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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940648 #
Numero do processo: 13706.000091/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ALVES FEITOSA
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CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS GENIVAl lONDRES 21 de março de 2001 R E SOL U ç Ã O NR. 101-02.348 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. • • ~ . ISON B PRESI . FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, L1NA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -' • Processo nO. :13706.000091/95-31 Resolução n°. :101-02.348 2 Recurso nr. 118.810 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Contra a sociedade acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: • • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/71) - 7.755.933,93 UFIR, mais acréscimos legais, além de 65.349,95 UFIR a título de multa por atraso na entrega de declaração IRPJ; PIS (fls. 996/1002) - 3.724,17 UFIR, mais acréscimos legais; FINSOCIAL (fls. 1.003/1.007) - 5.288,56 UFIR, mais acréscimos legais; COFINS (fls. 1.008/1.013) - 6.129,19 UFIR, mais acréscimos legais; IR FONTE (fls. 1.014/1.031) - 660.833,72 UFIR, mais acréscimos legais; Contribuição Social (fls. 1.032/1.053) - 1.898.665,27 UFIR, mais acréscimos legais; Mais os seguintes valores, em face de perda da isenção: • PIS (fls. 1.054/1.072) - 5.575,36 UFIR, mais acréscimos legais; COFINS (fls. 1.082/1.090) - 6.921 ,55 UFIR, mais acréscimos legais; FINSOCIAL (fls. 1.091/1.102) - 8.882,15 UFIR, mais acréscimos legais. daOs lançamentos, relativos aos exercícios de 1990 a 1994, constatação das seguintes irregularidades, conforme Auto principal: Além disso, exige-se também (fls. 1.073/1.081) IR Fonte decorrente da caracterização de distribuição disfarçada de lucros, no montante equivalente a 33.260,31 UFIR, mais acréscimos legais. O total do crédito tributário perfaz importância correspondente a 23.214.850,67 UFIR. • • .. • Processo nO. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 3 • • • • • 1) omissão de receitas - suprimentos, empréstimos e doações não comprovados; 2) omissão de receitas - suprimento de numerário; 3) omissão de receitas - bens do ativo permanente não contabilizados; 4) custos ou despesas não comprovadas; 5) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; 6) custos, despesas operacionais e encargos - glosa de dedução de multas; 7) correção monetária de bens do ativo permanente não contabilizados; 8) insuficiência de correção monetária; 9) lucros não declarados (porque o contribuinte deixou de apresentar declaração IRPJ referente aos períodos-base de 1989 a 1993 com base no lucro real e deixou de recolher o imposto correspondente. Foi apresentado à fiscalização apenas o Livro Diário referente ao ano-base de 1989. Segundo a fiscalização, não se enquadraria a sociedade como empresa isenta) . De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/32), as irregularidades que levaram o contribuinte a não se enquadrar nas isenções estabelecidas nos arts. 126 e 130 do RIR/80 foram: a) ter beneficiado terceiros, proporcionando-lhes aumento de lucros através da utilização de seus equipamentos (infração aos arts. 126, I, e 130, I e 11, do RIR/80); b) deixar de recolher IR Fonte sobre juros de financiamentos remetidos ao exterior (infração aos arts. 126, 111, S 1°, e 130, IV, do RIR/80; e PN 193/74); c) desvirtuar-se de seus objetivos, ficando obrigada à tributação com base no lucro real (arts. 190 e 220 do RIR/94); d) omissão de receitas por contabilizar como empréstimos valores recebidos como doações (arts. 180 e 181 do RIR/80; e art. 228 do RIR/94); e) importar equipamentos em seu nome sem recolher Imposto de Importação e IPI; f) cobrar de pacientes diversos serviços que não foram oferecidos à tributação (art. 156 do RIR/80); g) não apresentar livros diários dos períodos-base de 1990 a 1993 devidame te escriturados e autenticados (art. 203 do RIR/94); e h) deixar de contabilizar os equipamentos importados por meio das DI 00439 e 17566/90 . • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 4 • • • • • Impugnando o feito às fls. 1.113/1.136, 1.733/1.741, 2.335/2.344, 2.939/2.944 e 3.538/3.544, a autuada alegou, em síntese: 1) que é instituição educacional sem fins lucrativos, cuja atividade social é a de desenvolvimento das ciências médicas e pesquisas tecnológicas, aperfeiçoamento do ensino da medicina e do padrão de assistência médica e hospitalar, declarada de utilidade pública pelo Decreto nO94.083/87, sendo-lhe, desde então, anualmente, renovado o título; 2) que, em prol de seus objetivos, importou equipamentos e contratou especialistas para promoverem cursos baseados nos resultados dos exames feitos com os referidos equipamentos; 3) que as doações e/ou empréstimos recebidos para fazer face ao pagamento da importação de equipamentos ou como contrapartida de sua utilização por terceiros não é suficiente para descaracterizar a imunidade; 4) que os valores foram indevidamente tributados, em relação a cada período; 5) quanto à Contribuição Social: que está isenta de seu pagamento; que o aumento de ai íquota de 8% para 10% só poderia ser considerado a partir de 31.12.90; que a correção monetária do período-base de 1990 só interfere na base de cálculo do IRPJ; e que a despesa considerada desnecessária para fins de IRPJ é dedutível para fins da contribuição; 6) quanto ao IR Fonte (reflexo - ILL): que o Imposto sobre o Lucro Líquido é inconstitucional; que a despesa considerada desnecessária para fins de IRPJ é dedutível para fins deste tributo; que o ILL revogou o art. 8° do Decreto-lei nO 2.065/83; e que não houve distribuição aos sócios; 7) quanto ao PIS (reflexo): que está sujeita a essa contribuição à razão de 1% de sua folha salarial; e que as importâncias relacionadas não integram o conceito de receita operacional bruta nem o de faturamento; 8) quanto ao FINSOCIAL (reflexo): que é imune a essa contribuição; que as importâncias relacionadas não integram o conceito de receita operacional bruta nem o de faturamento; e que a alíquota deveria ser de 0,5%; 9) que é incabível a exigência da TRD, a não ser a partir de agosto/1991; 10) quanto às exigências a título de PIS, FINSOCIAL e COFINS pela perd da imunidade: que foi errônea a desqualificação como instituição educacio ai e que, de todo modo, não podem integrar a base de cálculo os emprésti os e doações, nem a recuperação de receitas . • Processo n°. :13706.000091/95-31 Resolução nO. :101-02.348 l 5 • • • • • Quanto ao IRRF, a autuada considerou não litigiosa a exigência relativa à remessa de juros para o exterior, juntando comprovante de quitação, subsistindo o litígio quanto aos juros calculados à base da TRD. Afirmou, ainda, que não houve distribuição disfarçada de lucros porque as entidades supostamente beneficiadas não são pessoas ligadas. Além disso, os empréstimos foram devidamente contabilizados (o que levou o autuante a não glosar a despesa de variação monetária passiva incorrida pela impugnante) e não prevêem qualquer condição que pudesse ser considerada de favor, até porque não contemplam juros, mas apenas correção monetária. Houve conversão do julgamento em diligência (fls. 4.157/4.165), tendo sido apresentado o resultado às fls. 4.403/4.407 . Na decisão recorrida (fls. 4.414/4.426), a autoridade de primeira instância concluiu que a fiscalização não demonstrou que a entidade tenha se desvirtuado de seus objetivos sociais ou tenha desatendido os requisitos legais para usufruir da imunidade, não cabendo portanto a suspensão ou a cassação do benefício da imunidade. Além disso, observou que superavif entre receita e despesa não se confunde com lucro real, pois o primeiro é de razão contábil e o segundo, de razão fiscal. Desse modo, julgou: procedente em parte o lançamento de IRF de fls. 1.073/1.081, retificando-o conforme demonstra à fI. 4.426, relativamente à parte não impugnada (remessa de juros para o exterior), reduzindo-o para 12.803,98 UFIR, mantendo a multa de 50% e reduzindo as multas de 80% e 100% para 75%; improcedentes os demais lançamentos . • • • • • • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução n.o. :101-02.348 De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório . 6 • Processo n.o. :13706.000091/95-31 Resolução n.o. :101-02.348 VOTO Conselheiro CELSOALVES FEITOSA, Relator 7 Por entender que alguns pontos do processado merece um melhor • conhecimento, voto no sentido de remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que sejam respondidas pelo Fisco as seguintes questões: • 1. possuía a Autuada livros diários abrangendo os períodos fiscalizados? 2. possuía ainda o LALUR escriturado? 3. possuía demonstrativos de correção monetária e demonstrações financeiras, correspondentes ao período fiscalizado? • • • Após, intimar a Autuada para, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as questões postas, com remessa a este Conselho de Contribuintes dos autos, em retorno, para decisão. É como voto. 1 de março de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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6509975 #
Numero do processo: 10783.004516/89-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.684 ~Ld ".....~1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FABRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. #;,JfL "".J_ Antonio~zeITa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN. DA FAlHJOA - 2 .• CC-_~m__ CONFERE COM O Cn:CiNAL BRASlLi,~ ...º.s./ 0.9 /' 0.-6 ~ - _ ..-_ ..•_._- ._- ...._ .. '\tU» o_o ::: -:o-..----.--~ 't I ~ I------_.--,---"""'" 1 •• 2 2ºCC-MF FI. Mm. DA FA1Ew'A - :! ( CC...-------.t: ....~ CONFEHE COM o ORIGINAL BRASíl.IA .O.f>/ Q!i_/ 0.6ffjE,. ,-- ..JL _ ___JfJ ~ Vi~, o FABRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. 10783.004516/89.77 088.825 RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "Trata o presente processo do auto de infraçCto lavrado pela DRFlVitórialES, referente ao ano-base de 1987, através do qual é exigido do interessado a contribuição para o programa de integração social - Pis-faturamento, no valor de NCz$ 42,50 (fls. 1/3), acrescido da multa de 50% e encargos moratórios, sendo tal lançamento decorrente da exigência de IRPJ apurado através do processo matriz n0 10783.004514/89-41. 2- Fundamentou, materialmente, a exação: Pis-faturamento a que está sujeito o interessado, face à omissão de receita no valor de Cz$ 5.677.618,81, por ter o interessado efetuado pagamentos (aplicações de recursos) superiores aos recebimentos e disponibilidades, apurados conforme dados declarados no formulário IRLUP-1 e o resultado da análise fiscal apresentada no formulário IRLUP-2, presumindo-se a existência de "caixa 2", pela entrada de recursos alheios à escrita fiscal do interessado, os quais não foram oferecidos à tributação. 2.1- Enquadramento legal: art. 3~ alínea "b"; art. 6~ parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970. Art. 4~ alínea "b", * ]O;art.JO e 99, do Regulamento anexo à Res. n° 174/1971 do Bacen. Item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n0 2/1971. Art. 1~ parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973. Inc. V, *2~ do art. ]O do Decreto-lei 2.445/1988. 3- Ao impugnar as exigências, fls. 11/12, documentos de fls. 13/14, o interessado alega, em síntese, o que se segue: - não foi feita fiscalização na escrita do interessado, visto que o autuante se baseou em dados deformulários criados pela Secretaria da Receita Federal- SRF; - não houve omissão de receitas, bastando conferir o balanço patrimonial de 1987, bem como a demonstração de resultados, com a declaração de IRPJ; - utilizando-se de analogia, presunção ou qualquer outro meio que não seja a fiscalização, não há que se falar em omissão de receitas; - requer a apensação desta impugnação ao auto de IRP 1, para análise e a extinção do feito. 4- Termo de diligência, fls. 17/18, propondo a redução da infração para Cz$ 230.597,84. 5- Cópia da decisão de primeiro grau sobre o auto de infração de IRPJ (fls. 20/21) e da decisão sobre o auto de infração de Pis (fl. 22), acatando a redução da infração, conforme proposta na diligência. 6- Recurso ao Conselho de Contribuintes - CC (fls. 26/27) ratificando OS! argumentos apresentados na impugnação e no recurso ao CC relativo ao IRPJ. Processo nº Recurso nº Recorrente Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ doRio de Janeiro - RJ: Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004516/89-77 088.825 12'CC-~ IFI. 7- Despacho do CC determinando a adequação da decisão deste processo ao decidido no de IRPJ. 8- Cópia do acórdão proferido pelo CC (fls. 32/37) nos autos do processo de IRPJ, no qual anulou-se a decisão de primeiro grau, por n'ão ter sido apreciado o pedido deperícia. 9- Cópia do acórdão do CC (fls. 45/49) proferido nos autos do processo de IRPJ, no qual mantém a infração de omissão de receita, no valor de Cz$ 230.597,84, apurado em diligência. ,. '"'Em decisão de fls. 50/53, a DRJ do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento efetuado para considerar devida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1987 Ementa: lANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 62/65, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde pediu a baixa do processo devido ao pagamento da dívida no valor estipulado no demonstrativo de~ débito realizado pela própria SRF. É o relatório. MIN. DA FAlElVOI\ - 2.° CC CONFmE COM O ORiGINl.\L BRASiuA .._QG'~.I_-_~ Jº6 .•..•. -----y ....--~ v -:0 3 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Processo ul! Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004516/89-77 088.825 I"ee-MF IFI. Trata o presente processo de lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social reflexo ao lançamento de Imposto de Renda objeto do Processo n° 10783.004514/89-41. De acordo com o inciso l, "b", do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuiiltes julgar recurso voluntário relativo à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre o faturamento, instituída pela LC n° 7170, quando essa exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e de declinar a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ;/-t; ~v.J ANTONfg1 BEZERRA NETO MIN. DA FAlfNDA - 2.~ CC CONFEI\E COM O OHlGINAL BRASluAº~ !_09_.,.lQ6rt#!' "(()fJ I t1t ':C\__ .Jd:. _ ..... _ ..~ ..~ v soro 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 14041.000328/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO – OMISSÃO DE RECEITAS – CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei nº 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais “frias”), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de ofício. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS e da COFINS. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108.09.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida CCOIIC08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 14041.000328/2004-96 146.366 Voluntário IRPJ E OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 108-09.500 05 de dezembro de 2007 FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS 2' TURMA/DRJ-BRASÍLlA/DF Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO - OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benetlcio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n° 9.532/97, ainda plenamente vigentes e etlcazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais "frias"), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de otlcio. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS c da COFINS. Recurso negado. , ' Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS. ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M Presidente ORLAND~ Relator ALVES BUENO FORMALIZADO EM: 2 ~ J A I 2 O O 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 Relatório CCOI/C08 Fls. 3 Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999,2000,2001 2002 e 2003, lavrado em 12.12.04 e cientificado ao contribuinte em 17.12.04, em razão da (i) omissão de receitas caracterizada pcla ausência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo; (ii) glosa de custos, em virtude da contabilização de documentos fiscais inidôneos; (iii) cassação da isenção da Fundação, que exigiu o lançamento de oficio do lucro operacional escriturado e apurado nos livros Diários de 1999, 2002 e 2003. A Ação Fiscal que culminou na lavratura do presente auto de infração decorreu de mandado de procedimento fiscal instaurado para verificação obrigatória do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Juridica nos anos de 1999 a 2000, posteriormente ampliado para os anos de 200 I, 2002 e 2003. Procedendo à investigação de referida empresa, a fiscalização, de plano, constatou, por meio das informações constantes da DIPJ entregues no periodo de 1999 a 2003, que a Fundação se auto enquadrou como entidade isenta. Por esse motivo, a fiscalização passou a verificar se a mencionada entidade estava cumprindo os requisitos necessários ao gozo da isenção. De acordo com a Notificação Fiscal, fls. 469 a 498, a Fundação teve sua isenção tributária suspensa em razão da apuração de existência de diversas irregularidades cometidas por esta instituição fiscalizada, consistente, resumidamente, na: • escrituração contábil não registrada nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12, 92°, alinea "c", da Lei nO9.532/97; • ausência de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12,92°, alínea "d" da Lei nO9.532/97; • aplicação de recursos em desacordo com os seus objetivos sociais = afronta ao art. 12, 92°, alinea "b" da Lei nO9.532/97; • contabilização de notas fiscais "frias" nos anos de I999 a 2003, impedindo a comprovação da aplicação inte!,'fal desses recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos = afronta ao art. 12,92°, alínea "b" da Lei nO9.532/97; • remuneração a diretores no ano de 1999 = afronta ao art. 12,92°, alínea "a" da Lei nO 9.532/97; • atividade empresarial nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 15, da Lei nO9.532/97 Assim sendo, publicado, em 08. I2.04, o Ato Declaratório Executivo n° 4 I, determinando a suspensão da isenção tributária da Fundação, conforme processo nO 14041.000105/2004-29, ="~",'~'p,~Ii',',li,,"""',""",,"', m,,,,?,,, ': Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 4 inconformidade, a qual fora negado provimento e, posteriormente, apresentado recurso voluntário, o mesmo aguarda julgamento, nos termos do documento anexo ao presente. De referida suspensão da isenção tributária da Fundação, resultou o presente lançamento, com base nas infrações à legislação fiscal apuradas pela fiscalização. Do confronto das notas fiscais de serviços emitidas, nos anos de 1999 a 2003, com a escrituração apresentada pela Fundação, verificou-se que a nota fiscal nO450, com valor de RS 8.745.125,54, fls. 499, referente ao contrato de prestação de serviços finnado entre a CODESP e a FUBRAS, não estava escriturada e nem cancelada. Intimada a prestar esclarecimentos, a CODESP apresentou, fls. 501 e ss., copias das notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO, acompanhadas dos documentos comprobatórios da quitação, devidamente contabilizados, bem como cópia do acordo judicial celebrado entre as partes e os respectivos Alvarás judiciais, devidamente contabilizado. Por sua vez, igualmente intimada a prestar esclarecimentos acerca dos documentos emitidos pela Fundação relacionados aos pagamentos dos serviços prestados à CODESP, a FUBRAS afirmou que a Nota Fiscal nO450 não foi escriturada no Livro Diário por ter sido cancelada, não havendo qualquer recebimento dos valores da NF 450 em virtude da realização de acordo judicial. Esclareceu, também, que os únicos pagamentos realizados pela CODESP foram feitos em juízo e repassados aos executores finais dos serviços prestados, não ingressando na Entidade. Diante disso, do confronto das informações prestadas pela CODESP e pela FUBRAS sobre o contrato DP/26-A 2000, a fiscalização conclui pela existência de omissão de receitas, devido às notas fiscais não contabilizadas como receitas da FUBRAS, afastando a alegação desta de que detenninados valores não foram contabilizados porque foram pagos diretamente aos executores diretos dos serviços, uma vez que a Entidade era contratada da CODESP e beneficiária dos recursos judiciais. Intimada a apresentar as notas fiscais de serviços contabilizadas nos anos de 1999 a 2003, a título de serviços prestados pJ ou serviços de terceiros PJ, a FUBRAS encaminhou à fiscalização as citadas notas fiscais, conforme Tenno de Retenção lavrado em 19.02.04. A fim de verificar a idoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS, como comprobatórias de suas despesas, a fiscalização realizou pesquisas nos cadastros da SRF e do GDF, bem como circularizações junto aos responsáveis das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. A título exemplificativo, impende destacar relato da fiscalização, fls. 27, acerca da investigação sobre a nota fiscal emitida pela empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Lida. à FUBRAS: "Apurou-se a contabilização de pagamentos nos valores de R$400.000,00 e R$295. 