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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787720 #
Numero do processo: 10166.006300/95-43
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09412
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILDO HUMBERTO DE FREITAS QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM__AQivaf OLIVEIRA .i 40- ,1 ir .- • UE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 34 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006300/95-43 Acórdão n°. : 106-09.412 Recurso n°. : 11.615 Recorrente : NILDO HUMBERTO DE FREITAS QUEIROZ RELATÓRIO Contra NILDO HUMBERTO DE FREITAS QUEIROZ, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 06, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 4.830,97 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de apuração de deduções de contribuições e doações em desacordo com os dispositivos legais. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/03, alegando, resumidamente, que : A) A entidade beneficiária é reconhecida de utilidade pública apenas em nível federal, obedecendo o que estabelece o Manual para Preenchimento da Declaração do Exercício de 1.994, ano- calendário 1.993: `CONTRIBUIÇOES E DOAÇÕES - É preciso, porém, que essas entidades sejam reconhecidas de utilidade pública em nível federal ou estadual." B) Até 1.993, a SRF não exigia que a entidade filantrópica estivesse reconhecida também em nível estadual. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 363196, de fls. 16, cuja ementa leio em sessão. 24 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006300/95-43 Acórdão n°. : 106-09.412 Afirma ainda a autoridade "a quo" que as deduções de Contribuições e Doações, ao contrário do que diz o Contribuinte, estão textualmente dispostas às fls. 23 do Manual para Preenchimento da Declaração de 1.994/93, ali constando que, para fazer jus ao benefício, a entidade beneficiária deve ser "reconhecida de utilidade pública em nível federal e estadual". Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 22/24 Recurso dirigido a este Colegiado, onde, reitera a argumentação expendida perante o julgador singular, transcrevendo, desta feita, não mais o Manual para a Declaração de Ajuste de 1.994, como fizera na instância "a quo", mas o de 1.993. onde consta "nível federal ou estadual". É o Relatório. anã Apr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006300/95-43 Acórdão n°. : 106-09.412 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997 1 veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54197 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. /ta / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.006300/95-43 Acórdão n°. : 106-09.412 Como a notificação de fls. 06, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 40, ia- • NRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004713/95-01
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09424
Nome do relator: Não Informado
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        0.75 = b, length normalization parameter
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .~-, i RI . t1LIVEI RA Ate7 s- A nE RIQUE O a LANDO MARCONA--;I RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE ^ CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Recurso n°. : 11.614 Recorrente : ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA RELATÓRIO Contra ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 07, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.359,09 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de apuração de deduções de contribuições e doações em desacordo com os dispositivos legais. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/04, alegando, resumidamente, que : A) A entidade beneficiária é reconhecida de utilidade pública apenas em nível federal, obedecendo o que estabelece o Manual para Preenchimento da Declaração do Exercício de 1.994, ano- calendário 1.993: "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - É preciso, porém, que essas entidades sejam reconhecidas de utilidade pública em nível federal ou estadual." B) Até 1.993, a SRF não exigia que a entidade filantrópica estivesse reconhecida também em nível estadual. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 203/96, de fls. 18, cuja ementa leio em sessão. 4 2 6V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Afirma ainda a autoridade "a quo" que as deduções de Contribuições e Doações, ao contrário do que diz o Contribuinte, estão textualmente dispostas às fls. 23 do Manual para Preenchimento da Declaração de 1.994/93, ali constando que, para fazer jus ao benefício, a entidade beneficiária deve ser "reconhecida de utilidade pública em nível federal e estadual". Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 25/26 Recurso dirigido a este Colegiado, onde, reitera a argumentação expendida perante o julgador singular, transcrevendo, desta feita, não mais o Manual para a Declaração de Ajuste de 1.994, como fizera na instância "a quo", mas o de 1.993. onde consta «nível federal ou estadual". É o Relatórioa ft 3 ?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235112, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54197 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; Vi - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. fri; 4 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Como a notificação de fls. 07, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 IQUE RLANDO MARCONI 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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3.0989501 = sum of:
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    0.1896975 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
      0.29819304 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
        34472 = n, number of documents containing term
        46448 = N, total number of documents with field
      0.6361567 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
        1.0 = freq, occurrences of term within document
        1.2 = k1, term saturation parameter
        0.75 = b, length normalization parameter
        600.0 = dl, length of field (approximate)
        1985.7346 = avgdl, average length of field
