Sistemas: Acordãos
Busca:
> nome_relator_s:"CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234256 #
Numero do processo: 13971.907590/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.907590/2009-12

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854878

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.260

nome_arquivo_s : Decisao_13971907590200912.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971907590200912_5854878.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7234256

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008406720512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 167          1 166  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.907590/2009­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.260  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 90 /2 00 9- 12 Fl. 188DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.986, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/184)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.907590/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.260  CSRF­T3  Fl. 168          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 190DF CARF MF     4                 Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7234262 #
Numero do processo: 13896.902360/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.902360/2008-18

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854884

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.266

nome_arquivo_s : Decisao_13896902360200818.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902360200818_5854884.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7234262

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009543376896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 203          1 202  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.902360/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.266  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LASER SYSTEMS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MICROFILMAGEM  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 60 /2 00 8- 18 Fl. 203DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.802, de  22/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE  AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM  PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no  10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em  parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do  artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o,  inciso  III  da  mesma  Lei,  e  ainda,  no  inciso  IX  do  artigo  3o,  combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o provimento parcial do recurso  voluntário,  em  que  pese  a  retificação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  prolação  do  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  105­ 17.143 e 1202­000.532.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 194/197.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13896.902360/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.266  CSRF­T3  Fl. 204          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório em momento posterior  ao despacho decisório, os paradigmas adotaram entendimento diverso.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado nos seguintes parágrafos do seu voto condutor:    Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta aos autos planilha de apuração do crédito (fls. 45), cujos  valores inerentes à contribuição sobre a receita bruta (aplicação  da  alíquota  de  1,65  %)  (R$  4.215,24),  crédito  a  descontar  segundo  regime  da  não  cumulatividade  (R$  2.164,97)  e  PIS  efetivamente devido (R$ 2.050,27) correspondem aos montantes  declarados  na  DACON  retificadora  (fls.  46/55)  e  na  DCTF  retificadora (56/79) do período (quarto trimestre de 2003). Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente  depois do  indeferimento da  compensação vislumbrada, deverão  vir acompanhadas de documentos que alicercem as informações  ali consignadas.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  cópias  de  notas  fiscais,  cupons  e  recibos  de  bens  e  de  serviços  considerados  como  insumos,  faturas  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos de depreciações e de amortizações, etc., os quais  foram  utilizados  como  base  para  apuração  dos  descontos  segundo o regime não cumulativo (ver fls. 84 e ss.).  Fl. 205DF CARF MF     4   Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
7234336 #
Numero do processo: 11050.001506/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como é exemplo a prestação de informações sobre veículo ou carga transportada.
Numero da decisão: 9303-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como é exemplo a prestação de informações sobre veículo ou carga transportada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11050.001506/2009-11

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.499

nome_arquivo_s : Decisao_11050001506200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11050001506200911_5855096.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7234336