000, 00, respectivamente, em 20/12/2000 e 28/12/2000, à empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Ltda., CNPJ 334.569.376/0001-33 (nO copiado da própria nota .fisca/), 4 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdiio no" 108-09.500 representados pelas notas fisxais nOs 130 e 139 nas mesmas datas (fls. 368/369). Intimada a responsável legal pela referida empresa, por meio dos Termos de Intimação, clljas ciências ocorreram em 22/04/2004 e 20/07/2004, a Sra. Ana Maria da Costa Reis, CPF 027.536.422-49, informou nas correspondências de 30/04/2004 e 28/07/2004 que desconhece a emissão das notas fiscais de serviços nOs 130 e 139, de 20/12/2000 e 28/12/2000, que desconhece e nunca manteve contato e nem prestou serviços à FUBRAS, como também desconhece a solicitação de impressão das notas em 20/10/2000, pois na referida data a sua empresa, já tinha sido desativada, ou seja, dado baixa pelos órgãos competentes em Manaus. Informou, ainda, que desconhece também a Gráfica São José Ltda. Que consta no rodapé da nota fiscal em questão. " (fls. 371). CCOI/C08 Fls. 5 o resultado desse trabalho foi a glosa das notas fiseais relacionadas às fls. 69 a 78, por conterem as seguintes irregularidades: • Notas Fiscais Frias emitidas por empresas inexistentes no CNP J ou de empresas que declararam não terem prestado os serviços descritos nas Notas Fiscais; • Notas Fiscais Frias de empresas com autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF inválidas ou de outras pessoas jurídicas. Restou comprovada, desse modo, que a FUBRAS utilizou notas fiscais frias na contabilização de custos/despesas relativos à prestação de serviços pelas subcontratadas. Com relação a esse fato, na impugnação à notificação fiscal que propôs a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS alegou que as notas fiscais apresentadas pelos seus prestadores foram emitidas por empresas regulares, que os serviços aconteceram e foram atestados por seus usuários e que é vitima e não culpada pelas irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços terceirizadas. A fiscalização esclareceu que não questionou a execução dos serviços constantes dos contratos assinados pela FUBRAS, mas sim a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis relativos às despesas com as prestadoras de serviços. Diante da comprovação da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS à fiscalização, com base em acórdãos deste E. Conselhos de Contribuintes, adicionou ao lucro real o somatório anual das despesas/custos apurados, como também agravou a multa de oficio em razão do evidente intuito de fraude. Dando continuidade ao procedimento fiscal, a fiscalização reintimou a FUBRAS a apresentar as notas fiscais restantes, tendo em vista que a intimação anterior fora parcialmente atendida. A FUBRAS informou que todas as notas fiscais existentes no arquivo já haviam sido entregues, fato que indicava haver graves inconsistências nos lançamento do Livro Razão, solicitando, naquela oportunidade, prazo para refazer sua contabilidade. 5 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdün n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 6 Passados 56 dias desse pedido, a fiscalização intimou a FUBRAS a apresentar seus Livros Diário e Razão dos anos de 1999 a 2003, porém não obteve resposta por parte da entidade fiscalizada, procedendo a nova intimação, a qual também não foi atendida. No total transcorreu mais de 270 dias sem que a FUBRAS comprovasse sua alegação de erro em sua escrita. A fiscalização constatou que os somatórios dos valores das notas ficais das pessoas juridicas prestadoras de serviços para a FUBRAS são inferiores aos totais contabilizados nos Livros Diários e Razão, não havendo comprovação da documentação contábil dos custos/despesa contabilizados, motivo pelo qual procedeu à glosa dos valores de referidos valores e adição dos mesmos na apuração do Lucro Real e da CSLL. Intimada a apresentar as DIPJ's e os respectivos recibos de entrega dos anos de 1999 a 2003, optando por uma das formas de tributação, haja vista a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS solicitou prorrogação do prazo para atendimento da intimação e, posteriormente, alegou impossibilidade de proceder à opção por estar analisando a melhor forma de tributação a ser adotada. Considerando que a FUBRAS não optou pela forma de tributação e que a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, os balanços anuais foram levantados e transcritos nos livros Diários, a fiscalização tributou o resultado apurado pelo Lucro Real, realizando os ajustes necessários. Destacou a fiscalização que, no ano de 2003, o contribuinte apurou o resultado parcialmente, porque não levou para a sua conta de resultado todas as receitas e despesas efetuadas no ano, porque passou a oferecer como receita apenas a parcela referente à "taxa de administração". Porém esse procedimento é incorreto, pois, além desta taxa não ter previsão nos contratos firmados, nesses a FUBRAS não figura como administrador e sim como prestador de serviço. Com isso, a fiscalização procedeu aos ajustes nos resultados da FUBRAS do ano de 2003, conforme planilha às fls. 93. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi apresentada impugnação, tempestivamente, tendo o contribuinte tecido a seguinte argumentação: - Equivocada a decisão que suspendeu a isenção da FUBRAS, uma vez que esta entidade submete-se a todas as nonnas pertinentes às fundações, inclusive sendo supervisionada pelo Ministério Público que semprc abonou as atividades por ela desenvolvidas, conforme Parecer nO099/01-PJFEIS; - A FUBRAS é detentora de vanos Atestados de Capacidade Técnica, que demonstram a capacidade técnica e eficiência dos serviços prestados, expedidos por Órgãos e Entidades de gabarito incontestável, razão pela qual não se pode rechaçar sua natureza jurídica e institucional; - Referidos atestados demonstram que a FUBRAS não atua como sociedade comercial, muito menos com intuito de lucro, mas sim para a obtenção de meios financeiros para que a ínstituição possa perseguir e alcançar suas finalidades e manter sua estrutura operacíonal; 6 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão 11.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 7 - O enquadramento, de oficio, da FUBRAS no regime tributário de Lucro Real é improcedente, tendo em vista que a própria fiscalização rechaça os documentos fiscais da FUBRAS, ao apontar que os Livros Diários dos exercícios de 1999 e 200 I não foram registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e que o do exercício de 2003, bem como as Demonstrações Contábeis não seriam parte intel,'fante do seu arquivamento; - Se a Autoridade entende que há omissão de receita, não haveria como utilizar a apuração do Lucro Real porque a entidade jamais contribuiu com base nessa forma de apuração, tendo em vista a natureza jurídica da entidade como isenta; - Ilegal a lavratura do teono de suspensão da isenção da FUBRAS com a concomitante intimação para apresentação de DIPJ's e opção por uma das modalidades de tributação, sem aguardar uma decisão definitiva sobre aquela primeira; - Contestável o Superávit Líquido do Exercício de 2003 transformado pela Fiscalização em Lucro Líquido do exercício no montante de R$65.180,62; - Sem adentrar ao mérito da questão relativa à emissão de Nota Fiscal para o contrato celebrado com a CODESP, o valor considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSSL como suposta omissão de receita da FUBRAS no montante de R$7.498.804,94 não é identificada a correspondência desse valor como o considerado no Teono de Verificação Fiscal - R$ 7.167.424,07, havendo uma diferença de R$331.380,87; - As supostas omissões de receitas pertinentes ao contrato celebrado com a CODESP, totalizando no exercício de 2001 o valor de R$118.808,34 e no exercício de 2003 o valor de R$ 7.498.804,94, foram decorrentes de notas fiscais que não foram aceitas pela CODESP, ensejando que a FUBRAS acionasse na justiça a postulação de seus direitos; - Nulo o auto de infração, devido ao fato do valor considerado como tríbutável, no montante de R$7.498.804,94 divergir daquele demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de R$ 7.557.284,32, representando uma diferença de R$58.479,38; - Não foi computada na base de cálculo da CSLL, nos períodos-bases de 2000 e 200 I o Resultado Líquido do Exercício, sendo apurado Déficit, tal como foi consignado no cálculo do IRPJ; - A Fiscalização procedeu à glosa dos valores lançados pela FUBRAS em sua contabilidade, sem se atentar para o fato de que a entidade esclareceu que a contabilidade estava sendo reprocessada de modo a corrigir eventuais inconsistências e incorreções que foram constatadas; - Por fim, aduz não ser possível responsabilizar a FUBRAS pelo recebimento de algumas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, seja porque a entidade sempre agiu de boa-fé ou ainda porque as notas fiscais não foram consideradas em sua totalidade. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ - Brasília/DF manifestou-se em tis. 1279/1307, nos teonos seguintes: 7 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídíca - IRPJ ExerGÍcío: 1999. 2000. 2001, 2002, 2003. Ementa: SUSPENSio DE ISENÇio Entídades constítuídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisítos para gozo do beneficío da isenção tributária previstos na Lei n09.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS Nio COMPROVADAS O slyeito passivo não apresentou as notas fiscais que comprovassem o excesso de despesas por ele escriturado, muito menos comprovou a alegação de que havia erro material em sua contabilidade. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS FRIAS Integram os autos provas suficíentes das irregularidades existentes em notas fiscais emitidas por supostos prestadores de serviços. O sujeito passivo não apresentou os respectivos contratos, que seriam indiciários da boa-fé. OMISSA-O DE RECEITA Considerado o valor de omissão demonstrado na descrição dos fatos. Correção do montante utilizado para cálculo dos tributos, com sua conseqüente redução. FALTA DE COMPENSAÇio DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. O slyeito passivo não apresentou provas das retenções de tributos alegadas. LUCRO REAL. Com a suspensão da isenção, o contribuinte somente pode ser tributado pelo lucro real, já que a opção pelo lucro presumído devería ter sído manifestada com o pagamento da prímeíra ou lÍníca quota do imposto devido correspondente ao prímeíro período de apuração de cada ano- calendárío. Como não houve subsunção nas hipóteses para arbítramento, correta a apuração do IRPJ com base no lucro real. ERRO NA BASE DE CALCULO DA CSLL. Retifícada a apuração da CSLL para os anos 2000 e 2001, haja vista que não foi considerado o déficít apurado pelo sujeíto passivo. CCOI/C08 Fls. 8 Lançamento Procedente em Parte. " Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que restou demonstrada a procedência da decisão que suspendeu a isenção tributária da FUBRAS, em razão desta Entidade não ter apresentado provas suficientes para afastar a imputação de não cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nO 9.532/97 para gozo do beneficio fiscal, consistente na ""'ç'o do ,=""mçã, , direto,;"pli~ç'o do '=0"' ,m d,,,,,roo com~. Ohj".O: Processo o' 14041.000328/2004-96 Acórdào o.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 9 SOCIaiS;escrituração contábil não registrada; falta de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 e contabilização de notas fiscais frias nos anos de 1999 a 2003. No que tange ao lançamento tributário procedido pela fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" afastou os argumentos de defesa apresentados pela FUBRAS, explanando sobre o acerto da fiscalização na tributação da FUBRAS pelo lucro real, uma vez que o arbitramento dos lucros é medida mais gravosa para o contribuinte, além de não ter sido configurada nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua adoção, bem como apontando a ausência de provas da ausência de compensação de impostos e tributos retidos e da boa-fé na contabilização de notas fiscais frias. Com relação às supostas falhas de apuração por parte da fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" deixou clara sua insubsistência, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal demonstra com solar clareza os procedimentos adotados. Sendo procedente, apenas, a alegação da FUBRAS de erro na apuração da base de cálculo da CSLL referente aos anos 2000 e 200 I, a autoridade julgadora "a quo" determinou o abatimento dos défieits apurados nas DIPJs entregues à SRF. o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. É o Relatório. 9 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,o 108-09.500 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator CCOI/C08 Fls. 10 Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Primeiramente e como questão prejudicial deve-se analisar, como o fez a decisão de primeira instância, a manutenção, ou não, da suposta isenção tributária, como decorrente da suspensão de oficio mediante o Ato Declaratório Executivo n° 41, de 08 e outubro de 2004, que é objeto do processo n° 14041.00010512004-29, em apenso a este, após o que se adentra na apreciação dos lançamentos tributários, principal e decorrentes, objetos do presente processo. A Recorrente, a tls. 1317 dos autos, afinna, categoricamente, que a FUBRAS é entidade "ISENTA", sendo que, a tls 1320, pugna pela defesa asseverando que "Portanto, inexiste dissonância entre os objetivos gerais e específicos da Fundação e suas atividades, sendo estas o instrumento de consecução daqueles, razão pela qual jamais poderia ser suspensa a imunidade a pretexto dos argumentos deduzidos pela Autoridade Fiscal." Evidencia-se, assim, que a própria Recorrente se confunde em relação a dois distintos institutos de Direito Tributário, a isenção e a imunidade. A bem de elucidar a questão do entendimento aqui exarado, faz-se necessário pontuar, didática e dOl,'I11aticamente,o que constitue a isenção tributária e o que é a imunidade jurídica tributária. Analise-se, em primeiro, o instituto da imunidade tributária. O professor Paulo de Barros Carvalho, conceitua imunidade como sendo: "classe finita e imediatamente determinável de normas juridicas, contidas no texto da Constituiç"o Federal, e que estabelecem, de 1l1Odo expresso, a incompetência das pessoas juridicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações e;pecíjícas e slificientemente caracterizadas. " / Ensina o aludido professor, abrindo tal definição: 1- As imunidades tributárias são somente aquelas explicitadas pela Constituição Federal; I Curso de Direito Tributário, aulor citado, Ed. Saraiva, 17' ed. 2005, p. 185 10 Processo 0° 14041.000328/2004-96 Acórdão 0.