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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808265 #
Numero do processo: 15374.000419/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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Fl. 158 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . n.4t,g,r,É4,- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000419/2001-80 Recurso n° 137.283 Voluntário Acórdão n° 2102-00.036 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente PICORELLI S/A TRANSPORTES Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. bN4W".1 o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1;.. CONFERE COMO ORIGINA4.Processo n° 15374.000419/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brosilia, 44 /22_5_____ 0-7 Fl. 159 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • leSE 3. MARIA COELHO MARQUES Presidente JOWTONIO FRANCISCO 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134 a 145) apresentado em 20 de abril de 2006 contra o Acórdão n2 11.392. de 3 de fevereiro de 2006, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 120 a 130), do qual tomou ciência a interessada em 17 de março de 2006 e que, relativamente a auto de infração de Cofins de períodos situados entre janeiro e dezembro de 2000, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co.fins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 151, II, CIN - Nos termos do dispositivo do Codex invocado, o depósito judicial somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido, quando consignado de forma integral. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei n" 9.065/95, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente". 4g1("' 2 f , ; • r - SEGUNDO CONSELHO DE CON-N-.... .. - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15374.0004 I 9/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brasília, O (1? Fl. 160 • O auto de infração foi lavrado em 14 de fevereir • Ge II e, segundo o termo de fls. 45 e 46, a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0016384-2 contra as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar (fl. 36), que determinou o depósito judicial em relação à diferença de aliquota. A sentença concedeu parcialmente a segurança, em relação à base de cálculo. A Fiscalização esclareceu, a seguir, que foram lavrados dois autos de infração: o do presente processo, relativamente à aplicação da aliquota de 3% sobre a "receita bruta de venda de serviços"; e o do Processo n 2 15374.000420/2001-12, à diferença de base de cálculo. Na impugnação, a interessada alegou ser inconstitucional a aliquota de 3% adotada pela Lei n2 9.718, de 1998. Ademais, o processo legislativo da Lei n2 9.718, de 1998, não teria obecedido ao disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, regulado pela Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, relativamente à alteração e elaboração das leis. Também seria ilegal a taxa Selic. Ao final, ressaltou haver depósitos integrais relativamente aos períodos de março e abril de 2000. A DRJ, conforme relatado, considerou que o auto de infração referiu-se apenas às diferenças decorrentes da aplicação da aliquota de 3% sobre a receita bruta e que os depósitos efetuados eram inferiores aos valores lançados. No recurso, a interessada algou que o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, razão pela qual o auto de infração seria insubsistente. Passou a tratar do conceito de faturamento, da opinião da doutrina e da base de cálculo da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Ao que tudo indica, a interessada não leu o termo de verificação, que deixou claro referirem-se valores lançados no presente processo à diferença de aliquota, questão que foi reafirmada pelo Acórdão de primeira instância. Dessa forma, é inútil todo o discurso da interessada a respeito do conceito de faturamento. 1043-) 3 1 - SEGUNDO—"' CONSELHO DE CONTRIEt • -1___ ONFERIEj)OM O ORIGINAL Processo n" 5374.0004 19/200 I -80 S2-C1T2 I Brasília, Acórdão n.° 2102-00.030 Fl. 161 Ademais, como já é matéria amplamente nhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais apenas as alterações relativas à base de cálculo e declarou a constitucionalidade da elevação da aliquota da contribuição de 2% para 3%. No mais, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n" I : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. • JOSÉ ONIO FRANCISCO 4

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Numero do processo: 13886.000952/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado.
Numero da decisão: 2102-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n flifaafijav ~Lr S EF • MARIA COELHO MARQUES Presidente • JR0i VrC INSCNCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o Processo n° 13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 385 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 332 a 343) apresentado em 18 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.419, de 4 de abril de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 327 a 329), do qual tomou ciência a interessada em 25 de maio de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 3 2 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO IPL JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Solicitação Indeferida". O pedido, relativo a crédito presumido e a créditos da Lei n 2 9.779, de 1999, foi apresentado em 13 de dezembro de 2001 e inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 263 a 267, de 16 de outubro de 2006. Segundo o despacho, teria sido indevidamente incluída correção monetária na apuração de créditos básicos e glosada parcela do crédito presumido. Na manifestação de inconformidade, a interessada defendeu a aplicação dos juros Selic, relativamente aos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados no 3 2 trimestre de 2001. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Como esclarecido no relatório, o recurso tratou da incidência da Selic aos créditos dos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados extemporaneamente no 32 trimestre de 2001. 41:Ait'd 2 n Processo n°13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 386 Dessa forma, trata-se de incidência de juros sobre créditos escriturais. Inicialmente, observe-se que não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de escrituração de créditos de IPI. Ademais, não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 49), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n9 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, no caso de creditamento extemporâneo. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Note-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o entendimento restritivo em relação à incidência de correção monetária, segundo o qual, em principio, a escrituração de créditos, ainda que extemporaneamente, não a admite, uma vez que o direito é apenas escriturai. Ademais, somente quando haja óbices à escrituração é que seria permitida a atualização monetária: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO- TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de hipótese de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não-cunutlatividade, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 166 do CTN. 1. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos 3 Processo n° 13886.00095212001-46 S2-CIT2 Acórdão n? 2102-00.010 Fl. 387 créditos, afim de preservar o seu valor real (EREsp 468.926/SC, 1"Seção, Rel. Min. Teor! Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 3. 'Posicionamento da 1" Seção desta Corte no sentido de que a compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Prevendo a Lei n° 9430/96 a necessidade de requerimento à SRF para a efetuação de compensação com outros tributos, não se afigura possível a dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário' (EREsp 420.027/PR, 1" Seção, Rel. Min. José Delgado, al de 7.8.2006). 4. É de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI - inerente à aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero -, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, sendo, pois, o prazo regido pelo Decreto 20.910/32. 5. Por fim, ressalva-se que o provimento parcial do presente recurso não sofre interferência do resultado do julgamento do RE 353.657/PR, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'a não-cumtdatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada', pendente apenas apreciação de questão de ordem 'no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão' (Informativo 456/S7'F). 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 674.542/MG, Recurso Especial n2 2004/0120752-0, Relatora: Ministra Denise Arruda (1126), órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgamento: 27/03/2007, data da publicação/fonte: DJ de 30/04/2007, p. 285) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. ("< . JO TONIO FRANCISCO 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004671/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªurma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13410.000084/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13410.000084/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.191  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA  LEGAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  nº  41).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  apresenta  ADA  protocolado  intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a  existência de APP, declarada na DITR.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso para  restabelecer  as  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal,  nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 0. 00 00 84 /2 00 2- 71 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 140          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos  de Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiros  Carlos  César  Quadros Pierre.    Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  21/12/2002,  o  Auto  de  Infração de fl. 04 e ss., pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  1.574,30, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 1998,  acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 1.180,72 e mais juros de mora, calculados  pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Sobrado”, cadastrado  na RFB sob o nº 2184922­6, com área declarada de 1.625,0 ha,  localizado no Município de  Santa Maria da Boa Vista/PE.  O Auditor  Fiscal  relatou,  no  Lançamento,  em  suma,  que  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  considerando  que  a  Receita  Federal,  no  ano  de  2001,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  legalmente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada. Porém, a contribuinte apresentou um Ato Declaratório Ambiental (ADA) formalizado  junto ao IBAMA no dia 03/04/2001. Fundamenta­se na Instrução Normativa SRF nº 67/97 e no  Manual  do  ITR/1998,  para  concluir  que  o  ADA  fora  apresentado  intempestivamente  e,  portanto, para efetuar a glosa de 186,0 há declarados como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  de  487,0  há  declarados  como  Área  de  Utilização  Limitada,  com  a  conseqüente  alteração do grau de utilização do imóvel e da alíquota aplicável.(fl. 5)  Inconformada, a contribuinte apresentou  Impugnação,  conforme fl. 41, que,  conhecida  e  analisada  pela  DRJ  RECIFE/PE,  ensejou  o  pronunciamento  do  Julgador  de  1ª  instância para considerar procedente o  lançamento,  uma vez que, no  seu  entendimento,  o  ADA fora protocolado intempestivamente no IBAMA e que, em relação à Reserva legal (área  de  utilização  limitada),  ainda,  a  mesma  deveria  estar  averbada  á  margem  da  matrícula  de  registro de imóveis, conforme a Lei nº 4.771/1965, com alterações posteriores, em data anterior  ao fato gerador do ITR em caso.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  em resumo, assim manifesta suas razões:  ­  houve  um  “impasse”  entre  os  Cartórios  e  o  Ibama,  em  sua  região,  em  função das modificações nas formalidades legais exigidas para reconhecimento de áreas isentas  para fins de ITR. Não foi possível providenciar o Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas e averbá­lo no registro imobiliário, no período de 1997 e 1998;  ­ diligenciara junto ao Ibama para que aquele órgão procedesse vistoria para  fins  de  declaração  da Reserva  Legal,  não  tendo  sido  atendida.  Possui ADA protocolado  em  2001, fato que torna inquestionável a existência da “área de preservação” em 1998;  ­  estando na  iminência de ser gravemente prejudicada pela exigência  fiscal,  empreendeu  esforços  junto  ao  IBAMA  para  obter  a  confirmação  de  que  requerera  os  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 141          3 procedimentos  necessários  para  o  “reconhecimento  da  área  de  Preservação  Permanente  de  Utilização Limitada, mediante o ADA” (sic) e que tal procedimento não pode ser realizado.  Pugna pelo acolhimento do Recurso para que seja “cancelada a exigência do  débito fiscal reclamado”.   Foram  proferidas,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  duas Resoluções  que  decidiram  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência,  para esclarecer a questão:  ­  a  primeira,  nº  301­1.738,  de  19  de  outubro  de  2006,  que  entendeu  pela  necessidade  de  se  anexar  “Laudo  Técnico  e/ou  ADA”  que  corroborassem  as  alegações  da  Recorrente da existência das áreas em litígio, vindo então aos autos o documento de fl. 106;  ­  a  segunda,  nº  301­1.865,  de  24  de  maio  de  2007,  que  acrescentou  a  necessidade  de  que  houvesse  “um  pronunciamento  do  IBAMA  sobre  a  área  de  preservação  permanente”,  o  que,  providenciado  pela Unidade  preparadora,  trouxe  aos  autos  o  Ofício  nº  034/2010, do IBAMA/PE, que encaminhou o Laudo Técnico nº 019/2010, referente ao imóvel  do qual aqui se trata (fl. 127/8)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme manifestação da Unidade preparadora na  fl.  86,  e  com  condições  de  admissibilidade,  já  tendo  sido  conhecido  anteriormente  por  esta  instância recursal, conforme mencionado no Relatório.  Destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além das que já  foram  determinadas  anteriormente.  No  momento,  a  discussão  sobre  a  matéria  cinge­se  a  questões formais para o reconhecimento ou não do direito à isenção de áreas definidas como de  utilização limitada/reserva legal e preservação permanente.  Observo  que  parece  haver  confusão  no  que  tange  à  classificação  as  áreas  objeto  do  litígio,  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  43/1997,  art.  1º,  tratou  de  discriminar.  Vejamos:  a)  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:   I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 142          4 II ­ declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios  de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de  fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações  silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  b) São áreas de utilização limitada:   I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;   II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II,  alínea "c", da Lei nº 9.393, de 1996;   III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  art.  16  e  seus  parágrafos  e  no  art.  44,  parágrafo  único,  da Lei  nº  4.771,  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 143          5 DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Considerando tratar­se aqui do exercício de 1998, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não ser exigível o ADA, uma vez que até o exercício de 2000, inclusive, não havia lei stricto  senso que o subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, a finalidade da isenção é estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 144          6 Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  e  reserva  legal por apresentação de ADA intempestivo, para os exercícios anteriores  a 2000,  inclusive:  “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Desta  feita,  a  alteração  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  na  Área  de  Preservação Permanente declarada, de 186,0 há, e na área de Utilização Limitada, de 487,0  há,  exclusivamente  porque  constatou  que  não  fora  apresentado  ADA  no  prazo  de  até  seis  meses após a apresentação da DITR ao IBAMA, conforme a “descrição dos fatos” integrante  do Auto de Infração, na fl. 05, não pode subsistir.  Observo que no Relatório de Vistoria efetuado pelo Analista Ambiental do  IBAMA, conforme fl. 128, o mesmo conclui, “por estimativa”, que na área existam de “10% a  15%” de áreas que podem ser enquadradas como de preservação permanente.   Assim,  considerando  tratar­se  do  exercício  de  1998,  que  a  motivação  da  glosa  das  áreas  declaradas  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  a  manifestação  do  IBAMA que  estima  a  existência  real  de  áreas  assim definidas  na  propriedade,  entendo que  devam ser restabelecidos os valores declarados como APP ( 186,0 há) e Utilização Limitada  (487,0 há).  Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 18471.001615/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.844
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:54Z; created: 2009-07-10T16:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:54Z | Conteúdo => • • • tir0: -4,idetfil MINISTÉRIO DA FAZENDA trt,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 18741.001615/2005-95 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Matéria: : IRPJ, CSLL, PIS, COFINS— ano-calendário: 2002 Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Interessada : Farmoquimica S.A. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.844 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2306 , Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . . Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I RELATÓRIO Contra Farmoquímica S.A. foram lavrados autos de infração do IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS, COFINS), relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo (PL), de obrigação incomprovada. b) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de contrapartida do ajuste do lucro decorrente da reavaliação de bens, pela controlada ou coligada, por valor superior ao que justificou o ágio, não contabilizado como reserva de reavaliação. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual contesta a acusação de omissão de receitas, afirmando que não manteve passivo fictício em suas demonstrações financeiras, tendo adotado procedimento previsto no art. 6° §1°, "a", da Instrução CVM n° 349/01, o qual, a despeito de não ser de observância obrigatória para as sociedades anônimas de capital fechado, reflete os princípios da boa técnica contábil. Quanto à acusação de ausência de adição da contrapartida do ajuste decorrente de reavaliação de participação societária, diz que a autoridade autuante se equivocou, pois não ocorreu a indigitada reavaliação. Submetido o litígio a julgamento, entendeu a Turma de julgamento ser improcedente o auto de infração. A motivação da decisão consistiu, em síntese, no seguinte: (a) Quanto à primeira infração, há ausência de tipicidade, uma vez que a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício (art. 281 do RI/99) ocorre em situações em que se apura a manutenção no passivo ÇÇe obrigações já 3 fr . . * . . . Processo n°18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 pagas ou incomprovadas e, no caso, o fato apontado como infração pela autoridade autuante foi a constituição de reserva sem amparo legal; (b) Quanto à segunda infração, por ter restado comprovado nos autos não ter ocorrido a alagada reavaliação. Foi interposto recurso de oficio. É o relatório.r ce) 4 . ., Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conforme Termo de Constatação (fls. 679/682), a acusação de omissão de receita baseou-se no seguinte: Intimada a apresentar os lançamentos contábeis no valor de R$14.536.836,58, indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002, na Ficha 38-A, a título de "Outras Reservas", o contribuinte prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos: 1. Em agosto de 2001 a Farmoquímica Holding adquiriu 80% da participação no capital da Farmoquímica S.A. por R$ 49.609.560,00 sendo R$ 2.967.808,56 correspondente ao valor do PL e R$ 46.642.256,44 a titulo de ágio. 2. Em setembro de 2001 a Holding iniciou a amortizar o ágio, à razão de 1/120 (dez anos). 