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009866338304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 126          1 125  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001506/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.499  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMPAYO NICKHORN S/A              ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2004  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  é  exemplo  a  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 06 /2 00 9- 11 Fl. 126DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­004.313, de 27/06/2013,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2004  MULTA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  após  o  desembaraço  da  mercadoria  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes ao embarque anteriormente declarado em Declaração  de Despacho de Exportação (DDE).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No  julgamento  de  atos  administrativos,  no  âmbito  do Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aprecia­se  a  validade  ou  não  do  lançamento  de  ofício  lavrado  por  servidor  competente,  não  se  inserindo  na  competência  do  órgão  julgador  a  alteração  da  fundamentação legal da exigência inicial.    Irresignada, a Recorrente interpôs recurso especial, por meio do qual suscita  divergência quanto à inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no caso de infrações  a  obrigações  acessórias  aduaneiras.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos nº 3802­00.570.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 118/119.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.   É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11050.001506/2009­11  Acórdão n.º 9303­006.499  CSRF­T3  Fl. 127          3 De  fato,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergiram  sobre  a  mesma  matéria:  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  sobre  obrigação  acessória,  a  de  registrar,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex, os dados de embarque de exportação, o  que bem caracteriza a divergência de interpretação, em ordem a permitir a admissibilidade do  recurso especial.  No mérito, discordamos da tese adotada na Câmara baixa.  O  fundamento  da  decisão  foi  o  de  que  o  art.  102  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497, de 2010, posteriormente convertida  na Lei nº 12.350, de 2010, passou a prever que a denúncia espontânea excluiria a aplicação de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a  penalidade seria inexigível. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada: (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (g.n.)    Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea  não  se  estendem  às  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Portanto, o dispositivo acima só alcançaria a obrigação tributária principal e a administrativa,  motivo  por  que  editado  o  Verbete  de  jurisprudência  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega da declaração.”  No  caso  em  análise,  a nosso  juízo,  a penalidade  aplicada  não  tem natureza  “aduaneira”,  no  sentido  de  constituir­se  uma  outra  modalidade,  diversa  das  tributárias  ou  administrativas.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que  a  penalidade  aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária  ou  a  administrativa.  Assim, a multa por falta de licenciamento não automático, quando o produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Fl. 128DF CARF MF     4 Diversa, contudo, é a penalidade aplicada nos autos, pois a finalidade de sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, mas não  pelos órgãos intervenientes, o caso antes referido.  Ademais,  é  cediço,  as  normais  gerais  em  Direito  Tributário  são  matéria  reservada a lei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea),  tanto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  pacificou  o  entendimento  de  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do  crédito tributário.  A matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada nesta mesma Turma,  em decisão  que restou assim ementada:    PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 003.648, de 26/04/2016).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da Procuradoria  e,  no mérito,  dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7234320 #
Numero do processo: 10280.901763/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 9303-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.901763/2008-90

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.466

nome_arquivo_s : Decisao_10280901763200890.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280901763200890_5855080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7234320

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010048790528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 698          1 697  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901763/2008­90  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.466  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrentes  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZONICA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser  ressarcido  (excluído  o  valor  originariamente  já  ressarcido  pela  autoridade  preparadora)  seja  corrigido  pela  taxa Selic  a  partir  do  fim do  prazo  que  a  administração  tinha para  apreciar  o  pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 63 /2 00 8- 90 Fl. 698DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento integral.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 02.411, de 13/02/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora  assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI  e  ao  ICMS,  assim,  mostra­se inviável o creditamento pretendido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço  de  transporte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 699          3 Inexiste na legislação tributária previsão de qualquer acréscimo  no  tocante  à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Irresignada,  a  PFN  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  em  relação  à  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­15.635 e 202­15.988.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 424/426.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 431/466). E também  apresentou recurso especial, por meio do qual suscita divergência em relação a três matérias: 1)  a limitação do crédito sobre insumos adquiridos de pessoa jurídica tributada pelo Simples; 2) o  fato  de  tornar­se  norma  complementar  a  prática  reiterada  pela  administração  fazendária;  e,  finalmente,  3)  a  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­14.164  e  201­74.245  (primeiro  tema),  202­14.164  e  203­07.579  (segundo  tema)  e,  finalmente,  203­ 12.009 e 201­73.627 (terceiro tema).  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte  admitiu  a  divergência  apenas  quanto  à  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  de  crédito presumido de IPI (fls. 669/673). Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso  (fls. 689/695).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  os  recursos especiais interpostos pela PFN e pela contribuinte devem ser conhecidos.  No que  respeita  ao  primeiro,  a  irresignação  diz  com  a  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  flagrante  divergência  com  os  paradigmas,  ser possível  essa  inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio.  Conhecido  o  recurso,  vemos  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (à  fl.  38),  a  fiscalização  afastou  o  crédito,  ao  fundamento  de  que  o  serviço  de  transporte  (frete)  não  se  enquadraria no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, por  não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi  revertido no acórdão recorrido.  Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de  Transporte  Aquaviário  de  Cargas  (fls.  176/179),  onde  consta  a  prestação  de  serviço  de  transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição".  Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa.  Fl. 700DF CARF MF     4 Para nós, o valor despendido com o frete incorpora­se ao insumo adquirido,  de modo  que  passa  a  integrar  o  seu  custo  de  aquisição,  para  o  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.   A própria RFB  já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e  Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão  de Conhecimento de Transporte vinculado única e  exclusivamente  à nota  fiscal  de aquisição  (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido:    014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  produção  para  efeito  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001?  As  despesas  acessórias,  inclusive  frete,  somente  integram  a  base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente,  ou  seja,  se  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Com  relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso  das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o  frete  e  as  despesas  acessórias  nunca  integrarão  a  base  de  cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de  remessa  para  industrialização  fora  do  estabelecimento  ­  hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas,  meramente,  custo  de  produção.  No  caso  das  aquisições,  as  despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  quando  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Contudo,  no  caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em  que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte  de  PIS/Pasep  e  Cofins),  com  o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  nota  fiscal  de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. (g.n.)    Passamos à análise do recurso especial da contribuinte, do qual resta apreciar  apenas não incidência da Taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  inclusão,  no  cálculo  do mesmo  crédito  presumido,  da Taxa Selic  sobre  os  valores  ressarcidos. O acórdão paradigma, todavia, concluiu justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  Sabe­se, o tema já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ,  a  quem  cabe  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  federal  no  pais.  A  taxa  Selic,  contudo, deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007):  ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 700          5 SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Fl. 702DF CARF MF     6 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  E  conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente  já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do  prazo  que  a  Administração  tinha  para  apreciar  o  pedido  (360  dias),  independentemente  da  época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                  Fl. 703DF CARF MF

