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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992498 #
Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Matéria Recorrente Recorrida Interessadã Sessão de Acórdão n° : 10845.007815/91-89 : RD/303-0.228 : CLASSIFICAÇÃO : TEXTIL J. SERRANO LTDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL : 11 DE ABRIL DE 2000 : CSRF/03-03.094 Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL J. SERRANO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADA 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 TEXTIL J. SERRANO LTDA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo teve origem em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigir o imposto de importação, multa capitulada no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora, devidos por ter sido constatado, ao se procedér à conferência fisica das mercadorias importadas, que as mesmas não possuíam as especificações técnicas exigidas para serem enquadradas no destaque tarifário ("ex") pleiteado para a posição declarada, 8445.30.0100, como segue: Pelo laudo n° 1.419/91, anexo, foi constatado que a retorcedeira importada, modelo VTS-05-C é uma retorcedeira denominada CABLEADORA "DIRECT CABLER", não sendo do tipo fuso oco e muito menos do tipo "MOULIN" como declarado nos documentos de importação, além de não efetuar a dupla torção. Consta do laudo técnico que foram encontradas peças que, adaptadas à máquina, permitem a reversão do tipo VTS-05-C para a máquina VTS-05, denominada retorcedeira tipo "TWO FOR ONE", que opera com fuso oco, efetua a dupla torção porém, não é do tipo "MOULIN", como declarado. Pelo acima exposto e ainda, pelo fato de a interessada haver falseado a declaração da máquina, induzindo a fiscalização a acreditar que se tratava de uma máquina cuja importação é de interesse nacional, daí o tratamento tarifário preferencial "EX", fica a importadora intimada a recolher diferença de tributos decorrente da descaracterização acrescida da multa prevista na Lei n° 8.218/91, art. 4°, inciso I, pela declaração inexata e ainda juros de mora. Após impugnada, a ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância administrativa e o sujeito passivo, inconformado, interpôs tempestivo recurso ao Egrégio 3° C.C. o qual confrrmou a decisão da autoridade monocrática, por unanimidade de votos, através do acórdão 303-28.126, da Colenda Terceira Câmara, com a seguinte ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado cerceamento de defesa. . 2 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 Identificada pelo Laudo Técnico n° 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras ''volkman'', não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n° 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da posição 8445.30.0100, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação. Irresignada; a autuada interpôs recurso especial de divergência a esta CSRF, nos termos do art. 3° do Decreto n° 83.304/79, apresentando como paradigmas o acórdão n° 301-27.901, da la Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e outros, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem de modo diverso do que consta no acórdão ora recorrido. Requer a reforma, declarando-se a nulidade da autuação, pela falta de indicação precisa dos fatos que ensejaram o procedimento fisca~ ou da r. decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa e, no tocante ao mérito, se for o caso, que se decrete o descabimento da penalidade cominada, reiterando todas as alegações de sua impugnação e de seu recurso ordinário e considerando especialmente: Em seu laudo, ao responder os quesitos formulados pela Fiscalização, no tocante à identificação das mercadorias submetidas a despacho, o engenheiro Fábio Campos Fatalla não encontrou nenhuma discrepância entre as mercadorias declaradas na D.I. e aquelas, objeto de inspeção técnica. - A dúvida que surgiu, e que motivou a presente ação fiscal, consistia em se saber se o equipamento despachado, ou seja, as (3) retorcedeiras, se enquadravam no CONCEITO de "mou1in", para efeito de enquadramento na norma jurídica (Portaria MEFP n° 669/91), que estabelecia tratamento favorável, de "EX", com alíquota zero, para a mercadora que cumpria aquele requisito. - Portanto, não encontramos nos autos nenhuma PROVA, nenhum começo de prova, nenhum indício, nenhuma indicação, que pudesse vir a respaldar a afrrmação constante do V. Acórdão, segundo a qual ela, recorrente, teria "falseado a declaração da / máquina", por conseguinte, cometido a infração do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 "pela declaração inexata" ... 3 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 _ Ao exigir a multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o AFfN autuante não aftrmou que assim procedia em virtude de o contribuinte ter feito "declaração inexata". - A decisão de primeira instância limitou-se a manter a exigência da multa do art. 4°, I, da Lei nO8.218/91, sem motivar aquele seu ato e, em conjunto momento nenhum, mencionado naquele decisório conftgurar-se, in casu, "declaração inexata". Referida anotação passou a existir nos autos a partir do V. Acórdão recorrido. _ No que concerne à multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o V. Acórdão louvou-se em pressuposto que não tinha a confrrmá-Io a prova dos autos, contentando-se com o parecer técnico do engenheiro designado pela fiscalização, quando a recorrente já houvera requerido a realização das provas pertinentes. o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, com guarda de prazo e legalmente representado, foi acolhido pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida, estando configurada a divergência apontada e satisfeitos os demais pressupostos para sua admissibilidade, fazendo os autos presentes a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, que se absteve de ofertar contra-razões, e, posteriormente, encaminhados a esta CSRF para apreciação e julgamento. É o relatório. 4 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 VOTO VENCIDO CONSELHEIRORELATORHENRIQUE PRADO MEGDA Com efeito, examinando-se atentamente os elementos constantes do processo verifica-se que o auto de infração encontra-se solidamente fundado no laudo pericial n° 1419/91, emitido sob solicitação da autoridade aduaneira, por Assistente Técnico credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, após inspeção fisica das mercadorias e respondendo aos quesitos formulados pelo autor do feito, merecendo destaque os seguintes tópicos: - Toma-se importante esclarecer, que a máquina modelo VTS-05- C é uma retorcedeira tipo cableadora (direct cabler), que executa um processo misto de torcer e entrelaçar. Contudo, não se trata de uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) e não efetua dupla torção. - Convém citarmos que, entre as peças examinadas nas 123 caixas de madeira, identificamos peças que poderão ser utilizadas na conversão de máquina modelo VTS-05-C para máquina modelo VTS-05 denominada "two-for-one", que executa o processo de dupla torção, isto é, com uma evolução ela efetua duas torções no cabo de ftlamentos, porém, neste caso, também não se trata de uma retorcedeira tipo moulin, como declarado nos documentos de importação. - A título de esclarecimento, uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) é uma máquina de concepção diferente, pois trabalha alimentada por carretel, que tem como função recobrir/amarrar um cabo de fIlamentos (alma). Podemos concluir que a máquina em questão não se similariza nem mecanicamente como também na realização do produto final a que se destina. Releva registrar que, posteriormente, em atendimento ao pedido de esclarecimentos referente às questões levantadas na impugnação, o Assistente Técnico confirmou, integralmente, as conclusões do referido laudo, discorrendo amplamente sobre os conceitos utilizados, com apoio em ilustrações extraídas dos catálogos 5 I / PROCESSON° ACÓRDÃON° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 técnicos fornecidos pelo próprio fabricante da máquina, lembrando, ao fmal, que o assunto foi exaustivamente debatido com outros técnicos especializados na área pertencentes a importantes organizações, tanto do setor público quanto do privado. Por outro lado, a defendente, na peça impugnatória e em todos os atos processuais subsequentes, limitou-se a atacar os conceitos contidos e as conclusões a que chegou o trabalho pericia~ reafirmando que a máquina, objeto da lide, é do tipo "moulin" e apresenta todos os requisitos para ser enquadrada no destaque tarifário que pleiteia, sem contudo, trazer aos autos qualquer tipo de prova, tais como, laudo pericial, literatura técnica, catálogos, declarações do fabricante, etc. Convém registrar que, já na impugnação, alegando a pretensão de robustecer a instrução processual, a autuada requereu a produção de todas as provas em direito permitidas, dentre elas a realização de perícia técnica, sem, contudo, indicar perito e formular quesitos, descumprindo, assim, o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Destarte, em face do amplo conjunto probatório acostado aos autos, transparece com clareza que as alegações da recorrente não foram suficientes para vulnerar a tese defendida pelo fisco, solidamente fundamentada, devendo ser mantido em sua totalidade o r. Acórdão recorrido, até mesmo no tocante à penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na verdade, a única matéria sobre a qual se comprovou dissídio jurisprudencial, por efetiva ocorrência da hipótese legal e não de meras inexatidões materiais, como alegado. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2000 6 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845,007815/91-89 : CSRF/03-03.094 VOTO VENCEDOR Conselheira Relatora MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Trata-se de questão de classificação tarifária em que , exigida a multa prevista no art. 4°" inciso I, da Lei 8.218/91. Contudo, estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, atualmente disposta no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, mas simples caso de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças dos tributos. Nesse sentido dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF nOI0/97, sendo também este o entendimento constante do Acórdão paradigma de fls. 162/173 (Acórdão n° 302-33.133) : " No que se refere à multa capitulada no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8218/91, não a considero pertinente, no caso, uma vez que a mera invocação de beneficio, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PN CST n°. 