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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671161 #
Numero do processo: 10820.000378/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. O Contribuinte deve comprovar a perda da posse da área tributada. Na ausência de provas da invasão da área remanescente, não se pode acatar as razões do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, relator e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. O Contribuinte deve comprovar a perda da posse da área tributada. Na ausência de provas da invasão da área remanescente, não se pode acatar as razões do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, relator e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO 1 ANDA COSTA Pr,. idente • O 3 JUL2002NaoN Z BAR'1721 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS Ais/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29.658 — RECORRENTE : ADELINO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que não é mais proprietário das terras a que se refere, pois as mesmas foram vendidas por terceiros que invadiram sua propriedade e que no momento não possui mais a posse mas tão somente sua escritura. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995 e cópias da documentação do referido imóvel. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: CANCELAMENTO DO CADASTRO E DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE Enquanto o registro do imóvel não for cancelado no respectivo O Cartório de Registro de Imóveis, subsisti o nome do proprietário segundo a Lei Civil, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária do ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão aos 20 de junho de 2000, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 13 de julho do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação. Às fls. 45/48 encontra-se cópia do Mandado de Segurança, com liminar concedida„ eximindo-o da apresentação do depósito recursal. É o relatório. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29..658— VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A nulidade de todo o processado foi pugnado por este Relator, que vazou seu voto nos seguintes termos: • Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,458-- Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29658----- "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que 110 se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 0 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29r- administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 011 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou oimpugnação; III. a disposição legal infringida, se for o caso; Ri. a assinatura do chefe do órão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaçia_d- se I .1 o número de matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29.658- êtr Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 010 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança 111 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,6-5fr Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Qs pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COS1T N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n." 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,5 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem sgr declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. • Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como • todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 sr„----- ACÓRDÃO N° : 303-29,65 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da e expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no 411 original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades 1111 próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da j matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 77 ACÓRDÃO N° : 303-29y8 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. A preliminar suscitada (que já vem encontrando respaldo junto á Egrégia Câmara superior de Recursos Fiscais), no entanto, foi rejeitada, nos termos do voto do Sr. Relator designado, pelo que, cabe á E. Câmara adentrar no julgamento do mérito do Recurso voluntário. E no mérito o que se verifica é que o contribuinte, a par de alegar que perdeu a posse (ou sequer a teve), do imóvel tributado, não conseguiu comprovar, documentalmente, sua pretensão. 1110 A área do imóvel constante na Notificação de Lançamento de 1.995 é de 2.670,4 ha., enquanto as cópias das escrituras colacionadas, demonstram uma área, para a Fazenda São Jorge, de 5.184 ha. (vide fls. 11, 12 e 13). Pelo que se pode perceber, as áreas supostamente vendidas ilegalmente já foram transcritas nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, estando em nome de terceiros. Essas já não estão sendo cobradas do recorrente. Mas não se encontra nos autos, comprovante algum da suposta invasão da área remanescente, que impossibilitaria a posse do interessado. Não se trata, como afirmou o julgador de primeira instância, do • caso de cancelamento do registro do imóvel, posto que a parte das terras que sobrou da noticiada ilegalidade já está transcrita em seu nome. Se foi ou não fraudulenta a transmissão de parte das terras do contribuinte, não importa a este processo. Aparentemente o ITR relativo a essas terras já estaria sendo cobrado dos novos "proprietários". O limite da discussão é saber se a parte remanescente está ou não na posse do contribuinte. Sobre esse fato, nenhuma prova fez o recorrente. Dai porque não se poder analisar sequer a possibilidade de exonerá-lo ou não do tributo, pela falta da posse. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 87.7 ACÓRDÃO N° : 303-297 De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 INIIJPON BARyiT I - Relator • • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 7 ACÓRDÃO N° : 303-29.658 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70 235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa • incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. • Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Sala das sessões, 19 de setembro de 2001 JOÃ OLANDA COSTA — Relator designado 413 'MINISTÉRIO DA FAZENDA trsn •%Siet " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ery , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.000378/96-83 Recurso n.° 122.6 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.29.939 • Brasilia-DF, 01 de julho de2002 João anda Costa Pre idente da Terceira Câmara Ciente em: 37 2w2- \\11, LCisNO kr. VEL 1f 1OF - Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000784/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13112
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. 411 4"VERINALDO - RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE NILTON PES,S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NbBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Recurso n.°. :120.682 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL RELATOR 10 A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 100/105), que manteve as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06), referente ao exercício de 1996, período de apuração de 01/01/95 a 31/12195. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro liquido ajustado, dando como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n.° 8.981/95. O Termo de Constatação de fls. 07/08, constatou ter a empresa compensado o lucro real do ano-calendário de 1995 com prejuízos dos anos de 1991 a 1994, sem obedecer ao limite de 30% do lucro real. Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 47/52), citando jurisprudência e alegando, em síntese que a limitação da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais, introduzida na legislação, com o advento da Lei n.° 8.981/95, fere dispositivos do Código Tributário Nacional, art. 110. A definição de renda, segundo a interessada, necessariamente teria de levar em consideração os prejuízos anteriormente apurados, posto que somente poderia representar renda aquilo que derivasse de acréscimo patrimonial. ry cicH42 n MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Teria havido ofensa ao direito adquirido de compensar os prejuízos acumulados, compensáveis, na sua integridade, como disposto na Lei n.° 8.541/92, art. 12. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/RPO n.° 818, de 17 de maio de 1999 (fls. 100/105), considera o lançamento procedente. Devidamente cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário, sem o depósito recursal previsto pelo art. 32 da MP 1.863-51, de 27/07/99, e medições posteriores, que é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, amparada por medida liminar concedida pela Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba — SP (fls. 123/129). No recurso voluntário interposto (fls. 109/118), basicamente repete as alegações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, citando farta jurisprudência. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (#91--i--,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784198-26 Acórdão n.° :105-13.112 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da Lei n.° 8.981/95, por ilegal e inconstitucional a limitação em 30% da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais. Diz que o legislador, por meio das citadas leis, tentou criar uma regra gradual de compensação de prejuízos fiscais, mas, ao fazê-lo, agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o patrimônio; confrontando, pois, nitidamente, o disposto no artigo 110 do CTN, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. Finaliza requerendo seja reconhecida a improcedência da exigência, motivado pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais que a fundamentaram. Entendo de modo diverso, pois não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e s6 a te P 4 r. Somente na Jr. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784198-26 Acórdão n.° :105-13.112 hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 14 de março de 2000 n111Way -,•- NILTON PÉ • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002260/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80784
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte.