score : 1.0
7234257 #
Numero do processo: 13971.907594/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.907594/2009-92

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854879

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.261

nome_arquivo_s : Decisao_13971907594200992.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971907594200992_5854879.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7234257

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010150502400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 188          1 187  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.907594/2009­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.261  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 94 /2 00 9- 92 Fl. 189DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.987, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/185).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13971.907594/2009­92  Acórdão n.º 9303­006.261  CSRF­T3  Fl. 189          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 191DF CARF MF     4                 Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
6601258 #
Numero do processo: 13896.721081/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, relator, Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Erika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.721081/2013-12

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.318

nome_arquivo_s : Decisao_13896721081201312.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721081201312_5669475.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, relator, Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Erika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6601258

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689444913152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 13.586          1 13.585  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.721081/2013­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.318  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.  Recurso Especial da Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 81 /2 01 3- 12 Fl. 13586DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  relator,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada Marcio  Canuto  Natal  e  Demes  Brito,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Erika Costa Camargos Autran.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3403­003.310,  de  14/10/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  trintídio  regulamentar  para  a  impugnação,  precluindo­se  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  a  menos  que  se  provem  algumas  das  causas excepcionais previstas na legislação adjetiva.  Fl. 13587DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.587          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  Os  custos  necessários  à  realização  da  atividade  e  da  manutenção  da  fonte  prestadora  dos  serviços  somente  podem  gerar créditos da contribuição se previstos na legislação e cuja  escrituração  contábil  estiver  devidamente  amparada  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  consignem  as  partes  efetivamente envolvidas nas respectivas operações. Notas fiscais  emitidas contra terceiros não amparam a tomada de créditos da  contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da  contribuição  social  não  cumulativa.  CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os  aluguéis  de  imóveis  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  pessoa  jurídica,  devidamente  comprovados,  ensejam o creditamento da contribuições social não cumulativa.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada de crédito por aluguéis pagos restringe­se a prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, quedando não autorizada no caso de  aluguel de veículos automotores, ainda que usados na atividade­ fim.  CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE.  Autoriza­se  o  creditamento  sobre  o  montante  dos  gasto  com  combustível insumido na prestação de serviço de troca e reparo  de vidros automotivos em domicílio da clientela.  Fl. 13588DF CARF MF     4 Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  ao direito ao  crédito  sobre o  frete  pago  no  transporte  de  mercadorias  entre  seus  estabelecimentos.  Visando  comprovar  a  divergência, apresentou alguns paradigmas, adotando a tese de que, em tal hipótese, caberia o  crédito, oposta, portanto, à que foi adotada no acórdão recorrido.    As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  13570/13582. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 13566/13568.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido, embora, no  mérito, como se verá, a ele deve ser negado provimento.    Com efeito, a só leitura das ementas dos acórdãos paradigmas comprovam a  divergência,  porquanto  adotaram  o  entendimento  de  que  o  frete  pago  no  transporte  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  gera  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  (conforme  noticiado  no  recurso  voluntário,  o  transporte  de  mercadorias  se  deu  entre  o  centro  de  distribuição da Recorrente e suas lojas). Vejam:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  a  Fl. 13589DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.588          5 partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  (Acórdão 3ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária nº 3301­ 001.577, de 21/08/2012)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.  Fl. 13590DF CARF MF     6 (Acórdão 3ª Seção/3ª Turma Especial nº 3803­003.749, de  28/11/2012)    Admitido  o  recurso,  vemos  que  a  discussão  em  torno  do  creditamento  do  PIS/Cofins  sobre  fretes  pagos  na  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa não é nova no CARF e já rendeu acalorados debates.    Estamos  entre  aqueles  que  há muito  já  firmaram  o  entendimento  de  que,  nas  condições em que os fatos se apresentam nos autos – a mera transferência de mercadorias do  centro de distribuição da Recorrente para as suas próprias lojas –, não há o direito ao crédito de  PIS/Cofins.    