° 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 1\ 2- Como normas jurídicas estão compreendidas na regIaO ôntica do jurídico-normativo, vale dizer, "o que não estiver permitido, estará proibido" aplicável à disciplina do direito público; 3- As normas que estipulam imunidades estabelecem proibição inequivoca no que tange a emissão de regras jurídicas instituidoras de tríbutos. Normas, portanto, que estabelecem a incompetência; 4- Normas que impedem, assim, a instituição de tríbutos, dirígidas às pessoas investidas de personalidade politica no campo tributário. Desta feita, finna-se, claramente, que a imunidade deve ser encontrada no texto constitucional. E difere das isenções, novamente valho-me dos ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, que aduz: "São proposições normativas de tal modo diferentes na composição do ordenamento positivo que pouquíssimas são as regiões de contato. Poderíamos sublinhar {(io-somente três sinais comuns: a circunstância de serem normas jurídicas válidas no sistema; integrarem a classe de regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Quanto ao mais, uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a fitnção de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência. atuando em instante que antecede. na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra- matriz do tributo. ,.2 A imunidade atua no campo que antecede a incidência tríbutária, enquanto a isenção no campo da incidência tríbutáría, disciplinada por lei ordináría e não constitucional. No caso, vejamos a suposta imunidade jurídico tributáría que podería ser invocada na defesa da Recorrente, que, ao final, não se presta para tanto. Assim dispõe o art. 150, inciso VI, letra "c" , S 4° da CF/88, a saber: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: VI - instituir impostos sobre: aj ... bj... 2 Obra citado, a.cit. p. 188 11 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. j'3" ... CCOI/C08 Fls. 12 J 4" - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " Com tal prescrição constitucional, o CTN, lei complementar a Constituição de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para o gozo de tal imunidade tributária, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; 11- aplicarem integra!mente,no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; I1I- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revistidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Uma vez colocado o quadro legal, em acepção geral, do instituto da imunidade, cabe verificar se a Recorrente tem natureza juridica e atividades ao abrigo do instituto constitucional em comento. Como afirma a própria Recorrente, fls. 1316, a FUBRAS é uma fundação, criada em 13 de dezembro de 1978, de caráter privado, sem fins lucrativos, cabendo, neste ato, reproduzir a análise efetuada pela autoridade julgadora "a quo", fls, 1291: "Atentando para o estatuto do sujeito passivo (fls. 462), em seu art. 1" consta que sua destinação são "atividades de natureza científica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira ". Ora, a educação é apenas um dos objetivos estipulados pelo sujeito passivo, mas não o único. Tal entendimento é reforçado, quando verífica-se no art. 2" parágrafo 2" do mesmo estatuto, que, entre outras atividades, constituem objetivos específicos a elaboração de pesquisas sócio-econômicas, voltadas para o interesse nacional, prestação de serviços técnicos a órgãos governamentais e a empresas e implantar sistema de comunicações ligado a centro de computações no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. Corroborando ainda mais o entendimento de que não se trata de fimdação de caráter educacional, as ./Is. 18/25 estão relacionados 12 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 alguns comratos realizados pelo sujeito passivo, indicando a realização de atividades técnicas de desenvolvimento de softwares, de contratação de pessoal, de serviços de biblioteconomia, de consultoria e assessoria, etc. Onde a educação nessas atividades? Para sacramentar, transcrevo trechos da impugnação apresentada relativameme ao processo dos autos de infração de IRPJ, CSLL,PIS e COFINS, n" 14041.000328/2004-96 (fls. 1182 e 1183) , ao qual o processo de suspensão da isenção está apensado: " Em razão da Fundação ser uma emidade voltada para pesquisa e desenvolvimento ( ..)" e " O objetivo principal da FUBRAS é desenvolver e elaborar estudos, projetos, trabalhos e pesquisas no campo da administração pública e privada, incluindo recuperação de tributos. ". No processo de sllspens(io o sujeito passivo se declara instituiçào educativa, já no processo dos autos de infração, declara-se instituiçcio de pesquisas e estudos; ou seja, ele muda de área de atuação de acordo com seu interesse. " Realidade insofismável que dejlui da leitura e verificação das peças do trabalho fiscal, e da decisão da DRJ, é que a FUBRAS desenvolve e desenvolveu atividades mais abrangentes que a educação no seu semido estrito de qualquer atividade educacional em si, para isso basta consultar-se o objeto do Ata da Criaçcio da emidade, que reza: "A Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRAS é uma instituição de caráter privado, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duraçcio e de acordo com seus Estatutos destina-se a exercer atividades de natureza ciemifica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira. Sendo que no art. 2" de seus Estatutos estabelecem os objetivos gerais e especificos no campo das ciências exatas e aplicadas. Constituem objetivos gerais da Fundação: promover estudos e pesquisas sobre Brasília como cidade administrativa, como centro de integraçcio nacional e pólo de desenvolvimento regional e como sede de organismos internacionais. E constituem objetivos e.\pecificos da Fundaçcio as seguintes atividades: a) preparar recursos humanos em níveis de pós-graduaçcio e doutoral;b) elaborar pesquísas sócío- econômícas voltadas para o ímeresse nacional;c) prestar servíços técnicos a ôrgãos govemamemais e a empresas;d) celebrar convênios com instituições internacionais para o desenvolvimento de estudos e pesquisas; e)realizar cursos de alto nível em convênio com organismos internacionais;j) publicar e divulgar a produção intelectual em edições especializadas;g) criar um centro de documentação em língua francesa, para atender aos interesses nacionais e de países francophones;h) implantar um sistema de comunicações ligado a centros de computação no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. " (fls. 485/486). CCOI/C08 Fls. 13 Bem se constata a amplitude do objeto prestacional da FUBRAS, que, inequivocamente, não se limita a ser exclusivamente instituição de educação, como o trabalho da fiscalização fartamente comprovou com os negócios contratuais juntados nestes autos. Nesse sentido insta consignar que o próprio sujeito passivo em suas DIPJs, por sua própria iniciativa, informou a SRF que era uma empresa isenta, conforme Ficha I da re eridas declarações, a tls .1067, 1084, 1101 e 1147 destes autos, 13 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 14 Está comprovado, a fls. 486 a 493, da Notificação Fiscal, que a FUBRAS efetivamente não é entidade exclusiva de educação, prestando serviços de variadas assessorias técnicas e outros que reforçam o entendimento que a mesma não se enquadra nos termos da imunidade constitucional jurídica tributária aqui definida. Em face disso, seja pelo objeto amplo da FUBRAS, seja pelas provas coligidas na Notificação Fiscal, a fls. 469 e seguintes, sou por reconhecer que a FUBRAS, ainda que seja fundação sem fins lucrativos, não exerceu precipua e preponderantemente atividade educacional, não fazendo jus, portanto, de se abrigar sob os efeitos na nonna constitucional que veda sua tributação pela imunidade conforme aqui descrita. Assim, neste mister, com acerto o trabalho fiscal e a decisão de primeira instãncia quando apreciam o mérito da suspensão à luz de lei ordinária, qual seja. Artigo 15 e parágrafos da Lei n° 9.532/97, que trata especificamente, na sua competência, do instituto da isenção. Referido diploma legal estabelece, em seu art. 12 e parágrafos todos os requisitos necessários ao gozo correto do beneficio isencional. Sobre isso se debruçou a autoridade fiscal e decidiu a DRJ quanto a notificação para suspensão da isenção. Confira-se se a FUBRAS satisfez todos os requisitos legais para se enquadrar como isenta. Enfatize-se, para elucidar a presente interpretação, que a lei isencional estabelece pontuais requisitos que devem, em sua completude, ser analisados conjunta e integradamente, não se podendo admitir o atendimento de um ou outro, e assim se dar por aplicada o texto legal isencional. No que se refere as isenções é pacifico o entendimento que se deve interpretar a legislação de maneira literal, ou seja, limitada e objetiva, sem se valer de outros métodos aplicáveis no sistema do direito positivo. A interpretação deve ser textual e, acrescento, no caso, integrada sem separações por requisito, completa mesmo, vez que a lei exige tal preenchimento cumulativo dos requisitos. A Notificação Fiscal, fls. 469 a 495, elenca, categoricamente, os motivos fáticos e juridicos que ensejaram a suspensão da suposta isenção tributária. Passa-se, neste ato, a análise se a FUBRAS cumpriu os dispositivos legais que contém os requisitos para o reconhecimento da isenção tributária: -Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: 1- É fato apurado e comprovado no processo apenso - fls. 165/170 - que a FUBRAS emitiu cheque nominal a Antonio de Pádua Rosa do Nascimento, no valor de R$ 79.000,00, não obstante o mesmo ter alegado não ter sido beneficiário de tal numerário, e não saber a que fim foi dado tal pagamento; 2- É fato comprovado, no processo apenso - fls. 176 - pagamentos de R$ 75.000,00 e R$ 76.500,00, m",O,",~,h"'l"~"mio., "F=",~" d, A"i, F,=imMo<, ,~do ~" ~":: Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 15 que entregou os valores sacados para empresas prestadoras de serviços da FUBRAS ,quais sejam, Micro & Macro Informática - Comunicação e Consultoria LIda. e Exittus Assessoria em Recurso Humanos LIda. Nesse sentido, diligenciada a FUBRAS a mesma apresentou notas fiscais de serviços para as citadas pessoas juridicas. Todavia, quanto a empresa EXITTUS foi apurado pela fiscalização que a mesma teve baixa no Governo do Distrito Federal no ano de 1998, sendo a nota fiscal emitida contra a mesma na data de 13/01/2000, tendo colhido depoimento do representante legal da EXITTUS que não forneceu nenhum recibo ou qualquer outro documento fiscal ao Sr. Francisco de Assis ou diretamente a FUBRAS (fls. 03 do processo apenso). No que se refere a Micro & Macro Informática, apurou a fiscalização que tanto o endereço como o CNPJ são da empresa Viva Verde Paisagismo e Publicidade LIda., cujo representante legal declarou desconhecer a FUBRAS (fls. 04 do processo apenso). Intimada ainda a FUBRAS a apresentar os contratos celebrados com as aludidas empresas, a mesma declarou que não foram fonnalizados. Destarte, também não conseguiu comprovar a realização dos serviços, ainda que intimada para tanto. Neste aspecto, portanto, restou descumprida a exigência legal do art. 12, parágrafo 2° , alínea "b" da Lei nO9.532/97, posto não ter aplicado integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Por somente os fatos relatados seria suficiente reconhecer que a FUBRAS não satisfez as determinações legais para se beneficiar da isenção. Nesse sentido invoca-se, novamente, quanto a interpretação, o disposto no art. 111, inciso II do CTN que prescreve a literalidade para o reconhecimento da isenção, como fundamento jurídico para sufragar o entendimento de suspensão da isenção, decidido pela autoridade administrativo "a quo". Não obstante essa consideração interpretativa jurídica, o trabalho da fiscalização avançou, com precisão e profundidade, na análise de outras operações supostamente contratuais, com emissão de documentos fiscais pela FUBRAS, que, por sua vez, restaram caracterizadas não serem realizações verdadeiras, faticamente, de contratos celebrados, chamadas pela autoridade fiscal de "notas frias", assim como apurou irregularidades graves na escrituração contábil de operações indigitadas, envolvendo muitas empresas, com CNPJs e endereços de outras empresas, cuidando o auditor de diligenciar com depoimentos de representantes legais, de pesquisa em cadastro do Governo do Distrito Federal, conforme se pode conferir pela leitura da Notificação Fiscal a fls. 04 até 16 e respectiva documentação que suporta essas conclusões, citadas no corpo do respectivo relatório, ao qual inteiramente me reporto para fundamentar meu entendimento sobre a violação do art. 12, parágrafo 2° , alíneas "b" e "c" da Lei n° 9.532/97, uma vez comprovado o desvio de finalidade quanto aos recursos da própria instituição em análise, assim como irregularidades /,'Taves - escrituração de notas fiscais sem suporte contratual e fático - na escrituração de seus receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que deveriam assegurar a respectiva exatidão, mas que não tiveram o condão para certificar o cumprimento dessa exigência legal neste aspecto. Cabe frisar, como bem analisado, na decisão "a quo" que a liminar concedida em parte pelo STF ( Acórdão publicado em 13/02/2004) na ADIN suspendeu a vigência do pará/,'Tafo 1° , alínea "f" , pará/,'Tafo2° , ambos do art. 12 , do caput do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, a qual aguarda julgamento, nesta data, mediante consulta direta no SJ. do STF, \] 15 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 não atingindo, portanlo, os dispositivos que fundamentam provados contra a FUBRAS. CCOI/C08 Fls. 16 a isenção suspendida pelos fatos Diante todo o exposto, e pelas provas fartamente carreadas aos presentes autos, comungo do mesmo entendimento da decisão de primeira instância, reportando-me também aos autos do processo apenso n° 14041.000105/2004-29, com base no conjunto probatório documental relatado pela autoridade fiscalizadora, no sentido de manter a suspensão da isenção -- prevista na Lei n° 9.532/97, uma vez não cumpridas as suas exigências para o gozo de tal beneficio, por violações comprovadas do disposto nas alíneas "b", "c" e "d", do pará!,'fafo 2°, do art. 13, combinado com o art. 15, parágrafo 3°. Eis como voto quanto ao processo suspensivo da isenção em comento, apenso. Ante o exposto, passo a analisar o presente processo principal, de autuação tributária, relativo ao IRPJ, CSLL e decorrentes de PIS e COFINS. A Recorrente inicia a sua argumentação lembrando a naturcza juridica da FUBRAS, como fundação sem fins lucrativos, e o Parecer do Ministério Público n° 099/01 que endossou as atividades praticadas pela entidade, a fim de finnar o entendimento que a entidade é uma fundação que não fugiu a seus propósitos educacionais, e como tal, deveria ser enquadrada como imune. Com bem registrado pela decisão "a quo", não se questiona a imunidade neste processo, mesmo porque a própria entidade se declarou isenta, e sim o beneficio da isenção nos termos previstos pela Lei n° 9.532/97. Também igualmente bem anotado pela decisão "a quo", o parecer do Ministério Público apenas atesta a amplitude das atividades da Recorrente, para reconhecer que a mesma atuava em cumprimento aos seus estatutos, ou seja, corrobora o entendimento de que os objetivos gerais e especificos foram cumpridos, e, com efeito, para o presente caso, reforça a tese da amplítude dos objetivos da entidade, já analisada anterionnente, que justificou, por sua vez, o afastamento do instituto da imunidade para a proximidade da suposta isenção, já suspensa pelos motivos anterionnente explicitados. Portanto, insubsistentes, novamente, os argumentos aduzidos em preliminar para sustentar a aplicação da imunidade tributária, cabendo reafirmar os argumentos deste voto no sentido de aplicação da isenção e sua suspensão de oficio. Quanto ao mérito, insurge-se a Recorrente pela adoção do regime de tributação do lucro real adotado pela fiscalização. Com a suspensão da isenção, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para apresentar as DIPJs. de 1999 a 2003, com a opção da forma de tributação, concedendo-lhe dez dias para atendimento, prorrogado por uma vez, no mesmo prazo, obtendo da Recorrente a resposta de que estava reavaliando todos seus lançamentos contábeis para viabilizar a melhor forma de tributação a ser adotada e requereu mais 40 (quarenta) dias, que foi indeferido, pelo motivo de que desde a o inicio da ação fiscal, em -7/10/2003, a Recorrente foi intimada para apresentar Livro Diário, Razão e Balancetes de 1998 a 2003, DCTFs e DIRFs dos mesmos periodos. _~. \} 16 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 17 Assim, no Termo de Verificação Fiscal, a fls 37, foi consignado o seguinte: "Como o contribuinte não fez a opção pela forma de tributação quando intimada e considerando que no periodo de 1999 a 2003: a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, foram levantados os balanços anuais e transcritos nos Livros Diários, e segundo a mesma foi feita sob regime de competência, optou-se por tributar o resultado apurado pelo LUCRO REAL realizando ajustes necessários (glosas de custos não comprovados, glosa de custos comprovados por notas fiscais inidôneas, e omissão de receita). Os valores lançados nesta infração foram obtidos na apuração de resultado transcritos nos livros diários e declarados na DIPl -ISENTA como superávit, com exceção do ano de 2003." A Recorrente insiste que a documentação contábil - Livros Diários de 1999 a 200 I não estavam registrado/protocolados em cartório competente, bem como as demonstrações contábeis não estavam arquivadas em cartório, sustentado a necessidade de se adotar o arbitramento para tal apuração das infrações tributárias. Não assiste razão à Recorrente. Como disse a DRl, com a suspensão da isenção, somente caberia a tributação por lucro real anual ou arbitrado, pois para o lucro presumido deveria ter sido feita a opção com cumprimento do disposto no art. 26, parágrafo 10 da Lei n° 9.430/96, e como se auto- enquadrou isenta não exerceu regularmente tal faculdade, em tempo oportuno, a despeito do prazo concedido para tal opção, mesmo extemporaneamente, pela intimação fiscal. Como é iterativa e pacifica jurisprudência desse Primeiro Conselho de Contribuintes o arbitramento do lucro é medida extrema, somente possivel quando esgotadas todas as possibilidades de apurar-se o lucro pelo regime de lucro real e presumido e a contabilidade ser imprestável, inequivocamente para tanto, o que não foi nem é o presente caso, posto que, pela leitura do Tenno de Verificação Fiscal, a fls.20 até 38, está bem demonstrada, não obstante algumas irregularidades da escrita fiscal e documentos fiscais, que a contabilidade se prestou para a determinação do lucro real, descartando-se a utilização do regime de lucro arbitrado o qual, diga-se, seria seguramente mais gravoso ao sujeito passivo. Correto, a meu ver, o procedimento fiscal pela aplicação do regime de tributação pelo lucro real. Alega ainda, a Recorrente ofensa a sic "vários principios tributários", sem indicar precisamente quais, pelo fato da intimação para o exerci cio da opção ser feita em 10 dias, mais 10 dias, esquecendo-se, propositalmente, que o Termo de Inicio de Fiscalização foi dado ciência em 07/10/2003, tls 97, com o que solicitou-se livros, documentos fiscais e balancetes, sendo atendida a fls. 99, 101, 102 (onde informou somente a existência de balanços anuais), fls. 105, fls. 107,108, 109, 110, III (comprovantes de despesas), 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120/121, 127, 187/188/189/190/191 e outras intimações para apresentações de notas fiscais, contratos, cheques etc que demonstram, suficientemente, existir contabilizações e documentação hábil a sustentar o procedimento adotado pelo sr. Auditor ao aplicar o regime de lucro real, com a concessão de prazo para exercicio apenas da opção pelo sujeito passivo, porém esse resolveu se justificar com base na exigüidade do prazo para tanto, mesmo após atender reiteradas intimações sobre documentos contábeisltiscais extraidas de sua escrituração contábil. Portanto o argumento genérico sobre violação de principios tributários não pode prosperar em face às provas produzidas nestes autos. 