3. Em julho de 2002 a Farmoquimica S A incorporou a Holding, e tributou a parcela já amortizada do ágio (10/120) 4. Nos termos do art. 386, III, do RIR/99, o ágio registrado nos livros da Holding pode ter sua amortização dedutival após a incorporação. 5. O valor real do ágio está atrelado à redução/ economia de tributos que o mesmo pode gerar com a incorporação, e nesse sentido, o ágio vale apenas 34% do seu valor registrado na contabilidade, que é o valor do imposto de renda e contribuição social reduzidos por conta da sua amortização dedutiva'. 6. Observando o princípio do conservadorismo, a Holding registrou provisão para ajustar o ágio ao valor efetivo de realização, ou seja, criou provisão no valor de 66% do respectivo montante. r_ 5 . • Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 7. O registro dessa provisão é corroborado pelos atos normativos da CVM, e em que pese as empresas envolvidas não serem de capital aberto, a observância das normas da CVM revela sua preocupação com a aplicação das melhores práticas contábeis. 8. A provisão (R$ 28.218.565,15) foi calculada pela aplicação do percentual de 66% do ágio contabilizado, e foi devidamente adicionada nas apurações do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social. 9. Seguindo as boas práticas contábeis e as normas da CVM (art. 6°, §1°, "a", da Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01), após a incorporação, a diferença (R$14.536.836,58) entre o valor do ágio o valor da provisão foi registrada em conta de reserva no PL da Farmoquimica S.A. A autoridade fiscal observou: (a) que a normatização da CVM não alcança as sociedades fechadas; (b) que o art. 386 do RIR199 não alcança a interessada. Afinal, considerando que não há amparo legal para a reserva e que os lançamentos contábeis informados pelo contribuinte em sua resposta à intimação não foram escriturados no Diário da Fiscalizada e, por conseqüência, não registrados no balanço patrimonial estampado às fls. 630 do Livro Diário, conclui pela existência de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo "lato sensu", de obrigação incomprovada (14.436.836,59). O primeiro aspecto a ser considerado é que o fato de a contribuinte não estar obrigada a observar as normas da CVM não a impede de fazê-lo. Quanto à referência ao art. 386, III, do RIR/99, é pertinente a observação da autoridade fiscal, de que a norma se aplicaria se a Holding tivesse incorporado a Farmoquimica S.A., não alcançando a situação concreta em que a interessada incorporou a Holding. Não obstante, a acusação fiscal não encontra respaldo nos fatos descritos. Em momento algum o autuante esclarece como identificou a manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. O item 2 do auto de infração também não pode subsistir, porque os fatos apontados como irregulares (falta de adição ao lucro liquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada) não se confirmaram. Efetivamente, a autoridade fiscal acusou a interessada de ter reavaliado a participação societária na Zest Farmac utica Ltda, de 6 . . . . •. .. Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 R$14.847.144,00 para R$ 22.991.774,79, sem registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. Não obstante, restou comprovado nos autos não ter havido reavaliação da participação, não se sustentando a acusação. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2006 gre SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006200/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto Relatório Trata-se de Auto de Infração de PIS decorrente da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da Recorrente que resultou na constatação de Falta/Insuficiência de recolhimentos do tributo. Através de Termo de Inicio de Fiscalização, a Recorrente, foi instada a justificar e comprovar, mediante documentação hábil e inidônea, as diferenças existentes entre os valores informados a título de receita bruta constantes da ficha 14A da DIPJ 2002 no valor de R$ 627.453,83 e o valor da receita bruta consultada no sistema SICAF da Secretaria Estadual da Fazenda no valor de R$ 2.375.370,00, bem como as diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ 2003 num total de R$ 522.903,66 e o valor consultado no SICAF da Secretaria da Fazenda Estadual, que apontava um valor de R$ 3.188.369,00. Em resposta ao TIAF (fls. 26) a Recorrente alegou em síntese: a) que em relação ao ano de 2001 deveria ser decotado o valor de R$ 8.195,97 referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; b) que em relação ao ano de 2002 deveria ser decotado o valor de R$ 23.997,72, referentes a devolução de mercadorias, e que os tributos devidos em relação ao saldo da diferença de receita bruta estariam incluídos no PAES e por isto não existira valor sujeito a imputação de penalidade ou lançamento de crédito tributário; Após analise dos livros contábeis e verificada a existência de diferenças entre os valores escriturados de receita e os declarados em DIPJ, foi novamente intimada a Recorrente a justificar tais constatações (Termo de Intimação Fiscal 02, fls. 48). Esta intimação não foi respondida. Ante o silêncio da Recorrente, lavrou-se o Auto de Infração para a cobrança das diferenças apuradas. Intima em 12/05/2005 a Recorrente apresentou impugnação onde alegou: 1) que o “respectivo ato defeituoso não teve motivação; não preenche os requisitos legais de validade; não caracteriza a suposta infração que teria justificado a sua expedição; não indica sua data; o seu conteúdo fático legal, sendo correto e insofismável que a recorrente/impugnante sempre pagou suas obrigações decorrentes através de sua adesão ao PAES, bem como suas obrigações correntes...” 2) que haveria vicio de forma e de conteúdo no que diz respeito aos mencionados autos de infração, uma vez que não está perfeitamente formalizado, além de lhe Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 101 3 faltar requisitos essenciais de validade (...) caracterizando-se a absoluta falta de liquidez e certeza, bem como, por efeito, da indispensável exigibilidade. 3) No mérito afirma que o auto de infração deixou de: (i) considerar as transferências entre a conta de vendas à vista para a conta de vendas à prazo, o que altera a base de calculo dos tributos; (ii) afastar as receitas ditas financeiras (iii) considerar que contabilmente o valor do mês da Base de Calculo decorre da diferença entre os débitos e créditos respectivamente considerados (iv) que a não consideração das devoluções importa em ausência de liquidez e certeza do lançamento. A DRJ de Belo Horizonte manteve o lançamento em decisão que assim foi ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2002 2003 Ementa: FORMALIDADE DO LANÇAMENTO Legítima a exigência de crédito tributário formalizado em auto de infração que satisfaça os requisitos legais e seja lavrado sem preterição do direito de defesa. EXECUÇÃO FISCAL Em sede de contencioso fiscal administrativo de primeira instancia, não se cuida de questões inerentes à execução fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser examinada na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. DEDUÇÕES DO FATURAMENTO As vendas a prazo e os juros não são deduzidos do faturamento para fins de cálculo do PIS. Desta decisão houve ciência em 22/03/2006, conforme se verifica do AR (fls. 228) que foi recebido na sede da Recorrente, na Rua Riachuelo, nº 1.778, Padre Eustáquio, Belo Horizonte- MG pelo Sr. Raimundo Jorge. Em 27/04/2007 o procurador da empresa declara ter tomado vista do processo, conforme se depreende da certidão juntada as folhas 229. Já em 23/05/07 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário onde além de reprisar os argumentos lançados na Impugnação, alegando ainda que “esta se dando por intimada nesta data, do acórdão ora respeitosamente guerreado via deste RECURSO ADMINISTRATIVO ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES, caracterizada a nulidade da intimação por não ter preenchido os requisitos legais, não ter sido feita pessoalmente, não ter sido recebida por que de direito, na forma do seu contrato social, sendo a titular da empresa recorrente, a pessoa de Lívia Gomes Cabral...” É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES 4 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é INTEMPESTIVO e dele não tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente a decisão da DRJ de Belo Horizonte foi encaminhada via correio para o endereço da Recorrente, sendo lá recebida em 22/03/2005. É de se registrar que o endereço consignado no AR que acompanhou a decisão é o mesmo que consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ juntado as folhas 28. Em seu recurso alega apenas que a pessoa que recebeu o AR não possuía poderes para representar a empresa, o que tornaria nula a intimação, e que esta deveria ter sido endereçada, recebida e assinada pela Sra. Lívia Gomes Cabral, que é a representante legal da empresa. O Decreto 70.235/72, que normatiza o processo administrativo fiscal, assim estabelece os procedimentos de intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O dispositivo legal citado autoriza a realização das intimações por via postal, inclusive expressamente determina não existir ordem de preferência. Quanto a ilegalidade de intimação por pessoa diversa do representante legal, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o decreto exige apenas que a intimação seja endereçada ao domicilio do sujeito passivo. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10680.006200/2005-31 Acórdão n.º 2102-000101 S3-C3T2 Fl. 102 5 É este o entendimento sedimentado neste conselho através da sumula de nº 6, senão vejamos: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Por todo o exposto voto por não conhecer do Recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. LIMITE DE 30%. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento), em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à fração do Recurso Voluntário em análise nesta assentada – que se cinge aos argumentos de mérito atrelados aos lançamentos do ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata  o  presente  litígio,  originalmente,  do  auto  de  infração  de  fls.  69/77,  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  dos  anos­ calendários de 1997 e 1998.  A  lavratura  da  citada  peça  infracional  se  fundamentou  em  suposta  compensação indevida de bases de cálculo negativas de CSLL, acumuladas em períodos  anteriores, operada em montantes superiores àqueles efetivamente existentes no sistema  de  controle  da Receita Federal  do Brasil,  alimentado  por  dados  coligidos  a  partir  das  DIPJ’s dos exercícios de 1993 e seguintes.  Consta  da  Intimação  Fiscal  de  fl.  41  a  seguinte  informação,  que  elucida a causa do lançamento:    “Constatou­se  que  o  Anexo  8  da  DIRPJ  foi  processado parcialmente,  tomando­se como base de  cálculo  negativa,  em  31/12/1992,  o  valor  de  Cr$  2.944.680.494  declarado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  referido  anexo  foi  re­processado  mês  a  mês, resultando em um novo Demonstrativo da Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  —  SAPLI  (anexo),  onde,  também,  podem  ser  visualizadas  as  inconsistências acima mencionadas.”    Às  fls.  02/06,  encontra­se  o  demonstrativo  do  SAPLI  original,  antes  das alterações procedidas. À fl. 26, consta cópia do Demonstrativo da CSLL – Anexo 8  da DIPJ do exercício de 1993, em que os valores declarados a título de Lucro Líquido  antes  da CSLL  e  de  adições  efetuadas  coincidem  com  os  importes  considerados  pelo  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  anexo  ao  SAPLI  (fls.  35/36),  formatado depois das correções promovidas durante a ação fiscal.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 3          3 Constataram­se,  ao  final  do  procedimento  de  revisão  noticiado,  as  seguintes  divergências  entre  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  apurados,  pelo  contribuinte e pela RFB, para o ano findado em 31.12.1992:    SALDO INFORMADO NA DIPJ/1993  SALDO APURADO PELA RFB NO SAPLI  Cr$ 2.944.680.494,00  Cr$ 2.802.649.211,00    A  partir  de  tais  diferenças,  o  i.  agente  fiscal  encarregado  da  fiscalização  efetuou  o  ajuste  de  todas  as  compensações  engendradas  a  maior  pelo  contribuinte,  “reduzindo­se  as  compensações  ao  valor  da  base  de  cálculo  apurada  mensalmente ou ao valor 'zero' quando aquela resultou negativa”.  Às fls. 59 e 61, jazem as Fichas 11 da DIPJ/1998 e 30 da DIPJ/1999,  no bojo das quais restou consignado que a autuada compensou, em cada exercício, bases  de cálculo negativas equivalentes, respectivamente, a R$ 620.098,64 (seiscentos e vinte  mil,  noventa  e oito  reais  e  sessenta  e quatro  centavos),  de um  lado,  e  a R$ 26.833,28  (vinte  e  seis mil,  oitocentos  e  trinta  e  três  reais  e vinte  e oito  centavos),  de outro. Os  saldos acumulados de bases negativas da CSLL constantes do sistema de controles da  RFB, por  sua vez,  depois de  reajustados,  equivaliam a R$ 51.405,56  (cinquenta  e um  mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), no ano de 1997, e a R$ 0,00  (zero real), no ano de 1998. Resultou­se daí, então, o lançamento ora analisado.  Irresignado  com  a  autuação,  da  qual  teve  ciência  em  18.02.2003,  o  contribuinte apresentou, em 19.03.2003, a impugnação de fls. 88/98, na qual alegou que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  tributário.  Foram os seguintes os argumentos apresentados:    i.  o  lançamento  se  deu  em  2003,  a  partir  de  alterações  das  cifras  de  base  de  cálculo  negativa  do  exercício  de  1993  –  depois  de  transcorridos,  portanto, mais  de  10  (dez)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador correspondente;    ii. a CSLL é tributo lançado por homologação. Como tal, o direito de a  Fazenda Pública efetivar o lançamento se extingue em 05 (cinco) anos,  a contar da data da ocorrência do fato imponível;    iii. o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 padece de inconstitucionalidade,  ao  tratar  de  decadência  tributária,  posto  tal  competência  estar  reservada  à  lei  complementar.  Mesmo  que  superado  este  entrave,  o  referido  dispositivo  só  se  aplicaria  às  matérias  de  competência  da  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  às  de  competência  do  Instituto  Nacional de Seguro Social; e    iv. mesmo se admitindo a decadência em 10 (dez) anos, em virtude da  aplicação  do  citado  artigo  45,  haveria  se  dado,  no  caso  presente,  a  caducidade, eis que o fato gerador das exações ocorrera em 12.1992,  ao  passo  que  o  lançamento  se  materializara  apenas  em  meados  de  2003.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  estudar  a  defesa  ventilada, julgou procedente o lançamento, por meio do acórdão n° 5.854 (fls. 125/136),  de 09.05.2003, assim ementado:    “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL  Exercício: 1998 e 1999  Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  Constatada  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  superior  ao  saldo  existente é de se manter a glosa efetuada, bem como  o  lançamento  da  CSLL  formalizado  no  auto  de  infração.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  tampouco  vinculam  a  administração,  pois  não  existe  lei  que  lhes confira a efetividade de caráter normativo.  Lançamento Procedente”    Referido acórdão, em síntese, encampou as seguintes considerações:    i. “o lançamento da CSLL foi efetuado com base nos dados das DIPJ  dos  exercícios  1998  e  1999,  apresentadas  pela  contribuinte,  que  na  forma  da  legislação  tributária  está  obrigada  a  prestar  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato e que os erros nela  contidos, verificados pelo seu exame serão retificados de ofício”;    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 4          5 ii. não ocorreu a decadência apontada, uma vez não  ter havido,  “por  parte  do  Fisco,  qualquer  alteração  dos  valores  informados  nas  declarações  de  rendimentos  de  exercícios  anteriores.  Na  realidade  houve, conforme consta no formulário de alteração da base de cálculo  negativa da contribuição social (FACS), doc. de fls. 33, a inclusão no  sistema  SAPLI  de  valores,  relativos  à  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  contribuinte  no  ano­calendário  1992,  informados  no  anexo  8,  quadro  3,  da  DIRPJ/1993  (fls.  26)  não  capitados  pelo  referido  sistema.  Tal  inclusão  não  trouxe  nenhum  prejuízo  para  a  contribuinte, ao contrário lhe favoreceu, uma vez que o saldo da base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  existente  em  31  de  dezembro  de  1997  era  bem  inferior  ao  valor R$ 51.406,56,  aceito  e  compensado pelo Fiscal autuante”; e    iii. o artigo 16 da Lei n° 9.065/1995 dispõe que a pessoa  jurídica  só  poderá  compensar  base  de  cálculo  negativa,  de  um  lado,  com  o  resultado  do  período  de  apuração,  ajustado  pelas  adições  e  pelas  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  de  outro, se mantiver os livros e os documentos exigidos pela legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  o  encontro de contas.    Cientificado  do  acórdão  em  21.10.2003,  o  contribuinte,  em  19.11.2003, apresentou Recurso Voluntário (fls. 147/163), por meio do qual reiterou os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação,  respeitantes  à  decadência  do  direito  fazendário  de  lançar. Aduziu­se,  no mais,  que  as  Leis  n°  8.981  e  nº  9.065,  ambas  de  1995,  apontadas  pela  autoridade  lançadora  como  fundamentos  do  auto  de  infração  formalizado, eram posteriores às normas aplicáveis às compensações de bases negativas  de CSLL ocorridas antes de 1995. Teria se aperfeiçoado, por isso, clara ofensa a direito  adquirido da recorrente.  O  Recurso  Voluntário  interposto  foi  julgado,  oportunamente,  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Na  oportunidade,  proferiu­se  o  acórdão  nº  101­94.952  (fls.  181/199),  mediante  o  qual  se  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente,  cancelando­se  a  totalidade  das  exigências de ofício.  À conta de elucidação, copie­se, a seguir,  a parte dispositiva do voto  vencedor que moldurou dito aresto:    “Assim, tendo o auto de infração foi sido emitido na  data 22 de abril de 1999 para exigir CSLL com fato  gerador  ocorrido  na  data  de  31/12/1993,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  presentes  autos  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 disposto  no  parágrafo  4°.  