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"11_9 J CCO2/C01 Fls. 816 Sado Sagalsosa Mat.. Stpe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10805 002260/2003-69 Recurso n° 132.064 Voluntário Matéria Cofins A C4103)1Antes coasett0 -em se \i t.', s Acórdão n° 201-80.784 tg.Segnso07..dt-1 eute,1 Sessão de 11 de dezembro de 2007 414--‘1" Recorrente PETROQUÍMICA UNIÃO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao principio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unananimidade de votos, em dar provimento parcial MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiG.NAL Processo n.• 10805.002260/2003-69 &unta i of i.Roug ccoval • Acórdão n.• 201-80.784 Fls. 817 Slivio Siar tesa Mit; Sine 9/745 ao recurso para excluir os valores apontados na diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Julian° Vinha Venturini, OAB/SP 223.996. 4 • 0/40,6UtiOl - le SE • A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4st WALB • JOSÉ DAS VA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.002260/2003-69 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.784 Brasa, 9 Fls. 818 SePtio Siquela Barbosa Mat: Sean 91745 Relatório Contra a empresa PETROQUÍMICA UNIÃO S/A foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência da Cofias do período de março de 1999 a setembro de 2002, tendo em vista que a empresa detinha decisão judicial autorizando o recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar n2 70/91 e suspendendo a exigibilidade da exação decorrente da majoração da alíquota e da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98. Discordando de parte dos valores lançados, a empresa autuada ingressou com a petição de fls. 485/489, posteriormente transformada em impugnação, nos termos dos requerimentos de fls. 543 e 545/556, onde alega, em síntese, que: 1 - há uma diferença de R$ 651.290,67 entre o valor devido, conforme escrita fiscal, e o valor lançado no auto de infração. A diferença em tela refere-se a alguns períodos de apuração entre março de 1999 e julho de 2002; 2 - do valor lançado, R$ 6.894.473,73 correspondem a 1% da Cofins, que, se fosse recolhida entre março e dezembro de 1999, poderia ser compensada com a CSLL apurada no período, conforme expressamente determinava a Lei n 2 9.718/98. Como da CSLL apurada (R$ 8.699.550,98) foi compensado somente R$ 813.435,89 a título de Cofins, parece lógico que o valor recolhido (a título de CSLL) suporta a ausência de recolhimento da Cofins, sendo improcedente o lançamento neste particular; e 3 - reconhece o débito no valor de R$ 1.724.528,94, que será recolhido após a decisão judicial, caso lhe seja desfavorável. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ri2 10.572, de 06/09/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: ERRO ARITMÉTICO NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO. Se a autuação é conforme com os dados e informações presentes nos autos, não há que se falar em correção aritmética da importância exigida ali veiculada. LEI N°9.718/98, ART.8°, § 1°. COMPENSAÇÃO: CSLL E COFDVS. O pressuposto para a aplicação do art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 é que a Cofins tenha sido paga; e paga até a data de vencimento da CSLL (IN n°06/99, art. 10). Se não houve pagamento de Cofins e, mesmo que este vier a ser implementado, assim se dará em tempo para além do vencimento da CSLL que, em tese, poderia ser compensada, então é inviável a argumentação tendente a desfigurar a presente autuação à custa de potencial crédito numericamente equivalente à 1/3 da Cofins que vier a ser paga. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 63, § 3°, DA LEI N° 9.430/96. A aplicação de tal norma resta fora do processo administrativo-fiscal ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 10805.002260/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.784 Brunia, /,2009 I, Fls. 819 suisio —4:7A/sa Mat: 91745 Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/10/2005, conforme AR de fl. 655. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada interpôs, no dia 18/11/2005, o recurso voluntário de fls. 656/680, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que: 1 - inexiste débito para o mês de março de 1999 e que houve erro no demonstrativo de fl. 144, facilmente constatado por uma perícia em sua contabilidade; 2 - as diferenças relativas ao período de março de 2001 a outubro de 2001 e no mês de julho de 2002 foram lançadas com base em planilhas equivocarIns, que não guardam relação com os registros contábeis, fato que pode ser comprovado em perícia técnica; 3 - deve ser realizado perícia técnica na contabilidade da recorrente para atestar os erros nas planilhas que foram utilizadas para calcular a Cofins no período acima referido e apurar o valor correto da Cofins; e 4 - é indevida a cobrança do débito lançado, que continua com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 749. Na sessão do dia 28/06/2006 esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência com o fito de apurar os eventuais erros de fato na apuração da base de cálculo da exação, nos termos da Resolução n 2 201-00.593 - fls. 750/754. A diligência foi realizada e o resultado consignado na Informação Fiscal de fls. 798/803. É o Relatório. W, 11/29kk MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= Processo n.• 10805.002260/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 • Acórdão m° 201-80.784 Brasilia. I o, 2,2c8 . Fls. 820 Sm° s4ift..*Sa Ma t: 1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 28/06/2006. A recorrente reclama que a Fiscalização e a Turma de Julgamento da DRJ consideraram a base de cálculo da Cofins "extraídas de planilhas equivocadas, que não guardam relação com os registros contábeis da recorrente" e que uma perícia técnica atestaria esta afirmação. Para dirimir as alegações de existência de erro de fato na base de cálculo apurada pela Fiscalização, este Colegiado baixou o processo em diligência para a repartição de origem apurar o valor correto da base de cálculo dos meses reclamados pela recorrente. Como se pode constatar pelos Termos de Intimação entregues à recorrente, a autoridade fiscal teve dificuldades para atender o que foi solicitado na diligência, em face da falta de atendimento integral das intimações. Entretanto, foi possível apurar que nos meses de março de 1999, maio, julho, outubro e dezembro de 2001 houve erro na base de cálculo anteriormente apurada pela Fiscalização. No mês de março de 1999 a recorrente excluiu valores indevidamente incluídos na base de cálculo do fevereiro de 1999. Embora o procedimento adotado pela recorrente não seja o determinado pela legislação, não ocorreu prejuízo para o Fisco, razão pela qual acolho a sugestão da autoridade encarregada de realizar a diligência de ratificar o procedimento adotado pela recorrente e excluir, do lançamento, o valor de R$ 37.421,81. Para os períodos de apuração de maio, julho, outubro de dezembro de 2001 também deve ser excluída da base de cálculo a receita de juros sobre capital e de dividendos recebidos, por não integraram a base de cálculo da Cofins. Quanto às variações cambiais, não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins as despesas de variação cambial (variação cambial passiva) e a receita de variação cambial (variação cambial ativa) integra a base de cálculo "estendida" da Cofins. Em resumo, os acertos a serem feitos no lançamento são os demonstrados na tabela abaixo. PA VALOR LANÇADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO 03/1999 54.307,88 37.421,81 16.886,07 05/2001 148.163,93 3.810,00 144.353,93 07/2001 154.889,73 3.600,00 151.289,73 10/2001 69.105,27 2.400,00 66.705,27 12/2001 11.975,09 1.712,24 10262,85 MF .SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.002260/2003-69 CC07JC01 Acórdão n.° 201-80.784 Brasdia. / 03 1.2oLL. Fls. 821 Sedo Sg-ine:sa MaL: Sapa 91745 Relativamente às alegações da recorrente sobre a exigência (cobrança), pela autoridade preparadora, dos créditos tributários lançados, entendo que são procedentes seus argumentos. O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, ou seja, os débitos lançados estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Na notificação do auto de infração a contribuinte não foi intimada a pagar o crédito tributário lançado. Enquanto não for possível a execução definitiva da decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança, continua o débito com a exigibilidade suspensa, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Portanto, incorreta a intimação expedida pela autoridade preparadora (fl. 652) para a recorrente pagar o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. Devo ressaltar que no presente caso, onde existe urna demanda judicial pendente e versando sobre a constitucionalidade da ampliação da aliquota e da base de cálculo da Cofuis, promovida pela Lei n2 718/98, não é possível a aplicação da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 (Recursos Extraordinários n2s 357.950, 390.480 e 358.273 - DJU de 15/08/2006). Neste sentido é a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho de Contribuinte, com o seguinte enunciado: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Entendo improcedente o argumento da recorrente de que o lançamento deve ser cancelado porque efetuou o pagamento da CSLL em valor superior ao devido se tivesse efetuado a compensação a que se refere o § 12 do art. 82 da Lei n2 9.718/98. Este dispositivo legal prevê a compensação de valores efetivamente pagos de Cofins com valores devidos de CSLL e não o contrário, como pretende a recorrente. Ademais, não houve pagamento indevido de CSLL: "Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. 1 2 A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)" Pelo que precede, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os valores acima indicados e declarar que os débitos MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O CRIGNAL • Processo n.• 10805.002260/2003-69 Breei& 19 C____() ,..2522e- CCO2/C0 I Acórdão iL• 201-80.784 Fls. 822 Salvlo aosa Mar S~ 91745 remanescentes continuam com a exigibilidade suspensa, pelas razões consignadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 463/464. i 4Sala das S -- ses, em i de de zembro de 2007. • 3) WALB • • JOSÉ DA S I VA é ill c.. 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Numero do processo: 10166.003238/90-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1985 – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06801
