\nRELATÓRIO\n\nA ora Recorrente foi fiscalizada nos anos calendários de 1998 a 2002.\n\nNo ano de 1998 constatou a fiscalização omissão de rendimentos\n\nrecebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no montante de R$ 603.514,95.\n\nNo auto de infração de fls. 05 este valor está consignado como fato\n\ngerador ocorrido em 31.12.1998, no montante mencionado e multa de 75%.\n\nConstatou ainda a r. Fiscalização omissão de rendimentos oriundos de\n\ndepósitos bancários com origem não comprovada consignados como ocorridos nas\n\nseguintes datas e montantes, todos apenados com multa de 75%:\n\n\t\n\n31.03.98 - R$ 30.000,00\t 30.04.98 - 146.000,00\n\n\t\n\n31.05.98-\t 15.000,00\t 30.06.98- 80.000,00\n\n\t\n\n31.07.98 -\t 20.000,00\t 31.08.98 - 20.000,00\n\n\t\n\n30.09.98 - 135.300,00\t 31.10.98 - 200.000,00\n\n\t\n\n30.11.98-\t 45.000,00\t 31.12.98-\t 2.500,00 \n\nTotal —: R$ 693.800,00.\n\nA r. Fiscalização embora tenha aplicado a multa de 75% registra às fls.\n\n06 dos autos que a Recorrente é parte no Processo Administrativo Disciplinar n.\n\n11.080.014559/2002-61 de Santa Maria, no qual são detalhados \"DIVERSOS \n\nINDÍCIOS\" de ilicitude, dentre eles a emissão irregular de certidão negativa de débito,\n\nfalsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas,\n\nlavagem de dinheiro, operações fraudulentas envolvendo empresas e pessoas físicas,\n\npossíveis laranjas, conforme consta do RELATÓRIO de Representação ao Ministério\n\nPublico Federal; que contribuinte Sonia Regina Soder consta entre as pessoas físic_ay\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\ndenunciadas no citado esquema de fraude; que foi deferido pelo juiz da 1a Vara\n\nCriminal de Porto Alegre em 29.09.2033 a quebra do seu sigilo em relação aos anos\n\ncalendários de 1999 a 2002.\n\nRegistra ainda a r. Fiscalização que encerrou o trabalho em relação ao\n\nexercício de 1999, base 1998 estando ainda em andamento, a fiscalização dos demais\n\nperíodos.\n\nA Recorrente alega que não teve acesso a qualquer documento relativo\n\nao processo disciplinar e nem sequer foi citada.\n\nInforma que impetrou mandado de segurança para ter vista dos autos\n\ndo processo e a decisão foi no sentido de que ela não era parte da ação e seu pedido\n\nfoi indeferido. Nenhum documento foi apensado quanto a esta afirmação.\n\nEm sua defesa alega a Recorrente em síntese, o seguinte:\n\n• a decadência do lançamento;\n\n• a irretroatividade da Lei 10.174/2001;\n\n• a suposta omissão de rendimentos decorrente dos depósitos não pode ser\n\nconsiderada renda.\n\nÉ o Relatório.!\n\n3\n\n\n\nProcesso n° : 11080.002126/2004-24\nAcórdão n° : 102- 47.197\n\nVOTO\n\nConselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora\n\nTrata-se de matéria relativa à omissão de rendimentos recebidos de\n\npessoa jurídica sem vínculo empregatício, através dos depósitos bancários\n\nrelacionados acima.\n\nVerifica-se que todos os lançamentos objeto do Auto de Infração\n\nlavrado em 16.04.2004 referem-se ao ano-calendário de 1998.\n\nPor sua vez, a multa aplicada conforme relatado é de 75%, ou seja,\n\nnão se trata de multa qualificada.\n\nSignifica dizer em outras palavras que, a própria r. Fiscalização\n\nreconheceu nesta hipótese, a ausência de evidências claras e indiscutíveis que\n\nexigissem a aplicação da multa qualificada, cuja conseqüência seria remeter o\n\nprocesso para o artigo 173 na apreciação do prazo decadencial.\n\nPortanto, trata-se de hipótese de aplicação do artigo 150, parágrafo 40\n\ndo CTN.\n\nNestas condições acolho a preliminar de decadência para cancelar o\n\nlançamento, tornando-se despicienda a apreciação dos demais argumentos.\n\nSala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005.\n\nSILVANA MANCINI KARAM\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200206, ementa_s=EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar com documentação hábil e idônea a efetiva transação de empréstimo entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física(mutuário).\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação.\r\nJUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento.\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.\r\nRecurso negado., turma_s=Sexta Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002, numero_processo_s=11080.004647/2001-73, anomes_publicacao_s=200206, conteudo_id_s=4189376, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=106-12.749, nome_arquivo_s=10612749_129595_11080004647200173_020.PDF, ano_publicacao_s=2002, nome_relator_s=Luiz Antonio de Paula, nome_arquivo_pdf_s=11080004647200173_4189376.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 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O percentual de juros a ser aplicado no\ncálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à\népoca do pagamento.\nINCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa\napreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando\nesta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre \t -\nesta matéria é o Poder Judiciário.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por NILMAR LUIZ TOMAS 1.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros\n\nRomeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.\n\naérZ\nu Ef/RA\"--/RT7N-; \n\nMORAIS\nPRESIDENTE\n\n-t?\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\nRELATOR\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : \t 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nFORMALIZADO EM: e 7 Nov are\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA\n\nMENDES DE BRITTO, THAiSA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ\n\nGONÇALVES BUENO.\n\ni9a\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nRecurso n°.\t :\t 129.595\nRecorrente\t : NILMAR LUIZ TOMAS I\n\nRELATÓRIO\n\nNilmar Luiz Tomasi, já qualificado nos autos, inconformado com a\n\ndecisão de primeiro grau de fls. 238/245, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da\n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este\n\nConselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.251/272.\n\nContra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de\n\nInfração do Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 004/015, com ciência, via postal,\n\n\"AR\" — fl. 181, em 23/05/2001, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no\n\nvalor total de R$ 1.964.957,01, sendo : R$ 586.239,34 de imposto, R$ 499.358,66 de\n\njuros de mora (calculados até 30/04/2001), R$ 879.359,01 de multa de ofício\n\n(150%), correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.\n\nÀs fls. 05/712, consta o Relatório de Ação Fiscal onde relata ampla\n\nconstatação dos fatos ocorridos e, deste, destaco o mencionado à fl. 11, que\n\ncontém:\n\n\"Em resumo, Nilmar Luiz Tomasi ocultou, dolarizou e pulverizou o\nvalor recebido através do precatório, e simulou situações a partir da\nfiscalização da Receita Federal, de acordo com suas conveniências,\ntanto na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica quanto\nna de pessoa física, e também nos próprios livros comerciais, à\nmedida que se solicitavam as informações.\n\nIsto posto, tributa-se o valor de R$ 2.348.949, 39 na pessoa física de\nNILMAR LUIZ TOMA SI, desviado de precatória recebida por NT\nTecnologia em Metais S/A, a título de outros rendimentos recebidos\nde pessoa jurídica\"\n\nók\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nO lançamento efetuado contra o contribuinte foi motivado pela\n\nconstatação da seguinte irregularidade:\n\n1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS\n\nJURÍDICAS.\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS\n\nOmissão de rendimentos desviados da pessoa jurídica NT\n\nTECONOLOGIA EM METAIS S/A, decorrente de precatório recebido da UNIÃO\n\nFEDERAL, em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,399, conforme RELATÓRIO DE\n\nAÇÃO FISCAL que faz parte integrante do Auto de Infração.\n\nFato Gerador:\n\n30/04/1996\n\nValor Tirubutável\n\nR$2.348.949,39\n\nMulta:\n\n150%\n\nEnquadramento legal:\n\nArts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88;\n\nArts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90;\n\nArts. 24, da Lei n° 9.250/95\n\nRessalte-se que a ação fiscal foi iniciada através de denúncia da\n\nProcuradoria da República do Rio Grande do Sul, contida no Oficio n° 3215, de\n\n07/08/2000, encaminhado ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, em que\n\nfoi colocado à disposição do Serviço de Fiscalização da Delegacia o Processo de\n\nInquérito Policial n° 97.0021081-2, em que é denunciado o contribuinte Nilmar Luiz\n\nTomasi, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica Natalino Tomasi Ltda, dr!\n\n-19\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t : 106-12.749\n\natualmente denominada NT Tecnologia em Metais S. a, CNPJ N° 92.721.729/0001-\n\n75.\n\nÀs fls. 016/178, consta a juntada de diversos documentos durante a\n\nação fiscal.\n\nEm sua peça impugnatória de fls. 182/197, o contribuinte, por\n\nintermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 198), apresentou vários\n\nargumentos em sua defesa, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade\n\njulgadora de primeira instância, fl. 240.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\n\napresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora \"a quo\" concluiu pela\n\nprocedência do lançamento (Acórdão DRJ/POA N° 317, de 10 de janeiro de 2002 —\n\nfls. 238/245) , que contém a seguinte ementa:\n\n'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF\nExercício: 1997\nEmenta: EMPRÉSTIMO.\nO valor correspondente a empréstimos deve ser comprovado por\nmeio de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva\ntransação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o\nmutuário.\nTAXA SELIC — APLICABILIDADE\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril\nde 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para\ntítulos federais.\nLançamento Procedente\n\nCientificado da decisão de primeira instância, em 25/01/2002 (\"AR\" —\n\nfl. 248), o recorrente interpôs, por intermédio de seu Representante Legal,\n\ntempestivamente (15/02/2002), o recurso voluntário de fls. 251/272, no qual\n\ndemonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, argumentando, em\n\napertada síntese, que:\n\n- a decisão do colegiado, no julgamento da impugnação, mantém\n\no auto de infração, o qual teve origem, segundo o Fisco, em omissão d(\n\n1-1-9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nde rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o mesmo é\n\nacionista e diretor;\n\n- em sua peça impugnatória foi amplamente demonstrado que\n\nrecebeu dito montante a título de empréstimo. Entretanto, o órgão\n\njulgador não acolheu tal argumentação por entender que as provas\n\napresentadas não eram suficientes, sendo necessária a\n\napresentação do contrato de mútuo;\n\n- a doutrina e jurisprudência não mais admitem como correta a\n\ncobrança de tributos tomando por base, tão somente, o fato de não\n\nexistir o registro formal de determinados fatos, desde que o\n\ncontribuinte comprove ou, de outra forma, o próprio Fisco constate\n\nque, concretamente, a verdade material é outra;\n\n- no presente caso, trata-se de uma operação de empréstimo de\n\nnumerário, entretanto a turma julgadora desprezou esta verdade\n\nmaterial para confirmar o lançamento que está tipificado como\n\nomissão de rendimentos;\n\n- transcreve várias ementas proferidas em Acórdão do Conselho\n\nde Contribuintes, com intuito de demonstrar o argumento\n\napresentado, ou seja, que deve prevalecer a verdade material;\n\n- a operação realizada se constituiu em empréstimo de numerário,\n\nconforme consta do Livro Diário da empresa NT Tecnologia em\n\nMetais S/A, assim como na Declaração de Ajuste no quadro \"dívidas\n\ne ônus reais\";\n\n- nenhum dos dispositivos legais descritos no enquadramento\n\nlegal se aplica ao caso concreto, de vez de tal valor recebido não se\n\ntrata de rendimentos;\n\n- o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da\n\ndisponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de\n\nqualquer natureza, segundo o art. 43 do CTN;\n\n- transcreve várias citações da doutrina; \t\n411 \\\n\nj2\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\n- se a Constituição Federal atribui à União o poder de tributar\n\n\"renda\" (art. 153, III), nenhum outro artifício pode levar à tributação o\n\nque não seja renda;\n\n- a operação de empréstimo (transferência de numerário) não está\n\nprevista como fato gerador de imposto. Face a estas premissas e a\n\nefetiva comprovação de que se trata de simplesmente empréstimo\n\nde numerário, não se pode aceitar como juridicamente válido o\n\nprocedimento da fiscalização;\n\n- o r. acórdão se reporta a outros fatos que não possuem\n\ncorrelação com a questão da procedência ou não do auto de\n\ninfração, razão pela qual devem ser desconsiderados;\n\n- o relator da decisão recorrida manifesta sua não aceitação com\n\nas retificações das declarações da pessoa jurídica e pessoa física,\n\nentretanto reconhece que as mesmas foram processadas antes do\n\ninício de qualquer procedimento de fiscalização;\n\n- deixou a autoridade julgadora de levar em conta a aplicação da\n\nverdade material (ocorrência do empréstimo) sobre a verdade\n\nformal;\n\n- caso seja considerado que a operação realizada não foi\n\nempréstimo, resta ainda constatar que os lucros auferidos pelas\n\npessoas jurídicas quando distribuídos, não se sujeitam à nova\n\ntributação;\n\n- os valores recebidos foram tributados na pessoa jurídica \"NT-\n\nTecnologia de Metais SIA\", da qual o mesmo é sócio;\n\n- fato constatado pelos fiscais autuantes, ou seja: os recursos\n\noriginaram-se do levantamento do empréstimo compulsório de\n\nveículos (Relatório de Ação Fiscal);\n\n- o valor recebido pela empresa, foi devidamente lançado na sua\n\ncontabilidade e, por conseguinte, os rendimentos foram registrados\n\nem conta de resultado, integrando, dessa forma, o lucro sujeito à\n\ntributação e seu montante incluído no REFIS;\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t : 106-12.749\n\n- destaca o princípio da integração, em vigor a partir do art. 10 da\n\nLei n° 9.250/95;\n\n- assim, tais valores foram repassados ao sócio a título de lucros\n\ndistribuídos, não podendo, por isso, se sujeitar à nova tributação, de\n\nconformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.250/95;\n\n- o procedimento fiscal, neste caso, mais se amolda a uma\n\ntributação por ficção. E cita trecho da doutrina;\n\n- quanto aos argumentos de defesa para a não aplicação da taxa\n\nSELIC no cálculo dos acréscimos legais, reitera os mesmos já\n\nesposados na peça impugnatória.\n\nÀ fl. 273, por intermédio do despacho exarado pelo Setor de\n\nCobrança da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, consta a informação\n\ndos procedimentos administrativos do arrolamento de bens formalizado sob o n°\n\n11080.005768/0001-32.\n\nÉ o Relatório.\n\nita (\\\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nVOTO\n\nConselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator\n\nO recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo\n\nart. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte\n\nlegítima, razão por que dele tomo conhecimento.\n\nO recurso voluntário apresentado pelo recorrente contém idênticos\n\nargumentos já esposados em sua peça impugnatória, e já devidamente apreciados\n\npela autoridade julgadora \"a quo\", por intermédio da 4' Turma de Julgadores da\n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, e para melhor\n\nreportar aos fatos apurados transcrevo:\n\n\"Todavia, existem outros elementos contundentes que levam à\nconvicção do julgador da ocorrência da infração apurada pelo fiscal,\nhaja vista todas as circunstâncias verificadas e utilizadas pelo\ncontribuinte, resumidas a seguir\n• Nas declarações de imposto de renda, pessoa jurídica entregues\n\nà época oportuna pela empresa NT Tecnologia em Metais S.A.,\nrelativas aos Exercícios de 19977/1998/1999/2000. Anos-\nCalendário de 1996/1997/1998/1999, ainda foi informada a\nreceita no valor de R$ 2.290.644,04. Da mesma fora, não foi\ninformado nas declarações de imposto de renda pessoa física\napresentadas nos respectivos exercícios, fls. 157 a 165, por\nNilmar Tomasi o alegado empréstimo no mesmo valor;\n\n• Em seu depoimento na Polícia Federal, prestado em 25/07/97,\nfls. 72 a 75, Nilmar Tomasi alegou que utilizou os valores para\n\"quitações de dívidas prementes existentes na empresa\". Pela\ndeclaração de imposto de renda Pessoa Jurídica Exercício de\n1997, Ano-Calendário de 1996, só consta o valor de R$\n38.086,85 nas contas Fornecedores e Fretes a Pagar, fl. 118,\nvalor este que na declaração do Exercício de 1996, Ano-\nCalendário de 1995, fis. 121 era de R$106.842,81, portanto, uma\nredução somente de R$ 68.755,96. Foi também verificado nos off\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nlivros comerciais, tanto nos elaborados em 1996 quanto nos\ncomplementares elaborados em 2000, os valores que constam\nna conta Fornecedores são bem inferiores ao valor retirado, fls.\n35 e 63 do Anexo I. Isso demonstra que os recursos recebidos\natravés de precatório não foram destinados ao pagamento de\nfornecedores. Conclui-se, pois, que o seu depoimento não se\nconfirma com a escrituração da empresa, neste tópico;\n\n• Apenas a partir de agosto de 2000, quatro anos após o\nrecebimento do precatório, quando já havia nos autos do\nprocesso de Inquérito Policial n° 97.0021081-2 a informação de\nque o Serviço de Fiscalização da Receita Federal executaria\nação fiscal no intuito de apurar o quanto deixou de ser recolhido\na título de imposto de renda por Nilmar Tomasi, é que foram\nprovidenciadas as retificações, tanto da pessoa física quanto da\npessoa jurídica. Também foram retificadas DCTFs e DIRFs, além\nde terem sido elaborados Livro Diário Complementar,\napresentado a JUCERGS em 15/09/2000 e autenticado em\n13/10/200, e Livro Razão Complementar.\n\n• Da análise das declarações retificadoras e dos livros\ncomplementares, percebe-se uma nova versão para os recursos\nresgatados por Nilmar Tomasi, por conta do precatório recebido.\nDesta vez, a alegação é de que houve um empréstimo da pessoa\njurídica para a pessoa física. Entretanto, apesar de regularmente\nintimado a apresentar o contrato de mútuo, nada foi entregue,\nsob a justificativa do acordo entre a empresa e o sócio ter\nocorrido de forma verbal. A explicação apresentada é inaceitável,\npois todo registro contábil deve estar respaldado por\ndocumentação hábil e idônea.\n\n• A alegação de devolução do empréstimo para a pessoa jurídica,\nno valor de R$ 407.800,00, em 28/08/96 não poder ser\ncomprovada com a documentação apresentada. Os extratos\nbancários de conta corrente do Banco Sudameris do Brasil S/A, fl.\n197 — Anexo I, contém a descrição sumária \"Créd. Divs. Indisp.\"\nE, em resposta à Intimação n° 1.147/2001, fl.222 — Anexo I, o\nBanco informa que \"trata-se de um histórico genérico e sua\nutilização identifica um crédito em conta corrente cujo desbloqueio\ndo valor é realizado no dia útil seguinte\" (grifamos)\n• Verifica-se, a partir da análise dos livros comerciais, que a\nempresa mantinha conta corrente nos bancos: Unibanco S/A,\nNoroeste S/A, Banerj S/A, Ficrisa S/A, Boa vista S/A, Malcon S/A e\nBanrisul S/A, e por ocasião do levantamento de depósito, em\n03/04/96, abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, não\nescriturada em nenhuma ocasião nos livros comerciais, tanto\naqueles elaborados em 1996 quanto os complementares\nelaborados em 2000;\n\nio(\\\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n• A abertura da conta-corrente na Caixa Econômica Federal em\nnome da pessoa jurídica, exclusivamente pela levantamento do\nprecatório em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,39, é\ncomprovada através dos extratos bancários e cheques emitidos,\nmedida que solicitávamos informações o contribuinte fis. 44 a 48.\nReferida quantia foi sacada imediatamente através de cheques\nadministrativos par a conta da pessoa física no Banco Boa vista\nS/A, aberta também em 03/04/96. Na data de 08/04/96, Nilmar\nTomasi sacou o valor de R$ 2.050.000,00 através de oito cheques\nadministrativos pulverizados entre doleiros, e na mesma data\nsacou o restante de R$ 150.000,00 por cheque nominal ao\npróprio, fls. 32, 35 a 43 e 49 a 71;\n\n• Constata-se, por fim, que o valor líquido do precatório liberado e\ndepositado na conta bancária da empresa em 03/04/96, foi de\nR$2.348.949,39, fi. 44, e não de R$ 2.290.644,04, lançado no\n\"Livro Diário Complementar\", fis. 200, de 13/10/200.\"\n\n• \"Os auditores autuantes salientam ainda em seu relatório que \"a\nprovidenciava as retificações necessárias na contabilidade da\npessoa jurídica, na DCTF, DIRF E REFIS, para inclusão de novos\ndébitos decorrentes do andamento do procedimento fiscal,\nreferentes ao ano-calendário de 1996\" (fl. 08)\n\n• Em resposta à Intimação de n° 1.217/00, datada de 13/09/200(fl.\n85), o contribuinte esclarece que recebeu, a título de empréstimo\nda empresa NT Tecnologia em Metais S/A, entretanto, não\ncomprovou com documento hábil e idôneo, que pudesse\ndemonstrar a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o\nmutuante, e a Pessoa Física, o mutuário.\"\n\nOs rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao\n\nimposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento:\n\n\"Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,\ntitulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou\nproventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de\ncapital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da\nnacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s.\n4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, att. 4°).\n\n§ 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem\nrendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes\npertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n°\n5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45).\n\n11\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n§ 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e\nganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste\nestabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°).\"\n\nNum segundo momento.\n\n\"Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste\nRegulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente\ndeclaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da\nReceita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar\nou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12).\"\n\nNo caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo\n\ndo imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte,\n\nCapitul VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como:\n\n\"Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título,\nsalvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e\n100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°).\"\n\nEm observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66,\n\nCódigo Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim\n\ndisciplinou:\n\n\"Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que\nse refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao\npossuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos\nproventos tributáveis.\n\nParágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou\ndos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto\ncuja retenção e recolhimento lhe caibam.\"\n\n\"Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa\nobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.\n\nParágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:\n\nI - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a\nsituação que constitua o respectivo fato gerador;\n\n12\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. :\t 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nII - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,\nsua obrigação decorra de disposição expressa de lei.\"\n\n\"Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode\natribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a\nterceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,\nexcluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este\nem caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida\nobrigação.\"\n\nNo caso do imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as\n\nfontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a\n\nresponsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido\n\nserá considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se\n\npode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou\n\nseja, de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação.\n\nJá na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de\n\najuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando\n\na autoridade criando um responsável não previsto em lei.\n\nNo caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de\n\nrenda pessoa física devido no ano-calendário 1996, e não imposto de renda na\n\nfonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento.\n\nNão há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e\n\na obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos\n\nna declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja\n\na hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes\n\npagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento.\n\nO art. 43 do CTN (Lei n° 5.172166) dispõe que o imposto sobre a\n\nrenda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade\n\neconômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de Cp\n13 9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t : 106-12.749\n\nrecebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato\n\nefetivamente demonstrado nos autos.\n\nSegundo o renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se\n\nmanifestou:\n\n\"Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor,\ndo qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não\nlhe esteja ainda nas mãos.\",.(Curso de Direito Tributário — 2001 —\nMalheiros Editores — pág. 263)\n\nO que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da\n\ndisponibilidade econômica, já anteriormente descrita.\n\nJá o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em\n\nque se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que,\n\nquando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida\n\ndesde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a\n\nque produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação\n\njurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores)\n\nconsidera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente\n\nconstituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis.\n\nNada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam\n\ncada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato\n\ngerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não\n\nocorreu o fato gerador.\n\nVerifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de\n\ndezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida\n\nque o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à\n\nfonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo.\n\nDispõe o aludido dispositivo:\n\n14 ita. IN\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\n\"Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e\n12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os\nvalores efetivamente pagos no mês.\n\nDiz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da\n\nocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda\n\nque tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra\n\ncorresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas\n\nque regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código.\n\nOs beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão\n\nobrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto,\n\nao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve\n\nestar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo\n\ndo imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido\n\npela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável\n\npela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total\n\ndo imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito,\n\nestabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991:\n\n\"Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente\ndeclaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a\n\npagar ou valor a ser restituído\".\n\nTêm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo\n\nnão exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na\n\nDeclaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os\n\nrendimentos relativos ao período-base.\n\nRessaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n°\n\n7.713/88, dispõe:\n\nQ N\\ 15\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n\"O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer\ndedução,...\n\n(..)\n§ 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos,\ntítulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade\nda fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de\npercepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do\nimposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer\ntítulo\".\n\nO art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo\n\nDecreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88,\n\nart. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe:\n\n\"São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho\nassalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de\nempregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens\npercebidos, tais como:\n\nI - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,\nsubsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo\ne de pesquisa, remuneração de estagiários;\n\nX - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de\ndespesas necessárias para o exercício de cargo, função ou\nemprego\".\n\nNa tentativa de comprovar tal operação o recorrente somente agora,\n\nem sua peça recursal, vem apresentando novas alegações de defesa, contudo, não\n\nas comprovou, sob o seguinte titulo:\n\n\"Os lucros auferidos pelas Pessoas Jurídicas, quando\ndistribuídos, não se sujeitam à nova tributação.\"(fls.\n261/264)(grifo meu)\n\nCabe inicialmente transcrever o contido no relatório elaborado pela\n\nFiscalização, à f1.08:\n\ndra is,(\\\n16\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\n\"Salientamos que a medida que solicitávamos informações o\ncontribuinte providenciava as retificações necessárias na\ncontabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF e PERS, para\ninclusão dos novos débitos do andamento do procedimento fiscal,\nreferentes ao ano-calendário de 1996.\"\n\nContinua ainda, à fl. 12:\n\n\"Neste contexto encontram-se os Livros Complementares, nos quais\nforam objeto de registro contábil fatos forjados, falsos, sem respaldo\nem nenhum documento idóneo, efetuados apenas com o intuito de\nburlar o fisco, razão pela esta fiscalização desconsidera tais\nlançamentos.\"\n\nPelos documentos acostados aos autos, pelos relatos apresentados\n\npela fiscalização e dada a não comprovação por parte do recorrente de que houve a\n\nefetiva distribuição de lucros, não há como prosperar tal argumentação.