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ACORDA° N*103.-09 . .014 Recurso n.o 52.258 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente NÍVEL ENGENHARIA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS - MA IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO ESCRI- TURAÇÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DAS IMPORTÂNCIAS OMITIDAS. Uma vez comprovada, no processo principal a omissão de receitas de prestação de servi ços, segue-se, no processo decorrente, que esses valores foram automaticamente distri- buídos aos sécios, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que im- põe, neste caso, além da tributação na pes- soa jurídica, a tributação na fonte ã allquo ta de 25% sobre as importâncias omitidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÍVEL ENGENHARIA LTDA. . . lho de Contr b Ni' :::::4, opsorM::::::::d:e:cee:or:rmanrga:rim::::::: _. ao recurso. Sal, das Sessões, em 16 de março de 989 I Wir --~1111 à IO DA SILVA CABRAL PRE le TE E RELATOR ea(1-(I•Armk-VISTO EM i IZ C OS IÀ A PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 6 MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: ?MIES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. samon~onumt Processo n9 10320/001.399/87-48 Recurso n9 52.258 Acórdão n9 103-09.014 Recorrente: NÍVEL ENGENHARIA LTDA. RELATORI O NÍVEL ENGENHARIA LTDA., sofreu ação fiscal na qual se verificou, no ano-base de 1985, exercício de 1986, a existén - cia de omissão de receitas caracterizada pela falta de escritura- ção de receitas de prestação de serviços, com redução do lucro liquido do exercício, pelo que no presente processo se passou a exigir imposto de renda, na fonte, sobre o montante da omissão, com base no disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, resul tando a exigência, que ora é objeto de litígio, no montante de Cr$ 43.966.392. Na impugnação a empresa simplesmente juntou cópia da peça apresentada no processo principal. Na informação fiscal de fls. 35/42 o importante ana lisou detidamente as razões da impugnante, propondo manutenção in tegral do auto de infração. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da autuada sob o fundamento primordial de que o auto de in fração principal processado sob o n9 10320/001.398/87-85 foi jul- gado procedente na parte relativa ao exercício de 1986, cabendo pois, a tributação, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/81 No recurso voluntário a empresa simplesmente juntou cópia do recurso apresentado no processo principal. i E o relatório. • sumprommommmt Processo n9 10320/001.399/87-48 3. Acórdão n9 103-09.014 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal terá repercus- são no presente processo. Esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 14.03.89 e no Acórdão n9103-08.964 entendeu que realmente houve o- missão de receitas com relação a prestação de serviços ã empresa EDECONSIL - DESMATAMENTO, CONSTRUÇÕES E SINALIZAÇÃO LTDA. Impõe - -se, pois, a tributação na fonte sobre as receitas distribuidasau tomaticamente, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 16 de março de 1989 -5 O DA SILVA CABRAL RE TOR Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000297/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12438
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE : CID SALGADO DE ALMEIDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São dedutiveis da renda bruta as contribuições e doações às entidades a que se reporta o artigo 76 do MR/80 reconhecidas, por ato de Estado, como de utilidade pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID SALGADO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 1995 LÁ" - DIfifá MARIA SCHERRER LEITÃO e ENTE \ nel n • 613 u • TO WILLIANI GONÇALVES RELATOR CA/125 CARLOS AUGUSTO S NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • At4? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•„,2 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 VISTA EM SESSÃO DE: 19 001' 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheims: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificada:mate, o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA.fr 2 JILL .gria, MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:artir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 RECURSO N°. : 72.551 RECORRENTE : CD SALGADO DE ALMEIDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que lhe indeferiu a impugnação à notificação suplementar do 1RPF, relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, Cl]) SALGADO DE ALMEIDA, recorre a este Colegiado. O fulcro da lide é a glosa da dedução correspondente às doações efetuadas pelo sujeito passivo às instituições beneficentes de que tratam os recibos de fia. 03/04. O processo já foi objeto de exame por este Colegiado. Na oportunidade foi baixado em diligência para verificação se realmente a contribuição foi feita à entidade subordinada à sociedade São Vicente de Paula e se esta atende aos requisitos prescritos no art. 76 do R11U80, conforme Relatório e Voto integrantes da Resolução n°. 104-1.556, fls. 37/41. As folhas 44152 são cumpridos os termos da Resolução citada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Pela documentação acostada aos autos, fls. 03/04,45/48 e 52, e informações de fls. 30 e 44, as entidades em questão enquadram-se entre aquelas a que se reporta o artigo 76 do RIR/80. A única restrição fiscal ressaltada naquelas informações é de que a declaração de utilidade pública se formaliza em ato do Poder Publico Municipal, não Federal, Estadual ou do Distrito Federal, como então dispunha a Lei n°. 3.830/60, base do artigo 76 do RIRMO. Ora, a declaração em questão inquestionavelmente emanou do Poder Público, não podendo, por esta mesma origem, ser infirmada, visto que o Estado, ainda que em sua projeção municipal, agindo por mandato e em nome da coletividade, não pode, através de leis, formalizar inverdade,s! Na Sociedade São Vicente de Paula há, ainda, o agravante de ser registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, sob o n°. 17051 e no Conselho de Bem Estar Social, sob o n°. 373., 4 nu. e , • s ..̀ •-"ntir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,411 PRIME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10710/000.297/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.438 A formalidade do reconhecimento de utilidade apenas pelo Poder Público Federal, Estadual ou do Distrito Federal, no casulsmo com que dispunha a lei, não obsta nem toma inveridico o mesmo reconhecimento a nível municipal, inclusive quanto às suas conseqüências. Mesmo porque é a nível municipal, na linha de frente da ação cotidiana do Poder Público nas distintas comunidades é que se pode aquilatar da efetiva natureza e objetivos das sociedades beneficentes. Não, a nível de Estado. Menos, ainda, a nível Federal. Cercear contribuições a entidades que tais, supridoras da carencia e ,p ar vezes omissa ação do Estado, por mero formalismo quanto ao âmbito de ação do Poder Público que a reconheça é atentatório não só ao bom senso, como à própria cidadania! Nessa linha de juizos, ante o inquestionado cumprimento de todas as demais disposições do artigo 76 do ItEU80 por parte das entidades em tela, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. . 'Is Sessgjâ em 19 de junho de 1995 11 I 411, \ ROB rár TO WILLIAM •NÇALVES 5 /AL Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004647/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Decisão do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, que se aplica pelos seus efeitos "proa nmnen" Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 ''011-5r . er :- - E -(BER - PRESIDENTE EDVALDO PEREI'' DE BRITO -RELATOR VISTO EM UBIRAJA:141A.0 DA SILVA - PROCURADOR DA F y SESSAO DE: 20 oul 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh vos: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO CALDE: VILSON BIADOLA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELP SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO." Processo rir. 10840/004.647/92-18 2. Acórdão rir.: 103-15.341 Recurso rir: 81.925 Recorrente : CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA RELATORIO O auto de infração, objeto deste processo, foi lavrado em 22.10.92 para exigir contribuição para financiamento da seguridade social não recolhida e referente ao Exercicido de 1993, meses de abril, maio, junto, julho e agosto de 1992. 