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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6964440 #
Numero do processo: 19679.008309/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Toda obra de engenharia depende, para sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à decoração de interiores por prestar serviço profissional assemelhado à de engenheiro, quando o contrato de prestação de serviço exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1801-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes apresentou a Declaração de Voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Toda obra de engenharia depende, para sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à decoração de interiores por prestar serviço profissional assemelhado à de engenheiro, quando o contrato de prestação de serviço exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.

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COMUNICAÇÕES VISUAIS S/C LTDA (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.  Toda  obra  de  engenharia  depende,  para  sua  legalidade,  da  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  (ART) correspondente  ao  registro  do  contrato  de  prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de  1977.  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à decoração de  interiores  por  prestar  serviço  profissional  assemelhado  à  de  engenheiro,  quando  o  contrato  de  prestação  de  serviço  exige  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART).  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 419          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes apresentou a Declaração de Voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo Derat/SPO/SP nº 571.704, de 02 de agosto de 2004, fl.  04,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001  Situação excludente: (evento 306):  Descrição: atividade econômica vedada: 7499­3/06 Serviços de decoração de  interiores.  Data da ocorrência: 12/12/2002  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I; art. 15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34 , de 27/07/2001: art. 73.  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fl. 01 e 05/29, com pedido de revisão  do  ato  em  rito  sumário  argumentado  em  síntese  que  o  ato  é  nulo.  Suscita  que  se  dedica  à  “instalação,  montagem  e  desmontagem  de  vitrines,  cenários  e  elaboração  de  logomarcas”,  em  conformidade  com os  documentos  que  junta  aos  autos. Argúi  que  na  prestação  de  serviço  é  desnecessária a cooperação de profissional de decorador, consultor ou assessor. Discorda dos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 420          3 efeitos  retroativos  do  procedimento  fiscal.  Indica  a  legislação  que  rege  a matéria,  princípios  que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  62. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que:  (i) a classificação feita pela Receita Federal da Requerente no CNAE­Fiscal  n° 7499­3/06, Como serviços de decoração de interiores, foi equivocada;  (ii)  os  serviços  prestados  pela  Requerente,  em  verdade,  dizem  respeito  a  instalação, montagem e desmontagem de cenários, mormente os  relativos às  festas  de final de ano, como devidamente demonstrado pelo contrato social da Requerente,  pelos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros e pelas notas fiscais  de prestações de serviços;  (iii)  em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  montagem  de  móveis  não  impedem  a  opção  ao  SIMPLES,  como  devidamente  demonstrado;  (iv)  o  desenquadramento  do  SIMPLES  sem  a  devida  verificação  da  efetiva  prática  da  atividade  supostamente  vedada  pela  Requerente  acarreta  na  afronta  ao  princípio da busca da verdade material, que rege todos os atos administrativos;  (v) mesmo  que  a Requerente  realizasse  serviços  de decoração,  tais  serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  veda  a  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9°,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  reiterado  pelo  artigo  20,  XII  da  Instrução Normativa n° 355/ 03;  (vi)  os  serviços  prestados  pela  Requerente  não  necessitam  de  profissionais  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (vii) é pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa, no sentido de  que a realização de serviços de decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que  não necessite de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente  exigida;  (viii)  fazer  com  que  a  exclusão  do  SIMPLES  produza  efeitos  retroativos,  a  partir de janeiro de 2002, fere o princípio da segurança jurídica da Requerente, na  medida em que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos;  requer  a  Requerente  preliminarmente,  à  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, na medida em que não se  verificou, no caso  em  tela,  nenhuma das hipóteses vedadas  à opção ao SIMPLES,  como robustamente demonstrado.  63. Caso assim não se entenda, no mérito, requer a Requerente à revogação do  Ato Declaratório Executivo DRF/SPO n o 571.704, de 02 de agosto de 2004, a fim  de  que  seja  cancelada  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, como devidamente demonstrado nos presentes autos, por ser de merecida  JUSTIÇA!  Termos em que,   Pede Deferimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 421          4 Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  principal  atividade  econômica  exercida  é  fator  de  vedação à opção pelo Simples.  Cientificada  em  14/06/2005,  fl.  157,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/07/2005, fls. 122/146, com as alegações abaixo sintetizadas.  Reitera todos os argumentos apresentados na SRS.  Conclui  66. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que:  (i) a classificação feita pela Receita Federal da Impugnante no CNAE­Fiscal,  7499­3/06, como serviços de decoração de interiores, foi equivocada;  (ii)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  em  verdade,  dizem  respeito  instalação, montagem e desmontagem de cenários, mormente os relativos à festas de  final de  ano,  como devidamente demonstrado pelo  contrato  social  da  Impugnante,  pelos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros pelas notas  fiscais  de prestações de serviços;  (iii)  em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  montagem  de  móveis  não  impedem  a  opção  ao  SIMPLES,  como  devidamente  demonstrado;  (iv)  o  desenquadramento  do  SIMPLES  sem  a  devida  verificação  da  efetiva  prática  Ia  atividade  supostamente  vedada  pela  Impugnante  acarreta  na  afronta  ao  princípio da busca da verdade material, que rege todos os atos administrativos;  (v) mesmo que a  Impugnante  realizasse  serviços de decoração,  tais  serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  veda  a  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9°,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  reiterado  pelo  artigo  20,  XII  da  Instrução Normativa n° 355/03;  (vi)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  não  necessitam  de  profissionais  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  tal premissa  também é  válida,  ainda  na  remota  hipótese de  se  considerar  os  serviços  prestados  pela Impugnante como sendo de decoração;  (vii) é pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa, no sentido de  que a realização de serviços de decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que  não necessite de profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente  exigida;  (viii)  fazer  com  que  a  exclusão  do  SIMPLES  produza  efeitos  retroativos,  a  partir de, janeiro de 2002, fere o princípio da segurança jurídica da Impugnante, na  medida em que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 422          5 Requer  a  Impugnante  preliminarmente,  à  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, na medida em que não se  verificou, no  'caso em tela, nenhuma das hipóteses vedadas à opção ao SIMPLES,  como robustamente demonstrado.  67. Caso assim não se entenda, no mérito, requer a Impugnante à revogação  do Ato Declaratório Executivo DRF/SPO n° 571.704, de 02 de agosto de 2004, com  a conseqüente reforma da decisão que julgou improcedente a Solicitação de Revisão  de Exclusão do Simples, a fim de que seja cancelada e/ou reformada a sua exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples,  como  devidamente  demonstrado nos presentes autos, por ser de merecida JUSTIÇA!  Termos em que,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­17.966, de 01/08/2008, fls. 329/347: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os  requisito l previstos na legislação que rege o processO t administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  cogita em cerceamento de defesa quando a empresa exerce plenamente o seu direito!  ao  ,  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos  estabelecidos  pela  Constituição  Federal e pelo Decreto regulador do processo administrativo i 1, tributário.   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE, PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE;  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES!  Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  de  arquiteto,  diretor o produtor de espetáculo, consultor e administrador, estão impedidas de optar  pe o / Simples, por vedação expressa na Lei criadora e a sistemática simplificada.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi excluída por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  tem o  efeito da  exclusão  retroagido  para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida ,até 31/12/2001.  ATO DE EXCLUSÃO X LANÇAMENTO.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 423          6 Não há que se falar em lançamento de tributos, a teor do que dispõe o art. 142  do CTN. O caso  idos  autos  é  diverso,  o  que  se discute  restringe­se  à  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado;  o  lançamento  futuro  de  tributos  somente  será  efetuado caso se concretize a exclusão que se examina.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  ;  que originalmente figuraram na contenda.  Notificada  em  18/03/2009,  fl.  349,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17/04/2009,  fls.  363/399,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta a houve inovação  nos motivos da exclusão em sede julgamento de primeira instância.   Conclui  135. Pelo exposto, após devidamente demonstrado que  (i)  O  próprio  Acórdão  recorrido  reconheceu  que  o  fundamento  do  desenquadramento não é procedente;  (ii) O Acórdão, ao alterar o fundamento do desenquadrarnento é inválido;  (iii)  O  desenquadramento  da  Recorrente  dó  SIMPLES  sem  a  devida  comprovação  da  .prática  da  atividade  que  lhe  é  atribuída,  e  vedada  acarreta  na  afronta  ao  principio  da  busca  da  verdade  material,  que  rege  todos  os  atos  administrativos;   (iv) A motivação do, Ato Administrativo de exclusão, que consiste, no mero  apontamento  do CNAE­Fiscal  que  foi  atribuído à Recorrente  de  ofício,  invalida  o  ato  em  si;  pois  carente  de  seu  elemento  essencial  (motivo,  fundamento),  além  de  impedir uma adequada defesa por parte da Recorrente;  (v) A classificação feita pela Receita Federal da Recorrente no CNAE Fiscal  n° 7499­3/06, como serviços de decoração .de ,interiores, foi totalmente equivocada,  pois ela jamais prestou tais serviços e os serviços que efetivamente presta em nada  se confundem'com estes;  (vi)  Os  serviços  prestados  .pela  Recorrente,  em  verdade,  dizem  respeito  a  instalação, montagem e desmontagem de  cenários,  vitrines  e decorações  temáticas  em  estabelecimentos  comerciais,  como  devidamente  demonstrado  pelo  contrato  social  da  Recorrente,  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  terceiros e pelas notas fiscais de prestações de serviços;  (vii)  Em  face  da  jurisprudência  administrativa  pacífica,  os  serviços  de  vitrinação e montagem de decorações temáticas com móveis não impedem a opção  ao SIMPLES; como devidamente demonstrado;  (viii) Mesmo que a Recorrente realizasse serviços de decoração, tais serviços  não  se  encontram  inseridos  no  rol  taxativo  que  vedação  opção  para  o  SIMPLES,  constante  do  artigo  9º,  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  e  é  pacífico  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  no  sentido  de  que  a  realização  de  serviços  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 424          7 decoração não veda a opção ao SIMPLES, desde que não necessite de profissionais  que dependam de habilitação profissional legalmente exigida;  (ix) Os  serviços  prestados  pela  Recorrente  não  necessitam  de  profissionais.  cujo exercício, dependa de habilitação profissional legalmente exigida; tal premissa  também é  válida,  ainda  na  remota  hipótese de  se  considerar  os  serviços  prestados  pela Recorrente corno sendo de decoração;  (x)  A  Recorrente  não  presta,  tampouco,  os  demais  serviços  que  lhe  foram  atribuídos  pela  Delegada  de  Julgamento,  como  serviços  de  arquitetura  pois  não  realiza  qualquer  edificação,  construção,  obra  projeto  técnico,  ou  qualquer  outro  serviço que possa ser confundido com serviço de arquitetura;  (xi)  Também  não  presta  serviços  de,  direção  produção  de  espetáculos  mormente  porque  não  realiza  ou  participa  de  qualquer  espetáculo,  na  correta  acepção  da  palavra,  adotada  pela  legislação,  não  obstante  a  Delegacia  tenha  pretendido desvirtuar tal conceito;  (xii)  Tampouco  presta  serviços  de  consultoria  e  administração,  já,  que  somente executa e gerencia seus próprios serviços, jamais é contratada para prestar  serviços  de  consultoria  ou  administração  para  outrem  não  obstante  o  objetivo  da  Delegacia  de  Julgamento  fosse  classificar  ao  gerenciamento  interno  de  suas  atividades como "prestação de serviços de consultoria e administração";  (xiii) Fazer com , que a exclusão do SIMPLES produza efeitos retroativos, a  partir  de  janeiro  de  2002,  fere  ó  princípio  da  segurança,jurídica  da Recorrente,­na  medida em­ que somente após a notificação da suposta exclusão do SIMPLES é que  o ato administrativo poderia produzir efeitos.  