Art.  150  do  CTN,  ocorrendo,  em  conseqüência,  a  decadência  do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, tendo  em vista  que  decorrido  5  (cinco) anos  e  4  (quatro)  meses da data do seu respectivo fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente.”    Cientificada  deste  decisum  em  01.09.2005,  a  Fazenda Nacional,  por  meio de sua Procuradoria, interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 202/215.  A este apelo foi dado, então, parcial provimento, conforme aresto exarado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, juntado às fls. 252/257.  Depois de corrigida via novo acórdão (fls. 264/268), pronunciado em  sede de Embargos Declaratórios, a decisão da instância especial fez consagrar exegese  segundo a qual somente os lançamentos respeitantes ao ano­calendário de 1997 estariam  decaídos, a teor do artigo 150, § 4º, do CTN. Determinou­se, assim, o retorno dos autos  à  instância  ordinária,  nos  seguintes  termos,  a  fim  de  que  se  analisasse  o  mérito  das  exigências concernentes ao ano­base de 1998:    “Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de  Declaração,  para  sanar  a  contradição  apontada  pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado  de julgamento, no sentido de ‘DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto ao ano­calendário de 1998, determinando o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação do mérito’.” (grifos nossos)    O Recurso Voluntário, por todo o exposto, foi redistribuído a nós.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Como  se  explanou,  os  lançamentos  respeitantes  ao  ano­calendário  de  1997  foram reputados nulos, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 252/257 e 264/268), em  razão  da  caracterização  da  caducidade  do  dever­poder  fazendário  de  lançar,  nos  moldes  do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 5          7 artigo 150, § 4º, do CTN. Igual conclusão foi afastada, no entanto, naquilo que toca aos valores  de CSLL pertinentes ao ano­base de 1998.  O  julgamento  em  curso  se  atém,  pois,  à  perscrutação  dos  argumentos  meritórios, veiculados pela recorrente, ligados aos débitos sobreviventes.  O remédio recursal, no ponto que nos interessa, foi assim redigido:    “Conforme já demonstrado, de acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  do  Auto  de  Infração,  a  RECORRENTE  foi  autuada  porque  teria  efetuado compensação de bases negativas da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  – CSLL de períodos  anteriores,  não  observando a limitação de 30% contida no art. 58 da Lei n°  8.981/95.  Todavia,  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  revela­se  totalmente improcedente, pelas razões a seguir expendidas.  A  RECORRENTE,  em  obediência  às  normas  contidas  no  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041,  de  1994,  quando  do  preenchimento  da  declaração  do imposto de renda relativo aos anos base de 1997 e 1998,  exercícios  de  1998  e  1999,  respectivamente,  procedeu  a  compensação  integral de bases negativas da Contribuição  Social sobre o Lucro, nos termos da legislação de regência.  Conforme  se  observa  do  Auto  de  Infração,  a  Autoridade  Lançadora,  fundamentou a autuação com base no art. 58,  da  Lei  n°  8.981/95  e  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95,  legislação  essa  posterior  àquela  vigente  e  aplicável  à  compensação  de  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ocorridas  no  ano  bases  anteriores  a  1995,  em  flagrante  ofensa  e  desrespeito  ao  direito  adquirido  da  RECORRENTE, constitucionalmente garantido. (...)”    Nota­se, do transcrito excerto, que a insurgência da autuada, no que condiz à  substância dos lançamentos pendentes, circunscreve­se à tentativa de fazer aplicar o artigo 58  da Lei nº 8.981/1995 e o artigo 16 da Lei nº 9.065/1995 – responsáveis por  instituir, para as  compensações de base negativa de cálculo, limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro  líquido  ajustado  –  apenas  aos  casos  em  que  o  saldo  de  crédito  aproveitável  fosse  apurado  depois do ano­calendário de 1995.  Sucede,  contudo,  que  estresidos  dispositivos  de  lei,  adiante  transcritos,  não  têm essa abrangência. O teto preconizado para a compensação das bases imponíveis negativas  de CSLL se  aplica,  por  expressa determinação  legal,  aos períodos de  apuração  subsequentes  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     8 aos  da  edição  das  Leis  nº  8.981/1995  e  nº  9.065/1995,  independentemente  do  ano  ou  do  trimestre em que fora formado o saldo ativo utilizável. O que importa, para todos os fins, é o  aspecto  temporal  da  configuração  do  lucro  líquido  passível  de  minoração,  e  não  a  data  de  origem das cifras redutoras:     “Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em,  no máximo, trinta por cento.”    “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada  até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário  subseqüentes,  observado o  limite máximo  de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº  8.981, de 1995.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para  a compensação.”    Insista­se, para que reste mais claro: os acúmulos de base negativa de cálculo  de  CSLL,  apurados  até  31.12.1995,  poderiam,  sim,  ser  aproveitados  integralmente,  em  períodos posteriores, mas apenas até a razão de 30% (trinta por cento) do lucro líquido atinente  a cada um dos períodos de apuração subsequentes.  Irrelevante, para a cominação desta  trava,  seria o período de surgimento do saldo aproveitável de base negativa de contribuição. Somente  seria adotado, como critério de diferenciação, o período de apuração do lucro líquido ajustado  passível de redução, via ajuste de contas.  Tanto é assim que o artigo 18 da Lei nº 9.065/1995 explicitou que os efeitos  do artigo 16, acima copiado, seriam gerados a partir de 01.01.1996:    “Art.  18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de  1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos  a partir de 1º de  janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com  efeitos, respectivamente, a partir de 1º de abril e 1º de julho  de 1995.”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 1101­000.793  S1­C1T1  Fl. 6          9   A exegese que ora se explana jaz sedimentada neste colegiado, conforme se  pode depreender da leitura da Súmula CARF nº 03, assim redigida:    “Súmula  CARF  nº  3:  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.” (grifos nossos)    A imposição deste limite não configurou retroação de lei ou ofensa a direito  adquirido. A prerrogativa de realização desta espécie de compensação, no que tange à CSLL  apurada para o ano­base de 1998, só ganhou concretude, afinal, no átimo de materialização do  correspondente fato gerador complexivo – ou seja, em 31.12.1998.  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  tinha  direito  adquirido  à  utilização,  em  períodos posteriores, da totalidade dos montantes de base de cálculo negativa acumulados até  31.12.1995.  Isso  não  significa,  porém,  que  a  forma  de  aproveitamento  destes  créditos  não  pudesse  ser  modificada  por  lei  ulterior.  Desde  que  se  garantisse  o  aproveitamento  integral  dessas  importâncias,  não  seria  inconstitucional  a  legislação  que  determinasse  o  dever  de  compensação  fracionada  dos  saldos  preexistentes,  em  observância  a  determinados  tetos  periódicos.  Questionar a constitucionalidade dos permissivos legais sob estudo, de mais a  mais, não é tarefa deste Conselho, segundo bem sintetizou a Súmula CARF nº 02:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  à  única  fração  do  Recurso  Voluntário  aqui  analisada,  atinente  aos  argumentos  de mérito  atrelados  aos  lançamentos  do  ano­calendário de 1998.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     10 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                           Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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4859006 #
Numero do processo: 10865.001075/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA RESTITUIÇÃO E ÔNUS TRIBUTÁRIO. Não é possível admitir a restituição de contribuição por fato gerador não ocorrido, na substituição tributária para frente, quando incerta a retenção da contribuição pelo substituto tributário e demonstrado que o substituído não arcou com o ônus financeiro da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 235          1 234  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001075/2001­81  Recurso nº  909.614   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  RESTITUIÇÃO  E  ÔNUS  TRIBUTÁRIO.  Não  é  possível  admitir  a  restituição  de  contribuição  por  fato  gerador  não  ocorrido, na substituição  tributária para  frente, quando  incerta a retenção da  contribuição  pelo  substituto  tributário  e  demonstrado  que o  substituído  não  arcou com o ônus financeiro da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 75 /2 00 1- 81 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.204,  de 22 de março de 2012 (fls. 397 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 74 a 90) apresentado contra  o Acórdão n­14­14.509, de 18 de dezembro de 2006, da D RJ em  Ribeirão Preto ­ SP (fls. 66 a 71), que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  quanto  a  pedido  de  restituição de PTS til. 1), apresentado em 10 de agosto de 2001,  relativamente  aos  períodos  de  julho  de  1999 a  junho de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débitos  "vincendos" e a apurar do próprio PIS (fl. 2).   A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  “A restituição e/ou a compensação de contribuição para o PIS  paga  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de  que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida  pelo substituto.   “Solicitação Indeferida.”  O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local  (fls. 34 a 37), comunicado à interessada em 4 de agosto de 2006,  que  considerou  que  "A  restituição  de  que  trata  o  art.  6 o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  respeito  somente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  dieseí\  A  DRJ  considerou  que,  "No  presente  caso,  além  dos  valores  reclamados  se  referirem  às  aquisições  de  GLP  cujo  ressarcimento  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  nem  na  instrução  normativa  transcrita  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  efetiva  retenção da contribuição apurada sob aquele regime tributário,  por parte do distribuidor. Sequer apresentou as notas fiscais de  aquisição do GLP cujo ressarcimento de PIS pleiteia." Por fim,  considerou  que  a  apuração  teria  sido  efetuada  de  forma  incorreta.   No  recurso  esclareceu  a  interessada  que  desenvolveria  "a  atividade mercantil no setor de fabricação de azulejos e pisos" e  que, "para a industrialização de seus produtos", utilizaria "como  um  de  seus  principais  insumos  o  Gás  liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP",  que,  "em  decorrência  da  grande  quantidade  de  combustível", seria adquirido "diretamente de distribuidores de  combustíveis, ou seja, no atacado". Como o PIS incidiria sob o  regime  de  substituição  tributária,  em  face  das  disposições  da  Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, o titular  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 236          3 do  direito  de  crédito  decorrente  da  retenção  a  maior  da  contribuição seria o adquirente.  Quando houvesse retenção a maior da contribuição, a Instrução  Normativa  SRF  n.   6,  de  1999,  teria  resguardado  o  direito  de  ressarcimento das diferenças ao consumidor final, relativamente  à gasolina e ao óleo diesel. Entretanto, segundo a recorrente, a  não  inclusão  do GLP deveu­se  ao  fato  de  que,  na  data  de  sua  edição, "não existia o regime de substituição tributária para as  operações com GLP".  Mencionou  decisão  em  processo  de  consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federa 1  da  6­  Região,  segundo  a  qual  "Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  do  PIS,  pagos  por  substituição  tributária  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  diretamente  à  distribuidora.  A  situação  teria  permanecido  até  anteriormente a 1­ de julho de 2000 e as notas fiscais não teriam  sido apresentadas em razão da "necessidade de autenticação das  mesmas, as quais são em grande quantidade", tendo a recorrente  aguardado "notificação para apresentação das mesmas, ou que  em  procedimento  de  diligência  a  autoridade  fiscal  verificasse  tais  documentos  na  sede  da  empresa,  o  que  não  foi  feito".  A  decisão  da  DRJ,  assim,  feriria  o  princípio  constitucional  na  razoabilidade e o bom senso, uma vez que o tratamento dado ao  GLP  não  poderia  ser  distinto  do  dado  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.   A seguir, analisou aspectos relativos à compensação de tributos  para  considerar  insubsistente  a  nota  constante  do  Acórdão  de  primeira  instância  de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos  pedidos  de  compensação  ou  Declarações  de  Compensação.  Segundo a recorrente, os valores compensados foram declarados  em  DCTF,  vinculados  a  compensação  em  processo  administrativo, e  tratou­se de compensação entre contribuições  da mesma espécie.   A  declaração  dos  valores  não  seria  exigida  pela  Instrução  Normativa SRF n.   21, de 1997, e a IN SRF n. 210, de 2002, não  poderia ser aplicada retroativamente.   Segundo a recorrente, a apuração teria sido efetuada nos termos  da IN SRF n.   6, de 1999, arts. 6°, § 2­, e 2 2 , parágrafo único.  A diligência foi aprovada nos seguinte termos:  Quando  a  substituição  tributária  para  o  GLP  foi  novamente  criada, não houve alteração na redação da IN.   Entretanto, o direito ao ressarcimento foi previsto pela IN SRF  n.   6, de 1999, mas não poderia ter sido por ela criado. Se a IN  regulou  o  direito  de  ressarcimento  e  regulou  o  critério  de  sua  apuração,  então  se  deve  pressupor  que  o  direito  resultou  das  disposições legais, no caso específico regulado pela IN, que diz  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 respeito tão­somente "ao consumidor final, pessoa jurídica", que  adquire os combustíveis diretamente da distribuidora.   Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  relativamente ao período em que vigeu o regime de substituição  tributária, o direito alegado, nos termos do art. 6° da Instrução  Normativa SRF n. 6, de 2000, especialmente no que diz respeito  à  base  de  cálculo  e  à  situação  de  ser  consumidora  do  combustível.   A  interessada poderá ser  intimada a apresentar à Fiscalização  ou  a  colocar  a  sua  disposição  os  documentos  que  se  fizerem  necessários, apresentando também demonstrativo de apuração.   Após a diligência, a Fiscalização deverá dar ciência do relatório  à  contribuinte  para  que  apresente  resposta  no  prazo  de  trinta  dias.  Foi  elaborado  o  despacho de  fls.  177  a  187,  por meio  do  qual  se  apurou o  valor do PIS que seria passível de ressarcimento.  Intimada  do  despacho,  a  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  190  e  seguintes,  por  meio  da  qual  discordou  do  período  de  início  de  abrangência  do  direito,  considerado o dia 4 de outubro de 1999 pelo despacho. Segundo a Interessada, nos  termos o  art. 22 da Medida Provisória no 1.858­6, publicada em 30 de junho de 1999, essa seria a data de  entrada em vigor das suas disposições. Não se aplicaria ao caso o prazo do art. 195, § 6º, da  Constituição Federal, por se tratar apenas de mudança de regime de arrecadação e não de nova  exigência.  Ademais,  discordou  do  fator  de  multiplicação  (2,2)  utilizado  na  apuração.  Segundo  a  Interessada,  deveria  ser  levado  em  conta o  disposto  no  art.  6º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  6,  de  1999,  que  se  referiu  ao  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  previu  a  multiplicação por quatro do preço da refinaria, no caso da gasolina automotiva.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Foi determinada a realização de diligência para apuração dos valores de PIS  que poderiam ser objeto de ressarcimento e, no processo n. 10865.001074/2001­36, por meio  de Acórdão n. 3302­01.283, de 09 de novembro de 2011, foi reconhecido em parte o direito da  Interessada, nos seguintes termos:  A  principal  alegação  da  Interessada  é  de  que  a  Medida  Provisória n. 1.858­6, de 29 de junho de 1999, teria abrangido o  período posterior a julho de 1999.  Dispunha o art. 4º da mencionada MP:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 237          5 “Art.4º O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.”  Entretanto, a mencionada MP entrou em vigor apenas a partir  de setembro de 1999, por conta da anterioridade nonagesimal.  No  caso,  não  importa  que  a  Interessada  discorde  do  posicionamento  oficial  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  tendo  esse  posicionamento  sido  externado,  a  retenção  não  ocorreu  anteriormente  a  esse  período  (como  exemplo,  cite­se  http://www.receita.fazenda.gov.br/  pessoajuridica/  dipj/  2000/  Orientacoes/ COFINSgerais.htm).  Ademais,  a  recorrente  não  prova  que  a  refinaria  tenha  descumprido esta disposição constitucional e iniciado a retenção  e  recolhimento do PIS antes do prazo  legal,  especialmente nas  operações objeto do pedido de restituição.  A situação do GLP não se assemelha totalmente à do óleo diesel  e à da gasolina automotiva, em que a substituição tributária, na  saída da refinaria, refere­se à venda do distribuidor para o posto  de  combustíveis  e  à  do  posto  de  combustíveis  ao  consumidor  final.  Nesse  caso,  há  no  mínimo  três  incidências  das  contribuições  sociais:  saída  da  refinaria,  saída  do  distribuidor  (primeira  substituição) e saída do posto (segunda substituição).  Se  a  pessoa  jurídica  adquire  o  combustível  diretamente  do  distribuidor, torna­ se indevida a incidência relativa à saída do  posto.  No  caso  do  GLP,  pode  ocorrer  o  envasamento  para  venda  a  varejo,  que normalmente ocorre na distribuidora. Então, o gás  envasado é vendido à revenda.  As disposições sobre substituição tributária, entretanto, somente  foram alteradas posteriormente.  Até MP 1807­5 não havia previsão de substituição para o GLP:  “Art. 4º O disposto no art. 4oda Lei no9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.”  Depois,  com a MP 1858­6  já  citada, a  substituição vigorou de  setembro  até  a  MP  de  no  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  publicada no DOU em 10 de junho de 2000:  “Art. 4o O disposto no art. 4oda Lei no9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  “Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir  de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.”  Portanto,  a  substituição  tributária vigorou em relação ao GLP  até a publicação da MP no 1.991­18, de 09 de  junho de 2000,  que determinou o seguinte:  “Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, em sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.”  Não obstante, a Receita Federal admitiu somente a possibilidade  do que chamou de ressarcimento das contribuições em relação à  gasolina e ao óleo Diesel.  