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1985.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '0);;,,-?;431 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfw.; • ...dy.--- ,OrlaS5% OITAVA CÂMARA wo, Processo n° :10166.003238/90-51 Recurso n° :110.138 Matéria : IRPJ — Ex.: 1985 Recorrente : A CONSTRUTIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA-DF Sessão de : 07 de dezembro de 2001 • Acórdão n° : 108-06.801 IRPJ — EXERCÍCIO DE 1985 —ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • - • por A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR piovimento ao recurso voluntário, relativamente ao ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a' integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA Dl PRESID .27 LUIZ ALB q T() CAVA MAC:IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 1 4 [DEZ 2001 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . 69Q 2 • Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Recurso n.° : 110.138 Recorrente : CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.021.337/0001-85, estabelecida no CSB 07, Lotes 05 e 06, Lojas 02 e 03, Taguatinga, Brasília/DF, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercício de 1985, com base na seguinte fundamentação, no entender do Fisco: IRPJ A autuação consistiu no arbitramento de lucros da empresa cujo motivo foi a desclassificação da escrita, por não dispor a escrituração do contribuinte de elementos concretos que permitissem a apuração do Lucro Real, bem como por estar em desacordo com a legislação comercial e fiscal, eis que: - o Livro Diário foi escriturado em partidas mensais sem apoio de assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, devidamente autenticados e registrados; 3 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 - há falta de contabilização de movimento bancário, tendo a empresa procedido apenas ao destaque dos respectivos saldos no encerramento do balanço; - o lançamento no Livro Diário encontra-se sem individuação de contas, não consignando as características principais de seus comprovantes (data da emissão e emitente dos documentos); - escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte, bem como a data efetiva de sua liquidação (pagamento contra apresentação para compras à vista), visto que a empresa não efetua nenhuma anotação na nota fiscal de compra, bem como não dispõe de nenhum documento que comprove a data do pagamento; - a empresa costumava escriturar como venda à vista todas as vendas a prazo recebidas dentro do próprio mês, realizada a órgão público, sendo impossível serem identificadas na escrituração, visto que a fiscalizada recebe tais vendas através de banco, sendo que o movimento bancário não é escriturado, e as vendas aos referidos clientes não são individuadas na escrituração; - o Livro Registro de Inventário não atende ao disposto na legislação comercial e fiscal, tendo sido feito por estimativa, conforme fatos apurados e descritos detalhadamente, pela autoridade fiscal, no Termo de Verificação, fls. 20 a 34. Base legal: arts. 159, 160, parágrafos 1° e 40, 163, 399, incisos I e IV e 400, parágrafo 1°, todos do RIR/80. PIS/DEDUÇÃO (i) • 4 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, com base no art. 30 , alínea "a" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: O art. 399 do RIR/80 só autoriza a desclassificação da escrita quando esta for totalmente imprestável, incapaz de permitir a apuração da matéria tributável com base no lucro real, o que não ocorreu no caso vertente, pois a empresa apresenta escrita regular. Cita uma série de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de reforçar o seu entendimento de que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é medida excepcional, que só se justifica quando não seja possível a apuração do lucro real. Aduz que a sua escrituração dispõe de todos os elementos concretos que permitem a apuração do lucro real, estando de acordo com a legislação comercial e fiscal de regência, mantendo em ordem os respectivos livros fiscais, todos colocados disposição do fisco durante a fiscalização. Salienta que a autoridade fiscalizadora desprezou a escrituração do Livro Registro de Inventário, unicamente com base no "quadro demonstrativo", apresentado pela autuada, e que o mesmo é um documento inábil a fazer tal prova, além de não fazer parte da escrituração contábil ou comercial da impugnante por não ser exigido pela lei, sendo insubsistentes suas alegações por não estarem fundamentadas em fatos comprobatórios. Contesta, ainda, que o Livro de Inventário tenha sido escriturado por estimativa, afirmando que faz a contagem física dos estoques no final do exercício social e os avalia pelo preço das últimas aquisições. Afirma que eventuais erros e equívocos nos registros em números insignificantes não são relevantes de forma a justificar o desprezo integral da escrita. /6. Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Salienta, ainda, que a autoridade fiscal adotou o critério da amostragem em número reduzido dos estoques inventariados para decidir pela desclassificação da escrita. Com relação às mercadorias adquiridas à vista, informa que as datas das respectivas transações foram comprovadas pelas notas fiscais de aquisição. Admite, no entanto, que as vendas à prazo realizadas dentro de cada mês são consideradas vendas à vista, permanecendo em caixa com valores a receber, bem como todas as vendas realizadas junto a órgãos públicos dentro do mês. Devido à similaridade da natureza e do valor, determinados produtos são inventariados pelo mesmo preço, apesar de adquiridos de fabricantes diferentes, o que pode explicar as diferenças detectadas entre as quantidades inventariadas e as adquiridas, e ou existentes no estoque anterior. Questiona o percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, visto que a margem do lucro do ramo é de no máximo 4%, e contesta igualmente os índices de reajuste, a multa e as penalidades aplicadas, além de pleitear a dedução de receita bruta dos exercícios, pelo valor do ICM recolhido. Quanto à tributação reflexa, apresenta as mesmas razões de defesa do objeto principal. Requer a produção de perícia a fim de poder comprovar as alegações e a possibilidade de apuração do lucro real com base na escrituração contábil e fiscal apresentadas. Sobreveio a decisão da autoridade julgadora singular, o qual julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA 6 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 ARBITRAMENTO DO LUCRO PARTIDAS MENSAIS — INVENTÁRIO POR ESTIMATIVAS. Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados, em livros auxiliares, e bem assim inventário de mercadorias tomado, em grosso, por estimativa, contrariam na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam - desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO A falta de contabilização de movimento bancário contraria o disposto no art. 157, parágrafo 1° do RIW80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, o que dá ensejo à desclassificação da mesma e ao conseqüente arbitramento do lucro da empresa. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em suas razões de apelo, a recorrente ratifica as suas alegações contidas na peça impugnatória. Em sessão do dia 09 de dezembro de 1997, o pleito foi apreciado por esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo julgamento foi no sentido de reconhecer a preliminar de decadência suscitada, através do acórdão n° 108-04.789. Apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional (fls. 605/608), contestando o reconhecimento da preliminar de decadência, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de n° CSRF/01-03.114, julgou o recurso no sentido de provê-lo para o fim de afastar a alegação de incidência da decadência ao caso vertente, determinando, outrossim, o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação da matéria que diz respeito ao mérito do processo. É o relatório. A.7 a- 7 . Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante ao arbitramento do lucro tenho manifestado o entendimento que somente caberá quando o contribuinte não logra comprovar a existência de escrituração regular ou não apresenta os documentos de suporte da escrituração mercantil, constituindo falhas insanáveis que não permitem a determinação do lucro real. No caso em foco, constata-se que as irregularidades verificadas impediam a real determinação da movimentação econômica e financeira da empresa pelo que a seguir menciona-se: (1) os lançamentos no Livro Diário foram realizados por partidas mensais; (2) a própria empresa admite que a Conta Caixa e o Livro Auxiliar correspondente são feitos em partidas mensais; (3) resultou comprovado que o movimento bancário não estava contabilizado no Livro Diário, instaurando insegurança quanto á fidelidade da escrita; (4) a escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte; (5) o estado de desordem do Livro Registro de Inventário é tal que, ora os estoques apresentam-se subavaliados, o que confessa a autuada, ora superavaliados, assim evidenciando a fragilidade da escrituração desse Livro que, acrescida das demais deficiências torna legitimo o arbitramento do lucro, sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática. 8 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 No tocante ao percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, corresponde ao coeficiente fixado em lei, não merecendo guarida a argüição da Recorrente quanto a eventual diferença em relação à margem de lucro do ramo em que atua. Igualmente prejudicada resulta sua alegação quanto ao agravamento, por corresponder a matéria lançada ao primeiro período examinado. Também não merece reparos a multa aplicada (50%), por observar a regra penal sobre a matéria e em conformidade com a lei. No que respeita à dedução do ICM sobre a receita bruta, tal pleito não encontra respaldo na legislação de regência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista que o ICM integra o preço da mercadoria na formação da receita bruta. Relativamente ao requerimento de produção de prova pericial torna-se prescindível, considerando que os elementos constantes dos autos possibilitam condições para que seja proferido julgamento regular nos estritos termos da lei, dispensadas quaisquer informações adicionais à formação do juízo. Quanto à exigência reflexa a título de PIS/Dedução, igualmente subsiste a imposição, face à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e a que dela decorre. Por oportuno, observo que a tributação relativa ao exercício de 1986 foi objeto de julgamento pelo Acórdão n.° 108-04.789 (fls. 586/602) onde foi mantida a exigência por arbitramento do lucro. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. , ELUIZ E3 RTO CAVA MAC . RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001764/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30001
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 41? 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas c tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 J0 1 /ti kle' DA COSTA 1 5 ABR P -sidente INt Iey,i1%1 SART, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos • tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "NR Sobradinho", com área de 2.273,60 ha., registro SRF n.° 5588187-4, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 16.991,18, decorrente do imposto ITR (R$ 6.445,51), juros de mora (R$ 4.834,13), multa proporcional (R$ 5.319,48), contribuição para a CNA (R$ 226,92), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para o SENAR (R$ 157,05) e taxa de cadastro (R$ 2,65). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Al's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; 2 .2t-> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do 1TR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP: • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colaciodas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal.• Em Decisão DR1 n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis CP rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capta, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. • É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5° -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da irnpugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecido no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. •Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." o Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito • tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3' - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°-III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). •Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor 9 agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art 94. que E vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; ) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicS.experimentação„cleaustraçao_e juntais', visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade económica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. •Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94— arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. o Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, * 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTNI, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2', retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 A lei I". ei •• • -s i. st * I seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, competeprivativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o si jeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem 410 a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, e3).8 outubro de 2001 NPON Z BAR LI - Relator 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001764/00-66 Recurso n.° 122.978 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.001 11/ Atenciosamente Brasilia-DF, 19 de março de 2002 Joã H n Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: is zaot o / •, prN 111f- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4650355 #
Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcede a exigência embasada em depósitos bancários quando não investigadas eventuais operações denotadoras de ocorrência de receitas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS – VARIAÇÕES MONETÁRIAS – MÚTUOS – Cabível a exigência quando não reconhecidas variações monetárias sobre recursos repassados a título de aporte às empresas ligadas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Excluída em parte a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes na proporção observada naquela. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06574
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre a matéria “omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários”; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ — MANAUS/AM Sessão de :20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.574 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcede a exigência embasada em depósitos bancários quando não investigadas eventuais operações denotadoras de ocorrência de receitas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS — MÚTUOS — Cabível a exigência quando não reconhecidas variações monetárias sobre recursos repassados a título de aporte às empresas ligadas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ota- • inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Excluída em parte a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes na proporção observada naquela. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre a matéria "omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários"; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 72.9 . . Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID- TE ( LUIZ AL:, RTO CAVA MA , EIRA RELAT• FORMALIZADO EM: 25 SEI 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUE!RA FRANCO JUNIOR, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ- 1110REIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Recurso n.° :116.824 Recorrente : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA., empresa com sede na Rodovia BR 364, Km 05, Rua 12, Zona B, Distrito Industrial, Rio Branco, AC, inscrita no CNPJ sob o n° 04.045.423/0001-89, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a presente ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e os tributos decorrentes Finsocial, IRRF e Contribuição Social, relativos ao exercício de 1991, originada das seguintes imputações feitas pelo fisco. 1) Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários na conta n° 002.138-5, junto ao Banco do Brasil S/A, com base nos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80, quanto ao IRPJ; art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82; art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL e art. 28 da Lei n° 7.738/89, quanto ao FINSOCIAL; e art. 35 da Lei ri° 7.689186, quanto à Contribuição Social. 