136. Assim,  pugna  a  Recorrente,  preliminarmente,  pelo,  reconhecimento  da  nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SPO nº 571.704, de 02 de agosto de  2004, na medida em que não se verificou, no caso em tela,. nenhuma das hipóteses  vedadas à opção ao SIMPLES, como robustamente demonstrado. Requer, ainda, que  se  reconheça a  ilegalidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ora  recorrida,  a  qual  manteve  a  exclusão  da  Recorrente  com  base  em  fundamentos  distintos daquele apresentados no mencionado Ato Declaratório de exclusão.  137.  Caso  assim  não  se  entenda,  no mérito,  REQUER  REVOGAÇÃO DO  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SPO N° 571.704, de 02 de agosto de  2004,  bem  como  a  conseqüente  REFORMA DA DECISÃO  RECORRIDA,  QUE  MANTEVE A EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES, A FIM DE QUE  SEJA CANCELADA E/ OU REFORMADA A  SUA EXCLUSÃO DO REGIME  SIMPLIFICADO  EM  QUESTÃO,  DADA  A  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO  QUE  SUPORTE  TAL  EXCLUSÃO,  em,  especial  porque  o  Ato  Declaratório  de  exclusão,  assim  como  o  Acórdão  recorrido  OFENDEM  OS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  AMPLA  DEFESA,  DA  VERDADE MATERIAL, DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, QUE REGEM  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  A  ATUAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PUBLICA,  COMO  DEVIDAMENTE  DEMONSTRADO  NOS PRESENTES AUTOS.  É o Relatório.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 425          8 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  defesa  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO/SP  nº  571.704,  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  04,  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­17.966,  de  01/08/2008,  fls.  329/347,  foram  lavrados  por  servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri­lo ou impugná­lo no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões  nas  peças  de  defesa  denotam  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos em  litígio. Os atos administrativos não são carecedores dos requisitos legais, uma vez que contêm  expressamente os motivos de fato e de direito que ensejaram e mantiveram a exclusão (inciso  XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996), não havendo que se falar em inovação nos motivos da  exclusão em sede  julgamento de primeira instância. As provas do  ilícito  tributário constantes  nos autos  foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto  legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15  do Decreto nº 70.235, de 1996),  a Recorrente  juntou provas  aos  autos mediante documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstram  que  exerce  atividade  vedada.  Por  esta  razão,  as  provas  constantes nos autos, tais como contrato social e alterações, contratos de prestação de serviços  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  (CNAE­Fiscal)  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  os  atos  administrativos  lavrados  de  ofício  não  contêm  incorreções.  Além  disso,  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). No exercício da função pública, as autoridades administrativas corretamente  lavraram  os  atos  administrativos  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa à época:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 426          9 ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas  jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­ que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente  listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito  desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço profissional de decoração de interiores  assemelhada à de engenheiro, pressupõe a obtenção de receita proveniente de atividade vedada,  qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf,  acesso  em  06/12/2010):  2629 ­ Designer de interiores de nível superior  [...]  Descrição  Sumária  ­  Projetam  e  executam  de  forma  criativa  e  científica  soluções  para  espaços  interiores  residenciais,  comerciais  e  institucionais,  visando  a  estética,  a  eficiência,  a  segurança, a saúde e o conforto. Pesquisam produtos, materiais  e  equipamentos  para  elaboração  e  execução  de  projetos  de  interiores.  [...]  3751 ­ Designers de interiores, de vitrines e visual merchandiser  (nível médio)  [...]  Descrição Sumária ­ Projetam e executam soluções para espaços  internos residenciais, comerciais e industriais visando a estética,  o bem­estar e o  conforto. Criam e projetam vitrines,  ambientes  comerciais  e  industriais  que  destaquem  e  valorizem o  produto;  projetam programações visuais com os objetivos de estimular o  consumo de produtos e de informar o consumidor.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 427          10 Em  relação  à  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro,  o  referido  diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­ que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente  listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  A  norma  de  regência  adota  a  interpretação  analógica  que  abrange  casos  semelhantes por ela regulados.  Por seu turno, a Lei nº 5.194, de 1996, prevê:  Art.  7º As atividades  e atribuições profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;   b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais  e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   e ) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.   A  Lei  nº  6.496,  de  07  de  dezembro  de  1977,  que  institui  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;  autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CONFEA,  de uma Mútua de Assistência Profissional, prevê:  Art  1º  ­  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º  ­  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia.  § 1º ­ A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 428          11 (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).  No Contrato Social e Alterações está registrado, fls. 149/155 e 292/301:  VI ­ o objeto social é de natureza civil e compreende a prestação de serviços  visuais  e  de  cenografia,  serviços  de  modelagem,  desenhos,  elaboração  de  logomarcas,  artes  gráfiCas,  vitrinação,  intermediação  de  negócios,  a  participação  como  acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades  com  personalidade  jurídica,  comercial  ou  civil,  congêneres  ou  não,  a  participação  em  empreendimentos  de  terceiros,  inclusive  através  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  e  a  administração de bens próprios.  [...]  1. Acrescentar a atividade de "Locação de Bens Móveis" no objeto social da  empresa.  Nas Notas  Fiscais  estão  discriminadas  as  seguintes  prestações  de  serviços,  fls. 39/41 e 291, [...] projeto [...] execução [...] desmontagem [...].  Nos Contratos de Prestação de Serviços constam como objeto, fls. 42/117:  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA  da  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  da  exposição denominada "NATAL DOS 4R's: Respeitar, Restaurar, Reaproveitar e  Reciclar", a realizar­se no período de 18 de Novembro de 2003 até 06 de Janeiro de  2004, na praça do Edifício Sede do Banco Real, na Av. Paulista, 1374, São Paulo —  S.P. A realização da exposição e a prestação dos demais serviços serão executadas  de acordo com o estabelecido no Anexo I, parte integrante deste instrumento.  [...]  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA da criação, administração, montagem e desmontagem dos projetos  de  decoração  de  Natal  para  o  Banco  Real  de  Belo  Horizonte,  Rio  de  Janeiro  e  Sudameris que serão executadas de acordo com o estabelecido nos Anexos I, II e M  parte integrante deste instrumento.  [...]  Constitui­se  objeto  do  presente  instrumento,  a  realização  pela  CONTRATADA  da  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  da  exposição denominada "PAPAI NOEL EXISTE", a realizar­se no período de 27  de  Novembro  de  2001  até  04  de  Janeiro  de  2002,  na  praça  do  Edifício  Sede  do  Banco Real, na Av. Paulista, 1374, São Paulo — S.P. e da criação e administração  das intervenções com profissionais vestidos de Papai Noel na Av. Paulista em frente  ao Edifício sede da CONTRATANTE.  [...]  A CONTRATADA, na qualidade de empresa prestadora de serviços visuais e  de  cenografia,  e  de  produtos  para  decoração  natalina,  compromete­se  a  elaborar  e  desenvolver  o  projeto,  assessorar,  executar  e  gerenciar  bem  como  instalar  a  decoração  de  Nata1/2003  na  Praça  Central,  Mall  e  fachada  Faria  Lima  do  CONTRATANTE.  O  escopo  dos  serviços  inclui  a  preparação,  a  montagem,  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 429          12 manutenção,  a  desmontagem,  a  armazenagem  adequada,  a  organização  e  o  inventário  de  todo material  natalino  utilizado,  conforme  especificado  na  proposta  apresentada e aprovada em Julho/2003 e respectivo projeto, que, ora seguem anexos  e devidamente rubricados pelas partes integram o presente instrumento, [...]  [...]  A CONTRATADA, na qualidade de empresa prestadora de serviços visuais e  de  cenografia,  e  de  produtos  para  decoração  natalina,  compromete­se  a  elaborar  e  desenvolver  o  projeto,  assessorar,  executar  e  gerenciar  bem  como  instalar  a  'decoração  natalina  aérea  das  praças  (Crouton,  Romana,  Riachuelo  e  Expansão)  e  também decoração da aérea do Palco, 3° Piso Expansão e área da árvore e poltrona  do Papai Noel, 1° Piso, expansão.  O  escopo  dos  serviços  inclui  a  preparação,  a  montagem,  a  manutenção  a  desmontagem, a armazenagem adequada (dos itens pertencentes ao Shopping Center  lguatemi  Campinas  conforme  descritos  na  proposta  anexa),  a  organização  e  o  inventário  de  todo material  natalino  utilizado,  conforme  especificado  na  proposta  apresentada  e  aprovada  em  Agosto/2003  e  respectivo  projeto,  que,  ora  seguem  anexos e devidamente rubricados pelas partes integram o presente instrumento, [...]  [...]  1. ­ O presente contrato tem por objetivos:  a­ Coordenar o fornecimento de materiais e equipamentos, para a montagem  de cenografia e decoração de Natal, descrita no memorial descritivo dos anexos que  integram este instrumento.  b­  Coordenar  a  prestação  de  serviços  de  decoração  e  cenografia,  compreendendo  a  montagem,  instalação  e  desmontagem,  a  serem  prestados  pela  CONTRATADA à CONTRATANTE, no Shopping Center Iguatemi Porto Alegre.  [...]  1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços especializados de  criação  e  execução,  conforme  especificado  na  cláusula  2.1  deste  Contrato,  do  Projeto de decoração com motivos natalinos para Agência Trianon do BankBoston,  sito à Av. Paulista, 1.811, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no período  de 7 de dezembro de 1998 a 6 de janeiro de 1999.  Analisando as cláusulas contratuais verifica­se que a Recorrente se dedica à  criação,  administração,  montagem  e  desmontagem  de  decorações  de  motivos  natalinos  em  estabelecimentos comerciais tais como: instituições financeiras e shopping centers.  Cabe ressaltar que toda obra de engenharia, arquitetura e agronomia depende,  para  sua  legalidade,  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  correspondente  ao  registro do contrato de prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro  de 1977,  fato que  restou  comprovado nos  autos nos Contratos de Prestação de Serviços,  fls.  42/117:  Apresentar ao CONTRATANTE a "ART" — Anotação de Responsabilidade  Técnica  I,  assinada  pelo  responsável  pelo  projeto,  que  deverá  ser  legalmente  habilitado, e devidamente autenticada pelo Órgão competente;  [...]  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 430          13 Apresentar ao CONTRATANTE, se necessário for, a "ART" ­ Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  assinada  pelo  responsável  do  projeto,  que  deverá  ser  legalmente habilitado, e devidamente autenticada pelo Órgão competente;  [...]  Apresentar ao CONTRATANTE, se necessário for, a "ART" ­ Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  assinada  pelo  responsável  do  projeto,  que  deverá  ser  legalmente habilitado, e devidamente autenticada pelo órgão competente;  [...]  3.18  ­  A  CONTRATADA  fornecerá  à  CONTRATANTE,  até  26  de  setembro  de  2003  plantas  detalhadas  da  decoração  contendo  indicações  precisas  quanto à dimensão, à altura e peso dos cenários em relação aos pisos nos quais estes  serão instalados; bem como as ART's (anotação de responsabilidade técnica).  [...]  10.2 ­ A CONTRATADA se obriga a apresentar à CONTRATANTE a guia  de ART (anotação de responsabilidade técnica) devidamente quitada, para registro  no CREA da região da CONTRATANTE, até a data de início da montagem.  Em conformidade  com a  legislação,  toda obra de  engenharia depende, para  sua legalidade, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não pode optar pelo Simples  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  decoração  de  interiores  por  prestar  serviço  profissional  assemelhado  à  de  engenheiro,  quando  o  contrato  de  prestação  de  serviço  exige  a  ART.  Examinado as cláusulas contratuais verifica­se que as contratantes obrigam que a Recorrente  apresente a ART assinada pelo responsável do projeto, que deve estar legalmente habilitado, e  devidamente  autenticada pelo órgão  competente Analisando  todas  estas  informações  trazidas  aos autos pela própria Recorrente, infere­se que o serviço por ela prestado depende da ART e  por esta  razão é assemelhado àquele que necessita de engenheiro, cujo exercício, depende de  habilitação profissional legalmente exigida e expressamente listado no inciso XIII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 1996. Por conseguinte, os argumentos da Recorrente não podem prosperar.  Sobre  o  efeito  retroativo  do  procedimento  fiscal,  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  determina:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 431          14 [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que vigorava à  época, previa:  Art. 24. [...]  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII  do  art.  20,  que  tenham optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:   [...]  