\n\nRestou ainda em discussão, a cobrança de juros de mora pela taxa\n\nreferencial SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa\n\nanual de 1% ao mês.\n\nTem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código\n\nTributário Nacional, que assim dispõe:\n\n\"Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da\nfalta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da\naplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou\nem lei tributária.\n\n§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora\nsão calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês.\"( grifei)\n\nAssim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão\n\naplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de\n\nprevisão em lei ordinária.\n\n‘)\\17\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nOs dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no\n\nRegulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99:\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir der de abril de 1995\n\nArt. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de\nabril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data\ndo vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à\nvariação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a\npartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo\naté o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84,\ninciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de\n1996, art. 61, § 39).\n\n§ 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de\num por cento (Lei riP 8.981, de 1995, art. 84, § 2 9, e Lei n9 9.430, de\n1996, art. 61, § 32).\n\n§ 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora\nde que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16,\nparágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art.\n69).\n\n§ 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período\nem que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão\nadministrativa ou judicial (Decreto-Lei n s 1.736, de 1979, art. 59).\n\n§ 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal,\nfaz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso\nda execução judicial para a cobrança da dívida ativa.\n\n§ 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido\npostergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão\nquanto ao período de competência, nos casos de que trata o art.\n273.\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir de 1 s-' de janeiro de 1995 até\n31 de março de 1995\n\nArt. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários\nda União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos\ngeradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de\n1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do\nTesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna,\n\n18\n\nird\n\nSi\\\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.00464712001-73\nAcórdão n°.\t :\t 106-12.749\n\nacumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês\n\nsubseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do\npagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei\n\nn2 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13).\n\nFatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até\n31 de dezembro de 1994\n\nArt. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores\n\nocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro\n\nde 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de\n\n1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29):\n\nI - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês\nsubseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento;\n\nII - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento.\n\nParágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão\n\ncalculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento\nao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12\n\n• de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial\ndo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos\nfederais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês\nanterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento\n\n(Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30).\n\nA Medida Provisória n° 1.770-49 continua em vigor sob o n° 2.176-\n\n77, de 28/06/2001.\n\nO crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o\n\nacréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária.\n\nTratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a\n\nvontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são\n\nconvencionados, mas fixados por lei.\n\nÉ oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do\n\ncrédito tributário, incidirão juros de mora de acordo com as normas legais aplicáveis\n\na época do pagamento.\n\n\\\\ 19\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 11080.004647/2001-73\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.749\n\nRegistro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da\n\nCF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em\n\nobediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas\n\nestão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento.\n\nAssim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e no\n\nmérito negar provimento,\n\nSala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002\n\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n20\n\n\n\tPage 1\n\t_0022800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0022900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024600.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200801, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 2000, 2001.\r\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. \r\nPresume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002). \r\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. \r\nEVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada.\r\nMULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. \r\nRecurso negado., turma_s=Sexta Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=11065.001701/2003-89, anomes_publicacao_s=200801, conteudo_id_s=4200120, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=106-16.708, nome_arquivo_s=10616708_138680_11065001701200389_014.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Luiz Antonio de Paula, nome_arquivo_pdf_s=11065001701200389_4200120.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de\r\ncontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ], dt_sessao_tdt=Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008, id=4696330, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:25 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043066629128192, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-13T12:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:14Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:14Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:14Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:14Z; created: 2009-07-13T12:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:14Z | Conteúdo => \nI\n\nCCOI/C06\n\nFls. 720i\n\n--:\nemi...a4\n\n\t\n\n_ -e, --f.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\\t',;-:; . I.,\n\n\t\n\nz‘4 ...,• e:*\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4,45-\\)>\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11065.001701/2003-89\n\nRecurso n°\t 138.680 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 2000 e 2001\n\nAcórdão n°\t 106-16.708\n\nSessão de\t 22 de janeiro de 2008\n\nRecorrente PEDRO ROBERTO SEBASTIANY\n\nRecorrida\t 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS\n\nImposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000, 2001.\n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS\nBANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA.\n\nPresume-sé a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem\ncomo dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado,\nnão prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\ncreditados (art. 42, caput e § 5 0, da Lei tf. 9.430, de 1996, com a redação dada\npela Lei n°. 10.637, de 2002).\n\nPRESUNÇÕES LEGAIS RELATTVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As\npresunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-\nsomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas\npresunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos\nnão ocorreram na forma como presumidos pela lei.\n\nEVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.\nAPLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta\npessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do\nFisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de\noficio qualificada.\n\nMULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas\noperações bancárias, cabível a qualificação da penalidade.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nPEDRO ROBERTO SEBASTIANY.\n\nACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de\ncontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\n\n4\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 \t .\n\ni\n\na_\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 721\n\nA 4f1051I\t leti*tS REIS\nPRE I ENT\n\n-421/kl--\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM:\t 12 MAR 2008\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de\nAzeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente\nconvocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet\nAllage.\n\nRelatório\n\nTrata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 21 de\noutubro de 2004, através da RESOLUÇÃO 106-01.272, acostada às tls. 695-706, da qual\ntranscrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de minha Relatoria, conforme segue, verbis:\n\nPedro Roberto Sebastiany, já qualcado nos autos, inconformado com a\ndecisão de primeiro grau de fls. 658/680, prolatada pelos Membros da 4\" Turma\nda Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a\neste Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do\nRecurso Voluntário defls. 682/691.\n\nContra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/05/2003, o Auto de\nInfração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 574/575 e seus anexos de fls.\n576/580, com ciência, via pessoal, em 19/05/2003 —fi. 574, exigindo-se o\nrecolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.340.524,59, sendo: R$\n3.195.921,16 de imposto. R$ 1.350.72 1,70 de juros de mora (calculados até\n30/04/2003) e R$ 4.793.881,72 de multa de oficio (150%), referente aos\nexercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente.\n\nDa ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade:\n\nDOMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS —\n\nOmissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)\ncorrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (5es) 4.\nfinanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, nãoetz)\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 722\n\ncomprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nestas operações.\n\nFatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999 e 2000.\n\nEnquadramento Legal: art. 42 da Lei n°9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97;\n\nart. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 849 do RIR/99.\n\nMulta de Oficio: 150%0 Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante,\n\nesclareceu ainda, por intermédio da descrição dos procedimentos adotados\n\ndurante a ação fiscal, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal de fls.\n\n566/573, parte integrante do Auto de Infração, dentre outros, os seguintes\naspectos:\n\n- os trabalhos fiscais consistiram na análise da movimentação bancária do\n\ncontribuinte, mantida em nome de interposta pessoa, André Ávila Martins,\n\nrelativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do MPF 10.107.00-\n2003-00154-7;\n\n- o Senhor André apresentou Declarações de Isento relativos aos dois anos-\n\ncalendário sob fiscalização, neste período, teve uma movimentação financeira\nsuperior a 9,8 milhões de reais;\n\n- os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas\n\ninformações prestadas a SRF, pelas instituições financeiras, nos termos do\nartigo 11, §2°, da Lei n°9.311/96;\n\n- intimado, por via postal, para que apresentasse, no prazo de 20 dias, os\n\nextratos das contas bancárias que registrasse a referida movimentação\n\nfinanceira e a comprovação da origem dos recursos depositados;\n\n- a intimação retornou, com a justificativa de \"rua desconhecida\";\n\n- não tendo sido localizado o contribuinte e diante da suspeita da ocorrência\n\nde crime contra a ordem tributária, expediu-se a RMF N°\n\n1010700200200023-7 ao Banco Santander Meridional S/A e a RMF N°\n\n1010700200024-5 ao Banco Itaís S/A, fls. 14/17;\n\n- em resposta a RMF, o Banco Santander enviou cópias dos extratos\n\nbancários do fiscalizado, juntamente com cópia da ficha cadastral;\n\n- a partir do n° telefone constante na ficha cadastral localizou-se o Sr. André,\n\nque foi intimado a comparecer na repartição, onde verificou-se que os\n\nrecursos financeiros movimentados em seu nome não lhe pertenciam;\n\n- o advogado do contribuinte assegurou que os recursos pertenciam a uma\n\npessoa física e que no atendimento à intimação tudo seria esclarecidos\natravés de documentos;\n\n- por solicitação do contribuinte, nada do que foi dito ficou registrado,\n\nficando a conversa na informalidade. A expectativa era de que, no\n\natendimento à intimação, o contribuinte identificaria o titular do fato dos\n\nrecursos financeiros objeto da presente ação fiscal;\n\n- o fiscalizado, por intermédio de seu advogado, solicitou cópias dos\n\ndocumentos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras. A\nsolicitação foi deferida; \t 4_\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CC01/C06\nAcórdão n.° 104-18.708\t\n\nFls. 723\n\n- foi solicitada a prorrogação de 15 dias no prazo para atendimento à\n\nintimação, sendo o pedido atendido;\n\n- o fiscalizado protocolizou documento, no qual informava sua dificuldade\n\npara atender à intimação, solicitando a intervenção da fiscalização junto aos\nbancos;\n\n- o contribuinte em 18/10/2002 protocolizou sua resposta ao termo de\n\nintimação, que constava de uma planilha \"Análise Pericial\" (fls. 326 a 356),\n\nonde estaria comprovada a origem dos valores movimentados nas contas\n\nbancárias do Sr. André (interposta pessoa);\n\n- nos termos do referido documento, os valores que giraram na conta\n\nbancária mantida junto ao Banco Baú eram provenientes de operações de\n\ndescontos de títulos e de empréstimos a pessoas fisicas. Informava ainda, ter\n\nobtido um ganho de R$ 362.419,58. Nenhum documento foi apresentado para\n\nrespaldar os dados constantes da planilha. Nada foi esclarecido em relação\n\nao titular de fato dos recursos financeiros;\n\n- com base nos extratos enviados pelos bancos, intimou-se o contribuinte a\n\ncomprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos\n\ndepositados nas contas bancárias;\n\n- novamente, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo, que fora\n\nconcedido;\n\n- com base nos extratos de poupança enviados pelo banco, adotou-se o mesmo\n\nprocedimento anterior;\n\n- em 12/03/2003, por via postal, intimou-se o contribuinte para que no prazo\n\nde 02 dias, informasse quem era o titular de fato dos recursos movimentados\n\nnas contas bancárias objeto da ação fiscal;\n\n- posteriormente, intimou-se o fiscalizado a apresentar documentos que\n\nderam suporte à elaboração da \"Análise Pericial\" apresentada, bem como\n\nesclarecer por escrito a quem pertencem de fato, os recursos depositados, as\n\nquais são movimentadas em seu nome, na condição de interposta pessoa;\n\n- da análise dos documentos enviados pelas instituições financeiras,\nconstatou-se que levaram a inferir que havia ligação entre as pessoas fisicas\n\nMarco Antonio Sehn, Pedro Roberto Sebastiany, Rosemari Hartmann\n\nSebastiany, André Ávila Martins e as empresas Capital Factoring, Dei Sul\n\nCobranças Ltda e Latina Cobranças Ltda;\n\n- com o objetivo de colher provas que corroborassem a inferência, foram\n\nrealizadas diligências nas referidas empresas;\n\n- no curso da diligência realizada na Capital Factoring, o Sr. Marco Antonio\n\ndisse ter apresentado o Sr. André (\"laranja\") ao Sr. Pedro Roberto\n\nSebczstiany, que seria o titular de fato da movimentação financeira (ll. 477);\n\n- o Senhor Pedro declarou em 31/03/2003 (fl. 478) que o mesmo era o titular\n\nde toda a movimentação financeira havida em nome do Sr. André Ávila\n\nMartins;\n\n- na oportunidade, esclareceu que a movimentação financeira teve origem em\n\nempréstimos realizados a pessoas jurídicas e pessoas fisicas e troca de títulos\n\ncom deságio;\t -\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCOl/C06\nAcórdão n.° 108-16108\n\nFls. 724\n\n- que toda a movimentação bancária foi efetuada em nome do Sr. André, pois\n\no seu nome tinha restrições impostas pelas instituições financeiras;\n\n- que os recursos não foram oferecidos à tributação, porque ele imaginava\n\nnão estar obrigado a apresentar declaração de rendimentos;\n\n- o Sr. André emitia os cheques em branco que eram preenchidos pelo Sr.\nPedro;\n\n- por conta do empréstimo de seu nome, o Sr. André recebia em torno de\nR$200,00 por mês;\n\n- no dia 14/04/2003, o Sr. Pedro foi intimado a comprovar mediante\n\ndocumentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas\n\nbancárias mantidas nos bancos Santander e baú, em nome do Sr. André\n\n(interposta pessoa), superiores a R$ 40.000,00, nos anos-calendário de 1999\ne 2000(/1s. 479/480);\n\n- novamente, em 29/04/2003, foi intimado a comprovar a origem de todos os\nrecursos depositados «is. 505/525);\n\n- o contribuinte não logrou êxito na comprovação da origem dos recursos\n\ndepositados/creditados em sua conta-corrente, desde modo efetuou-se a\n\nexigência tributária de oficio, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/961,\n\nmovimentados em nome de interposta pessoa (André Avila Marfins);\n\n- considerando que ficou evidenciado o intuito defraude, pois o contribuinte\n\nmovimentou recursos vultuosos, em nom de interposta pessoa, prestou falsa\n\ndeclaração a SRF e omitiu informação que deveria ter sido produzida a SRF,\n\nisto com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de\ntributos devidos por lei;\n\n- nesta situação, efetuou-se o lançamento de oficio com a aplicação da multa\n\nde 150%, conforme determina o inciso lido artigo 957 do R1R/99 (art. 42, II\nda Lei n° 9.430/96);\n\n- não foram compensados no lançamento os valores declarados pelo\n\ncontribuinte, tendo em vista que não conseguiu-se estabelecer a vincula ção\n\nentre os rendimentos omitidos e os rendimentos declarados;\n\n- formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido,\n\nem tese, o crime contra a ordem tributária (processo n° 11065.001702/2003-\n23).\n\nO autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em\n\n18/06/2003, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento\n\nMandatário de fls. 599) a peça impugnató ria de fls. 583/598, que após historiar\n\nos fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a\n\nexigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com\n\nbase, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fts.660/661.\n\nApós resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões\napresentadas pelo impugnante, os Membros da 40 Turma da Delegacia da\nReceita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por\n\nunanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão\n\nDRJ/POA N° 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658/680As ementas que\n\nconsubstanciam a presente decisão são as seguintes:\t\n\n-\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nFls. 725\n\n\"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF.\n\nExercício: 2000, 2001\n\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE\nORIGEM NÃO COMPROVADA.\n\nCaracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\n\ndepósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação\n\naos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado não comprove,\n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\n\nDECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS.\n\nAs decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade\n\ndas normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus\n\njulgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão\nàquela objeto da decisão.\n\nMULTA QUALIFICADA.\n\nÉ devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito defraude,\ndefinido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.\n\nJUROS DE MORA. TAXA SELIC.\n\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora\n\ncalculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia — SELIC.\n\nLançamento Procedente\"\n\nO impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/10/2003 (\"AR\" —fl. 681), e,\n\ncom ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (17/05/2004), por\n\nintermédio de seu advogado o Recurso Voluntário de fls.682/691, no qual\n\ndemonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim\nser sintetizado:\n\n- preliminarmente, argüiu o direito de recorrer sem o arrolamento de bens,\n\numa vez que não possui bens a serem arrolados para fins de admissibilidade\n\ndo recurso que ora se interpõe e que lhe é assegurado constitucionalmente,\n\ncom base no princípio do contraditório e da ampla defesa;\n\n- no mérito, novamente argumentou que em nenhum momento omitiu receita\n\nou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, pois, que se falar em\n\ninfração, estando à autuação em tela desprovida de fundamentos fáticos e\njurídicos;\n\n- não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, nem\n\ntampouco com a penalidade aplicada, pois fogem do razoável;\n\n- quando da apuração dos valores pela fiscalização, a mesma não levou em\n\nconsideração as entradas e saídas dos recursos e isso sequer foi observado\n\nquando do julgamento da impugnação;\n\n- o decisum restringiu-se a observar a questão da presunção, em razão de\n\nque, a sua ótica, não teria restado comprovada a origem dos recursos; .,(t\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89 \t CCM/COO\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 726\n\n- os fatos não se passaram como narrados no Auto de Infração, pois houve a\n\ncomprovação da origem dos recursos, conforme declinado na impugnação;\n\n- para evitar fazer o uso de tautologia, reporta-se a argumentação esposada\n\nem sua impugnação procedida;\n\n- da utilizacão da conta corrente houve sim a utilização movimentação\n\nbancária através da conta corrente em nome de André Ávila Martins,\n\ncontudo, não com intuito de fraudar o fisco, mas porque necessitava de tais\n\nserviços bancários para viabilizar o seu negócio que era de empréstimos\n\nrealizados a pessoas jurídicas e fisicos, bem como a troca de títulos com\ndeságio;\n\n- isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições\n\nfinanceiras, vez que estava com pendências junto aos bancos,\n\nconseqüentemente não poderia movimentar valores em seu próprio nome;\n\n- do imposto apurado: os valores apurados a título de imposto de renda são\n\nimprocedentes, porquanto, além de depósitos financeiros não constituir\nrenda, na forma como foi feita, verifica-se que os mesmos valores foram\n\ncomputados vários vezes, fazendo com que o montante apurado, como\n\nimposto devido, fosse superdimensionado;\n\n- conforme pode ser observado pelo levantamento acostado ao presente, a\n\nefetiva receita financeira possível de tributação foi infinitamente inferior\n\nàquela apontada pela fiscalização, considerando que o seu rendimento\n\nrestringe-se ao deságio dos valores emprestados;\n\n- não pode a fiscalização considerar a movimentação bancária como receita\n\nfinanceira para fins de tributação;\n\n- a receita financeira passível de tributação, relativa ao Banco Santander foi\n\nde R$ 292.059,94, enquanto que, do Banco Baú S/A foi de R$ 373.769,53;\n\n- como a conta corrente é uma conta de entrada e saída, resta completamente\n\nequivocado o levantamento da fiscalização, vez que esta se restringiu a\n\napurar apenas as entradas e não saídas ocorridas;\n\n- considerando que as operações efetuadas eram informais, não há contratos\n\ndas operações que possam ser apresentados pelo fisco, e sim apenas os\n\nrelatórios que exemplificam e comprovam as operações financeiras\n\nrealizadas;\n\n- no presente caso, não há como aplicar-se a presunção estabelecida pelo art.\n\n42 da Lei n°9.430/96;\n\n- quanto à aplicação da multa de oficio de 150%, transcreveu decisões\n\njudiciais, que versa se a multa tem caráter punitivo ou é do tipo civil;\n\n- a multa imposta se reveste de caráter confiscató rio, e sequer há\n\ncomprovação de eventual fraude a respaldar, ao menos em tese, a aludida\n\npenalidade; 59 4.\n\n7\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-18.708 p'\n\n- por fim, protestou quanto à aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros\nmoratórios, pois estes são superiores a 6% ao ano e capitalizados ao final de\ncada mês;\n\nÉ o Relatório.\n\nNa verdade, o motivo da conversão do julgamento em diligência na sessão de 21\n\nde outubro de 2004, ocorreu tendo em vista a falta de arrolamento para fins de admissibilidade\n\ndo recurso, nos termos de Resolução n° 106-01.272, acostada às fls. 695-706, nos seguintes\n\ntermos:\n\n(.)\n\nNo caso concreto, o Recorrente simplesmente alegou não possuir bens a serem\n\narrolados para fins de admissibilidade do recurso. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer\n\nprova comprobatória desta inexistência, que poderá ser efetuada pela última Declaração de\n\nAjuste Anual, apresentada até a data da interposição de sua peça recursal, nos termos do § 60\n\ndo art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002.\n\nE, ainda, não havendo qualquer manifestação do órgão preparador a respeito\n\nda falta do arrolamento de bens e direitos para seguimento do presente recurso\n\nvoluntário, ou, da não existência de bens/direitos como alegado pelo\ncontribuinte.\n\nCom essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material e\n\nnos termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os\n\nRegimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos\n\nde Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da\n\nsegurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento\n\nem diligência, para que os autos sejam devolvidos à repartição de origem para\n\na realização de diligências que julgarem necessárias, para obtenção e\n\nconfirmação de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo, e outras\nprovidências que o caso requer\n\nEm atenção ao cumprimento da diligência, a autoridade preparadora da\n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul-RS após enumerar cada etapa\n\ndeste processo, manifestou-se através do Despacho SACAT de fls. 718-719, onde concluiu\n\nque, verbis:\n\nFaz-se necessário esclarecer que existem duas espécies de arrolamento: A) O\narrolamento de oficio procedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, após\nconstituição do crédito tributário em Auto de Infração (Lei n° 9.532/97, artigos 64 e\n64-A; IN SRF n° 264/02, art. 7°); B) O arrolamento para seguimento de recurso\nvoluntário procedido pela empresa (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°, alterado pela\nLei n°10.522/2002, art. 32; IN SRF n° 264/02, arts. 2°e 5°). Á -\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\n\nlis 728\n\nNo caso tratado na Resolução n° 106-01.272 é de arrolamento para seguimento de\nrecurso voluntário. Assim, neste momento, torna-se irrelevante a diligência, pela\ninegibilidade desta espécie de arrolamento determinado pelo artigo 1 0 do Ato\nDeclaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADTN n° 1976, que decidiu ser\ninconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n° 10.522/2002 01 715).(destaques do\noriginal)\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator\n\nO Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art.\n\n33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade, portanto, deve ser\n\nconhecido por esta Câmara.\n\nE quanto à garantia de instância, destaco que cabe razão à autoridade\n\npreparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul — RS quando\n\nasseverou que no caso em tela, torna-se irrelevante a realização da diligência, tendo em vista a\n\ninexigilidade desta como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme dispõe o\n\nAto Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADIN n° 1976, que decidiu ser\n\ninconstitucional o disposto no art. 32, da Lei n° 10.522, de 2002.\n\nO presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/POA 2.891, de 16\n\nde setembro de 2003, fls. 658-680, onde os Membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita\n\nFederal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos em julgar\n\nprocedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 574-575 e anexo.\n\nConforme relatado, foi tributada, nos anos-calendário de 1999 e 2000, a titulo de\n\nomissão de rendimento caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de\n\ninvestimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte,\n\nregularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal de fls.\n\n566-572.\n\nAs autoridades julgadoras a quo concluíram em manter a tributação, na espécie,\n\nsob o argumento de que: \"... não comprovada nos autos a origem dos depósitos levantados\n\n9\n\n\n\nProcesso e 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão o.° 106-16.708\n\nFls. 729\n\npelo Fisco nas contas correntes mantidas em nome de interposta pessoa no Banco Santander\n\nMeridional S/A e no Banco Itaii S/A, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal,\n\ncomo rendimentos auferidos pelo autuado nos ano-calendário em apreço.\"\n\nEm sua peça recursal, o Recorrente transcreve os argumentos esposados na\n\nimpugnação, para que se mantenha como parte do deste.\n\nO Recorrente insiste na tese de que em nenhum momento omitiu receita ou\n\ntentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, que se falar em infração, estando a\n\nautuação desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos.\n\nE ainda continua o Recorrente, que não se pode concordar com os valores\n\napurados como imposto devido, bem como a penalidade aplicada, pois, no presente caso, está\n\nadstrito à comprovação da origem dos valores, contudo, não em relação ao seu quantum, pois,\n\narbitrariamente, e sem observar igualmente as saídas dos depósitos não há como mensurar\n\nnenhum valor para efeitos de tributação.\n\nDe inicio, importa esclarecer que, conforme consta no minucioso Relatório da\n\nAção Fiscal de fls. 566-572, a movimentação bancária do contribuinte, bem como a utilização\n\ndo Senhor André Ávila Martins como interposta pessoa, foram informações trazidas aos autos\n\nespontaneamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do Termo de Esclarecimentos de fl.\n\n478.\n\nNo mérito, o Recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não pode\n\nconsiderar a movimentação bancária como rendimento, para fins de tributação, pois, no caso\n\nem tela, a tributação deve incidir apenas sobre o deságio ou lucro obtido nos valores\n\nemprestados a pessoas jurídicas e fisicas, perfazendo valores muito inferiores àqueles\n\nregistrados no auto de infração.