Primeiro, porque a transferência assim realizada não corresponde a uma efetiva  operação  de  venda:  aquele  negócio  jurídico  realizado  com  a  clara  intenção  de  transferir  o  domínio de uma coisa móvel, posteriormente completado, como se sabe, pela sua tradição. O  entendimento  contrário  equivaleria  a  alargar  sobremaneira  a  hipótese,  para  além  daquela  prevista na norma legal.     Segundo, porque o  frete  sobre o qual  se pretende o creditamento não  foi pago  em  razão  do  transporte  de produtos  em  elaboração,  para  a  realização  de  uma nova  etapa  da  produção,  entre  unidades  produtores  do  próprio Recorrente  (ou  entre um  estabelecimento  da  Recorrente  e  de  terceiros  para  a  realização  desta  etapa),  hipótese  em  que,  obviamente,  este  gasto  se  incorporaria  ao  custo  de  produção,  conforme  autoriza  o  art.  290  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, atual Regulamento do IRPJ:    Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 13, §1º):  I  – o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  (...) (g.n.)    Fl. 13591DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.589          7 Enfim, no caso em análise, não há o direito pretendido, entendimento que  tem  sido  comungado  por  outras  Turmas  de  Julgamento  da  3ª  Seção  do  CARF.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  em relação ao custo do frete arcado com a transferência de  mercadorias  acabadas  ou  prontas  para  consumo  a  depósitos  ou  armazéns,  próprios  ou  de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão n.º 3403­002.373, de 22/8/2013).    CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem corresponderem a uma operação de venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  (CARF/2ª Câmara /1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3201­002.235, de 22/06/2016).    FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a  estabelecimento filial para formação de lote de exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando  o  direito  ao  creditamento  em  relação  à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.681, de 28/1/2014).  Fl. 13592DF CARF MF     8   Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Voto Vencedor  Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade.    A discussão se restringe a possibilidade de creditamento do PIS/Cofins sobre  fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13984.001511/200587,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª  Turma  da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Fl. 13593DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.590          9   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo  em  contato direto  com o bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de  insumo, que confere o direito de  crédito de PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.    Fl. 13594DF CARF MF     10 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Fl. 13595DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.591          11   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida  ao  ordenamento  jurídico  o  §  12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e  das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos  I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a  competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal),  tomando­o por "aplicação ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da  alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 13596DF CARF MF     12   Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade  ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que  um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir  também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por  sua vez,  validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   Fl. 13597DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.592          13   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  b.  os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358, de 09/09/2003 )  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da mesma  alíquota,  sobre os valores:   [...]  Fl. 13598DF CARF MF     14 §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no  ativo imobilizado;   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação  do  IPI. O que  entendo que  a  norma  infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 13599DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.593          15 Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo  produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos  da  empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.     Fl. 13600DF CARF MF     16 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 13601DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.594          17 Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 13602DF CARF MF     18 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    No presente caso, o Recurso Especial, versa especificamente sobre o direito a  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa,  notadamente entre o centro de distribuição de mercadorias e as lojas comerciais da empresa.    Vale  ressaltar  que  a Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  reparo,  substituição  e  colocação  de  vidros  e  acessórios  automotivos, à comercialização de vidros, faróis, lanternas e outros acessórios para automóveis  e ao gerenciamento de prestadores de serviços de sua rede de afiliadas.    Desta  maneira,  considerando  o  meu  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos, em relação os  fretes,  considerando o objeto  social do sujeito passivo, entendo que,  Fl. 13603DF CARF MF Processo nº 13896.721081/2013­12  Acórdão n.º 9303­004.318  CSRF­T3  Fl. 13.595          19 geram crédito de PIS/Pasep e Cofins, os serviços de frete utilizados pela empresa, por serem  necessários para a atividade final de venda de mercadorias e para a prestação de serviços pela  ora Recorrente.    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  do  Sujeito  Passivo.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                  Fl. 13604DF CARF MF

score : 1.0
6543596 #
Numero do processo: 12466.001642/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato, mas não para eventuais erros de interpretação. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato, mas não para eventuais erros de interpretação. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.001642/2010-18