2) Omissão de receita caracterizada pela não contabilização da correção monetária sobre empréstimos a suas interligadas, com base no art. 21 do Decreto n° 2.065/83, quanto ao IRPJ; art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, quanto à Contribuição Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: R g)( 3 Processo n°. :10293.000031/96-64 Acórdão n°. : 108-06.574 - em 27.05.96 foi entregue, pelo correio, um envelope contendo o Auto de Infração à pessoa não qualificada, credenciada ou autorizada pela empresa, causando estranheza, visto que os agentes do fisco conhecem o endereço da empresa, seu cordial atendimento e seus representantes; - o processo fiscalizatório realizado pelos agentes autuadores desprezou o atendimento de informações necessárias e relevantes à conclusão do procedimento fiscal, tendo preterido o seu direito de defesa, além de agirem em desacordo como determinado no art. 950 do RIR/80, pois os auditores se instalaram na sede da DRF em Rio Branco, retiveram a documentação por mais de seis meses, utilizando-se do sistema de intimações, criando as dificuldades em razão de ser feita fora do domicilio da empresa autuada; - resultante da tumultuosa fiscalização, o cheque n°229.017 no valor de Cr$ 1.853.750,44 foi indevidamente considerado como depósito, em prejuízo da impugnante, e o depósito de Cr$ 1.000.600,00, feito em 02.07.90, foi considerado como Cr$ 1.000.640,00; - na apuração da correção do que se considerou °mútuos", o fisco desconheceu as receitas no credor nem tampouco as despesas no devedor, no caso presente, a impugnante, como empresa co-irmã, tem suas operações não caracterizadas como mútuo; - o Finsocial foi calculado equivocadamente a uma alíquota de 1,2%, quando o correto é de 0,5%, conforme decisão tomada e jurisprudência firmada; - que discorda da aplicação da TRD, tendo em vista o entendimento majoritário do Conselho de Contribuintes do MF pela inaplicabilidade dos encargos da TRD, no período entre as Leis n°s 8.177/91 e 8.218/91; 4 • . .. Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Sobreveio o julgamento pelo juizo monocrático, o qual decidiu pela procedência parcial do lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Reflexos: Finsocial — Imposto Retido na Fonte — Contribuição Social - Ementa: Exercício de 1991, base 1990. Preliminar. A preterição ou cerceamento de defesa somente poderá resultar de despachos ou decisões, e não de lavratura de atos ou termos entre os quais se inclui o auto de infração. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Omissão de Receitas. A falta de escrituração de cheques depositados em conta corrente da contribuinte, autoriza a presunção legal da existência do fato, à exceção da parcela comprovada como saque. A entrega de determinadas quantias em dinheiro sem previa destinação específica, caracteriza negócios de mútuos, que acarreta a obrigação do procedimento de atualização monetária dos saldos. Multa. O descumprimento do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos é passível de aplicação de multa, mas para isso é necessário comprovação da ocorrência. Juros de Mora. TRD. A cobrança com base nesse coeficiente só é cabível com a vigência da MP 298, de 29/07/91. Finsociat Afiquota. A manutenção de meio por cento não prevalece para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, para as quais, a alíquota é a estabelecida pela Lei n° 7.894/89, que vigorou durante o ano de 1990. Lançamentos reflexos. Os autos de infração lavrados em decorrência da apuração de IRPJ (AI principal) seguem o mesmo destino decisório deste, como causa e efeito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário ratificando as alegações da Impugnação. Tocante à exigência referente ao depósito prévio de 30% do valor do lançamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, o qual teve o mérito julgamento improcedente, razão pela qual efetuou o recolhimento da respectiva quantia, kk\a fls. 330/337. O'-, 5 • .• Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Em sessão do dia 15 de julho de 1998 esta 8 8 Câmara declarou, em preliminar, a incidência da decadência ao direito do fisco (fls. 300/301), restando prejudicado o exame do mérito, através do acórdão n° 108-05.241. A Fazenda Nacional recorreu da decisão (fls. 339/340), subindo os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao examinar o feito, na sessão do dia 06 de novembro de 2000, através do acórdão n° CSRF/01-03.139 (fls. 425/430), julgou pela procedência da tese apresentada pelo Fisco, afastando a hipótese de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. .))k..\ 6 • Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merecem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e cerceamento do direito de defesa, a uma por incabível a alegação quanto à irregularidade da ciência da peça vestibular uma vez que foi procedida por "AR" conforme documentos de fls. 93 mediante entrega no endereço da Recorrente, a duas devido que a empresa exerceu na plenitude o seu direito de defesa não se verificando nenhuma obstrução que acarretasse prejuízo em tal mister. Remanesceram para a fase recursal a apreciação das seguintes matérias: - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS A matéria remanescente diz respeito a dois depósitos no mês de julho de 1970 em relação aos quais o Fisco através do Termo de Intimação de fls. 56/57 solicitou comprovantes das operações e identificação dos lançamentos na contabilidade, sendo que a Recorrente manifestou-se às fls. 58/59 aduzindo "omissos de lançamentos contábeis". Dessa forma, não intentou o Fisco nenhuma outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos, no entanto, procedeu ao k. 7 Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 lançamento de imediato a titulo de omissão de receitas, o que acarreta a insubsistência da pretensão fiscal face à reiterada jurisprudência deste Colegiado no sentido de afastar tributação embasada meramente no cômputo de depósitos bancários, por não resultar caracterizada de forma indubitável eventual não reconhecimento de receitas na determinação do lucro real. - OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO CORREÇÃO DE MÚTUOS No tocante a não correção monetária dos recursos repassados a empresas ligadas não assiste razão à Recorrente, pois do exame dos registros contábeis de fls. 37/41 observa-se sem margem de dúvidas que esta apodou recursos monetários a algumas empresas do seu grupo constituindo empréstimos de mútuo, que deveriam sujeitar-se à encargos financeiros a teor do que determina o art. 21, do Decreto-lei 2.065/83, portanto, resulta subsistente a imposição fiscal face à norma que rege a matéria. Com relação à tributação reflexa a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL — o precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima mencionada tributação (art. 35, da Lei 7.713/88), quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária dispôs através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. No que respeita às exigências reflexas a titulo de FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro, devido à exoneração parcial da exigência matriz, também merecem ser ajustadas ao decidido naquela, no entanto, em relação à exigência do FINSOCIAL com a aplicação de aliquota superior a 0,5% para as 8 gr) fr • Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. : 108-06.574 prestadoras de serviço, como no caso presente, o Colendo STF manifestou-se reiteradamente sobre a sua constitucionalidade, destacando-se entre inúmeros julgados o RE-2481421RJ, de 14/09/99, portanto, neste particular não merece reparos a r. decisão singular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para (1) excluir da tributação do IRPJ a parcela tributada de depósitos bancários como omissão de receitas; (2) excluir a exigência relativa ao ILL; (3) ajustar as exigências reflexas de FINSOCIAL e Contribuição social sobre o lucro liquido ao decidido em relação à exigência matriz (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. / LUIZ ALBE • O • VA MAC' IRA 9 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4651323 #
Numero do processo: 10325.000434/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79765
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimentõ parcial ao recurso. 04004)lick, .' • SE A • ' A CO LHO MARQU - President- j • • IP WALBE 40SE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • • CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso a° 10325.000434/2002-71 MF -SEGUNDO C CCO2/C0 I Acara° n.