2. O autuante enquadrou a falta na Lei Complementar nr. 70 de 30.12.91. 3. Intimada do auto em 22.10.92 (fls. 03) a autuada, ora recorrente, impugnou-o, tempestivamente, em 18.11.92 (fls. 15 a 20)„ sem que discutisse qualquer aspecto fático, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91. 4. Decidindo, a autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a imnpugnação porque compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 5. Intimada dessa decisão, a autuada recorre, (v. AR fls. 55 e razeSes de fls. 57 a 61). Repete oos fundamentos da impugnação rejeitada e pede que Beja reformada a decisão recorrida para que este Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido. É o relatório. Processo rir. 10840/004.647/92-18 3. Acórdão rir-: 103-15.341 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator: O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. 2. Efetivamente, a recorrente não impugna qualquer dos elementos materiais registrados na ação fiscal. Limita-se a arguir a inconetitucionalidade da cobrança de contribuição em decorrência da inconetitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91. 3. A matéria trazida à discussão foge à competência deste Concelho, o controle de constitucionalidade da lei. Pelo nosso sistema de controle do tipo difuso, feito por via juriedicional, somente em caso concreto sub-judice em qualquer grau de jurisdição, ou pela ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, será possível ã recorrente obter o que pleiteia em nível administrativo. 4. O máximo que já se admitiu, nesse nível, foi entender lícito à Administração aplicar o preceito constitucional auto- executável, desprezando a lei ordinária que o contrariasse (v. THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI, "Do controle da constitucionalidade", Rio Forense. 1966 p. 178). 5. Pois bem: o controle já foi exercido pelo Supremo Tribunal Federal: julgando a ação declaratória de conetitucionalidade nr. 1-1 DF, cujo relator foi o Min. MOREIRA ALVES, decidiu, com efeitos vinculantes previstos no par. 2o. do art. 102 da Constituição. na redação da Emenda Constitucional nr. 03/93,que os artigos invocados pelo auto de infração,t s da Lei Complementar nr. 70 de 30.12.91, são constitucionais. ()‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10840/004.647/92-18 Seas-Ao de : 13 de setembro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.341 Recurso rir: 81.925 - COFINS - EX: 1993 Recorrente : CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP AÇAS oporms - Exercício de 1993 - Inconatitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, que se aplica pelos seus efeitos "era^ nmnes" Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 WCW- o E- L-BEH - PRESIDENTE EDVALDO PEREI'' DE BRITO - RELATOR VISTO EM UBIRAJ 411A:W . 0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20 OUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO CALDEIRA, VILSON BIADOLA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO." Processo nr. 10840/004.647/92-18 2. Acórdão nr.: 103-15.341 Recurso rir: 81.925 Recorrente : CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA RELATORI 0 O auto de infração, objeto deste processo, foi lavrado em 22.10.92 para exigir contribuição para financiamento da seguridade social não recolhida e referente ao Exercícido de 1993, meses de abril, maio, junto, julho e agosto de 1992. 2. O autuante enquadrou a falta na Lei Complementar nr. 70 de 30.12.91. 3. Intimada do auto em 22.10.92 (fls. 03) a autuada, ora recorrente, impugnou-o, tempestivamente, em 18.11.92 (fls. 15 a 20)„ sem que discutisse qualquer aspecto fático, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91. 4. Decidindo, a autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a imnpugnação porque compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 5. Intimada dessa decisão, a autuada recorre, (v. AR fls. 55 e raz6es de fls. 57 a 61). Repete oos fundamentos da impugnação rejeitada e pede que seja reformada a decisão recorrida para que este Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido. É o relatório. Processo rir. 10840/004.647/92-18 3. Acórdão nr.: 103-15.341 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator: O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. 2. Efetivamente, a recorrente não impugna qualquer dos elementos materiais registrados na ação fiscal. Limita-se a arguir a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Complementar rir. 70/91. 3. A matéria trazida à discussão foge à competência deste Conselho, o controle de constitucionalidade da lei. Pelo nosso sistema de controle do tipo difuso, feito por via jurisdicional, somente em caso concreto sub-judice em qualquer grau de jurisdição, ou pela ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, será possível à recorrente obter o que pleiteia em nível administrativo. 4. O máximo que já se admitiu, nesse nível, foi entender lícito à Administração aplicar o preceito constitucional auto- executável, desprezando a lei ordinária que o contrariasse (v. THEMISTOCLES BRANDA° CAVALCANTI, "Do controle da constitucionalidade", Rio Forense. 1966 p. 178). 5. Pois bem: o controle já foi exercido pelo Supremo Tribunal Federal: julgando a ação declaratória de constitucionalidade nr. 1-1 DF, cujo relator foi o Min. MOREIRA ALVES, decidiu, com efeitos vinculantes previstos no par. 2o. do art. 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nr. 03/93,que os artigos invocados pelo auto de infração, t a da Lei Complementar nr. 70 de 30.12.91, são constitucionais. Processo rir. 10840/004.647/92-18 4. Acórdão rir..: 103-15.341 6. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 1994 -- EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002721/2004-58
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38868