255/71). Tal posicionamento está agora respaldado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) CST n°. 36, de 03 de outubro de 1995." Mas, ainda que assim não fosse, a exclusão da multa lançada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 seria de rigor por falta de atendimento ao princípio da tipicidade. 7 PROCESSON° ACÓRDÃON° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 o inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 prevê, genericamente, três hipóteses fáticas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, não utilizável em direito tributário . Nessa área, imperativa a utilização do tipo cerrado, que defme de modo preciso e exaustivo seus elementos e características. "Neste tipo há subsunç~o do fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser aplicado."(Younne Dolácio de Oliveira - Curso de Direito Tributário, vol. 1, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalização, a fiscalização deveria, fundadamente, explicitar por qual daquelas três hipóteses constantes da regra legal o contribuintes estaria sendo apenado. Não o fazendo no momento oportuno do lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercício da defesa por parte do contribuinte. Nesse sentido é, também, a posição adotada no Acórdão n° 301.27.640, de fls. 145/150, trazido como paradigma da divergência: "Nenhuma outra consideração foi feita, objetivando fundamentar a aplicação da mencionada multa. A aplicação da multa questionada exibe várias hipóteses distintas. É imprescindível que a autoridade fiscal, quando da penalização do infrator, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de ,que a multa "possui todos os elementos necessários para sua exigência" não informa adequadamente ao autuado qual ato ou omissão a ele imputável estaria ensejando a punição. No caso vertente, as hipóteses elencadas pela lei não poderiam ocorrer simultaneamente. Ao deixar de explicitar, entre as hipóteses contidas no dispositivo legal, aquela que ensejou a aplicação da punição, a autoridade cerceou o direito de defesa do autuado. Impõe-se que autoridade descreva o fato , concreto passível de punição, apontando a norma que foi transgredida". 8 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso de fls., a ftm de ser excluída a multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. r--~--,..--~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6992452 #
Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO — DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA °cesso if 11080.001912/91-29 Recurso n° RP 301-0.506 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida P CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE ONIRIBUINTES Interessada LUNKO METALURGICA LTDA Sessão : 10 DE ABRIL DE 2000 Acórdão if CSRF/03-03 077 ADUANEIRO — DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues e N. PERE !Vá D r UES PRESIDENTE HENRIQ ''RADO MEGDA RELATOR Formalizado em- 'ã1 j'_, 2500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. - tine Processo n° 11080001912/91-9 Acórdão n° : CSRF/03-03 077 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada • LUNKO METALURGICA LIDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no Auto de Infração (tis 01 a 20) lavrado contra a empresa em epígrafe por ter sido constatado, após o exame da documentação fiscal correspondente a diversos Atos Concessórios de "drawback" na modalidade suspensão, que não houve total cumprimento dos mesmos, por terem sido desconsideradas algumas exportações efetuadas antes da chegada dos insumos importados com suspensão de impostos e que deveriam estar "embutidas" naquelas mercadorias exportadas. Em impugnação tempestiva, legalmente representada, a autuada alegou que os compromissos de exportação assumidos foram inteiramente cumpridos, e, até mesmo, ultrapassados, tendo sido comprovados perante a CACEX, órgão competente para exercer a administração e controle do regime, que encerrou devidamente os respectivos Atos Concessórios Prossegue em sua defesa, argumentado que o fisco não detectou inadimplemento dos Atos Concessórios, por descumprimento do compromisso de exportação, mas sim, apontou discrepâncias formais de que o ingresso na empresa da matéria-prima importada teria ocorrido após, ou concomitantemente com a exportação compromissada e que, no seu entendimento, a condição essencial à obtenção do beneficio é o cumprimento da obrigação de exportar, que foi, inclusive, ultrapassada, tendo a CACEX aceitado as Guias de Exportação apresentadas como hábeis para comprovar o adimplemento do compromisso assumido, nos prazos estipulados pelos , respectivos Atos Concessórios , / i, / i ; i 2 i L /y/ Processo ri' : 11080001912/91-9 Acórdão n° : C SRF/03 -03 077 Disse, ainda, a impugnante que a autuação baseou-se no peso quando o parâmetro "correto seria o valor" (sic); que a CACEX, por delegação da CPA, considera os Atos Concessórios devidamente comprovados; que "se a CACEX houvesse desconsiderado as Guias de Exportação apresentadas, adotando o critério fiscal, estas seriam, tempestivamente, substituídas por outras" (sic); que, em lugar de o fisco pretender penalizar a autuada por inadimplemento, cabe a ela o direito de beneficio a maior de "drawback"; que a autuação não considerou as diversas importações dos insumos utilizados pela autuada na fabricação dos produtos exportados, "pagando todos os tributos incidentes" (sic), e que tais insumos foram utilizados eventualmente em substituição na fabricação dos exportados; que a fiscalização se equivoca no fato de ser "condição essencial à utilização do regime "drawback" no produto exportado do mesmo insumo importado "(sic), que "não existe na legislação específica nenhuma determinação de que se contabilize e se individualize os estoques relativos e cada Ato Concessório, sendo praxe cantábil a conta-corrente dos estoques por espécie de produto" (sic); que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de de que a multa de mora só é devida se o débito não for pago até trinta (30) dias após a constituição efetiva do crédito tributário, ocorrendo esta "quando esgotado na esfera administrativa direito recursal" (sic); que "não cabe a imposição da multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91 030/85, já que tal dispositivo visa punir a descumprimento de requisitos de controle administrativo das Importações não compreendidas nos incisos IV a VII do referido artigo" (sie). Antes de encerrar, requerendo a insubsistência do Auto de Infração, a autuada afirmou que seguiu todos os trâmites burocráticos de controle administrativo das importações, tendo concluído o ciclo sem nenhuma infração, ressaltando que a CACEX oficiou á Secretaria da Receita Federal a conclusão do compromisso assumido devendo, assim, as dúvidas porventura persistentes, a ela serem submetidas„ 3 Processo n° 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03.077 O julgador monocrático determinou improcedente a impugnação tendo o sujeito passivo ratificado, em seu recurso ao E„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos os argumentos da peça impugnatória, enfatizando que, urna vez desprezadas as Guias de Exportação utilizadas na comprovação junto à CACEX, por discrepâncias formais, existem outras Guias de Exportação, do mesmo período, que poderiam ter sido utilizadas e não o foram uma vez que o compromisso de exportação assumido já tinha sido dado como cumprido, pelo órgão competente. Após observar que os quadros anexados ao recurso demonstram, à saciedade, que, no período sob exame, houve exportações em quantidade, peso e valor bem superiores aos compromissos assumidos, a empresa mencionou a existência de inúmeras exportações, no mesmo período, não utilizadas na comprovação dos Atos Concessorios ora sob exame, bem como diversas importações de insumos com pagamento integral de todos os tributos incidentes, abdicando do direito ao beneficio fiscal, e que estes insumos foram, eventualmente, utilizados na fabricação dos produtos exportados. A Colenda Primeira Câmara do E. '1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso, por entender que o compromisso de exportação foi comprovado perante a CACEX e que, pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial que é, antes de tudo, um incentivo à exportação, não se confundindo com favor fiscal estando, portanto, desvinculado da obrigatoriedade da interpretação literal da lei, estipulada pelo art.. 111 do Código Tributário Nacional. A d Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, em tempo hábil, recurso especial a esta CSRF, com fundamento no art., 3° do Regimento Interno, pedindo a reforma da decisão atacada, centralizada na caracterização do "drawback" como "estimulo à exportação" e não como "favor fiscal", alegando, basicamente 4 )//1 I 4 Processo n° 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 "Ora, excluir crédito tributário em tese, ou melhor, determinar os critérios interpretativos de observância da lei para efeitos fiscais (letra da decisão indigitada) é uma realidade que não negamos a tal ou qual órgão da Administração Pública. O que não aceitamos, em razão da sabida tensão no binômio fisco-contribuinte, é a inexistência de atos fiscal izatórios do cumprimento ou não da prestação tributária, principal ou acessória. Neste ponto, o decisum, mais uma vez, labora no equívoco ao não enxergar, em fundamento que lhe serviu de esteio - refiro-me à Portaria n° 36 -, que é a SR_F que fiscaliza os tributos, o lançamento do crédito tributário e sua exclusão (art. 3°). Note-se que só não o faz, como acima transcrito, se presente a indevida e ilegal interferência de órgão que não se contente com o nobilíssimo cometimento de dirimir controvérsias suscitadas nas repartições aduaneiras relativas aos atos concessivos dos benefícios (art. 329 do RA, Decreto n°91.030/95). O que se quis dizer, com sobejante e repetitiva legislação, é que há um campo, com linha divisória definida em lei, no qual são exercidas as competências dos órgãos de fiscalização da SRF e as dos órgãos responsáveis pelos atos concessórios. Algo como a CPA, ou órgão qualquer que lhe suceda, estuda a concessão do "Drawback" a determinada empresa, em bases definidas. Os órgãos de fiscalização, por sua vez, no dia-a-dia da aduana, observam o seu cumprimento Por último, reiteramos que, a par da compreensão sistemática no campo da competência, a exigência de interpretação literal, no que concerne ao descumprimento da ordem de 31,50%, 21, 7% e 6,2%, no peso, quantidade de anéis e valor, respectivamente, é a única que se nos afigura possível, em face do comando normativo do C.IN, assim expresso" interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção (art. 111, I e II)." O sujeito passivo cientificado, não apresentou contra-razões, É o relatório. Processo if . 