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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6997199 #
Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Caracterizado o cerceamento de Defesa declara-se a nulidade da decisão da E Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, retomar os autos à Câmara de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - Presente ao julgamento o Dr. Cristov Becker °ABRS n° 8.284.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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RD/301-0313 Matéria : DRAWBACK Recorrente RE1CHERT CALÇADOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Caracterizado o cerceamento de Defesa declara-se a nulidade da decisão da E Câmara recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RE1CHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, retomar os autos à Câmara de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - Presente ao julgamento o Dr. Cristov Becker °ABRS n° 8.284. ON P 'EIRA *RIGUES PRESIDENTE- Jejko HOLANDA COSTA r ELATOR - FORMALIZADO EM: 1 1 MN 2nni k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRFQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NELTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 .117 RECURSO N° : RD/301-0.313 RECORRENTE : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.306, de 18 de março de 1.997, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial do recurso voluntário de Reichert Calçados Ltda. Para excluir as multas dos art. 521 "b" e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Manteve, por conseguinte, a exigência dos tributos e a multa do art. 521, letra "a" do Regulamento aduaneiro. Verificara a fiscalização da Receita Federal, no exame dos documentos de importação e exportação, relacionados ao regime de "drawback" suspensão, que a empresa, havendo importado couros, sob o regime aduaneiro especial, com o compromisso de produzir com esse insumo e exportar calçados, utilizou, no entanto, couro de produção nacional, de modo que as comprovações de exportação apresentadas à CACEX não estariam a representar a realidade dos fatos, não tendo sido cumprido o compromisso assumido. Foi então lavrado auto de infração, para exigir o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e das multas dos art. 521, alíneas "a" e "b", e 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A Câmara ao proferir seu julgamento, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para o fim de manter a exigência dos impostos, e quanto às multas, teve por indevida a multa do inciso IX do art. 526 do RA; entendeu ademais que ficou caracterizado o não emprego dos bens importados, o que induz à aplicação da multa da alínea "a" do inciso I do art. 521 do R.A.; por fim que não tendo havido desvio dos insumos importados, excluiu a multa da alínea "h" do mesmo inciso I do art. 521 do RA. Inconformada, a empresa vem a esta Camara Superior de Recursos Fiscais em recurso de divergencia. Argúi cerceamento de defesa e se insurge contra a \K PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.117 denegação do "drawback", e bem assim, contra a exigência da multa do art. 521, letra "a" do Regulamento aduaneiro. Argumenta que, na conformidade do Ac. 302-33.120, as multas do inciso I, alíneas "a" e "b", do RA só se aplicam aos casos de isenção ou redução de imposto e não ao caso do processo que versa sobre suspensão tributária. Quanto ao cerceamento de defesa, diz que os documentos juntados aos autos não foram devidamente examinados e que já no recurso voluntário clamara por justiça tendo em vista a falta de exame da prova documental. Trata-se de documentos utilizados na comprovação da efetiva exportação perante a CACEX, em obediência as normas legais de regência, tal como consta dos Relatórios de Comprovação do "drawback". Assim é que a afirmativa contida na decisão monocrática de que a recorrente deixou de utilizar na produção da mercadoria a ser exportada, os insumos a serem importados com base no Ato Concessório, mas sim teria utilizado o insumo (couro) nacional, tal afirmativa não é verdadeira mas destoa da prova acostada aos autos. Alega que realmente forneceu à fiscalização da Receita Federal as fichas modelo, de calçados exportados. No entanto, das 500 fichas modelo apresentadas, a fiscalização fotocopiou apenas 180 (Recibo de fls. 27) e ainda, dessas 180, escolheu 27, exatamente aquelas onde consta "couro nacional", e todas as demais fichas foram desconsideradas e a razão é exatamente porque nelas constava como matéria prima o couro importado. Assim procedendo, a fiscalização atribuiu foros de veracidade e idoneidade apenas àquelas fichas que lhe foram convenientes. A omissão quanto ao exame destes materiais importou em insanável cerceamento de defesa ( Ac. 101- 75.99/87). Pede por fim, a anulação do processo, desde a decisão de primeira instancia, inclusive e que seja excluída da exigência tributária a multa da alínea "a" do inciso 1 do art. 521 do RA e seja determinado que os juros de mora incidam apenas após o julgamento definitivo do processo. Junta como paradigmas os Acórdãos 302-33.120/95, 303-28.431, respectivamente, da 2a e da 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes e o Acórdão 107-323/96 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os dois primeiros paradigmas versam sobre a exclusão das multas das alíneas "a" e "b" do art. 521 do R A 1,\\ PROCESSO N° : 11065.001058/92-42 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.117 entendendo-as inaplicáveis ao caso de "suspensão" de imposto uma vez que se restringem aos casos de isenção ou redução. Já o 3° Acórdão foi no sentido de declarar a nulidade da decisão em que a autoridade julgadora deixara de apreciar as razões do pedido formalizado pelo contribuinte. Entende que no deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos seus argumentos. Nas contra-razões, a douta Procuradora da Fazenda Nacional, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, pede o não conhecimento do recurso uma vez que não ficou demonstrada a divergência entre o paradigma e o acórdão recorrido. Diz que na verdade o que pretende a empresa é uma apreciação mais detalhada dos documentos anexados que lhe venha a ser favorável, o que equivale a mera revisão do Acórdão. Quanto ao mérito, diz que os Acórdãos apresentados como paradigmas, no que tange à multa, não contêm a melhor interpretação da legislação tributária. Diz esperar que a Egrégia CSRF mantenha a decisão recorrida e negue provimento ao recurso de divergência. É o relatório Processo n° 11065001058/92-42 Acórdão n° CSRF/03-03 117 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No curso de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte epigrafado, examinando se os documentos de importação, exportação e controles de produção vinculados ao regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, liquidados junto a CACEX nos exercícios de 1988 e 1989, foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao processo por ter se constatado a não agregação, ao produto exportado, dos insumos importados com beneficio fiscal, como a seguir se descreve: 1) — que a Empresa importou couros com suspensão do pagamento dos tributos, amparado pelo Regime acima citado, comprometendo-se a produzir e exportar calçados com a referida matéria prima, em consonância com a legislação reguladora do benefício fiscal; 2) - que, conforme se constata nas Fichas Técnicas dos calçados, a Empresa utilizou couro de produção nacional para fabricação dos mesmos, cujos modelos, quantidades e consumo, estão demonstrados no Relatório denominado "Exportações com Couro Nacional". Desta forma, as comprovações de exportação (Relatórios de "Drawback") apresentados à então CACEX, não configuram a realidade dos fatos. Consequentemente, tais Atos Concessórios acham-se inadimplentes, visto que a condição resolutiva do benefício não foi concluída. Em impugnação tempestiva, legalmente representada, a autuada, após informar que resultaram infrutíferos todos os esforços expendidos em dias e dias de pesquisa na tentativa de saber porque o fisco chegou à conclusão de que a exportação não foi efetivada, trouxe aos autos 4610 documentos que, no seu entender, demonstram cabalmente que o couro importado foi totalmente empregado na produção dos calcados exportados, tal como comprovado perante o orago competente (CACEX). Por seu turno, a autoridade monocrática, em suas razoes de decidir, quanto à efetiva utilização dos referidos insumos na mercadoria exportada, assim se pronunciou: A empresa deixou de cumprir com o item "b". O relatório de fls. 247/261 (dados fornecidos pela empresa) apresenta os modelos de calçados exportados para adimplir os respectivos atos concessórios citados. No entanto, conforme anexo 1 (fl. 4.977), para aqueles Processo n° :11065.001058192-42 2 Acórdão n° CSRF/03-03.117 calçados especificados o tipo de couro utilizado é nacional e não importado, tomando impossível a comprovação do adimplemento do compromisso de "drawback", que prevê a utilização do material importado na produção da mercadoria a ser exportada e que será utilizada no adimplemento do referido compromisso. Assim, o contribuinte, ao não empregar, nas mercadorias que exportou, os insumos importados, não faz jus à concessão da suspensão dos tributos, posto que mostrou-se imperfeito o regime especial aduaneiro, vez que lhe faltou um dos elementos necessários, de acordo com o antes exposto. Portanto, com razão a fiscalização na autuação da empresa pela não utilização do couro importado na fabricação dos calçados exportados para adimplência do compromisso assumido através do atos Concessórios referidos no anexo li (fl 4978). Refutando a decisão de primeiro grau, na peca recursal o sujeito passivo, após lastimar profundamente o silencio sobre as provas carreadas aos autos, afirmou não ter a pretensão de conferir foros de indiscutibilidade às baixas determinas pela CACEX que, no entanto, representam, no mínimo, uma presunção do cumprimento dos compromissos assumidos e a sua anulação ou desconsideração devem buscar arrimo em prova robusta de que ano houve o adimplemento. No prosseguimento, quanto a conclusão da autoridade singular de que não teria utilizado os insumos importados, aduziu que: A afirmativa não é verdadeira, pois destoa da realidade e, especialmente, da prova acostada aos autos. A Recorrente, realmente, forneceu as fichas modelo dos calçados exportados. No entanto, a Recorrente apresentou mais de 500 (quinhetas) fichas modelo, desse total a fiscalização fotocopiou apenas 180 fichas (veja-se o recibo aposto à fi.. 27). Dessas 180 fichas modelo, a fiscalização escolheu apenas 27 (vinte e sete) e exatamente aquelas nas quais constava como matéria-prima o couro nacional. Todas as demais fichas modelo (mais de 500 cópias anexas) foram desconsideradas. Por que? A resposta é única e conclusiva: porque naquelas fichas modelo constava como matéria- prima o couro importado Ou seja, a fiscalização atribuiu foros de veracidade e idoneidade apenas àqueles documentos que lhe eram convenientes. Nem a fiscalização, nem o julgador monocrático preocuparam-se em examinar as demais fichas modelo, para verificar se determinado modelo, utilizado para comprovação do compromisso de exportar, era produzido com couro importado. Processo n° :11065.001058/92-42 3 Acórdão n° CSRF/03-03 117 Quando a Recorrente acerta um contrato de exportação de determinado tipo de calçado, o setor de modelagem passa a desincumbir-se da tarefa de confeccionar um modelo em que todos os componentes são minuciosamente descritos em uma ficha técnica, comumente denominada de ficha modelo e designa a fábrica ou fábricas que deverão produzi-lo. Após a ficha modelo, passa-se à produção do calçado. No entanto, os componentes descritos na ficha não são imutáveis Pelo contrário, os componentes podem ser modificados, não somente no intuito de maior produtividade e de aperfeiçoamento do produto, mas também em função da matéria-prima que a Recorrente possui em estoque Veja-se, por exemplo, que a ficha modelo, com referência 01148, juntada pela fiscalização à fl.. 82, já estava na 8a (oitava) alteração. Tivesse a fiscalização atentado para as demais fichas fornecidas, teria constatado que esse mesmo modelo (ref. 01148) teve sua produção iniciada com couro importado (doc. anexo n° 123) e na 6a (Sexta) alteração (doc. anexo n° 124) determinar-se a substituição do couro apenas em sua espessura (de 1,7 mm para 1,8 mm), mas continuou utilizando couro importado. Apenas na oitava (8a) alteração (fl. 82 — doc. anexo n° 125), é que se passou a aplicar couro nacional. Note-se que essa oitava alteração ocorreu em 01/03/89 e a produção do calçado da ref. 01148 iniciou em 05/09/88. Observem Vossas Excelências que os modelos a que se referem as fichas técnicas de fls 46 a 99 também foram produzidos com couro importado, conforme se pode verificar das suas respectivas alterações (comprovadas pelos anexos documentos — docs. n°s. 100 a 610), que já mereceram juntada com a impugnação. O açodamento da fiscalização foi tamanho que não se deu conta de que dos modelos constantes das fichas técnicas juntadas às fls. 46 (ref.: 62525), fl. 48 (ref.:62524), fl. 50 (ref.:62522), fl. 52 (ref.: 62521) e fl. 54 (ref.:62520), não foi produzido nem exportado nenhum par de calçados. Basta verificar nos anexos do auto de lançamento, para constatar-se, que os modelos com tais referências não estão relacionados Esse fato está a comprovar que, muitas vezes, um modelo é criado e, por qualquer circunstância, não é produzido para venda. Outras vezes, os modelos sofrem diversas alterações, em seus mais diversos componentes, até chegar-se à produção em escala. A fiscalização pelo fato de haver encontrado algumas fichas técnicas (fichas modelo) em que constava couro nacional, presumiu que os calçados, produzidos com esse couro nacional, foram utilizados na comprovação de "Drawback", e atribuiu tais exportações às importações constantes da D.Is mais recentes. Processo n° : 11065 001058/92-42 4 Acórdão n° CSRF/03-03.117 Somente agora, após a leitura das informações de fls. 4.951/61, é que a recorrente pôde compreender o total descompasso entre as D.Is. e os modelos relacionados. De fato, a constatação à fl. 4.959 diz o seguinte. "Devido a quantidade expressiva de importações realizadas pela impugnante, esta fiscalização adotou o disposto no item 15.2 da Portaria MF ne 36182, que tem a seguinte conotação: `no caso de inadimplemento parcial, o critério a ser observado é. o da considerar não apacatics os insumos referentes às importações, pela ordem, da mais recente à mais antiga'," "Data máxima vênia", o ilustre agente fiscal fez uso da conseqüência (atribuição às D Is mais recentes às mais antigas), para