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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726562 #
Numero do processo: 16095.000376/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e, no mérito, excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/0008-23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001-57). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO. PLR.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 76 /2 00 7- 27 Fl. 423DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e,  no  mérito,  excluir  o  valor  lançado  na  competência  11/02  na  filial  de  Salto  (CNPJ  48.754.139/0008­23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001­57).   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 424          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.079.423­0)  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (GILRAT), e para outras entidades  e  fundos  (Sebrae  e  Incra),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados ­ PLR, no período de 01/99 a 10/05, não informada em  GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/34),  a  empresa  deixou  de  apresentar  convenção  ou  acordo  coletivo  com  previsão  de  PLR  ou  comprovou  formação  de  comissão  escolhida  pelas  partes  integrada  também  por  um  representante  do  sindicato  da  categoria  para  a  filial  sediada  na  cidade  de Gravataí  para  o  ano  de  2001.  Para  a matriz  em  Guarulhos e filiais em Salto e Resende, ocorreu o pagamento em mais de duas vezes no mesmo  ano  civil,  Guarulhos  e  Salto  em  2002  e  Resende  em  1999  e  2005.  Em  Guarulhos,  os  pagamentos ocorreram em janeiro, abril e outubro e em fevereiro, maio e novembro junto com  rescisões  de  contrato  de  trabalho.  Em  Salto,  os  pagamentos  ocorreram  em  janeiro,  abril  e  outubro e em maio e novembro junto com rescisões de contrato de trabalho. Em Resende, no  ano de 2005, os pagamentos ocorreram em janeiro, fevereiro, abril e outubro.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de  2002, a inconstitucionalidade da Lei 10.101/2000 e que os pagamentos correspondem a PLR,  razão pela qual não seriam passíveis de cobrança de encargos previdenciários.  Foi proferido o Acórdão 05­22.729 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 297/308, com  a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/2005  PLR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  de  regência,  são  considerados remuneração e sofrem incidência previdenciária.  DECADÊNCIA. SÚMULOA Nº 8.  EXCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO DECADENTE.  Em  decorrência  da  Súmula  nº  8,  o  prazo  para  constituição  de  crédito previdenciário é de cinco anos.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 425DF CARF MF     4 De acordo com referido acórdão,  foram excluídos os lançamentos efetuados  nas  competências  até 11/01,  atingidas pela decadência,  aplicando­se o disposto no CTN,  art.  173, I. Assim, foi excluído todo o lançamento efetuado para a filial de Gravataí e o lançamento  referente  ao  ano  de  1999  para  a  filial  de  Resende.  Também  foi  excluído  do  lançamento  os  pagamentos  que  tinham  respaldo  em  acordo  coletivo  e  em  alteração  contratual:  matriz  em  Guarulhos,  competência  10/02,  filial  em  Salto,  competências  04/02  e  10/02,  e  filial  em  Resende, competência 10/05.  Não  houve  recurso  de  ofício.  Mantido  o  lançamento  nos  seguintes  estabelecimentos e competências: Guarulhos, 01/02, 02/02, 04/02, 05/02 e 11/02; Salto, 01/02,  05/02 e 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05.   Cientificado  do  Acórdão  em  4/11/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  313),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/08,  fls.  318/331,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Argumenta  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2002,  pois  a  contribuição  previdenciária  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, sendo aplicável o CTN, art. 150, § 4º e não o art. 173, I. Para o  período objeto da autuação houve antecipação de pagamento.  Disserta  sobre  o  direito  constitucional  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  afirma  ser  ilegítima  a  Lei  10.101/00,  por  ser  ordinária.  Afirma  serem  inconstitucionais os requisitos da Lei 10.101/00.  Entende  que  embora  os  julgadores  de  primeira  instância  tenham  entendido  como correto o procedimento fiscal, eles procuraram verificar a natureza efetiva do pagamento,  excluindo  alguns  valores  lançados  justamente  porque  concluíram que  correspondiam  à PLR.  