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 432          15 PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 433          16 Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  da  súmulas  do  CARF nº 56, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei  n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  Neste  sentido,  cumpridos  os  requisitos  normativos,  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, uma vez que a Recorrente:  ­ fez a opção pelo Simples 01/01/2001;  ­ a situação excludente prevista no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, foi constatada até 31 de dezembro de 2001;  ­ a exclusão foi efetuada a partir de 2002.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos  os  requisitos  legais.  No  presente  caso  a  requerente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão mediante  comunicação  à  RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular  a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de  dezembro  de  1990).  Além  disso,  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  01/01/2002,  a  Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Logo  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  devem  prevalecer.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas,  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 434          17 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Declaração de Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora  Em  que  pese  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  esposado  e  registrar  o  meu  entendimento  sobre  as  empresas  que  optam  por  apurar os tributos federais pela sistemática diferenciada, favorecida e simplificada – Simples e  as vedações impostas aos profissionais listados no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.  O  assunto  é  deveras  polêmico,  mas  comungo  da  tese  de  que  a  vedação  inserida  no  referido  inciso  XIII,  do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.317/96  –  atividades  vedadas  aos  profissionais  prestadores  de  serviços  –  é  para  alcançar  as  associações  destas  pessoas,  digo,  escritórios, clínicas, cursos e assim por diante.  No  presente  caso,  a  empresa  pratica  atividades  vinculadas  à  decoração  de  shoppings, bancos e outra em datas festivas, tais como Natal.  Não  entendo  que  estas  atividades  forçosamente  têm  que  ser  praticadas  por  engenheiros ou arquitetos associados, embora, por questões óbvias de segurança, devam ter um  engenheiro  responsável  pela  montagem  de  cenários  decorativos.  Só  que  há  uma  diferença  fundamental em ser uma sociedade civil, ou empresa de engenheiros/arquitetos, e contratar­se  pessoas qualificadas para desempenharem uma parcela que exija a tal qualificação.  Daí que a  apresentação de ART,  em obras desta natureza – decorativas,  no  meu entendimento, não é suficiente para impedir a empresa de optar pelo Simples e qualificá­la  como  empresa  que  presta  serviços  de  engenharia  ou  serviços  próprios  e  exclusivos  de  arquitetos,  quando  flagrantemente  depreende­se  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  terceiros que a atividade principal é a decoração com peças e cenários temáticos.  Defendo  a  tese,  ainda,  que,  ao  excluir  o  contribuinte  do  sistema  por  ele  optado,  o  fisco  deveria  ter  produzido  a  prova  de  que  os  sócios  da  empresa  são  os  tais  profissionais  que  alega,  além  do  código  CNAE  e  a  mera  vinculação  à  atividade  vedada  à  adesão ao Simples, nos termos do citado artigo 9º, inciso XIII da Lei do Simples – 9.317/96.   Afinal, o ônus da prova é de quem alega e a atividade da empresa, até prova  em contrário, é a produção de cenários decorativos, atividade visivelmente conectada à arte e  cultura..Assim dispõe o  artigo  924  do Regulamento  do  Imposto  de Renda vigente  – RIR/99  (Decreto n 3000/99):  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 19679.008309/2005­16  Acórdão n.º 1801­00.581  S1­TE01  Fl. 435          18 Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  (aplicado por analogia)  Como  bem  aventado  pela  recorrente  a  própria  turma  julgadora  de  primeira  instância  amoldou  a  motivação  do  ato  administrativo  de  exclusão,  inovando­a,  atitude  esta  inconcebível  consoante  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF.  Concluo, pelo exposto, que as  razões de recurso da  recorrente merecem  ser  acolhidas e a recorrente deve ser reintegrada e mantida no Simples.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes       Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 27/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA

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Numero do processo: 15971.000828/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do ato pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVA À VIGILÂNCIA E À LIMPEZA. A opção pelo Simples pressupõe que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela pessoa jurídica e a exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita bruta decorrente de circunstâncias impeditivas de realização de operações relativas à vigilância e à limpeza expressamente previstas em lei. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei preexistente, permitindo a retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO.  A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se  regem pela lei então vigente.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  ato  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIA  IMPEDITIVA.  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  RELATIVA  À  VIGILÂNCIA  E  À  LIMPEZA.  A opção pelo Simples pressupõe que os motivos que impedem sua adesão ou  permanência no regime sejam conhecidas pela pessoa jurídica e a exclusão de  ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita bruta decorrente  de  circunstâncias  impeditivas  de  realização  de  operações  relativas  à  vigilância e à limpeza expressamente previstas em lei.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei  preexistente,  permitindo  a  retroação  de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 89          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da  Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/AQA/SP  nº  58,  de  24  de  agosto  de  2007,  com  efeitos  a  partir  de  16.07.2004,  fl.  31.  A  circunstância  que  motivou  a  emissão  do  ato  foi  a  realização de operações relativas a vigilância e a limpeza (alínea “f” do inciso XII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).   Cientificada  em 30.09.2007,  fl.  33,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 01.10.2007, fls. 36­52, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  não  deve  ser  excluída,  por  não  incorrer  em  atividade  vedada.  Alega que presta serviço de controle de acesso de pessoas, que não é vedada. Afirma que as  pessoas jurídicas distintas Confiança Segurança Empresarial S/S Ltda, CNPJ 66.997.363/0001­ 25  e  Confiança  Serviços  Administrativos  S/S  Ltda,  CNPJ  68.326.222/0001­32  exercem,  respectivamente, as atividades de vigilância, bem como limpeza e conservação. Acrescenta que  é optante pelo Simples Nacional.  Procura demonstrar que os efeitos do ato devem ser afastados, tendo em vista  o princípio da irretroatividade legal. Agui que somente após a ciência do ato há que se falar em  sua eficácia. Entende que tem direito permanecer na sistemática.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 90          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  visando  coibir  atos  lesivos  e  danosos  a  ora  contestante, é o presente para requerer à Vossa Senhoria a fim de que se mantenha a  empresa  no  regime  Simples,  e  ainda,  se  esse  não  for  o  entendimento  de  vossa  senhoria, que se abstenha de fazer retroagirem os efeitos do Despacho Decisório de  exclusão  do  SIMPLES,  bem  como  de  exigir­lhes  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  que  seriam  normalmente  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral  e  aqueles calculados segundo os critérios adotados pelo regime especial previsto pela  Lei n° 9.317/96, sob pena de violação a alínea "a", do inciso III, do artigo 150, da  Carta Magna c.c. o inciso II, do artigo 15, da Lei acima citada.  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 22.105, de 28.01.2009, fls. 82­66: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004  SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E LIMPEZA.  As pessoas jurídicas que realizam operações relativas à prestação de serviços  de vigilância e limpeza, por exercerem atividades vedadas pela legislação tributária,  estão impedidas de optar pelo Simples Federal.  Notificada  em  22.04.2009,  fl.  67­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.05.2009,  fls.  68­79,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, inclusive com o mesmo pedido.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que é optante pelo Simples Nacional.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 91          4 razão  o  procedimento  de  exclusão  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No  período  de  01.01.1997  a  30.06.2007,  relativo  ao  ato  contestado,  o  Simples  produziu  validamente  efeitos.  A  partir  de  01.01.2007  começa  a  vigorar  o  regime  diferenciado  de  cumprimento de obrigações principais e acessórias de tributos de todos os entes políticos, que  não alcança  fatos ocorridos antes da sua eficácia, por ser a eles  superveniente1. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio alteração cadastral no prazo previsto em lei, quando incorrer em hipótese legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal2.  Por  esta  razão  foi  exarado  de  forma  regular  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/AQA/SP nº 58, de 24 de agosto de 2007, com efeitos a partir de 16.07.2004, fl.  31, por  incorrer em circunstância excludente. A proposição mencionada pela defendente, por  conseguinte, não tem validade.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Tratando­se de ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e  de sua validade3.A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta decorrente de circunstância impeditiva.   O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  realize  operações  relativas  à  vigilância  e  à  limpeza,  entendidas  como  contínuas  e  postas  à  disposição da Contratante em caráter permanente.  O  porteiro  tem  como  atividades  principais:  identificar  pessoas,  interfonar,  encaminhar  as  pessoas,  acompanhar  o  visitante,  controlar  a  movimentação  das  pessoas  e                                                              1 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, art. 30 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 88 e art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  2 Fundamentação  legal: Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,    art.  13  e  art.  14 da Lei  nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 92          5 receber materiais. Assemelha­se à função de vigilante que zela pela segurança das pessoas, do  patrimônio  e  pelo  cumprimento  dos  regulamentos.  Por  seu  turno,  o  auxiliar  de  limpeza  desempenha  notadamente  as  seguintes  tarefas:  lavar  pisos,  encerar  pisos,  remover  sujeira,  varrer pisos, secar pisos, passar pano, limpar cortinas e persianas e recolher lixo em imóveis4.  Tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  com  destaque  no  conjunto  probatório que se refere exclusivamente o motivo constante no ato de exclusão, quais sejam,  vigilância e limpeza.  A  Recorrente/Contratada  pactuou  o  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços em 16.10.2004 com o Condomínio Residencial Gran­Village/Contratante, fls. 08­11,  nos seguintes termos:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO DO CONTRATO   A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar  os  serviços  com  mão  de  obra  qualificada na função de:  04 — funcionários controladores de acesso/portaria;  01 — funcionário auxiliar geral.  Total de 05 (cinco) funcionários   CLÁUSULA SEGUNDA ­ DOS SERVIÇOS   A execução dos serviços, serão realizados nos seguintes horários:  01  —  Posto  de  Portaria  24  hrs  =  720  hrs/mês  (segunda  à  Segunda­feira)  Escala 12x36;  01 — Auxiliar Geral:­ 08h:00 às 12h:00 (segunda à Sábado) 04 hrs/dia.  Apoio  Operacional  e  Administrativo  Para  uma  efetiva  supervisão  e  funcionabilidade de nossos serviços, bem como o necessário apoio administrativo e  social aos nossos funcionários, será deslocado cada 07 dias até o local dos serviços,  supervisores  altamente  qualificados  e  treinados  e  todos  os  dias  será  deslocado  01  (uma) viatura ronda (24hrs) equipada com rádio até o posto de serviços de Portaria,  com lideres altamente qualificados.  [...]  CLÁUSULA OITAVA ­ DA VIGÊNCIA DO CONTRATO   O presente contrato é firmado para viger pelo prazo indeterminado, a partir de  16/10/2004, podendo ser renovado, mediante a confecção de aditivo contratual, com  antecedência mínima de 30 (Trinta) dias do término deste instrumento.  A  Recorrente/Contratada  pactuou  o  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços em 28.06.2005 com a Rodo­Max Pneus e Acessórios Ltda/Contratante, fls. 21­25, nos  seguintes termos:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO DO CONTRATO                                                               4 Fundamentação legal. Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado do  Trabalho e Emprego nº 397, de 9 de outubro de 2002, Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e Ato Declaratório  Normativo CST nº 9, de 20 de julho de 1990.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 93          6 A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar  os  serviços  com  mão  de  obra  qualificada na função de:  Funcionários    Função   01       Auxiliar de Limpeza   CLÁUSULA SEGUNDA ­ DOS SERVIÇOS   A execução dos serviços, serão realizados nos seguintes horários:  Auxiliar de Limpeza (01 func.) :­ (08h:00 às 11h:00 / 12h:00 às 17h:45)  de Terça a Quinta ­ feira 32 hrs/mês.  Domingos e feriados, através de solicitação por escrito da CONTRATANTE,  em regime de horas extras.  [...]  CLÁUSULA OITAVA ­ DA VIGÊNCIA DO CONTRATO   O presente contrato é firmado para viger pelo prazo indeterminado, a partir de  28/06/2005, podendo ser renovado, mediante a confecção de aditivo contratual, com  antecedência mínima de 30 (Trinta) dias do término deste instrumento.  Observando minuciosamente os dados constantes nas Notas Fiscais Fatura de  Serviços nºs 00055, 00060 e 00062, todas emitidas em 19.07.2005, fls. 26­28 e as informações  constantes nos contratos de prestação de serviços, verifica­se que a Recorrente presta serviços  de portaria e de limpeza para outras pessoas jurídicas.  A partir da análise os documentos que instruem os autos, infere­se que restou  evidenciado  o  exercício  da  a  atividade  de  porteiro  que  se  assemelha  à  função  de  vigilância.  Atinente à limpeza, verifica­se que esta operação de fato é realizada pela Recorrente, havendo  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  impeditiva  descrita  no  ato  de  exclusão.  Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  ato  de  exclusão  está  correto.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício foi efetivada por ato  declaratório da autoridade fiscal que jurisdiciona a Recorrente. A partir da data dos efeitos do  ato, ela fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1124507/MG5,  cujo  trânsito em  julgado ocorreu  em 16.06.2010 e que deve ser                                                              5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 94          7 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6. A inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.007118/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1801-000.458