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDA CÂMARA •,..,.., , Processo n° 10840.002721/2004-58 Recurso n° 136.265 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.868 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente V DOS SANTOS SERTÃOZINHO - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO . DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP cZA__ if JUDITH DK9ARAL# MARCONDES ARMANDO - Preside e i • 4 Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.'' 302-38.868 Fls. 27 • PAULO FONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 28 Relatório Inicia-se o feito com o Ato Declaratório Executivo de 02/08/2004 (fls. 05), que excluiu a empresa do SIMPLES, desde o dia de sua opção (13/11/2001), em razão de prática de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica, como prevê o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9317 de 05/12/1996. Em sua impugnação, às fls. 01/03, a contribuinte alega, em síntese, que houve equivoco quanto à designação de sua atividade, a indicada no ADE, o que foi feito pelo seu contador em virtude de inexistir classificação específica em CNAE, o que o levou a "optar pelo CNAE — FICAL 29.61-0/02 com nomenclatura de instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica, imaginando estivesse subentendida a comercialização de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos, haja vista a impossibilidade de execução dos serviços sem a reposição de peças e componentes, implicando na venda ou reposição destes, ou seja, comércio a varejo". • Aduz, ainda, que o art. 90, XIII, embasador da exclusão, cuida de atividade exercida por profissional que dependa para tal de habilitação regulamentar estabelecida por Lei, o que não é o caso do Recte., "que exerce atividade de metalúrgico, ou seja, caldereiro/soldador". Pelo Acórdão 12.396, de 24/04/2006, da P Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO (fls. 12/15), foi indeferida a solicitação da interessada alegando: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim sendo, dela conheço. Determina o art. 90, XIII da Lei n 09.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que: a) preste serviço relativo às profissões expressamente listadas, dentre elas a de engenheiro; b) preste serviço profissional assemelhado àqueles listados no mesmo inciso; c) preste serviço profissional de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigido. _ • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 29 Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela interessada é atividade privativa de engenheiro á de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. A Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27. São atribuições do Conselho Federal: (.). j) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" • A Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades referidas na Lei n.° 5.194, de 1966, dispõe: Art. P Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 11- execução de obra e serviço técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; • 16- execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; Art. 22- Compete ao Engenheiro de Operação: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) Art. 23- Compete ao Técnico de nível superior ou Tecnólogo: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) Art. 24- Compete ao Técnico de grau médio: __ _ • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 ., Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 30 1— o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas pela empresa são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Salienta-se ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Este é também o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) por meio do Parecer Cosit n° 6, de 21 de fevereiro de 2000. Ainda sobre o assunto a Cosit, por meio através do Ato Declaratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". II Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado." Em Recurso tempestivo de fls. 19/21, que leio em Sessão, são repetidos os argumentos da impugnação. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 25, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. • É o Relatório. t. I) Processo n.° 10840.002721t2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 31 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O indeferimento de que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte ter como objetivo social, atividades assemelhadas às de engenheiro e estaria enquadrada nas restrições contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor. Esses serviços não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Nada existe que as relacione com as atividades de tecnólogo ou de técnico em engenharia, como asseverou a 111 decisão de primeira instância, utilizando os termos de uma Resolução do Confea. Assim, referidas atividades não carecem de profissional de engenharia, portanto não se enquadram nas vedações contidas no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96, nem são assemelhadas às que poderiam ensejar tal enquadramento. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que tomou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 QyL- PAULO AFFONSECA DE B 44" • FARIA JÚNIOR- Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000950/93-33
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-3058
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-03.058 FINSOCIAL — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS — Em conformidade com a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VIAÇÃO PRIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. 0-I- ir O • - 2' ' " ',110.--:, " IGUESr p- - RESI r) -'..--"=---, VI ' • - LUI IP E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 sE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Processo n°. :10320.000950193-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.058 Recurso n° : RD/108-0.154 Recorrente VIAÇÃO PRIMOR LTDA RELATÓRIO Em face do recurso especial de fis.672/678, interposto contra o V. Acórdão 108-4.663 prolatado pela Colenda 8° Câmara em sessão de 15 de outubro de 1997 e onde por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar, deu-se apenas parcial provimento ao apelo voluntário do Contribuinte para se afastarem apenas certas decorrências (à exceção principalmente do FINSOCIAL), e em face subsequentemente do insucesso da admissibilidade do recebimento daquele apelo extremo, com exceção da inconformidade ao FINSOCIAL, por decorrência da negativa de seguimento parcial sustentada no R. Despacho de fls.708/713, mantida a nível dos RR. Despachos de fls. 724/728 e 728 a nível de re-exame de despacho de admissibilidade, após a manifestação da douta Fazenda Nacional(fls.729), os autos me são distribuídos para relato nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 729). Ressaltando que a única matéria aqui agora presente para julgamento diz respeito a urna suposta divergência de critério de julgamento entre o V. Acórdão recorrido e o V. Acórdão no. 101-87.757, haja vista que aquele manteve a legitimidade e constitucionalidade do incremento da alíquota do Finsocial e este (fls.700/707) desautorizou-a, dou desde logo por relatado o âmbito do recurso de I divergência. É o breve relato. rí 5, - 2 , Processo n°. : 10320.000950/93-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03.058 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; Enquanto que o v. acórdão recorrido deixa assente que *tratando-se de empresa prestadora de serviços, em relação às quais a exigência das majorações de alíquota da contribuição ainda não encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra o Acórdão proferido no RE 187.436-8/RS, ainda não formalizado, entendo que o pleito da recorrente não deve