Aduz que também os valores mantidos na decisão recorrida correspondem à PLR e devem ser  excluídos.  Para o estabelecimento em Guarulhos, explica que os valores pagos em 01/02  correspondem ao  lucro  distribuído  referente  ao  segundo  semestre de  2001. O mesmo para  a  competência 02/02, que foi pago aos empregados demitidos. Para a competência 04/02, o valor  pago  se  refere  ao  lucro  do  período  de  01/02  a  03/02  que  deveria  ser  pago  em  04/02  e  os  pagamentos  realizados  em 05/02  tiveram  como  beneficiários  os  empregados  demitidos  entre  janeiro e abril de 2002. Os pagamentos feitos em 11/02 foram feitos aos demitidos no período  de maio a setembro de 2002, conforme documentos juntados por amostragem 16­B e 16­C da  impugnação.  Para  o  estabelecimento  de  Salto,  os  pagamentos  realizados  em  maio  e  novembro de 2002 são referentes aos empregados demitidos, conforme documentos 24­A, 24­ B e 24­C da  impugnação, pago  em conformidade  com  a  cláusula 4.4 do acordo  (doc. 19 da  impugnação).  Para o estabelecimento em Resende, os valores pagos em 2005 se referem: a)  01/05, resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o  ano de 2004 (doc. 28­B da impugnação); b) 02/05, PLR proporcional devida aos empregados  demitidos  em  2004  (doc.  29  da  impugnação);  e  c)  04/05  e  10/05,  pagamentos  referentes  à  distribuição  do  próprio  ano  de  2005  (período  de outubro  de  2004  a  setembro  de  2005  ­  ano  fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo  (doc. 30­D da impugnação).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 425          5 Afirma que não obstante a existência de cláusula expressa que comprova que  ambos  os  pagamentos  de  fato  correspondem  à  PLR,  a  decisão  de  primeira  instância  apenas  excluiu  do  lançamento  a  competência  outubro,  mantendo  a  competência  abril/05,  sob  a  alegação de que este pagamento não havia sido objeto de acordo prévio entre as partes, uma  vez que referido acordo  teria sido assinado a posteriori  (em 3/10/02). Entende que a data de  assinatura  do  acordo  não  possui  relevância  para  esse  caso  concreto,  pois  ele  registra  que  as  partes já tinham acordado, tendo a assinatura ocorrido em momento posterior tão somente por  questões  burocráticas.  O  contrato  se  celebra  pelo  acordo  de  vontade  entre  as  partes,  que  já  existia  em  abril,  não  sendo  a  mera  assinatura  a  posteriori  suficiente  para  retirar­lhe  a  efetividade.  Requer  sejam canceladas  as  exigências  remanescentes  e o  arquivamento do  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente  caso,  houve  princípio  de  recolhimento,  pois  foram  lançadas  as  contribuições  adicionais  relacionadas  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  portanto,  deve­se  excluir deste  lançamento, ocorrido em 09/07, o período até 08/02, aplicando­se o disposto na  Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 426          7 Diante da decadência ora declarada, por evidente perda de objeto, não cabe a  análise dos argumentos  apresentados  relacionados ao período até 08/02. Assim, permanecem  em discussão o lançamento nos seguintes estabelecimentos e competências: Guarulhos, 11/02;  Salto, 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05.   ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não há que se  falar  em  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. A validade ou  não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  gerando  injustiça,  cabe  ao  Poder  Legislativo  fazer  a  sua  revisão,  ou  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  ilegitimidade  de  um  texto  legal  em  face  da Constituição,  quando  o  preceito  nele  inserido  se mostre  evidentemente  em  desconformidade  com  a  Lei Maior. Nesse  sentido,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de  questionar  a  lei,  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos de que a Lei 10.101/00 é ilegítima ou que  seus requisitos são inconstitucionais.  PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  Fl. 429DF CARF MF     8 excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  empresa  não  observou  referida  lei,  pois  efetuou pagamentos mais de duas vezes no ano, sujeitando então, os valores pagos a esse título,  à incidência da contribuição social previdenciária e destinada a terceiros.   Para os valores ainda mantidos, deve­se avaliar o caso concreto.  