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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HUMANO LTDA. ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a negativa do pleito de inclusão no Simples Nacional, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em razão da atividade econômica retratada no código CNAE – Fiscal 7020-4/00 consignado no Termo de Opção: “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica”, vedada para ingresso na sistemática. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do pleito a interessada alega praticar atividade não impeditiva e já ter providenciado a alteração do código CNAE-Fiscal na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica para 85 99-6-04: “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Apreciando o litígio a DRJ/CPS indeferiu a solicitação. Estudando o alcance das vedações impostas pelo inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006, analisou o conteúdo semântico da expressão “serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não” consignado no referido dispositivo legal. Ao interpretar o mencionado comando legal, tomou o auxílio do disposto no artigo 966 do Código Civil – Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, concluindo que o inciso XI, parte primeira do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006, cuidaria de vedar o não empresário ao ingresso Simples Nacional. Assim, valendo-se de pesquisas realizadas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal, estudou as atividades exercidas pela contribuinte solicitante para deduzir que, em que pese haver registrado seus estatutos sociais junto ao órgão de registro típico dos empresários e sociedades empresárias – Registro Público de Empresas Mercantis – deduziu que “o interessado não se valeu do fator de produção trabalho/mão-de-obra, pois é certo que nas GFIP’s entregues anota-se pagamento de remuneração justa e simplesmente para um dos sócios, isto é, a Sra. Evelyn Kaufmann Correia. Donde se vê que, de fato, não se destaca neste Contribuinte como elemento autônomo o fator de produção trabalho/mão-de-obra. São os próprios sócios (no caso, a sócia), e exclusivamente eles (exclusivamente ela), que concorrem com sua força intelectual/laborativa para dar cabo do objeto social anunciado nos atos constitutivos”. Assim, o objeto social constante do estatuto social estaria submisso a primeira parte do inciso XI do artigo 17 da LC 123, de 2006: “Prestação de Serviços de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.007118/2007-24 Acórdão n.º 1801-00.458 S1-TE01 Fl. 63 3 Desenvolvimento Humano, Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial”, atividade vedada para ingresso no sistema. Cientificada, em 05/05/2009, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 51, apresenta, a contribuinte, em 12/05/2009, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Depois de oferecer justificativas a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade, o que já havia sido superado pela própria DRJ em Campinas/SP, ressalta ser sociedade empresária nos termos do artigo 966 do Código Civil. Afirma que a atividade econômica explorada pela empresa não necessitaria de mão-de-obra externa, mas que isso não seria impedimento ao ingresso no Simples, observando, ainda, que o código CNAE-Fiscal estaria em consonância com os serviços prestados de cursos gerenciais, atividade permitida na sistemática simplificada como determinaria o parágrafo 3 o . do artigo 12. da Resolução CGSN no. 4, de 2007. Ao final pugna pelo deferimento do pleito. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito verifica-se que a empresa recorrente teve indeferido seu pleito de inclusão na sistemática do Simples Nacional por praticar atividades consideradas vedadas pela legislação de regência.. A Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispôs, no artigo 17, sobre vedações ao ingresso no Simples Nacional, elencando, dentre outras, as seguintes situações: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; ... XIII - que realize atividade de consultoria; O fundamento legal para indeferimento do ingresso da empresa no Simples Nacional foi o inciso XIII do artigo 17 acima citado. De acordo com a 2 a . Alteração de Contrato Social, datada de 16/07/2007 e registrada na JUCESP em 13/09/2007 (fls. 03/08) o objeto social da empresa é o seguinte: “Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Suporte Empresarial, Bem Como Desenvolvimento Humano, Mercadológico e Orientação Profissional e Representações Comerciais por Conta e Ordem de Terceiros para Prestação de Serviços de Desenvolvimento Humano, Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial” É verdade que o parágrafo 3 o . do artigo 12. da Resolução CGSN no. 4, de 2007 excluiu das vedações impostas pelo inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar no. 123, de 2006, as escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais. Entretanto, o objeto social da solicitante descrito na 2 a . Alteração do Contrato Social, cuja cópia encontra-se à fls. 03 a 08, é vasto e muito abrangente e enumera diversas outras atividades que também se enquadram nas referidas vedações. As atividades descritas no objeto social definido nos atos constitutivos da pessoa jurídica relacionam-se diretamente às seguintes atividades vedadas, elencadas no citado dispositivo legal: (i) Atividade Intelectual: Prestação de Serviços de Capacitação e Suporte Empresarial, Bem Como Desenvolvimento Humano, Mercadológico e Orientação Profissional; (ii) Serviços de Instrutor: Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial; (iii) Intermediação de Negócios: Representações Comerciais por Conta e Ordem de Terceiros; (iv) Atividade de Consultoria: Prestação de Serviços de Consultoria. Também é verdade que o código CNAE-Fiscal da empresa foi alterado em 20/08/2007 para 85 99-6-04: “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Todavia não é o código CNAE-Fiscal o fator determinante da atividade da pessoa jurídica e sim o que vai descrito em seus estatutos sociais, especificamente no objeto social da empresa. Observe-se que até a presente data não consta dos autos qualquer alteração no objeto social da empresa, que permanece o mesmo descrito às fls. 03 a 08. Ademais, uma rápida visita ao sítio da empresa na “internet” – www.forsterbr.com.br - demonstra ser a interessada uma companhia de grande porte, especializada em treinamento e desenvolvimento humano, gestão de negócios e desenvolvimento de mercado, tendo como principais clientes, dentre outros, a 3M, Banco do Brasil, Ciesp, CPFL, DHL, Dow Corning, Karcher, para os quais fornece os seguintes serviços: - Palestras, Cursos, Workshops, Programas de Educação, Treinamento; - Gestão Empresarial, Implantação de Sistemas de Gestão Integrada, da Qualidade, Ambiental e Saúde e Segurança Ocupacional; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.007118/2007-24 Acórdão n.º 1801-00.458 S1-TE01 Fl. 64 5 - Educação e Desenvolvimento Humano Organizacional - Recrutamento e Seleção; - Planejamento de Carreira; - Desenvolvimento de Negócios em Novos Mercados. - Estudos de viabilidade e otimização de produção. Assim, diante da prova da prática de atividades que impedem o ingresso da empresa interessada na sistemática do Simples Nacional não há como atender o seu pleito. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 15971.000322/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de arquitetura e consultoria torna-se cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano calendário: 2002  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica  tenha  exercido  a  atividade  impeditiva  de  arquitetura  e  consultoria  torna­se  cabível  a  sua  exclusão  do SIMPLES por  restar  configurado  o  impedimento  legal de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco  e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.31) que a seguir transcrevo:  Trata o processo, de exclusão da contribuinte acima identificada  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  (Federal),  a  partir  de  01/01/2002  conforme  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) DRF/Araraquara/SP n° 66, de 25 de setembro  de 2007 (fl. 20), considerando que a empresa exerceu atividade  vedada  para  a  opção  pelo  sistema,  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.317, de 1996, art. 9°, inciso XIII — "serviços de arquiteto" e  "serviços de consultor", conforme consta do despacho decisório  de fls. 18/19.  Mediante  recebimento  do  ADE,  e  do  referido  despacho,  conforme da comunicação DRF/Araraquara/Sacat n° 636 (fl.21),  a contribuinte teve ciência da exclusão em 02/10/2007(AR de fl.  22),  tendo  em  vista  as  atividades  de  arquiteto  e  consultor.  Em  24/10/2007, apresentou manifestação de inconformidade (fl. 24),  na qual solicitou o cancelamento de sua exclusão do regime, em  suma, sob os seguintes argumentos:  • A empresa, constituída em 1997,  tinha como objeto social e o  exercia, elaboração de desenhos e modelagem gráfica, trabalho  que  não  necessita  de  nenhum  conhecimento  técnico  especializado.  Qualquer pessoa pode desenvolver essa atividade.  ,  •  Atuou  nesse  ramo  até  28/09/2004,  quando  então  realmente  passou  a  exercer,  uma  nova  atividade:  projetos  e  arquitetura,  assessoria  técnica em construção planejamento e gerenciamento  de  obras  e  de  reformas  em  casas,  edifícios,  prédios  e  demais  imóveis,  conforme  registro  de  alteração  contratual  no  registro  civil  de  pessoas  jurídica  sob  n°  39037. Na Receita Federal  foi  entregue  a  declaração da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004  e  em  consulta  elaborada  junto  ao  órgão, a empresa estava enquadrada no regime.  •  Todos  os  impostos  foram  devidamente  recolhidos  e  as  obrigações  acessórias  cumpridas,  pleiteando  ser  considerada  enquadrada  no  Simples,  após  o  período  da  data  da  alteração  contratual.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão/SP),  decidiu  pelo  indeferimento  da  solicitação  do  Contribuinte  mediante  o  Acórdão nº 14­25.561, de 05/08/2009 (fls.30/32), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE VEDADA. ARQUITETO. CONSULTOR.  Constatado  nos  autos  que  a  empresa  exerce  atividade  de  arquiteto  e  consultor,  vedadas  pela  legislação  tributária  para  opção pelo Simples, cabe sua exclusão do sistema.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 2          3 A empresa foi cientificada da decisão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR),  de  14/09/2009,  fl.34,  e,  interpôs  o  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  09/10/20,  fl.35.  com  os mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade em sede de primeira instância.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  empresa  inicialmente  denominada  Cryonics  Serviços  Técnicos  S/C  Ltda.,  constituída  em  07/10/1997  com  a  atividade  de  elaboração  de  desenhos  e  modelagem  gráfica  (editoração  eletrônica),  tinha  como  finalidade  desenvolver  catálogos  de  equipamentos  e  materiais  audiovisuais  diversos  para  promoção,  marketing  institucional  e  comercial.  Os  produtos  eram  produzidos  a  partir  de  ferramentas­sofwares  de  tratamento de imagens e demais recursos audiovisuais e finalizados na forma de catálogos ou  imagens, que eram posteriormente entregues aos clientes. Estas atividades eram perfeitamente  compatíveis com o sistema tributário denominado “Simples” e perduraram até 09/2004, quando  a  atividade  foi  abandonada  e  substituída  pela  atividade  de  elaboração  de  projetos  de  arquitetura.  Afirma que somente em 01/09/2004 é que a empresa passa a trabalhar com projetos de  Arquitetura o que não era possível anteriormente porque só a partir de 2003 é que foi obtida a  habilitação nesta área.  A recorrente explica que nas cópias das notas fiscais anexadas a este processo, a palavra  "consultoria",  que  aparece  em  algumas  das  notas  no  campo  descrição  dos  serviços  foi  empregada de maneira errada, sua intenção era apenas a de ressaltar o caráter de assunto de seu   domínio,  conhecimento  específico  a  despeito  de  catálogos  de  produtos  e  ou  imagem  institucional, não sendo, portanto nenhuma atividade  relacionada a arquitetura ou consultoria  como entendido pela Receita Federal.  Finalmente, a recorrente solicita que a exclusão do sistema Simples só ocorra a partir da  data de alteração real de sua nova atividade, ou seja, 01/09/2004.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  A Recorrente requer seja reformada a decisão no tocante ao Ato Declaratório Executivo  DRF/AQA n°  66,  de 25  de  setembro  de  2007,  por  entender  que  as  condutas  praticadas  pela  Recorrente  até  01/09/2004  não  são  vetadas  pela  legislação  do  SIMPLES,  ou  seja  que  não  exerceu a atividade de “consultoria e arquitetura” até a mencionada data, somente a partir de  01/09/2004 em  que a empresa passa a trabalhar com projetos de Arquitetura.  