ser acolhido por este Conselho de Contribuintes”, já o acórdão paradigma, sem que se vislumbre possa o beneficiário ser prestador ou não de serviços( ao contrário sua denominação social revela o oposto), genericamente, na esteira do entendimento inicial do Supremo Tribunal Federal, pendeu para a tese da inconstitucionalidade. Dentro de tal diapasão, ainda que o despacho de admissibilidade tenha propugnado pelo conhecimento do recurso, a partir do divisório de águas estabelecido especialmente a nível dos EE. Conselhos de Contribuintes, e do próprio Supremo Tribunal Federal (que ainda definitivamente não aclarou até o momento a questão), relativamente à possibilidade constitucional de majoração da alíquota para as prestadoras de serviços, não vejo, de rigor, que as hipóteses sob cogitação, na matéria fática, com certeza sejam idênticas: aqui se discute a situação de uma prestadora de serviços de transporte e alí a situação de uma empresa industrial, onde os tratamentos tributários vem se diferenciando. De qualquer maneira, para se evitar arguição de cerceamento de direito de defesa, na zona cinzenta entre o Acórdão recorrido e o paradigma, acompanho o despacho de admissibilidade, conhecendo do apelo. E a seguir, na esteira da orientação até agora presente Egrégio Supremo Tribunal Federal, nego, constrangido, provimento ao rec-u o \i \, contribuinte, Na verdade, entendo que a Suprema Corte, para defender a te ,--\ , - 3 I Processo n°. : 10320.000950/93-33 Acórdão n°. : CSRF/01-03,058 constitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL para as prestadoras de serviço, seguramente feriu o princípio da isonomia constitucional. Todavia, até que seja modificada, há que se dar-lhe foros de legitimidade. Sob tais considerações, nego provimento ao recurso. ÉT orno voto. a - Sessões - DF em 11 de julho de 2000ala , 10 1 i i ...., , N VICTOR LUIS b E SALLES FREIRE 1 1 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.008287/92-77
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90009
Nome do relator: Não Informado
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E REPRESENTAÇÕES LTDA., à empresa CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., da importância de Cr$ 10 000,000,00 em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, nas datas de 31 01 90 e 31 07 90, respectivamente, as quais não foram pagas até o encerramento do ano-base, e, sem cobrança, sequer, da correção monetária sobre o valor do crédito Foi constatado que a beneficiária do empréstimo era uma sociedade comercial cujos sócios eram DOMINGOS SÁVIO DE ALMEIDA NORMANDO, também sócio da Imugnante e filho e irmão dos outros dois sócios desta, PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da Irnpugnante, e sobrinho dos dois outros sócios desta A acusação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou indiretamente, através da sociedade a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa, de acordo com os incisos I e II do art. 368 do RIR/80, e que se constitui numa das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, caracterizada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008 287/92-77 ACÓRDÃO N° 101-90.009 por empréstimo a pessoas ligadas, é o mesmo que seria apurado no caso de empréstimo à coligada, ou seja, a correção monetária incidente sobre o valor do crédito até a data do balanço O que diferencia é que, no caso presente, o montante do empréstimo é tributado também nas pessoas flsicas dos sócios Com guarda de prazo o autuado interpôs impugnação contra a exigência fiscal, onde contesta a capitulação legal enquadrada pelo autuante, em relação a distribuição disfarçada de lucros, tomando-a como insubsistente e infundada, uma vez que não houve fato gerador material e, ainda, que a ação fiscal apena o impugnante na condição de sócio da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP. LTDA , como se tivesse havido, no mínimo, uma operação triangular onde o beneficiário final seria a pessoa flsica do sócio, e que não passa de uma situação fática criada pela ficção e na presunção fiscal Informa que nas datas do empréstimo da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP. LTDA., à empresa CASA DAS VARIEDADES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (31 01 90) = Cr$ 2 000 000,00 e 31 07 90 = Cr$ 8 000 000,00, a empresa emprestadora não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros que pudessem ser distribuídos disfarçadamente e que conforme balanço patrimonial, que junta como prova, subsistia, naquelas datas, um prejuízo acumulado de Cr$ 942 330,80, o que desqualifica o auto de infração com amparo legal atribuído ao art 39 inciso VIII, art. 367, inciso V e 374, todos do RIRMO No que concerne ao art 367 do RIR/80, o interessado o contesta, visto que em nenhum momento se enquadrou como beneficiário direito da operação entre as pessoas jurídicas retro-especificadas e que, de acordo com o art. 60, parágrafo 3o do DL n° 1598, com as alterações feitas pelo art. 20 do DL n° 2065/83, não pode ser considerado pessoa ligada Pela decisão de fls. 43/47, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que 01"O artigo 367, inciso V, do RIR/80 estabelece .._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10384-008287/92-77 ACÓRDÃO N° 101-90.009 'Art., 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (. ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros" O artigo 368 do RIR/80 em referência ao artigo 367 define o que seja pessoa ligada, cuja definição o artigo 20, inciso IV, do DL n° 2 065/83 corrobora ao prescrever "Art. 20 - São procedidas as seguintes alterações no DL n° 1 598/77. IV - O parágrafo 3o do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação Parágrafo 3o - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica; a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica, b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, sócio pessoa fisica de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b " No artigo 369 do RIR/80 o legislador trata ainda da presunção de distribuição disfarçada de lucros nos negócios entre a companhia e o acionista controlador ou com seu parente até o terceiro grau. Ora, a fundamentação legal invocada pelo autuante é bem clara e explícita quanto a caracterização do ilícito fiscal Nela fica evidente dois critérios fundamentais a existência de negócios da pessoa jurídica com pessoas ligadas no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros Tais fatos são provados pela própria informação do autuado, anexa às fls. 157 a 159 do processo principal, onde fica provado o grau de parentesco entre os sócios de empresa beneficiária e, ainda, na declaração de rendimentos do período-base de 1990 onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de ANTONIO HERMANNI A. NORMANDO na empresa credora Neste caso legítima se torna a cobrança do crédito tributário do IRPJ e o tributo decorrente incidente sobre o montante do empréstimo a ser tributado A/1nas pessoas fisicas dos sócios : (Valores em UFIR) c 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008.287/92-77 ACÓRDÃO