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.390

nome_arquivo_s : Decisao_12466001642201018.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12466001642201018_5647572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6543596

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691115294720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.967          1 1.966  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001642/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa e judicial  tem admitido o manejo dos embargos também para  os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato,  mas  não  para  eventuais  erros  de  interpretação.  Não  configuradas  tais  hipóteses, é de se rejeitar os embargos.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 16 42 /2 01 0- 18 Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  face  do  Acórdão  nº.  3201­01.697,  de  19  de  agosto de 2014 (fls. 1947 e ss.), cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida  judicial acautelatória.    Alega  a  PFN  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  do  acórdão  embargado, nos seguintes termos:  Ao  contrário  do  que  sugere  a  decisão  embargada,  o  presente  lançamento fundamentou­se não só na medida liminar concedida  na  cautelar  preparatória  da AR, mas  também  no  entendimento  de que a coisa julgada no Mandado de Segurança 99.0016658­2  reconhece  o  direito  de  compensar  os  créditos  de  IPI  da  SAB  Trading com débitos de terceiros apenas até a edição da IN/SRF  41,  de  07/04/2000,  que  vedou  tal  possibilidade  a  partir  desta  data.  Os fiscais seguiram a orientação manifestada no item 4 da Nota  n.º  91  da  PRFN  2ª  Região,  segundo  a  qual,  de  acordo  com  o  artigo  468  do  CPC,  “a  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões decididas”. (g.n.)  Assim, a decisão no mandado de segurança foi proferida levando  em consideração a legislação vigente à época de sua propositura  (08/07/1999).  Com  base  nela,  decidiu­se  pela  existência  do  crédito prêmio, bem como pela possibilidade de sua restituição,  ressarcimento,  ou  compensação,  afastando  a  aplicação  do  ato  declaratório 31/99.  Contudo,  a  sentença  nada  decidiu  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desses  créditos  com  débitos  de  terceiros  após  a  vigência  da  IN 41/2000. Neste  diapasão,  há  que  se  considerar  que, nos termos da Nota n.º 91, alterados os pressupostos legais  que  serviram  de  supedâneo  à  decisão  judicial,  não  há  que  se  pretender  opô­la  à  nova  situação  jurídica  instaurada,  com  o  advento de legislação posterior modificativa. (grifamos).  Os embargos foram admitidos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.001642/2010­18  Acórdão n.º 3201­002.390  S3­C2T1  Fl. 1.968          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Pois bem.  Na  redação  anterior  do  §  3º  do  art.  65  do  atual  RICARF/2015,  recentemente  modificado  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016,  tinham­se  mais  elásticos  os  requisitos  para  a  embargabilidade de nossas decisão colegiadas, daí que admitidos os embargos ora examinados  (a redação atual permite a rejeição, pelo presidente da Turma, quando intempestivos e quando  as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou  não estiverem objetivamente apontadas).  Contudo, a despeito de admitidos os embargos, vemos agora que a douta PFN na  verdade insurge­se contra o entendimento firmado no acórdão embargado, que entendeu, pelas  razões  que  expôs,  que  a  sentença,  posteriormente  transitada  em  julgado,  não  limitava  a  compensação à vigência das IN SRF nº 21, de 1997. Confira­se:    A  decisão  que  atribuiu  efeito  suspensivo  ativo  ao  agravo  de  instrumento da SAB TRADING é omissa quanto à compensação,  quer  seja  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  2000, quer seja sob a égide de ato normativo superveniente. Já a  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 sentença  que  enfrentou  o  mérito  da  questão,  preferida  em  07/05/2001, reconheceu o direito creditório da  impetrante, bem  como  a  possibilidade  de  consumar  esse  direito  mediante  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, do mesmo  ano.  A  partir  da  leitura  da  sentença  supra  mencionada,  percebe­se  claramente  que  a  interpretação  pretendida  pela  PRFN2  é  absurda. Em momento algum a sentença condiciona a realização  das compensações à vigência da Instrução Normativa SRF nº 21,  de  1997,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  do  mesmo  ano;  ao  contrário,  ela  determina  que  as  autoridades  fiscais  competentes  observem  os  ditames  dessas  instruções  normativas  sempre  que o  crédito  utilizado  na  compensação  for  objeto  deste  mandado  de  segurança  específico,  a  despeito  de  haver mudança legislativa.  Como informado, a sentença foi proferida no ano de 2001, sendo  que a Instrução Normativa SRF nº 41 é anterior. Logo, se a juíza  que  proferiu  a  sentença  quisesse  impor  essa  limitação  à  SAB  TRADING,  teria  o  feito  expressamente,  determinando  a  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  41,  de  2000, e não na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, com a  alteração do mesmo ano.     Embora desnecessário, cabe enfatizar que os vícios que permitem o manejo  dos  aclaratórios  são  aqueles  que  se  verificam  na  própria  decisão  a  ser  embargada, mas  não  alcançam eventuais erros de interpretação, que, a propósito, se, no caso, existiu, não cabe aqui  comentar.   Os embargos, como se sabe, não se prestam para a reapreciação do litígio.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6762273 #
Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91). Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91). Recurso Especial do Contribuinte negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13204.000034/2003-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.036