17 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 18 Continua a argumentar a Recorrente que não foi considerada a necessana compensação de impostos e contribuições retidos por órgãos públicos e empresas privadas, como já suscitado em sua peça inicial de defesa. Na esteira da decisão de primeira instância, o ônus da prova cabe a quem alega, no caso, a Recorrente, e assim como na primeira fase nada produziu no sentido de comprovar as retenções alegadas, igualmente, nesta fase recursal, constata-se apenas os argumentos sem qualquer respaldo probatório, razão pela qual nenhum reparo merece a decisão de primeira instância neste aspecto. Argúi, ao final, a Recorrente, que, não obstante algumas notas fiscais serem consideradas inidôneas, tal fato não pode ser abrangido às atividades desenvolvidas pela mesma, contaminando-as pelo mesmo motivo, devendo prevalecer o principio da boa fé da FUBRAS sobre as demais operações, que não poderiam ter sido glosadas, com adição das despesas/custos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A defesa genérica e sem provas reais igualmente não procede, o sr. Auditor fiscal, considerando o levantamento de notas fiscais "frias", intimou a Recorrente para apresentar os respectivos contratos e relacionar as pessoas fisicas a eles correspondentes, sem resposta positiva documental neste sentido, assim como apurou, com consultas em cadastros da SRF e Governo do Distrito Federal, bem como depoimentos pessoais dos representantes legais de pcssoas juridicas envolvidas, que ora o CNPJ não conferia, ora a empresa foi baixada, com emissão de nota fiscal depois da baixa, ora o CNPJ era de outra empresa, ora os representantes legais desconheciam a FUBRAS e afirmaram não ter qualquer relação comercial/profissional com a mesma etc. evidenciando, com fortes indícios, a inidoneídade de certos e especificos documentos fiscais, sobre os quais, frise-se, utilizou-se para incluir na apuração tributária em comento, e não englobando todo o movimento das operações fiscais de entradas e saídas da FUBRAS, o que se isso tivesse ocorrido, seria passível de correção, contudo, fato comprovado está nos autos que a autoridade fiscal apenas glosou as notas fiscais inidôneas. E, impende enfatizar, a prova do contrário, caso fosse possível, caberia a Recorrente e, mesmo tendo a presente oportunidade perante esta instância recursal, nada foi produzido a seu favor. Isto posto, considerando que as infrações apuradas: I - omissão de receitas, pela falta ou insuficiência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP, nos anos de 2001 a 2003, posto que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, qualquer comprovação de in!,'t"esso, ainda que parcial, em sua contabilização, mesmo que tenha realizado acordo judicial para tal recebimento, mantendo a alegação de que o numerário depositado em juízo foi levantado e pago diretamente os executores de serviços, sem oferecer a tributação receita própria contratada pela CODESP, sendo certo que a autoridade fiscal deduziu pequeno valor contabilizado e reconhecido, mantenho o lançamento de of1cio neste item por ausência igualmente de provas que elidam a apuração fiscal especifica; 2- custos dos bens ou serviços vendidos, comprovação inidônea, referente aos anos de 1999 até 2003, com base no relatório da fiscalização a fls. 24 até 35, por carência também de prova documental em contrário que afastasse o levantamento fiscal de emissões de notas fiscais "frias", com o que deve ser mantido o lançamento neste item; 18 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 19 3- custos ou despesas não comprovadas - glosas de custos, de 1999 até 2003, obtidos pelas diferenças entre os totais contabilizados nos Livros Razão, sob os títulos "serviços prestados pJ" e "serviços de terceiros PJ", nas contas de despesas e os somatórios dos valores das notas fiscais das pessoas juridicas prestadoras de serviços apresentadas pela FUBRAS, que alegando erro de fato na contabilização - "erro de classificação" - porém mesmo várias vezes intimado (fls. 36/37 do TVF), durante o procedimento fiscalizatório, e na impugnação e na fase recursal o sujeito passivo nada comprovou sobre o alegado erro, razão pela qual também deve ser mantido esse último item infracional. Diante tais considerações sobre as razõcs recursais, e nada tendo produzido probatoriamente que pudesse eivar de nulidade, seja formal, ou material, ou no mérito tomar insubsistente o lançamento de oficio, nos termos detalhadamente relatado pela digna autoridade fiscal em Termo de Verificação Fiscal a fls. 20 até 38, não cabe outra decisão senão aquela que reconhece a procedência do mesmo, mediante o que, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Em igual sentido, pela comprovada omissão de receita apurada para o IRPJ e CSLL, em razão da relação de Íntima causa e efeito para o PIS e a COFINS quanto a tal omissão, julgo igualmente procedentes tais lançamentos decorrentes. EÍs como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. LVES BUENO 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 13706.001871/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte
Numero da decisão: CSRF/01-02.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA PROCESSO N°. : 13706.00187/96-14 RECURSO N°. : RP/106-0.432 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1991 a 1993 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: RICARDO TERRA TEIXEIRA RECORRIDA : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 13 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira. , - -- --"---- .i ON PE- EIRA BRIGUES PRESIDENTE i i /.// )) -- .-• í' P '. n -'‘-'''--- 11,,n2-: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: o e Nix- 1999 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIVBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa/ 2 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Recurso n°. : RP/106-0.432 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RICARDO TERRA TEIXEIRA RELATÕ RIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-09.646, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu Procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 104/106, com base no artigo 5°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, requer a reforma do acórdão. Para tanto, apresenta os argumentos de fls. 105 e, ao final, sustenta que deve prevalecer o entendimento expendido no voto vencido. O Acórdão guerreado, na parte não unânime, refere-se a exigência de imposto através de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no qual foi incluído, como dispêndio, valores depositados em conta-corrente, detectados em extratos bancários. Com efeito, ao apreciar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, a ilustre Conselheira-relatora conduziu o voto no sentido de se "... excluir do acréscimo patrimonial, as aplicações relativas aos depósitos bancários", sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial" il 3 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Ciente do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 06 de agosto de 1998, o contribuinte, em 21 de agosto de 1998, através de registro postal, encaminha suas contra-razões e, em 24 de agosto de 1998, comparece aos autos relatando ter efetuado o encaminhamento de suas contra-razões via postal sob o argumento de que a repartição local encontrava-se fechada, embora ainda em horário regular, em razão de greve de seus funcionários. Ainda nessa assentada, volta a apresentar suas contra-razões. Naquela peça, argúi, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso especial. Fundamenta-se no § 1° do artigo 7° da Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e, em síntese, sustenta que a Recorrente não logrou demonstrar, de forma clara e precisa, que a decisão do Colegiado tenha se dado de forma contrária à lei ou à evidência das provas e, que, portanto, não merece ser conhecido. Nesse sentido, junta cópia dos Acórdãos n°s. CSRF 01-02.331 e 03-2.658. Quanto ao mérito, cita decisões do Judiciário e, ainda, traz aos autos cópias de acórdãos deste Tribunal no sentido de que os depósitos bancários devem ser o marco inicial para a fiscalização de apuração omissão de rendimentos CSRF/01- 02.146 e 01-02.391. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional., É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Em suas contra-razões, suscita o sujeito passivo preliminar de inadmissibilidade do recurso especial sob o argumento de que, na peça recursal, "não se verifica, de forma clara e precisa, qualquer alegação de contrariedade à lei, conforme exige a norma ...., nem mesmo se verifica qualquer pedido da Recorrente nesse sentido, ou seja, pedido de reforma da decisão recorrida por violação a "tal" ou "qual" dispositivo legal, cuja interpretação conferida pela Sexta Câmara do 1° Conselho possa ensejar Recurso Especial. Não acolho tal preliminar pelas razões a seguir fundamentadas. Embora o ilustre Representante da Fazenda Nacional tenha embasado seu Recurso no § 1 0 do art. 50 do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que de pronto daria margem à Fazenda Nacional a recurso com base no inciso I ou II daquele artigo, é de se entender que o recurso em causa foi interposto com base no inciso I, ou seja, de decisão não unânime, contrária à lei. Assim é que o Procurador da Fazenda Nacional afirma que a C. Sexta Câmara, por maioria de votos, decidiu ser incabível o lançamento feito com base, apenas, nos depósitos bancário;i 5 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Embora, equivocadamente, tenha transcrito o art. 39, inciso V, do RIR/80, e sobre ele tecido argumentos, também a Fazenda Nacional buscou demonstrar ter a Câmara julgado de forma contrária à lei, em face da análise do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990 c/c o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, conforme o excerto a seguir transcrito: "Observe-se, aqui, que o "fato gerador" não é o sinal exterior de riqueza, mas sim - como sempre foi - a disponibilidade, econômica ou jurídica, de rendas ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). O sinal exterior de riqueza", quando incompatível com a renda declarada do contribuinte e nos precisos termos do art. 6° da Lei n° 8.021190, é o ponto visível, ponto tangível a partir do qual busca-se identificar a origem e o montante destes rendimentos não declarados (omitidos à tributação e à administração tributária)." Verifica-se, no lançamento, e, portanto, no Acórdão recorrido, que se Julgou exatamente o disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, entendendo a Fazenda Nacional, conforme acima transcrito, ter a Câmara decidido em contrariedade ao disposto nesse diploma legal. Assim, cabível o Recurso Especial. Rejeito a preliminar suscitada e conheço o recurso especial. Quanto ao mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. No lançamento, caracterizado como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", sendo, entretanto, mero fluxo de caixa, ou seja, confronto de recurso e despesas, a autoridade lançadora consignou como "Saídas", valores referentes a depósitos bancários, constantes em extratos bancários, os quais, apenas como comentário, sequer encontram-se nos presentes autos. No julgamento, a I. Conselheira-relatora, entendendo não ser cabível a inclusão de valores relativos a depósitos bancários naquele fluxo de "Entradas" e 6 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 "Saídas", ao abrigo do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, conduziu o voto sob os seguintes fundamentos: "O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei n° 8.021/90, que em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: Conclui-se que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o ° 5° ser dissociado do todo. É de se concluir, portanto, que os depósitos bancários constituem- se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada, indícios estes que deverão ser aprofundados para se poder concluir se representam ou não gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos Demonstrativos da Variação Patrimonial constantes da decisão recorrida, foram incluídos entre as aplicações de recursos os seguintes valores representativos de depósitos bancários: A razão está com o recorrente quanto à improcedência da inclusão destes valores depositados em suas contas-correntes entre os gastos, sem ter feito a autoridade fiscal nenhum aprofundamento dos depósitos, 7 ‘7" PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas mesmas, para conduzir à demonstração de que tais depósitos representam gastos realizados pelo contribuinte." Não sendo esse o procedimento adotado pelo fisco, comungo com o entendimento adotado pela Sexta Câmara, não merendo, pois, quaisquer reforma o Acórdão recorrido. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1999 r LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4826352 #
Numero do processo: 10880.031912/92-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1989 LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VASILHAMES - Os vasilhames retornáveis devem ser ativados e se sujeitam à correção monetária. GLOSA DE DESPESAS - Não se caracterizam como brindes nem constituem despesas operacionais as bebidas destinadas aos sócios da empresa. COMPENSAÇÃO - Deve ser utilizada a via própria para solicitação de compensação de suposto crédito que o contribuinte alega ter perante o fisco.
Numero da decisão: 105-16.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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(NOVA RAZÃO SOCIAL PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.) Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.663 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1989 LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VASILHAMES - Os vasilhames retomáveis devem ser ativados e se sujeitam à correção monetária. GLOSA DE DESPESAS - Não se caracterizam como brindes nem constituem despesas operacionais as bebidas destinadas aos sócios da empresa. COMPENSAÇÃO - Deve ser utilizada a via própria para solicitação de compensação de suposto crédito que o contribuinte alega ter perante o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 10" • ()VIS AL S •RESIDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR • ti 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...rAft:.> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 Recurso n°. : 156.577 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.) CNPJ 62.619.481/0001-75, em relação ao acórdão da 1° Turma da DRJ em Curitiba — PR, que deu provimento parcial a sua impugnação. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VASILHAMES Os vasilhames retomáveis devem ser ativados e se sujeitam à correção monetária. OMISSÃO DE COMPRA. AUTUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL Não tendo sido comprovada a existência da nota fiscal de entrada em que se baseou a autuação do fisco estadual, nem identificado seu emitente, não há como validar o lançamento de omissão de receita a titulo de omissão de compra. GLOSA DE DESPESAS Não se caracterizam como brindes nem constituem despesas operacionais as bebidas destinadas aos sócios da empresa. DECORRÊNCIAS. PIS, FINSOCIAL e IRF Pela relação de causa e efeito, cancelado o lançamento relativo à omissão de compra, o mesmo entendimento aplica-se aos lançamentos de Finsocial/Faturamento, PIS/Faturamento e IRF. 3 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,:;(4 .> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 CSLL. CANCELAMENTO DE DÉBITO Tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995; art. 17, I, da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, e sua reedições (convertida na Lei n° 10.522, de 2002, art. 18, I); Decreto n° 2.194, de 1997, e arts. 1°, I, e 2°, § 1° da IN SRF n° 31, de 1997, exonera-se a exigência da CSLL, por ser relativa ao exercício 1989. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. O contribuinte tomou ciência do acórdão DRJ em 04/09/2006 (AR — fls. 2671v) e apresentou declaração de que arrolou o total do ativo permanente e que não possui bens imóveis. Em seu recurso alega que o que discute no presente processo é em que conta do ativo devem ser incluídos os estoques de garrafas e engradados vazios existentes no término do ano-base: se no ativo imobilizado que comporta correção monetária pelas OTN ou no ativo realizável que não comporta correção monetária pelas OTN. Que se o lançamento ex oficio já se mostrava desacertado e ilegal por exigir a correção monetária do valor dos estoques de mercadoria classificados no Ativo realizável, mostra-se mais uma vez Ilegal quando se funda na correção monetária de bens que deveriam ser ativados, sem computar a dedução da depreciação dos bens submetidos à correção monetária. Que haveria erros de fato no lançamento ao considerar que o estoque final de garrafas e garrafeiras seria absolutamente igual ao estoque inicial acrescido das compras. ....ri- 4 a' k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft.• ‘, • : if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tra;; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 Quanto às despesas desnecessárias, afirma que fez distribuição à título de brindes no período de 03/12/1988 a 30/12/1988 (festas natalinas) e as saídas foram documentadas por Notas Fiscais emitidas em nome do sócio que autorizou a distribuição. Que as notas fiscais não retratam distribuições gratuitas de bebidas feitas aos sócios, mas sim distribuições de bebidas feitas por ordem dos sócios a terceiros, sendo promoção dos produtos da empresa, os valores correspondentes aos produtos distribuídos gratuitamente comportam dedução como "despesas operacionais". Solicita que, sendo improvido seu recurso, possa compensar créditos deferidos judicialmente. É o relat,ório. 5 e tH. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte demonstrou não possuir bens no ativo permanente, tendo em vista sua desativação e venda dos bens em razão da desativação. O primeiro argumento do recurso que enfrento é quanto à omissão de receitas de correção monetária. Segundo o que consta do lançamento e não é refutado pelo recorrente, a interessada contabilizou os vasilhames próprios no ativo realizável e efetuou a correção monetária com base no preço médio, transferindo para o resultado do exercício, a título de correção monetária de estoques, o montante de CZ$ 68.624.674,26, pág. 133 do Livro Diário n° 15. Contudo, em face das disposições do art. 348 do RIR/80, a correção monetária, com base na variação da OTN, resultou em CZ$ 164.328.451,66, acarretanto uma insuficiência de correção monetária de CZ$ 95.703.777,40, que levou a autuação. Não vejo reparos à postura da fiscalização. O contribuinte deveria ter contabilizado os vasilhames e garrafeiras no ativo permanente e não no ativo realizável, aplicando as regras do art. 348 do RIR/80 em relação à correção monetária. Quanto à possibilidade de dedução a título de depreciação dos bens ativados, a recorrente inova em relação à peça impugnatória, sendo, portanto matéria preclusa, não podendo ser analisada apenas em segunda instância administrativa. Quanto a suposto erro de fato, por ter a fiscalização considerado o estoque inicial mais as compras do ano, sem considerar as quebras, isso se explica pelo fato de na contabilidade, na conta "Vasilhames Próprios", não constar nenhuma baixa a título de quebras. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em relação a este primeiro aspecto. Quanto às despesas desnecessárias — brindes, não assiste melhor sorte 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k, • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.031912/92-38 Acórdão n°. :105-16.663 à recorrente. Vejamos o que dispõe o voto da DRJ sobre o tema: "Despesas desnecessárias — Brindes A interessada deduziu, como despesas, valores relativos a saídas de bebidas mediante a emissão de notas fiscais em nome de seus sócios. Alega, em sua defesa, tratar-se de brindes distribuídos a terceiros, por intermédio de seus sócios. Ora, não se trata da forma correta de documentar tais saídas, sendo que, caso se tratasse efetivamente de brindes, além de observar os requisitos pertinentes, previstos na legislação, as notas fiscais teriam que ser emitidas em nome dos beneficiários das mercadorias. Além do mais, segundo a informação fiscal, a empresa já dispunha de conta específica para tal finalidade, o que ratifica o acerto da glosa fiscal. É de se manter, pois, a glosa efetuada. Quanto à solicitação de que, sendo improvido seu recurso, possa compensar créditos deferidos judicialmente, não é esta a via adequada para tal providência, devendo seu pedido ser realizado junto à autoridade competente. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso também neste ponto. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo o lançamento do IRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9' 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005131/2003-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento não constitui óbice à aplicação da regra em comento.