N° 101-90 009 Segue-se o tempestivo recurso de fis cuias razões são lidas em plenário É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008287/92-77 ACÓRDÃO N° 101-90009 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A ora Recorrente foi acusado- de haver se beneficiado de uma Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA 84 ERMANNI COM IND E REPRESENTAÇÕES LTDA Segundo o fisco essa Distribuição Disfarçada de Lucros teve origem nos seguintes fatos 1 ALMEIDA 84 HERMANNI COM 1ND E REPRESENTAÇÕES LTDA., emprestou a CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no ano-base de 1991, o valor de Cr$ 10 000 000,00, em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, sem cobrança de correção monetária, 2 CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA beneficiária do empréstimo, tinha como sócio DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NORMAND°, também sócio de ALMEIDA 84 FIRMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA.. filho e irmão dos outros dois sócios desta, e PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da emprestadora e sobrinho dos dois outros sócios desta, 3 A imputação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa (Incisos I e II do art. 368 do RIR/80), o que se constitui numa das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83) No processo fiscal instaurado contra ALMEIDA 84 ERMANNI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., o fisco capitulou Distribuição Disfarçada de/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10384-008.287/92-77 ACÓRDÃO N° 101-90 009 Lucros "em razão da constatação de saldos credores da empresa junto a Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda " Aquele processo já foi submetido a julgamento desta Câmara ao ser apreciado o Recurso Voluntário n° 107.005, tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, no que concerne ao litígio estabelecido, eis que o contribuinte não discutiu outras parcelas tributadas, por isso que, o art 21 do Dec -lei n° 2.065/83, cuidou dos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não a nível de parentesco de seus participantes, mas, sim, ao nível de participação societária. E a nível de participação societária de uma empresa na outra, nada restou comprovado Aplicar a norma do art 368 do RIR/80, ao fundamento de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoeedigadas à emrpesa recorrente, é lhe dar extensão não admitida na lei fiscal O que se observa é que a imputação feita à pessoa jurídica no auto de infração contra ela lavrado "constatação de saldos credores da empresa junto a outra empresa", não autoriza a convicção de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros Por outro lado a extensão desses fatos às pessoas fisicas dos sócios de mutuante, sob a alegação de que também são sócios da mutuária à nível de parentesco e a afirmativa de que a eles foram distribuídos lucros disfarçadamente, não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões - DF, em 12 t - ' e 1996 hax-t , FRANCISCO DE ASSIS MIRA I A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008 287/92-77 ACÓRDÃO lel° 101-90009 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 26 AGO 1996 -- f-DISON PE P . I' • RO # GUES PRESIDENTE Ciente em 02 s= 1- 1996 LUIZ FERNANDO OLI344-4RA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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S PRESIDE / (---- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 26 POO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PEUENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-005060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89940 RECURSO N° 107.005 RECORRENTE ALMEIDA & ERMANNI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 05/12, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades 1 Omissão de receita caracterizada pela diferença entre o montante registrado na contabilidade da empresa e o total dos pagamentos efetuados pelas Secretarias da Fazenda, Educação, Saúde, Administração e Municipal de Educação e Coordenadoria da Cumunicação Social, 2 Distribuição Disfarçada de Lucros em razão da constatação de saldos credores da empresa junto a Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda , 3 Atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo todos os fatos referentes ao período-base de 1990, exercício de 1991 Notificada da exigência, a interessada interpôs Impugnação parcial, contestando o item 2 (Distribuição Disfarçada de Lucros), argumentando, em síntese, a não conformidade legal entre o fato detectado contabilmente "Empréstimo a Outra Empresa" - e a infração e tipificada como ilícito fiscal - 'Distribuição Disfarçada de Lucros", cuja discrepância retira "in casu" a eficácia do procedimento fiscal, apontando a inobservância dos dispositivos legais que regem a matéria (enquadramento legal equivoco) Sustenta que Almeida E Ermanni Comércio, Indústria e Representações Ltda , e Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda , embora tenham sócios comuns conforme contratos sociais de constituição e aditivos anexos, em momento algum podem ser enquadradas como coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não tendo aplicação o disposto no art. 21 do Dec -lei n° 2.065/83. O empréstimo entre empresas não gerou obrigatoriedade de correção monetária tipificada no art. 21 do Dec -lei 2 065/83, pelas razões retro esclarecidas 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-005060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89 940 Pela decisão de fls. 170/175, o julgador monocrático julgou a ação fiscal procedente, ao fundamento de que a disposição legal invocada pelo autuante é bem clara e explicita quanto à caracterização do ilícito fiscal Nela fica evidente dois critérios fundamentais a existência de negócios da pessoa jurídica com pessoa ligada no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros Tais fatos são provados pela própria informação do autuado, anexas às fls 157/159, onde fica provado o grau de parentesco entre os sócios da empresa beneficiária e ainda na declaração de rendimentos do período-base de 1990 onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de Domingos Sávio A Normand° na empresa credora Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls 180/186, lido na íntegra em plenário É o Relatório 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10384-005.060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89 940 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A matéria sobre a qual foi estabelecido o litígio, é a constante do item 2 do Auto de Infração, relacionado com "a correção monetária incidente sobre os saldos credores da empresa junto a empresa Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda , CGC n° 07.712 276/0001-41, não reconhecida pela Autuada", conforme descrito na peça vestibular, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, sendo submetido à tributação o valor de Cr$ 17.975 432,29 Compreende-se, assim, que o fisco entendeu que deveria ser conhecida pela credora, pelo menos a correção