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 276 Brasilia t_ej tt:i 5 c>) Márcia Cristatoreira Garcia M.e sio,: o Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado nos termos da Resolução n2 201-00.535 (fls. 159/162), cujo relatório leio em sessão. A diligência foi determinada para a repartição lançadora adotar as seguintes providências: 1 - informar se os débitos constantes do DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS COMPENSADOS de fls. 152/153 foram, efetivamente, extintos pela compensação com créditos apurados nos procesàos relacionados na última coluna deste demonstrativo (ou com outros créditos)? Em caso positivo, juntar prova; 2 - informar se os demais débitos lançados através do auto de infração, exceto os transferidos para o Processo n2 10325.000560/2004-56, também foram extintos pela compensação com créditos da recorrente. Em caso positivo, juntar prova; 3 - prestar as informações e/ou esclarecimentos que julgar necessários; e 4 - dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação. A DRF em Imperatriz - MA realizou a diligência e elaborou a Informação Fiscal de fls. 235/242, que pode ser resumida nos seguintes termos: 1. débitos COMPENSADOS pelos valores constantes nos pedidos de compensação entregues antes do início da ação fiscal e efetuada a compensação após o • encerramento da ação fiscal (o valor compensado é maior que o valor devido total apurado pela Fiscalização, exceto no período de apuração de 06/1999. Não foi aceito o pedido de compensação retificador, entregue após a lavratura do auto de infração, que ajustou o valor dos débitos ao valor lançado no auto de infração): períodos de aputação de 32/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 2. débitos PAGOS após a lavratura do auto de infração: períodos de apuração de 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001; 3. débito constante do pedido de compensação entregue antes do início da fiscalização e NÃO COMPENSADO por inexistência de crédito (também consta do pedido de - compensação retificador): período de apuração de 12/2000; e _ 4. débitos objeto de pedido de compensação apresentado após a lavratura do auto de infração (no valor lançado) e não compensado por inexistência de crédito (o processo do crédito está pendente de decisão administrativa): períodos de apuração de 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Intimada do resultado da diligência, a recorrente protesta pela retificação das compensações efetuadas relativas aos períodos de apuração citados no item 1 acima, alegando que deveria ter sido compensado o valor lançado no auto de infração, objeto de seu pedido de compensação retificador entregue após a apreciação do pedido de ressarcimento, por ser este o iSI 41‘ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C10325.000434/2002.71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/001 Acórdão n.°201-79.765 Fls. 277 Brasilia, b;-/ os- t o - ,®veyMárcia Cristi ira Garcia valor efetivamente devid a titulo dam.eurpaól , ançaaa e não apreciado pela autoridade competente. Efetuando a compensação pelos valores lançados no auto de infração, a recorrente apura que houve compensação indevida no valor de R$ 7.174,35, valor suficiente para liquidar o débito de 1212000, constante do pedido de compensação entregue antes da lavratura do auto de infração e retificado após a lavratura do auto de infração. É o Relatório. t..,k . . SCON HOOE COtnR12 0INTESCNP RE °ELMC O.RiGINAL Processo n '10325.000434/2002 CCO21C01 Acórdao n.°201-79.765 SEGUcoNDOE Fls. 278 Bras1ha , Voto Márcia Crista rena r;"3/ SUN Ot I rifJr; Conselheiro WALBER JOSE D • , .t. Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado em sessão do dia 13/09/2005. Almeja a recorrente, com seu recurso voluntário, cancelar o auto de infração sob o argumento de que os débitos lançados já haviam sido extintos pela compensação pleiteada antes de sua constituição ex-officio. Como relatado, a recorrente não contesta os valores lançados e seu principal argumento, na impugnação, é que os valores lançados já haviam sido objeto de pedido de compensação antes do início da fiscalização. Alega ainda, na impugnação, que os valores incluídos no pedido de compensação foram maiores que os apurados pela Fiscalização e que "propugnará, em conformidade com os preceitos legais, pela recuperação dos indébitos ocasionados pela inclusão dos valores indevidos nas bases de cálculo das contribuições pretéritas". A V Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento sob o fundamente "de que os débitos declarados nos Pedidos de Compensação de fls. 75/77 não foram compensados". Este Colegiado determinou a realização de diligência para apurar se os débitos constantes dos pedidos de compensação de fls. 75/77 foram ou não compensados. A resposta da DRF em Imperatriz - MA foi categórica no sentido de que os débitos foram efetivamente compensados, exceto 12/2000, e, ainda, que os valores compensados são superiores aos valores lançados, exceto do mês de 06/1999. Entendo oportuno fazer um resumo sobre os pedidos de compensação. A recorrente, antes do início da fiscalização, ingressou com pedidos de compensação de débitos de PIS, por ela apurados, relativos aos períodos de apuração de 02/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000. 10/2000, 11/2000 e 12/2000. A fiscalização foi encerrada em abril de 2002 e os pedidos de compensação da recorrente foram processados posteriormente, em setembro de 2002, e nos valores constantes no pedido de compensação original, que são incorretos. Posteriormente à decisão sobre seus pedidos de ressarcimento e de compensação a recorrente apresentou pedidos de compensação retificadores para ajustar seus débitos aos valores efetivamente devidos e lançados no auto de infração. Estes pedidos, por óbvio (são posteriores), não foram objeto de apreciação quando da decisão sobre o crédito ressarcido, conforme Despachos Decisórios juntados às fls. 204/228. Pelas razões acima é que a lide se restringue à alegação de que os valores lançados foram extintos pela compensação, cujos pedidos foram efetuados antes da lavratura n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.00043412002-71 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.765 Fls. 279 &a lba, br i o's Márcia Crist ingere- a Garcia do auto de infração e que, flor esta razão,mot tuthsaawaio poderia ter sido lavrado. No entender da recorrente, o lançamento e Improcedente. Com razão, em parte, a recorrente. Ficou provado que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, os débitos declarados nos pedidos de compensação de fls. 75177 foram efetivamente compensados, estando extintos, exceto do períodos de apuração de 12/2000 e 06/1999, este parcialmente extinto. Acertou a decisão recorrida ao afirmar que de deveria lavrar o auto de infração porque somente os pedidos de compensação apresentados a partir de 31/10/2003 (MP n2 135/2003) constituem-se confissão de divida e instrumento hábil .e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Também é verdade que os pedidos de ressarcimento e de compensação foram apresentados antes da lavratura do auto de infração e decididos sob a égide da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, cujo art. 13, § 3 2, determinava que a compensação seria efetuada com base na data do ingresso do pedido de ressarcimento, para os débitos vencidos, ou com base na data do vencimento, para os débitos vincendos. Reza o citado dispositivo: "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dessa data;". (negritei) Daí conclui-se que os débitos vencidos antes da data da apresentação do pedido de ressarcimento, objeto de pedido de compensação, foram compensados com multa de mora, calculado até a data do pedido de ressarcimento, e os débitos vencidos após essa data foram compensados sem nenhum acréscimo legal. Ocorre que, na data da lavratura do auto de infração, o pedido de 1,A.,,,r‘irricnto (e os de compensação) ainda não tinha sido apreciado pela DRF em Imperatriz - MA, sendo dever do agente fiscal efetuar o lançamento correspondente. Entendo, smj, que, reconhecido o direito creditório, a compensação dos débitos solicitada pela recorrente, e também objeto do lançamento de oficio, deveria se processar pelos valores lançados de oficio, acrescido dos declarados em DCTF, que foram excluídos do auto de infração, cujo total representa o valor devido da exação, salvo se os valores declarados em DCTF tiverem sido pagos anteriormente.. a \MI • kirs Processo n.• 10325.000434/2002401F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acérclao a.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 280 Brasikautp- 1 Õ .Ç. iQt • Márcia Crist mira Garcia Observe-se que o demonalratnione arborado pela recorrente à fl. 249 não levou em consideração os débitos declarados em DCTI, e excluídos do auto de infração. Não há informação de que os mesmos foram pagos. Caso tenha ocorrido o pagamento, o referido demonstrativo está correto; caso contrário, deve ser objeto de compensação os débitos declarados em DCTF. Do exposto, conclui-se que: 1 - o auto de infração foi lavrado em obediência aos preceitos legais; 2 - não há lide sobre os débitos lançados no auto de infração; 3 - foram extintos por compensação, na forma dos dispositivos da IN n2 21/97 acima reproduzido, os débitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: 02/1999, 06/1999 (parcial), 08/1999, 12/1999, 01/2000, 0312000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 4 - foram extintos por pagamentos os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001. Quanto a este ponto, não há contrrovérsia; 5 - estão pendentes de decisão administrativa sobre direito creditório que possibilitarão a compensação (o pedido de compensação foi efetuado em 30/09/2002, após a lavratura do auto de infração) os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Sobre a exigibilidade destes débitos, não há que se alterar o decidido no Acórdão recorrido; 6 - está em aberto o débito relativo ao período de apuração de 12/2000 e existe saldo devedor para o débito de 06/1999; e 7 - aparentemente houve compensação a maior, ressalvado o direito originário da autoridade competente da DRF em Imperatriz - MA para reconhecer a existência de indébito tributário, no valor de R$ 7.047,54, considerando que não foi compensado o valor do PIS de 12/2000, declarado em DCTF (R$ 80,63), e que o valor declarado na DCTF de 04/2000 está incorreto. Quanto ao pedido da recorrente para que este Colegiado reconheça seu direito ao crédito decorrente da compensação presumidamente efetuada a maior, entendo improcedente porque a impugnação, ou o recurso voluntário, não é meio eficaz para esta pretensão. Ademais, não tem este Colegiado competência para reconhecer, originariamente, direito creditório. A recorrente deve, como afirmou em sua impugnação, requerer seu indébito "em conformidade com os preceitos legais", ou seja, a vigente 114 SRF n2 600t2005. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10325.000434/2002-7 CCO2/C01 Acérdito n.° 201-79.765 Fls. 281 CONFERE COMO ORIGINAL Em face is expogtbrct~stOffilifAchálre. dar pri imento parcial ao recurso voluntário para declarar t4 : -• - -- • et 41ft. ectric-ortpenao, os ébitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: • • 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000, e parcialmente extinto o do pendo de apuração 06/1999 - R$ 34,13. Sala das Sessões, em •8 de novembro de 2006. / ct WA BEÏJOSÉ DA ILVA 4,14% • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000592/97-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei 8.200/91 e legislação posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13118