justificar o pressuposto que é o inadimplemento. O ato normativo deixa claro que tal forma de proceder somente é admitida, no caso de inadimplemento pardal. Comprovado o inadimplemento parcial, deve-se utilizar o critério preconizado pela Portaria MF n° 036/82. Mas, antes, é necessária a prova do inadimplemento. O simples fato de a Recorrente haver exportado calçados em que foi utilizado couro nacional, não significa que esses calçados serviram para comprovar o adimplemento de compromisso "drawback". Como a Recorrente também compra couro no mercado nacional e se dedica exclusivamente à exportação, é evidente que calçados produzidos com couro nacional sejam exportados. Em seu dever de fiscalização, os ilustres agentes deveriam Ter percorrido o caminho trilhado pela Recorrente, para examinar se os produtos importados foram, efetivamente, empregados em calçados exportados e utilizados para a baixa do "drawback" constante na respectiva Declaração de Importação (D.I.). No árduo trabalho de demonstrar, pela segunda vez, que os compromissos foram adimplidos, a Recorrente separou a documentação por lotes, para maior facilidade de exame, na ordem em que as Declarações de Importações (D.1s.) foram relacionadas no demonstrativo da multa do controle administrativo de importações. Apenas para exemplificar, a Recorrente junta novamente cópia do lote n° 01 (documentos anexos n° 01/99), que serviu para comprovar a exportação do couro importado pela D.1. n° 2242/88 ( a primeira relacionada no demonstrativo anexo de auto de lançamento). Processo n° : 11065.001058/92-42 Acórdão n° CSRF/03-03 117 Pela D.I. n° 2242/88 foram importados 75.262,75 pés2 (correspondentes a 6.994,68 m2) de couro bovino (semi-terminados — anexo doc. n°05 e fls. 217 do processo), tendo a Recorrente assumido o seguinte termo de responsabilidade (anexo doc., n° 11 e fls. 215, verso, do processo): "Na forma do Decreto n° 91.030, de 05/03/85, artigo 317, inciso I, a signatária compromete-se a, se caso não exportar no prazo para tat fixado no oficio da CACEX a° 755-87/1104 de 03112/87, a mercadoria constante na presente Declaração de Importação, pagar a quantia de Cz$ 10.864.293,15 (dez milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três cruzados e quinze centavos), como imposto de importação, acrescido de multa e juros de mora." Portanto, a Recorrente comprometeu-se a empregar o couro importado pela D.I n° 2248/88 em calçados a serem exportados, para adimplir o compromisso drawback n° 755-87/110-0. E isso foi feito pela Recorrente, conforme demonstram os anexos documentos n°s. 01/99 (já juntados ao processo com a impugnação), que serão examinados, a seguir. O Relatório de Comprovação de Drawback, referente ao ato concessório n° 755-87/110-0 (anexo doc. n° 07) comprova que o couro importado pela Di. n° 2242/88 foi empregado nos calçados exportados pelas Guias de Exportações (G.Es.) relacionadas nos respectivos anexos (anexo docs. n°s. 08/10). Como a recorrente comprova que nos calçados exportados por tais Guias de Exportação foi, efetivamente, empregado o couro importado pela D.I. n° 2242/88? A resposta é simples: pelas fichas técnicas (ficha modelo), onde consta que o couro utilizado, para aqueles modelos de calçados, foi couro importado semi-terminado. As fichas técnicas (fichas modelo) constam dos anexos documentos n°s. 11,37,44,53,56 e 77. Observe-se que Gloving e Crust são tipos de couro semi-terminado importado. Inconformada com a decisão do Colegiado que excluiu da exigência fiscal, apenas, as multas dos At 521,b e 526.9 do Regulamento Aduaneiro, a empresa principiou seu recurso especial lançando um veemente apelo objectivando a anulação do aresto sob exame, por ter incorrido em insanável cerceamento do direito de defesa ao não expender uma palavra sequer sobre a robusta, abundante e irretorquiVel prova documental por ela anexada aos autos De fato, da simples leitura do acórdão atacado dessume se, inequivocamente, data venia, o descumprimento de formalidade essencial a ele inerente, acarretando, assim, sua nulidade. Na verdade, examinado se os autos em maior profundidade, pode se contatar que o sujeito passivo trouxe à colação mais de 4500 documentos, em sua Processo n° 11065001058192-42 6 Acórdão n° CSRF/03-03 117 defesa, com o intuito de provar o adimplemento dos compromissos assumidos no ato concessório de drawback de que se trata, constituindo quase 20 dos 21 volumes do processo. Neste ponto cumpre observar que a quase totalidade destes documentos trata se de "fichas técnicas " ( ficha-modelo) do produto em que todos os componentes aos minuciosamente descritos, ressalvando se que estes componentes podem ser modificados no intuito de se obter maior produtividade e aperfeiçoamento do produto e, também, em função da matéria prima disponível em estoque, em suma, das necessidades e conveniências do processo produtivo. Tais documentos, obviamente, pela sua natureza e utilização, não se revestem das características de documentos fiscais ou contábeis mas, mesmo assim, no presente caso, possuem valor probante uma vez que são da mesma natureza daqueles que embasaram a exigência fiscal de que se trata e levando se em conta, ademais, que a empresa destina toda a sua produção ao mercado externo e que não ficou provado o desvio dos bens importados, como textualmente explicitado no voto condutor do acórdão recorrido. Por outro lado, é imperioso constatar se, também, que o r acórdão recorrido, ao tratar da questão de mérito, limitou se a consignar que, "pelo exame do processo, verificou se a ocorrência do não emprego dos bens importados...", deixando de observar o preceito emanado do art.. 33 do Decreto 70235/72, com as alterações introduzidas pela lei n 8748/93 determinando textualmente que a decisão devera conter relatório resumido do processo e fundamentos legais, devendo referir se expressamente a todas as razoes de defesa suscitadas pela impugnante. Nestas condições, em respeito ao preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, reconhecendo que o procedimento adotado pela E Câmara recorrida, inegavelmente, configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo pela insuficiência de fundamentação, seja de fato ou de direito, conforme relatado e constante dos autos, voto no sentido de anular o acórdão, nos termos do art. 59, II, daquele diploma legal, para que outro seja proferido na boa e devida forma, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000 Ii J Ã HOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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6992494 #
Numero do processo: 10480.001119/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva. A transferência do uso a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringêncais às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, 526, II, "a" e 530 do RA, cobrança da multa de mora. Recurso Especial da Procuradoria provido em parte, apenas para restabelecer a exigência do pagamento de imposto e sendo o Recurso de Divergência negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Divergência, e por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso do Procurador para restabelecer tão somente os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRENTE :CENTRO DE OFTAMOLOGISTAS ASSOC. DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDA :2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 25 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.663 ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva. A transferência do uso a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringêncais às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, 526, II, "a" e 530 do RA, cobrança da multa de mora. Recurso Especial da Procuradoria provido em parte, apenas para restabelecer a exigência do pagamento de imposto e sendo o Recurso de Divergência negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CENTRO DE OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA e FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Divergência, e por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso do Procurador para restabelecer tão somente os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EpDEsOIDNEPE-E,-;,-f-R •RIGUES - MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 MAR 1999 PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 RECURSO N° : RD/302-0.290 e RP1302-0.599 RECORRENTE :CENTRO DE OFTAMOLOGISTAS ASSOC. DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDA :2 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Ao julgar o recurso n° 115.431, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu: "ISENÇÂO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART 1°, 2°, ALÍNEA "b" DO DL N° 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONARIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o beneficio de isenção vinculada à qualidade do do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121, do CTN, arts 11, 26 e 32 do DL n° 37/66, este último com redação dada pelo art. I° do DL. no 2.472/88. 2. Multa do art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao importador que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada. 3. Multa do art. 530 do R.A. - Não tendo a Recorrente incidido em "mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável tal penalidade concomitantemente com multa de oficio. 4. Juros de Mora - Indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda não existe a incidência de mora pela Recorrente. 5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal. Penalidade excluída." "De procedimento fiscal a que foi submetido o Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco resultou a constatação de que equipamentos por este importados com isenção específica, vinculada à qualidade do importador, prevista no art. 1°, 2°, alínea "b" do DL n° 2.434/88, objeto das Declarações de Importação de fls. 27 a 56, tiveram seu uso cedido ao Centro de Oftalmologistas Associados de Pernambuco Ltda., conforme atesta o contrato de locação juntado ao processo de fls. 252,à264. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 O referido contrato de locação, firmado em 02/07/87, tem por objeto não apenas os aparelhos indicados em sua cláusula primeira, parágrafo 1 0, mas também uma fração do prédio principal da sede do locador, onde encontra-se estabelecido e instalado o locatário. Tal constatação veio a ser o fundamento fático do auto de infração de fl. 01, lavrado em nome de Francisco Cordeiro & Cia, razão social sob a qual girava a sociedade, anteriormente à alteração contratual que conferiu a esta nova denominação: Centro de Oftamologistas Associados de Pernambuco. O crédito tributário exigido na autuação consiste no Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas previstas nos artigos 521, II, "a" e 530 do Regulamento Aduaneiro e, no artigo 364, II, do RIPI/82, e juros de mora." Insurgindo-se, o sujeito passivo em seu Recurso Especial de divergência, argumentou: "Que devidamente intimado do respeitável Acórdão de número 302.33.021, prolatado por essa Egrégia Câmara no recurso de número 115.431, verificou que a Veneranda Decisão inacolheu a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA da ora recorrente, invocada em face de procedimento fiscal da Delegacia da Receita Federal no Recife, no qual esta respeitável repartição lhe imputou responsabilidade pela reposição dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, excluídos pela isenção, sob a égide do art. 149, III, do vigente Regulamento Aduaneiro, na importação realizada pelo Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco, de aparelhos destinados ao tratamento de doenças oftálmicas, sendo que a reposição desses tributos seria devida em face da cessão dos referidos aparelhos à ora Recorrente, consistente na locação destes, celebrada entre esta e o importador. Aquela imputação de responsabilidade se lastrearia na regra dos artigos 124 do Código Tributário Nacional e 32 do Decreto-lei n° 37/66, com as modificações introduzidas pelo art. 1° do Decreto-lei n°37/66. A ora Recorrente teve conhecimento, porém, de que pelo menos 2 (duas) situações fáticas, em seu todo idênticas à de que se cuida no presente Recurso, a Egrégia Primeira Câmara desse Egrégio Terceiro Conselho acatou a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, em ambos os respectivos recursos invocada. Trata-se dos recursos de números 114.908 e 114.568, interpostos por IURY MOREIRA DE SOUZA E PRONTO PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 SOCORRO CARDIOLÓGICO, respectivamente, ambos de Belo Horizonte, MG (docs. 01 e 02, anexos). Preceitua a respeitável Ementa, no primeiro dos Recursos que "o importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar os tributos devidos na forma do art. 137 do RA. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2472/88 coloca o cessionário como solidário em relação ao crédito tributário lançado contra o importador e ele próprio. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva." Enquanto no segundo e último Recurso, sentencia-se que "o devedor da obrigação tributária oriunda do imposto de importação é aquele que efetivamente importou a mercadoria, contra ele deve ser lavrado o auto de infração, em concomitância com eventuais devedores solidários, caso existam. Ao fisco não é permitido excluir, ao seu talante do auto aquele que a lei nomeia como primeiro e principal devedor. Todos os devedores devem K, ser chamados, salvo eventuais impossibilidades fácticas. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva." Manifesta-se, portanto, claramente, divergência entre os precitados julgados da Egrégia Primeira e dessa Egrégia Segunda Câmaras desse Colendo Conselho, em face de matérias entre si indênticas. Presente a hipótese prevista no art. 3° do Decreto n° 83.304/79." Apresenta também, o Centro de Ofiamologistas Associados de Pernambuco, as seguintes contra razões ao Recurso Especial, apresentado pela Procuradoria: "I - Sobre a Matéria Objeto dos Julgados Divergentes Trata-se, nos três precitados Recursos, de imputar a responsabilidade tributária proveniente da solidariedade, pela cessão de uso de bens importados com isenção dos impostos de Importação e do IPI que lhe é vinculado, sob a égide do art. 149, III, do vigente Regulamento Aduaneiro, como abaixo se descreverá. a) No Recurso n° 115.431, interposto pela signatária, julgado pela Segunda Câmara, a matéria consiste na cessão de uso, ao recorrente, de aparelhos destinados ao tratamento de doenças oftálmicas importados pelo respectivo cedente, o Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco. b) No Recurso número 114.908, interposto por IURY MOREIRA DE SOUZA, julgado pela Primeira Câmara, a matéria consiste na cessão de uso, ao Recorrente, de motocicletas importadas pela PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais. (doc. 01, anexo). c) No Recurso n° 114.568, interposto por PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO - PROCOR LTDA., também julgado pela Primeira Câmara, a matéria consiste na cessão de uso, ao Recorrente, de equipamentos para tratamento de doenças cardíacas, importados por Fundação Américo Miari (doc. 02, anexo). Como se vê, a matéria de fato, é idêntica, nos três Recursos. E uma mesma "quaestio ;uris", portanto. Diverge, entre rIQ julgados rin primeiro, de um lado, e dos dois últimos, do outro lado, a interpretação do direito aplicável. Acresce, "data venia", que essa Egrégia Câmara Superior, desprovendo o Recurso Especial número RP/301-0.326 - II, interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da Egrégia Primeira Câmara, confirmou a ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ali reconhecida (doc. 03, anexo). O entendimento da Primeira Câmara, nos prefalados Recursos 114.908 e 114.568, foi consagrado por essa Egrégia Câmara Superior. Por constituir entendimento conforme ao instituto da SOLIDARIEDADE, do art. 896 do Código Civil Brasileiro, pois o estado de solidariedade requer a ocorrência de uma pluralidade de devedores, o que não se verifica na questão sob julgamento; por conformar-se à melhor doutrina e, ainda, por corresponder ao próprio entendimento dessa Egrégia Câmara Superior; e, finalmente, para que se respeite, mais uma vez, o princípio da ISONOMIA, a Recorrente pede e espera que essa Egrégia Câmara Superior, acolhendo todas estas razões, dê provimento ao presente Recurso, reformando, neste sentido, a respeitável decisão exarada pela Egrégia Segunda Câmara. II - Sobre o Respeitável Recurso da Fazenda Nacional. "Permissa venia", a exclusão, na decisão de que se trata, das multas referentes aos arts. 521, II, "a", e 530 do Regulamento Aduaneiro, bem como da prevista no art. 364, II, do Decreto n° 87.981/82 e, bem assim, dos juros de mora, todos os quais foram propostos no procedimento fiscal em causa, está conforme ao direito. Pois é inoponível, resultando claro do texto do art. 106 do Decreto-lei n° 37/66, quanto à multa do art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro, que se trata de penalidade destinada àquele que transfere a terceiro, a qualquer título, sem prévia autorização da repartição, bens importados com isenção. Ora, claro que a ação de transferir bens constituiria ato impossível ao PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Recorrente, que, ao contrário, os recebeu em cessão de uso, de modo que essa penalidade é imponivel ao importador, o qual efetuou a cessão de uso ao Recorrente. Quanto à multa do art. 530, também daquele Regulamento (multa de mora), igualmente se destina ao importador e cedente do uso dos bens, pois, nesta qualidade, descumpriu a obrigação de repor o imposto, constituindo-se em mora. Quanto à multa do art. 364, II, do RIPI, aplica-se segundo seu texto: "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis n° 37/66, art. 20, alteração 22a, e 1.680/79, art. 20): II - de 100% (cem por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Como se vê, o texto trânscrito se refere, "data venha", a ações ou omissões próprias do contribuinte. Deste modo, a penalidade se destina a este, nunca ao cessionário dos bens sujeitos ao imposto, ou à reposição deste. Finalmente, por não haver descumprido obrigação que pesava sobre o importador e cedente dos bens, razão pela qual não incorreu em mora, não se pode impor à Recorrente o gravame dos juros de mora." A Fazenda Nacional, por sua vez, em seu Recurso Especial, argumenta: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito, a multa capitulada no inciso II, do art. 364 do RIPI, os juros e a multa de mora. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá4o com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. As decisões administrativas em julgamento de recursos administrativos, nos termos do Decreto 70.235/72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. O auto de Infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. Dessa forma fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário. Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art. 161, do CTN. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como custumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de justiça." Nas contra-razões ao Recurso de Divergência, se tundamenta da seguinte forma: O Procurador da Fazenda Nacional vem com guarda no prazo legal, oferecer contra-razões ao Recurso Especial RD n o 302.0.290 interposto da decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A recorrente se insurge contra a referida decisão no que tange à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pala mesma, entretanto, não lhe assiste razão, senão vejamos: O Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco importou aparelhos médico-hospitalares beneficiado com a isenção de tributos prevista no art. 149, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Ocorre que o Hospital cedeu o uso dos aparelhos por meio de contrato de locação, à empresa Centro de Oftalmologistas de Pernambuco Ltda., a qual não gozava do mesmo tratamento fiscal, conforme restou comprovado nos autos, na tentativa de transferir o uso do bem sem que o cessionário tivesse que pagar os impostos devidos. Tratando-se de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, antes de decorrido o prazo de 5 anos, obriga no pr6vir, pngnmontr, do imposto (Art. 137, parágrafo único, inciso II do RA). É necessário, por conseguinte, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária do caso concreto. O art. 121 do Código Tributário Nacional, dispõe: "art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Não se confundem necessariamente, portanto, a figura do sujeito passivo com a do contribuinte, podendo recair a obrigação tributária sobre o responsável, quando a lei assim dispuser. Prosseguindo na análise da legislação, podemos encontrar no Regulamento Aduaneiro, art. 80 e seguintes, as definições daqueles que seriam os contribuintes e os responsáveis no Imposto de Importação, a seguir transcritos: "Art. 80 - É contribuinte do Imposto: I) de Importação (Decreto-lei n°37/66, artigo 31): a) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro:" PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Art. 81 - (omissis) Art 82 - São responsáveis solidários: I) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do Imposto de Importação vinculada à qualidade do importador (Decreto-lei n° 37/66, artigo 32)," Quanto ao instituto da solidariedade mencionado no art. 82 do RA, o CTN esclarece: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Desta forma, como vimos anteriormente, a lei designou como responsável solidário o cessionário da mercadoria beneficiada com isenção do Imposto de Importação vinculada à qualidade do importador, sendo certo que. como determinou o CTN, esta solidariedade não comporta beneficio de ordem. Neste mesmo sentido, a ilustre relatora brilhantemente elucidou a questão no trecho reproduzido abaixo: "O sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, quanto o responsável, ou seja, aquele que, sem ser o contribuinte, tem obrigação de pagar por efeito de disposição expressa em Lei, substituindo, nesse caso, o contribuinte na relação processual que vier a ser estabelecida em seu nome, inexistindo qualquer restrição a que venha o responsável solidário arcar com a condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal, assim compreendida nos termos do artigo 139 do CTN, como aquela que envolve tanto os tributos, quanto as penas pecuniárias." Outrossim, no que se refere à cessão do uso dos aparelhos efetuada por meio de contrato de locação, cabe ressaltar que a lei não exclui qualquer espécie de cessão, pelo contrário, determinou que quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência do uso dos bens, a qualquer título, para pessoa ou entidade que não goze do mesmo tratamento tributário, ou antes de decorrido o prazo de 5 anos, obriga ao pagamento do imposto. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Desta forma, e sendo a recorrente, na qualidade de cessionária, mesmo que a título de locatária, responsável solidária, nos termos do art. 82, inciso I, do RA, à mesma cabe o pagamento dos impostos devidos." É o relatório. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS Fm que pesem os argumentos apresentados, c) parágrafo (mico do art. 32 do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, é claro, ao estabelecer: "art. 32 - É responsável pelo imposto: Parágrafo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário da mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto." O art. 95, do referido DL, assim dispõe: 1 - Conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie." Por outro lado, o parágrafo único do art. 124, também da referida norma, que trata da solidariedade, assim dispõe: "parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordens." Entendo pertinente a cobrança dos tributos, não cabendo, entretanto, "in casa", a aplicação das penalidades previstas no art. 521, 11, a, do RA (só aplicável a quem transferiu mercadorias com isenção subjetiva a terceiro sem a prévia autorização da Receita), a do art. 364, II do RIPI (multa por falta de lançamento em Nota Fiscal), 530 do RA. (não incidiu o Recorrente em Mora) juros de mora são demais. PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 Isto posto dou provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria, apenas para manter a exigência do pagamento de tributos, e nego provimento ao Recurso de Divergência, recusando a tese de ilegitimidade de parte passiva. Sala das Sessões - DE em 25 de agosto de 1997. MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCESSO N° 10480.001119/91-91 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.663 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 1 2 MAff 1999 EDÍSON PE /á ROI IGUES /PRESIDEKTE Ciente em eg"99 RODRI a i' 'E MELLO RP O Í DOR zA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000368/94-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. ISENÇÃO - JUROS DE MORA - PENALIDADES. Partes e peças importadas isoladamente não estão abrangidas na previsão da Lei 7232/84 - art. 15, inciso 1, não sendo devida a isenção. Juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora (art. 161 do C. T. N.). Não tendo a Fazenda demonstrado a divergência quanto às penalidades excluídas por unanimidade de votos, desta parte não se toma conhecimento do seu recurso especial. Não provido o recurso de divergência do contribuinte. Provido em parte o recurso da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso da Procuradoria para restabelecer os juros, e NEGAR provimento ao Recurso de Divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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ISENÇÃO - JUROS DE MORA - PENALIDADES. Partes e peças importadas isoladamente não estão abrangidas na previsão da Lei 7232/84 - art. 15, inciso 1, não sendo devida a isenção. Juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora (art. 161 do C. T. N.). Não tendo a Fazenda demonstrado a divergência quanto às penalidades excluídas por unanimidade de votos, desta parte não se toma conhecimento do seu recurso especial. Não provido o recurso de divergência do contribuinte. Provido em parte o recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL e ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso da Procuradoria para restabelecer os juros, e NEGAR provimento ao Recurso de Divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,--›------------- -.61nÉPEREIRK - :• • :r - UES -"---. ,,,, PRESIDENTE ,,EdÍS ., , 4,0A HOLANDA COSTA /fRELATOR/ FORMALIZADO EM: O 9 FEV 2000 _. RC Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 Recorrente : FAZENDA NAC I ONAL/ABCXTAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33274, de 14 de fevereiro de 1.996, decidiu a Egrégia 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de ABC XTAL MICROELETRÓNICA S/A para o fim de excluir do crédito tributário lançado os juros de mora e por unanimidade de votos excluiu as penalidades. Ficou por conseguinte mantida a exigência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Trata-se da importação de mercadoria declarada como sendo "partes e peças para uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra óptica" para o qual a empresa pleiteou os benefícios da Lei 7.232/84, regulamentada pelo Decreto 92.187/85, Resolução CONIN 84/87 e Decreto-Lei 2.434/88, art. 1°, inciso II, letra "j". Motivou a denegação do pedido o fato de as mercadorias se destinarem à manutenção ou reparo de máquinas e equipamentos ao passo que a previsão legal é que se destinassem à execução de projeto de produção de fibras ópticas. Entendeu a Câmara recorrida que "o benefício pleiteado não comportava partes e peças, mesmo que para uso exclusivo em equipamentos de fibra óptica, pois as mesmas não se confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos." A Fazenda Nacional interpôs recurso junto à CSRF, contra a exclusão das penalidades e dos juros de mora. Com efeito, diz a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional que a penalidade prevista no art. 18 da Lei 7.232/84 é devida uma vez que 3 Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 não foram cumpridas as condições estabelecidas no ato de concessão dos incentivos fiscais, cumprindo aplicar à espécie a correção monetária e a multa de 100% do principal atualizado. O próprio Conselho admitiu que a empresa usufruiu indevidamente do benefício isencional. Ora, havendo a infração fiscal, se há de igualmente aplicar a penalidade. Quando aos juros de mora, que têm caráter exclusivamente indenizatório, é sempre devido quando o contribuinte não paga o tributo no prazo fixado. Conforme o § 2° do art. 161 do CTN, há exclusão dos juros moratórios somente no caso de consulta, nas condição que estabelece. Requereu, portanto, a Fazenda Nacional a reforma da decisão. Inconformada igualmente, o contribuinte apresentou recurso de divergência contra a cobrança dos impostos e apresentou como paradigma o Acórdão CSRF/03-02.504, no julgamento do Recurso RP/302.0574, de 21.10.96, Processo 10831/0011022/93-95 em que a questão foi decidida favoravelmente à empresa.. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, as fls. 110/113, em que requer seja negado provimento ao recurso de divergência, e mantida a decisão recorrida. É o relatório. k_ 4 Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva a restauração da exigência dos juros de mora, excluídos por maioria de votos e das penalidades, excluídas por unanimidade de votos. O recurso de divergência apresentado pelo contribuinte volta-se contra a cobrança do crédito tributário de imposto de importação e IPI, por entender que sua importação de partes e peças esteja beneficiada com a isenção de que trata a Lei n° 7.232/84, o Decreto 92.187/85, a Resolução CONIN 84/87 e Decreto-lei n° 2.434/88 — art. 1° inciso II, letra "j". I — Recurso da Fazenda Nacional. A — Com relação aos juros de mora, o recurso deve ser conhecido, dado que a decisão recorrida foi, nesta parte, por maioria de votos. No mérito, tem-se que o art. 161 do CTN determina a cobrança dos juros de mora qualquer que tenha sido o motivo determinante da falta de pagamento do crédito tributário lançado. B — Não merece, porém, ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional na parte relativa às penalidades que foram excluídas por unanimidade de votos, já que não foi arguida nem demonstrada divergência com relação a decisão em contrário proferida por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou da mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais. II — Recurso de divergência. . ..__t. 5 Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 Mantenho, nesta parte, o entendimento já manifestado no julgamento do Recurso RP/302-0.514, do que resultou o Acórdão CSRF/03-2.504, de 21.10.94, do seguinte teor: "A matéria está submetida à seguinte legislação: 1 — Lei 7.232/84, art. 13, inciso I: "Para realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: I — isenção ou redução até O (zero) das alíquotas do imposto de importação nos casos de importação sem similar nacional: a). De equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivo acessórios, sobressalentes e ferramentas: b). De componentes, produtos intermediários, matérias primas, partes e pecas e outros insumos". 2-Decreto n° 92.187/85, artigo 7, inciso IV: "Os projetos, sob a titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrônicos e semicondutor, opto-eletrônico e assemelhados, bem como assim de seus insumos, quando envolvam processamentos físico-químicos, que venham a ser aprovados pela Secretaria Especial de Informática (SEI) e pelo Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), gozarão dos seguintes incentivos fiscais: IV — isenção dos impostos referidos nos itens I e II, nos casos de importação, sem similar nacional, ou aquisição no mercado interno, de: A — Máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados ao ativo fixo; B — Insumos não processados." 3. A Resolução CONIN 84/87 guarda relação com o artigo 7, incisos IV, letras "a" e "h" do Decreto n° 92.187/85 supra transcrito. 6 Processo n° : 10831.000368/94-75 Acórdão n° : CSRF/03-02.042 Bem decidiu a Câmara quando entendeu que "o benefício pleiteado não comportava partes e peças, mesmo para uso exclusivo em equipamentos de fibra óptica, pois as mesmas não se confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos". As mercadorias, por conseguinte, se destinam à manutenção de máquinas e equipamentos, ao passo que previsão legal é que se destinassem à execução de projeto de produção de fibras ópticas. Como se há de interpretar restritivamente a legislação que versa sobre a concessão de isenção e redução ( Art. 111 do C. T. N.) não vejo como possa prosperar qualquer interpretação extensiva do dispositivo invocado pela recorrente. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, quanto aos jjuros de mora e negar provimento ao recurso de divergência do contribuinte. Sala de Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1999. 7( :2fit J5>"0 HOLANDA COSTA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008343/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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ementa_s : MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido

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Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão :18 DE OUTUBRO DE1999 Acórdão n° : CSRF03/03-.051 MULTA NA IMPORTAÇÃO — Art. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação tal em dispositivo. Recurso provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS SIA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ON PÉREt—RODRIGUES PRESIDENTE , I UBALDO CAl~ NETO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.051 Recurso n° : RD/301-0.305 Recorrente : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RELATÓRIO A 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão de que resultou o Acórdão no 301- 28.406, cuja ementa é a seguinte: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga no momento da vista aduaneira. Recurso provido". A empresa acima identificada pleiteou a reforma do referido acórdão argumentando, em resumo, o seguinte: MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTO NO ATO DA VISITA ADUANEIRA - ART 522 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Conforme poderá verificar nos autos deste processo, a multa foi aplicada pela "não apresentação no ato da visita aduaneira de manifesto do navio" É ponto sobre o qual não pesa a menor dúvida de que a Suplicante apresentou os citados manifestos, conforme petição que instruiu este processo (10711008343194-40), na qual solicita a substituição de conhecimento erroneamente entregue no ato da visita aduaneira, pelo mencionado conhecimento no C6301 amparando a mesma carga. Comprovando o fato, tanto os conhecimentos quanto os manifestos fazem parte processo .fiscal. A empresa prova, assim, a entrega do manifesto de carga, no momento da visita aduaneira tendo porém, posteriormente, solicitado sua substituição pelo conhecimento correto, mas antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração de que é acusada. Processo n° 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRF/03-03.051 Em princípio, nem sequer deveria ser reputada infração a não entrega do manifesto no "ato" da Visita Aduaneira (desde que eventualmente entregue nos dias seguintes), pois a exigência não consta de Lei- Decreto-Lei n° 37166, fala de "no ato da visita se refere a este artigo ou em outro (momento" grifo de nosso). A obrigação de entrega dos manifestos no ato da Visita Aduaneira está determinada nos arts 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro, porém o mesmo Regulamento não prevê multa específica para a hipótese em que a entrega é feita posteriormente, diretamente à Repartição Aduaneira. O dispositivo invocado pela autoridade autuante — inciso 111 do art. do 522 do Regulamento Aduaneiro, é próprio para punir a falta (e não pela entreaa tardia) de manifesto ou documento .equivalente. Tal multa específica só cabe, portanto, Quando não houver entrega de manifesto à Autoridade Aduaneira. Se o manifesto é entregue, mesmo após a Visita Aduaneira, não fica caracterizado ~ela infração, pois o documento, à partir da entrega formal passou a ter existência no âmbito da administração aduaneira. A Fazenda Nacional, por sua procuradora, ofereceu suas contra- razões ao Recurso de Divergência interposto arguindo o seguinte.: O art. 44 do RA determina que o responsável pelo veículo apresentará o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes, no ato da visita aduaneira Por outro lado, o art 522, III do RA ao determinar a aplicação da pena de multa por volume pela falta de manifesto ou documento equivalente, deve ser interpretado á luz do art. 44, considerando-se que ao deixar de apresentar o manifesto na época determinada pela lei, deixou cumprir a obrigação Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRFI03-03.051 acessória a que estava obrigado. Portanto, cabível a aplicação do inciso III do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Face ao exposto, a Fazenda Nacional se reporta à fundamentação e às razões expendidas pela digna relatora do acórdão citado e espera que essa Egrégia Câmara Superior mantenha a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial de divergência. É Relatório. Processo n° : 10711.008343/94-40 Acórdão n° CSRF/03-03 051 VOTO Conselheiro Relator Ubaldo Campello Neto, A decisão da Câmara corrida teve a seguinte ementar: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga no momento da vista aduaneira. Recurso provido ." Entendo que, neste caso, assiste razão à empresa recorrente porque já participei de diversos julgamentos na Câmara Segunda do , Terceiro Conselho de Contribuintes, sempre no sentido oposto ao indicado no acórdão atacado. Exemplo disto é o Acórdão n° 302-33.378 (páginas 52 e seguintes deste processo), cuja ementa tem o seguinte teor: "MULTA . NA IMPORTAÇÃO — Art 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza por si só, a infração prevista no art 522, inciso 111 do RA. . Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada peia fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido Continuo com a mesma posição e, por isto, dou provimento ao recurso especial de divergência interposto pela empresa. Sala das Sessões — DF em 18 de outubro de 1999 /1CÇ> if2/2' Paldo Campello Neto Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002085/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110. de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - Não havendo analise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110. de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - Não havendo analise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.

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PROCESSO N° SESSÂO DE ACÓRDÂON° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10820.002085/99-29 06 de novembro de 2003 303-31.063 126.550 CENTRAL DE TECIDOS ARAÇA TUBA LTDA. DRJIRIBEIRÂO PRETO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conscqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em aç<lo direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nO 1.110. de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL. NULIDADE - Não havendo anãlise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. o .? Af,' I' 11-4 20 IIRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOU e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.550 303-31.063 CENTRAL DE TECIDOS ARAÇATUBA LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "O interessado supra solicitou (fls. OI a 03 e 29 a 70) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 01/09/1 989 a 31/03/1 992, declarados inconstitucionais, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (fls. 04 a 25), planilhas indicado os valores do Fínsocial recolhidos a maior (fls. 26 a 28), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 71), declaração informando a inexistência de ação judicial (fl. 72) e demais documentos(fls. 73 a 119). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emItIU a Decisão nO 10820/244/00 (fls. 160 a 162), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 166 a 178, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alega, basicamente, o seguinte em seu recurso: I) Que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo indébito como decadência quando o certo 2 de r stituição de ena eferir-se à -~ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 126.550 303-31.063 prescnçao, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; e 2) O recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada." Remetidos os autos à DRJ/RPO, seguiu-se a decisão singular de fls. 183/186, que indeferiu o pedido, mediante os fundamentos assim ementados: ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Cientificada da decisão (fls. 191), tempestivamente a interessada interpôs o recurso .voluntário de fls. 192/211, ratificando os te/~ impu;n~ção. E o relatório. ~\ I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO N° - ACÓRDÃON" 126.550 303-31.063 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada atàstou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/00, 2" T. Rei' Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos dc tributos s . ItOS lançamento por homologação, no momento do pagament antecipa de que trata o slodoart.150. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, á primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE nO150.7864-I/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir- se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, jâ que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 126.550 303-31.063 IIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado rccurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a nomla inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o ar!. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que n ceu c elIvamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tr butária a restituição dos valores recolhidos a maior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 126.550 303-31.063 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória nO1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no COJl/lI não implica em restituição er o/.J7cio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei nO 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição er o/.J7cio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit nO58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de fOffila a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos er I/lNC. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato esp cífi do Secretário da Receita Federal que estenda os efeit da eclaração de inconstitucionalidade a todos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.550 303-31.063 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decrcto nº 2.346/1997, art. Iº; Medida Provisória nº 1.699-40/1998, art. 18, S 2"; Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nº 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei nO7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória nO 1.621-36/1988, art. 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o edido e restituição? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) Considerando a IN SRF nº 21/1997, art. 17, 9 Iº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controlc incidental (/i/cit/elller IOI/Il//II) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceçã réu em uma ação provoca incidentalmente, o seja, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELIIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" - ACÓRDÃO N° 126.550 303~31.063 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (ergo ollllles); no plano temporal, efeitos er /IIIlC (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito el'/fIllC. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconfomlidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, l'erbiJ: Ar!. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da obtida pelo controle difuso 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: " ...A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua execuIoriedade nos temlOSdo artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam er 1/ll/c (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam er !lIII/C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nº 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex !lIII/C. 9.1 Contudo, por força do Decreto nº 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/nº 437/1998. 10. Dispõe o ar!. Iº do Decreto nº 2.346/1997: Art. Iº As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. S IQ Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia el' 1111/", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucio I, salvo se o .lto praticado com base na lei ou ato normativo .ncon titucional não mais for suscetível de revisão administ tiva ou judicial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" 126.550 ACÓRDÃO N" --:- 303-3 C063 ~ 2º O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Suprcmo Tribunal Fedcral, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/nº 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nº 1.185/1995, concluído que "o Decreto nº 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito er '"IlC ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF." 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nº 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4º, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato nomlativo declarado inconstitucional com efeitos c/ga O//l//CS, o que, . monstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do S ado o na hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 2.346/1997. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória nQ 1.699- 40/1998, art. 18 S 2Q , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Atíva da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: S 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição el' o/Jicio de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADlN desde a sua primeira edição, em 30108/95 (MP nº 1.110/1995, art. 17), tendo havído, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos V]JI (MP nQ 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nº 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o CO,DIII. 16. A terceira alteração, ocolTida em 10106/1998 (MP nQ 1.621-36), acrescentou ao S 2Q a expressão "el' qlflcio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao enlendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), ar!. IQ, S 4Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova, 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no S 2Q "consiste em norma a ser observada pcla Administração Tributaria, pois esta não pode proceder el' o/Jicio, até por impossibilidade material e insuficíência de informações, eventual restiluição devida", O acréscimo da expressão el' o/Jicio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contrib' es já faziam jus à restituição antes disso; não criou tàto novo situa -o nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRÓÃON° 126.550 303-31.063 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nº 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão" er f!//lcio" ao * 2º. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nº 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso IIl), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nº 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nº 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF nº 32/1997, ar!. 2º, havia decidido, wrbir: Ar!. 2º - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ar!. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nº' 7.787, de 30 dejunho de 1989,7.894, de 24 de nov mbro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida d adi 'onal de O, I% (um décimo por cento) sobre os fatos ger dores relativos ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 126.550 303-31.063 exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nº 9.430/1996, art. 77, e no Decreto nº 2.194/1997, ~ Iº (o Decreto nº 2.346/1997, que revogou o Decreto nº 2.194/1997, manteve, em seu art. 4º, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação ). 21. Ocorre que a IN SRF nº 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nº 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7ª ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos g O/JIlteS, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas aR s a pr blicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato e~ ecífico da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 126.550 ACÓRDÃO NO --:-303-31.063 --- --- Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nº 2.34611997, art. 4º). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito emjulgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nº 1.699-4011998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)-da Resolução do Senado nº 1111995, para o caso do inciso I; bl-da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos I! a VI!; c)-da Resolução do Senado nº 4911995, para o caso do inciso VIII; dl-da MP nº 1.490-1511996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconbece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nQâ 2.445/1988 e 2.4411988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar nº 711970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nº 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nº 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de I O (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nº 2.049/83. art. 9º). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; I! - da data em que se tomar definitiva a decisã adm passar em julgado a decisão judicial que haja eforma revogado ou rescindido a decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 -- - 30. !nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nº 437/l 998, o dispositivo acima não foi rccepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nº 2.173/l 997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto nº 612/l 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nº 21/1997, ar!. 17, com as alterações da IN SRF nº 73/l 997. Neste caso, não há que se fàlar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter fàcultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia er II/IIC, b) os delegados e inspetores da Receita Federal autorizar a restituição de tributo cobrado eom base em le' declarada inconstitucional pelo STF, desde que decl ração de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 126.550 303-31.063 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nº 2.346/1997, art.4º; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nº 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nº 2.346/1997, art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nº 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos 11a V11; 3. da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIll, 4. da MP nº 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nº 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nº 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS re com base nos Decretos-leis nº' 2.445/1988 e fundamentados em decisão judicial específica, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N°- - -' 126.550 303-31.06r ----- dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nº 49/1995; f) na hipótese da IN SRF nº 21/1997, art. 17, S Iº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação á matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da . 10, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da Re ública dmitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. 19 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" -ACÓRDÃO N° 126.550 -303-3-(063 Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no ar!. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restiluição, vedando que a mesma se dê ex oflieio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários. e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos. vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parec comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já anali ados elo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o qu o tom 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -------RECURSON° - ACÓRDÃO N° 126.550 303-31.063 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo_ Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o tenno final ocorreu em 30 de agosto de 2000. /11 ms/I, o pedido ocorreu na data de 27 de agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. das Sessões, em 10 de setembro de 2003 \ INEU BlANCHI - Relator ! 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do seu comprimento. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99. 2. Incabível a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Theodoro Mmascarenhas Menck
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Recorrid a IRF - PORTO 00 ACORDÃO N.o. .3.G.1..c.2.6.•. 9.65 Processo nq 10711-000955/89-45. RIO OE JANEIRO - RJ . .CLASSIfICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do prQ cessamento têxtil em razão do seu coni'primento.No cOll ceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliamida aromática, com classificação T/liB59.01.02.99. 2. Incabív~l a aplicação das multas dos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento pare:ia~ ' .,ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA, venéidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio jacques, que d£ vam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasília-DF, ITAMAR VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 de abril de 1992. Relator. Nacional. RP /3 O1 - O • 38 O • Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OTACfLIO DANTAS CARTAXO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons. Ro naldo Lindimar José Marton e Sandra Míriam de Azevedo Mello. - SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA RECURSO Ng 111.971 ACORDA0 N9 301-26.965 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. R E L A T 6 R I O A empresa, através da Declaração de Importação (DI) nº {Jl6200187 (fls. '5/7 ), submeteu a despacho, ao amparo da Guia de, .. ., Importação (GI) nº001-87/029502-9 (fls. 10 ), 4.745 quilos de fibras têxteis sintéticas e artificiais descontínuas, não card~ das, não penteadas - fibras de Kevlar "Poliamida Aromitica" T-979, de cor natural, 2mm de corte - seca, classificando o produto no CQ digo TAS 56.01.01.04, com aI íquotas de 55% para o Imposto de Impor. taçio (1.1) e zero para o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), solicitando, no quadro 24 da referida DI, o desembaraço com benefício do regime "drawback" .(suspensão), com ba~e no Ato Conce~ sório nº1~87!359-1 ,de 28/08/87 (cópia às fls. 9' ), emitido pela. CACEX do Rio de Janeiro, e Portaria Ministerial nº 36/82, e assQ mindo, no mesmo quadro, o compromisso previsto na Instrução Norm~ tiva SRF nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Ani lises, este emitiu o Laudo nº39~28/87 (fls. 20 ), declarando tratar. -se de flocos de fibra têxtil de poliamida aromitica. Em ato de revisão, verificando-se não estar o produto em foco beneficiado com o regime "drawback" suspensao, por ser di verso do descrito nos documentos de importação, e ter classific~ ção no código TAS 59.01.02.99, com alíquotas de 85% para o 1.1. e zero para o IPI, exigiu-se o crédito tributirio apurado, através da intimação de fls. Não concordando com a exigência fiscal, a importadora solicitou (fls.sÚ35 ) arquivamento da intimação, argumentando, com base em afirmação do fabricante (cópia de correspondência - fls. 43 ), que se trata de fibra cortada, produzida a partir de filamen to contínuo por um processo especial, não podendo ser classific~ do como flocos, pastas, poeiras ou borbotas de fibra têxteis. -3- Rec. 111 .~7f Ac. 301-26.965 SERVIÇO púBLICO FEDERAL Por solicitação do GREDA, o Laboratório de Análises, atravjs da Informação Tjcnica nº INF 255/88 (fls. 27 ) complemen- tou os termos do Laudo nº3928!8"7 , esdarecendo que pelo ensaio realizado verificou-se um comprimento das fibras de 2 a ómm (me- nos de lcm), bem como uma apresentação física em forma de flocos, o que exclui a possibilidade de considerar-se o produto em que~ tão como fibra têxtil sintjtica descontínua. Por não ter sido cumprida a exigência fiscal e em face do novo pronunciamento do Laboratório de Análises, foi lavra- do o Auto de Infração nº 066/89i (fls. 01), para exigir-se da Autu.ª- da o recolhimento do Imposto de Importação e das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (RA),aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, aljm dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (tls.Ol ), a Autuada, tempestiva- mente, apresentou impugnação (fls.45/47 ), anexando cópia do Pare- cer Tjcnico nº 5088, de 29.12.88, do Instituto de Pesquisas Tecno- lógicas do Estado de são Paulo - IPT (fls. 65/7Ô ), e alegando que: a) um dos principais insumos que utiliza atualmente j fabricado pela DUPONT Americana e se chama Kevlar (fibra cortada); b) a fabricação deste insumo j decorrente do corte de fibras têxteis sintjticas (filamento contínuo), cujo processo ln- dustrial pode apresentar, como subprodutos: flocos, pastas,poeiras ou borbotos; c) o fabricante, atarvjs da carta de 12.12.88 as fls. 4'3e 62 ), carta esta apresentada anteriormente, que o kevlar não pode ser classificado como flocos, pastas, (cópia afirma etc. ; d) pela conclusão do Laudo do IPi, verifica-se a lm- possibilidade da conceituação do produto de que se trata como pó ou floco, em razão de seu aspecto altamente fibrilhado e do proce~ so de moagem a que j submetido (as denominações pó ou floco sao aplicáveis somente as fibras que não apresentam as consequências de moagem, como fibrilhas); e) o citado Instituto considera correto o enquadramen- to tarifário do Kevlar T-979 no código TAS 56.01.01.04; e f) caso seja necessária nova perícia, apresenta, desde já, quesito a ser formulado e se permite indicar oportunamente o seu assistente tjcnico, na forma da lei. -0._ Rec. !lI. 971 Ac. 301-26.965 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Em face dos argumentos da Autuada, a AFTN autuante solicitou novo pronunciamento do Laboratório de Análises que,atr~ vés da Informação Técnica n.Q INF 1.o91189 (fls:"7017n, ratificou os / termos do laudo nQ 392m/8? e esclareceu que: a) todos os laudos e informações emitidos pelo LASANA estão vinculados ao texto das NENCCA e muitas vezes os conceitos desta não coincidem com os aceitos correntemente no mercado e na esfera científica; b) uma vez que o objeto do laudo é fornecer embasamen to à correta classificação da mercadoria na NBM, este deve estar calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) o conceito de fibra descontínua é inadequado ao produto, em face do seu comprimento (evidentemente muito afastado da faixa de 2,5 a 18cm, como estabelecem as NENCCA); d) no presente caso não se discute propriamente sobre a origem do material, uma vez que os conceitos de fibras desconti nuas e de poeiras abrangem o corte de filamentos contínuos; e) a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encontra: flocos (fibras curtas e emaranhadas)e que se enquadra na mesma posição tarifária para poeiras ou pó de fibra têxtil; f) o termo "flocos" é que melhor se aplica ao produto, segundo o critério de semelhança. Na réplica (fls. "78'), a AFTN Autuante, não acatando as razoes da defesa, propôs a manutenção do feito, em face dos pronunciamnetos do LABANA. Em 12.05.89, através do ofício nQ 250 do Chefe da Se- çao de Tributação (cópia às fls.81/82 ), reiterado pelo ofício nQ 311/89 (cópia às fls. 8:3'), perguntou-se à CACEX se: a) o fato de a mercadoria importada ter vindo sob a forma de flocos traria influência no seu preço; e b) se prevaleceria o incentivo de "drawback" para a mercadoria que foi efetivamente importada. Através do ofício CACEX/DENAB-Ic-89/9115 (cópia a fls. 84), aquele órgão esclareceu que: -5- Rec. 111.