\n\nNo caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430,\n\nde 1996, que assim dispõe:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa faiai ou jurídica, regularmente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\nAssim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que\n\ndepósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte n4\n\n10\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CC01/C06\nAcórdão n.° 108-18.708\t Fls. 730\n\ncomprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos\n\nrecursos.\n\nNo caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do\n\ndispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias,\n\napenas alegou que se tratava de fruto da movimentação de empréstimos concedidos.\n\nEm suas razões de recurso, o contribuinte alega que os fatos que deram origem\n\nao lançamento não ocorreram como o narrado no Auto de Infração.\n\nEntretanto, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o presente lançamento não\n\nse baseou em meros indícios e sim, em informações colhidas pela Fiscalização e em\n\ndocumentos comprobatórios da movimentação financeira incompatível com os valores\n\ndeclarados.\n\nO contribuinte, ora Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi\n\ndevidamente intimado a justificar a origem das receitas movimentadas em contas-corrente de\n\ninterposta pessoa, entretanto este simplesmente afirmou que não dispunha de elementos para\n\nesclarecer a origem dos valores declinados no Termo de Intimação, conforme consta em\n\ncorrespondência de fl. 526.\n\nApós o lançamento, o contribuinte teve a possibilidade de trazer aos autos os\n\nelementos de prova que justificassem a origem dos valores movimentados, todavia, não\n\napresentou quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca a origem dos\n\nreferidos depósitos, apenas, argumentando que a tributação deva recair tão somente sobre o\n\ndeságio ou lucro obtido dos empréstimos concedidos.\n\nTambém, por falta de previsão legal, não há como prosperar o argumento do\n\nRecorrente de que a Fiscalização ao quantificar a omissão de rendimentos, deveria observar\n\nigualmente as saldas dos depósitos.\n\nA respeito da multa de oficio aplicada (150%), o Recorrente assevera que em\n\nmomento algum cometeu qualquer tipo de fraude, não havendo, pois, qualquer prova nesse\n\nsentido, portanto, a multa aplicada além de exagerada seria indevida.\n\nPrimeiramente, cabe esclarecer que não há dúvidas quanto ao fato de que os\n\nrecursos movimentados nas contas do Sr. André Ávila Martins são de titularidade, de fato,\n\ndo autuado, o que é inclusive por ele confessado. Nesse passo, é cabível a aplicação do art.\n\n42, § 5°, da Lei tf. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002.J \"\n\nAid\n11\n\n\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CC01/C06\nAcórdão n°106-16.708\n\nFls. 731\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos\nutilizados nessas operações.\n\n(.)\n\n§ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de\ninvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a\ndeterminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na\ncondição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.\n\nQuanto à utilização das contas de terceiro com intuito de fraude, convém\n\nesclarecer que a fiscalização trouxe aos autos um robusto conjunto probatório, no sentido de\n\nque as contas da Sr. André Ávila Martins eram utilizadas pelo autuado com o objetivo de\n\nocultar a real titularidade dos recursos nelas depositados.\n\nO contribuinte, por sua vez, admitiu que os recursos depositados naquelas contas\n\neram de sua titularidade, limitando-se a argumentar que tal fato ocorreu porque necessitava de\n\ntais serviços bancários para viabilizar o seu negócio e que isso somente ocorreu em razão das\n\nrestrições impostas pelas instituições financeiras.\n\nEntretanto, a movimentação do contribuinte por meio das contas-corrente\n\nem nome do Sr. André era constante, os cheques eram assinados em branco, além das\n\ninúmeras correlações dessas contas com o autuado, conforme registram as peças da\n\nautuação, evidenciando-se a figura da interposta pessoa.\n\nComo descrito no Relatório da Ação Fiscal o fundamento para a qualificação da\n\nmulta de oficio foi a constatação de que o contribuinte teria lançado mão de interposta pessoa\n\npara realizar movimentação financeira de sua titularidade, prestado falsa declaração à SRF e\n\nomitindo informação que deveria ter sido produzida à Administração Tributária.\n\nNo presente caso, o suporte fático resta demonstrado já que o próprio\n\ncontribuinte reconhece que movimentava recursos em nome de interposta pessoa. Dai decorre\n\no nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta\n\npessoa) e a multa aplicada, já que tal fato é tipificado em legislação especifica (artigo 44, inciso\n\nII, Lei n° 9.430/96). Por fim, verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa\n\naplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação\n\nO fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é\n\no art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: n,Ç0\n\n1d\n\n12\n\n\n\n,\n\nProcesso n° 11065.001701/2003-89\t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 732a\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,\ncalculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:\n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,\nexcetuada a hipótese do inciso seguinte;\n\nII- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude,\ndefinidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.\n\nA seguir os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964:\n\nArt . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,\ntotal ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:\n\n1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza\nou circunstâncias materiais;\n\nII - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação\ntributária principal ou o crédito tributário correspondente.\n\nArt . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total\nou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,\nou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o\nmontante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.\n\nArt . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.\n\nEm relação aos depósitos movimentados em conta de titularidade da interposta\n\npessoa, como reiteradamente decidido neste Conselho de Contribuinte, resta configurado o\n\nevidente intuito de fraude. Seu propósito é esconder do Fisco a efetiva titularidade dos\n\ndepósitos e, portanto, as eventuais conseqüências tributárias da sua identificação.\n\nCumpre dizer que, concordando neste ponto com as conclusões da decisão\n\nrecorrida, entendo caracterizada a titularidade de fato do autuado dos depósitos bancários\n\nmantidos na conta em nome do Sr. André Ávila Martins, como confessado pelo próprio\n\ncontribuinte (Termo de Esclarecimentos — 11. 478).\n\nDesta forma, restou demonstrado o intuito de fraude, dolo ou simulação por\n\nparte do Recorrente, na medida em que este utilizou conta bancária de interposta pessoa com\n\nnítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ele movimentados,\n\nportanto, está correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da\n\nLei n°9.430, de 1996.\n\nPor último, o Recorrente entende que são exorbitantes os juros exigidos com a\n\nO\n\naplicação da taxa SELIC.'\n\n13\n\n\n\nProcesso n°11065.001701/2003-89 \t CCOI/C06\nAcórdão n.° 106-16.708\t\n\nFls. 733\n\nNo que tange esta matéria, deve ser aplicada a Súmula no 04 deste Primeiro\n\nConselho de Contribuintes, que assim dispõe, verbis:\n\nSúmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre\n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no\nperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC para títulos federais.\n\nAssim, correta a exigência dos juros de mora pelas autoridades lançadoras.\n\nDo exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008#-\n\n/Palda--\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n14\n\n\n\tPage 1\n\t_0033900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0034900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0035000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0035100.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200811, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\r\nAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004\r\nEmenta: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\r\nPRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma\r\npresunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o\r\nlançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da\r\nconta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante\r\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados\r\nem sua conta de depósito ou de investimento.\r\nATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o\r\nvalor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade\r\nrural.\r\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.\r\nEFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem\r\numa lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas\r\ncomplementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não\r\npodem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se\r\naplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas\r\nnaqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre\r\ninconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados\r\ntranscritos. 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I\n\n:41A, ;ÂI MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nflY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nc.-\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11060.001354/2006-87\n\nRecurso n°\t 158.751 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Exs.: 2002 a 2005\n\nAcórdão n°\t 102-49.368\n\nSessão de\t 05 de novembro de 2008\n\nRecorrente CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI\n\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\n\nAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004\n\nEmenta: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE\n\nCOMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\n\nPRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,\n\nestabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma\n\npresunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o\n\nlançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da\n\nconta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados\n\nem sua conta de depósito ou de investimento.\n\nATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o\n\nvalor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade\nrural.\n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.\n\nEFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem\n\numa lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas\n\ncomplementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não\n\npodem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se\n\naplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas\n\nnaqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre\n\ninconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados\n\ntranscritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto\n\nexplicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito\n\ntributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da\n\n.1\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87\t CC01/CO2\n\nAcórdão n.° 102-49368\t Eis. 2\n\n—\n\nexigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro\nMoisés Giacomelli N a.es da Silva que provê o recurso.\n\n• AL • QU • • ESSOA MONT 'O\nPre . i I te\n\nff:ti/ime\n\nil\nEDUA ' r0 TADEU FARkH\nRelato f\n\nFORMALIZADO EM: 2.2 DEZ\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos,\nSilvana Mancini Karam, Núbia Matos M$ira, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira\nRodrigues Domene.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nFls. 3\n\nRelatório\n\nCláudio Giovani Albineli recorre a este conselho contra a decisão de primeira\ninstância proferida r. TURMA DRJ — SANTA MARIA /RS, pleiteando sua reforma, nos\ntermos do recurso voluntário de fls. 617 a 640.\n\nTrata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário 2001, 2002, 2003,\n2004, no qual foi apurado imposto, multa de oficio e juros de mora perfazendo o valor total de\nR$ 1.644.466,09 (fls. 04 a 32).\n\nApurou-se omissão de rendimentos da atividade rural, dedução indevida de\ndespesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos\ncaracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.\n\nO recorrente interpôs impugnação (fls. 445 a 469), sustentando em síntese:\n\n(a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção; (b) As\nsupostas omissões de rendimentos de depósitos bancários deveriam ser tratadas como omissão\nde rendimentos da atividade rural; (c) A súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e\nementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais demonstram a\nilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base em presunção a partir de depósitos\nbancários; (d) Alguns depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos na\nrealidade se trata de depósitos realizados com cheque sem findo, que nunca foram creditados,\ne depósitos originados das próprias contas-correntes do contribuinte, bem como, alguns\ndepósitos se referem à retirada de lucro da empresa Albineli Agrícola; (e) Ilegitimidade da\naplicação da multa agravada de 112% por ter sido entendido que o contribuinte não teria\natendido, de forma correta e eficaz, as diversas intimações recebidas; (O Taxa Selic é ilegítima,\nilegal, injusta e inconstitucional.\n\nA DRJ proferiu Acórdão n° 18-6.732, do qual se extrai, resumidamente:\n\nNulidade do Auto de Infração\n\nPelo exame do processo, não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas nos\nincisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235\n(PAF), de 06 de março de 1972. Foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa\ne ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo,\nquanto na fase de impugnação argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir\nas infrações apuradas pela fiscalização. Eventual desobediência de formalidade, ainda valeria o\ndisposto no artigo 60, do referido PAF.\n\nJurisprudência Administrativa e Judicial\n\nQuanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, a DRJ\ntranscreve parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, informando que os julgados citados\nlimitam-se às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses\nacórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença.\n\n\t\n\n/VI\t 3\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87\t CCO I /CO2\n\nAcórdão ri.• 10249368\nF. 4\n\nOmissão de Rendimentos - Atividade Rural\n\nO recorrente alega que a diferença existente entre os valores encontrados pelo\nfiscal autuante e o livro caixa são originados da venda de máquinas e implementos agrícolas\nusados pelo contribuinte. Afirma que estas máquinas faziam parte de seu ativo imobilizado e\nforam vendidas por valores inferiores aos de aquisição, não sendo receitas da atividade rural e\ntambém não há apuração de ganhos de capital.\n\nDe acordo com o julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e\nimplementos agrícolas constitui receita devendo tais valores ser incluído na apuração do\nresultado da atividade rural, na forma do art. 61, §1°, III, do Decreto n° 3.000, de 1999 —\nRIR/99.\n\nOmissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada\n\nA omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários baseou-se no art.\n42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma\npresunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto\ncorrespondente, sempre que o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de\ninvestimento.\n\nNão comprovada a origem dos recursos (obrigação do contribuinte), tem a\nautoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos\ntributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto\ncorrespondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do\nPrincipio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a\ninquestionável observância da legislação.\n\nInaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto que\ninteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a\nutilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de\nomissão de receitas ou de rendimentos.\n\nOs rendimentos da atividade rural, sujeitos à tributação mais benéfica pela\nlegislação do imposto de renda, estão sujeitos à comprovação documental pelo contribuinte,\nnas formas e condições estabelecidas pelos arts. 60 a 62 do RIR/1999.\n\nOs recibos fornecidos pelo contribuinte e contratos isolados não são hábeis\nsuficientes para comprovar as operações a que se referem, já que podem ser feitos a qualquer\ntempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias\npartes, que os tomam pouco convincentes.\n\nÉ um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados\nentre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações.\nTal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em\nrazão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou\nvínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública.\n\nNão podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem\nautenticação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes,\n\n/A, 4\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 10249368\n\nFls. 5\n\nconstituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo,\nà data em que o documento foi efetivamente firmado.\n\nQuanto aos depósitos que o impugnante alega serem retiradas de lucro da\nempresa Albineli Agrícola, não foram efetivamente comprovados. O contribuinte poderia ter\n\ntrazido cópia da contabilidade da empresa, de modo a vincular o depósito com a alegada\nretirada de lucros.\n\nMulta Agravada\n\nO artigo 959 do RIR199, que deu fundamento à aplicação da penalidade. De\n\nacordo com o Relatório de Fiscalização, consta que o agravamento teve por motivo a falta de\n\natendimento pelo contribuinte, de forma correta e eficaz, concludente, as diversas intimações\nemitidas.\n\nAinda que o fiscalizado tenha realizado o atendimento parcial das intimações,\n\nmesmo que incompletas, não deixou de prestar os esclarecimentos, não restando configurada\n\nsituação prevista em lei que dê ensejo ao agravamento, sendo incabível a aplicação da multa\nagravada de 112,5%.\n\nTaxa Selic\n\nAs autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente\n\nemanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa\n\nestritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de\n\n1988). O julgamento transcreve o artigo 161 do CTN, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e\n\nLei n°9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, concluindo que os juros moratórios com base\n\nna Selic, estão em conformidade com a legislação vigente.\n\nA DRJ julgou procedente em parte o lançamento, para que seja mantido o\n\nimposto no valor de R$ 540.076,45, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora,\nconforme demonstrativo a seguir:\n\nAno-calendário\t Imposto exigido\t Imposto Cancelado\t Imposto Mantido\n\n2001\t R$68.502,40\t R$6.194,10\t R$62.308,30\n\n2002\t R$86.582,44\t R$15.056,25\t R$71.526,19\n\n2003\t R$218.894,40\t R$83.301,88\t R$ 135.592,52\n\n2004\t R$294.711,94\t R$24.062,50\t R$270.649,44\n\nTotal\t R$668.691,18\t R$128.614,73\t R$540.076,45\n\nEm seu recurso voluntário, Cláudio Giovani Albineli, alega em síntese:\n\n(a) O ônus da prova não pode ser do autuado; (b) O lançamento se deu por\n\npresunção e não por certeza; (c) Todo o qualquer ganho ou depósito foi oriundo da atividade\n\n\"ft 5\n\n\n\nProcesso n°11060.001354/2006-87\t CCOI /CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nEis. 6\n\nagrícola, por isso a alíquota deveria ser de 20% da receita e não a integralidade; (d) Que o valor\nde R$ 14.075,00, devidamente documentado, representa retirada de lucros da Albineli\nAgrícola; (e) O valor de R$ 272.500,00, representa transferências entre contas do mesmo\ntitular; (f) Não há suporte fático e material para a ocorrência do fato gerador no valor de R$\n86.950,00; (g) Imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para\nconsumo; (h) Não houve fato gerador do imposto de renda; (i) Se houvesse omissão de receita\no Fisco deveria considerar 50% conforme decisão do STJ (art. 400 parágrafo 60 do RIR/80); (j)\nOs valores referentes às vendas de implementos agrícolas não podem ser considerados como\nparte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. (k) Cita\ndiversos princípios constitucionais infringidos para justificar sua tese.\n\nÉ o relatório.\n\nft, 6\n\n\n\nProcesso n° 11060.130135412006-87 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-49.368\n\nFls. 7\n\nVoto\n\nConselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator\n\nConheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos\n\npressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do\ncontribuinte:\n\nMATÉRIA NÃO CONTESTADA\n\nO contribuinte não contestou expressamente a infração relacionada no Auto de\n\nInfração: Item 001 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; item 002 - Dedução\n\nIndevida de Despesas Médicas; item 003 — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Desta\n\nforma, o crédito tributário referente a matéria foi considerado como devido. (Art. 17 do\nDecreto n2 70.235/72).\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS\n\nA presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos\n\nbancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir\n\nde 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do\n\nimposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica,\n\nregularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.\n\nTranscreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996,\nque embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n°\n9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:\n\n\"A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\n\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\n\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\n\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\n\nrecursos utilizados nessas operações.\n\n§ 1°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado\n\nauferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição\n\nfinanceira.\n\n§2\" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não\n\nhouverem sido computados na base de cálculo dos impostos e\n\ncontribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de\n\ntributação especificas previstas na legislação vigente à época em que\n\nauferidos ou recebidos.\n\nyvk \n7\n\nStf,\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t COM /CO2\nAcórdão n.° 102-49368\n\nFls. 8\n\n§ 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão\nconsiderados:\n\n1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa\nfísica ou jurídica;\n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso\nanterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze\nmil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não\nultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).\n\n§ 4\" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão\ntributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela\nprogressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela\ninstituição financeira.\n\n§ 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\nou de investimento.\n\n§ 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\ntitulares.\"\n\nComo se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários\ncujo titular da conta bancária, pessoa Eska ou jurídica, regularmente intimado, não comprova a\norigem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção\nlegal de omissão de rendimentos.\n\nPara a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada\ndepósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável, por meio de\ndocumentos hábeis e idôneos.\n\nCaso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considera,\npor força legal, omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto\ncorrespondente.\n\nA lei é quem define que os depósitos bancários de origem não comprovada\ncaracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela\nqual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e a\ndemonstração do acréscimo patrimonial ou de renda consumida.\n\nÉ o que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional:\n\n\"Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e\nproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da\ndisponibilidade econômica ou jurídica: t\n\nOt,\n\n1 'A 8\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.\" 102-49368\t Fls. 9\n\n1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da\ncombinação de ambos;\n\n- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos\n\npatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\n\nArt. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou\n\npresumido, da renda ou dos proventos tributáveis. \"(grifei)\n\nAssim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não\nse dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo\ncontrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da\norigem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos\ncréditos, conforme expressamente trazida pela lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que\no numerário creditado não é renda tributável\n\nA movimentação bancária demonstrada pelos extratos, constituída por depósitos\ne/ou créditos e pelo saldo ao final do ano, representa item do patrimônio de seu titular e, assim,\nsua origem deve corresponder a rendimentos, tributáveis ou não. Cabe ao contribuinte a prova\nde que a origem dos recursos depositados já foi objeto de tributação. Desta forma, não pode\nprosperar a alegação genérica do impugnante de que a omissão de rendimentos caracterizada\npor depósitos bancários com origem não comprovada advém da atividade rural, visto que o\nmesmo não demonstrou a referida alegação.\n\nSegundo o recorrente é imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado\nos depósitos para consumo. Contudo, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996,\nque é a matéria aqui tratada, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de\norigem não comprovada, para estar configurada a hipótese de incidência presente no\nordenamento legal.\n\nO contribuinte aduz ainda que, apesar do agente fiscal ter separado os depósitos,\né impossível fazer a distinção, pois sua atividade é preponderante agrícola ou os recursos foram\noriundos de pró-labore da Albineli Agrícola. Todavia, peço licença para discordar do autuado.\nA legislação que trata a atividade rural determina a escrituração do livro caixa e a guarda da\ndocumentação fiscal que originou a referida operação. De igual modo os valores oriundos de\nretiradas pró-labore também devem possuir registros contábil-fiscais passíveis de serem\nidentificados. Não foi por acaso que a legislação determinou o assentamento de algumas ações\npraticadas pelo contribuinte, especialmente a atividade rural. Desta forma, não pode prosperar\na alegação do recorrente de que não é possível fazer a distinção entre a movimentação dos\nreferidos valores.\n\nO impugnante alega, ainda, que efetuou retirada de lucros da Albineli Agrícola\nno valor de R$ 14.075,00, ao longo dos diversos anos-calendário sem, contudo, que o valor\nfosse considerado pela fiscalização. Pela análise do auto de infração em confronto com os\ndocumentos apresentados pelo contribuinte, bem como em consulta aos sistemas\ninformatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como retirada de\nlucros da Albineli Agrícola. Desta forma, o valor de R$ 14.075,00 deve ser excluído da base de\ncálculo do lançamento.\n\nO autuado reitera o pedido efetuado por ocasião de sua impugnação de exclusão\nde diversos valores (fls. 619 a 621) relativos a depósitos bancários, alegando que os mesmos\n\n41,4\nri 9\n\n\n\nProcesso n° 11060.001354/2006-87 \t CCO1 /CO2\nAcórdão n.° 10249368\t Fls. 10\n\nforam devidamente comprovados e justificados conforme documentação anexada fls.449 a 473.\nTodavia, dos valores trazidos à colação, vários já foram considerados comprovados, por\nocasião do julgamento de primeira instância, são eles: de R$ 6.500,00 (parte) de 30/04/2001;\nR$ 5.500,00 de 15/05/2001; R$ 120.000,00 de 13/03/2003; R$ 34.300,00 (parte) de\n03/05/2004; RS 19.600,00 (parte) de 20/05/2002; R$ 27.000,00 de 31/07/2002; R$ 14.250,00\n(parte) de 12/09/2002; R$ 5.000,00 de 23/12/2003; R$ 3.000,00 de 21/10/2004 e R$ 17.500,00\nde 21/10/2004.\n\nDesta forma, restaram os seguintes valores não considerados comprovados pelo\njulgamento monocrático, quais sejam: R$ 1.800,00 em 21/05/2001, referente a cheque\ndevolvido; R$ 35.000,00 em 30/07/2004, referente a transferência da conta do Banrisul; R$\n10.000,00 em 26/11/2004 referente a TED; R$ 70.000,00 em 09/12/2004, referente a\ntransferência entre contas e parte restante dos valores não considerados comprovados pela\nDRJ, referenciados no parágrafo anterior. No cotejo dos documentos apensados (fls. 474 a 588)\ncom as respectivas justificativas efetuadas pelo recorrente, não foi possível estabelecer uma\nvinculação efetiva entre os referidos valores, de tal forma a considerá-los como comprovados.\n\nO recorrente afirma que o valor de R$ 272.500,00 (fl.635) se refere a\ntransferência de contas do mesmo titular e que anexou à impugnação documentação\ncomprobatória de sua alegação. A luz da documentação apresentada, não foi possível\nestabelecer com clareza que, de fato, a origem dos depósitos foram de contas de mesma\ntitularidade. É importante deixar claro que os comprovantes de depósitos acostados não\npossuem a contrapartida de valores e datas semelhantes, razão pela qual não há como\nconsiderá-los como transferências entre contas.\n\nO recorrente sustenta ainda que o valor R$ 86.950,00 representa devoluções\nocorridas em sua conta, portanto, não há suporte fático material para o fato gerador do imposto.\nPelo que se verifica dos autos, diversos valores trazidos à colação, por ocasião do recurso\nvoluntário, já foram considerados comprovados por ocasião do julgamento de primeira\ninstância. Verifica-se pela documentação acostada fls. 474 a 588, que o contribuinte não\nconsegue identificar, individualmente, os valores representativos das devoluções ocorridas em\nsua conta bancária, razão pela qual não há como excluí-la do lançamento.\n\nAduz o contribuinte que o valor de R$ 294.666,18, que transitou pela sua conta,\nnão representa exteriorização de riqueza fazendo parte do estoque dos negócios que movimenta\nna área agrícola. Novamente não há como considerar a alegação do recorrente. Em homenagem\nao principio da verdade material, deve o contribuinte comprovar, através de documentação\nhábil e idónea as informações constantes de sua conta bancária. Assim sendo, a argumentação\ngenérica de que o referido valor representa uma forma de capital de giro não pode ser oposta\npara justificar sua movimentação bancária, sem prova cabal de sua origem.