nome_arquivo_s : Decisao_13204000034200319.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13204000034200319_5724076.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762273

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212410658816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 450          1 449  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000034/2003­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.036  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CRAI AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de  dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91).  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 34 /2 00 3- 19 Fl. 450DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3102­00.618, de 17/03/2010, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento, segundo o art. 168,  I do CTN, com a  interpretação  autêntica do art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos a maior de Finsocial. Alega divergência de entendimento em  relação ao que decidido no Acórdão nº 301­31.656, de 28/01/2005.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 442/444.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 446/448).  É o Relatório.  Voto             Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 451          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo  para pleitear a restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior  iniciar­se­ia da data do  pagamento,  o  acórdão  paradigma  concluiu,  ao  trata  do  mesmo  tributo,  que  o  prazo  para  requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações  de  sua  alíquota  seria de  5  (cinco)  anos  contados  da data de 12/06/1998,  quando publicada  a  Medida Provisória nº 1.621­36/1998.  O cerne da questão, portanto, diz com a extinção do direito de se pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso ora em exame, o tributo  fora  recolhido  no  período  de  fevereiro  de  1990  a  novembro  de  1991.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  11/06/2003,  a  pretensão  encerrava,  para  a  Câmara  baixa,  direito  já  irremediavelmente fulminado pela prescrição, por aplicação do art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa vem chancelando, por imposição do art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Fl. 452DF CARF MF     4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900000.379, de 22/04/2013).    Daí  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Verbete  nº  91  de  jurisprudência do CARF: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Este entendimento, aliás, independe de o tributo ter ou não ter sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nos  autos  do  Recurso Especial  nº  1.110.578/SP, julgado  em  12/05/2010  (julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC):   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 452          5 de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.)    Contudo,  no  caso  em  exame,  ainda  que  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  apresentado  em  data  anterior  a  9/6/2005,  o  prazo  decenal  quanto  ao  direito  à  restituição  do  Finsocial pago a maior em novembro de 1991 – último período de apuração objeto do pedido –  já  havia  se  extinguido  ao  final  do  ano  de  2001,  de  modo  que  nada  há  o  que  restituir  à  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento  ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 454DF CARF MF     6                   Fl. 455DF CARF MF

score : 1.0
7441172 #
Numero do processo: 10880.963671/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.963671/2009-15

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912200

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.407

nome_arquivo_s : Decisao_10880963671200915.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880963671200915_5912200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441172

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867919224832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963671/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 67 1/ 20 09 -1 5 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7441166 #
Numero do processo: 10880.957834/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.957834/2009-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.401

nome_arquivo_s : Decisao_10880957834200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957834200921_5912194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441166

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868179271680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.957834/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 83 4/ 20 09 -2 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0