Sobre o assunto a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9°, inciso XIII, e inciso II do artigo 15,  assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;   II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos  incisos  III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 3          5 de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (Destaquei)  Sobre os efeitos da exclusão em seu aspecto temporal, cumpre lembrar que o artigo 73  da Medida Provisória nº 2.158­35/01 regulamentou o assunto da seguinte forma:  (...)  Art.73.O  inciso  II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.196,  de 2005)   "II­a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;” (NR) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  As  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos,  fls.07/12  emitidas  no  período  de  2001  e  2002,  registram,  no  campo  "Natureza  da  Operação",  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  e  na  descrição dos serviços “Consultoria”.  Conclui­se  assim,  que  a  recorrente  teve  como  objetivo  social  (fl.13)  a  prestação  de  qualquer  dos  serviços  (de  desenho  e  modelagem  gráfica),  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (fl.02),  serviços  de  arquitetura,  e,  comprovado  nos  autos  que  exerceu  atividade  de  consultoria, portanto, não reúne condições para adesão ao sistema tributário SIMPLES.  A  documentação  acima  mencionada  deixa  comprovado  que  a  recorrente  exerceu  a  atividade de prestação de serviços de consultoria o que é vedado conforme inciso XIII do artigo  9º da Lei nº 9.317/96.   De  fato,  pelo  citado  dispositivo  legal  exclui­se  do  referido  SIMPLES  a  atividade  de  arquitetura e consultoria.  A recorrente afirma que somente em 01/09/2004 é que a empresa passa a trabalhar com  projetos de Arquitetura o que não era possível anteriormente porque só a partir de 2003 é que  foi obtida a habilitação nesta área.  Ora,  tal  afirmação  não  significa  provar  que  não  exercia  de  fato  a  atividade    de  arquitetura  antes  da  dita  “habilitação”,  até  porque  na  Nota  Fiscal  fl.05,  consta  “Serviços  Realizados na Obra...”    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP emitiu o Ato Declaratório  Executivo  AQA/SPO  n°66/2007,  de  exclusão  do  SIMPLES  em  25/09/2007,  com  efeitos  retroativos a partir de 01/01/2002 (fl. 20) cientificado ao interessado em 02/10/2007 (fl. 22).  Consta  dos  fundamentos  para  a  expedição  do  Ato  Declaratório  à  fl.18,  a  seguinte  conclusão:  Em  linhas  gerais,  a  empresa  Mirô  Arquitetura  e  Urbanismo  elabora  desenhos  técnicos,  projetos  e  presta  consultoria  nesta  área  (conforme  notas  fiscais  anexas),  estando  assim  impedida  em  optar  pelo  SIMPLES,  pois  presta  serviços  profissionais  de  arquiteto e também de consultor nesta área.   Desse modo,  ainda,  que  constatada  a  situação  excludente,  prevista  no  inciso XIII  do  artigo 9º, e expedido o Ato Declaratório somente em 2007, os efeitos da exclusão retroagem ao  tempo em que incorrida tal situação excludente.  Trata­se pois, de respeito ao princípio da legalidade, pois, desde 2001 com a edição da  MP nº nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005 ao inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES na condição de  que  trata  o  presente  processo  (inciso XIII do  caput do  art.  9o  da Lei  9.317/96)  tem  efeito  retroativo a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, em  01/01/2002,  e,  não  a  partir  de  2004  porque  habilitada  claramente  a  exercer  a  atividade  de  arquitetura como pretende a recorrente.  Conforme  demonstrado  nas  notas  fiscais  (fls.07/12)desde  2001  a  recorrente  se  encontrava em situação irregular, razão pela qual deve ser mantida a exclusão a partir do mês  subseqüente ao que incorrida a situação excludente, portanto, a partir de 01/01/2002.  Com  efeito,  havendo  nos  autos  prova  de  a  pessoa  jurídica  exerceu  atividade  de  consultoria e arquitetura em 2001, resta configurado o impedimento legal de que trata o inciso  XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, portanto, cabível a sua exclusão da sistemática do Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  56  (Portaria  CARF  nº  49  de  01/12/2010), verbis:  Súmula  CARF  nº  56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII e XVIII do art. 9º  da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a  situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.             (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 4          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6811983 #
Numero do processo: 13710.002969/2004-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. Não pode recolher os impostos na forma do SIMPLES, a pessoa jurídica prestadora de serviços de prótese dentária, por desenvolver atividade cujo exercício exige habilitação profissional legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2 Relatório  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO  nº  535.658,  de  02  de  agosto  de  2004,  por  exercer  atividade  econômica  vedada  “outras  atividades  de  serviços  profissionais  da  área  de  saúde”  CNAE 8515­4/99. O Ato  teve  por  fundamentação  legal  a  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  art.  9º,  XIII,  art.  12,  art.  14,  I,  art.  15,  II  ; Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001,  art.  73,  Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003, art. 20, XII, art. 21, art.. 23, I, art. 24, II c/c  parágrafo único.  A atividade da Recorrente é a prestação de serviços de prótese dentária.  Comunicada  da  exclusão  em  26/08/2004  (fls.  14),  a  contribuinte  solicitou  Revisão do ato junto à DERAT/RJ, mas teve seu pleito indeferido (fls. 01/03).  Cientificada do Despacho Denegatório em 17/08/2006 (fls. 21­v), apresentou  impugnação em à DRJ, alegando, em síntese (fls. 23/25)  I ­a exclusão efetivada mais de sete anos após a empresa haver  optado  pelo  regime, e ainda  por  cima  'com  efeitos  retroativos,  ofende o principio  da  segurança  jurídica,  o  do ato  jurídico  perfeito, o da moralidade, o do não confisco e o da capacidade  contributiva, entre outros;  II  ­no  caso  especifico,  a  própria  Receita  Federal  aceitou  os  débitos confessados pela empresa na sistemática  'do Simples, e  tanto isto é verdade que tais dividas encontram­se parceladas no  âmbito  do  PAES,  programa  de  regularização  Fiscal  instituído  pela Lei n° 10.684/2003;  III ­o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, ao apreciar o  pedido  de  liminar  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.643/UF,  entendeu  que  o  inciso  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  vedaria  a  opção  pelo  Simples  somente  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  que  dependam  de  habilitação profissional exigida e regulamentada por lei;  IV  ­a atividade desenvolvida pela empresa, que é de prestação  de serviços de prótese dentária, não se enquadra, absolutamente,  entre  aquelas  que  exigem  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  IV  ­muito  embora  a  definição  da  forma  e  das  dimensões  da  prótese  dentária  seja  de  competência  do  dentista,  profissional  com habilitação legalmente exigida, o trabalho de confecção da  prótese  pode  ser  realizado  por  um  protético,  profissional  de  nível  técnico  cuja  formação  é  de  apenas  dois  anos,  sem  necessidade de registro no conselho próprio dos dentistas.  Em sessão de julgamento de 12 de abril de 2007. a 4ª Turma DRJ/RJOI, com  o  Acórdão  nº  12­13.901,  indeferiu  a  Solicitação,  tendo  por  base  a  Lei  nº  6.710,  de  05  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13710.002969/2004­92  Acórdão n.º 1801­00.937  S1­TE01  Fl. 43          3 novembro  de  1979,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  87.689,  de  11  de  outubro  de  1982,  que  tratam da profissão de Técnico em Prótese Dentária.  Intimada do Acórdão em 19/6/2007 (fls. 34), interpôs Recurso Voluntário em  16/7/2007 (fls. 35/39), onde alega:  I  –dentre  as profissões vedadas pelo  artigo 9º,  inciso XIII,  da Lei 9.317/96  cujo exercício depende de habilitação profissionalmente exigida está a de dentista, mas não a  de  protético,  simplesmente  porque  a  profissão  de  protético  depende  do  dentista,  ou  seja,  o  protético é um auxiliar do dentista;  II – por não estar identificado na Lei, a rigor, está excluído da vedação citada;  III – A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em seu artigo 17, cita as  profissões vedadas para adesão ao SIMPLES e outras que agora podem optar pelo benefício,  mas não veda expressamente a profissão de protético;  IV – reconhece que a profissão de protético é regulamentada por Lei, no caso  a 6.710, de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 87.689, de 11 de outubro  de 1982 que exigem para sua habilitação, curso profissional a nível de 2º grau e inscrição no  Conselho Regional de Odontologia;  V ­ repete, o protético é um profissional com formação exigida apenas de 2°  grau,  seu  trabalho  é  monitorado,conferido  e  com  acabamento  do  dentista,  este,  sim,  um  profissional  de  curso  superior que  tem  responsabilidade pessoal  na  hipótese  da  aplicação  da  prótese, já que ela é encomendada, desenhada e aplicada por ele, dentista.  VI – destaca o aspecto da responsabilidade pessoal, já que o propósito da lei  é  justamente  o  de  vedar  no  SIMPLES  aqueles  profissionais  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  e  que  tenham  responsabilidade  pessoal  com  o  trabalho  realizado,  caso  dos  médicos (qualquer erro, responde no Conselho de Medicina), assim como advogados, etc.  Pede o provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  vedada  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Embora a Recorrente apresente vários argumentos, não há como mantê­la no  SIMPLES, pois como reconhecido pela própria, a profissão de protético é regulamentada por  Lei, no caso a nº 6.710, de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 87.689, de  11 de outubro de 1982, que exigem para sua habilitação, curso profissional a nível de 2º grau e  inscrição no Conselho Regional de Odontologia,  enquadrando­se perfeitamente na parte  final  do art. 9º , XIII, da Lei 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  "XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida.    Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 10840.002339/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.043
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza
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Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde corn a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 183 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI E DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Process() n.° 10840.002339/2003-63 AcOrclào n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 184 Relatório Trata o presente da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo n° 53 de 29 de outubro de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — instalações de materiais elétricos em geral — foi considerada atividade de construção de imóveis, conforme disciplina o inciso V, art. 9° da lei no 9.317/96. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através do Acórdão n° 14- 12.424 de 24/04/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela conheço. Em primeiro lugar analisa-se o pedido de anulação do presente processo em razão do cerceamento de direito de defesa alegado pelo contribuinte. Verifica-se que a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade relativa ao ato Declaratório Executivo em questão, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do processo fiscal. Ademais, cabe esclarecer que somente com a manifestação de inconformidade se inicia o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes da apresentação da manifestação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da manifestação e sua análise, que ora se faz, nos termos do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não procede a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Superada questão preliminar, passa-se a análise do mérito. 0 que está em discussão neste processo e que necessita ser bem esclarecido para a manifestante é o caso de empresas que prestam servigos auxiliares e complementares da construção civil. 0 art. 9° da Lei n°9,317, de 05 de dezembro de 1996, o qual estabelece as vedações a op cão pelo sistema Simples, dispõe "in verbis ": Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) V — que se dedique A compra e venda, ao loteamento, A incorporação ou construção de imóveis; Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórclab n.° 303-35.043 Em seguida, o art. 40 da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu o § 40 no art. 90 da Lei n° 9.317/96, dispondo da seguinte maneira: Art. 4 Os arts. 3° e 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (. ..) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (...) Em face do principio constitucional descrito na alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tal alteração passou a ser aplicada a partir do ano de 1998. Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributá ria, nos termos do art 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável a atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias,e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, etc. No caso em análise, e ern que pese a argumentação da interessada, a cláusula terceira do contrato social e as notas fiscais trazidas aos autos pela AFPS, demonstram claramente que os serviços executados pela empresa estão entre aqueles definidos como auxiliares da construção civil. Tratam-se de serviços de montagens de estruturas metálicas, reforma de porteio, etc. Por outro lado, a lei, em nenhum momento, condicionou o exercício destas atividades a concordância prévia, ou não, da Secretaria da Receita Federal quanto et op geio pelo Simples. Sob tal aspecto, as prescrições normativas legais têm aplicação a partir da vigência da lei que as veicularam e não se encontram subordinadas a eventual manifestagdo prévia da autoridade administrativa quanto a seu entendimento. Dúvidas que possam surgir quanto ao alcance dessas prescrições podem ser objeto de processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Não tendo o contribuinte se utilizado desse expediente, não parece razoável que pudesse alegar, em seu proveito, que somente tomou conhecimento da irregularidade de sua opção pelo Simples após ter CC03/CO3 Fls. 185 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 gozado indevidamente do beneficio fiscal durante certo período, por sua conta e risco. Veja-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explicito no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30 de 1999, deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do art. 9°, inciso V. § 4°, da Lei n°9.317, de 1996, aliado its disposições legais que regulam a prestação de serviços da construção civil, não tendo o condão de modaficar, extinguir ou criar direito já existente, decorrente de lei. Desse modo, totalmente improcedente o pleito da recorrente quanto impossibilidade dos "efeitos pretéritos" do Ato Declaratório. A vedação estabelecida em lei produz conseqüências jurídicas desde o inicio da sua vigência e não se altera pela expedição, ou não, de atos interpretativos pela autoridade administrativa, sendo inconcebível cogitar do principio da irretroatividade legal. Quanto its alegadas conseqüências financeiras danosas para o contribuinte, decorrentes da opção equivocada pelo Simples, não há qualquer amparo legal para tais ponderações pela autoridade julgadora, tomando-as igualmente improcedentes. Portanto, sem reparos o Ato Declaratório de exclusão. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2006." "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A exclusão foi fundamentada na Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, XIII, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Relativamente a prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados, a interpretação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos ás profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles i\ listados anteriormente. Por ultimo, dispõe que a pessoa jurídica que CC03/CO3 Fls. 186 Processo n.° 10840,002339/2003-63 AcórdAo n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 187 preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção, Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em urna só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. A lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. A contribuinte foi excluida do Simples em virtude do exercício de atividade econômica vedada: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. Tal atividade econômica encontra-se corroborada pelo Contrato Social da interessada, fl. 08, no qual consta: "A sociedade terá como objetivo a manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos dedicados a automação industrial e comércio de materiais elétricos". Por outro lado, constata-se que a impugnante não esclarece qual a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, limitando-se a afirmar que sua atividade é muito simples e que a maior da atividade consiste em reparação. Juntou aos autos 04 (quatro) notas fiscais nas quais esteio discriminados os serviços prestados como sendo "conserto de programadores", "revisão e montagem" e "revisão de queimadores ". A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: Art.27 — Siio atribuições do Conselho Federal: (.) .19 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; No uso da atribuição que lhe conferiu a alínea acima transcrita, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA baixou a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 1973 (transcrita). O "caput" do art. 2° da Resolução acima transcrita cuidava de distribuir os Técnicos de 2° grau por Areas de habilitação, com vistas à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, quando prevista naquela mesma Resolução, por profissional de nível Superior. Atualmente disciplina a matéria a Resolução CONFEA n° 473, de 26 de Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 188 novembro de 2002, que instituiu a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e deu outras providências: O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA, no uso das atribuições que The confere a alínea "f" do art. 27, da Lei le 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Transcrita). A tabela mencionada no art. 1° da Resolução acima transcrita atribui os códigos: 121-08-00 ao Engenheiro Eletricista; 121-09-00 ao Engenheiro em Eletrônica; 123-02-00 ao Técnico de nível médio em Eletricidade; 123-04-00 ao Técnico de nível médio em Eletrônica; 131-08-00 ao Engenheiro Mecânico e 133-14-00 ao Técnico de nível médio em Mecânica. Assim, pela simples leitura da Resolução n° 218, de 1973, arts. 1 0, 12, 23 e 24, depreende-se que a competência para executar serviços na area de reparação, manutenção e instalações elétricas de maquinas, aparelhos e equipamentos em geral cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, no caso dos autos mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades no mínimo assemelhadas à profissão de engenheiro. Assim, correta a exclusão do Simples. Diante de todo o exposto e com base na análise acima, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão consubstanciada no Ato Declaratário Executivo n° 567.175, de 02/08/2004. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2006." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, em preliminar, por pretensamente não ter sido notificada do inicio do processo neste ato vergastado, e no mérito assevera quanto ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que jamais prestou serviços de limpeza ou outros de engenharia, e por meramente prestar os serviços que vem sendo exercidos de comércio e instalação de materiais elétricos em geral, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos, para no final, requereu que por não se encontrar em situação que vete a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seq pleito. o Relatório. Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls, 189 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo ern vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirao Preto — SP, através da Comunicação SACAT/745/2006, via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 169/179), inclusive a tempestivida fora igualmente aferida pelo Sr. Chefe da SACAT da DRF em Ribeirão Preto (SP), as fls. 180, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/08/2006 (fls. 28 a 39), estando revestido das demais formalidades legais, bem coma, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso V, art. 90 da Lei 9.317 de 05/12/1996, por pretensamente exercer as atividades de construção de imóveis (obras auxiliares da construção civil). Em principio, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicava ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por seu proprietário, técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, ou de construção civil e assemelhados, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Teem:5logos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vinham sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de comercialização no varejo e a prestação de serviços de instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, não havendo necessidade de pro fissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível media, não representa serviço profissional de engenharia elétrica, nem tão pouco, obras de construção civil ou assemelhada, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas ve acões contidas nos dispositivos legais que regem a Sala das S s, em 6 de dezembro de 2007 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 190 • sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53 de 29/10/2004, as fls. 60, que excluia retroativamente a recorrente desde 01/01/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. SIL 0 MARCO CELOS FIÚZA - Relator S

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Numero do processo: 10980.007112/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1803-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 449          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 450          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 427­verso):  A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo Nº 17,  de 14/02/2007, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba­PR,  tendo  por  fundamentação  o  Despacho  Decisório  de  fl.  38/40,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  informando,  como  causa,  a  existência  de  débitos  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União,  com  exigibilidade  não  suspensa,  em  afronta ao disposto no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   2.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve  origem na análise do Requerimento de fl. 02, onde a interessada pede a inclusão de  ofício  no  Simples,  com  efeitos  desde  01/01/1999,  além  de  pedir  permissão  para  retificar  a  Declaração  Anual  do  ano  de  1999,  exercício  2000,  que  havia  sido  entregue no formulário do Lucro Presumido. O referido requerimento foi  instruído  com os documentos de fls. 03 a 34.  3.  Cientificada  do  ato  de  exclusão,  a  reclamante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 47/51, para afirmar que é pessoa jurídica de  direito privado, inscrita no Simples desde 01/01/2000, sendo que havia feito a opção  pelo  referido  regime  desde  01/01/1999,  conforme  pagamentos  efetuados  e,  ao  perceber que o enquadramento ocorreu para o ano­calendário de 2000, protocolou o  pedido para que o mesmo fosse estendido também para 1999; que, quando da análise  do pedido, foi constatada a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  o  que  acarretou  a  edição  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  que  ora  ataca;  que  a  exclusão não deve prosperar, pois o referido débito é objeto de discussão judicial no  processo  nº  96.0019411­4,  em  trâmite  perante  a  1ª Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Curitiba.  4.  Relata o  trâmite do processo  e  reconhece  a  existência de Embargos  à  Execução sob o nº 2004.70.00.002167­9, ainda sem julgamento final. Anexa cópia  integral  dos  processos  judiciais  para  comprovar  suas  alegações  e  sustenta  que  inexiste  razão  para  sua  exclusão  do  Simples,  posto  que,  desde  maio  de  1998,  procurou, por todos os meios, provar a quitação da suposta dívida.  5.  Pede que sejam acatados seus argumentos, para permitir a permanência  no Simples, bem como seja autorizada a retificação da declaração apresentada para o  ano­calendário de 1999, no formulário do Lucro Presumido e lhe seja autorizado o  Recurso ao Conselho de Contribuintes.  6.  Juntou os documentos de fls. 52/200, 201/400 e 401/418.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 427):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 451          4 EXCLUSÃO  AO  SIMPLES  POR  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SUBMETIDOS AO JUDICIÁRIO.   A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade  não se encontra suspensa, constitui hipótese de exclusão ao benefício do Simples.   Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/08/2009  (fls.  432),  a  tempo,  em  27/08/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 435 a 438, instruído com os documentos de  fls. 439 a 445, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Título  4.  Dispõe o art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...];  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  5.  Afirma  a  Recorrente  que  a  exclusão  não  deve  prosperar,  pois  o  referido  débito é objeto de discussão judicial no processo nº 96.0019411­4, em trâmite perante a 1ª Vara  de Execuções Fiscais de Curitiba. Informa, ainda, a existência de Embargos à Execução sob o  nº 2004.70.00.002167­9, ainda sem julgamento final.  6.  Acerca  dessa  ação  judicial,  é  a  seguinte  a  decisão  final  nele  prolatada  (grifou­se):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.002167­9/PR  RELATOR-:-Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA  APELANTE-:-LEBLON TURISMO LTDA  ADVOGADO-:-Marcos Wengerkiewicz e outros  APELADO-:-UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO-:-Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Leblon  Turismo  Ltda  opôs  embargos  à  execução  fiscal  promovida  pela  Fazenda  Nacional.  Sustenta,  em  síntese,  existência  de  coisa  julgada material  a  impedir  a  execução  dos  valores  pretendidos  pela  Fazenda  Nacional.  Atribuiu  à  causa,  em 07/01/2004, o valor de R$ 7.339,00. A  sentença  proferida  julgou  improcedentes  os  presentes  embargos.  Deixou  de  condenar  a  embargante  em  honorários  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 453          6 advocatícios face à incidência, na execução fiscal, do encargo de  20% previsto no Decreto­Lei nº 1.025/69.  Irresignada,  apelou  a  embargante  reiterando  os  argumentos  lançados na petição inicial. Com contrarrazões, vieram os autos  a esta Corte.  Antes do julgamento da apelação, informou a Fazenda Nacional  a extinção da execução fiscal embargada pela remissão (fl. 303).  Daí  evidencia­se  que  os  presentes  embargos  à  execução  fiscal  perderam seu objeto, pois extinto o crédito tributário executado.  Frente  ao  exposto,  julgo  os  presentes  embargos  extintos  sem  julgamento do mérito, prejudicada a apelação, forte no art. 267,  VI, do CPC.  Intimem­se. Publique­se.  Após,  dê­se  baixa  na  SRIP  e  remetam­se  os  autos  ao  Juízo  de  origem, com as cautelas de estilo.  Porto Alegre, 08 de julho de 2011.  Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  Relator  7.  Por outro lado, enquadrando­se a Recorrente, à época da opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), no disposto no art. 9º,  inciso XV, da Lei nº 9.317, de 1996 (débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa), é cabível a exclusão procedida.  8.  Destaca­se, ainda, o contido no item 11 da decisão recorrida (fls. 428 e verso)  (destacou­se):  11. Pois bem,  conforme consta do artigo 151 acima  transcrito,  constituem  hipóteses  de  suspensão  de  exigência  do  crédito  tributário o depósito do seu montante integral ou a concessão de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial.  Nenhuma  destas  hipóteses  foi  preenchida  pela  contribuinte e, desta forma, sua exclusão ao Simples não merece  reparos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 454          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13209.000184/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Os atos perante o CNPJ, solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico , retroagem à data da transmissão da FCPJ. OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. A legislação expressamente admite a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.