\n\nO autuado questiona por derradeiro que caso houvesse omissão de receita a\nfiscalização deveria considerar como base de cálculo para fins de arbitramento, 50% do valor,\nna forma do art. 400 parágrafo 6° do RIR/80, conforme julgado do STJ, referenciado em seu\nrecurso voluntário. É importante deixar claro que o fundamento legal indicado se refere a\nmomento histórico distinto e, por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por\nbase legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se ainda que em face das disposições do\nart. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato\ngerador. Não se pode perder de vista que a referida decisão judicial invocada refere-se ao\njulgado do STJ que somente se aproveita às partes envolvidas no litígio.\n\nfri;\n10\n\n\n\n,•\nProcesso n°11060.001354/2006-87 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.°102-49368\n\nFls. 11\n\nATIVIDADE RURAL\n\nRelativamente a atividade rural, o autuado alega que os valores referentes a\nvenda de implementos agrícolas não podem ser considerado como parte integrante da renda,\npois não geraram saldo positivo em relação a compra. Mais uma vez não assiste razão ao\nrecorrente. Conforme bem apontado pelo voto condutor do julgamento de primeira instância, a\nalienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita da atividade rural, devendo\ntais valores serem incluídos na apuração do resultado da atividade rural, conforme dispõe o art.\n61, §1°, III, do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, assim dispõe:\n\n\"Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante\ndas vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58,\nexploradas pelo próprio produtor-vendedor.\n\ng 1\" Integram também a receita bruta da atividade rural:\n\n111 - o valor da aliena çâo de bens utilizados, exclusivamente, na\nexploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que\nadquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e\nconsórcio.\"\n\nDestarte, não há como considerar a alegação do recorrente.\n\nDOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS\n\nO contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário diversos textos doutrinários,\nbem como decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento.\nContudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo,\nsobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à\nlegalidade.\n\nAs decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua\neficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não\npodem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise\nvinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre\ninconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos.\n\nAnte o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclusão\nda base de cálculo o valor de R$ 14.075,00 referente à distribuição de lucros.\n\nÉ COMO voto.\n\nSala dl.\t , em 05 de nov,, , (o de 2008.\n\nEDUA • 4 TADEU FAFtAH\n\n11\n\n\n\tPage 1\n\t_0049600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0050500.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200505, ementa_s=OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições da Lei nº 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. \r\n\r\nMULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. \r\n\r\nJUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu May 19 00:00:00 UTC 2005, numero_processo_s=11065.000886/2003-12, anomes_publicacao_s=200505, conteudo_id_s=4215484, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=102-46.782, nome_arquivo_s=10246782_137513_11065000886200312_010.PDF, ano_publicacao_s=2005, nome_relator_s=Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nome_arquivo_pdf_s=11065000886200312_4215484.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 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As disposições da Lei n° 10.174, de\n2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aplicam-se\naos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os\nrespectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido\nanteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de\napuração ou processo de fiscalização.\n\nMULTA QUALIFICADA — Deve ser afastada a aplicação da multa\nqualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude.\n\nJUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários\nvencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa\nSELIC para títulos federais.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por ALFREDINA SILVEIRA PUHL.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para\n\ndesqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar\n\no presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.\n\nLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO\nPRESIDENTE\n\nn111111111-111111.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\nRELATOR\n\necmh\n\n\n\n. 7--\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA4~\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° :102-46.782\n\nFORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO\nTANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO\nTOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO.\n\n2\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nRecurso n°\t : 137.513\nRecorrente : ALFREDINA SILVEIRA PUHL\n\nRELATÓRIO\n\nNos termos do auto de infração e anexos de fls. 72/88, lavrado em\n\n11/03/2003, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no\n\nmontante de R$ 184.112,33, R$ 276.168,49 de multa de ofício de 150%, e R$\n\n122.453,11 de juros de mora calculados até 28/02/2003.\n\nA irregularidade apontada foi omissão de rendimentos proveniente\n\nde valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras,\n\ncujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e\n\nidônea, nos meses do ano calendário de 1998.\n\nA ação fiscal foi desencadeada por procedimento de seleção\n\ninterna, no qual ficou constatado que a contribuinte, embora tenha entregado\n\nDeclaração de Isento no ano calendário 1998, teve movimentação financeira,\n\ninformada pelo Banco Bradesco S/A, de R$ 1.131.218,22. Os trabalhos consistiram\n\nna análise da movimentação bancária da contribuinte.\n\nFoi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais\n\nprotocolizada com o Número 11065.000887/2003-59.\n\nConforme relatório do Trabalho Fiscal, a contribuinte não comprovou\n\na origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea.\n\nA multa qualificada foi aplicada com fundamento no art.957, II, do\n\nRIR199, em face do intuito de fraude constatado, caracterizado pelo fato de a\n\nContribuinte ter apresentado declaração de isenta, quanto recebeu, no ano-\n\ncalendário fiscalizado, quantia de R$ 685.208,50, depositada em conta corrente\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\ncujos cheques para a movimentação eram assinados por ela. Estariam tipificados\n\ncrimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), de sonegação fiscal (art. 1° da Lei\n\nn° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90).\n\nInconformada com o lançamento, a contribuinte, por procurador,\n\ntempestivamente apresentou impugnação de fls. 91/123, requerendo, em síntese:\n\n(i) a desconstituição do lançamento, em face da reduzida\n\ncapacidade contributiva da contribuinte, que possui capacidade econômica \"quase\n\nnula\", bem como em razão da ofensa ao principio da tipicidade tributária, em face da\n\napuração do tributo com base exclusivamente nos extratos bancários-,\n\n(ii) a exclusão da multa qualificada, que não poderia ser aplicada em\n\nface de fato gerador presuntivo. O dolo não seria possível de presunção; seria\n\nnecessária a prova cabal da fraude. O desconhecimento da contribuinte não poderia\n\nser confundido com intuito de fraude. Reporta-se a julgados do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, segundo os quais a multa qualificada somente poderá ser\n\naplicada quando comprovado o intuito de fraude. A multa seria, ainda, confiscatória.\n\n(iii) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa SELIC, que deveriam\n\nser fixados em 1% ao mês.\n\nA 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de\n\nPorto Alegre, em decisão de fls. 130/137, por unanimidade de votos, manteve a\n\nexigência, resumindo entendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nExercício: 1999\nEmenta: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS\nBANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos os valores\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida\njunto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,\npessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n-x-41;kk.V SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\nMULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de\n150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com\nconseqüente redução do montante de imposto devido.\nJUROS DE MORA. TAXA SELIC.\nSobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem\njuros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.\nLançamento Procedente.\n\nDessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 140) em\n\n11/07/03, e, no prazo legal, protocolou, em 04/08/03, o recurso voluntário de fls.\n\n141/175. Quanto à obrigação de arrolamento de bens, declarou, às fls. 176, não\n\npossuir qualquer patrimônio.\n\nApós relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua\n\nimpugnação, alega, em síntese:\n\n(a) ter havido impropriedade, quando se procura atribuir ao\n\ncontribuinte o absoluto ônus da prova, em matéria de presunção legal, em se\n\ntratando de presunção representativa de verdadeiro arbitramento;\n\n(b) não ter havido qualquer menção à busca e conhecimento da\n\ncapacidade contributiva da contribuinte, que não é proprietária de bens, nem\n\nconsumiu os recursos que transitaram em sua conta corrente;\n\n(c) o fato da auditoria fiscal, com fundamento no art. 42 da Lei n°\n\n9.430/96, ignorar a necessidade de busca da verdade material, da conformidade\n\nexata do fator gerador do tributo, violou o princípio da capacidade contributiva;\n\nreporta-se, sobre o princípio da capacidade contributiva, à doutrina de José Maurício\n\nConti;\n\n(d) invocando a necessidade de comprovação da ocorrência do fator\n\ngerador, na forma do art. 142 do CTN, reporta-se a julgado desta Segunda Câmara\n\n(Acórdão 102.41.479, de 14/04/97), segunda o qual o fator gerador do imposto de\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n=.). • 'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nrenda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe à autoridade\n\nadministrativa demonstrar que ele ocorreu;\n\n(e) seria inconstitucional o art. 42 da Lei 9.430/96, por violar o\n\nprincípio da tipicidade em matéria tributária, reportando-se, neste sentido, a julgados\n\ndeste Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem ser insubsistente o\n\nlançamento realizado exclusivamente com base em depósitos bancários (frise-se,\n\ncontudo, que os julgados a que se reporta são anteriores ao advento da Lei n°\n\n10.174/01).\n\n(f) contesta a aplicação da multa agravada, em face da ausência de\t •\n\nqualquer comprovação de ação fraudulenta;\n\n(g) a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros calculados à taxa\n\nSelic, em face do art. 37 da CF188 e do art. 161 do CTN\n\nConclui requerendo o provimento do recurso, para que seja\n\ndesconstituído o lançamento ou, alternativamente, que sejam reduzidos a multa e\n\njuros moratórios, nos parâmetros indicados no recurso.\n\nÉ o relatório.\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° :11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nVOTO\n\nConselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator\n\nO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo\n\nconhecimento.\n\nO princípio da capacidade contributiva têm por objetivo delimitar a\n\nação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que\n\nsuas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes,\n\ncabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que\n\na instituiu, sendo vedado a este conselho, nos termos do art. 22.A do seu\n\nRegimento, afastar a aplicação da lei em virtude de inconstitucionalidade, salvo nas\n\nhipóteses elencadas no próprio Regimento (ora não presentes).\n\nQuanto à necessidade de busca da verdade material, ressalto que a\n\nContribuinte foi devidamente intimada, apresentou resposta e informou, pelas\n\nrazões indicadas, não ter condições de contestar ou esclarecer os valores sobre o\n\nquais é indagada. Assim, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não\n\ncomprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante\n\ninstituição financeira.\n\nNo caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a\n\nomissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a\n\ndescoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos\n\ntributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte.\n\nA Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 assim determina:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de\nrendimento os valores creditados em conta de depósito ou de\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos\nrecursos utilizados nessas operações\"\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\nComo o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores\n\ndepositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício,\n\nutilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que\n\naconteceu no caso em pauta.\n\nO parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de\n\nlançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.\n\nFrise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum),\n\nadmitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a\n\nexistência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores\n\nencontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos.\n\nTudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN),\n\nque assim preceituam:\n\nArt. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e\nproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição\nda disponibilidade econômica ou jurídica:\n\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho\nou da combinação de ambos;\n\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos\nos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso\nanterior.\n\nArt. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real,\narbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.\n\nComo a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores\n\ndepositados, seria procedente a tributação desses valores.\n\nQuanto ao uso da movimentação financeira como comprovação da\n\nocorrência dos depósitos a descoberto, seria aplicável, ao caso, com fundamento no\n\nart. 144 do CTN, parágrafo primeiro, as disposições da Lei n° 10.174, de 9/1/2001\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA4-~\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n° : 102-46.782\n\n(DOU de 10/1/2001), que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de \n\n1996, que passou a vigorar com as seguintes alterações:\n\n\"Art.11 \t\n....§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da\nlegislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas,\nfacultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo\ntendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a\nimpostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do\nprocedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,\nobservado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro\nde 1996, e alterações posteriores.\" (NR)\n\nO art. 144 do CTN assim dispõe:\n\nArt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato\ngerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que\nposteriormente modificada ou revogada.\n\n§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente\nà ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos\ncritérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os\npoderes de investigação das autoridades administrativas, ou\noutorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste\nultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a\nterceiros.\n\nDessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada\n\nem lei, uma vez que normas que tratam de \"novos critérios de apuração ou processo\n\nde fiscalização\" têm aplicação imediata.\n\nQuanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese\n\nos indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal\n\n(art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90),\n\ncomo indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos\n\nautos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de\n\nfato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam\n\nevidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada.\n\nQualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de\n\n9\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.000886/2003-12\nAcórdão n°\t : 102-46.782\n\nofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e\n\ncomprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada,\n\nexige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos\n\ncasos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão\n\ncomo rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores\n\ndepositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte\n\nfiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações,\n\ncaracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não\n\ncaracteriza evidente intuito de fraude.\n\nQuanto à aplicação da taxa SELIC à obrigação apurada por meio do\n\npresente lançamento, ressalto, como anteriormente mencionado, que não cabe a\n\neste Conselho apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas\n\ntributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, na forma\n\ndo art. 22A de seu Regimento. Assim, é legítima a cobrança de juros moratórios\n\ncom base na SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\n\nCustódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065, de\n\n20/06/95. Saliente-se que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da\n\nConstituição Federal é regra não auto-aplicável. Restariam atendidos, assim, os\n\ntermos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CTN.\n\nPelas razoes acima, voto por, no mérito, dar parcialmente\n\nprovimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, em\n\nrazão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, reduzindo,\n\na multa, por conseguinte, a 75%, mantendo todas as demais disposições da decisão\n\nrecorrida.\n\nSala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005.\n\nALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO\n\n10\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200712, ementa_s=NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. \r\n\r\nNULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. \r\n\r\nNULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência.\r\n\r\nNULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim.\r\n\r\nNULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. \r\n\r\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.\r\n\r\nMULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. \r\n\r\nPreliminares rejeitadas.\r\nRecurso negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=11080.003785/2003-05, anomes_publicacao_s=200712, conteudo_id_s=4204886, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=102-48.855, nome_arquivo_s=10248855_148626_11080003785200305_041.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Naury Fragoso Tanaka, nome_arquivo_pdf_s=11080003785200305_4204886.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares.\r\nVencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. 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I\n\n\t\n\n,4t4.;04\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\nri\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nfr zt.W\n\n\t\n\n• \"7£19\".k\t SEGUNDA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11080.003785/2003-05\n\nRecurso n°\t 148.626 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Exs.: 2000 e 2001\n\nAcórdão n°\t 102-48.855\n\nSessão de\t 06 de dezembro de 2007\n\nRecorrente\t ADEMIR LINDERMANN\n\nRecorrida\t e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS\n\nAmuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\n\nExercício: 2000, 2001\n\nNULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE -\nNORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de\nconduta já prevista de forma transversa em outra norma tem\nnatureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus\nefeitos aos fatos pendentes.\n\nNULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE\nPROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o\ndireito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a\nutilização de documentos havidos sob a vigência de autorização\nadministrativa específica, ainda que posteriormente extinta.\n\nNULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -\nALCANCE - O ato administrativo de primeira instância\ndestinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não\nrequer detalhamento analítico dos questionamentos postos em\ncontrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que\ncompõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata\nque fundamenta a incidência.\n\nNULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos\ndados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com\nautorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a\nexigência de requisição administrativa específica para esse fim.\n\nNULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A\nfalta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do\nprocesso quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do\npólo passivo da relação jurídica tributária.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t\n\nFls. 2\n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda\nomitida em montante compatível com depósitos e créditos\nbancários de origem não comprovada.\n\nMULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de\nmaior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota\nque a conduta ilegal foi intencionalmente praticada.\n\nPreliminares rejeitadas.\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares.\nVencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a\npreliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés\nGiacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos\nvalores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o\nConselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do\nfato gerador.\n\n- E • PESSOA MONTEIRO\nPres dent\n\nNAURY FRAGOSO ANAICA)\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 08 rol a8\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA\nSANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 3\n\nRelatório\n\nO processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante\nde R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano-\ncalendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas\nidentificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996.\n\nComposto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida\nlei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003,\nfl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl.\n733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III.\n\nOs créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas\nbancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de\nHM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de\nItalmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza\nTorma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III.\n\nImportante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte\nem um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o\nRelatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao\ncorrespondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da\nquestão.\n\n\"Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado\ndo Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem\nenvolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse\namplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do\njornal Zero Hora às fls. 66 a 80) .\n\nDentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da\nPolícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados\ne outros.\n\nA maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da\nChina e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram\nentregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas\npara o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e\nUruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela\nFF.\n\nAtravés do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um\ndos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo\nchamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor\nintelectual da operação, intermediando as compras e transportando as\nmercadorias contrabandeadas (fls. 441).\"\n\nII- Das irregularidades encontradas\n\nDe acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita\nFederal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da\nReceita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado\n\nj(11\\\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10248.855 \t Fls. 4\n\nàs fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C\n\nLTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e\nMônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas\n\nestrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa\n\nMapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram\n\nredestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da\n\nprópria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no\n\nUruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas\n\nempresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de\n\nmercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas:\n\n-clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de\n\nempresas laranjas território brasileiro;\n\n-subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e\n\npreços bem inferiores aos efetivamente negociados.\n\nJá em território nacional as mercadorias passavam a ser\n\ncomercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual,\n\naparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM.\n\nA empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ\n\n87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para\n\ncomercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL\n\nA mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus\n\nirregularmente ingressados no pais.\n\nTanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante,\n\nrepassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas\nfisicas (laranjas).\n\n1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas\n\n1.1 Depósitos efetuados pela BIB\n\nA empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em\n\ndiversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais\n\nvalores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais\n\ncomprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada\n\nna aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio\n\nera feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA.\n\nAs remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham,\n\nvia de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas\n\nresponsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso\n\nintimamente ligada a BIB.\n\nDiversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram\n\napreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens\n\nindicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da\n\nmercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome\n\ndos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos\n\njuntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas\n\ncontas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores\n\ncitados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 5\n\nConstata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o\n\ndebitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas.\n\n• Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o\n\nmentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no\n\ntransporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive\n\nvendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu\n\nrelacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem\n\ndas cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai.\n\nVários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que\n\ndemonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr\nAdemir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas\n\njuntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas\nsão provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por\n\ncontas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do\n\nprocesso anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com\n\nos correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o\n\nrespectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a\n\n182).\n\nDestacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e\n\nItalmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como\n\ntitulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria\n\ndos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na\n\nresidência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo\n\nabaixo, os de maior relevância:\n\n1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann\n\n(lis. 98a 1 20) :\n\n-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA\n\nEMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma;\n\n-Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome\nde SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010;\n\nUm bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco\n\nBradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir\n\nLindemann e Ademir Lindemann CC Transportes;\n\n-Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE\n\nCLIENTES\", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de\n\nA. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA,\n\nTransportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de\n\nGilberto Lindemann;\n\n-Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários  efetuados pela\nemeresa ROSEMA  em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE\nMEDICI e Maria Schmitz Fonte.\n\n1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) :\n\n-Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB\n\n(principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR\n\n\n\n•\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 6\n\nLINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como\n\ncomprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE\n\nLUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima\n\ne outras.