Veja­se  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  duas  substituições tributárias, que se dava pela multiplicação do fator  “4”  (em  relação  ao  óleo  Diesel,  passou  a  ser  3,3),  foi  estabelecida  igualmente  em  relação  ao  GLP,  portanto,  a  refinaria  submetia­se  às  mesmas  regras,  quer  em  relação  ao  GLP, quer em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Entretanto,  a  IN  SRF  no  6,  de  1999,  somente  previu  o  ressarcimento de uma das etapas (venda ao varejista), quando o  combustível  fosse  adquirido  diretamente  do  distribuidor,  aplicando­se, assim, o fator de 2,2, quanto à gasolina e ao óleo  Diesel, deixando, sem explicação, o GLP de lado.  Embora  se  refira  a  ressarcimento,  na  realidade  trata­se  de  restituição, uma vez que o substituído tributário é o contribuinte,  enquanto que o  substituto é o  responsável pela antecipação do  recolhimento do tributo.  A IN, portanto, reconheceu como parte legítima para receber os  valores  pagos  a  maior  o  contribuinte  de  direito  (não  se  trata  apenas  de  contribuinte  de  fato,  como  ocorre  nos  casos  dos  tributos indiretos).  Embora  o  tema  seja  controverso  na  doutrina,  trata­se  de  uma  interpretação  plenamente  admissível,  uma  vez  que  é  possível  identificar o titular do direito de crédito e sua liquidez e certeza,  à vista das instruções expedidas pela própria RFB.  Nesse  contexto,  independentemente  da  IN,  o  sujeito  passivo  (aquele  que  efetivamente  arcou  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido)  tem  direito  à  restituição, na forma prevista no CTN.  Por  fim,  a  Interessada  contestou  a  apuração  efetuada  na  diligência,  alegando  incidir  os  juros  Selic.  Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  embora  a  IN  denomine  o  pedido  como  ressarcimento,  na  realidade  se  trata  de  restituição.  Portanto, cabe a incidência de juros compensatórios.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  ressarcimento  da  Interessada,  nos  termos  do  que  foi  apurado  na  diligência,  incidindo  ainda  os  juros Selic.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001075/2001­81  Acórdão n.º 3302­002.040  S3­C3T2  Fl. 238          7 Entretanto,  no  Acórdão  n.  3302­01.436,  a  Turma  decidiu  o  seguinte  sobre  caso semelhante:  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  em  19  de  março  de  2004,  aplicando­se os dez anos, não havendo, em consequência, perda  de prazo.  Quanto  à  segunda  matéria,  o  despacho  decisório  (fl.  207)  ressalvou que “as notas fiscais (com exceção das notas emitidas  entre  08/02/1999  e  02/03/1999)  não  trazem  destacadamente  a  base de cálculo do valor a ser ressarcido, conforme descrito no  §1° do Art 6° da IN   A Primeira Instância considerou o seguinte:  “De fato, o destaque das bases de cálculo do PIS e da Cofins é  formalidade necessária à obtenção do ressarcimento, consoante  §  1º  do  artigo  6º  acima  transcrito,  pois  o  que  se  busca  não  é  apenas verificar a correção dos cálculos dos valores reclamados  pela  interessada,  mas  principalmente  a  demonstração  de  que  houve a efetiva retenção daquelas contribuições.”  Dessa  forma,  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  de  Cofins  pleiteados pela contribuinte.  A informação de que a Esso Brasileira não teria cobrado de seus  clientes  o  valor  dos  tributos  foi  dada pela  própria  Interessada  em  seu  recurso  e  não  consta  tal  declaração  Todas  as  notas  fiscais trazem a informação de que houve retenção na refinaria  do PIS, mas não da Cofins.  Em  princípio,  não  se  sabe  ao  certo  se  a  refinaria  reteve  a  contribuição, se reteve e a distribuidora não cobrou dos clientes,  ou se reteve, cobrou e não destacou a base de cálculo. Somente  nesta  última  hipótese  é  que  o  direito  da  Interessada  seria  inquestionável.  Para resolver a questão, a conversão do julgamento do recurso  em diligência restaria improfícua, à vista de se tratar de fatos a  serem  apurados  na  contabilidade  do  fornecedor  e  da  refinaria  ocorridos há mais de dez anos.  Entretanto, comparar as notas fiscais próximas à data limite de  2 de março de 1999 pode resultar em alguma conclusão.  [...]  A seguir, constatou­se que, quando não havia indicação de retenção, de fato a  retenção não era efetuada.  Naquele caso, pôde­se comparar as situações de PIS e Cofins e se verificou  que, no  caso da Cofins,  não havia  informação sobre a  retenção nas notas  fiscais e não havia  também as retenções. Tal situação demonstrou que as distribuidoras cumpriam as disposições  relativas  às  instruções  normativas  e  que,  portanto,  não  se  poderia  pressupor  que  a  retenção  ocorrera e, sim, o contrário.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Portanto,  em  que  pese  a  diligência  realizada,  no  caso  dos  autos  inexiste  indício de que tenha ocorrido a retenção.  Pelo  contrário,  como  se  verificam  das  notas  fiscais  de  fls.  166  e  seguintes,  não há indicação alguma de valores retidos, diferentemente do que ocorre com o ICMS.  Dessa forma, não se poderia admitir a restituição de valores que, à evidência  que se pôde vislumbrar, não foram recolhidos.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19647.004442/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79419
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19647.004442/2003-17, mf..segundo C?nsen:±side CcindaubunesU: Recurso n2 : 129.496 r • Acórdão n2 : 201-79.419 Pub:Istr,D o I de 4/10» Recorrente : J. MARIA SILVA Recorrida DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATORIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARIA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 4acL QAPPOJWc1/4. J.Àfi@CUtir . sefa Maria Coelho Marques Presidente MF - SEGUNDO CONVIIHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O 02!C:HP.I. I erasiiia CA I 1 1 j 0 4 1 Ma i a e Silva Relator tuna C:Uukíia Si it a Castro Mal Siape 92) 3C, Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão <Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidail e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mi:. sEG'Imoo coNsguiD DE Di..»,71:z:BuINTEs - Processo n' : 19647.004442/2003-17 CONFERE: COM O Wi3:NAL Recurso o' 129.496iltasq•a 05I ' • — -„j_ f O Ç. Acórdão o' : 201-79419 1 Ivana Cláudia SiNa Recorrente : J. MARIA SILVA g htzu. ',tape f RELATÓRIO J. MARIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso de fls. 354/378, contra o Acórdão n 2 9.376, de 3/9/2004, prolatado pela 4t Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 339/349, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls.06/09), referente a períodos de janeiro/2001 a dezembro/2002, • perfazendo um crédito tributário de R$ 510.261,88, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/11/2003. Conforme consignado no "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação • Fiscal" (fls. 17/19), a contribuinte permaneceu, indevidamente, enquadrada no sistema Simples desde do ano-calendário de 2001. Assim sendo, foi emitido o Ato Declaratório n 2 91, publicado no D.O.0 em 20/10/2003, com efeitos a partir de 1/1/2001. Segundo o fiscal autuante (fl. 18), houve reiteradas entregas de Declaração pelo Simples, registrando valores inferiores aos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, o qual serviu de base ao presente lançamento. Em 9/12/2003, a interessada apresentou uma peça única de impugnação, fls. 260/284, dirigida aos cinco autos de. infração, Processos d's 19647.002785/2003-39, 19647.004441/2003-64, 19647.004443/2003-53, 19647.00444/2003-06 e 19647.004442/2003-17, acrescida de documentos de fls. 285/332, na qual alega, em síntese, o seguinte: 1) nos meses de outubro/2000 e novembro/200I, não foram consideradas as devoluções de vendas; 2) contesta a autuação referente ao IPI no valor de R$ 27.011,04; •• 3) os pagamentos realizados a título de Simples, nos anos calendários de 1999 a 2003, encontram-se desalocados, solicitando a compensação destes valores; 4) a multa de oficio de 75% fere os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, requerendo a redução desta para 30%; 5) do anatocismo e da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, portanto, inconstitucional a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ considerou procedente em parte o auto de infração, reduzindo o valor devido no mês de novembro/2001, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ruit 2 MÇ:" 22 CC-MF -Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O, OR: 1-1: NAL Fl. .;n:,.! Segundo Conselho de Contribuintes , Brasla. 05 r_ _0» I Processo n' : 19647.004442/2003-17 Recurso n' : 129.496 Ivan ClAtAlia Silvt, Czrato Acórdão n 201-79.419 Ntat Siape : I .I6 • • FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. . • • BASE DE CÁLCULO. • • OS valores consignacks no livro de apuração do ICMS na coluna de sOidas corno devoluções de compras não compõem a base de cálculo para apuração dos valores • devidos da COFINS. . . COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. .• • ' • • Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída • . de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem . ; • seguir os tramites da I7V SRF n° 210 de 2002, c/c a LV SRF n.°322 de 24/04/2003.• - • • . , MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — • • . INCONSTITUCIONALIDADE. . • .Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de • . Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ., federal. • Lançamento Procedente em Parte". . . • Inconformada, a contribuinte prótocolizou, em 12/11/2004, recurso voluntário, •- • • novamente apresentando uma única peça recursal para todos seus processos, porém, efetuando - considerações especificas aos Processos n2s 19647.002785/2003-39 — exclusão de imposto único . ?, Simples e 19647.004444/2003-06 — auto de infração do imposto Simples, repisando os - • argumentos anteriormente aduzidos. • , • Às fls. 382/385 consta o arrolamento recursal necessário. • É o relatório. • . • • . _ • 1 - NIF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr;NTRIBUINTES 22 CC-MF 3/4w Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de ContribuintesO ço Brasil:a. O 49 i Processo n2 : 19647.004442/2003-17 is na Clàudia S a: Castro Recurso»2 : 129.496 Mut Siape 92136 • 5 Acórdão n2 : 201-79.419 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, - razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe repisar que a recorrente apresentou, tal qual em sua impugnação, "uma só peça recursal para os cinco processos, porém, desta vez, pontuando isoladamente alguns itens específicos de determinados autos de infração. Portanto, a apreciação deste recurso cingir-se-á às matérias pertinentes ao presente processo. Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade de que dispõe a • . contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal • • • autuante proceder à compen gaCão de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses créditos em algurà momento, efetuando 'uma Outra .compensação. Porém, o presente cato requer uma maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que a administração tributária proceda a compensação em questão. Este fato determina que a - interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. Assim sendo, do " moniento que a contribuinte solicitou que fosse efetuada a - compensação, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual corre em desfavor da contribuinte. Em sentido contrário, do momento eni que essa compensação lhe é negada, restaria • se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar- se-ia parcialmente fulminando pela prescrição. • •A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço • o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos - porventura existentes decorrentes do recolhimento na modalidade Simples. • .. Quanto à multa confiscatória e a inobservância da capacidade contributiva é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva são dirigidas ao legislador que. deve levar em consideração tais princípios, na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter - coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo - legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu, não havendo previsão le gislativa para que este órgão julgador substitua a multa de oficio de 75% por outra de 30%. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n22 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que rcg 4 • \ Ministério da Fazenda - SEGUME",0::ONSELHICIET:r.INTSiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bilfi (r) • Li ; O (1 Processo n2 : 19647.004442/2003-17 et, bana Cláudia S:lvt: Calaro Recurso n2 : 129.496 Siepe ; 3f, Acórdão n2 : 201-79.419 autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos - inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. • Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § .32, não, mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- - aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Diferente do que aduz a recorrente, não ocorre anatocismo, pois, conforme se - verifica no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 12/13), os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, através de juros simples e não compostos, obedecendo ao que dispõe a legislação pertinente à matéria. Ante o exposto, dou provimento , parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente par. a acolher compensação requerida. Desse modo, a DRF de origem deverá proceder ao novo cálculo, levando em conta os valores pagos 'a titulo de Simples, que não tenham sido •. „ aproveitados pela contribuinte, para determinar o saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . • MA ' ICIO TA •• .4 Là 4$ SILVA , • • . • 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 41300.003036/89-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ITR - Isenção - A Lei nº 4287/63, que conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu art. 1º, especifica, nos incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. 22 da Lei nº 2004/53 que dispunha sobre a materia de forma generica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art.1º da Lei nº 4287, não assiste à Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. 2.° De ...... 19 tti -2;le C .„ 5V'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 41.300.003.036/89-25 MCTPG Sessão de 07 de dezembro de 19 90 ACORDÃO N..201-66.798 Recurso n.° 84.691 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÃS Recorrida INCRA — SÃO PAULO — SP ITR - Isenção - A Lei nQ 4287/63, que conforme sua emen ta, "concede isenção fiscal" â Petrobrás e, pelo seu art. 1Q, especifica, nos. incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. 22 da Lei nQ 2004/53 que dispunha sobre a mate ria de forma generica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art.1Q da Lei nQ 4287, não assiste â. Petrobrás o direito ao benefício invocado.Re curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re Curso. Sala das Seses, em 07 de dezembro de 1990. i7ERTO A':41SA 2 CASTRO — PRESIDENTE E RELATOR IRAN DE LIMA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO LENCI DA SILVA NETO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). — S-tig 4 -.4u 01111& .4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 41.300.003.036/89-25 Recurso N2: 84.691 Acordão N2: 201-66.798 Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS RELATÓRIO Tendo recebido notificação de pagamento de ITR, relativo a 1988, incidente sobre imóvel de sua propriedade o qual especifi- ca, a epigrafada impugnou alegando ser beneficiária de isenção, nos termos da Lei nQ 2004/53. Informação de fls. opina pelo indeferimento, por consi derar que o artigo 22 da Lei nQ 2001/53 está revogada pelo artigo 1(2 da Lei n(2 4287/63. Comunicado o indeferimento por carta de 03.10.89. Recurso em 30.10.89, insistindo em que a Lei n(2 2004/53 não foi derrogada nem ab-rogada; que, por ser norma especial, afas- ta a aplicação de qualquer outra norma geral. Protesta ainda pela mudança de entendimento de autoridade administrativa, que " como o comprovam os pareceres anexos à impugnação, entende que a recorren- te é isenta do pagamento de ITR". Invoca o benefício do art.100-III do CTN. É o relatório. - segue - -2- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(1) 41.300.003.036/89-25 Acórdão n9. 201-66.798 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Não assiste razão à recorrente. Quanto à suposta mudança de entendimento da autoridade administrativa não vieram aos autos os pareceres em que se arrime esta parte do recurso. Logo, não há como analisar o argumento. De qualquer forma, a aplicação do artigo 100 do CTN, como reclamado, não estabeleceria liberação do pagamento do tributo, mas tão somen te de penalidades, juros de mora e correção monetária, ocorrentes em função de comportamento que o contribuinte tivesse adotado em obediência às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades. A estas não e vedado mudar de entendimento e corrigir seus próprios erros, ate mesmo anulando atos administrativos. A vedação implíci ta na norma diz respeito apenas a penalizar o contribuinte que tem agido por indução sua. Quanto à alegada isenção, este Conselho tem antiga e farta orientação, repetida em inúmeros julgados. Nesta oportunidade, adoto os termos do voto proferido pelo Eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos Acór- dãos ng. 62.110 e 62.111: "Efetivamente, o deslinde da questão consiste em se saber se o art. 22 da Lei nQ 2.004, de 03 de outu bro de 1953, continua prevalecendo ante a supervenien-1 cia do art. 1Q da Lei n(2) 4.287, de 03 de dezembro de 1963, se e com este compatível, ou se foi por este ab-rogado, por incompatível com o mesmo. Temos que aquele primeiro dispositivo, o art. 22 da Lei nQ 2.004/53, declara que os atos, as proprieda des e as operações ali indicadas, da Recorrente, 'serão isentos de impostos e taxas e quaisquer outros ónus fiscais, compreendidos na competên cia da União,, que se entenderá com as outras en tidades de direito público, solicitando-lhe os mesmos favores para a sociedade do qual partici- parão, na esfera de sua competência tributária. - segue - 6-----D3 .•0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo nQ 41.300.003.036/89-25 Acórdão n(2 201-66.798 Já superveniente Lei 'IQ 4.287, de 03 de dezem- bro de 1963 que, conforme expresso em sua ementa, "concede isenção fiscal ã Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias ...", enuncia, nos seis incisos de de seu artigo 1Q, os impostos dos quais a mencionada empresa está isenta e, dentro de cada um desses im postos, o alcance da isenção. Estou, sem dúvida, com a decisão recorrida,que optou pela imcompatibilidade dos dois dispositivos, prevalencendo o superveniente, ou seja, o art. 19- da Lei nQ 4.287/63. É certo que a Lei nQ 2.004/53 é uma lei espe cial, como invocado pela Recorrente. Mas uma lei especial, no que se refere ã cria- ção da empresa Recorrente, para execução do monopó lio estatal do petróleo. Não assim no que se refere ao seu artigo 22 que, como vimos, concede, em caráter amplo e geral, as isenções ali referidas. E, no que diz respeito a essa matéria - isen ções fiscais - não só é mais específica a Lei nV 4.287/63, até como um todo, porque só cuida dessa ma teria, como especialíssimo é o seu artigo 1Q, acima referido, eis que discrimina não só os impostos abrangidos pela isenção, como, em cada imposto, os atos, bens, serviços ou operações que abrange. E, entre os impostos especificados no citado artigo 1Q da Lei nQ 4.287/63, não está incluído o tributo de que estamos tratando." Nego provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1990. °Pfri O' ROBERT10 BARBOSA DE CASTRO Presidente ,

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