Numero da decisão: 1801-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  admite  a  opção  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  ao  comércio  varejista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 34          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente solicitou em 17/07/2007, fl. 04, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 05.968.837/0001­42  Atividade econômica vedada: 7490­1/04   Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,  exceto imobiliários  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XI.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  impugnação em 14/09/2007, fl. 01/02, com as alegações abaixo transcritas.  I  ­  Sr.  Delegado;  a  referida  empresa  trata­se  de microempresa  e  que  como  tantas outras do Brasil  faz um esforço  enorme para manter  suas  atividades,  pois  a  carga tributária elevada, as despesas operacionais e a grande concorrência requer um  esforço  demasiado  para  sua  existência.  Foi  o  que  levou  a  mesma  a  fazer  a  Solicitação  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  em  17/07/2007,  e  através  do  acompanhamento constatou­se que a Atividade Econômica é Vedada.  II —  Sr.  Julgador,  a  atividade  da  mesma  é  comercio  varejista  entre  outras  atividades  e  que  a  intermediação  ou  agenciamento  não  ocorre.  Por  esta  razão  foi  feita  a  Alteração  nas  atividades  nos  órgãos  competentes  JUNTA  COMERCIAL,  RECEITA FEDERAL E SEFA dentro do prazo legal conforme cópias em anexo do  Contrato de Alteração, Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual.  III ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos   P. Deferimento  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 35          3 Em conformidade com o Despacho, fl. 08, consta:  Tendo em vista que a partir de 28/08/2007 ter sido a data definida, no portal  do Simples Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua  opção pelo novo regime de tributação, a impugnação é tempestiva.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­11.752, de 18/08/2008, fls. 09/11: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  8.  Esta  Secretaria  estabeleceu  o  prazo  de  28.08.2007  no  Portal  do  Simples  Nacional, para as empresas tomarem conhecimento do resultado de sua opção pelo  novo  regime de  tributação, e pelos documentos acostados ao processo verificou­se  que o sujeito passivo tomou as providências necessárias no sentido de regularizar a  atividade exercida, quando procedeu alteração contratual devidamente arquivada na  JUCEPA,  na  data  de  26.07.2007,  com  alteração  de  atividade,  unicamente  as  permitidas para a opção de  tributação estabelecida pela Lei Complementar n° 123,  datada de 14 de dezembro de 2006.  9.  Entretanto,  de  acordo  com  as  instruções  emanadas  desta  Secretaria  a  alteração  procedida  na  data  de  26.07.2007,  fl  03,  terá  validade  para  o  exercício  subseqüente (pergunta 2.5 do Livro Perguntas e Respostas do Simples Nacional).  Notificada  em  23/09/2008,  fl.  12,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25/09/2008,  fls.  13/15,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  E nosso caso se enquadra dentro do Livro Perguntas e Respostas do Simples  Nacional  no  item  2.8.  A  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  PODE  SER  EFETUADA A QUALQUER TEMPO?  Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de  janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário da opção.  Nota:  1.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007  a  opção  pôde  ser  realizada  do  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  até  o  dia  20  de  agosto  de  2007,  produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007.  Respaldamos­nos ainda no Comunicado CGSN/SE n° 2/2008 de 06 de março  de 2008.  Esclarecimentos acerca das inclusões de oficio, item 2, letra C.3 "Empresa fez  a  opção  até  20/08/2007,  mas  houve  pendências  com  pelo  menos  um  dos  entes  federativos; [...] uma vez que as pendências tenham sido resolvidas dentro do prazo  (ou  seja,  ate  dia  20/08/2007  para  os  entes  que  não  prorrogaram  o  prazo,  e  até  31/10/2007 para os que prorrogaram), a "data­efeito ­ 01/07/2007;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 36          4 IV ­ Face ao exposto, requer a Autuada o Deferimento da Opção pelo Simples  —Nacional por uma questão de Justiça.  N. Termos  P. Deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;   [...]  §  2o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  A  hipótese  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional  com  fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção  de  receita  oriunda  de  atividade  vedada  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade  auferida  pela  pessoa  jurídica.  O  indeferimento  não  prescinde  da  caracterização  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 37          5 inequívoca da situação considerada impeditiva, bem como da comprovação de que a atividade  econômica  exercida  pela  pessoa  jurídica  seja  considerada  vedada  para  fins  de  opção  pelo  Simples Nacional. A legislação não impede a opção pelo Simples Nacional a microempresa ou  empresa de pequeno porte que se dedique ao comércio varejista.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os  registros  públicos, determina:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  (Renumerado  do  art.  120  pela Lei nº 6.216, de 1975).  A  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  trata  sobre  o  registro  público da empresa mercantil, prevê:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins,  subordinado  às  normas  gerais  prescritas  nesta  lei,  será  exercido em todo o  território nacional, de  forma sistêmica, por  órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia  aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro  na forma desta lei;  [...]  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  No  Contrato  Social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  (JUCEPA) em 26/07/2007, consta, fl. 03:  1ª  Cláusula  —  ALTERAÇÃO  DE  ATIVIDADE  A  Sociedade  altera  neste  ato  suas  atividades  para:  Comércio  varejista  de  artigos  de  cama,  mesa  e  banho  CNAE:  4755­5/03;  Comercio  varejista de artigos do vestuário e acessórios CNAE 4781­4/00;  Comércio  varejista  de  calçados  CNAE  4782­2/01;  Comércio  varejista  de  móveis  CNAE  4754­7/01;  Comércio  varejista  de  artigos  de  armarinho CNAE  4755­5/02;  Comércio  varejista  de  utilidades  domésticas  em  geral:  CNAE  4759­8/99;  Comércio  varejista  de  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  de  higiene  pessoal CNAE 4772­5/00;  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga  omnes.  Assim,  desde  26/07/2007,  com  o  arquivamento  da  alteração  contratual  na  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 38          6 JUCEPA,  este  ato  jurídico produziu  todos os  efeitos  legais de modo,  inclusive,  a  comprovar  que a Recorrente exerce atividade expressamente permitida para opção pelo Simples Nacional.   O  litígio  nos  autos  se  limita  à  análise  da  tempestividade  da  regularização  cadastral de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Sobre a matéria, a Resolução CGSN nº 04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  [...]  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007)  A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de  junho de 2007, que  trata das  alterações cadastrais, determina:  Art. 8º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:  [...]  II ­ alteração de dados cadastrais;  III ­ alteração de situação cadastral;  [...]  § 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte:  I ­ as solicitações dos atos dar­serão por meio de FCPJ, de QSA  preenchido com a qualificação constante do Anexo  III, no caso  de  estabelecimento  matriz  de  entidade,  e  de  Ficha  Específica,  quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou  município  conveniado,  gerados  pelo  Programa  CNPJ,  ou  por  meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 39          7 II ­ a solicitação será formalizada:  a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro  meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição  do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da  FCPJ  e  de  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  observada  a  tabela  de  documentos  constante  do  Anexo IV; ou  [...]  § 2º O DBE:  I ­ ficará disponível, na página da RFB na Internet, no endereço  eletrônico referido no § 1º, na opção "Consulta da Situação do  Pedido  Referente  ao CNPJ",  pelo  prazo  de  noventa  dias,  para  impressão e respectivo envio ou entrega previsto no inciso II do  § 1º;  II ­ deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o  CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da  firma do signatário; e  III  ­  será  substituído  pelo  Protocolo  de  Transmissão  da  FCPJ  quando a entidade for identificada pela atribuição de:  a) certificação digital; ou  b)  senhas  eletrônicas  e  demais  formas  de  identificação  atribuídas  pelas  administrações  tributárias,  conforme  previsto  em convênio.  [...]  §  5º O  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  aplica­se  ao  Protocolo  de  Transmissão da FCPJ.  No acompanhamento do resultado da Solicitação de Opção está registrado, fl.  07:  Como resolver as pendências:  [...]  ­ No caso de .pessoa jurídica; com demais pendências cadastrais: se for o caso  ratifique  no  CNPJ  a  informação  .cadastral  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional;  por  meio  da  Internet,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  de  Documentos  (PGD)  do  CNPJ  e  a  entrega  da  documentação  correspondente  à  Unidade da RFB de sua jurisdição.  No  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  emitido  em  31/07/2007 consta como atividade econômica o comércio varejista dos seguintes artigos, dentre  outros:  cama, mesa,  banho,  vestuário,  calçados, móveis,  armarinho,  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  higiene  pessoal,  fl.  28. Os  atos  perante  o  CNPJ,  solicitados  por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  retroagem  à  data  da  transmissão  da  FCPJ. Analisando  toda  a  situação  fática  verifica­se  que  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 40          8 houve  o  protocolo  de  transmissão  da  FCPJ  e  as  foram  informações  processadas mediante  o  DBE e em 31/07/2007 já produzia o efeito da conduta positiva livre e consciente da Recorrente  de  atualizar  seus  dados  cadastrais  no  prazo  legal.  Restou  comprovado,  portanto,  que  ela  regularizou eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 41          9   TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 22 de fevereiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Processo nº 13209.000184/2007­06  Acórdão n.º 1801­00.499  S1­TE01  Fl. 42          10    

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Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Obscuridade sanada para esclarecer que por meio do acórdão nº 1103-00.185/2010 confirmou-se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir do ano-calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1103-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103-00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 661          1 660  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001456/2004­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.881  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIC TAC CHECHE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Obscuridade  sanada  para  esclarecer  que  por  meio  do  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o  indeferimento do pedido de  inclusão  retroativa  no SIMPLES a partir do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia  ao Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar  o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 56 /2 00 4- 23 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 662          2   Relatório  Trata­se de pedido de esclarecimento da DRF/RJI (fl.665), veiculado em razão  do acórdão nº 1103­00.185, de 08/04/10 (fls.653/654).  Aquela  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  busca  esclarecer  a  qual período referiu­se a negativa de inclusão no Simples. In verbis:  “[...]  O  acórdão  nº  1103­00.185­  da  1º  Câmara/3ª  Turma  Ordinária do CARF, datado de 08/04/2010, relativo ao processo  nº  13706.001456/2004­23,  negou  provimento  ao  recurso,  confirmando a não inclusão da recorrente no Simples. O relator  fundamentou­se em diligência que confirma a existência atual de  débitos  da  recorrente  que  não  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa.  Pela  leitura  desta  decisão  não  ficou  claro  se  alcançaria apenas o período de exclusão do Simples considerado  na  ocasião  da  exclusão  do  Refis,  ou  seja  entre  01/11/2000  e  31/12/2001.  O  contribuinte  permaneceu  optante  pelo  Simples  Federal  de  01/01/2002  até  30/06/2006,  data  de  sua  exclusão  eletrônica pelo sistema quando da vigência do Simples Nacional  e  não  passou  a  optante  pelo  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2006.  5.  Verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  opção  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.841/09,  nos  termos  dos  artigos  11.841/09, nos termos dos artigos 1º e 3º, e já manifestou­se pela  inclusão da totalidade de seus débitos, que abrangeria os débitos  anteriormente  no  Refis.  Como  não  consta  que  o  contribuinte  tenha  desistido  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão do Refis,  teremos que analisá­la. Para  tanto é preciso  esclarecer  a  situação  do  enquadramento  no  Simples  em  discussão no processo nº 13706.001456/2004­23.  6. Solicito que seja esclarecido a que período o acórdão citado  acima  esta  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001  ou  em  relação  a  adesão  do  contribuinte ao Simples Nacional.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do relato acima, conclui­se que a unidade da RFB busca, na realidade, sanar  obscuridade  supostamente  existente  no  acórdão  nº  1103­00.185,  de  sorte  que  se  justifica  considerá­la como embargos de declaração, nos  termos do art.65 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 663          3 Na  essência,  requer­se  “...que  seja  esclarecido  a  que  período  o  acórdão  citado  acima  está  se  referindo  para  negar  a  inclusão  ao  Simples,  se  entre  01/11/2000  e  31/12/2001 ou em relação a adesão do contribuinte ao Simples Nacional”.  Pois bem.  O processo  trata de Solicitação  de Revisão da Exclusão do Simples  (SRS),  protocolizada em 29/04/04, com as seguintes justificativas (fl.01):  “O  requerente  conseguiu  na  Justiça  Federal,  liminar  para  se  enquadrar no Simples em 2000.  Em  Julho/2000,  a  liminar  foi  cassada.  O  processo  foi  para  o  TRF.  Em 27/12/2000, o requerente com o advento da Lei 10.034/2000,  esteve no CAC para se enquadrar para 2001, quando lhe foi dito  que não poderia visto já se enquadrar no Simples.  Em 10/2001 foi notificado que fora excluído do Simples em 2000,  e  assim  perdeu  o  prazo  legal  para  seu  enquadramento  para  2001.  Ora, o requerente tentou se enquadrar em 27/12/2000, e estava  no Simples, então quando em 2000 foi excluído?  Ademais,  o  Tribunal  ao  denegar  a  segurança  definitivamente  para 2000, permitiu que o impetrante se enquadrasse durante o  ano de 2001, para 2001, o que não está sendo cumprido.  O  requerente  quer  pagar  os  tributos  de  2000,  porém  não  consegue  visto  estar  pendente  o  ano  de  2001;  e,  por  isto,  vem  encontrando  dificuldades  no  seu  REFIS,  ao  qual  está  rigorosamente em dia.”  