~11, Ac. 301-26.965 SERVI CO PÚBLICO FEDERAl. "a) Conforme informaç6es coletadas, o preço do produ- to varia conforme a utilização que ele terá, sendo, no geral, o v~ lor do "floco" mais baixo que o da "fibra" propriamente dita. b)Tendo em vista que a empresa deverá comprovar a uti lização do material importado no produto final exportado, prevale- ce o incentivo do "drawback" para as mercadorias efetivamente import~ das." Em face dos termos do item Q do referido Ofício CACEX nº 9115, e considerando já haver relatório no tocante aos Atos Con cessórios nºs. 01-86/158-8, 01-87/102-5, 01-87/356-7, 01-87/359-1, 01-88/084-6, 01-88/086-2 e 01-88/094-3, foi enviado novo ofício do Chefe da Seção de Tributação, desta feita Ofício nº 398, de 23.08. 89, reiterado pelo Ofício nº 554, de 16.11.89 (fls. 86/89 ), soli- citando à CACEX informar se no caso presente fora comprovada, pe- rante aquele órgão, a utilização, no produto final, das mercado- rias efetivamente importadas, isto é, flocos de fibra têxtil de poliamida aromática. Em resposta, a CACEX, através do ofício DEMAB 5c-89/ 16619, de 13.12.89 (fls.90 ), informou que: "foram comprovadas p~ rante esta carteira a utilização, no produto final, das mercado- rias constantes das Ueclarç6es de Importação correspondentes, qual seja, fibras sintéticas de poliamida aromática (ARAMIDA)". (fls. 92/98). A ação fiscal foi julgada procedente em lª Instância A empresa, nao se conformando com a decisão, recorre a este Colegiado, tempestivamente, aduzindo, em resumo, o seguinte (fI s .Hl2/109 ): 1. Ficou demonstrado que o LABANA emitiu novo pronun- ciamento, a pedido do Fiscal Autuante, à revelia da Recorrente,sem que a esta tenha sido o dado o direito de também oferecer quesitos, assim como Jhe foi negada a perícia requerida, indeferindo-lhe o direito de indicar Assistente técnico, fatos que comprovam o cer- ceamento de defesa e tornam nula a decisão recorrida. 2. Ao esclarecer que não há dúvida que o produto sob exame provém do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (fil~ mentos contínuos), como demonstrou a Recorrente em sua impugnação, -6- Rec. 111.971 AC.301-26.965 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL o LABANA procurou diferençar os conceitos de FIBRAS DESCONTfNUAS e de POEIRAS, com fulcro nos esclarecimentos constantes das NENCCA (pág. 672), relativamente às fibras descontínuas - posição 56.01 - "in verbis": "a) sao obtidas pelo corte em comprimentos limitados dos cabos de fibras contínuas saídos dos 'orifícios da fieira;; e b) EM REGRA, as fibras sintéticas ou artifíciais, des- contínuas, APRESENTAM-SE COM UM COMPRIMENTO COMPRE- ENDIDO ENTRE 2,5cm e 18cm." 3. Como o produto examinado possui um comprimento médio ponderado de 1,95mm poder-se-ia concluir que não se trata de fibra descontínua. Ora, as próprias NENCCA esclareceram que, EM REGRA as fibras descontínuas apresentam-se com um comprimento superior a 2,5cm, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIST~NCIA DE EXCEÇÕES.Com primento não é elemento absoluto nem fator determinante para a per- feita identificação de fibras descontínuas, já que as próprias NENCCA admitem a possibilidade de sua existincia, com comprimento menores que os apontados. 4. A Recorrente apresentou laudo do insuspeito IPT que concluiu pela impossibilidade de conceituação do produto como pó ou floco, EM RAZÃO DE SEU ASPECTO ALTAMENTE FIBRILHADO E DO PROCESSO DE MOAGEM A QUE ~ SUBMETIDO. (As denominaç6es como pó ou floco sao aplicáveis somente a fibras que apresentam as consequincias de moa- gem, como fibrilhas). Pelo texto das NENCCA, o comprimento entre 2,5cm e 18cm não é elemento absoluto nem fator determinante para a classificação de um produto como fibra descontínua na posição 55.01. Pode-se concluir que se classificam nesta posição os produtos decorren tes de corte de filamentos contínuos que, a despeito de possuírem comprimento não compreendido entre 2,5cm e 18cm, sao consequentes do processo de moagem e seu aspecto é altamente fibrilhado. 5. Há possibilidade da existincia de poeiras classifi- cáveis na posição 59.01, com comprimento superior a 2mm (desde que não resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado), assim como há a possibilidade da existincia de fibras descontínuas classificáveis na posição 55.01, com comprimento ln- ferior a 2,Scm [desde que resultantes de processo de moagem e com aspecto altamente fibrilhado). Rec. 111.911' Ac. 301-26.965 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL. 6. À decisão pretende impor, ainda, as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, 11, do RA. Demonstrou-se a total improcedência dessa intenção pois, ainda que, por absurdo, pudesse ser considerada como aplicável ao produto da Recorrente a outra PQ sição da TAB com fundamento no laudo do LABANA, EVIDENCIOU-SE QUE O PRODUTO IMPORTADO t O MESMO, seja qual for a sua classificação ~iscal, E O INCENTIVO DE "DRAW-BACK" FOI MANTIDO PELA CACEX. Es- clareceu-se que não houve DECLARACÃO INDEVIDA DE MERCADORIA as- sim como NÃO FOI A MESMA IMPORTADA SEM GUIA DE IMPORTACÃO, POIS, como o próprio laudo do LABANA explicitou, SEUS CONCEITOS PODEM NÃO COINCIDIR COM OS ACEITOS CORRETAMENTE PELO MERCADO E PELA ES- FERA CIENTíFICA. 7. Foi evidente cerceamento de defesa produzido pela autoridade de lª instância, aceitando unilateralmente pedido do Fiscal Autuante para novo pronunciamento do LABANA, à revelia da Recorrente e negando a esta a possibilidade de também oferecer esclarecimentos, inclusive, através da perícia requerida com a In dicação de Assistente Técnico. 8. O laudo do LABANA não resiste a um confronto com o laudo do IPT, à luz do texto das NENCCA, a respeito das posições 56.01 (fibras descontínuas) e 59.01 (poeiras), já que o compri- ,mento nao e elemento absoluto nem tampouco fator determinante para a respectiva classificação de um produto nas referidas po- sições. 9. Caso esse Egrégio Conselho entenda ser classificá- velo produto da Recorrente na outra posição, mesmo assim, o in- centivo de "draw-back" deve ser mantido, consoante pronunciamento da própria CACEX, sendo irrelevante a natureza do produto (flo- co ou fibra) e a sua posição (56.01 ou 59.01), já que o benefício foi dado para os produtos desembaraçados ao amparo das Guias de Importação expedidas e correspondentes às Declarações de Importa- ção nominadas. O R E L A T 6 R I O. SERViÇO PUBLICO fEOWAI. v O T O Ac. 301-26.965 • Conse]llciro Jos6 Theodoro MascarcllllasMenck, relator: Adoto o voto proferido pelo IlllstrcConselheiro Itamar V:ie:irada Costa, do qual resultou o Acórdilo ni?301-26.953/92: "A empresa, ao efetuar o despacho aduaneiro, classificou e descreveu a mercadoria [fls. ): 56.01.01.04 - Fibras têxteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas, nao penteadas. A fiscalização, com base no laudo Labana-RJ: 59.01.02.99-[fls. ) - Flocos de fi.bra têxtil de polia- mida atomitica (fls. ). Em face dos argumentos apresentados na impugn'ação foi feita nova Informação Técnica ni? ~. /89, pelo Labana-RJ, que escla- receu (fls. ): a) - todos os laudos e informações emitidos pelo LABANA estão villculados ao texto das NENCCA e lnuitas vezes os conceitos desta não coincideln com os aceitos correntemente no mercado e na es fera científica; b) - uma vez que o objeto do laudo i fornecer em6asamen to i torreta classificação da lnercadoria na NBM, este deve estai calcado na legislação pertinente (NENCCA); c) - o conceito de fibra descontínua i inadequado ao produto, em face de seu conlprimento (evidentemente muito afastado da .faixa de 2,5 a 18 cnl, como estabelecem as NENCCA); d) - no presente caso não se discute propriamente sobre a origeln do material, uma vez que os conceitos de fibras descontí- nuas e de poeiras abrallgenlo corte de filamentos contínuos; c) - a conclusão do laudo descreve o aspecto físico em que o produto se encolltra: flocos (fibras curtas e emaranhadas) e que se enquadra na meSma posição tarifiria para poeiras ou p6 de fibra têxtil; to, segundo f) - o termo "flocos" i que melhor se aplica o critério de semelhança. ao produ- 301-556/90) ) Após a decisão a realização de diligência resultado em.17.10.91, foi ~e l' Instância, esta Câmara junto ao INT (Res. o seguinte (fls. determinou cujo " Quesitos e r~spostas I) A apreselltação física do produto i em forma de flocos? Resposta: Não. Trata-se de um aglomerado de fibras altamente fi-~' brilhadas, conseqUência de processo de moagem. 2) Jj o produto: a) fibra têxtil descontínuas sintitica? b) Floco de fibra t~xtil descontínua? , StRVlÇO PUBLICO FEDERAl. Rec. 11l.!)'71.,L ' Ac. 301~26.965 -; .. " ." ,: /' Resposta: Trata-se de fibra têxtil sintitica descontínua produ-, zida por corte e moagem. 3) O produto, com comprimento midio de l,95mm pode ser considerado, como fibra descontínua? Resposta: Pode, embora não possua mais as 'características nece~ sárias as operações normais do processamento têxtil o que ocorre com as fibras cortadas ("Staple ,Fibers") com comprimento midio entre 2,5 e l8cm. 4),Qual i o produto que i fabricado em primeiro fibras descontínuas ou fibras,descontí~uas? Resposta: As fibras descontínuas constituem e os flocos sub-produtos. lugar: flocos de o produto pri~cipal ;. 5) Existem fibras descontínuas co~menos de 2,5cm ou mais de l8çm de comprimento? Resposta: As fibras descontínuas de comprimento entre 2,5 e 18 cm sao as mais utilizadas no processamento têxtil, o que nao impede que fibras de comprimento maiores ou .~:; menores possam ser usados para os mesmos ou .,-.outros fins. 6) O que se pode compreender da expressão constante da pigina 284,'- do livro Encyclopedia of Textiles, Fibers and Nouwoven Fabric, editado por Martin Crayson e publicado por John Wiley • Sons , . (A Wiley - Interscience, Publication)-USA, seção Staple Fiber~, (fibras descontínuas) - lO~ linha, "in verbis". "The fibers components may be natural or synthetic, from 1-3: mm to essentially endless"? ",-' Resposta: "Os componentes' fibrosos podem ser naturais ou sintê.,.".:" ticos, de 1 a,3 mm para es.sencialmente sem fim". - " O texto i te6rico e diz respeito ao 'tamanho das_' fi-~(:~:' 'J bras naturais 'ou sintéticas que pode ser de l-3mm a,tê,:, . . " .' -quilõmetros de extensão.' .~~.' 7) Considerando que, com o produto o objeto de perícia técnica e conceituado pela Recorrente como fibia descontínua, ela - Recor-:' rente fabrica "papelão de vedação" e "papelão hidráulico", 'é possível substituí-los por'''floco~'e ainda obter a industriali-_: zação desses mesmos produtos ("papelão de,vedação" e, "papelão -hidráulico") mantidas as suas características de utilização? Im renBfl Nacional " " -,," l\CC. ~~~ • ..." I Ac. 301-26.965 Sf.RVICO PUBLICO FEDERAL Resposta: Nio. O produto fabricado COlOfibras descontínuas po- sui as características de uniformidade de formação e permeabilida~e necessirias para o uso a que se desti nam. Caso fosse fabricado como flocos essas caracte rísticas serialoinsatisfat6rias. 8) Queiram aduzir quaisquer outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a questão pericial? Resposta: Os esclarecimentos dados são suficientes." O laudo foi muito elucidativo, principalmente em rela ção aos quesitos n9 3 e 4. A resposta ao quesito n9 3 enfatiza que o produto, com comprimento m~dio de 1,95mn pode ser considera0 co mo fibra descontínua, embora não possua mais as caracter~sticas ne cessirias as operaç6es normais do'processamento t~xtilo que ocor- re com as fibras cortadas. ("staple Fibcrs") com comprimento m~dio entre 2,5 e 18cm.(grifei) V~-se, portanto, que assiste razao i fiscalização. Finalmente, por estar bem circunsthnciadas as ~ funda mentaç6es da decisão "a quo", transcrevo e adoto alguns trechos: "A mercadoria despachada, de conformidade com os doc~ melltos de importação, foi fibra t~xtil sint~tica e artificial descontínua, não cardada, não penteada-fi:. bra de Kevlar "Poliamida Aromitica" T-979, de cor nat~ ral 21!nl!de corte - seca. Trata-se de fibras t~xteis com cOl!lprimentovariando de 2 a 5mm (menos de lem), com apresentação física em forma de flocos (fibras curtas e eloaranlladas)identificadas pelo Laborat6rio de Anil! ses como "flocos de fibra t~xtil de poliamida aromiti- ca" (Laudo n9. /87, lNF. /88 e INF. ./89-£1s. e /) . O IPT, analisando amostra do Kevlar T-979, fornecida pelo contribuinte, informou que: o comprimento m~dio pOIlderado das fibras ~ 1,95mm, e que o termo p6 ou .flo cos ~ aplicivel somente a fibras que não apresentam as conseqU~ncias de moagem como fibrilhas. A classificação de uma mercadoria ~ determirnada~.leg::! mente pelo texto das poslçoes e das Notas de cada uma das Seç6es ou Capítulos, pelas regras seguintes, se~ pre que não contrariem 05 termos das referidas posiçÕes i <; <;. "'. O, O ••• i • Ac. 301-26.965 StnvlCO PUBLICO FEDEMI, limitados orifíCios cort~em comprimentos contínuas saídos dos e Notas (1~ Regra Geral para Interpretação da NBm. As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) são reconhecidas, por lei, como fonte subsidi5ria de interpretação do conteGdo das posiç6es e desdobramentos da Nomencla- tura Brasileira de Mercadorias (par5grafo único do art. 100 do R.A.). As NENCCA esclarecem (pág. 672) , relativamente às fibras descontínuas - posição 56. 