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 VOTO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PRADO MEGDA Conforme consta dos autos, não obstante todos os Atos Concessórios, objetos da lide, terem sido encerrados pela CACEX, que deu por cumprido o compromisso de exportação assumido, a fiscalização, após exame documental, verificou que não se observou o total cumprimento do acordado pois ocorreram exportações em que as mercadorias exportadas saíram da empresa antes da entrada na fábrica das matérias-primas importadas com suspensão de impostos e que deveriam estar englobadas naquelas mercadorias exportadas. Por outro lado, na peça impugnatória, o autuado alegou que não houve inadimplemento, mas sim, discrepâncias formais na comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos e que, contrariamente ao entendimento do fisco, ultrapassou o comprometido, fazendo prova com os documentos anexados e quadros demonstrativos, como segue, O quadro ri° 1 relaciona os compromissos de exportação assumidos, por Ato Concessório, iniciando-se em 19/06/86 com validade até 29/01/91, incluindo-se os aditivos, totalizando 237.300 kg, 12.815 000 peças e US$ 2.944.150,00. O quadro IV 2 demonstra as exportações efetuadas no período, utilizadas e, também, não utilizadas na comprovação dos Atos Concessórios, totalizando 351,685 kg, 19.466.950 peças e US$ 5 277.513,34. O quadro rf 3 mostra que as exportações realizadas no período suplantaram os compromissos assumidos nos Atos Concessórios em 48,20% (peso), 51,90% (quantidade de peças) e 79,25% (valor). fi 6 , , Processo tf : 11080.001912/91-9 Acórdão n° CSRF/03-03 077 Os quadros de n° 4 a 11 exibem as exportações efetuadas na vigência de cada Ato Concessório, utilizadas ou não na comprovação do referido Ato O quadro if 12 compara o compromisso de exportação assumido e o efetivamente exportado, no período de cada Ato Concessório, podendo se observar que, em todos eles, os compromissos assumidos, em peso, quantidade de peças e valor, foram suplantados pelas exportações efetivadas. Do exame destes quadros deriva a conclusão de que a autuada superou os compromissos de exportação por ela assumidos, em que pese as discrepâncias constatadas pela fiscalização, que levaram à lavratura do Auto de Infração inaugural do presente processo No entanto, tais discrepâncias, possivelmente decorrentes da fragilidade dos controles administrativos e da falta de segregação física dos estoques de matéria-prima, em processamento e de produtos acabados, para cada Ato Concessório, não são suficientes para fazer prova cabal da não aplicação dos insumos importados nas mercadorias efetivamente exportadas, tomando-se em consideração os demonstrativos trazidos aos autos pelo contribuinte, juntamente com os respectivos documentos de suporte, e a aceitação, pela CACEX, das comprovações ofertadas, o que, no mínimo, induziu o contribuinte a persistir nas imperfeições administrativas e documentais detectadas pela fiscalização„ Tivesse sido diferente o comportamento da CACEX, restaria ao contribuinte fazer os investimentos necessários para adaptar o seu parque fabril, objetivando a precisa identificação, no tempo e no espaço, das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados pertencentes a cada Ato Concessório, bem como a perfeita segregação fisica de todos os estoques e dos processos produtivos, utilizando controles administrativos sofisticados, obviamente, arcando com os custos que tudo isto acarretaria, ou, simplesmente, desistir da utilização do Regime Especial para incrementar as suas exportações 7 Processo n° . 11080.001912/91-9 Acórdão n° C SRF/03-03 .077 É oportuno registra que, apesar de esposar a tese sustentada no r Acórdão ora recorrido, que caracteriza o Regime Especial de "drawback", modalidade suspensão, como estímulo ou incentivo à exportação, não devendo, destarte, ser confundido com favor fiscal, entendo, também, que esta característica não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar os tributos referentes à mercadoria importada, com a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados na legislação pertinente. No presente caso, no entanto, releva anotar que a fiscalização cumpriu o seu dever e apontou as incoerências existentes nos documentos de comprovação, que não foram negados pela autuada, em sua defesa, onde alegou que tais discrepâncias, todavia, não poderiam acarretar a desqualificação das exportações por ela efetuadas que, de fato, superaram os compromissos assumidos, como fez prova nos autos, tendo a CACEX, órgão competente para exercer a administração e o controle do Regime Especial, aceito os relatórios de comprovação, na forma como foram apresentados, dando por cumpridos os compromissos assumidos e, desta forma, encerrando os referidos Atos Concessórios Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que, não há que se falar em falta de implemento de condição essencial à utilização do regime, não merecendo qualquer reparo o r. Acórdão recorrido e, em consequência, na esteira dos julgados mais recentes deste colegiado sobre a matéria, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões DF, EM 10 de abril de 2000 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. Recurso Especial ao qual nega-se provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ADUANEIROS ASS.TRANSPORTES Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 FUNDAF — Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. Recurso Especial ao qual nega-se provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - i IN PEREI r.!0-1,r-4-IRIGUES PRESIDENTE /"~-- PAULO ROBE;' UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT P-00 -" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Recurso n° : RP/301-0.537 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com escopo no art. 3°, inciso I, do Decreto n° 83.304/79, pleiteando a reforma da Decisão, não unânime, estampada no Acórdão n° 301-28.027, de 24 de abril de 1996, proferido pela Douta Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa está assim redigida: "(FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportuário (TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP. Recurso provido". O Relatório que integra o referido "decisum" e que aqui adoto, informa o seguinte: "1. O fato ocorrido. "Consta do presente processo que, após auditoria relativa às contribuições devidas ao FUNDAF, realizada no mês de dezembro de 1992, nas dependências da empresa acima qualificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do crédito tributário no valor de 46.618,72 UFIRs, decorrente de insuficiência de recolhimento da contribuição FUNDAF, referente ao mês de dezembro de 1992: omissão de receita operacional, de acordo com relatório de fls. 1/29, 31,32,48,49 do processo. 2. A defesa apresentada. Tempestivamente, após ciência dos termos da intimação n° DIVOPA-016/93 e 173/93, fls. 31/32 e 48/49, a empresa apresentou impugnação ao procedimento fiscal, fls. 34 a 40. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Alegou em resumo que: a) O relatório dos Srs. Auditores fiscais submetido a chefia da DIVOPA para deliberação e exame (Notificação n° DIVOPA-016/93 e corrigida pela 173/93), foi formulado alegando falta de recolhimento em percentual sobre receitas de capatazias, serviço não executado pela notificada: o que ela faz é adiantamento de pagamento por serviços feitos por terceiros. Em abono a impugnação diz que nenhum tributo ou contribuição pode ser exigido ou aumentado sem que lei estabeleça, confira-se neste sentido os artigos 50, I, 149 e 146 Ilida Constituição Federal. b) Na condição de Terminal Retroportuário Alfandegado, prestando serviços de armazenamento, é obrigado a efetuar o pagamento a terceiros por serviços prestados ao cliente; no caso — capatazias; c) Discorda dos cálculos para recolhimento da contribuição baseada na Receita Operacional (IN. 45/77), afirmando que, fogem ao conceito de Receita Bruta Operacional, os valores pagos a terceiros a título de capatazias, carregamentos, transportes, etc, etc.; d) Avoca a seu favor a IN 014/93 em seu art. 30 - 1, que determina ser a base do cálculo para recolhimento ao FUNDAF — "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga"; e) Finaliza afirmando ser clara a improcedência da presente intimação, e requer seja decretada a nulidade da intimação e determinada o sumário arquivamento do processo. 3. Apreciando a impugnação, os Srs. Auditores Fiscais, autores do feito, concluem que: 1 — a preliminar de nulidade inexiste, pois que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, diz claramente: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada produto; II — os TRAs dependem de "ato discricionário do Poder Público", para sua operação: e, para que os mesmos existam, há gastos extraordinários com alocação de Auditores naquele recinto (TRA); que somente existem em decorrência dessa ação estatal, "qualificada como especial". Desta maneira passa a contar o TRA com "autêntico mercado cativo", importadores e exportadores. Para /que os mesmos funcionem sem onerar mais os cofres públicos, cobra-se um percentual de receita bruta operacional. A impugnante „e-, Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 todavia afirma que tal percentual deve tão somente incidir nas receitas vindas de armazenagem, recepção de cargas, descargas, unitização e desunitização. III — Demonstrado foi que os TRAs prestam serviços revestidos de particularidades que fogem do comum a qualquer outra empresa armazenadora e transportadora. Os TRAs guardam mercadorias estrangeiras aguardando sua nacionalização, dentro dos quais ocorrem a conferência da mercadoria, com os respectivos serviços de desunitização/unitização de cargas, inclusive os de capatazia (transporte de mercadorias do costado do navio até o recinto alfandegado); todas as operações sob controle e vigilância da Receita Federal"; IV — portanto, quando os TRAs vendem os serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capatazia, pois não se separam as operações, formam um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela; V — Não "há guarida a pretensão do contribuinte em conceituar a base de cálculo das operações ocorridas anteriormente a 01/03/93, segundo a IN n° 25/01/93", alegando ser esta IN de natureza interpretativa, abrangendo fatos ocorridos antes do evento da mesma — retroatividade. Errado. A IN. n° 14/93 ateve-se tão somente à nova base de cálculo a partir de 01/03/93. Os autores do feito concluem pela manutenção da Notificação, já que total é a improcedência da impugnação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) — A base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal dos Terminais Retroportuários Alfandegados (TRAs) está, no presente caso, sob regência da Instrução Normativa SRF n° 45/77 em seu item 4; o percentual incide em todo o numerário entrado destinado a realização do serviço; não excluem capatazias e pagamentos a terceiros. A distinção e determinações de cobranças somente sobre serviços internos só acontecem a partir da Instrução Normativa SRF 14/93, entrada em vigor a partir de 01/02/93, posterior aos fatos do presente processo. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional, razões pelas quais os entrepostos aduaneiros e TRAs adiantam o pagamento de taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" lrresignada, no prazo legal, a recorrente interpôs o seu Recurso, no qual restringe a demonstrar a impossibilidade de ser computado, na base do cálculo da contribuição ao FUNDAF, o reembolso de despesas por ela adiantadas em nome de seus depositantes para pagamento de serviços de terceiros, no caso, de capatazia, prestados pela CODESP." O Voto que norteou o Acórdão ora recorrido acoberta o entendimento de que o lançamento do crédito tributário "in casu"é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instituídos por lei. Assevera o I. Relator do referido Acórdão que: "(...)0 FUNDAF foi criado pelo DL 1.437/75, porém a definição de seu fato gerador, sua base de cálculo e sujeito passivo, estão descritos na IN 14/93. Admitir-se que o tributo possa ser regulado por norma inferior, que esta possa definir qual o fato gerador do tributo, bem como sua base de cálculo é o mesmo que admitir-se que sejam criados tributos através de normas inferiores, é admitir-se o caos jurídico e olvidar-se do princípio da legalidade" Em suas razões de Apelação a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, além de reiterar os fundamentos da Decisão de primeiro grau, argumenta que: "(...) O Ilustre Relator do Recurso Especial deu provimento ao recurso por admitir que "o lançamento do crédito tributário, "IN CASU", é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instftuídos por lei". Refutamos tal entendimento, porque de acordo com os princípios gerais vigentes no nosso ordenamento jurídico, só o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre a legalidade ou não das leis. Sobre o recurso em tese, entendemos que a aplicação da IN/SRF n° 14/93, de 27.01.93, não cabia à presente -- situação, porque ela só passou a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 1993, portanto quando já ocorrido o fato gerador da cobrança contestada sobre serviços prestados, inclusive se o fosse por / Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 terceiros. Irrefutável é, que ocorrido o fato gerador, a lei aplicável é aquela que esteja em vigor nesse momento, sem necessidade de maiores análises no deslinde do montante da obrigação então surgida." Em tempo hábil a Interessada contra-arrazoou o Recurso Especial interposto, reforçando a tese esposada no Voto que prevalece no Acórdão recorrido. É o Relatório. 1 _„ Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES - RELATOR Como se constata, o Recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional espanca a fundamentação contida no R. Voto que embasa a Decisão estampada no Acórdão recorrido, de lavra do então Eminente Relator, Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto e que se assenta no entendimento de que a contribuição FUNDAF trata-se de uma Taxa e, como tal, somente a lei poderia cria- la, inclusive definindo seu fato gerador, sua base de cálculo, o sujeito passivo da obrigação e sua finalidade entendendo, assim, ser ilegal a definição desses requisitos através de uma Instrução Normativa, no caso a de n° 14/93, não tendo sido instituídos por lei. Assevera a I. Recorrente que, de acordo com os princípios gerais vigentes no nosso ordenamento jurídico, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre a legalidade ou não das leis. Argumenta, ainda, que a aplicação da IN/SRF n° 14/93, de 27/01/93, não cabia à presente situação, porque ela só passou a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 1993, portanto quando já ocorrido o fato gerador da cobrança contestada sobre serviços prestados, inclusive se o fosse por terceiros. Assevera também ser irrefutável que, ocorrido o fato gerador, a lei aplicável é aquela que esteja em vigor nesse momento, sem necessidade de maiores análises no deslinde do montante da obrigação surgida. Neste particular, tal manifestação se coaduna com o entendimento exposto na Declaração de Voto Vencido, também integrante do Acórdão atacado, da 111 :ff Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 lavra da Insigne Conselheira, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, que negou provimento ao Recurso Voluntário, do qual destaco os seguintes trechos: "Os TRAs ao cobrar do importador os valores repassados à CODESP, faz que eles ingressem em sua receita, emitindo, inclusive, os recibos em seu próprio nome. É, pois, custo operacional do TRA, integrando, portanto, a sua receita bruta operacional, as despesas tidas como capatazias, ainda que repassadas em igual valor à CODESP. O Parecer Normativo 4/78, inclusive, afirma nesse sentido de integrar a receita bruta operacional os valores cobrados do depositário a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, posto que outra coisa não seria do que um componente do preço do serviço. A base de cálculo da FUNDAF, foi, posteriormente, em 1993, alterada pela IN SRF n° 14. Esta determinou que a base de cálculo da FUNDAF é "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga." Os ingressos no TRA passaram a não mais fazer parte da base de cálculo da FUNDAF, pois a IN 14 estabeleceu, expressamente, ser BASE DE CÁLCULO DA FUNDAF somente as receitas de armazenagem e movimentação interna de carga — Excluíram-se todos os ingressos de dinheiro que compunham a receita bruta operacional do TRA. Desta forma, a partir de 1993, não mais integraram a base de cálculo da FUNDAF os valores ingressados na receita bruta operacional do TRA recebidos a título de capatazias. Assim sendo, por estar o lançamento exigindo, "in casu", diferenças de FUNDAF do período de dezembro/92, NEGO provimento ao recurso." A recorrente reporta-se, ainda, aos demais subsídios estampados na Decisão de primeiro grau. Dito isto, passo a decidir. A meu ver, todos quantos se manifestaram nestes autos têm sua parcela de razão. Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Não obstante, "máxima concessa venha", meu entendimento sobre a questão que me é dada a decidir caminha em sentido completamente diferente das fundamentações estampadas tanto nos Votos, Vencedor e Vencido, que integram o Acórdão recorrido, como também nas razões expostas no Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste caso, vejo-me instado, por convicção própria, a acolher tese defendida pela Autuada, no sentido de que a contribuição FUNDAF não integra, efetivamente, a "receita bruta operacional resultante da exploração do regime", conforme previsto na Instrução Normativa n° 45/66, item 2, transcrito às fls. 65. Com efeito, grifei as palavras "operacional" e "exploração do regime", para distinguir que a norma não fixou, como base de cálculo, pura e simplesmente, a "receita bruta do Terminal", mas sim receita bruta OPERACIONAL, resultante da EXPLORAÇÃO DO REGIME. Ora, tornou-se claro que as receitas recebidas dos usuários do Terminal Retroportuário, a título de CAPATAZIAS, nada mais são que ressarcimentos de adiantamentos (pagamentos) efetuados à Companhia Docas (Administração Portuária), que é quem, efetivamente, aufere tal receita, de acordo com o estabelecido em lei. Como explicitado às fls. 68 dos autos, "Capatazia é o serviço de movimentação de mercadorias realizado por pessoal da administração do Porto, compreendendo:". Assim está definido no art. 8°, "caput", do Decreto n° 24.508/34. Com exceção do Julgador de primeira instância, ninguém mais contestou o fato de que tais receitas não passavam de ressarcimentos de antecipações de pagamentos efetuados à CODESP (Administração do Portuária) a título de Capatazias. Naquela inicial instância de julgamento alegou-se que "os TRAs também executam serviços de Capatazia e que, portanto, quando vendem os I N , Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capatazia, pois não se separam as operações, formam um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela". Em suas explicações a Autuada assevera que a sua receita bruta "operacional", resultante da "exploração do regime", é justamente aquela derivada do serviço de armazenagem, o qual é próprio da atividade da empresa, inclusive de acordo com o seu objeto social, e inclui, além da própria atividade de armazenagem, também aquelas outras a ela imediatamente ligadas, tais como recepção, carga, descarga, unitização e desunitização. A cobrança desses serviços, pelo TRA, não se reveste do conceito de "Capatazia", como quer fazer entender o 1. Julgador monocrático, uma vez que tal serviço específico, assim intitulado, é definido pela norma antes mencionada, como sendo a movimentação de mercadoria realizada "por pessoal da administração do Porto". Portanto, somente as Administrações Portuárias estão habilitadas a cobrar por serviços prestados a esse título — Capatazias Não se preocupou, a fiscalização, em investigar as afirmações da Autuada de que tenha, efetivamente, efetuado os pagamentos à CODESP, por antecipação, a título de Capatazias, vindo posteriormente a ressarcir-se de tais antecipações junto aos usuários do TRA. Em resumo, entendo que as cobranças efetuadas pela Autuada a título de Capatazia junto aos usuários, uma vez pagas antecipadamente à Administração Portuária correspondente, no caso a CODESP, tratam-se, simplesmente, de ressarcimento de valores que saíram do seu patrimônio, fato para o qual não se produziu prova contrária nos autos, não constituindo, efetivamente, receita bruta "operacional" resultante da exploração do regime ao qual se submete os TRAs, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da Contribuição FUNDAF. 1 Processo n° :10845.001214/93-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.130 Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000. PAULO ROB e CUCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23, cancelado os débitos da empresa dissolvida, para com a Fazenda Nacional, não se conhece do recurso, por falta de objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR
Numero da decisão: CSRF/03-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Numero da decisão: CSRF/03-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Vistos e Relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto por PABREU E CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr IGUES IDIR)I--ESSrDNEP-Nr"T"E _R----- NILTO/N LUIZ BART/OLI RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. (Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto). Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Recorrente : PABREU CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, não preencheu todos os requisitos legais para usufruir do favor governamental e mais não cumpriu com as determinações estipuladas nos Decretos Leis n.° 666/69 e 687/69 visto que o transporte foi realizado em navio de bandeira japonesa sem a apresentação do documento liberatório, excluindo assim a penalidade do art.364, inciso II, do RIPI. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à importação mercadorias estrangeiras pleiteando o benefício do IPI amparado pela Lei 8191/91, regulamentado pelo Decreto 151/91. O AFTN ao efetuar a Revisão Aduaneira da D.I n.° 002878 registrada em 28.06.91 constatou que o benefício da isenção do IPI foi utilizado indevidamente, descumprindo os Decretos Leis 666/69 e 687/69 e ressaltando que o transporte das mercadorias, foi realizado em navio de bandeira JAPONESA sem a apresentação do documento liberatório. Constituindo assim o crédito total de 21.858,77 UFIR, sendo 5.368,99 referentes a multa do IPI art. 364, II do RIPI. . _ 2 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 14/17), argumentando, em síntese, que: (1) o A .1 deve ser cancelado imediatamente por conter nulidade. (ii) o primeiro aspecto refere-se ao enquadramento da infração gerando erro de direito, pois o art. 134 do Decreto n.° 91.030/85 trata exclusivamente do II não podendo aplicar-se ao caso em questão de IPI (iii) anexo ao A. I. foi apresentado o quadro demonstrativo com cálculos de juros de mora de Cr$ 25.888.986,08 totalizando sem qualquer explicação ou demonstração o valor de Cr$ 315.434.452,19 referentes a juros de mora; (iv) relativamente ao mérito entende a Autuada que ao ser estabelecida a isenção genérica do IPI para máquinas e equipamentos, até 31.03.91 o legislador não criou qualquer condição para a fruição desse benefício; (v) ressalta ainda seu inconformismo com a multa de 100% sobre o valor da mercadoria já que a isenção foi reconhecida pela própria autoridade encarregada de fazer cumprir a legislação. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, pois o citado art.134 do Decreto n.° 91.030/85 embora desvinculado do IPI não invalida a ação fiscal, por não ser este a base do auto. Quanto a isenção e baseado no art.111 do CTN deve ser interpretado literalmente e para ser concedido tem que preencher os requisitos estabelecidos pelos Decretos 666/69 e 687/69, o que não ocorreu e mais, foi usufruído indevidamente o benefício portanto deve ser revogado os termos do R.A e cabível a penalidade do art.364, inciso II do RIPI. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 39/45) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, e alegou resumidamente que: (i) o IPI não está vinculado (ii) a importação efetuada não usufruiu de qualquer favor - governamental 3 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 (iii) ressalta ainda que não há nada relacionado entre os Decretos Lei n.° 37/66, 91.030/85 e o Decreto n.° 687/69 com a isenção concedida pela Lei 8.191/91. (iv) o processo instaurado contra o contribuinte está exclusivamente baseado no caso afirmativo das letras precedentes "a isenção concedida por uma Lei emanada do poder Legislativo poderá ser interpretada como um favor governamental, ou concedida pelo governo?" Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Ilustre Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo a penalidade prevista no art.364, inciso II do RIPI. O voto vencedor expõe que a nulidade do Auto de Infração não pode ser acolhida embasada na afirmação de que o IPI não está vinculado e mais ainda sob a alegação de que os juros de mora não estavam esclarecidos devidamente. Pacífico é o entendimento que quando se fala em isenção de tributos na importação inclui-se automaticamente o IPI devido no despacho, esclarece ainda que o IPI vinculado não só existe como é duplamente vinculado a importação através da base de cálculo, primeiro pelo valor da mercadoria e depois pelo próprio valor do 1.1 que lhe é acrescido. O entendimento da exigência do transporte em navio de bandeira nacional é predominante no entendimento dos tribunais e do STF nos casos de isenção de tributos na importação. A multa não aprece adequada por se tratar de bem a ser incorporado no ativo da empresa e não transferido mediante nota fiscal. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 72/73), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos 4 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 e a decisão divergente (fls. 75/86), conforme estatuído pela Portaria 539 de 17.07.92 fundamentada no art.30, inciso II, e art. 31 e seu parágrafo 10 motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido 302-33.505 com o acórdão n.° 303-28.266, sessão de 06.07.95, da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, O acórdão divergente trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e explicando que a razão do indeferimento do favor governamental ocorreu por não Ter preenchido todos os requisitos necessários para sua concessão inclusive e principalmente a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional ou ainda bandeira de países que mantenham acordo de Governo de divisão de carga com o Brasil ou ainda navios de terceira bandeira desde que autorizados pela SUNAMAM mediante liberação de carga. Ressalta ainda que os argumentos apresentados pela defesa não procedem pois já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara Julgadora, assim pede para que seja negado provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que o ilustre conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, adoto na íntegra seu voto prolatado no Acórdão CSRF/03-02.666 de 25 de agosto de 1998. " A matéria deste auto, advém do pedido de repetição de indébito (restituição) formulado pela recorrida, relativo ao recolhimento indevido do IPI, quando da importação de equipamento isento, sob a égide da Lei n.° 8.191/91, alterada pela Lei n.° 8.643/93 e Decreto n.° 151/91. A exigência do tributo, pelo órgão julgador, se baseou no Decreto 91.030/85, no Capítulo X que trata de "Proteção a Bandeira Brasileira" nos artigos 217, inciso III, § 2°, e 218. inciso III, que assim dispõe: "Artigo 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°)" "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção de tributos." Ora, dispõe o Decreto-lei n.° 666/69: - "Art. 2° - Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da 6 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais". "Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal". Aliás, como muito bem lembrou o ilustre Conselheiro relator Sérgio Silveira Melo, a lei fala em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, benefícios fiscais) estejam relacionados à importação. Ademais, o art. I, da Parte 1, do Acordo do Gatt, estabelece o princípio de que as normas tributárias não podem criar desigualdades de ocorrência com o produto importado, bem com em contrapartida, não podem prejudicar as condições de concorrência ao produto nacional. Entendo, ainda, que como o fato gerador do IPI vinculado ao 1.1. ocorre somente por ocasião do desembaraço aduaneiro, neste instante o produto estrangeiro já estará ingressando na massa de riqueza do País, porque já nacionalizado e despachado para consumo. Em tais circunstâncias não se lhe pode negar isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional e apenas sancionada pelo Poder Executivo, eis que, na realidade, não estamos diante de "benefício de ordem fiscal concedido pelo Poder Executivo" e, sim, diante de isenção concedida pelo governo federal. Ora, a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa, e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n.° 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Dessa forma, entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." Parece pois, que a norma legal contida na Lei 8.191/91, concede isenção do I.P.I. condicionada a outros requisitos de caráter geral, enquanto a exigência do Decreto-lei 666/69 está dirigida e limitada apenas ao Imposto de Importação. 7 n Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Labora, ainda, em abono desse raciocínio, o fato de que o Decreto-lei 666 foi editado em 1969, e a lei que concede isenção do I.P.I., em exame, é de 1991, reiterada pela n.° 8.643/93 e sucessivas prorrogações através de inúmeras medidas provisórias, que culminaram com a publicação da Lei n.° 9000/95, relevando anotar, que em nenhum desses textos posteriores, freqüentemente reeditados, há qualquer alusão a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria importada, para gozo da isenção do I.P.I., embora pudesse fazê-lo, se esse fosse seu objetivo. Em face do exposto, conheço do recurso de divergência para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999 NILTON LUIZ BARTOLI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002882/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31.199