Da  informação  fiscal  colhida  do  processo  nº  10768.006222/00­37,  anexa  à  fl.05, constou:   “Trata  o  presente  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  2000.5101004354­6, em que o impetrante em epígrafe pleiteia o  enquadramento  na  sistemática  do  SIMPLES  com  efeito  retroativo a 01/01/1997 (fl.4/8).  Em  juízo  preliminar,  o  Juízo  a  quo  deferiu  “EM  PARTE  A  LIMINAR,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  suspenda a cobrança do referido crédito tributário em desacordo  com  o  disposto  no  art.3º  da  lei  9317/96,  sistemática  pela  qual  determino a reinclusão da impetrante para o pagamento de seus  tributos” (fls.25/26).  Em  vista  disso,  o  contribuinte  foi  incluído  ou  reincluído  no  SIMPLES (fl.36).  Na  análise  do  mérito,  foi  proferida  sentença  julgando  “IMPROCEDENTE  O  PEDIDO”  e,  em  consequência,  denegando  a  ordem  de  segurança  pleiteada  proclamando  a  legitimidade  do  ato  de  exclusão  do  impetrante  do  SIMPLES”  (fls.48/42).  .....  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 664          4 Analisando  os  autos  deste  PA,  pode­se  verificar  que  a  determinação  do  Juiz  constante  da  sentença  (fl.48/52)  é  pela  eficácia  retroativa  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  nos  leva a crer que a retirada do contribuinte desta sistemática deve  retroagir à data do anterior ato declaratório excludente.   .....  Sendo  assim,  como  o  enquadramento  da  empresa  no  regime  simplificado se devia, durante o ano de 2000, apenas em função  da liminar concedida (fls.25/26), sua cassação, ainda que tácita,  retroage a data de seu deferimento, o que equivale à situação de  inexistência de qualquer medida liminar.  O contribuinte,  portanto, deve  ser excluído do SIMPLES com  efeitos  durante  todo  o  ano  de  2000,  podendo,  entretanto,  se  enquadrar nesta sistemática durante o ano de 2001, se cumprir  as formalidades previstas no artigo 1º, parágrafo 1º da IN SRF  nº 115/2000 e na Lei nº 10.034/2000”. (destaquei)  Conforme  análise  realizada  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – DICAT da Derat – Rio de Janeiro (RJ), o pleito foi  indeferido por existir débito  inscrito em Dívida Ativa da União (fls.56/57).   A Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de  Janeiro  I  (RJ)  (fls.157/162),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte “...contra a  sua não  inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES a partir de  2001”. No respectivo voto condutor ainda se esclareceu:  “A  interessada,  em  sua  impugnação,  nada  alega  sobre  as  inscrições em Divida Ativa da Unido. Argumenta que, em 2000,  impossibilitada  de  optar  pelo  SIMPLES,  impetrou Mandado de  Segurança  junto  à  Justiça  Federal.  Contudo,  com  o  sancionamento da Lei n° 10.034/2000, que permitiu a adesão ao  SIMPLES  de  creches  e  escolas  de  ensino  fundamental,  a  interessada  compareceu  à  agência  da  Receita  Federal  ­  CAC  Ipanema para solicitar seu enquadramento para o ano de 2001.  Foi informada que já era enquadrada no SIMPLES por força de  liminar  e  não  poderia  habilitar­se  de  novo.  Posteriormente,  a  liminar  foi cassada e a  segurança  foi denegada; a sentença  foi  mantida  em  Recurso  de  Apelação.  Ao  solicitar  seu  enquadramento em 2001, foi informada que só teria efeito para  2002.  Deste  modo,  solicita  inclusão  com  efeitos  a  partir  de  2001,  visto  ter  tentado  se  enquadrar  no  SIMPLES  em  27/12/2000, recolher os impostos no SIMPLES e estar amparado  na  decisão  do  TRF,  que  permitiu  que  a  interessada  se  enquadrasse durante o ano de 2001. (destaquei)  Da decisão de primeira instância, verifica­se que a controvérsia diz respeito à  possibilidade de inclusão retroativa no Simples a partir do ano­calendário 2001, o que pode ser  confirmado pelo teor do recurso voluntário (fls.164/167):      Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 665          5 “[...]  Dessa  forma,  podemos  concluir  que,  se  assiste  ao  recorrente,  razão  no  tocante  ao  seu  enquadramento  pela  Lei  10.034/2000, o que foi afirmado no relatório; e, se o motivo de  se  manter  o  indeferimento  foi  débitos  existentes  no  ano  calendário de 2000, o  recorrente pode perfeitamente  ter os  seu  enquadramento  retroativo  a  01/01/2001,  visto  que  em  2000  estava no REFIS  (até hoje permanece). Logo o  segundo motivo  do  indeferimento  é  inexistente  e  por  isso  a  decisão  deve  ser  reformada  e  o  recurso  ser  deferido,  para  determinar  que  o  enquadramento seja retroativo a 01/01/2001.  .....  Desta forma, por tudo que expôs, requer e espera o recorrente,  deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, acolhimento  para reformar a decisão que indeferiu o seu pedido de revisão e  o  deferimento  deste  recurso  para  que  seja  revogado  o  Ato  Declaratório  que  determinou  a  sua  exclusão  do  Simples,  principalmente,  no que diz  respeito ao efeito da exclusão  (data  do  efeito),  pois  tudo  que  o  recorrente  vem  passando  é  tão  somente  por  erro  do  CAC  –  Ipanema,  e  determine  a  sua  reinclusão no sistema SIMPLES retroativo a 01/01/2001, por ser  medida de justiça e do mais legítimo Direito”  Chega­se,  então,  à  conclusão  de  que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, com base no voto condutor do I. Cons. Eric  Moraes de Castro e Silva, ao decidir “...pelo não provimento do recurso, confirmando a não  inclusão  da  Recorrente  no  regime  do  Simples”,  confirmou  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  a  partir  do  ano­calendário  2001,  não  se  referindo  ao  Simples  Nacional,  como se nota do seguinte excerto:  “A  diligência  acima  relatada  foi  categórica  em  confirmar  a  existência de débitos da Recorrente que não se encontram com a  exigibilidade  suspensa,  diferentemente  do  alegado  no  seu  Recurso  Voluntário,  o  que  impede  a  inclusão  do  regime  do  Simples,  nos  termos  do  art.  9°, XV da  lei  n°  9.317/96,  abaixo  transcrito:  Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;” (destaquei)  Assim,  sana­se  a  obscuridade  para  esclarecer  que  no  acórdão  nº  1103­ 00.185/2010 confirmou­se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples a partir  do ano­calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13706.001456/2004­23  Acórdão n.º 1103­000.881  S1­C1T3  Fl. 666          6 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER os  embargos  de declaração  para  suprimir a obscuridade no Acórdão 1103­00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido  de “negar provimento ao recurso voluntário”.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4956063 #
Numero do processo: 10980.006831/2004-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004, 2005 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere-se o pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.
Numero da decisão: 1803-001.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 133          1 132  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006831/2004­94  Recurso nº  339.723   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  SATECH SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004, 2005  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO DE  NÃO  EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades  impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere­se o  pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.         Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 134          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 135          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34 e 35):  Tratava­se  este processo,  de  início,  de  petição  protocolizada  em 26/05/2004  (fl. 3), pela qual a contribuinte solicita seu enquadramento no Simples, retroativo a  01/01/2003, em face do disposto na Lei nº 9.317, de 1996.  A DRF, apreciando a petição como uma solicitação de inclusão retroativa no  Simples  (fl.  2),  indeferiu­a,  sob  a  fundamentação  de  que  a  pessoa  jurídica  desenvolve  atividades de  elaboração de projetos,  assessoria e  consultoria,  as quais  não podem optar pelo Simples, à luz do disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317, de 1996.  Comunicada do indeferimento em 08/07/2004, a contribuinte manifestou seu  inconformismo com o despacho denegatório em 06/08/2004 (fls. 16/20), alegando,  em síntese, que esteve enquadrada no Simples desde 1997 até 1999, ocasião em que  comunicou  sua  desistência  ao  benefício,  face  ter  extrapolado  o  faturamento  permitido. Voltando a faturar dentro dos limites admitidos pela sistemática, requereu  seu novo enquadramento, o qual, em tese teria sido deferido, passando a recolher os  tributos sob o código específico. Em 2004, quando tentou transmitir sua declaração  referente ao ano­calendário 2003, houve recusa do sistema, ao argumento de ter sido  excluída  do  regime. Ocorre  que  não  foi  comunicada  da  exclusão,  na  forma  como  determina a legislação de regência, fato que, por si só, deixa de observar a garantia  ao  contraditório,  além  de  acarretar  prejuízos,  posto  estar  em  débito  com  o  novo  regime de tributação a que ficou vinculada.  Quanto  à  justificativa  do  indeferimento,  afirma  que,  embora  conste  de  seu  contrato  social  a  previsão  do  exercício  das  atividades  de  projeto,  assessoria  e  consultoria, estas nunca foram desenvolvidas e que está providenciando a alteração  do contrato para a exclusão das mesmas, posto que somente agora lhe foi explicado  ser este o motivo que veda sua permanência no Simples.  Sustenta que não existem critérios para os atos da Receita Federal, uma vez  que uma concorrente sua, que possui na razão social a previsão de planejamento e  projetos  de  telecomunicações,  continua  constando  como  optante  do  Simples,  conforme documentos em anexo.  Por  fim,  pede  que  seja  revisto  o  indeferimento.  Junta  ao  processo  os  documentos  de  fls.  21/27.  Em  03/09/2004,  comparece  novamente  aos  autos  para  pedir a anexação de sua Décima Segunda Alteração do Contrato Social,  registrada  em 30/08/2004,  onde  fez  constara alteração  do  objeto  social  de:  “industrialização,  reparação  de  serviços  de  projetos,  assessoria  e  consultoria  em  equipamentos  de  telecomunicações”  para:  “industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais na área de comunicação”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 136          4 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PREVISÃO  CONTRATUAL  Se no contrato social consta atividade incompatível com o Simples, a prova de  que não exerce tal atividade cabe ao contribuinte, não o fazendo, é lícito considerar  válidas as informações constantes no contrato social.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/07/2007  (fls.  40),  a  tempo,  em  09/08/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 41 a 46,  instruído com os documentos de  fls. 47 a 49, nele argumentando, em síntese:  a)  que, na decisão da 2ª Turma de Julgamento, que ora se recorre, nada foi  mencionado  acerca  da  comunicação  de  desenquadramento,  pois  diz  o  parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003 que a  exclusão  de  oficio  do  regime  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte;  b)  que,  considerando  os  percentuais  de  impostos  pagos  a  título  de  SIMPLES,  conforme  documentos  anexos,  a  Recorrente  pagou  R$  40.073,18  (quarenta  mil,  setenta  e  três  reais  e  dezoito  centavos),  e  o  eventual pagamento pelo regime do Lucro Presumido, conforme planilha  ora anexada ao feito, representaria o valor devido de R$ 38.532,21 (trinta  e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), o que  acaba  por  indicar  diferença  insignificante  de  R$  1.548,97  a  menor  em  favor da Recorrente;  c)  que  se  reitera  o  pedido,  aqui,  para  que  o  assunto  seja  baixado  em  diligência, para a efetiva comprovação de que não existem notas  fiscais  determinantes de exercício de atividade vedada, nos anos de 2003 e 2004;  d)  que a manutenção da exclusão não  trará maiores valores de arrecadação  ao  Fisco,  mas  apenas  e  tão  somente  diversas  retificações,  correções,  multas  e  demais  obrigações  acessórias,  absolutamente  onerosas  à  Recorrente,  que  já  pagou  o  imposto  devido  de  todo  o  período  como  SIMPLES, e não há razão plausível para  tais correções daquilo que  já é  definitivo;  e)  que está habilitada, desde 14/05/2003, a usufruir os  incentivos fiscais da  Lei nº 8.248/1991, alterada pelas Leis nºs 10.176/01 e 11.077/04 – Lei de  Informática,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  conforme  Portaria  232, publicada no DOU; e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 137          5 f)  que, estando enquadrada no SIMPLES, não está usufruindo os benefícios,  mas vem apresentando, todos os anos, os Relatórios Demonstrativos, nos  termos da Lei (consoante documento anexo).  4.  Consta, de fls. 51 a 52­verso, Resolução nº 3801­00.011, da Primeira Turma  Especial  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo atendimento se deu de fls. 55 e 57 a  59.  Em mesa para julgamento.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 138          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  consta  do  despacho  de  fls.  55  o  seguinte:  Após  alterar  seu  ramo  de  atividade  para  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais  na  área  de  comunicação, solicitou inclusão retroativa a 1º/1/2003, optando,  em 21 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 1º/1/2005,  pois  o  exercício  dessa  nova  atividade  não  constitui  óbice  à  adesão.Teve  êxito  na  opção  realizada  a  partir  de  2005, mas  o  pedido  para  ingresso  a  partir  de  1º/1/2003  foi  indeferido  com  fulcro no art. 92, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  6.  Extrai­se, ainda, do Termo de Diligência Fiscal, de fls. 57 a 59, o que segue:  Quanto à prestação de serviços e venda de produtos, observamos  que, no exercício de 2003, os principais clientes de Satech foram  EMBRATEL, GVT, INDEL e LAB SERVIÇOS ­ Razão, fls. 39, 40  e 41 anexas se repetem em 2004  ­ Razão,  fls. 51, 52, 53 e 54  ,  com acréscimos de novos clientes (Zhone, SSH Tech, Telenge) ­  (fls.111 a 117).  Da análise das notas  fiscais emitidas a partir de 2003, pode­se  observar que os serviços prestados para a empresa EMBRATEL  referem­se  a  serviço  de  adequação  de  régua  de  voz  em  sua  maioria, da INDEL INDÚSTRIA ELETRÔNICA, a confecção de  fontes  de  alimentação,  da  GVT  —  GLOBAL  VILLAGE  TELECOM  LTDA.,  o  fornecimento  de  cabos  assíncronos,  unidades  de  ventilação,  da  LAB  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES  LTDA.,  a  confecção  de  unidades  retificadoras e fontes de alimentação.  Quanto ao ano de 2004, na análise das notas fiscais emitidas, os  mesmos  clientes  estão  sendo  atendidos,  e  idênticos  serviços  prestados. Anexo duas cópias de notas fiscais emitidas em 2003  e  2004  da  EMBRATEL  e  GVT,  bem  como  contrato  celebrado  com a Embratel  e  pedido de  compra  da GVT,  já  que  a mesma  não fazia contrato diretamente — fls. 118 a 130.  7.  Conforme  se  observa,  ficou  devidamente  comprovado  que,  embora  constassem do objeto social da Recorrente, nos anos­calendário de 2003 e 2004, as atividades  de elaboração de projetos, assessoria e consultoria, impeditivas da opção pelo Simples, ela não  os executou naqueles períodos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 139          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  admitir  a  inclusão  retroativa  da  Recorrente no Simples desde 01/01/2003.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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