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.118 CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei 8.200/91 e legislação posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitudonalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H - RIQUE DA SILVA- PRESIDENTE ~7, n oriro, ILTON PÉS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 FORMALIZADO EM: 1 7 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. (7161, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Recurso n.°. :120.769 Recorrente : TECNOMECÀNICA ESMALTEC LTDA RELATO RIO TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou procedente os lançamentos, mantendo exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1992. A exigência originou-se pela constatação de compensação indevida de prejuízos fiscais, na demonstração do lucro real do exercício de 1992, pela opção da recorrente da compensação do prejuízo decorrente da correção monetária da diferença do IPC/BTNF, apurado em atenção da Lei n.° 8.200/91. A autuada, tempestivamente impugna a exigência, argumentando resumidamente: 1) o valor objeto da lide, deve-se, na verdade, à observância pela impugnante do disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC/BTNF; 2) referida norma reconheceu o crédito sobre mencionada diferença de correção monetária IPC x BTNF dos valores registrados na parte B do LALUR; 3) No que diz respeito ao adicional supostamente infringido, não havia previsão legal para determinar que o respectivo cálculo deveria ser pela UFIR de dezembro, não sendo o MAJUR dispositivo hábil para dispor sobre o assunto. Após, a DRJ Fortaleza/CE, através da Decisão n.° 0442/99 (fls. 89/93), apreciando o processo, considera o LANÇAMENTO PROCEDENTE, não acolhendo a pretensão do contribuinte de compensar, no exercício de 1992, a diferença IPC/BTNF pleiteada, não merecendo reparos o procedimento fiscal m análise. 40, ,d00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 O recurso voluntário interposto, basicamente repisa as razões da impugnação, citando farta jurisprudência administrativa e judiciaria, culminando com o pedido de reforma da decisão recorrida, e declaração de improcedência da autuação fiscal. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento deve-se a procedimento fiscal em que foi constatado ter a recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, compensado prejuízo fiscal em volume superior ao que teria direito. A alegação do contribuinte foi de que o valor considerado pela 'fiscalização como indevidamente compensado, em verdade foi em obediência ao disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC e BTNF, cujos valores foram reconhecidos e controlados na parte B do LALUR. Embora concorde com o direito do contribuinte de aproveitamento dos valores da correção monetária resultante da diferença dos índices IPCxBTNF, apurados conforme disposto na Lei n.° 8.200/91, tenho que discordar quanto ao momento de sua compensação. Aceito a existência de saldo devedor e o direito a sua compensação, a divergência discutível é somente quanto ao aspecto temporal de seu reconhecimento. Ante o exposto, posiciono-me pela compensação da diferença relativa ao 1PC/BTNF, porém não na forma pretendida pela recorrente, mas sim na forma escalonada nos termos da Lei n.° 8.200/91 e legislação posterior. 71ç-e) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nestas esferas, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a Lei 8.200/91 tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. No tocante ao Adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado com base na UFIR de dezembro, por concordar, adoto e transcrevo trecho da decisão recorrida: improcede a argumentação do contribuinte, no que diz respeito a esse item, por motivo de a indexação pela UFIR, determinada pelos arts. /° a 3° da Lei n.° 8.383191, embutir em seu valor inicial de 597,06 nada mais que a correção da inflação medida pelos índices oficiais amplamente divulgados pelo Governo até aquela data. Ademais, o cálculo da UF1R utilizado na autuação não implicou em instituir ou aumentar tributo, mas unicamente em determinar a expressão monetária dos mesmos, apurada de conformidade com índices oficiais utilizados para medir a inflação, divulgados muito antes de 1992. Diante do exposto, não merecem acolhida as mencionadas pretensões do contribuinte, não merecendo reparos o procedimento fiscal em análise.» c/2 R .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2000 ~Ir/ Ale k)/ • IL ON PÉSS 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000873/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n CSRF/01-0.353. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13039
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.039 NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii: Affiff VERINALDO H 47 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ir ,i?,vak,„, IVO DE LIMA BARB - ZA. - RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2eno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e )<-AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 RECURSO N° : 120.445 RECORRENTE: BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao exercício de 1991, por ter sido encontrado erro na Declaração entregue em 22/12/1995, sendo indeferida (fls. 22), nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificada." Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06/97, alegando que possui todos os documentos que fundamentaram a Declaração retificadora, ao que o julgador "a quo" assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Período- base de 1990. - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de 'ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A Recorrente inconformada alega que, a decisão está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial . Observa que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verificação fiscal, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. • , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1 . instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento dela, apelante. 2? É o relatório/ HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração relativa ao ano-base de 1990, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de retificá-la. A Autoridade Julgadora não contesta que o contribuinte não teria sido notificado, antes da entrega da declaração, simplesmente não aceita a retificação porque alega que o contribuinte teria que comprovar e especificar os erros cometidos. Ocorre que desde a impugnação (fls. 31) a Recorrente implora no sentido de ser deferida a diligência, como podemos observar no item "d" da defesa: "A Declaração de Rendimentos — Retificadora do ano calendário 1991, entregue através do processo n° 10.280.001.851196-40, encontra-se fundamentada em documentos, livros fiscais e comerciais, daquele ano. Pois isso, colocamo-nos a disposição para qualquer diligência in-loco, se necessário." (sic) Ora, sendo o pedido de diligência questão preliminar nos termos do Parágrafo único do art. 560 do CPC, e aplicando-se referidas normas processuais ao presente caso, devo enfrentá-la porquanto a contribuinte toma a requerer no presente recurso, nos seguintes termos "Caso este (sic) MM Conselho entenda devido, a Recorrente desde já disponibiliza para eventual diligência — aliás, já o fez desde a apresentação da retificação, toda a documentação necessária para comprovar as retificações efetuadas". r. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 O que se observa é que o Julgador Singular em momento algum se manifesta sobre o pedido de diligência requerida pela contribuinte. Entendo que, em se tratando de matéria de prova, o julgador é livre na sua apreciação (art. 29 do PAF). Também é livre para diferir ou não pedido de diligência ou perícia. O que não pode mesmo é silenciar como se este inexistisse no processo. Aliás, esta foi a posição assumida pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: "NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353' Por outro lado, o próprio PAF no seu artigo 28, é claro ao determinar que "Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgada o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso'. Emerge do referido art. 28 que ele pretendeu prestar homenagem não só ao princípio da motivação dos atos administrativos, mas também ao art. 560 da lei processual, ao determinar que o pedido de diligência, quando indeferido, deve ser fundamentado por se tratar de questão essencial ao deslinde da matéria em julgamento. E o julgador não pode silenciar sobre questões essenciais, o que é o caso da diligência para apurar a verdade material do processo, como fartamente tem sido a jurisprudência deste Colegiado, onde se destaca o aresto abaixo: 'NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expedidos a_ HRT 5 ftilb" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102139, de 27.04.92). Ademais, em matéria de pedido de retificação de declaração, desde que seja antes de qualquer notificação fiscal, como ela — a declaração - visa suprir informações gerenciais da administração tributária, é importante que o fisco visite o sujeito passivo tanto para avaliar as novas informações que tanto pode resultar em benefício para o fisco como para corrigir eventuais dados coletados que estão distorcendo as informações fiscais. Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para declarar NULA a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. IVO DE LI B-ARBO *p "MT 6 ilb Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4648848 #
Numero do processo: 10280.001622/96-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - Se o recurso do contribuinte se fundou essencialmente nas preliminares e estas já foram rejeitadas pela Câmara, e não havendo nenhuma particularidade em relação ao exercício declarado decadente, a decisão há que ser a mesma constante acórdão reformado pela CSRF para os períodos não declarados decadentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93206
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a contribuiçao social sobre o lucro e excluir a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - Se o recurso do contribuinte se fundou essencialmente nas preliminares e estas já foram rejeitadas pela Câmara, e não havendo nenhuma particularidade em relação ao exercício declarado decadente, a decisão há que ser a mesma constante acórdão reformado pela CSRF para os períodos não declarados decadentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:55:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:55:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:55:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:55:46Z; created: 2009-07-06T20:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T20:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:55:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.001622196-52 Recurso n°. : 114.754 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : NORMAQ LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.206 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - Se o recurso do contribuinte se fundou essencialmente nas preliminares e estas já foram rejeitadas pela Câmara, e não havendo nenhuma particularidade em relação ao exercício declarado decadente, a decisão há que ser a mesma constante acórdão reformado pela CSRF para os períodos não declarados decadentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMA() LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a Contribuição Social sobre o lucro e excluir a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo nr. 10280.001622/96-52 2 Acórdão nr. 101-93.206 _ EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE c SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10280.001622/96-52 3 Acórdão nr. 101-93.206 Recurso n°. : 114.754 Recorrente : NORMAQ LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão de, tendo sido acolhida a preliminar de decadência para o IRPJ do exercício de 1991, bem como em relação aos lançamentos decorrentes, quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1990. Tendo sido objeto de recurso especial por parte do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, foi o processo submetido à CSRF que, conforme Acórdão CSRF-01-03.015, de 10/07/00, deu provimento ao mesmo para reconhecer não ter ocorrido a decadência. Retornam, assim, os autos, para que a Câmara julgue o mérito quanto ao período que fora considerado decadente. É o relatório. Processo nr. 10280.001622/96-52 4 Acórdão nr. 101-93.206 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora As autuações tiveram por base arbitramento motivado por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração da autuada, e omissão de receitas da revenda de mercadorias, inclusive com uso de talões paralelos. Em impugnação tempestiva, a empresa argüiu as preliminares de : 1) cerceamento de direitos por subtração dos elementos necessários à defesa, 2) provas obtidas por meios ilícitos, 3) força maior, 4) decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 1990 e 5) descabimento da TRD. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e ponderou que são de mérito as alegações contidas na quinta preliminar, bem como a manifestação em fl. 2010, quanto ao arbitramento, ao dizer que este depende do que foi argumentado nas preliminares, pois sua comprovação está atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos no incêndio, e quanto à omissão de receita, as pretensas provas foram obtidas por meio ilegal. Decidiu, afinal julgar improcedente a impugnação. Em recurso a este Conselho, a empresa contesta uma a uma as rejeições das prelares. No mérito reitera que o arbitramento depende fundamentalmente, do que foi levantado em preliminar, pois sua contraposição, de forma específica, está inarredavelmente atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos pelo incêndio, estando prejudicada, em razão da força maior argüida, a exigência baseada no arbitramento. No que tange à omissão de receita, diz que a exigência também está prejudicada naquilo que estiver vinculada a elementos colimados através da apreensão menus militare promovida pelo autuante. Submetido à apreciação por esta Câmara, o recurso foi objeto Acórdão 101-91.895, cuja ementa é a seguinte: Processo nr. 10280.001622/96-52 5 Acórdão nr. 101-93.206 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Inocoffe quando se verifica ter sido entregue à fiscalizada cópia de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como do Auto de Infração com todos os seus anexos e demonstrativos, inclusive minucioso Termo de Verificação e Constatação, com a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento e que se encontram nos autos. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO- Não se considera obtida por meios ilícitos os elementos de prova relativos a documentação apreendida na sede da empresa, em diligência realizada sob proteção policial amparada pelo artigo 200 do CTN. PROVA PERICIAL- - O contribuinte não possui direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. Não se justifica pedido de perícia quando o sujeito passivo informa que foi destruída em incêndio a documentação que lhe havia sido exigida pela fiscalização, sem que tenham sido cumpridas as fomialidades exigidas por lei para seu reconhecimento, e quando diligência posteriormente realizada pela fiscalização na sede da empresa revela que não foram destruídos documentos que a fiscalizada afirmara terem sido consumidos pelo incêndio. DECADÊNCIA- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art.173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo as índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. LANÇAMENTOS DECORRENTES- PIS- FINCOCIAL -COFINS- IRRF- Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao lançamento processo principal aplica- se, por inteiro, aos lançamentos reflexos. CONTRIBUIÇÁO SOCIAL- LUCRO ARBITRADO- Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. Recurso provido em parte." A parte dispositiva do voto condutor teve a seguinte dicção: "Isto posto, acato a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para : 1- Cancelar a exigência correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro; 2- Determinar que a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991, inclusive." Processo nr. 10280.001622/96-52 6 Acórdão nr. 101-93.206 Uma vez que o presente recurso tem por objeto, apenas, os lançamentos do relativos aos fatos geradores ocorridos em 1990, e considerando que as preliminares e mérito já foram apreciadas por esta Câmara e que não há nenhuma particularidade em relação aos lançamentos do exercício de 1991, a decisão há que ser a mesma, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência relativa ao Contribuição Social; b) determinar que os juros de mora só sejam cobrados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10280.001622/96-52 7 Acórdão nr. 101-93.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 ,3 NOV 2000 Dl re." OD é PERE1 , . r-7 uN R IGUES ,-- "'PRESIDENTE / I r \I nnCiente em y i %, tv , RODRIGO Él triE MELLO PROCU OR D FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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