Numero da decisão: 105-16.612
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10875.005131/2003-07 Recurso n° 154.205 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.612 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente VALTRA DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE VALDING COMÉRCIO. E EMPREENDIMENTOS. LTDA.) Recorrida 2' TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento não constitui óbice à aplicação da regra em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE VALDING COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _97 1 • b . Processo n.• 10875.005131/2003-07 MOUCOS Acórdão n, 105-16.612 Fls. 2 )1 ? i (aJ -É • o S ALV residente WILS•N FER \-.. \D:", MAFZAES Rela or FO" • a. DO EM: 22 OUT 2C137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10875.005131/2003-07 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.612 Fls. 3 Relatório VALTRA DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE VALDING COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1999, formalizada em decorrência da imputação de que não houve realização integral do lucro inflacionário acumulado, uma vez que a empresa fiscalizada foi incorporada por outra em junho de 1998. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 44/53), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o último período de apuração da empresa Valding Comércio e Representações Ltda teria se encerrado em 30 de junho de 1998, quando foi obrigada a levantar o balanço de encerramento para o evento da incorporação, tendo entregue, por conseqüência, a Declaração de Rendimentos em 31 de julho de 1998, obtendo baixa do seu CNPJ; - que, assim, o crédito tributário de IRPJ pertinente ao período encerrado em 30 de junho 1998, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, encontrar-se-ia extinto definitivamente pelo instituto legal da decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, desde 30 de junho de 2003, estando já decaído o direito à formalização da exigência na data da autuação; - que não teria aplicação ao caso em discussão a previsão contida no art. 173 do CTN, vez que este dispositivo cuida dos tributos cujo lançamento ocorre por declaração ou de ofício, tratando-se, pois, de regras de contagem de prazo Processo n.* 10875.005131/2003-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.612 Fls. 4 excludentes, pelo que não caberia uma aplicação cumulativa ou concorrente entre os dois dispositivos (art. 150 e 173); - que o lucro inflacionário acumulado de 31.12.1992 teria sido integralmente realizado pela sociedade incorporada no período mensal de 31.01.1993, conforme demonstraria a Parte 'B' do Livro LALUR, sendo que, por mero equívoco, não foi informada a realização na respectiva Declaração de Rendimentos; - que a incorreção cometida pela empresa incorporada não teria acarretado qualquer prejuízo ao erário público uma vez que a empresa não apurou qualquer lucro contábil ou tributável a partir de 01.01.1993, não havendo, assim, qualquer valor devido de IRPJ mesmo que o saldo do lucro inflacionário viesse a ser realizado; - que, ainda que o auto de infração fosse válido, o crédito exigido relativo ao ano de 1998 não poderia subsistir visto que a fiscalização haveria que recompor o lucro tributável do período, cuja obrigação encontra-se tratada nos Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema de Tributação n° 57/79, 02/96 e 26/82, entendimento também adotado pelo Conselho de Contribuintes; - que a empresa incorporada apresentava um saldo de prejuízo acumulado em 30.06.1998 no valor de R$ 17.805.559,40 e que o IRPJ exigido no auto de infração deveria ser reduzido pela compensação de 30% (trinta por cento) de sua base de cálculo; - que, em virtude da impossibilidade de ser utilizado pela empresa incorporadora o saldo de prejuízos fiscais acumulados na empresa incorporada, haveria que se considerar inaplicável o limite de 30% na compensação com o resultado tributado nos autos, a exemplo de decisões do Conselho de Contribuintes em casos similares. A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, 259 • • Processo n? 10875.0051312003-07 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.612 Fls. 5 através do Acórdão n° 12.146, de 07 de fevereiro de 2006, fls. 366/377, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA — IRPJ. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 154 §40, do CTN. Diante da ausência de qualquer pagamento efetuado no período, e dada a opção pela apuração anual do imposto, na contagem do prazo decadencial aplica-se a regra geral fixada no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. DECADÊNCIA. — REALIZAÇÃO- LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Todavia, cumpre ao fisco excluir do montante tributável parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos já abrangidos pela decadência, correspondente ao percentual mínimo a cada período. INCORPORAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO. Ocorrendo a incorporação de empresa, fica a incorporadora responsável pelo tributo incidente sobre a realização integral do lucro inflacionário acumulado nos registros fiscais da pessoa jurídica incorporada. BASE TRIBUTÁVEL — COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS. A compensação da base tributável do IRPJ apurada no período restringe-se às pessoas jurídicas que mantiverem livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ausente nos autos a documentação necessária a dar suporte aos resultados apontados pela empresa, incabível a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 411/437, através do qual oferece os seguintes argumentos: td, Processo n. 10875.005131/2003-07 • CCOI/CO5 Acónito n.° 105-16.612 Fls. 6 - que, não obstante o fato de a autoridade de primeiro grau ter promovido a recomposição do saldo do lucro inflacionário, o recálculo efetuado não considerou qualquer compensação de prejuízos fiscais sob a equivocada alegação de que não foi apresentada a documentação comprobatória do saldo do seu prejuízo fiscal, visto que ela apresentou, anexado à impugnação, cópia das declarações relativas ao período de 1991 a 1997, tacitamente homologadas; - que a decisão recorrida manteve a parte do lançamento por não reconhecer a decadência, e, deixando de adotar a verdade material dos fatos, não reconheceu a realização do saldo do lucro inflacionário ocorrida em 31 de janeiro de 1993, conforme demonstrado na escrituração da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - que a Turma Julgadora, buscando sustentar ser inadequada a documentação apresentada na impugnação, efetuou comparações equivocadas de valores de lucro inflacionário e de prejuízos fiscais informados no LALUR e na DIPJ, com aqueles constantes do SAPLI; - que a Turma Julgadora decidiu pela inaplicabilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais, apesar de reconhecer a existência de decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que tal compensação é plenamente justa na apuração do lucro real relativa ao momento da incorporação de uma empresa; Renovando a argumentação trazida em sede de impugnação, sustenta que em 30 de junho de 2003 o crédito tributário objeto do auto de infração, pertinente ao período encerrado em 30 de junho de 1998, encontrava-se definitivamente extinto pelo instituto da decadência. Adiante, aduz: - que a Turma Julgadora, alegando não ser confiável a fl. 33 da Parte B do LALUR relativa ao saldo do lucro inflacionário anexada à impugnação, efetuou comparação entre o lucro inflacionário gerado no 2° semestre de 1992 (a referida fl. . 7. ' Processo n.° 10875.005131/2003-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.612 Fls. 7 33 da Parte B do LALUR) e o saldo do SAPLI em 31.12.92 (isto é, aquele após a realização mínima do 2° semestre de 1992), o qual englobava o saldo dos lucros inflacionários apurados em 1991 e também no 2° semestre de 1992; - que, se tivessem sido devidamente comparadas as declarações relativas ao períodos de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e os valores do SAPLI, verificar-se-ia que não existe divergência (apresenta quadro demonstrativo); - que reconhece que cometeu um equívoco ao efetuar a escrituração das fls. 28 e 33 da Parte B do LALUR, que se referem respectivamente ao prejuízo fiscal de 1991 e ao lucro inflacionário gerado no 2° semestre de 1992, mas que, mesmo considerando tal erro, ela possuía um saldo de prejuízo fiscal mais do que suficiente para absorver essa parle da compensação equivocadamente escriturada (apresenta quadro demonstrativo); - que a Turma Julgadora, ao reconhecer o equívoco na escrituração, deveria ter compensado outros prejuízos existentes; - que, ainda que assim não fosse, em 30 de junho de 1998, quando da incorporação da empresa, o saldo de lucro inflacionário a realizar era de R$ 1.110.765,75 (conforme a decisão recorrida) e o saldo do prejuízo fiscal a compensar era muito superior, - que, ainda que também assim não se entendesse, a adição do valor integral do saldo de lucro inflacionário no cálculo do lucro real implicaria na compensação de, pelo menos, 30% do lucro tributável do período com prejuízos fiscais acumulados até então; - que o que deve prevalecer é a verdade material e não mero erro de informações; Q2 • Processo o.° 10875.005131/2003-07 CC01/075 Ac6rdio n.• 10546.612 Fls. 8 - que procedeu à realização integral do saldo de lucro inflacionário, em 31 de janeiro de 1993, através da compensação com saldos de prejuízos fiscais acumulados até aquela data; - que, caso a decisão recorrida considerasse a situação particular da VALDING COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 30 de junho de 1998, ela teria que compensar o saldo dos prejuízos fiscais sem qualquer restrição, visto que, naquela data, a sociedade foi encerrada e o saldo dos prejuízos fiscais não era passível de sucessão. É o Relatóriof. eal • Processo n.• 10875.00513112003-07 CCOI/CO5 Acerar, n.• 105-16.612 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMAFtAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1999, formalizada em decorrência da imputação de que não houve realização integral do lucro inflacionário acumulado, uma vez que a empresa fiscalizada foi incorporada por outra em junho de 1998. Inconformada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, dentre as quais preliminar de decadência. Nessa linha, sustenta a recorrente que em 30 de junho de 2003 o crédito tributário objeto do auto de infração, pertinente ao período encerrado em 30 de junho de 1998, encontrava-se definitivamente extinto pelo instituto da decadência. • Na medida em que tal argumentação, se recepcionada, toma despicienda a apreciação das demais questões trazidas aos autos, passemos à sua análise. A questão do prazo decadencial para constituição de credito tributário relativo a lucro inflacionário diferido já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, vez que foi objeto de súmula, conforme transcrição abaixo. Súmula n° 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. No caso vertente, estamos diante de situação em que, em conformidade com a legislação aplicável (caput do artigo 452 do Regulamento do 2C. Processo n.• 10875.005131/2003-07 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.612 Fls. 10 Imposto de Renda de 1999 — RIR/99, abaixo transcrito), o lucro inflacionário deveria ter sido realizado em junho de 1998. Art. 452. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. 1..1 A solução da controvérsia então, passa, necessariamente, pela definição do termo inicial do prazo decadencial, isto é, se a partir de 30 de junho de 1998 (data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN), ou a partir de 1° de janeiro de 1999 (em conformidade com o inciso Ido art. 173 do mesmo CTN). Relativamente a essa questão, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: No que se refere à decadência aventada, convém inicialmente transcrever as previsões contidas no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), mencionado pela impugnante (destaque acrescido): "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa". §1° - O Pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." • Processo n.° 10875.005131/2003-07 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.612 Fls. 11 Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite temporal para atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido, move a autoridade a iniciar os procedimentos a fim de aferir a regularidade da satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento [..] Assim, considerando a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário acumulado na incorporação ocorrida no ano- calendário de 1998, e a ausência de pagamento no período, não há que se falar em homologação, deslocando-se a contagem de prazo para a regra geral contida no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Deveras, uma vez que apenas a partir de julho de 1998 seria possível ao fisco realizar o lançamento acerca da realização em pauta, a contagem do prazo de cinco anos inicia-se em 01/01/1999, de forma que na data do lançamento não se encontrava decaído o direito de constituição do crédito tributário relativo à realização do lucro inflacionário em 30/06/1998, a qual poderia ser exigida até 31/12/2003. 42r' • Processo n.° 10875.005131/2003-07 CCO 11CO5 Acórdão n.° 105-16.612 Fls. 12 Vê-se, assim, que, para a Turma Julgadora, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, deve se dar a partir de 1° de janeiro de 1999, vez que, para ela, não havendo pagamento, o termo inicial em referência desloca-se da regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN para a prevista no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal. No caso vertente, observa-se, como já dissemos, que o lançamento objeto da lide decorre de fato gerador ocorrido em 30 de junho de 1998, tendo sido cientificado ao contribuinte em 15 de outubro de 2003. Constata-se, também, que o lançamento teve por base de investigação a própria declaração apresentada pela empresa à Secretaria da Receita Federal, eis que decorrente de revisão interna (malha-fazenda). Na linha das razões oferecidas pela recorrente, não merece reparo o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, de que o tributo objeto de lançamento (IRPJ) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, antes transcrito. Note-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, toma-se necessário investigar se o sujeito. passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. lnexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiado, temos que, a luz dos elementos trazidos aos autos, a empresa efetivamente adotou as providências necessárias à 7 se • Processo n? 10875.005131/200347 CC01/CO5 Acórdão 105-16.612 Fls. 13 determinação da base de cálculo do imposto, visto que o próprio lançamento teve por base declaração elaborada por ela e revisada pela autoridade administrativa. Diante desse quadro, não nos parece aceitável o argumento apresentado pela autoridade de primeira instância para rejeitar a preliminar de decadência argüida pela empresa. Com efeito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por não ter havido pagamento de tributo, a homologação não teria objeto, não sendo, em razão disso, aplicável as disposições do citado art. 150 do Código Tributário Nacional. Não nos parece que seja essa a melhor interpretação que se deve emprestar ao artigo 150 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, resta indubitável que o citado dispositivo efetivamente estabeleceu prazo decadencial a ser observado. nos tributos sunnetidos ao denominado lançamento por homologação, ainda que, adotada as providências exigidas pelo comando legal para determinar o montante de tributo devido, não subsista valor a recolher. Trata-se, aqui, de homologação expressa da atividade exercida pela recorrente na apuração do imposto, cujo fato gerador se deu em 30 de junho de 1998. Nesse sentido, tinha a autoridade administrativa prazo até 30 de junho de 2003 para, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, efetivá-la. Não tendo adotado a providência requerida no prazo estipulado, eis que o Auto de Infração foi cientificado à recorrente em 15 de outubro de 2003, e não se identificando nos autos elementos indicativos de prática dolosa, há que se admitir que a autuação pretendida não mais poderia ter sido efetivada. Diante do exposto, deixando de apreciar as demais razões trazidas ao processo, por despiciendo, e acolhendo a preliminar de decadência argüida pela recorrente, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. 1WILS • "„,, F • '• • ES 49, E-RN Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001290/96-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17410