\n\n1.2 Depósitos efetuados pela Rosema\n\nA empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann\n\natravés da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão\n\nefetuada na Rosema  (confortne Termo às fls .184 a 203), foi\n\napreendida, pela Policia Federal, uma  folha manuscrita com o título\n\n\"ADEMIR Saldos em 07/07/00\" com diversos valores datas e nomes\n\nrelacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos\n\nde depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito\n\npara Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra  folha manuscrita também\n\nfoi apreendida, a mesma apresentava o título \"C/C ADEMIR\" com\n\nduas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. \n\ndatas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias\nvezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos\n\nrecibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados\n\nàs fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314.\n\nChamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois\n\nem ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta\n\nBradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor\n\nmanuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao\n\nserem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da\n\nLisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores.\n\nE. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir\n\nLindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram\n\nencontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e\n\n118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\n\nempresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram\n\nencontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da\n\nempresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de\n\nnumeração 004101, 004102 e 010646.\n\nConsiderando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada\n\na utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema\n\nna conta da Lisiane.\n\n1.3 Dos titulares das contas laranjas\n\nEm decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas\n\napontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir\n\nLindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo\n\nde demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos\n\ndepositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às\n\nseguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. \n\nLisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por\n\nescrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal\n\no empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir.\n\nAntes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas\n\nintimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos\n\nSantos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM\n\nComércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes\n\nobtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 7\n\nefetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema\n\nTransportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas\n\ncorrentes e outras questões de igual relevância responderam o que\n\nsegue :\n\n1.3.1 ltalmar dos Santos:\n\nResposta de Italmar à Receita Federal: \n\nConforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta\n\nfiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta\n\ncorrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos\n\ndepositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir\n\nLindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram\n\nentregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia\n\nprestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que\n\nsomente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e\n\nresposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514.\n\nA conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco\n\nagência 439-1, nro. 22161-9.\n\nDepoimento de Italmar à Polícia Federal: \n\nEm Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515)\n\ntomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar\n\ndos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr\n\nAntônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas\n\noperações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o\n\nmesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve\n\npoucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes\n\nquantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram\n\ndestinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques\n\nassinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr\n\nItalmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste\n\ncitado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco\n\nBradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513).\n\nNa residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas\n\ncontendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa\n\nRosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na\n\nempresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas\n\nde ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na\n\nsede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar\n\ndos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo\n\nexistente entre Ademir e Italmar.\n\nNo relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381)\n\nconstou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema\n\nTransportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos\n\nera um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas\n\npara o Sr Ademir Lindemann.\n\n1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma:\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t cco I/CO2\n_ .\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 8\n\nEm resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509)\ndisse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos\nefetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não\nsoube responder quanto à destinação dada aos recursos\ndepositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que \napenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a\nAdemir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por\naproximadamente um ano no escritório da empresa de\ncargas de Ademir Lindemann, na função de secretária.\nCorroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita\nfederal, foi apreendido, na residência de Ademir\nLindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco\nBradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA\nELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de\n001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco\nagência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram\ndepositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses\ndocumentos foram apreendidos também na residência de\nAdemir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco\nBradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana\nde Souza Torma.\n\n1.3.3 Lisione do Couto Médici:\n\nA Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls.\n566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e\nTurismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha\no uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do\nBanco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos\nSantos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de\noutras pessoas identificadas no Termo de Declarações à\nPolícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada\nem sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin,\nvisando saber se o mesmo tinha conhecimento do que\nestava acontecendo, tendo recebido como resposta de\nCeolin que deveria ser algum problema relacionado com\nAdemir Lindemann pois este também fazia vários \npagamentos na conta da declarante. Disse também que\nAdemir fazia vários pagamentos através do Câmbio de \nCeolin para países como o Uruguai e China. Disse que\nrecebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome\nIsabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele\ninformou que não precisava mais ir trabalhar visto que não\ntinha nenhum vínculo empregatício com a empresa\nsuscitada devido não possuir carteira assinada e ainda\nfrisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa\nera para dizer que era empregada do Ademir Lindemann \nficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso.\nDisse que após o trabalho realizado pela Policia Federal\nque restou no aprisionamento de Ademir Lindemann,\nVolnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa\nde Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a\ntransferiu para o lado Uruguaio, continuando o\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\n_\t Acórdão n.° 10248.855\t Fls. 9\n\nfuncionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local\nDisse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter\nefetuado urna fogueira em sua residência, onde foram\nqueimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais\nque efetuava ou seja teria consumido com o mencionado\n\"caixa dois\". Disse que retirou a última listagem referente\nà conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode\nconstatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$\n400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que\nestavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES\nlocalizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários\ndepósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4,\nlocalizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR\nLINDEMANN\n\nCabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382\n384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a\nAdemir Lindemann através de \"Laranjas\" e que dentre esses se incluía\na Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção\nde Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos\ndocumentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a\nAdemir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente\nde Lisiane Médict\n\nNa residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito\nfolhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa\nRosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi\napreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título \"cc ADEMIR\"\nque apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e\nSaldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários\nrecibos de depósitos para Lisiane\n\n1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes:\n\nIntimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela\nempresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM\nComércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua\nconta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao\nSr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada\ncomo laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa\nfé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação\nconstatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua\nconta sem que ela. HM, tivesse conhecimento.\n\nNa BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa,\ncontendo documentos enviados pela BIB (principalmente via\nINTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa\nbem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH\nCOMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da\nRocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico\napreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o\ndepósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico\ne comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o\nrespectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\n_ •\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 10\n\nAlém das evidências acima relatadas entendemos que também seria\nimportante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir\nLindemann.\n\nFoi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo.\n\n1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e\nHM Comércio e Lubrificantes\n\n1.4.1 António Luiz Ceolin:\n\nConforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz\nCeolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ\n72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do\ndinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada\nilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a\napreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde\nconstam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência\n\nde Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0\nKILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), .\nTambém foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a\n176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes\n\nNacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes\ncontroles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas\npor Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) .\n\nNa Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir\nLindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi\n\ninformada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de\nAntônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano\ncalendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a\nquitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao\n\nAntônio Ceolin.\n\nApesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento\ndado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve\n\nrelacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta\nforma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir\nnunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em\nresposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio\n\nCeolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é:\nquanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a\nempresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de\n\nrelação comercial.\n\nPassaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio\nCeolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual\n\njá havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo.\n\nNo depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin\ndiz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro\nanos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização\n\ndisse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma\nforma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t cc01/032\n\n-\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 11\n\nIntimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse\nque a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de\ntrabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela\nescrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de\nabertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência\n120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio\nCeolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do\nprocesso nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa\nde Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin\nCâmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo\nde pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente\ncom sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de\ncheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta\nfiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin,\no' por sua esposa Izabel Ceolin.\n\nLevando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas\npelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No\nRelatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo\nDelegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio\nde personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes.\n\nConsiderando o que acima foi relatado e os fatos relativos às\napreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de\nLisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir,\nentendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra\nLisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr\nAdemir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são\ncompletamente descabidas ante as evidências apresentadas.\n\nLevando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax\ncom instruções para depósitos na conta da HM Comércio de\nLubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou\ndemonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser\nverdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao\nSr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann.\n\nA partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares\nos, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados\npelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman\na Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na\nconta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um\nde seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados\ndiversos documentos relativos à Kilman.\n\nMensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que\nambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como\nmais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai,\nas mercadorias provenientes da Estados Unidos.\n\nAssim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin,\numa espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam\nintimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por\nparte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio\nCeolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.°102-48.855\t Fls. 12\n\nCorroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos\ndepósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez,\nas mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela\nPolícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que\ndepósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a\napreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314)\nefetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas\nmanuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma\nconclusão.\n\n1.5 Conexão com o Uruguai.\n\n1.5.1 Nestor Chaves\n\nConforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo\ndelegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel\nChavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo\nfuncionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o\nresponsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados\nUnidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil.\n\nDiversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram\napreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls.\n98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos\napreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância\nanexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados\nencontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor\ninforma depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita\n\ndepósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as\nmercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil,\nconforme citamos no início do presente Relatório Fiscal\n\nCom isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no\nUruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir\nLindemann.\n\nA Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em\nPorto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a\ndocumentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise\n(I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se\nefetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das\ndiversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas,\nNestor Chavez.\n\n1.6 Ademir Lindemann:\n\nApesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes\ncitadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e\nde toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência\ndo Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à\nintimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava\nsobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na\nqual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos\napreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e\nRosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas\nrelacionadas na respectiva intimacão.\n\n111\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 13•\n\nÉ incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que,\nem sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de\n\nSANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas\nem branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos\ncomprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS\n\nSANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta\ncontendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas\nquais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto\nem sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas\nfolhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema\nna conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314).\n\nRelativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica-\nse que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome \"Ceolin\nCâmbio\" bem como o número do telefone da residência/escritório de\nAdemir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil\nTelecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir\nLindemann.\n\nÀs fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta\nparticular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode\nconstatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra\naproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta\nbancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava,\ntambém no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil\n\ndólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e\nenviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann  (fls. 673 a\n\n682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum\nmomento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que\n\nreforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas\ntransações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de\nrenda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal\npelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre\nrendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois\nmil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em\n\nsua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai.\n\n1.7 Da multa qualificada\n\nConsiderando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas\n\nlaranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma,\nComércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como\nbeneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento\ndos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,.\nna pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em\n\nvirtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração\nsobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em \n\ndecorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao\nnegar ter se utilizado destas contas correntes.\"\n\nInterposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e\n\nde direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de\n\nfundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745,\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 14•\n\nTermo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n°\n999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir\nLindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de\nMauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo\nDiefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da\nDelegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação\nelaborada pela Justiça Federal, 3\" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas\npertencem ao volume III.\n\nEncaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela\ninstrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os\ndocumentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das\ncorrespondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos\nindicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$\n30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também,\nconsideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390,\n391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre\n(a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados\nem contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a\npresença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo\nem vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III\n(transcrita):\n\n\"A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares\nos, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados\n\npelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman\n\na Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na\n\nconta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um\n\nde seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados\n\ndiversos documentos relativos à Kilman.\n\nMensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145)\n\nmostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor\n\nChave; como mais adiante será visto, era a pessoa que\n\ndisponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados\n\nUnidos.\"\n\nNo Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da\nFontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no\nesquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento,\nfls. 881 a 883, v-IV.\n\nConcluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos\nsolicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese:\n\n' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici,\nconta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM\nComercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco,\nGladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo\nMário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc\n001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana\nCeolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio\nQuadros, cc 292753, Bradesco.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t\n\nFls. 15•\n\n1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2;\n\n2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a\nrespeito destas relações):\n\n2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de\ntransportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes.\n\n2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e\nMônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83,\nlocalizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua\ntitularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa\nera de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava,\nrealizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros\npontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a\nBIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica.\n\n2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em\nfls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro\nde 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando\nque as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual\ndepositadas.\n\n2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos\ntitulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte.\n\n3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua\nfuncionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a\nterceiros.\n\nFinaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento\nfoi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou\nserviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste\nAnual - DAA.\n\nNa seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão\nDRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por\nunanimidade de votos, pela procedência do feito.\n\nInconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário,\nconsiderado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005,\nconforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl.\n920, v-IV.\n\nO recorrente:\n\n1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados:\n\n2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a\n280, v-I.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Es. 16\n\n1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados\ndurante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por\nconseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV).\n\n1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da\nLei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado\nclassificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial\ndo STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e\npor essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à\nobrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o\nprincípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, \"a\", da CF/88, e o artigo 105,\ndo CTN.\n\n\"Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de\ndezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o:\n\n\"Artigo 42. (..)\n\n(.)\n\n§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito\n\nou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\n\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\n\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito\n\nou de investimento.\n\n§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\n\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos\n\ntitulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo\n\ncomprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor\n\ndos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante\n\ndivisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de\n\ntitulares.\"\n\nConcluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da\nparcela de crédito anterior a 2002.\n\n1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida\nno Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo.\nSegundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6\nde abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho\nde 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos\nSantos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza\nTorma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização,\nconsidera a defesa que \"o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma\ncertidão de translado ou apenso há nos autos\". A defesa ressalta os atendimentos às\nsolicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro\nque o sucedeu, fl.932, v-IV.\n\n2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria\npreterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 17\n\ne questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos\nmotivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os\nfundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à\nefetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa\ndada pelo Acórdão n° 106-14.384.\n\n3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes\nmotivos:\n\n3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de\nvaloração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01\na 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de\n2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão\n103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações\ndo recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às\nnormas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais\nfavorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também\nno artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\n3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°,\ncaput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações\nsobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei.\n\n3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972,\ncaracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl.\n1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000.