01 - o seguinte: a) são obtidas pelo dos cabos de fibras da fieira; e b) em regra, as fibras sintéticas ou artifici~is,de~ contínuas, apresentam--se com um comprimento compre- endido entre 2,5 cm e 18 cm. Segundo as NENCCA, as poeiras ("tontisses") são fi- bras tixteis extremamente curtas, provenientes, em geral das operaç6es de acabamento dos tecidos e, es pecialmente, de tosadeira dos veludos, podendo ser provenientes de cabos ou de fibras têxteis, qu~, se c6rtam em pequeníssimos fragmentos em geral de com- primento que não ultrapassa 2mm (Observaç6es Relat!. vas à Posição 59.01, item B - pág. 708). Portanto o comprimento é fator determinante da diferenciação dos conceitos de fibras descontínuas e poeiras ("tontisses"). O LABANA, no Laudo número (fls.), âescr~ ve o aspecto físico em que o produto se encontra co mo flocos (fibras curtas e emaranhadas), as quais, segundo o lPT (fls. ), tem comprimento médio pon- derado de 1,95 ~m. O conceito de flocos é o que me- lhor se aplica ao produto importado, segundo o cri- tério de semelhança (INF. 11/89, fls. ), crité- rio este estabelecido pela 4~ Regra Geral para In- terpretação da NBM. O produto importado se classifica no c6digo TAB 59. 01.02.99, relativo a "poeiras, flocos ou borbotosde matérias tixteis-qualquer outro". SfRVI(;O P(J8~ICO FEDERAl, A omissão na D.I. e na G.I., de qualqller elementoin dispensável ã identificação e classificação tarifá- ria da mercadoria, ou a menção de elemento incorre- to ou impreciso) caracteriza declaração indevida e importação ao desamparo de guia, ensejando a aplic~ ção das multas previstas nos artigos 524 e 526, 11. do ILA. (itens 9 e 10 do Parecer CST n9 477/88)." A importação em causa foi efetuada sob o regime de "dral'lback-suspensão".No ato concessório (modalida- de suspensão) deverá constar, entre outros dados, a "cspccificação e código tarifário das mcrcadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada" - art. 317 do R.A.). O Ato Concessó- rio n9 01-87/102-5 - (fls. ) discrimina a mercado- ria a ser importada como "fibra de poliamida aromá- tica", do código tarifário 56.01.01.04, mercadoria' diversa da importada. A empresa deveria comprovar, perantc a CECEX, a utilização do material importado no produto final exporta_do, prevalecendo o icentivo do "drawback" para as mcrcadorias efetivamente im- portadas (Ofício CACEX/DEMAB-1C-89/9115 - fls. ). Ela efetubu comprovação da utilização das mercador! as constantes das Declarações de Importação corres- pondentes, qual seja, fibras sint~ticas de poliami- da aromática _ ARANIDA (Ofício CACEX/DE~lAB 5C-89 / 16619, de 13/12/89 - fls. ,. Não se referindo a comprovação em causa ã mercadoria efetivamente im- portada _ flocoS de fibra têxtil de poliamida arom~ tica _ não se pode considerar tal importação ampar~ da pelo regime "drawback-suspensão", o que torna de vida a exigência dos impostos incidcntes sobre a mesma. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992. JOSt THE~~R~ENCK - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência e Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ASBERIT LTDA. e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1.998 Acórdão O : CSRF/03-03.008 ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINIS I RATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adiraplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência e Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE PRESIDENTE, -'4- JOÃO/IROLANDA COSTA /OLATOR FORMALIZADO EM: 17 t„,! 199a Processo n°. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CATRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ISALBERTO MÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n°. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 Recurso n°. : RP/301-0.380 e RD/301-0.299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-26.965 de 28 de janeiro de 1.992, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA. para o fim de: 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos, serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retomaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada coma expedição do Acórdão 301.- 27.962, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de 3 Processo : 10711/000955/89-45 Acórdão nO . : CSRF/03-03. 008 Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 26.820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback". Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - II - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retoma ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. É o relatório 4 Processo n°. : 10711/000955189-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA. Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão se aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o in sumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do 5 Processo d. : 10711/000955/89-45 Acórdão n°. : CSRF/03-03.008 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc.". Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. II - Recurso da Fazenda Nacional. Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter por cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1.998 A• OLANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6979064 #
Numero do processo: 10845.001696/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX" PORTARIA M.E.F.P. NºS 162/91 E 247192. Transmissão automática "ALLISON"- O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB-647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.
Numero da decisão: CSRF/03-03.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX" PORTARIA M.E.F.P. NºS 162/91 E 247192. Transmissão automática "ALLISON"- O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB-647, MT-647-CR, MT-643 e MT-654-CR.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:23Z; created: 2009-07-07T21:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n , 1 .- ,̀ TERCEIRA TURMA 'rocesso n° :10845.001696/93-31 Recurso n° : RD/302-0.335 Matéria : CLASSIFICAÇÃO Recorrente : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão : CSRF/03-03.018 BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO — "EX" PORTARIA M.E.F.P. N"'S 162/91 E 247192. Transmissão automática "ALLISON"- O benefício fiscal abrangem as transmissões da série AT e MT, torques de entrada entre zero e 1322Nm, e da série HT, torques de entrada entre zero e 2135Nm, incluindo-se portanto os modelos "AT-545, MTB-647, MT-647- CR, MT-643 e MT-654-CR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. EDIS ON PEREIRAR—CITRIGUES 'PRESIDENTE NILP1\T-144A" I RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 3 g ;999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 Recurso n° : RD/302-0.335 Recorrente : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Na data de 05.03.93 o AFTN em ato de revisão aduaneira, constatou que a empresa BRAZAUTO EXPORT COM. EXPORTADORA S.A desembaraçou através da D.I a° 021.410 de 22.05.92 o produto "TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA ALLISON - MODELOS MTB 647 E IVIT 654 CR ", classificados na posição TAB -SH 8708 .40.0000- "EX" amparado pela portaria MEFP N.° 247/92 com aliquota de 0% para o LI e 5% para o Entretanto, o produto descrito não se enquadra no destaque "EX" e deve portanto ter aliquota de 25% para o LI e 5% para o I.P.I., resultando dessa maneira em recolhimento insuficiente de tributos. As infrações cometidas dizem respeito aos arts. 99,100 e 499 do R.A - Dec. 91030/82 e arts. 57, 62 e 63, I "a" do R.I.P.I - Dec. 87.981/82, ficando sujeito ao recolhimento das diferenças de tributos e as multas previstas no art.364 , II do R.I.P.I e art. 4 0, II da Lei 8.218/91. Em 09.03.93 os autos foram encaminhados a Divisão de Arrecadação e em 12.04.93 apresentada impugnação fls.14/17 pela CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. incorporadora da BRAZAUTO EXPORT COM. EXPORTADORA S.A alegando: 1- Foi feita a importação de transmissões automáticas ALLISON de diversos modelos, tendo como torque máximo de entrada especifico para cada modelo , para uso em ônibus e caminhões, sendo que o torque máximo de entrada é inferior aos especificados na Portaria 1VIEFP 247/92, portanto enquadrados na referida redução tarifária. 2- O AFTN em ato de conferência das mercadorias não discordou do - procedimento adotado, inclusive, colocou o carimbo de "conferido" no 2 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 campo próprio das D.I's cumprindo assim as disposições do art.444 do R.A e do item 3.8.2 da Instrução normativa 40/74. 3- Ocorre que passados mais de um ano do desembaraço das mercadorias resolveu o AFTN lavrar o A.I por insuficiência de recolhimentos de tributos, mas tal exigência deveria ter sido formalizada, mediante notificação de lançamento conforme disposto nos arts. 447 do R.A, 9° do Decreto 70.235/72 e 142 CTN. 4- Ressalta ainda que o importador não tem competência para deflagrar o lançamento do tributo no LI que corresponde ao desembaraço aduaneiro, portanto, a proposta de classificação feita pelo importador uma vez não aceita pelo AFTN, não pode ser caracterizada como infração. 5- Caso a codificação especificada pelo Fisco seja admitida pelo importador ou confirmada representará o primeiro e legítimo lançamento tributário sobre o fato gerador considerado. 6- Uma vez regular e integralmente declarada a mercadoria, bem como as informações e especificações exigidas pelo AFTN, é arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos dispositivos declarados no A .I 7- Com relação a infringência ao art.57 da R.I.P.I ao não ser especificado o inciso desrespeitado pelo impugnante, ocorreu cerceamento de defesa. 8- A multa aplicada referente ao art.4° da Lei 8.218/91, só seria possível em caso de sonegação de informações e somente após decorrido o lapso temporal para o pagamento do tributo. 9- Frente ao exposto, requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do A .1. Relativamente a alegação da impugnante face ao lapso da menção do inciso IV do art. 57 do R.I.P.I foi reaberto prazo para defesa. Em 07.07.93 foi reaberto prazo para defesa que protocolou em 09.08.93 ratificação a impugnação acrescentando que: 1. A menção ao inciso IV do art. 57 do R.I.P.I, não apontou qual a norma regulamentar do capítulo V teria sido desatendida. 2. Estando o lançamento sujeito a posterior homologação pela autoridade e ato privativo do sujeito ativo, as disposições bem como as regras estão reproduzidas nos arts.149/150 do CTN e no capítulo V do RIP'. 3. A imposição da multa de oficio é ilegal, uma vez que foram vistoriadas pela autoridade competente, as mercadorias despachadas para consumo, sendo assim, atendidas todas as determinações. 4. Requer portanto e novamente o cancelamento do A. 1. Na data de 10.08.93, foi encaminhado o processo ao autor do feito (AFTN) que alegou: ndibn 3 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.01 8 1. O torque máximo das transmissões importadas estão fora do alcance do "EX" não podendo gozar do beneficio pois a portaria MEFP 247/92 deve ser interpretada literalmente. 2. O importador por ocasião do desembaraço referente a importação, foi autuado Através do A .1 10845.007108/92-82 baseado em laudo técnico, solicitado pela Assistência Técnica n.° 741/92, que tendo sido objeto de litígio julgou procedente em primeira instância decisão n.° 164/93. 3. A instrução normativa SRF 84/86 afirma que a verificação e entrega da mercadoria ao importar não significa a aprovação do valor aduaneiro declarado. 4. Com relação a multa aplicada ao 1.1 está prevista no art.4° da Lei 8.218/92 e a multa do art.364,I1 do RIPI se reporta a falta de recolhimento ou de lançamento. 5. Sendo assim concluiu que a mercadoria foi corretamente desclassificada do "EX "sendo portanto procedente a lavratura do A .1. O processo foi submetido a julgamento de primeira instância a DRF/ SANTOS que considerou : 1. Estar amparada a revisão das D.I's pelos arts. 147,IV e 149,VIII do CTN, a interpretação relativa ao "EX " deve ser literal. 2. Toda ação ou omissão que importe em descumprimento do art.499 do R.A constitui infração. 3. As multas aplicadas de oficio são justificadas, pois a declaração inexata da aliquota gerou uma falta de recolhimento de tributos. 4. Portanto julga procedente a ação fiscal para exigir o pagamento do crédito tributário contido no A .I no valor de 132.156,32 UFIR Na data de 07.10.93 o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, para recolher o débito constante da decisão ou oferecer recurso no prazo de 30 dias. O contribuinte tempestivamente interpôs recurso voluntário alegando em síntese que: 1. Conforme a decisão recorrida a Recorrente teria pleiteado indevidamente a redução da aliquota do LI e como conseqüência, além dos impostos estão sendo exigidas multas. 2. Não houve qualquer tipo de sonegação de informações ao AFTN, pois quando foi feita a conferência aduaneira, foram prestadas todas as informações; o que se discute não são os fundamentos, mas os meios e os fins perseguidos pela representação fiscal.. 3. Por Ter sido a mercadoria perfeitamente discriminada, a insuficiência no recolhimento de tributos ensejaria no máximo, notificação de lançamento. - 4 \4' Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 4. A mercadoria estava enquadrada na referida portaria e portanto gozava da redução de tributos, não podendo ser presumida tal desclassificação em apenas folheto publicitário que poderia Ter sido alterado sem prévio aviso. 5. Ressalta-se que em revisão aduaneira não se verifica mais a mercadoria pois essa e sua contestação, bem como classificação deveriam Ter sido feitos no momento do desembaraço aduaneiro, conforme disposto no art. 444 do R,A ; ultrapassada esta fase analisa-se apenas documentos, 6. Se houve ou não falha não pode ser o contribuinte responsabilizado, referente a multa de oficio, enquanto não exaurido o prazo necessário para a perenização do lançamento tributário é indevida. 7. Entretanto a multa de 100% só poderá incidir no lançamento de oficio se ensejar falta de recolhimento ou declaração, ou declaração inexata o que inexistiu no caso em concreto. 8. Portanto improcede a complementação do 1.1, e do IPI vinculado, devendo ser declarados indevidos além da multa e da penalidade capitulada no art. 364 do RIPI. Em 17.11.93 foi encaminhado o processo a instância superior e distribuído em 23.02.94, em 20.09.94 foi aditado ao processo alguns esclarecimentos por parte da empresa recorrente que alegou em síntese: 1. Ser a recorrente uma divisão da montadora General Motors do Brasil e para tanto pleitearam a redução da alíquota do 1.1 para zero, a qual foi atendida e editada a circular n.° 131 de 08.11.90 e posteriormente através do parecer a° 69/91 conclui pelo atendimento da referida redução. 2. A Portaria MEFP n.° 162 de 15.03.91 fez a alteração da aliquota para zero para o LI, ressalta que todos os documentos citados constam em anexo, provando que quando efetuou as importações, prestou todas as informações necessárias para seu enquadramento tarifário. 