monetária incidente sobre os saldos credores junto a empresa Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda., capitulando como infringido, dentre outros, o art 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, cuja redação é a seguinte "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN" Ao manter a exigência, a autoridade julgadora de 1o, grau, fundamentou-se em que a disposição legal invocada pelo autuante é bem clara e explicita quanto à caracterização do ilícito fiscal. Nela fica evidente dois critérios fundamentais: a existência de negócios de pessoa jurídica com pessoa ligada no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros, dizendo, ainda, que ficou provado o grau de parentesco entre os sócios da empresa beneficiária, e ainda na declaração de rendimentos do período-base de 1990, onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de Domingos Sávio A Normando na empresa credora. of - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-005060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89.940 Estou em que, o referido art 21 do Dec.-lei n° 2 065/83, cuidou de negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não ao nível de parentesco até o terceiro grau, de seus participantes, mas, sim, ao nível de participação societária. A autuante em sua informação, afirma que a Impugnante emprestou à empresa Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda., a importância de Cr$ 10 000 000,00, o que significa dizer que o mútuo foi celebrado entre empresas e que "a beneficiária do empréstimo era uma Sociedade Comercial" Inobstante, procurou enquadrar a infração no art. 368 do RIR/80 e art 20, VI do Dec.-lei n° 2 065/83 Razão assiste à Recorrente quando afirma que "Ora, para que o enquadramento legal proposto se ligitimasse, mesmo a despeito da razão supra de que o negócio se efetivasse entre pessoas jurídicas, e não, entre pessoa jurídica e pessoa fisica, haveria de ter a impropriedade da aplicação do inciso VI do art 20 do Dec.-lei n° 2.06.5/83, "in casu", posto que o Sócio, Domingos Sávio Almeida Normand°, que no caso poderia ser enquadrado como pessoa ligada, EM NENHUMA DAS EMPRESAS, DETÉM A CONDIÇÃO DE SÓCIO CONTROLADOR DA PESSOA JURÍDICA? O que desarticula por completo o procedimento da autuante Por último, a Autuante, como que sentindo a fragilidade de sua argumentação, observa "que o valor tributável na pessoa jurídica credora em conseqüência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo à pessoas ligadas, e o mesmo que seria apurado no caso de empréstimo à Coligada )-47// 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-005.060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89 940 Nessas condições, não há a necessária adequação do caso concreto, à hipótese prevista no art.. 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, e meu voto é pelo provimento do recurso, no que concerne ao litígio estabelecido Brasília-DF, em 09 de julho de 996 FRANCISCO DE ASSIS ~DA 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-005 060/92-15 ACÓRDÃO N° 101-89940 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 26 AGO 1996 r, SON,RÉ RO1 '4 GUES PRESIDENTE Ciente em 02 sc 1996 LUIZ FERNANDO 0, 4 IIZA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:05:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:05:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:05:57Z; created: 2009-07-07T21:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:05:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10384-008 285/92-12 RECURSO N° 86 972 MATÉRIA IRPF - EX DE 1991 RECORRENTE DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMAND° RECORRIDA DRF EM TERESINA - PI SESSÃO DE 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.008 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O disposto no art 368 do RIR/80, aplica-se em negócios entre a pessoa jurídica e pessoa fisica que seja 1 - seu sócio, administrador ou titular, ou II - cônjuge, ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, das pessoas de que trata o inciso anterior O disposto no art 369 do RIR/80, aplica-se no caso em que a companhia contrata com seu acionista controlador, ou com seu parente até o terceiro grau, inclusive os afins, os negócios enumerados nos incisos I e II deste artigo Não tem aplicação os disposittivos regulamentares acima mencionados, se o negócio não foi contratado com a pessoa fisica, mas sim com outra empresa da qual apenas participa o sócio, sem ser controlador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMAND° ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -,- ,,,,y,Fir~-___ ----- SON ! ' * 1".- RODRIGUES PRESIDENTE 411.f-- ,---- (...:0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA — RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008.285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90.008 FORMALIZADO EM 2 5 PO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL /31-;" / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008 285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 RECURSO N° 86 972 DECORRENTE DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls 03/07, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 4085,71 Ufir's, em virtude de ter sido a mesma considerada beneficiária da Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND REPRESENTAÇÕES LTDA., do valor de Cr$ 2 500 000,00, no período-base de 1990, exercício de e1991 Referido valor corresponde ao percentual de 25% do lucro de Cr$ 10 000 000,00 considerado disfarçadamente distribuído pela aludida empresa, percentual este correspondente à participação do sócio no capital social O fato imponivel que repercutiu na pessoa do sócio, foi o empréstimo feito pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., à empresa CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., da importância de Cr$ 10 000,000,00 em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, nas datas de 31 01 90 e 31 07 90, respectivamente, as quais não foram pagas até o encerramento do ano-base, e, sem cobrança, sequer, da correção monetária sobre o valor do crédito Foi constatado que a beneficiária do empréstimo era uma sociedade comercial cujos sócios eram DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NORMANDO, também sócio da Imugnante e filho e irmão dos outros dois sócios desta, PAULO IIERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da Impugnante, e sobrinho dos dois outros sócios desta A acusação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou indiretamente, através da sociedade a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa, de acordo com os incisos I e j:// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 II do art. 368 do RIR/80, e que se constitui numa das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, prevista no aludido artigo do RIR/80 e com maior enfase no art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83 Observa o autuante que o valor tributável na pessoa jurídica credora em conseqüência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo a pessoas