\n\n4. Protesto contra a ilegalidade da exigência:\n\n4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos\nbancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de\nexigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito\ne o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos\ncheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma\nque pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de\nauferimento de renda tributável.\n\nAfirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela\nlegislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e\n\n142, todos do CTN.\n\nO processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro\nem favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida.\n\n4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento\nantagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável\ncom base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo\ncampo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida.\n\nAfirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos\nde Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 18\n\nNeste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n°\n102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na\nseqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de\nRecursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04-\n00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise\nda matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força\nda irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°\n105, de 2001.\n\n5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O\nprocesso não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no\ncapital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados\ncomo embasamento da autuação fiscal.\n\nAs provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de\ntitularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219,\nreferente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4\nbeneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e\nidentificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser\ndisponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os\ndocumentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às\nfls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242.\n\nQuanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici,\nafirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no\nsentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como\npertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação\nfoi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira\ncontém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como\nUruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor\nChaves Gonzáles.\n\nTambém o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de\nHeroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta-\ncorrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523.\n\nConclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem\nidentificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de\nempresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e\nestrangeiras, após conversão pela casa de câmbio.\n\n3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 -\nTipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL -\nInteressado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria\nScherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da\nDecisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida,\npara o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou\nprovimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes,\nhttp://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos  - \"Informações Processuais / Conselho=\"Primeiro\";\nPesquisa por = \"Número do recurso\"; Argumento = \"134847\"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF,\nacesso por \"Consulta Andamentos CSRF\", 23h07, de 22 de agosto de 2007.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 19•\n\nJurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos\ncréditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005.\n\n6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da\nrenda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda\ntributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja,\ncom omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria\nestar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n°\n103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da\ndistinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência\nadministrativa na mesma linha da defesa.\n\nRelata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte\nna compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer\nempresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como\nembasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679.\n\nNeste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação\nda penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de\ninterpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de\nLubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte\ne em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas,\nfl. 695, v-III.\n\nFinalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência.\n\nConsta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n°\n11080.003786/2003-41, apensado ao presente.\n\nÉ o Relatório.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 20•\n\nVoto\n\nConselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator\n\nAtendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.\n\nDe inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito,\nno processo e na decisão a quo.\n\nA ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das\nprovas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância\nda irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu\nestender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a\ninstituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-\nMPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas\ncom esse ato.\n\nO primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao\nmérito.\n\nO apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637,\nde 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal.\n\nConforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração\ndo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual\ndeterminada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando\ncomprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica\ncom a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de\ncontas em conjunto.\n\nAs normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a\nrespeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de\naplicabilidade da dita presunção.\n\nSalvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária\nà pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as\nconformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da\nConstituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137,\ntodos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966.\n\nDe acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n°\n7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de\nfato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este\núltimo constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição\nde disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma\nexigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 21\n\ninício. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta\ncrédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de\numa dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral.\n\nVê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42,\ncitado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas.\nDecorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente.\n\nSob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos\nfatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN.\n\nPortanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da\nconformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e\nda extensão destas aos fatos ainda não definitivos.\n\nO terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na\nimprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF\nanterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a\nprorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria\ncaracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim.\n\nEsse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos\nadministrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que\nregulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios\ncomprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização\nde dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa\ninteressada — para esse fim.\n\nO MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação\nfiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar\nexigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada\numa conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com\nproposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria\nSRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo,\nindependente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de\ngrande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior.\n\nA falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa\naos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento\nao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo\n60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao\nandamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às\npartes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à\nampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade\nque a detectar.\n\n4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega.\nSubjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte.\nGU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo,\nRideel, 1999, p. 458.\n\n111\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 22\n\nNesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a\nextinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da\nD1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n°\n005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a\nextinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova\natorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento\nocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1.\n\nAs duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o\nprocedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração\nTributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da\ninserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos\nrequisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade,\nestão presentes na situação.\n\nComo foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com\nobediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência\nda primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a\nnova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior.\n\nAssim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser\nrejeitado.\n\nOutra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a\nquo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de\nanálise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à\n769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação,\njá detalhados no Relatório.\n\nHá equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou\nas questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas.\n\nObserve-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos\nfoi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo\ncom novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram\nviabilizados por diligência.\n\nO texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV,\ncontém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade\nfiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da\ndiligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão:\n\n\"Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada\npara maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta\nalgumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos\nbancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar\n\nque nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no\nsentido de ser o beneficiário desses valores\".\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 23•\n\nEm complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos\ndocumentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme\npossível de verificar à fl. 905, v-IV.\n\nAssim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à\nImpugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do\nposicionamento predominante.\n\nHá que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a\nconvicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se\nnecessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que\npermitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a\nquestionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados\nem documentação fiscal.\n\nOutro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à\nofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de\nRequisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos\ntermos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta.\n\nA referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados\nindispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então,\nrequisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001.\n\nComo nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça,\nconforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se\nverificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo.\n\nNa seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela\nofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação\nda ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é\nde 15 de setembro de 2000.\n\nA referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior\nclareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a\nfalta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das\nhipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi\napontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de\nobservação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada.\n\nInexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita-\nse o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal.\n\nHaveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por\npreterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas\nexistentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os\ndepoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de\nItalmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam\nsido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às\nnormas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais\n\nbei\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t FIs. 24\n\nfavorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também\nno artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\nConforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que\nentende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a\nquo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no\nsentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este\ncontribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a\ncontinuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal,\nnem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972.\n\nTambém não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da\ninterpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na\nconstrução dos fatos por meio dos dados e documentos processuais.\n\nEvidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela\nprocedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos\ncréditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos\ntributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica.\n\nAnalisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes\nao mérito.\n\nA situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema,\nentenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações\nilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em\nâmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a\nmentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com\nsuporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em\nnome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos.\n\nQuestiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no\nesquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não\nteriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e\nvenda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente\nremetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas\na respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra\nEliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito.\nNa fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$\n105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a\nsolicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários\ndistintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214,\n215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242.\n\n5 \"Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz\nà afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da\nlógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida\npelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto\numa realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um\ntrabalho completamente intelectivo.\" MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria\nCriminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30.\n\n\n\n..\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 25\n\nA verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos\ncomponentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito\nesquema.\n\nNas fls. 217 a 219 encontram-se os \"Documentos Arrecadados pela Receita\nFederal\" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor:\n\nFolha 217 — Cópia de mensagem dirigida de \"Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)\"\npara \"Ademir\", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00\npapel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign\nEconomic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company\nLimited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80,\nequivalente a R$ 105.337,14.\n\nFolha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone\n0532428657, com título \"Mônica\", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e\nquantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00;\nJesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra\nE S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e\nao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14.\n\nFolha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de \"Sra\nMonica\" para \"Sr. Ademir\", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B.\nBradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e\n25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos\nSantos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente.\n\nDos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os\ndemais tiveram destinação à pessoa de \"Ademir\", que pelo conjunto dos fatos, permitem\nconcluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214,\n222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I.\n\nA defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a\npessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos\nteriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de\nextrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica\ntributária, mas apenas estaria a servir de \"ponte\" entre os diversos adquirentes no Brasil e as\nempresas no exterior.\n\nEssa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco,\nmantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa\nmentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados\npara contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com\nempresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas\nnegociações, mas sem a correta formalização.\n\nProvar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva\nconstituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos\nvinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses\ndados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de\nquestionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada.\n\nPA\n1\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOIR:02\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 26\n\nQuanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto\nMédici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação\nno sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como\npertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação\nfoi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria\ninformações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e\nChina, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves\nGonzáles.\n\nLisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de\nsetembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que:\n\n1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e\nno Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin.\n\n2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin\ndirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia\nseguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de\nAdemir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento.\n\n3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa\nde câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o\nfuncionário Italmar dos Santos a operar no local.\n\n4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa\nocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e\naproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de\ncâmbio Gales, localizada em Montevideo.\n\n5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em\nMontevideo e de propriedade de Ademir Lindeman.\n\n6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi\naconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta\naberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited.\n\n7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em\nMontevideo, remetidos por Ademir Lindeman.\n\n8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé,\n35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como\nJoão Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco\nBradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul,\nbaú e Sicredi.\n\nLisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549,\nv-III, na qual:\n\na) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho,\nmas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive\npara outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa,\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 27\n\nb) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da\naquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade;\n\nc) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela\nesposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III.\n\nd) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita\nempresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III.\n\nRealmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no\nsentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis\nCeolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de\ntrazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em\ncontrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter\ndesenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa\nafirmativa:\n\n1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz\nCeolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87)\nsendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua\nretirada ilegal do país.\n\n2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta\n59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também\nforam apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa\nAdemir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil,\nnos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os\ndepósitos com origem no câmbio Ceolin).\n\n3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman\nrelativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um \nempréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na\ndeclaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido\nempréstimo, fls. 668 e 671, v-III.\n\n4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes\nW. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n°\n25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir\nquanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse\nconhecimento a respeito desses fatos.\n\nAgregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que,\nquando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o\nprocedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa\nque servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior.\n\nEm complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes\ndo processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para\ndisfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo\nesta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t Ccol/CO2\nAcórdão n.° 10248.855\t Fls. 28•\n\nCom esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto\nfazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude\ncompreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou\ntomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora\ntambém para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção\nde que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim,\nque agia em nome desta pessoa.\n\nNa seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação,\nobjeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos\nsobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o \"Termo de Audiência de Italmar dos\nSantos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório\nelaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de\nIdoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa\nde Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001)\n255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por\nfuncionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma\nRelação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as\n\nfls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas\nnão têm significatividade para o deslinde da questão principal.\n\nItalmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001,\ncomo testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério\nPúblico Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. \"() entre fevereiro/2000 e\nagosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente,\n\npara daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria\n\nHM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por\n\nLindemann (..)\", \"(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque\n\nnão lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram\n\npor sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo\n\nrecentemente ao Câmbio Ceolin\", fls. 746 e 747, v-III.\n\nEsse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em\nmomento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de\n2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e\nque este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os\nrecursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na\ndeclaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl.\n515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada\noportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à\ncessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde.\n\nHeroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De\nLubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e\nalterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em\n26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou:\n\n1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa.\n\nh\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 29•\n\n2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como\nempresa \"laranja\" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e\njustificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam\nrecebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e\ntambém pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque\nnão tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do\nlocal. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a\nAntônio Ceolin.\n\n3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao\nTermo de Intimação, informado que (sic) \"a relação comercial entre a empresa Brasil\nInternational Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como\n\no outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e\n\nconfirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida,\n\né que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu\n\ntivesse qualquer conhecimento dessa relação\", (fl. 522, v-III).\n\nVê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na\ndeclaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para\nCeolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para\nbeneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta\npara finalidade desconhecida.\n\nQuatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com\na realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a\nsegunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas.\n\nSupondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no\nsentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para\nCeolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar)\npara movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por\nHeroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de\nambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa\nhipótese o teor da segunda declaração seria falso.\n\nSob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica\nem primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não\ncorrespondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente\nmovimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa\npossibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a\nutilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte\ntocante às declarações desta.\n\nSob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e\nparcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a\ncessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa\nque Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou\nsuas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar\nCeolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste).\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Eis. 30\n\nNessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas\nas contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta\nbancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro\ndo esquema.\n\nE, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes\nmovimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação\nimplicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em\nnome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo\npor meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo,\ntanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por\nAdemir.