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINUS RUCKL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4 /aLes LEILA RIA -CHERRER LEI' O PRESIDENTE 1. • - • 'DO • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J&% 1 .,51 ,?:•.. 9:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 Recurso n°. : 120.059 Recorrente : LINUS RUCKL RELATÕRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 103, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993 e 1995, ano calendário de 1992 e 1994, acrescido de encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital obtido na alienação de bem imóvel, comforme demonstrativo de fls. 95. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 108, alegando em síntese o seguinte: a)- que a fiscalização não considerou a venda do veículo Monza/88 por estarem ilegíveis as datas e valor da transação, tendo sido providenciadas novas cópias (fls. 112). Que a transferência desse veículo deu-se fora do exercício competente por extravio do documento, juntando para comprovação do alegado o documento de fls. 113. Que o produto da venda foi aplicado na aquisição da camioneta 89 pelo valor de Cz$ 75.000.000,00; b)- que por ocasião da venda da camioneta 89, foi feita a aquisição da camioneta ano 90 ocasionando valores a descoberto, porem, que foram aproveitados na compra do caminhão Mercedes Benz em fevereiro/94; c)- que não comprovou a venda do Veículo Pampa/90, porque o mesmo foi objeto de furto, ju amente com seus documentos, juntando a Comunicação de Furto de fls. 125, expedida peDelegacia de Furtos de Curitiba/PR em 19.01.95; I " 2 4. t" -z a . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA4, ,...• o -._,- -, t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:.1.2:r.rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 d)- que a venda do veículo acima descrito, possibilitou a aquisição do veículo Pampa/94; e)- que existe discordância nas datas constantes nos documentos de transferência pelo Detran, porque na época não era necessário o preenchimento dos mesmos, o que discorda também do próprio valor, devido às altas taxas inflacionárias da época; f)- que quanto ao veículo Mercedes Benz ano 77, existe discordância na informação do valor e datas de aquisição por Cz$ 16.000.000,00, porque este campo estava em branco, com assinatura e reconhecimento de firma ocorridas extemporaneamente, quando na realidade este pagamento ocorrera em abril/94 A decisão monocrática, julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de oficio para 75% e aplicar a I. N. SRF n.° 46/97. Cientificado da decisão em 12.03.98, protocolo o interessado em 09.04.98, o recurso de fls. 190/196, juntando comprovante do deferimento de liminar que o dispensa do depósito recursal previsto na M. P. n.° 1.621197 e alegando em síntese o seguinte: a)- que o mapa elaborado pelo auditor fiscal, concluindo pela °Variação patrimonial a descoberto' foi base do valor da notificação. Entretanto se considerarmos as vendas dos veículos na data da baixa e não do registro, referido mapa acusará Variação patrimonial coberta', ficando o contribuinte com patrimônio e renda compatíveis; b)- que na elaboração do mapa não foram considerados os valores líquidos .....(da atividade rural; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; pty.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290196-60 Acórdão n°. : 104-17.410 c)- que os documentos de registro dos veículos apenas comprovam que o registro foi realizado a posterior da venda; d)- que há indícios de que as vendas ocorreram efetivamente antes das datas dos registros; e)- que o 'Manual da Declaração de Ajuste Anual' orienta a baixar o bem na data da venda e não na data de registro; f)- que o contribuinte não pode ser responsabilizado por falta de registro, à época oportuna, pêlos terceiros compradores; g)- que o fluxo de caixa do Recorrente, nos anos de 92 e 94, se lançados corretamente as datas de vendas, e não de registro, apontarão variação patrimonial compatível com a renda declarada. É o Rela4'o. 4 „e b.” 4,, -;-. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -; Ciiin t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; :ii cif.: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminares. As acusações contidas no Auto de Infração Vestibular, versam sobre acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital. Com relação ao ganho de capital se presume haver o contribuinte concordado com o lançamento, tendo em vista que, não ofereceu qualquer contestação a respeito já na impugnação inicial, de sorte que, remanesce para discussão tão somente o acréscimo patrimonial a descoberto. Segundo se infere das razões de defesa, o valor apurado pela fiscalização e aqui questionados, se restringe a glosa de recursos oriundos de receitas auferidas relativas a atividade rural e venda de alguns veículos. Com relação aos rendimentos da atividade rural declarados pelo recorrente, observa este relator que, por estarem eles sujeitos à tributação mais benigna, indispensável se faz que se comprove documentalmente a efetividade de tais rendimentos, o que não ocorreu no vertente cas 5 e . r . ...4 b• al -• - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA..0 ;.:. '10b," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 Aliás, o contribuinte ao responder a intimação n.° 135/96, declara às folhas 47 dos autos que não possui tais comprovantes, devido a venda Ter sido efetuada a particulares, agricultores da região, que não dispõe de documentação legal. Tal alegação não é suficiente para a aceitação de tais vendas, mesmo porque, caberia ao vendedor emitir as respetivas notas fiscais de produtor. Destarte, não assiste razão ao recorrente neste particular, por absoluta falta de comprovação da efetividade de auferimento de rendimentos na atividade rural. Quanto a alagada venda de veículos, cujos valores não foram considerados pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, entende este relator não assistir qualquer razão ao recorrente. Isto porque, segundo se colhe dos autos, pretende o recorrente que, para suprir o custo de aquisição de uma camioneta D20, ano 1989 ocorrida em 26.10.92, sejam utilizadas recursos oriundos da venda de um veículo Monza ano 88. Ocorre que, segundo se colhe dos documentos de fls. 112 e 214, o referido veículo só foi negociado em 21 de junho de 1993, portanto no exercício seguinte ao da aquisição da camioneta D20189. Diz também que com a venda da camioneta D20 Custon/90, adquiriu recursos para a aquisição do caminhão Mercedes BenzI77. Contudo, sequer informou nas respectivas declarações de renda, a venda da camioneta D20/89 t rrida em 93 (fls. 14), corno também não declarou a aquisição da 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA P r:sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 camioneta D20/90, ocorrida em 1992. O documento de fls. 217, nos da conta de que tal veículo foi vendido em 04 de abril de 1994, portanto após a aquisição do caminhão Mercedes Benz/77 ocorrida em 07 de fevereiro de mesmo ano. Por fim, temos a aquisição de um veículo Pampa GL/94, que teria originado o acréscimo patrimonial no mês de outubro de 1994, tendo o recorrente alegado que os recursos para tanto tiveram como origem a venda da Pampa U90, informando através do documento de fls, 125, que este teria sido furtado em 19.01.95. Ora, se a Pampa /94 foi adquirida em 20.10.94, conforme se colhe do documento de fls. 87 e se a Pampa/90 fora-lhe furtada em janeiro de 1995, não restam dúvidas no sentido de que, pelo menos no período que media outubro/94 a janeiro/95, ambos os veículos eram de sua propriedade. Destarte, as alegações do recorrente de que as transferências dos veículos vendidos foram realizadas pêlos compradores em datas posteriores a da efetiva venda, por si só não elidem as conclusões fiscais, mesmo porque, a prova documental supera qualquer outra, mormente quando se trata, como no presente caso, de simples alegações. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de ma de 2000 ‘• • JOSÉ REIRA O NASCIM TO 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DA PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. Constatado lançamentos de reversão da contas “Provisão para Perdas de Investimentos” e, apropriação na conta de resultados da “Receita Não Operacional-Ganho de Capital Investimento” resultante do acordo judicial com o oferecimento à tributação na DIPJ, descabe a glosa efetuada.
Numero da decisão: 1301-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Trata o presente processo dos autos de infração, para exigência dos créditos  tributários, de IRPJ no valor de R$2.784.018,80 e CSLL no valor de R$1.692.797,49, contra o  interessado,  acima  qualificado,  decorrente  de  ação  fiscal  que  apurou  infrações  tributárias  relativas a glosa do prejuízo apurado na alienação de participação societária, que assegurava o  controle acionário da empresa, com base nos arts. 195, I, 197 e 369 do RIR/1994, referentes ao  ano­calendário de 1997, conforme Termo de Constatação juntado às fls. 796/809.  2. Inconformado com as autuações o interessado apresentou as impugnações  de fls. 133/142, contra o lançamento do IRPJ e de fls. 171/186, contra o lançamento da CSLL,  ambas com o mesmo teor, nas quais alega, em síntese, o seguinte:  2.1) Os autos de  infração  foram  lavrados com o objetivo de desconstituir o  prejuízo apurado na venda de participações societárias, representativas da alienação das ações  do Banco Boavista S/A, do qual era titular;  2.2) A  operação  (compra  e  venda  das  ações)  foi  firmada  com  pessoas  não  ligadas aos alienantes ou aos seus controladores e atendeu à determinação expressa do Banco  Central  do  Brasil,  consubstanciada  pela  Carta  DÍRET­07/2560  (fls.  147/148),  a  qual  determinou,  alternativamente,  para  que  se  evitasse  uma  intervenção,  uma  das  seguintes  soluções:  que  fosse  feito  um  aporte  patrimonial  de  recursos,  para  recompor  o  patrimônio  líquido do Banco; ou que fosse transferido o controle acionário a terceiros;  2.3) O autuante sustenta a tese da desconsideração do preço da alienação pelo  fato de que os atuais controladores do interessado ingressaram em juízo pleiteando a anulação  do  negócio  e  o  ressarcimento  das  perdas  sofridas;  considerou  que  o  preço  pactuado  não  guardava conformidade como valor efetivo do patrimônio líquido do Banco;  2.4) A observação  é  correta,  porém,  até  que  seja  proferida  decisão  judicial  definitiva,  invalidando  a  alienação  ou  estabelecendo  um  preço  a  ser  apurado  por  acordo,  a  operação  produziu  os  seus  efeitos.  O  próprio  fato  de  estar  sendo  contestada  judicialmente  demonstra que  a  transação não  foi  artificial,  contando,  inclusive  com a  participação da mais  alta autoridade monetária do país (o Banco Central do Brasil) para o seu aperfeiçoamento;  2.5) Pela legislação vigente, apenas três casos permitem a desconsideração de  um negócio jurídico, para alterar as conseqüências de ordem fiscal: a sonegação, a fraude e o  conluio. Certamente  não  se  trata  de  sonegação,  segundo  a definição  da Lei  n°  4.502,  pois  a  transação  foi  contabilizada  em  seus  mínimos  detalhes  e  estando  as  instituições  financeiras  sujeitas à fiscalização e ao controle do Banco Central do Brasil. Fraude ou conluio também não  existiram, pois conforme a definição da Lei n° 4.502 não houve ação ou omissão que alterasse  as características do fato gerador ou reduzisse ou seus efeitos fiscais;  2.6) A alienação não produziu qualquer vantagem fiscal para o  interessado,  ao contrário, consolidou uma perda, motivando a discussão do preço em juízo, o que demonstra  a inexistência de qualquer acordo prévio entre as partes. Uma vez efetivada a transação, não há  como deixar de reconhecer e registrar os efeitos fiscais que lhe são próprios. O fato de pleitear  judicialmente  a  revisão  das  condições  do  negócio  não  é  circunstância  que  a  desobrigue  a  registrar em sua contabilidade os prejuízos sofridos com a venda;  2.7) Alega que o autuante  foi  incapaz de  trazer um único  fundamento  legal  para  auxiliar  a  sua  tese.  É  inquestionável  que  a  negociação  foi  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  que  atendeu  aos  requisitos  da  legislação  civil  e  comercial,  transferindo­se o domínio do bem vendido contra o pagamento do preço;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 12          3 2.8) A alienação foi devidamente escriturada e realizada pelo seu verdadeiro  valor e características,  tal como pactuada, pouco importando o preço, pois não é condição de  validade do contrato;  2.9) Não se pode aceitar que, em virtude do preço, uma operação de compra e  venda  seja  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  doação  (tese  defendida  pelo  autuante),  mormente quando a operação decorreu de determinação expressa da autoridade monetária, que  o intimou a realizar um aumento de capital ou a transferir o controle do banco para terceiros;  2.10) O negócio jurídico em que o vendedor entrega um bem ao comprador,  contra  o  pagamento  do  preço,  é  compra  e  venda  e  não  há  qualquer  disposição  legal  que  condicione  a  eficácia da operação a uma  relação entre o valor  econômico do bem e o preço  pago;  2.11) Considerar a compra e venda como uma doação e tornar indedutível a  perda  efetivamente  sofrida  pelo  vendedor,  porque  o  preço  praticado  poderia  ter  sido  mais  elevado, significa atribuir à autoridade lançadora, em caráter unilateral, o direito de fixar a seu  talante a base de cálculo do tributo, sem qualquer amparo legal e em desrespeito ao conteúdo  jurídico do ato praticado;  2.12)  É  legalmente  impossível  validar  o  auto  que  tem  como  pressuposto  a  transformação de uma compra e venda em doação, para fins fiscais, negando­se a contabilidade  dos prejuízos daí decorrentes;  2.13) A malsinada alienação de ações objeto do contrato foi realizada em 01  de  setembro  de  1997. O  Lalur  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os meses  antecedentes  (de  janeiro a agosto de 1997). No mês de setembro, realizada a transação, o prejuízo fiscal elevou­ se  a  R$  68.558.270,00.  Assim,  mesmo  que  fosse  desconsiderada  a  alienação  para  efeitos  fiscais,  o  auto  teria  que  ser  julgado  improcedente,  pois  anulados  os  efeitos  positivos  ou  negativos da venda, restaria para todos os meses do ano a apuração de prejuízo, o que impede a  cobrança do  tributo reclamado. Por  isso, melhor examinada a questão, solicita seja provida a  impugnação, para ser considerado improcedente o auto de infração.  3. Por considerar necessária a obtenção de elementos mais atualizados sobre  os  fatos,  especialmente  decisões  judiciais  que  envolveram  a  questão,  a  fim  de  auxiliar  na  convicção  do  julgador,  foram  emitidas  as  intimações  de  fls.  223;  265  e  268  e,  em  resposta,  juntados  os  documentos  de  fls.  224/262  e  273/297  e  301/322,  estes  últimos  constituindo  o  volume II do presente processo.  4. E relevante destacar a presença de cópia do "Contrato de Compra e Venda  de  Ações  e  de  Unificação  do  Banco  Inter­Atlântico  S/A  e  do  Banco  Boavista  S.A",  às  fls.  64/67  e  da  petição  judicial  de  Ação  Ordinária  n°  98.001.201201­3  (fls.  70/116);  além  da  menção, à fl. 254, da existência da Medida Cautelar n ° 2000.001.003549­6 (2a Vara Cível do  Rio  de  Janeiro)  e da Apelação Cível  n°  2000.001.04714  (9a Vara Cível  do Rio  de  Janeiro),  todas  extintas  por  homologação  de  “Acordo  de Transação  para Extinguir  e Evitar Litígios  e  Outros Pactos" (fls. 301/322).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RJ­I),  decidiu  a matéria  através do Acórdão 4.691, de 30/12/2003 (fls. 325), julgando o lançamento procedente, tendo  sido prolatada a seguinte ementa:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  GLOSA  DA  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO. VALOR IRRISÓRIO  Caracteriza­se  liberalidade  a  alienação  de  investimento  de  valor  contábil  vultoso por quantia  irrisória (quase zero), revelando­se, no caso,  incabível a  dedução do valor do investimento a título de perda para fins de apuração do  lucro real.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE  Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões.  É o relatório.   Passo ao voto.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal a contribuinte aduz que:  “Em  razão  desta  negociação  realizada  sob  a  égide  e  inspiração  do  Banco  Central, foi acordada a retirada do capital do Banco dos antigos controladores, cujas  ações não tinham mais valor patrimonial.  7. Neste sentido a cláusula 5a do contrato dispôs:  "BOAVISTA  HOLDINGS  e  OS  ACIONISTAS  PESSOAS  FÍSICAS  se  obrigam  a  vender  a  totalidade  das  ações  de  sua  titularidade de emissão do BOAVISTA para o B.I.A. pelo preço  total  de  R$  1,00  (Hum  real),  já  pago  neste  ato  pelo  que  BOAVISTA HOLDINGS  e  os ACIONISTAS PESSOAS FÍSICAS  dão ao B.I.A. plena, rasa, geral e irrevogável quitação."  8.  É  esta  a  cláusula  malsinada  que  tornou­se  fundamento  para  o  presente  lançamento.  9. Ao alienar as participações societárias detidas pelos antigos controladores  pelo  valor  simbólico  de  R$1,00  a  suplicante  como  todos  os  demais  sofreu  uma  evidente perda patrimonial,  cujo efeito  foi  reconhecido para efeitos de cálculo dos  tributos objeto da presente demanda.”  De  fato,  a  questão  gira  em  torno  da  alienação  da  participação  societária  majoritária  (o  conjunto  de  ações  representativas  de  67,16%  do  capital  total  ­  fl.  64,  considerando  "c"),  que  garantia  ao  interessado,  junto  com  aos  acionistas  pessoas  físicas,  o  controle do Banco Boavista S/A, para o Banco  Inter­Atlântico S/A (IASA), cumulada com a  unificação de ambos (fls. 64/67).  Mais  especificamente,  tratou  da  venda  da  parcela  de  ações  (30,32%  que  o  Boavista  Trading Com. Exterior S/A  possuía  do Banco Boavista  S/A  ­  fls.  43,  50  e  52),  de  propriedade do interessado, pelo preço simbólico de R$0,30 (fl. 106), quando o custo corrigido  da  sua  participação,  representada  por  estas  ações  no  Patrimônio  Líquido  da  investida,  foi  avaliado em R$66.637.517,51, conforme registro contábil (fl. 63), considerando este deságio (a  diferença) como prejuízo, utilizado para acrescer o montante de seu prejuízo fiscal acumulado.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  o  valor  que  a  ora  recorrente  caracterizou  como prejuízo  havido  na  transação. Entendeu  o  auditor  fiscal  que  se  tratou de mera  liberalidade do  interessado,  tendo em vista o preço  irrisório contratado para a  venda  (valor  simbólico)  da  sua  participação  societária,  quando  a  avaliação  patrimonial  apontava valor real milhões de vezes maior que o da venda do ativo.  De se ressaltar que a  transação formalizada no contrato de compra e venda,  datado  de  1º.  de  setembro  de  1997  (fls.  143/146),  decorreu  de  um  acordo  entre  as  partes  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 envolvidas (Boavista Trading e  IASA), para que o interessado pudesse cumprir determinação  imposta pelo Banco Central do Brasil ­ Bacen, para evitar sofrer intervenção ou entrar em fase  de liquidação (fls. 68/69 e 78).  Tal acordo foi parcialmente questionado no Judiciário, pouco tempo depois,  por nova diretoria, culminando em outro pacto ("Acordo de Transação para Extinguir e Evitar  Litígios e Outros Pactos", de 30/06/2000 ­ fls. 301/322), posteriormente homologado em juízo,  que  pôs  fim  à  lide  judicial  (fls.  276/287),  com  a  extinção  dos  seguintes  processos:  Ação  Ordinária n° 98.001.201201­3; Medida Cautelar n ° 2000.001.003549­6 (2a Vara Cível do Rio  de Janeiro) e Apelação Cível n° 2000.001.04714 (9a Vara Cível do Rio de Janeiro), surtindo  todos os seus efeitos legais, após o trânsito em julgado.  