ligadas, é o mesmo que seria apurado no caso de empréstimo à coligada, ou seja, a correção monetária incidente sobre o valor do crédito até a data do balanço O que diferencia é que, no caso presente, o montante do empréstimo é tributado também nas pessoas fisicas dos sócios Com guarda de prazo o autuado interpôs impugnação contra a exigência fiscal, onde contesta a capitulação legal enquadrada pelo autuante, em relação a distribuição disfarçada de lucros, tomando-a como insubsistente e infundada, uma vez que não houve fato gerador material e, ainda, que a ação fiscal apena o impugnante na condição de sócio da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP LTDA., como se tivesse havido, no mínimo, uma operação triangular onde o beneficiário final seria a pessoa fisica do sócio, e que não passa de uma situação fática criada pela ficção e na presunção fiscal Informa que nas datas do empréstimo da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP. LTDA , à empresa CASA DAS VARIEDADES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (31 01 90) = Cr$ 2.000 000,00 e 31 07 90 = Cr$ 8.000 000,00, a empresa emprestadora não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros que pudessem ser distribuídos disfarçadamente e que conforme balanço patrimonial, que junta como prova, subsistia, naquelas datas, um prejuízo acumulado de Cr$ 942 330,80, o que desqualifica o auto de infração com amparo legal atribuído ao art. 39 inciso VIII, art 367, inciso V e 374, todos do RIR/80. No que concerne ao art. 367 do RIR/80, o interessado o contesta, visto que em nenhum momento se enquadrou como beneficiário direito da operação entre as pessoas jurídicas retro-especificadas e que, de acordo com o art. 60, parágrafo 3o do DL n° 1598, com as alterações feitas pelo art 20 do DL n° 2 065/83, não pode ser considerado pessoa ligad 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 Pela decisão de fis 43/47, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que "O artigo 367, inciso V, do RIR/80 estabelece "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica ( ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros" O artigo 368 do RIR/80 em referência ao artigo 367 define o que seja pessoa ligada, cuja definição o artigo 20, inciso IV, do DL n° 2 065/83 corrobora ao prescrever: "Art. 20 - São procedidas as seguintes alterações no DL n° 1.598/77 IV - O parágrafo 3o do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação Parágrafo 3o - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica, b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, sócio pessoa fisica de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b" No artigo 369 do RIR/80 o legislador trata ainda da presunção de distribuição disfarçada de lucros nos negócios entre a companhia e o acionista controlador ou com seu parente até o terceiro grau Ora, a fundamentação legal invocada pelo autuante é bem clara e explícita quanto a caracterização do ilícito fiscal Nela fica evidente dois critérios fundamentais a existência de negócios da pessoa jurídica com pessoas ligadas no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros Tais fatos são provados pela própria informação do autuado, anexa às .._ fls 157 a 159 do processo principal, onde fica provado o grau de parentesco entre os sócios de empresa beneficiária e, ainda, na declaração de (- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008.285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90 008 rendimentos do período-base de 1990 onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de ANTONIO liERMANNI A NOR1VIANDO na empresa credora Neste caso legítima se torna a cobrança do crédito tributário do IRPJ e o tributo decorrente incidente sobre o montante do empréstimo a ser tributado nas pessoas fisicas dos sócios (Valores em UFIR) Segue-se o tempestivo recurso de lis, cujas razões são lidas em plenário É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90.008 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O ora Recorrente foi acusado de haver se beneficiado de uma Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA Segundo o fisco essa Distribuição Disfarçada de Lucros teve origem nos seguintes fatos 1 ALMEIDA & HERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA.., emprestou a CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no ano-base de 1991, o valor de Cr$ 10,000 000,00, em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, sem cobrança de correção monetária, 2 CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., beneficiária do empréstimo, tinha como sócio DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NORMAND°, também sócio de ALMEIDA & HRMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., filho e irmão dos outros dois sócios desta, e PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da emprestadora e sobrinho dos dois outros sócios desta, 3 A imputação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa (Incisos I e II do art. 368 do RIR/80), o que se constitui numa das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83) No processo fiscal instaurado contra ALMEIDA & ERMANNI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LIDA , o fisco capitulou Distribuição Disfarçada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° . 101-90008 Lucros "em razão da constatação de saldos credores da empresa junto a Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda." Aquele processo já foi submetido a julgamento desta Câmara ao ser apreciado o Recurso Voluntário n° 107.005, tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, no que concerne ao litígio estabelecido, eis que o contribuinte não discutiu outras parcelas tributadas, por isso que, o art. 21 do Dec.-lei n° 2 065/83, cuidou dos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não a nível de parentesco de seus participantes, mas, sim, ao nível de participação societária E a nível de participação societária de uma empresa na outra, nada restou comprovado Aplicar a norma do art. 368 do RIR/80, ao fundamento de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoa ligadas à empresa recorrente, é lhe dar extensão não admitida na lei fiscal. O que se observa é que a imputação feita à pessoa jurídica no auto de infração contra ela lavrado "constatação de saldos credores da empresa junto a outra empresa", não autoriza a convicção de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros Por outro lado a extensão desses fatos às pessoas fisicas dos sócios de mutuante, sob a alegação de que também são sócios da mutuária à nível de parentesco e a afirmativa de que a eles foram distribuídos lucros disfarçadamente, não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, em 12 de julho de 1401111N” 1;9 FRANCISCO DE ASSIS M 1'4' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 25 AOC 1996 GUES7)03-- 'RESIDENTE Ciente em 02 SET 1996 1 LUIZ FE4‘ANDO OLIVEIRA DE MORAES (. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ._ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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