3. De acordo com o que foi exposto, esperam que essa Câmara tenha uma visão completa dos fatos, tais quais aconteceram. Em 29.09.94 a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu, por restar dúvidas em relação ao processo, converter o julgamento em diligência a CTT para que respondesse os quesitos formulados na fl.80 e após encaminhasse o processo para esta Câmara Na data de 02.06.95, foi oficiada a CTT para que informasse o solicitado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Em relação ao pleiteado foi respondido que: 5 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 1. O pleito que originou a EX foi formulado pela divisão ALLISON, conforme processo n.° 28.881/90 2. Os dados necessários à análise do pleito foram fornecidos pela empresa e compõem o processo supra mencionado. 3. Relativamente a manifestações sobre a circular n.° 131 de 08.11.90, duas empresas deram parecer favorável a redução para zero da alíquota do 4. O Ex foi concedido para atender diversas faixas de linha de produção de veículos as quais deveriam alcançar, faixas cujo limite máximo de capacidade se situem entre 1322 Nm e 2135 Nm . Portanto as importações enquadram-se no objetivo da redução temporária da alíquota através da concessão do "EX". ao pleito dos próprios importadores para atender a produção de diversos veículos tendo como limites máximo 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 Nm os modelos da série "HT". Tendo o processo retornado ao Terceiro Conselho de Contribuintes foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades e concluindo que o torque máximo de 867 Nm não estava beneficiado com a redução "EX" de 0% criada pela Portaria 162/91 conforme disposto no art.111 do CTN. A citada Portaria trata apenas de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Portanto foi o recurso acolhido como tempestivo, julgando no mérito parcialmente procedente e excluindo o crédito tributário referente as multas do art.4°J, da Lei 8.218/91, e no art.364,11 do RIPI. O processo foi encaminhado ao SESAR para as medidas cabíveis, sendo a Recorrente intimada da decisão em 07.11.97. A recorrente apresentou RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA contra o acórdão esclarecendo que: 1. Houve divergência unânime em casos de idêntica natureza pela 1° Câmara do mesmo Conselho conforme cópia em anexo. 6 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 2. Além de repetir o que já havia sido dito anteriormente, alega que nesses casos de idêntica natureza, o beneficio "EX" com alíquota reduzida, foi reconhecido. 3. Esclarece que o limite máximo de torque de entrada abrange variação de O a 1322 NM para a série MT e O a 2135 para a série HT. 4. Cita ainda, o acórdão n.° 301.27.906 que confirma tal procedimento e pede o provimento do recurso. Inconformada com a decisão buscou a recorrente a reforma do acórdão 302.33-546 recorrendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais e tendo sido este atendido os pressupostos de admissibilidade, o processo foi encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional e após a Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Procuradoria entendeu negar provimento ao recurso especial por ferir o disposto no art.111 do CTN que determina interpretação literal das normas concessivas de beneficio fiscal, sendo este taxativo, só abrangendo os casos especificados. É o Relatório. 7 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03 .018 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Como já julgamos no passado caso idêntico relatado por mim, através do acórdão CSRF/03-02.831, peço vênia para transcreve-lo, uma vez que não se espera julgamento diferente do que já foi dado: "Cumprido os requisitos processuais, consoante inclusive despacho de fls. 272, conheço do recurso de divergência e passo ao seu exame de mérito. A Recorrente, no apelo de divergência, largou mão dos demais argumentos lançados nas instâncias inferiores para ater-se exclusivamente aos fundamentos dos acórdãos paradigmas, os quais, por sua vez, embasaram-se na resposta do DTT. Assim, no presente processo a matéria ficou adstrita à verificação se pode, ou não, a mercadoria importada pela Recorrente ser enquadrada no "ex" mencionado. Por esta razão é imprescindível ouvir a manifestação do órgão encarregado da política de tarifas. Deste modo, passo a ler o resultado da diligência: "Parecer n.° 121/95 Processos ;Os 13862-000350/92-04 (Recurso n° 118.208) 10845 -000708/93-45 (Recurso n° 118.585) 10845-001895/93-67 (Recurso n° 118.218) Assunto: Diligência do 3° Conselho de Contribuintes 2' Câmara (importação de transmissões automáticas com aliquotas "0" - Ex). Interessado: General Motors do Brasil Ltda. e Outras (coligadas). Tendo em vista recursos apresentados pelos interessados, contra autos de infração lavrados pela Receita Federal 8 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 sobre importações de transmissões automáticas com alíquotas "0", ao amparo do código tributário 8708.40.00.00 "Ex" 001 - Portaria MEFP n° 136/91, a 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, baseada em relatório e através de voto qualificado, converteu o julgamento dos mesmos em diligência a este Departamento, fundamentada em cinco indagações, constantes da declaração de voto. Visando atender a consulta formulada nos processos em referência, de igual teor, sugiro resposta deste DTT, como segue: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido especifico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S.A, Cruz Alta Ltda., etc.) objeto da circular n° 131, de 08/11/90 dessa CTT, e das conseqüentes portarias MEFP: 162/91 e 247/92? Sim, o pleito que originou o "Ex" foi formulado pela Divisão Allison da General Motors do Brasil Ltda. conforme processo protocolo n° 28. 881/90. 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "Ex"? Sim, os dados necessários à análise do pleito foram fornecidos pela Empresa e compõem o processo acima identificado. 3. Ocorreu alguma manifestação e/ou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001"- código 8708.40.0000? Sim, duas Empresas fabricantes de transmissões no Brasil, a Clark e a ZF manifestaram-se acerca da Circular n° 131, de 08/11/90; a CLARK, favoravelmente à redução para "0" de alíquota do II e a ZF, contrariamente a mesma. Com relação ao pronunciamento contrário da ZF, a então Coordenação Técnica de Tarifas considerou que a mesma não se caracterizava como fabricante dos tipos de transmissões para os quais se pretendia reduzir a alíquota 9 ,„, Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 do II, posto que aquela Empresa ainda estudava a viabilidade econômica da sua fabricação no Brasil. 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os tor que de entrada inferiores a 1322 e 2135 NM, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através de concessão de "Ex is" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por conseqüência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - Que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem produção nacional, independente do torque máximo de entrada; - Que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a aplicação de transmissões de faixas de torque de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 os modelos da série Nm e 2135 os modelos da série "MT". 10 Processo n° :10845.001696/93-31 Acórdão : CSRF/03-03.018 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm". Constantes dos referidos atos ministeriais? Prejudicado face à resposta anterior".(meus os grifos e destaques) Sem embargo da interpretação do acórdão recorrido, creio que, assim como o voto vencido do Conselheiro Ubaldo Campello Neto e os acórdãos paradigmas, as dúvidas foram esclarecidas pelo Departamento Técnico de Tarifas, no sentido que as transmissões automáticas importadas pela Recorrentes estão inseridas no "ex" decorrente das Portarias 162/91 e 247/92. Por tudo o que foi exposto, conheço e dou provimento ao recurso de divergência. É como voto." De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos nos autos, é de se reconhecer o recurso de divergência, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília,12 de abril de 1999 NILy6N Z B OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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6553176 #
Numero do processo: 10880.029573/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Tendo o recorrente trazido aos autos prova da incorporação da empresa detentora do crédito fiscal deve lhe ser reconhecido o direito à restituição devida, por força da sucessão havida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.338
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13736.000504/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.290
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE UDT IETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroides Bahr Neto. • Processo n° 13736.000504/2005-90 Acórdão n.° 303-35.290 CC03/03 Fls. 44 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 06), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2003, fundamentadas no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/04, na qual alega, em suma, que: houve violação à Constituição e à Lei, de forma que fèriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais no não- confisco em matéria tributária; as multas fiscais devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos, de forma que a aplicação das penalidades fiscais não pode extrapolar direitos e garantias do contribuinte; na edição das normas relativas à obrigação principal, da qual a multa aplicada é acessória, é compulsória a observância de princípios constitucionais de limitação ao poder de tributar, desta forma a regra aplicada ao elemento principal deve também ser válida para seus elementos acessórios; as multas fiscais só serão cobradas se estabelecidas por Leis que respeitem os princípios constitucionais; os princípios de proteção ao contribuinte devem ser regrados de maneira uma e indivisível, sob pena de inobservância por via obliqua da própria Constituição; a multa fiscal, apesar de natureza diferentes dos tributos, deve observar os mesmos princípios destes, visto que se pode demonstrar por alguns dispositivos legais que tratam do assunto, especificamente os artigos 113, 9 1°, 139 e 142 do C7'N; a aplicação do principio da razoabilidade é defendido pela doutrina, outrossim os acréscimos de multas, juros e correção não podem ultrapassar o limite do que razoavelmente possa se presumir como resultado econômico obtido com as operações tributadas que se refere a obrigação em atraso; o efeito confiscatório tem profunda relação, quando tratado em matéria tributária, com o principio da capacidade contributiva que impede que a tributação incida sobre os valores mínimos que o contribuinte tem para se manter; Para corroborar seus argumentos cita doutrina e jurisprudência da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Processo n° 13736.000504/2005-90 AcórdAo n.° 303-35.290 CC03/CO3 Fls. 45 Requer, ante o exposto, acolhimento de suas alegações, portanto, a desconstituição do referido Auto de Infração e que a multa ora aplicada tenha como elemento basilar o principal. Instruem os autos os documentos As fls. 05/14. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação As fls. 17/21, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE 1NCOSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem a competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete it autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 30, datado de 07/12/2006), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 31/38), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: diversamente do entendimento expresso pela DRJ, questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estilo, sim, na esfera de apreciação do poder judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veiculo para o pronunciamento definitivo sobre questões que afetam aos órgãos e vias judiciais; no desempenho das atividades administrativas ordinárias, não podem os órgãos administrativos deixar de examinar a conformidade da espécie infra-legal com a constituição; o principio da separa cão não é empecilho para que os órgãos do executivo afiram a constitucionalidade de determinada espécie normativa, pois o dogma da separação rígida de poderes, foi substituído pela divisão de funções; é impossível aplicar-se uma lei sem que se aplique, imediata e necessariamente, a constituição federal. Para corroborar seus argumentos cita doutrina. Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância. Conforme os termos de fl. 41 o Recurso foi dado como tempestivo e no mesmo encontra-se informação sobre a dispensa de arrolamento de bens e direitos, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 70 do art.2° da IN SRF 264/02. • Processo n° 13736.000504/2005-90 Acórdão n.° 303-35.290 CC03/CO3 Rs. 46 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 41, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo rf 13736.000504/2005-90 Acórdão n.° 303-35.290 CC03/CO3 Fls. 47 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já extemei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando corn ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Processo n° 13736.000504/2005-90 Acárd5o n.° 303 -35.290 CC03/CO3 Fls. 48 Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria urn conflito entre a norma editada no Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2A24, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e ate mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A. forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Processo n° 13736.000504/2005-90 Acórdtio n.° 303-35.290 CC03/CO3 Fls. 49 Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico -Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dill), nos prazos fixados, ou que as Processo n° 13736.000504/2005-90 Acórdão n.° 30335.290 CC03/CO3 Fls. 50 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-ti às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 3§ 0. Com efeito, a adoção da Medida Provisória no 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto A multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se. as seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 0; §3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Processo n° 13736.000504/2005-90 Acórdão n.° 303-35.290 CC03/CO3 Fls. 51 Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia l a Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA , MULTA. INCIDÊNCIA ART88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Ha de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2003, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 25 d ril de 2008 N ON LU ARTOLI elator 9 • •

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