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 31.199, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração . interpostos por: ALMEIDA BEZEEA & CIA. LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301- 31.199, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACiLIO DA~ARTAXO Presidente ADEMENEZES Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hof:fmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tIne • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Embargante ALMEIDA BEZERRA & elA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, tendo a Delegacia de Julgamento proferido decisão, às fls. 66 e seguintes, indeferindo a manidestação de inconformidade interposta pela contribuinte. Com a interposição de recurso voluntário por parte da interessado, . este Colegiado, à fl. 93, proferiu acórdão, negando provimento ao mesmo. À fl. 99, consta despacho da autoridade preparadora, onde esta constata que houve erro material na juntada - ao acórdão proferido - de relatório e voto correspondente a outro processo. É o relatório. Pelo princípio da informalidade, que se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, entendo que o despacho de fl. 99 deva ser . entendido como embargos, que devem ser de prontos admitidos e providos em virtude da clara constatação de juntada de erro material na juntada do relatório e voto de outro processo à ementa a que resume o julgamento, que corretamente, está em acordo com a ata publicada no Diário Oficial da União. Diante de todo o exposto, voto no sentido de sejam os embargos acolhidos e providos, para que se faça a juntada aos autos do relatório e voto correspondentes à ementa publicada no Diário Oficial da União, anexos a este voto, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento. ANEXO AO VOTO: RELATÓRIO: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 56 de 11 de setembro de 2002 (DOU de 13/09/2002) de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno 2 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Porte - SIMPLES pelo seguinte motivo: Haver ultrapassado, no ano calendário de 1998, o limite de receita bruta para enquadrar-se como microempresa e não ter efetuado a comunicação obrigatória para enquadrar-se como empresa de pequeno porte. Os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES são a partir de 01/01/1999. Tal ato declaratório foi expedido atendendo a Representação Fiscal, às fls. 01 e 02, no qual o Auditor José Aluisio Carvalho Pereira afirma que a empresa no ano calendário de 1998 apurou receita bruta superior a R$ 120.000,00. Foram anexados ao processo as cópias do Livro de apuração do ICMS nas quais estão registradas as receitas da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 47 a 51 do presente processo, na qual expõe o seguinte: _ Cita a contribuinte os artigos 13 e 14 da Lei n° 9.317/1996, que respaldam a exclusão da empresa do SIMPLES, e alega que a base legal não autoriza a exclusão a partir de 01/01/1999, ou seja, com efeito, retroativo. Poderia a fiscalização constatando o fato excluir a empresa do sistema integrado, contudo a partir da constatação. - Alega que o art. 15 inciso IV da Lei nO9.317/1996, que respaldaria a exclusão retroativa, é inconstitucional, pois agride o disposto no art. 5° incisos XXXV e LV da Constituição Federal de 1988. - Ainda, que a exclusão efetuada pela autoridade fiscal não atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o ato excludente foi efetuado de forma unilateral. Finaliza requerendo a declaração de improcedência da exclusão da empresa do SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999. Ementa: MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. Não exercendo, a contribuinte, o seu direito de efetuar nova opção como empresa de pequeno porte, verificam-se os efeitos 3 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para mIcroempresas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, urna vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. EXCLUSÃO DO SIMPLES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Solicitação Indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. • O Ato Declaratório é que o excluiu do SIMPLES por ausência de sustentação legal por não haver o devido processo legal; também a publicação daquele ato foi feita sem antes ouvir a recorrente, agredindo o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. • A Lei 9.317/96 fere a Constituição Federal. É o relatório . 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.00288212002-86 Recurso N° 127.991 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator o recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO: O Ato Declaratório foi proferido com base na Lei 9.317/96, que , inclusive, estabelece o rito processual para a espécie, não prevalecendo, a meu ver, as argumentações da recorrente quanto a possível cerceamento do seu direito de defesa ou à ausência do devido processo legal. Tanto é assim que o presente julgamento se dá justamente em virtude de ter a Legislação propiciado tais institutos à contribuinte, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições citadas, do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal. 5 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 Acresça-se que, na própria publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial e no Comunicado de Exclusão do Simples, às fls. 35 e 40, respectivamente, foi também informado à contribuinte o seu direito à contestação administrativa. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.317/96: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter ongmano e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.199 Processo N° 11618.002882/2002-86 Recurso N° 127.991 mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. ]º e ] 03, I e VI). " Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 e ezembro de 2005 VALMARF 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-31.144
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício.

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EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO . ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta .que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do • voto do Relator. Formalizado em: 05 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hf/l • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-31.144, de 12 de maio de 2004, que apreciou Recurso de Oficio da DRJ/Florianópolis-SC, por entender que houve omissão do julgado em relação à exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. Em despacho este Conselheiro-Relator propôs a apreCIaçao da questão pela Câmara por entender que, realmente, a exclusão da penalidade não foi objeto do julgamento. ~ 7 É o relatório. ~ 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os embargos de declaração para apreciação da matéria omIssa. A questão que se coloca para apreciação é a exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. No que tange à penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo que o tipo penal ali previsto é inaplicável pois trata-se de norma penal branca passível de preenchimento por qualquer conduta que, a critério da autoridade, seja entendida como descumpridora de requisitos ao controle da importação, vejamos, in verbis: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das . importações, sujeitas às seguintes penas: XI) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IVa VII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Note-se que não há uma conduta predefinida, com seus limites de ação e/ou omissão que acarretassem a dura aplicação da penalidade de 20% sobre o valor da mercadoria. É uma norma penal aberta que alberga desde uma rasura na Guia de Importação até uma eventual troca de vias (o original pela cópia), enfim, qualquer conduta caberia nessa norma. Esse tipo aberto é inconcebível no sistema de direito positivo vigente no País, haja vista que ninguém pode estar sujeito a uma pena sem que a norma estabeleça exatamente qual o ato punível, qual o fato será ilícito, típico e antijurídico, nos estritos termos da Teoria Geral de Direito Penal. Não nos esqueçamos que o Direito Penal tem escopo maior que os delitos previstos e listados no Código Penal e nas legislações esparsas que definem crimes específicos. Ele abrange qualquer penalidade ou sanção decorrente de uma conduta, específica, condenável pela legislação. Note-se que a noção de "fato típico" exige a definição :~~~~~ 7 "fato" para que, ocorrendo aquele fato no ~ondo fisico seja possive1 a sUbsã • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 ausência de definição do fato exclui, por consequencia, a subsunção e, portanto, tecnicamente prejudicada a norma secundária (Lourival Vilanova). Outra pergunta cabível ao caso em concreto é: qual a conduta descrita como sancionável pela hipótese normativa? Descreve o auto de infração como sendo o "descumprimento da condição essencial prevista nos Atos Concessórios, Guias de Importação e Declarações de Importação, ou seja, a não agregação ao produto exportado dos insumos importados para aquele fim.". Ora, a condição de exportação é condição da conversão da suspensão em isenção. Não ocorrendo a exportação deve ser o pagamento dos impostos como se devidos desde a importação, na forma do art. 319, parágrafo único, do RA. Note-se que, com base na legislação do drawback, impende afirmar que a não exportação é uma previsão aceitável, possível e plenamente lícito, pois expressamente prevista em lei. Portanto, não se pode penalizar uma conduta que a própria lei reconhece como sendo lícita. Diante desse argumentos, entendo inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. No que tange à penalidade prevista no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo, da mesma forma, inaplicável ao caso concreto, mas por outros motivos. "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL n° 37/66, art. 106, LIL IVe V): /-de100% (cemporcento): a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos: O Drawback em apreço é um regime aduaneiro especial de suspensão de impostos na importação de insumos que farão parte de produtos destinados à exportação. Se assim, no momento da importação não se verifica automaticamente a isenção ou a redução, institutos para os quais foram criadas as penalidades das alíneas acima mencionadas. No drawback, o importador desembaraça as mercadorias com suspensão dos tributos que somente se convolará em isenção ~ 7. a efetiva exportação desses insumos após o processo de industrialização. C--fL. 4 :i» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 o próprio Regulamento Aduaneiro em apreço, coloca as isenções no Título lU do Livro U e o drawback no Título I do Livro lU, que cuida dos regimes especiais, cuja disciplina se inicia no art. 249: "Art. 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário. " A suspensão, portanto, não exclui a tributação desde o ato da importação, mas suspende a exigência do tributo até que o importador comprove o adimplemento do compromisso assumido quando da concessão do regime especial. Desta forma, entendo que o tipo penal previsto no dispositivo legal não corresponde ao fato verificado no mundo fenomênico, a ponto de implicar o conseqüente pretendido pelo lançamento. Diante disso, acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com o fim de RERRATIFICAR o Acórdão nO.301-31.144, para apreciar a matéria omissa e, nesse ponto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio para manter as exclusões das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulame Ad an iro. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6979062 #
Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do ar.r 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TerceÍra Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamey.te importada e aquela descrita na Guia de Importação e na OecIaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exclpir o benefício da suspensão de tributos vrevisto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e jurys de mora. Inaplicável,J.:ontudo, a multa do art~80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da TerceÍra Turma da Câmara Superior ide Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso 11, do RA, os juros moratórios e a multa do a.-1. 4°, inciso I~ da Ilei 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 'presente julgado. Vencidos os ConseIlierros Benrigue Pra~o Megda e J~o Holanda Costa CJ!Ieproviam integralmente o recurso e os Conselheiros UbaldoCampello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento. Formalizado em: 31 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir~s: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e lVIARCIAREGINA MACHADO MELARÉ. tmc .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPEPJOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA SUJEITO PASSIVO (' 10283.001135/9fl-34 CSRF/03-03.033 FAZENDA NACIONÂL 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRj:IO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DI nO018.38lí93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialízação de mercadoria, discriminada na DI como PARTES PARA PRODUÇÃO DEFIL mo CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante). A mercadoria fui desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabiiidade, condicionada a homologação do despácho ao resultado do laudo, conforme IN/SRF 106/83.Verificado em exame fisico ida mercadoria e constatado por laudo ser a amostra coletada FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE, cuios terminais metálicos estão ligados .ào elemento elétrico, ou seja, produto pronto para -ser utilizado, portanto, njo correspondendo à discriminação constante na GI e DI. Estava éonfigurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio }ia suspensão, previsto no Decreto n° 61.244/67, aplicando-se, neste casó, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigíndó-se os impostos e multas, de aCOl}lo com o enquadramento legal previsto nos art. l°, inciso I, do Decreto 205/91, art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, art. 364, inciso 11,dó RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981J~2 e art. 526, inciso lI, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo qual foi lavrado em 03/02/94, o AI. nO27/94. Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência :do referido auto, também foi exarado Termo de Declaração, em 14/03/94. A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando-se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico, alegando cerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusiyo. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscal. Para fins c,le continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manau~ - SUFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto "filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/A1\1 julga procedente o auto P¥a exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimentó do mesmo, qué, por sua vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃON° 10283.001135/?.1-34 CSRF103 -03.033 A DRJ/AM, ao julgar procedente o auto para exigência do cr~dito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados: a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vi~to que o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70.235/72, p~ra firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou,.se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito. ' b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art. 16, inciso IV, do Pi\F, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensãoqe efetuar a perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de ba..'1dapassante", e ~e acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais soldadps ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação. Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para exclu~ras penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SegundaCâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por una..'1imidadede votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e os juros de mora. A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para 3 MINIS lÉRIODA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283.001135/94-34 CSRF/03-03,033 exclusão da exigência das multas e dos juros de mora, baseados nos seg'J}ntes pressupostos: a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato F de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada. b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFR,~\1A. c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importadqr. Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio de industrialização do produto importado, para beneficiar-~e indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Por conseguinte, é de ser restabelecida a multa do art. 4°, I, da Lei nO 8.218, de 29/08191. d) Deve subsistir a multa do IPI, inserta no art. 80, da Lei nO4.5q2, de 30111164, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhimentc;> ao '- d d -f. I .orgao arreca.a or .competente,no prazo e na~orma .egalS. e) Descabida a exclusão de juros de mora. O art. 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 3° da Lei n° 8.218/?1, fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte cumwir espontaneamente suas obrigações.tributárias nos prazos fixados. Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, n9s termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de mora. Reg'Jlarmente notificada e intimada, a autuada apresenta sUfls contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes: Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CS~ mandar riscar as expressões injuriosas: não há como se entender incomprovada a má- 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃO N° 10283.001135/94-34 CSRF/03-03.033 fé do importador. COY'Jigura-se, sim, o evidente intuito de fraudar o fisco no atp de prestar informação incorreta. Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da p(}ça impugnatória. No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á: não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudar o fisco. Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho q.e contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional .à C$RF. É o relatório. I 5 MINlSTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283.001135/9fl-34 CSRF/03-03.033 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, pela autuada, não corresponde àquela declara,da na DIe na GI, o que exclui, do produto, o benefício da suspensão previsto no Decreto nO 61.244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no ca$O, a exigências dos tributos e multas pertinentes. Com relação à multa do art. 80 da Lei nO 4.502/64, entendo,a inaplicável por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo .alegado refere-se exclusivamente à falta de [ançamento do lPIem Nota Fiscal. Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do nao recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, tem~s a seguintepcsição: Na cobrança de juros devemos considerar que o art. 540 ~o Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF, ao qual me filio, é no sentido de só considerá-Ia devida após esgotados os prazos do Recurso. i Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceriam inquestionáveis provas. . Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, p;ra restabeleceras multas do art. 526, lI, do RA., os juros moratórios, e a multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91 e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502(64. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 c ~-=---- DE IVIEDEIROS - RELA'J;OR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10715.002405/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAXO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. S -8 • PE ' EIRA RODRIGUES PRESIDENTE NILT2N R L LI RE ATO FORMALIZADO EM: n nnn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO - NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Recurso n° : RD1302-0.339 Recorrente : GLAXO DO BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal ascendeu para julgamento desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela Recorrente, com fundamento no então vigente art. 30, inciso II, e 31, caput, in fine, do Regimento Interno do 3° Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, atualmente, art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16.03.98, contra Acórdão proferido pela Eg. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 302-33.413, de 24.10.96, que, no mérito julgou improcedente o Recurso Voluntário, dando provimento parcial para exclusão da multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por unanimidade de votos, tendo o julgado a seguinte Ementa: EMENTA: "Certificado de Origem - Divergência da fatura - Invalidade. Incabível, no caso, multa do artigo 4°, I da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido." A decisão recorrida baseia-se no fato de que o Certificado de Origem não guarda correlação com a fatura, não estando capacitada a atender os requisitos do art. 9° do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n°55/92. A decisão divergente trazida à colação para provocar esta instância especial, prolatada pela Eg. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi assim ementada: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 EMENTA "Quando o erro formal é sanado através de documento constante dos próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuintes desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." Para dirimir a questão, entendo necessário exposição dos fatos e peças que se postam no processo: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro importação, amparada pela Declaração de Importação n° 009580/94 (fls. 03/07), de 153.687 ampolas de cefalotina sodica, 1 grama, medicamento a base de cefalotina (sal sódico do ácido 7-(2-Tienilacetamido) (cefalosporanilo), produto farmacêutico, com os beneficios de redução do Imposto de Importação, em conformidade com o Programa de Desagravação Progressivo, estabelecido pelos países membros do Merco sul , conforme Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n° 55/92. No decorrer do ato de conferência documental, a fiscalização Aduaneira apurou que a fatura comercial indicada no Certificado de Origem era divergente da apresentada pelo importador para suportar a importação da mercadoria., ou seja, o Certificado de Origem, emitido pela Câmara Argentina de Comércio, ostenta a fatura comercial de n° 0031-00000233, de 13/01/94, enquanto a fatura apresentada pela Recorrente é emitida por Laphsa S/A, do Uruguai, Invoice n° 000053, de 17/01/94 (fls. 10 e 11). Considerando-se que a importação é entre Brasil e Argentina, a Certificação de Origem foi considerada sem validade, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de 96.266,9372 UFIRs, correspondente a Imposto de Importação e Multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Devidamente intimada da autuação, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls. 21/23), alegando em sua defesa que: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03 019 (i) obteve autorização para a importação objeto da autuação, através da Guia de Importação n° 01-94/001856-8, e, conforme consta da própria GI, o fabricante das mercadorias é da Argentina e o exportador do Uruguai, portanto o país de origem da mercadoria é a Argentina, apesar de a compra ter sido feita do Uruguai; (ii) a comprovação da origem da mercadoria faz-se pelo Certificado de Origem, documento probatório de origem para as importações da espécie e pelo Conhecimento de Embarque Aéreo, tendo sido expedida diretamente do país fabricante ao país importador; (iii) a mercadoria foi faturada pelo exportador, uruguaio, conforme consta da Fatura Comercial apresentada; tal operação comercial consta da GI (campo n° 11-Exportador: Laphsa S/A); (iv) a certificação de Origem obtida pelo fabricante faz parte integrante da documentação correspondente à importação, atendendo, plenamente, o art. 11 do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica n° 18, consubstanciado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92. (v) em relação ao Decreto 98.836/90, cujo escopo versa sobre a regulamentação das disposições referentes à certificação de origem do Acordo 91, citado pela fiscalinção no Auto de Infração, o Certificado apresentado enquadra-se perfeitamente. (vi) a Decisão n° 2/91 do Mercosul/GCM (DOU de 08/01/92), que regulamenta o regime de Certificação de Origem e os referidos diplomas legais em nenhum momento determinam que a validade do Certificado de Origem, emitido pelo fabricante, deva ter respaldo em fatura comercial emitida diretamente em nome do importador;, também não preceitua tal exigência. (vii) o fato de o fabricante argentino não ter emitido a fatura comercial diretamente em nome do importador brasileiro, porém em nome do exportador uruguaio, não invalida em hipótese alguma a emissão do Certificado de Origem expedido pela Câmara Argentina de Comércio. As mercadorias foram desembaraçadas mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, com fiança bancária (25 a 38), nos termos da Portaria do Ministério a Fazenda n° 389, de 13.10.76. Em Decisão DRJ/RFSECEX n° 209/95, fls. 44/47, prolatada, pela autoridade singular, o auto de infração foi julgado procedente, com fundamento no art. 434 do Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e nos demais argumentos da autuação, com a seguinte ementa: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Perda da desagravação prevista no art. 40 do Decreto 550/92, em vista do Certificado de Origem apresentado, mencionar fatura de número diverso do apontado na D.I. e país de origem diferente do emitente do certificado de origem. Feito procedente". Intimada da r. decisão a Recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 51 a 57), no qual expõe que o lançamento tributário prescinde de fundamentação, vez que a descrição dos fatos não encontra respaldo na legislação para exclusão do beneficio fiscal, vez que não há regra positivada que desconsidere o Certificado de Origem pelo fato de a fatura comercial nele constante, não ser exatamente a fatura que suporta a importação, e que o auto de infração, não atende ao princípio da legalidade, tipicidade. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões (fls. 71 a 74) ao recurso interposto, entendendo que a questão cinge-se ao exame dos fatos, qual seja, a regularidade dos documentos apresentados pela Recorrente, não restando dúvidas quanto à divergência, motivo pelo qual não merece reforma a decisão singular. Os autos foram, assim, remetidos à Eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão colegiada é ora recorrida. É o Relatório. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Preliminarmente, entendo necessário vislumbrar corretamente a operação comercial, vez que toda divergência surgiu, exatamente, a partir do tipo comercial adotado pela parte. Como sempre, o Direito Tributário suporta-se dos outros ramos do Direito, da atividade e relações jurídicas privadas para lançar seus raios de incidência e estabelecer relações jurídicas decorrente, essas sim, com o núcleo obrigacional tributário. Trata-se de operação comercial denominada "por conta e ordem", ou seja, o adquirente comprou mercadorias do vendedor, e o fabricante as remeteu diretamente para o comprador "por conta e ordem" do vendedor. O Brasil importou mercadorias de origem Argentina, e o fabricante da Argentina as remeteu diretamente para o Brasil por conta e ordem do Uruguai. Obviamente a venda realizada pela Argentina foi para a empresa do Uruguai, mas a remessa feita para o Brasil, por conta e ordem do Uruguai. Se assim, a Fatura apresentada pela empresa Argentina ao órgão expedidor do Certificado de Origem, deveria ser relativa à operação entre ela e a compradora do Uruguai. Diante desta descrição, verifica-se que a operação fica mais clara, e parece começar a ter sentido o fato de a Certificação de Origem ter sido emitida pela Argentina e o Faturamento do Uruguai. Infere-se daí que o fato de Certificado de Origem n° 6369 ostentar - divergência quanto à fatura comercial não descaracteriza a certificação de que os Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 produtos importados são realmente originários da Argentina, tanto que todos os documentos que suportam a importação comprovam a proveniência das mercadorias. Desta forma, fica desprovida de fundamentação a alegação de que as eventuais divergências constatadas sejam suficientes para desqualificar a certificação, seja pelo fato de a fiscalização não ter compreendido o contexto do negócio jurídico realizado — venda por conta e ordem — seja por não ter verificado corretamente a função e objetivo do próprio Certificado de Origem. Inegável que o processo que instruiu a emissão do Certificado de Origem, junto à "Cámara Argentina de Comercio", foi suportado por documento fiscal de circulação de mercadorias da empresa Argentina, de onde procede a mercadoria. Com efeito, os processos de emissão de Certificados de Origem são únicos, ou seja, o resultado de cada processo é um e somente um Certificado de Origem que acompanha a mercadoria exportada pelo país remetente. Tal procedimento impõe à certificação a característica de unicidade, cuja dúvida de validade coloca em cheque a própria competência do órgão emissor. Se permanecesse tal dúvida, isoladamente, poder-se-ia cogitar a conversão do julgamento em diligência, garantindo-se, assim, o exercício do princípio da verdade material. Contudo, diante da correta interpretação do instrumento de certificação entendo despicienda tal diligência. Senão Vejamos. O Certificado de Origem atende à função principal de atestar a origem da mercadoria; contempla com exatidão a mercadoria importada, as partes que participam da transação comercial, bem como o tipo de transporte utilizado, e, ainda, há total coerência cronológica entre os fatos e atos que se sucederam na importação e na emissão da certificação. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Cabe à argumentação a constatação de que as norma instituidoras da certificação de origem não obrigam que o Certificado de Origem deva ser respaldado por fatura comercial emitida diretamente em nome do importador. Evidentemente que não seria possível no caso de venda por conta e ordem, realizada pela fabrica argentina. Neste caso, em espécie, não há dúvidas entre a relação jurídica declarada no Certificado de Origem e na operação objeto deste processo. Com efeito, as normas jurídicas não podem ser interpretadas isoladamente, nem tão pouco por aquilo que elas não prevêem. O hermeneuta do direito deve buscar a ontologia normativa e, a partir daí, estabelecer as relações necessárias para interpretação da norma. O Certificado de Origem é um instrumento que prova à origem das mercadorias, e, daí constitui-se em um dos pilares garantidores dos limites do Mercosul. É garantia de que o Mercosul não está sendo utilizado indevidamente como redutor tarifário por outros países que não são membros. Entretanto, entender, neste caso, que o Certificado de Origem não representa a operação realizada, por mera divergência no número da fatura, plenamente justificável pelo tipo da operação realizada, é negar vigência à autoridade e competência do órgão emissor. Se ocorre uma divergência entre as informações relativas à certificação e o negócio jurídico deve ser esclarecida para que se possa comprovar que há indubitável relação entre o certificado e o negócio jurídico, como se verifica neste caso. Assim têm entendido as Câmaras deste Eg. Conselho, ao se pronunciarem quanto ao erro material constatado em Certificados de Origem: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Certificado de Origem Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal." Acórdão n° 303-28476, de 20/08/96, PUV EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido." Acórdão n°301-28065, de 21.05.96, PVU. No caso, a Recorrente demonstrou satisfatoriamente a correlação existente entre os fatos do mundo fenomênico e os declarados na certificação, necessária a dirimir as questões de fato que a ela estavam atribuídas. O v. acórdão n° 301-28.293, trazido para comprovar a divergência, corrobora com o entendimento da Recorrente e suporta perfeitamente a defesa, vez que em relação às questões de fato "não há razão para sustar a pretensão do contribuinte desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração". Neste caso, em espécie, houve plena comprovação da efetiva insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. Diante desse argumentos e da constatação da individualidade do Certificado de Origem à operação comercial realizada, JULGO PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999. NILT; LU BART LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000060/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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