Os novos controladores questionaram judicialmente a transação, na ocasião,  pleiteando  a  desconstituição  do  negócio,  ou,  então  a  revisão  do  preço  ajustado  da  venda  do  patrimônio (alienação das ações), segundo as próprias palavras da petição da ação ordinária (fl.  106): "Por outro lado, o preço irrisório de UM REAL, consignado para permitir a assinatura do  ATO CONTRATUAL, é causa de lucro desmedido, fantástico, extratosférico (sic) para a ré ­ é  lucro inadmissível em qualquer sistema jurídico civilizado" (cópia da petição ­ fls. 70/116).  No presente caso, conforme demonstrado,  a operação  (compra e venda), de  fato não foi artificial, embora tenha sido contestada principalmente quanto ao seu preço (valor).  No entanto, as partes resolveram transigir e acertaram todas as suas litigâncias, por meio de um  acordo, de modo que se preservou formalmente o negócio jurídico anterior.  Por oportuno, cumpre ainda ressaltar, que os autos do presente processo foi  objeto  de  duas  diligências,  determinadas  pelos  membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  Sessão  de  17/12/2008  (Resolução  105­1.442),  nos  seguintes  termos:  “A  exigência  tributária  encontra  motivação  no  fato  de  a  contribuinte  ter  alienado  ativo  representado  por  participação  societária,  avaliado  em  R$  66.637.517,51,  pelo  valor de R$ 0,30. Contabilizado  o  prejuízo,  o mesmo não  foi  adicionado quando da apuração do lucro real, sobrevindo a glosa como conclusão do  trabalho de auditoria fiscal.  O  deslinde  da  questão,  ante  as  peculiaridades  do  caso,  s.m.j.,  necessita  de  informações complementares, pelo que, estou propondo a conversão do julgamento  em diligências.  Explico:  Na data de 21 de agosto de 1997 (época dos fatos), o Banco Central do Brasil,  encaminhou  ao  Banco  Boavista  S.A.,  o  ofício  DIRET­07/250  (flsl68/69),  determinando: a) o aporte de recursos  sob a  forma de aumento de capital; ou b) a  transferência do controle acionário a terceiros.  Dispunha aquela missiva que o não acatamento do ora determinado coloca a  instituição ao alcance das disposições da Lei 6.024/74, ou seja, caso não atendidas as  determinações,  seria  decretada  a  intervenção  do  Banco  Boavista  S.A.,  com  as  conseqüências de estilo.  Ato  contínuo,  na  data  de  1º.  de  setembro  de  1997,  através  do  instrumento  contratual de fls. 143/145 o controle acionário do Banco Boavista S.A. foi alienado  ao Banco  Inter Atlântico S.A., destacando­se a  inserção da cláusula oitava, com o  seguinte teor:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 15374.002396/00­87  Acórdão n.º 1301­001.269  S1­C3T1  Fl. 14          7 Cláusula Oitava  ­ Condição Suspensiva  ­ O presente contrato  fica  sujeito à  condição suspensiva da sua aprovação pelo Banco Central do Brasil.  Dos  autos  não  consta  qualquer  informação  acerca  do  cumprimento  da  condição  suspensiva  prevista  contratualmente  e  nem  mesmo  a  data  em  que  a  aprovação (supostamente) ocorreu.  Tal informação é importante porquanto permitirá estabelecer a data em que o  negócio jurídico tornou­se válido.  De outra parte, em dezembro de 1998 foi proposta ação judicial objetivando a  anulação daquele contrato, cuja lide foi composta através de acordo entre as partes  em  junho  de  2000,  época  concomitante  com  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  e  lavratura do auto de infração.  De sua parte, com a peça recursal, a contribuinte informou no item '24', que a  indenização  então  recebida  foi  lançada  como  receita  para  todos  os  efeitos  fiscais,  sem, contudo, comprovar tal alegação.  Trata­se de fato relevante, uma vez que a indenização ocorreu na data de 30  de junho de 2000, como se disse, em época concomitante com os trabalhos fiscais,  cujos  auditores  tinham  conhecimento  da  ação  judicial,  conforme  se  depreende  da  narração dos fatos no Termo de Verificação de fls. 117 e seguintes.  DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de converter  o  julgamento  em  diligências  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  comprovar,  no  prazo de trinta (30) dias: a) a aprovação do BACEN ao convencionado na cláusula  oitava  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  fls.  143/145;  e  b)  a  efetiva  tributação  do  valor  recebido  na  ação  judicial  extinta por  acordo, de  que  tratam os  autos;  informando,  detalhadamente,  se  a  tributação  decorreu  de  compensação  de  prejuízos ou de recolhimento de tributos, parcial ou totalmente.  Intimada  da  resolução,  a  recorrente  trouxe  a  comprovação  da  aprovação  da  transferência do controle acionário e afirmou que, realizado o acordo para extinguir  a  ação  anulatória  do  contrato  de  alienação  do  controle  acionário,  ofereceu  à  tributação  o  resultado  apurado,  compensando­o  com  os  prejuízos  correntes  do  exercício, sem disso apresentar qualquer comprovação.  É o relatório.  Voto  A recorrente trouxe a prova da aprovação, pelo BACEN, da transferência do  controle acionário.  Entretanto,  deixou  de  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  recebido  no  acordo  celebrado  na  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  anular  o  contrato de  transferência das  ações,  descumprindo, neste ponto, a Resolução desta  Câmara..  Diante disso, voto no sentido de converter o  julgamento em nova diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  fazer  a  comprovação  faltante  e,  caso  não  o  faça,  para  que  a  autoridade  preparadora  apure  se,  de  fato,  o  valor  recebido  foi  tributado  e  de  que  forma  se  deu  a  liquidação  dos  créditos  tributários  decorrentes,  oportunizando­se à contribuinte se manifestar sobre as conclusões da diligência.”  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Pois bem, em seguida consta intimação (às fls. 411) para o cumprimento do  acima  determinado  (“AR”  de  15/05/2012)  e,  juntada  pela  contribuinte  dos  seguintes  documentos:   Cópias  do  Diário  Geral  29,  com  balancetes  de  outubro  e  dez/2000  (fls.  416/423) e demonstrativo do Lucro Real, ano 2000;   Cópias da DIPJ/2001 e apuração do Lucro Líquido (fls. 425/450);   Cópias das AGE e Extraordinária de 19/06/2001 e 18/05/2011 (fls. 452/456).  Não  consta  dos  autos  (até  o  encerramento  do  ultimo  volume  III,  fls.  461)  nenhum relatório e/ou manifestação a respeito desta ultima diligência.  Compulsando  a  documentação  acostada  atesto  os  lançamentos  nos  Livros  Diários e Razão, bem como nos Balancetes de outubro e dezembro do ano calendário de 2000,  da reversão da conta “Provisão para Perdas de Investimentos” no valor de R$66.637.517,51 e,  lançamentos  na  conta  apropriação  de  resultados  “Receitas  Não  Operacionais­Ganho  Cap.  Investimentos” no valor de R$47.389.203,28 resultante do acordo celebrado na ação judicial.  Constato,  também,  na DIPJ/2001, AC/2000,  às  fls.  426,  prova  de que  houve  oferecimento  à  tributação deste valor  (Ficha 06A – Demonstrativo do Resultado, Recebimento de Alienação  Bens do Ativo Permanente).  De sorte que, pelas constatações acima descritas o contribuinte deverá ajustar  o saldo do prejuízo acumulado e da base de cálculo da CSLL desde 31/12/1997, levando­se em  consideração o valor tributável de R$47.389.203,28 e não conforme demonstrativo do auto de  infração no valor de R$66.637.517,51.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 08/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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6038819 #
Numero do processo: 10660.000407/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bartoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luis de Salles Freire, VVilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bartoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. N PE ODRIGUES PRESIDE E ANTONIO D4REITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 DFSL 1 • - Processo n° : 10660.000407196-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, HENRIQUE PRADO MEGDA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JORGE FREIRE, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 • . • Processo n° :10660.000407/96-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Recurso n° : RD/106-0.259 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais recorre ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° CSRF/01-02.684 de 10/05/99 (fls. 59/67) através do qual foi dado provimento ao recurso especial de divergência interposto por MÁRCIA APARECIDA CARNEIRO NUNES. Consigno que a notificação de fl. 03 foi elaborada na modalidade "notificação eletrônica". Porém não houve qualquer manifestação de inconformidade quanto este aspecto. Portanto considero matéria superada e dela não tratarei. O Acórdão recorrido tratou de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 e está assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidos pela Lei Complementar? Recurso provido? Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 50 inciso II e parágrafo 4° do Anexo I da Portaria M.F. n°55/98 de 16/03/98. Objetivando comprovar o dissídio jurisprudêncial o Sr. Procurador fez juntada do inteiro teor do Acórdão número CSRF/02-0.829 (de 08/11199) às fls. 72/80 cujo Acórdão está assim ementado: 3 • Processo n° :10660.000407196-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do SI.). Recurso a que se dá provimento. Pelo Despacho CSRF/014/2.000 (de fls. 86/87) o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento ao recurso especial de divergência. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou contra-razões de fls. 92/93 propugnando pelo afastamento da multa ora em discurssão. É o Relatório. 4 • Processo n° : 10660.000407/96-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Recurso n° : RD/106-0.259 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento refere-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A pós manifestação da primeira e segunda Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça — STJ prolatei em março de 2.000 os Acórdãos CSRF/01-02.853 e CSRF/01-02.875 onde a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos entendeu não estar o atraso na entrega de declaração de rendimentos sob o manto do instituto da denúncia espontânea insculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional— CTN. Naquela oportunidade assim foi minha manifestação: 'A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o 'jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de 'obrigação acessória' a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à murta específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. /1"-- 5 • • Processo n° : 10660.000407196-04 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José 6 fr . • ' Processo n° :10660.000407196-04 . Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Delgado em Sessão de 03112/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido? VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão 7 A--- . . Processo n° : 10660.000407196-04 - Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àauelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: fr . _ • Processo n° :10660.000407/96-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie'. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99)". Neste ponto trago à colação excerto do voto do ilustre Conselheiro Amaury Maciel prolatado no Acórdão n° 102-44.860 de 19/0612001 que peço vênia para transcrever. `Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. 9 fr Processo n° :10660.000407/96-04 - Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exrno Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em . conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o carátger pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea 11, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nosk_ lo J • • Processo n° : 10660.000407196-04 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.003 casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200) Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172166. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Dai porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente." Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2.001. ANTONIO D/F3ROTAS DUTRA 11 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002616/2006-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. A autoridade fiscal autuante não logrou comprovar a infração descrita nos autos. Com efeito, deve ser anulado o auto de infração sem motivação idônea e pertinente. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002616/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  CASA DE CARNES E FRIGORÍFICO MEHADRIN LTDA  Recorrida  3ª Turma da DRJ/SPOI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PRELIMINAR. NULIDADE.   A  autoridade  fiscal  autuante  não  logrou  comprovar  a  infração  descrita  nos  autos. Com efeito, deve ser anulado o auto de infração sem motivação idônea  e pertinente.   Recurso Voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 16 /2 00 6- 47 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 3          2 FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IRRF, referentes aos exercícios de 2001 a 2003, cumulados com juros e multa de  225%.  De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  125/133), o Recorrente ordenou o envio de recursos próprios para o exterior, para depósito na  conta  00030172802  e  conta  00030173019,  do MTB  Hudson  Bank,  bem  como  na  subconta  “Chello” movimentada pela empresa Beacon Hill,  junto ao JP Morgan Chase Bank,  todos do  distrito  de  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  no  período  de  01/2001  a  12/2003.  A  fiscalização  obteve  acesso  a  tais  informações  por  meio  da  mídia  fornecida  pelos  referidos  bancos estrangeiros ao Delegado de Polícia Federal encarregado de obtê­las, conforme suposta  determinação judicial proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba.  Com  base  nas  mencionadas  informações,  a  fiscalização  solicitou  ao  Recorrente  cópia  de  diversos  documentos,  com  a  finalidade  de  apurar  se  os  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  haviam  sido  escriturados.  Em  resposta,  a  Recorrente  declarou  que  desconhecia  as  operações  relacionadas  ao  MTB  Hudson  Bank  e  solicitou  a  dilação  do  prazo  inicialmente  fornecido  (cinco  dias)  por  mais  trinta  dias,  para  que  pudesse  apresentar os livros diário e razão ou livro caixa, contendo toda a movimentação financeira.  Não  obstante,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  o  descumprimento  da  intimação  fiscal,  já que o prazo de cinco dias para atendimento à  intimação  tem respaldo no  artigo 19, § 1º da Lei 3470/58 e, assim, lavrou o auto de infração de IRPJ, com fulcro no artigo  40 da Lei n° 9430/96, que estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica  caracteriza  omissão  de  receita,  fato  que  também gerou  reflexos  nas  bases  de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, motivando, assim, a lavratura dos autos de infração para tais  tributos.  Foi  constituído,  também,  crédito  tributário  de  IRRF,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  identificou  os  beneficiários  das  transferências,  nem mesmo  a  natureza  das  operações, assim como a DIRF/2001/2002/2003 não apresentou nenhum recolhimento a título  de pagamento a beneficiário não identificado/operação não comprovada.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  com  aplicação  da multa  qualificada  e  agravada de 225%, alicerçada no entendimento de que deve­se aplicar ao caso a multa de 150%  prevista no artigo 44 da Lei 9430/96, tendo em vista o evidente intuito de fraude, agravado pela  alínea  "a",  do  §2°,  do  mesmo  artigo,  devido  ao  não  atendimento  da  intimação  no  prazo  estipulado.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 4          3 Para embasar a lavratura dos autos de infração, o Auditor Fiscal apensou aos  autos cópias dos documentos obtidos com base na quebra de sigilo bancário determinada pelo  MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba.  Notificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação (fls. 286/417), a qual juntou seus livros diários, e alegou, em síntese, que:  1) Houve cerceamento de defesa pois o pedido de prorrogação do prazo para  atendimento à intimação não foi apreciado pela fiscalização;  2) A empresa tomou conhecimento das remessas ao exterior por meio do auto  de infração, sendo que os documentos juntados não comprovam as referidas remessas; os autos  de  infração  não  estão  fundamentados  em  documentos  inidôneos,  pois  (i)  não  foram  apresentados  documentos  originais  ou  assinados  pelo  responsável  pela  empresa,  (ii)  não  há  identificação  inequívoca  da  Recorrente,  já  que  os  documentos  juntados  não  fazem  exata  menção  à  razão  social  da  empresa  autuada,  (iii)  os  demonstrativos  foram  elaborados  pelo  próprio  fiscal  (conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  I  e  II),  (iv)  foram  apresentados  documentos  em  língua  estrangeira  sem  qualquer  validade  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  não  foram  traduzidos  por  tradutores  juramentados  e  (v)  a  autoridade  judicial  brasileira,  que  supostamente  autorizou  o  envio  das  informações  à Receita Federal  do Brasil,  não expediu ordem fundamentada e específica ao Recorrente, ocorrendo, desta forma, a quebra  indevida do seu sigilo bancário;  3) A apresentação dos livros diários faz com que o arbitramento do lucro seja  declarado nulo de pleno direito;  4) O auto de infração está baseado em meras presunções e não há descrição  detalhada da infração, uma vez que os dispositivos citados referem­se à constatação de omissão  de  receitas  (art.  528)  e  à  exigência  do  IRRF  quando  há  beneficiários  não  identificados  (art.  674), sendo que não há referência a depósitos/remessa de dinheiro ou existência de pagamentos  não escriturados;  5) Mesmo que se considere a existência de tais depósitos, as operações não  teriam o condão de fundamentar a autuação pois não representam aquisição de disponibilidade  econômica, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF/01­02.641,  CSRF/01­02.563, CSRF/01­02.884, entre outras);   6)  Houve  decadência  do  lançamento  com  relação  ao  período  de  junho  a  setembro de 2001, tendo em vista que as autuações foram lavradas após cinco anos contados a  partir dos referidos fatos geradores;  7) Não há que se cogitar a aplicação da multa agravada pois não há prova do  evidente  intuito de fraude, assim como deve se considerar que a ordem exarada no  termo de  intimação foi cumprida, na medida em que foi apresentada resposta alegando desconhecimento  das  remessas  ao  exterior,  bem  como  requerendo  dilação  de  prazo  de  trinta  dias  para  fornecimento dos documentos;  Sobreveio o Acórdão n°.  