\n\nAssim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas\ndeclarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material\napreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários,\ncópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que\nambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias\nforam efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem\nefetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas\nAdemir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas.\n\nAgapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em\nexercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28\nde dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de\nProcesso Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000-\nDG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando\nAntunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do\ndepoimento, fls. 759 e 760, v-III:\n\n\"QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR\nLINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como\ntransportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão\ndas DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de\nADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse\nfato (..)\";\n\n\"(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o\nInspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais\ntomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu\nsobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela\nfronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer\nempresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para\ndesembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em\nquestão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR\nLINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)\"\n\n\"QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá,\npodendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade;\n\nC.)\"\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 10248.855 \t FI s. 31•\n\nEste depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que\nlhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam\nde documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal\nque perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa\ndigna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade.\n\nNos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado\npelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00,\nde 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das\nDeclarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela\nempresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da\nempresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de\nmercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado\nlevantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra.\n\nTambém, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no\nqual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III:\n\n\"3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da\n\nInspetoria da Receita Federal, \"vários documentos apreendidos dão\n\nconta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou\n\nno mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os\n\ndenunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São\n\nexemplos desses documentos:\n\n3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann\n\ncom endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço\n\nno Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos\n\nproprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em\n\nnome de Moacir Rosemberg.\n\n3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing\n\nBank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir\n\nRosemberg.\n\n3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com\n\nlogotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa .\n\nVerificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na\n\nconfecção das faturas comerciais que instruem os despachos de\n\nimportação.\n\n3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido\n\ncomo possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299).\n\n3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando\n\ntransferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de\n\nKilmann, subscrita por Moacir Rosemberg.\n\n3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em\n\nMontevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua\n\nconta corrente em nome da Kilmann.\"\n\nDesses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em\nmomento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOICO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 32•\n\nfraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não\nimplicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir\na situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos\ne comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a\nrealidade de fundo.\n\nAlém dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos\nnão podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto\nde verificação em seguida.\n\nEm primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas\ndiligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela\nReceita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido\ncom a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior\npor meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem\ndescrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido\ndocumento têm fundamento em documentos que integram o processo.\n\nEm segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as\ncontas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de\nSouza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso\npor Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações\ncontraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa.\n\nEm terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso\ndessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era\nAdemir Lindeman, conforme explicitado a seguir.\n\nNa empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em\nnome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de\nLisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e\ndata. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos.\n\n\"1.2 Depósitos efetuados pela Rosema\n\nA empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann\natravés da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão\nefetuada na Rosema  (conforme Termo às fls .184 a 203), foi\napreendida, pela Policia Federal, uma  folha manuscrita com o titulo\n\"ADEMIR Saldos em 07/07/00\" com diversos valores, datas e nomes\n\nrelacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos\n\nde depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito\n\npara Lisiane Médici. Além dessa, uma outra  folha manuscrita também\nfoi apreendida, a mesma apresentava o título \"C/C ADEMIR\" com\n\nduas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores,\n\ndatas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias\n\nvezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos\nrecibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às\nfls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314.\n\nChamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois\nem ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta\n\niki/\\\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t CCOI/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 33\n\nBradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor\nmanuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao\nserem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da\nLisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores.\n\nE. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir\nLindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram\nencontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e\n118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\nempresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram\nencontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da\nempresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de\nnumeração 004101, 004102 e 010646.\"\n\nAlém dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma\nconta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais.\n\nUma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em\nprimeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas\npara Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de\nconta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos\nde notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a\nnecessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos \"saldos\", encontrada\nnessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir\npara beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que\nnão fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta\nbancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório\naumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas.\n\nOutra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada\njunto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento\ndestinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I,\ndo processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os\ncorrespondentes depósitos nas contas dos \"laranjas\", bem como o respectivo Termo de\nApreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório\nFiscal, para fins de melhor compreensão do fato:\n\n\"Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa,\ncontendo documentos enviados pela BIB (principalmente via\nIIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa\nbem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM\nCOMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da\nRocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico\napreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o\ndepósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico\ne comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o\nrespectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182.\"\n\nCom esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se\nque esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para\nAdemir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05\t ccoric02\n•\t Acórdão n.° 102-48.855\t Fls. 34\n\né citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de\nterceiros.\n\nAinda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo,\n(quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também\ncolaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação\ndeste no esquema de ilicitudes.\n\n\"-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann,\nSANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna;\n\n-Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome\nde SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de\ncheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010;\n\nUm bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco\nBradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir\nLindemann e Ademir Lindemann CC Transportes;\n\n-Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE\nCLIENTES\", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de\nA. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA,\nTransportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de\nGilberto Lindemann;\n\n-Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela\nempresa ROSEMA  em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE\nMEDIC1  e Maria Schmitz Fonte.\"\n\nEm face desses documentos, questiona-se:\n\nQual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra\nEliana de Souza Torma em sua residência?\n\nPor que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de\nSandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos?\n\nPor que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela\nempresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de\nAdemir?\n\nDentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses\ndocumentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de\ncrédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões\neram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para\nmovimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na\nconta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir.\n\nEsta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de\ntitularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome\nde terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os.\n\ngv\n\n\n\nProcesso n.° 11080.00378512003-05\t CCO1iCO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 35\n\nOs comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para\nconfirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos\ne Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes.\n\nA última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo\nposicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do\nesquema fraudador.\n\nA operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito\nesquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu\nidentificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e,\nprincipalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte,\nproteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc.\n\nAssim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de\ntransações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites\nlegais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com\nsubfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as\ncontas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte\ne a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem\nassim, o tributo dela decorrente.\n\nCom estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela\nnulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas\nintegrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários.\n\nAd argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre\nrepresentante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na\ndefesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem\nrespeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena\nde reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo\n2000.71.00.039010-4-RS .\n\nPassa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária.\n\nRessaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida\nmediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato\ngerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse\ncomprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento.\nProtesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e\ncréditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de\naumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável.\n\nQuanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal\ncentrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela\ndefesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de\n1990, na parcela revogada do artigo 6°.\n\nÉ certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente\nacréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no\nentanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CC01/02\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 36\n\ncréditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite\nsubsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado.\n\nSaliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários,\ndestaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações\nclandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade\nconstruída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a\nsituação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os\ncréditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos\nomitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter\nsignificatividade\n\nOutra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o\nlançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais\nespecificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN.\n\nEsta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante\nos direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria\npara a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1°\nCC n° 2, transcrita, para melhor compreensão:\n\n\"Súmula\t n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se\npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\"\n\nComplementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma\nconfonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade\ndirecionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à\natividade de lançamento tributário.\n\nA exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção\nda renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a\nprópria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores\npresumidos.\n\n\"CF/88 — Art. 150 (.)\n\n§ 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a\n\ncondição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição,\n\ncujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata\n\ne preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato \n\ngerador presumido.\" (g.n.)\n\nAinda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de\npagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda\ntributável auferida.\n\nEsta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de\nnulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas\nsobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco.\n\nComo inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação\nfinanceira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCo I /CO2\n•\t Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 37\n\ncorreta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da\nparticipação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a\nconstrução dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o\nfato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto\nsuficiente.\n\nAssim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos\nindividualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença\ndo conjunto probatório indireto.\n\nNa seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do\nart. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco\nconsiderar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando\nesses valores não constituem renda.\n\nEsta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no\nartigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se\ndeixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer\nconsideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da\nAdministração Tributária Federal.\n\nOutra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas\nhavidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros\ntiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias\na empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio.\n\nQuer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann\nseriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra\ncomprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre\na renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o\nprocesso com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação\npor falta de provas.\n\nQuestiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na\nimputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de\nterceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas\ndeclarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante\nda omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado.\n\nA qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença\nevidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações\ntributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas\ndesprovidas dessa característica.\n\nNesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária,\ncomo aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações\n(porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da\nparticipação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos\ncréditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto\nprobatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta\ncontrária àquela prevista em lei.\n\nkt/\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CC01/CO2\nAcórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 38\n\nEm termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações\ntributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de\nterceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do\nconhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de\nforma direta sobre esta pessoa.\n\nNão apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite\nconcluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais\nresultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias\ncoletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da\nparticipação deste contribuinte no esquema fiuudador.\n\nAssim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em\npresunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus\nfinanceiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da\nintenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração\ndos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder.\n\nVoto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por\nNEGAR provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007.\n\nNAURY FRAGOSO TA AKA\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCOUCO2\n•\t Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 39\n\nDeclaração de Voto\n\nCONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA\n\nPeço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a\nacusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo\nFisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto.\n\nCom efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de\nmovimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado\nno mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for\nrecebido (depositado).\n\nDiante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios\nconstitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é\ncediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União\ncompetência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,\nverbis:\n\n\"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:\n\n(.);\n\nIII — renda e proventos de qualquer natureza:\"\n\nDai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem\nseu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à\nUnião competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de\nincidência.\n\nPor sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a\ncobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis:\n\n\"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de\nqualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade\neconômica ou jurídica:\n\nI — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da\ncombinação de ambos;\n\nII — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos\npatrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\"\n\nDestarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição\nmais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o\nlegislador ordinário quanto os operadores do direito.\n\n\n\nProcesso n.° 11080.003785/2003-05 \t CCO I /CO2\nAcórdão n.° 102-48.855\t Fls. 40\n\nVerifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza\nestão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-\nmatriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão\ncondicionando a exação tributária.\n\nÉ de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de\ntributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a\nadequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento\njurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma.\n\nNeste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos\nfundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta\nda República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, \"ninguém será\nobrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; \", conferiu, também,\nà Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação\ndada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): \"A administração pública direta e indireta\nde qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\nobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência\ne, também, ao seguinte:\" (grifou-se).\n\nJá no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: \"Sem prejuízo de\noutras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito\nFederal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:\"\n\nUltrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a\nimportância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se\nespecificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja\nperpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre\na necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados.\n\nNo caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta\nexistência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996:\n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou\njurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\nhábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\"\n\nDe fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos\nao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do\n(s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado.\n\nNo entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi\nidentificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores\nali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta\n(am) do Auto de Infração.\n\nAssim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual\ncrédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se,\nsem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário.\n\n\n\n• Processo n.° 11080.003785/2003-05 \t Cco 1/CO2\n• Acórdão n.° 102-48.855 \t Fls. 41\n\nPor certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos\nomitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do §\n4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996:\n\n\"§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados\n\nno mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva\n\nvigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição\nfinanceira.\"\n\nPor sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999),\nreproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°,\nda Lei n°9.430/1996.\n\nAssim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em\nrazão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em\nproceder a cobrança do crédito tributário mediante \"fluxo de caixa\", apurado de forma anual,\nconforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos\nconstitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade.\n\nÀ vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por\nprocessar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja\nem relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de\ncancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário.\n\nÉ como voto.\n\nSala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007.\n\nLEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA\n\n\n\tPage 1\n\t_0045300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0045900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0048900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0049200.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200701, ementa_s=EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.475.\r\nNORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito.\r\nIRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos.\r\nEXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais.\r\nLEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. \r\nTRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. \r\nÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. \r\nARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.\r\nEXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.\r\nJUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN).\r\nTAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95).\r\nEmbargos acolhidos., turma_s=Sexta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=11065.005250/2003-59, anomes_publicacao_s=200701, conteudo_id_s=4186326, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=106-16.093, nome_arquivo_s=10616093_142603_11065005250200359_018.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Ana Neyle Olímpio Holanda, nome_arquivo_pdf_s=11065005250200359_4186326.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ], dt_sessao_tdt=Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007, id=4696766, ano_sessao_s=2007, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:25:35 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713043065846890496, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-14T13:52:45Z; 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O preceito que atribui a cada um dos\nco-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de\nrendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do\ntributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos.\n\nEXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode\nser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo\ncontribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade\nlançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder\nobrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato\ngerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar\na exigência de acordo com os ditames legais.\n\nLEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°\n10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311,\nde 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para\na constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o\nprocedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos\ninvestigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a\npartir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive\npara alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nTRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O\nprocedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o\nque preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume\ncomo omissão de rendimentos os valores creditados em conta de\ndepósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja\norigem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o\ntitular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,\n\n3.--MHSA\n\n\n\nSY '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •\n' \n• : g\" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n't. r .4\"-( 1.-- -74 SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados\nnessas operações.\nÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do\ncontribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para\nacobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por\nmeras alegações.\nARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade\nadministrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de\ninconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência\ndo Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, \"a\", e\nIII, \"b\", da Constituição Federal.\nEXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$\n12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da\ntributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$\n12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no\nconjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.\nJUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é\nacrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,\nsem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de\nquaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN).\nTAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos\njuros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n°\n9.065/95).\nEmbargos acolhidos.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de\n\nDeclaração interpostos por CRISTIANO KROEFF.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para\n\nRERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado,\n\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nIi\nJOSÉ R : • M • \" B\t OS PENHA\nPRESIDENTE\n\nWoc(L-rakc,.._.\n-kr47c2t OLIMPIO HOLANDA\nRELATORA\n\n2\n\n\n\ne MINISTÉRIO DA FAZENDA\n'Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso no : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nFORMALIZADO EM:\t '0 5 MAR 2007\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES\n\nDE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA\n\nDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente\n\nconvocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1\n\n3\n\n\n\n•-e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA\nrg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n.tv\n.;-4-4lfri; SEXTA CAMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nRecurso n°\t : 142.603- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEmbargante : CRISTIANO KROEFF\nEmbargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nRELATÓRIO E VOTO\n\nConselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora\n\nTrata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de\n\nembargos de declaração, interpostos pelo sujeito passivo.\n\nOs embargos de declaração atendem aos requisitos para sua\n\nadmissibilidade, deles tomo conhecimento.\n\nOs autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do\n\nPrimeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de março de 2005, tendo o\n\nColegiado decidido, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do\n\nlançamento relativa à Impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001,\n\nvencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos\n\nda Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, negar\n\nprovimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.\n\nEx vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de\n\nContribuintes, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando existir no\n\nacórdão obscuridades que prejudicariam o seu entendimento.\n\nComo bem apontado nos embargos interpostos, há obscuridade no\n\nacórdão embargado, em vista de erros de digitação, sendo que, de fls. 620 e 621, verifica-\n\nse duplicidade de parágrafos, e, de fl. 624, há a aposição de texto que contradiz a\n\nconclusão da relatora, com o seguinte teor\n\n(fls. 620 e 621)\n\n...causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e\nnem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial.\n\n4\n\n\n\n't ' t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA\n-\n\nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nwfr\n\n,;;,:fektv; SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nA hipótese em que existe a inversão do ânus da prova no direito tributário\nse opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de\nprovar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se\norigina da existência em /et\n\nA presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de\nfatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal,\nnecessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato\nconhecido.\nNas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as\nchamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.\n\nAssim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:\n\n(fl. 624)\n\nimpõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos\ninferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme\ndetermina o artigo 42, § 3°, 11, da Lei n° 9.430, de 1996;\n\nTais circunstâncias, causam as obscuridades alegadas pelo embargante,\n\npelo que entendo deve ser corrigido o acórdão, para supressão dos trechos erroneamente\n\ndigitados.\n\nPor tais obscuridades, entendo que devem ser acolhidos os embargos,\n\npara a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar no\n\nacórdão tal determinação.\n\nO objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado\n\ncontra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas-\n\ncorrentes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo\n\nautuado.\n\nA base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de\n\n27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de\n\n10112/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002.\n\nPrimeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da\n\nnulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a\n\nexação.\n\n\n\nA; MINISTÉRIO DA FAZENDA- •\nN. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nitPci-‘:;•• SEXTA CÂMARA.„\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nAduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do\n\nartigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002,\n\ncuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador.\n\nRealmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram\n\nacrescentados os §§ 50 e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com\n\na seguinte redação:\n\nArt. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\nvigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:\n\n\"Art. 42. \t\n\n§ 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou\nde investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de\npessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em\nrelação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou\nde investimento.\n\n4 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em\nconjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares\ntenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da\n°ripem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou\nreceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos\nrendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da\ntranscrição)\n\nA norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado\n\ntrata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a\n\ndepósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles\n\nproporcionalmente.\n\nNada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em\n\nse tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de\n\npresunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem\n\nnão fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias\n\nconjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional.\n\nPortanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de\n\nprimeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos\n\ndepósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada\n\n6\n\n\n\n3 L44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— •\n\n• :*\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n., ,\"1,;') SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o\n\nprazo decadencial.\n\nPois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o\n\nimposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica\n\nou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais\n\npertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos\n\nco-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a\n\ncada uma das partes.\n\nTratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre\n\na renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas veiculou norma\n\nno sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de\n\nrendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a\n\nconta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização\n\nem si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados\n\nou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo\n\npara alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nIsto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e\n\nnormas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à\n\nrelação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus\n\nelementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao\n\nlançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa\n\ntributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função\n\ne modalidades.\n\nDestarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que\n\ndescreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no\n\npagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo\n\npelo qual é realizada a atividade de lançamento.\n\nA lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento,\n\ndeterminando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito\n\n7\n\n\n\n.2,1, ‘ . =-n MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n‘./ SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal\n\ne, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo\n\ncrédito.\n\nJá as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois\n\nque são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter\n\nprocessual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a\n\natividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do\n\ndireito que é objeto do lançamento.\n\nPor oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da\n\nMedida Provisória n°66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002:\n\n42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer\nregras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão\nde renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não\ncomprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de\ncontas conjuntas.\n\nSob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado\n\npelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo\n\nartigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002.\n\nOutra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste\n\nfeitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o\n\nrecorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade,\n\nseria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada.\n\nNão assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a\n\nprovidência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras\n\nadministrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial\n\nde exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de\n\nlançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao\n\ncontencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a\n\ndecisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua\n\n8\n\n\n\n.•\n\ntitk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— • e.\n\nk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ninterposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de\n\ncálculo da exação não vicia o lançamento.\n\nCabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral\n\nProcesso Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência\n\nadotada:\n\nApesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão\nde impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão\nde oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por\nmissão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar\na ocorrência de fato gerador. como também há de ser capaz de fazer\njustiça e ter coragem de rever o lançamento. quando verificar não estar a\n\nexigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição)\n\nAssim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento\n\ntransações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam\n\ndesconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo,\n\nportanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do\n\nauto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado\n\njulgador de primeira instância.\n\nO recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que,\n\nfora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de\n\n09/01/2001, violando o principio da ir-retroatividade as leis.\n\nTem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174,\n\nde 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo\n\no cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário\n\npertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o\n\nprocedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma\n\nque os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se\n\ndessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.\n\nIsto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou\n\nadjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que\n\n9\n\n\n\n,.2\"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\nC' • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.00525012003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\ntrata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento\n\nadministrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades.\n\nTais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como\n\nantes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a\n\natividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do\n\ndireito que é objeto do lançamento.\n\nA distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas\n\nfica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in\n\nlitteris:\n\nArt. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da\nobrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste dormente\nmodificada ou revogada.\n§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à\nocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios\nde apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de\ninvestigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito\nmaiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito\nde atribuir responsabilidade tributária a terceiro.\n\nDa leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do\n\nCTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de\n\nincidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da\n\nocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou\n\nrevogada.\n\nNo entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei\n\nposterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de\n\nfiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores\n\ngarantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente\n\nformais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que,\n\nposteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de\n\napuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das\n\nautoridades administrativas.\n\nto\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,:;414,.,2> SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.00525012003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nCom efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis\n\nvigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de\n\nfiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis\n\nque instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda,\n\nque ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por\n\nassim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos\n\naspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do\n\nlançamento, e não o crédito tributário.\n\nA Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à\n\nCPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de\n\ncrédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do\n\nprocedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de\n\ninvestigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144\n\ndo CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do\n\nlançamento.\n\nAssim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a\n\nser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lel a partir daquela data, contudo\n\ntendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que\n\nobedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um\n\ninstrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o\n\nInteresse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender\n\nque aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua\n\nedição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência.\n\nPartindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização\n\ndos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu\n\nafastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato\n\ngerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em\n\nquestão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva\n\nobrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos\n\nlegais tomados para o lançamento tributário.\n11 , 1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n•\n•: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n>. SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nPortanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração\n\npela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo\n\ndesrespeito ao princípio da irretroatividade das leis.\n\nUltrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de\n\nmérito.\n\nArgumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento\n\nexclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam\n\ncomo origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar\n\nmaterialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro\n\ntitular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional,\n\nconcedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível\n\naplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430,\n\nde 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao\n\npagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a\n\ndiferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os\n\nquais deve recair a tributação. Também, que a atividade do primeiro titular das contas-\n\ncorrentes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se\n\nconfunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por\n\nanalogia, a regulamentação específica da atividade de factoring.\n\nO caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a\n\nexação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o\n\nlançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa\n\nfísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e\n\nidônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento,\n\nlitteris:\n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de recefta ou de rendimento os\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto\na instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou\njurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação\nhábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\ndr.\n12\n\n\n\n1.\n\n..4144L'\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n•fi\n7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n,• n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nÉ a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não\n\ncomprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de\n\nomissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre\n\ncada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a\n\nocorrência de acréscimo patrimonial.\n\nA hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário\n\nse opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não\n\nhouve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei.\n\nA presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de\n\nfatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente\n\ndesconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.\n\nNas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as\n\nchamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.\n\nAssim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:\n\nArt. 333. O ónus da prova incumbe:\n\n1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\n\nII — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo\ndo direito do autor.\n\nArt. 334. Não dependem de prova os fatos:\n\nIV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.\n\nVerifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos\n\nbancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os\n\nargumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora\n\nResenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila:\n\n5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do\ncontribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de\nrenda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem\noutra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências\npatrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não\ntributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de\n\n13\n\n\n\nL' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— • .i:: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nrendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos\nquais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública\nfazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário\nNacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida\nantes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se\nconsume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória.\n\n5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários.\nTais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a\npresunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se\nquestiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de\nauferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro\nautoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com\na teoria das provas.\n\nNo caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada\n\ndepósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a\n\nautoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos,\n\ndetectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a\n\ninversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a\n\ninocorrência do fato ou justificar sua existência.\n\nPorém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que\n\nIndividualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente,\n\ntão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes,\n\nencargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase\n\nrecursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento.\n\nAdvoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os\n\nprincípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor\n\nsuperior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio.\n\nNesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em\n\nnormas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu\n\ndimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade\n\ncontributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não\n\npossuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis,\n\natribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, \"a\", e III, \"b\",\n\n14\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- • :* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'tSa?. SEXTA CÂMARA\n\nv„:\n\nProcesso n° : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de\n\ncontrole de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o\n\ncontrole por via de exceção ou difuso.\n\nA depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei\n\nou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos.\n\nNo controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo\n\nTribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo\n\n103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei\n\nem si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado\n\ninconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada\n\npara todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes.\n\nQuando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por\n\nvia de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo,\n\npois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem\n\nmesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional,\n\nnão anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua\n\nexecutoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X,\n\nda Constituição Federal.\n\nAdministração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei\n\ndeclarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de\n\ninconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da\n\nnorma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração\n\nPública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado\n\nFederal.\n\nA propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos\n\nexcerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora\n\nRevista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134):\n\n(te\n\n15\n\n\n\n<t, MINISTÉRIO DA FAZENDA\n— •\n\nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEXTA CÂMARA\n\nk • •OF\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\n(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o\nargumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena\nde responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o\ninconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito,\ntratando-se de inconstitucionalidade já declarada.\n\nA apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou\n\nilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que\n\ntal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete,\n\napenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se\n\ntais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes.\n\nO recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto\n\nde infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até\n\na soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430,\n\nde 1996.\n\nTal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo\n\nartigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que:\n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão\nanalisados individualizadamente, observado que não serão considerados:\n\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,\nos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais),\ndesde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o\nvalor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n\nDo dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a\n\ndeterminação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá\n\nproceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de\n\ninvestimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos\n\ndeverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor\n\nigual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados,\n\ndentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não\n\nultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre\n\ncontas do mesmo titulart_\n\n2r-\t 16\n\n\n\n4.\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n. :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n‘fr\n'--4-30'• SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\nCompulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como\n\ntambém os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão\n\nao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00,\n\nentretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta-corrente está além dos R$\n\n80.000, 00.\n\nCom efeito, incabível o pleito do recorrente.\n\nInsurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com\n\nbase na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que\n\nencontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera:\n\nArt. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea \"c\"\ndo parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de\n1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de\njaneiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ARE\n84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea \"a.2\", da Lei número\n8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada\nmensalmente.\n\nAdemais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61,\n\ndetermina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão\n\nser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.\n\nNa espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja\n\nconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume\n\nela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade,\n\nas autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento,\n\nnão cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de\n\nargumentações sobre a sua inconstitucionalidade.\n\nPor outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento\n\nsofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem\n\nprejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de\n\ngarantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem\n\n17\n\n\n\n•\n\nL'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n‘k\t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n„;,-/ly> SEXTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 11065.005250/2003-59\nAcórdão n°\t : 106-16.093\n\npública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse\n\npúblico, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei.\n\nPor derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão\n\nde primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de\n\nprova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n°\n\n70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por\n\ndiversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de\n\nInexatidão ou falsidade.\n\nQuanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito\n\npassivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para\n\nque seja empreendida a oitiva de testemunhas.\n\nNo tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados,\n\nnão há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de\n\nrendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de\n\nprovas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária\n\ntiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, Isentos ou não tributáveis.\n\nForte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa\n\napresentados pelo recorrente.\n\nDessarte, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do\n\nacórdão anteriormente proferido, a fim de que seja aclarado o seu entendimento, com a\n\ncorreção dos erros de digitação apontados, sem que tal fato, entretanto, modifique o\n\nresultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado.\n\nSala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007.\n\nNn OLIM7leriOLANDA\n\n18\n\n\n\tPage 1\n\t_0046200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0046900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0047800.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4696763=\n1.0 = *:*\n,4696972=\n1.0 = *:*\n,4695653=\n1.0 = *:*\n,4697682=\n1.0 = *:*\n,4698024=\n1.0 = *:*\n,4696330=\n1.0 = *:*\n,4695907=\n1.0 = *:*\n,4696161=\n1.0 = *:*\n,4697838=\n1.0 = *:*\n,4696766=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[materia_s:\"IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada\"],parsed_filter_queries=[materia_s:IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada],timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=1.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=1.0}}}}}"}}},
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          "maxThreads":0,
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              "appliedMethod":"FC",
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              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
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