16­15.714  (fls.  453/431),  proferido pela 3ª Turma  da DRJ/SPOI, julgando procedente os autos de infração, pelos seguintes motivos:   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 5          4 1) Não se operou a decadência pois, considerando o intuito de fraude, o prazo  deve ser contado de acordo com o artigo 173, I do CTN, ou seja, a partir do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  2)  Não  há  previsão  legal  para  dilação  do  prazo  de  cinco  dias  úteis  para  atendimento à intimação, e a inobservância do prazo justifica o lançamento de ofício. O fato de  a empresa ter negado o vínculo com as transações do MTB Hudson Bank e silenciar quanto às  transações do JP Morgan Chase Bank autoriza a conclusão de que tais operações não haviam  sido  escrituradas,  conclusão  esta  corroborada pela posterior  apresentação de  livros  caixa que  não contêm registro dessas movimentações financeiras.  3) A apresentação dos livros caixa não resultaria na nulidade do arbitramento,  pois no presente caso não houve arbitramento do  lucro, visto que as  receitas omitidas  foram  tributadas pelo regime do lucro presumido.  4) Não procede a alegação de que as provas foram colhidas de maneira ilícita,  já  que  a  própria  decisão  judicial  exarada  no  Processo  n°  2004.7000008267­0  autorizou  o  compartilhamento das informações com a Receita Federal.  5) Não obstante a falta de apresentação de documentos em via original, é de  se considerar que as cópias foram encaminhadas por autoridades administrativas e judiciais e a  autuada não apontou qualquer indício de falsidade.  6)  A  relação/transcrição  das  operações  em  que  a  autuada  figura  como  remetente/ordenante  de  divisas,  constitui  prova  direta  da  realização  de  movimentação  financeira,  pois  reproduz  as  informações  constantes  de  mídia  digital  disponibilizada  pelas  instituições financeiras estrangeiras, cujo acesso foi autorizado judicialmente.   7)  Não  há  dúvida  de  que  a  pessoa  jurídica  identificada  como  remetente/ordenante  é  a  empresa  fiscalizada,  dado  o  resultado  negativo  nas  pesquisas  de  homonímia realizadas no cadastro da Receita Federal do Brasil.  8)  A  situação  tratada  nos  autos  refere­se  ao  artigo  40  da  Lei  n°  9.430/96  (omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica) e  não  à hipótese do  artigo  42  (omissão  de  receita  relacionada  à  depósito  ou  crédito  bancário),  desta forma, fica afastada a argüição relativa à não caracterização de disponibilidade de renda  ou acréscimo patrimonial a ensejar a tributação.  9) Só se caracteriza nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente  incompetente (inciso I, do art. 59 do Decreto 70.235/72), uma vez que a hipótese do inciso II  do  mesmo  artigo  somente  se  aplica  para  despachos  e  decisões,  já  que  trata  da  hipótese  de  cerceamento de defesa.  10) A multa qualificada é devida uma vez que a circunstância fraudulenta foi  fartamente  demonstrada  nos  autos,  sendo  correta  a  capitulação  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, bem como houve descumprimento da intimação fiscal.   Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  análise  (fls.  469/508),  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  acrescentando as seguintes alegações: (i) que os livros diários, juntados na impugnação, foram  desprezados pela autoridade julgadora; e (ii) que a decisão recorrida fundamenta a aplicação da  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 6          5 multa agravada ora no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ora nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64,  situação  que  caracteriza  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  pois  não  há  como  fundamentar a mesma sanção em dispositivos diferentes.  O  1º  Conselho  de  contribuintes,  conforme  Resolução  nº.  120100.004  de  12/05/2009,  entendendo  que  a  ocorrência  dos  ilícitos  não  estava  devidamente  comprovada,  determinou a realização de diligência fiscal para que fossem juntados aos autos os documentos  originais, traduzidos, assinados e autenticados, que constituem a prova contra o contribuinte.  A diligência fiscal foi realizada, conforme relatório de fls. 545, e, após isso,  os autos retornaram a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Para logo, vale rememorar que o 1º Conselho de contribuintes na Resolução  nº. 120­100.004 de 12/05/2009, determinou a realização de diligência fiscal, sob os seguintes  argumentos:  A  exigência  fiscal  ora  combatida  é  decorrente  da  falta  de  recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  e  tributos  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL), com base na alegada omissão de receitas, supostamente  constatada  pela  remessa  de  recursos  encaminhados  pela  Recorrente ao exterior à margem da contabilidade.  Para  a  apuração  da  suposta  omissão,  a  autoridade  administrativa  utilizou­se  de  documentos  em  meio  físico  e  eletrônico,  obtidos  e  disponibilizados  pelo  Poder  Judiciário,  conforme decisões exaradas nos autos do processo em trâmite na  2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que  tem por objetivo  apurar e investigar as remessas de quantias milionárias para o  exterior,  realizadas  através  de  contas  CC5  mantidas  em  instituições financeiras de Foz do Iguaçu, investigação essa que  ficou conhecida como "caso BANESTADO".  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  utiliza  como  argumento  preponderante  a  alegação  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  de  infração  pelo  Auditor  Fiscal  não  são  idôneos  pois  (i)  não  foram  apresentados  documentos  originais  ou  assinados  pelo  responsável  pela  empresa,  (ii)  não  há  identificação  inequívoca  da  Recorrente,  já  que  os  documentos  juntados  não  trazem  exata  menção  à  razão  social  da  empresa  autuada,  (iii)  os demonstrativos  foram elaborados pelo próprio  fiscal  (conforme Termo de Verificação Fiscal e seus anexos  I e  II),  (iv)  foram  apresentados  documentos  em  língua  estrangeira  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 7          6 sem  qualquer  validade  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  não  foram traduzidos por tradutores juramentados e (v) a autoridade  judicial  brasileira,  que  supostamente  autorizou  o  envio  das  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  expediu  ordem  fundamentada  e  específica  ao  Recorrente,  ocorrendo,  desta  forma, a quebra indevida do seu sigilo bancário.  Neste  particular,  torna­se  imprescindível  a  análise  dos  documentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  como  alicerce para estabelecer o raciocínio presuntivo de omissão de  receitas, a  iniciar pelo Oficio n° 120/03­PF/FT/SR/DPF/PR, de  04/08/2003,  do  Delegado  da  Polícia  Federal  ao  MM.  Juiz  Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba/PR. Tal oficio teve por  objeto  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário,  via  Tratado  de  Mútua  Assistência  em  Matéria  Penal  (MLAT),  das  contas  correntes  nele  relacionadas,  com  a  consequente  extensão  das  informações  à  Receita  Federal.  No  referido  ofício  foi  apresentada uma listagem das contas sobre as quais requereu­se  a  quebra  do  sigilo  bancário,  contudo,  não  constou  qualquer  menção,  tanto  no  texto  do  ofício,  quanto  na  listagem  apresentada,  às  contas  00030172802  e  00030173019  do  MTB  Hudson  Bank,  bem  como  à  subconta  "Chello"  da  empresa  Beacon Hill, junto ao JP Morgan Chase Bank, citadas no Termo  de Verificação Fiscal anexado aos autos de infração.  Também  é  parte  integrante  do  termo  a  decisão  do MM.  Juízo  Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, de 14/08/2003, que  teve  como  um  de  seus  escopos  a  análise  do Ofício  n°  120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR  mencionado  anteriormente.  O  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário  foi  acolhido  e  a  decisão  também  permitiu a sua extensão aos destinatários finais dos recursos que  transitaram nas contas citadas pela Polícia Federal. Nota­se que  a determinação  judicial especificou, claramente, o  seu alcance,  ou  seja,  a  quebra  de  sigilo  bancário  estaria  restrita  às  contas  listadas no ofício, bem como às contas destinatárias dos recursos  que nelas tenham transitado, sendo que, no caso da Recorrente,  os  recursos fiscalizados  foram objetos de  transferência para as  contas investigadas, não tendo sido apontada nenhuma operação  na qual a autuada figure como destinatária dos recursos.  Foi apresentado, como terceiro documento anexado ao Termo de  Verificação Fiscal, o ofício n° 001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de  27/08/2003, expedido pelo Delegado de Polícia Federal ao Dr.  Robert Morgenthau  "District  Attorney's Office  of  the Coutry  of  New  York",  em  língua  portuguesa  e  inglesa,  por meio  do  qual  foram  requeridas  informações  sobre  as  contas  correntes  cujos  sigilos foram afastados pela ordem judicial prolatada pelo MM.  Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR.  O quarto documento  juntado aos autos é a chamada "Order  to  Disclose", emitida pela Suprema Corte do Estado de New York,  Tal documento encontram­se reproduzido em língua inglesa, sem  a  respectiva  tradução  para  língua  portuguesa,  elaborada  por  tradutor juramentado.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 8          7 Em  sequência,  foi  juntado  o  ofício  n°  146/2004­GJ,  expedido  pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR e  endereçado  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização  da  Receita  Federal,  com  o  objetivo  de  informar  que,  nos  autos  dos  processos  judiciais  de  n°  2003.7000030333­4  e  n°  2004.7000008267­0,  havia  sido  proferida  decisão  judicial  autorizando o compartilhamento do material obtido pela "Força  Tarefa Policial CC5" com a Receita Federal. Cumpre observar  que  as  mencionadas  decisões  judiciais,  também  anexadas  ao  processo  administrativo  em  análise,  não  fazem  menção  específica  às  contas  existentes  no  exterior,  que  supostamente  receberam os recursos provenientes do Recorrente.  O sexto documento apresentado pela autoridade administrativa  refere­se aos ofícios de n° 351/04­PF/FT/SR/DPF/PR e 371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR subscritos pelo Delegado da Polícia Federal  e  endereçados  aos  Peritos  Federais  Criminais/FT/CC5,  requerendo  a  elaboração  de  laudo  pericial  das  (sub)contas  bancárias  administradas  pela  empresa  BEACON  HILL  SERVICE CORPORATION­BHSC.  Importante  consignar  que  o  ofício menciona  a  entrega  aos  peritos  de  documentos  em meio  físico,  dentre  eles  os  comprovantes  das  movimentações  bancárias,  no  entanto,  não  foram  juntados  ao  processo  administrativo  qualquer  documento  em  meio  físico  comprobatório  das  transferências  com  origem  nos  processos  judiciais.  Observa­se,  também,  que  nada  é  mencionado  com  relação às contas 00030172802 e 00030173019 do MTB Hudson  Bank.  Por  fim,  foram  juntados  ao  termo  os  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro relativos às contas da empresa BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  (Laudo  n°  1258/04­INC),  contas 00030172802 (Laudo n° 2.296/2005­INC) e 00030173019  (Laudo n° 2.171/2005­INC) do MTB Hudson Bank. Quanto aos  Laudos n° 2.296/2005­INC e 2.171/2005­INC cumpre esclarecer  que  o  documento  juntado  ao  presente  processo  administrativo  refere­se, a bem da verdade, apenas a uma minuta dos laudos, já  que  não  estão  assinados  pelos  Peritos  Federais  responsáveis  pela sua elaboração.  Desta forma, após a análise minuciosa dos documentos juntados  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  constatar  que  as  provas emprestadas, obtidas por meio do processo judicial, não  fazem  menção  ao  Recorrente,  sendo  que  a  razão  social  do  contribuinte, embora de maneira incorreta, apenas é citada nos  documentos de fls. 08 a 17, que, ao que parecem, correspondem  à  transcrição,  pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  dos  dados  constantes  na  mídia  fornecida  pelos  bancos  estrangeiros.  Frise­se  que  tais  informações  estão  reproduzidas  em  língua  estrangeira,  em  papel  timbrado  da  própria Receita Federal, sem qualquer assinatura atestando sua  autenticidade  ou  declaração  atestando  a  correta  manipulação  dos arquivos eletrônicos.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 9          8 A análise acima, apesar de extensa, é de suma importância para  averiguar  a  procedência  da  alegação  da  Recorrente,  no  que  tange à idoneidade e legalidade dos documentos que embasaram  o  ato  administrativo  de  lançamento.  Aliás,  como  ato  administrativo  que  é,  o  lançamento  deve  observar  alguns  princípios  e  requisitos  essenciais  à  sua  existência  e  regular  produção, dentre eles está o princípio da motivação, consagrado  no  artigo 2º  da Lei  9.784/1999. Hely Lopes Meirelles  assevera  que "pela motivação o administrador público  justifica sua ação  administrativa,  indicando  os  fatos  (pressupostos  de  fato)  que  ensejam  o  ato  e  os  pressupostos  jurídicos  (pressupostos  de  direito) que autorizam sua prática".  Assim, para que a motivação se aperfeiçoe, não basta o simples  relato  do motivo,  é  necessária  a  indicação  e  comprovação  dos  fatos.  E  não  é  outro  o  entendimento  aplicável  ao  lançamento  tributário em análise, uma vez que a ocorrência do fato gerador  somente  pode  ser  demonstrada  por  meio  de  provas,  já  que  a  realidade,  tal  qual  como ocorreu  no mundo  fático,  acabou por  ser  consumida  pelo  transcurso  do  tempo.  O  Decreto  n°  70.235/1972 corrobora a necessidade da produção de provas no  ato de lançamento ao dispor, em seu artigo 9º, que "a exigência  do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento distintos para cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito", bem como ao evidenciar, em seu artigo  10, III, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato.  A utilização dos documentos juntados não é suficiente para fazer  prova  contra  o  contribuinte,  especialmente  para  provar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  de  qualificação  de  multa.  Todavia, como há indícios de ocorrência de ilícitos, também não  se deve de imediato anular o processo.  Posto  isso,  deve  o  processo  retornar  à  origem  para  que  sejam  juntados  os  documentos  originais,  traduzidos,  assinados  e  autenticados, que constituem a prova contra o contribuinte.  Pois bem.  O relatório da diligência  fiscal  realizada (fl. 545) narra que, em resposta ao  ofício  enviado  pela  equipe  de  fiscalização  solicitando  cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios do envio de recursos pela Recorrente ao exterior, a 2ª Vara Federal Criminal  de  Curitiba/PR  enviou  ofício  informando  que  nos  autos  da  Representação  Criminal  nº.  2004.70.00.008267­0/PR ­ que decretou a quebra de sigilo de contas mantidas por doleiros no  exterior  e  das  pessoas  com  as  quais  se  relacionavam  ­,  encontrava­se  apenas  o  registro  da  transação eletrônica e um ou outro documento.  Nesse  passo,  informou,  ainda,  que  o  referido  material  teria  sido  compartilhado  com  a  Receita  Federal,  Polícia  Federal,  MPE  e  MPF  do  domicílio  dos  investigados. Portanto, os documentos solicitados seriam exatamente aqueles que já instruem o  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 10          9 presente  processo,  não  havendo  qualquer  outro  documento  em  poder  daquela  Vara  a  ser  juntado nestes autos.  Com efeito, a partir do resultado da diligência fiscal, não é possível afastar a  conclusão  exposta  na  Resolução  nº.  120­100.004  de  12/05/2009  no  sentido  de  que  os  documentos acostados aos autos (provas emprestadas) não permitem concluir que a Recorrente  tenha efetivamente praticado o ilícito.  Conforme  já exposto, as provas  emprestadas, obtidas por meio do processo  judicial,  não  fazem  qualquer  menção  à  Recorrente.  Não  bastasse  isso,  importa  notar  que  a  razão social da Recorrente é citada apenas – e de maneira incorreta  ­ nos documentos de fls.  08/17,  que,  ao  que  parecem,  correspondem  à  transcrição,  pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  dos  dados  constantes  na  mídia  fornecida  pelos  bancos  estrangeiros.   Note­se  novamente  que  tais  informações  estão  reproduzidas  em  língua  estrangeira, em papel timbrado da própria Receita Federal, sem qualquer assinatura atestando  sua autenticidade ou declaração atestando a correta manipulação dos arquivos eletrônicos.  Portanto,  está  claro  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  são  suficientes para fazer prova contra a Recorrente, razão pela qual deve ser anulado o lançamento  em discussão.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA

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