A  autuada  explica  que  para  os  estabelecimentos  em Guarulhos  e  Salto,  os  pagamentos realizados em 11/02 foram feitos aos demitidos no período de maio a setembro de  2002. A fiscalização aponta no relatório fiscal que tais pagamentos feitos em novembro/02  foram feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho.  Da análise dos documentos de fls. 106/112 (matriz de Guarulhos), vê­se, no  item  4,  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  proporcional  aos  empregados  demitidos.  No  documento de fls. 184/192 (filial de Salto), no item 4.4, verifica­se a previsão do pagamento da  PLR proporcional aos empregados demitidos, com pagamentos em maio/02, para os demitidos  no primeiro semestre do acordo vigente para 2002/2003, e em novembro/02, para os demitidos  no segundo semestre de tal acordo.  Da leitura de  tais documentos, vê­se que há previsão nos acordos assinados  de  pagamento  de  PLR,  com  apuração  semestral,  nos  períodos  de  setembro  a  março,  com  pagamento em abril, e de abril a setembro, com pagamento em outubro. Para os demitidos da  filial de Salto, a PLR proporcional seria paga em maio e novembro, conforme descrito acima.  Logo, para  a matriz em Guarulhos e  filial de Salto, não há que se  falar  em  mais  que  dois  pagamentos  no  ano  para  o mesmo  empregado,  pois  os  empregados  demitidos  desses  estabelecimentos não  receberam a PLR paga por ocasião da apuração normal para os  ativos.  O acórdão recorrido considerou correto o acordo para o pagamento da PLR  para  os  ativos,  pois  excluiu  do  lançamento  os  pagamentos  da  matriz  em  Guarulhos,  competência  10/02,  filial  em  Salto,  competências  04/02  e  10/02,  e  filial  em  Resende,  competência  10/05,  sob  o  argumento  de  que  tais  pagamentos  tinham  respaldo  em  acordo  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 427          9 coletivo  e em alteração  contratual. Não excluiu os valores pagos  aos demitidos por entender  que  a  notificada  não  apresentou  os  comprovantes  das  rescisões.  Contudo,  a  própria  fiscalização, conforme acima destacado, informa que os valores pagos em novembro/02 foram  feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  está  também  correto  o  pagamento  aos  empregados  demitidos  para  os  estabelecimentos  em  Guarulhos  e  em  Salto  na  competência  11/02.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  os  valores  apurados  em  11/02,  estabelecimentos filial em Salto e matriz em Guarulhos.  Resta  analisar  os  pagamentos  efetuados  para  os  empregados  da  filial  em  Resende, em 01/05, 02/05 e 04/05, pois a DRJ excluiu o lançamento efetuado na competência  10/05.  A  notificada  alega  que  os  valores  pagos  em  2005  se  referem:  a)  01/05,  resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o ano de  2004  (doc.  28­B  da  impugnação);  b)  02/05,  PLR  proporcional  devida  aos  empregados  demitidos  em  2004  (doc.  29  da  impugnação);  e  c)  04/05  e  10/05,  pagamentos  referentes  à  distribuição  do  próprio  ano  de  2005  (período  de outubro  de  2004  a  setembro  de  2005  ­  ano  fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo  (doc. 30­D da impugnação).  O Acordo  apresentado  para  filial  de  Resende,  de  junho/2004,  fls.  247/256,  estabelece,  no  item 1.4.6,  que  em 9/6/04  seria  paga  uma parcela  a  título  de  antecipação  dos  resultados alcançados no primeiro semestre de 2004 e no item 1.4.7 consta que o valor apurado  de PLR seria pago em 21/1/05. Verifica­se então a previsão do pagamento de uma parcela, a  título de antecipação, em 9/6/04 e o restante em 21/1/05, referente à PLR de 2004. Em que pese  a  existência  do  item  1.4.7  no  acordo,  a  recorrente  não  comprovou  que  os  valores  pagos  em  01/05 se referem à segunda parcela da PLR de 2004. Observa­se também que não há previsão  nesse acordo para pagamento  aos  empregados  demitidos  em datas diferentes das  citadas. Os  termos de rescisão do contrato de trabalho apresentados às fls. 258/266 não podem ser aceitos,  pois  não  apresentam datas  e nem  assinaturas.  Portanto,  também não  há  elementos  nos  autos  capazes de comprovar que os pagamentos realizados em 02/05 se referem à PLR de 2004 paga  a empregados demitidos, como alega a recorrente.  O  acordo  apresentado  para  a  filial  de  Resende,  assinado  em  3/10/05,  fls.  283/289, estabelece, no item 1.4.6 que o valor da primeira parcela da PLR de 2005 "foi pago"  em  29/4/05.  No  item  1.4.7  conta  que  o  complemento  da  PLR/05  seria  pago  em  13/10/05.  Consta ainda no item 1.4.6 que o valor apurado conforme cláusula 1.3 seria pago em 27/1/06.  Vê­se que o próprio acordo previa o pagamento de três parcelas de PLR/05.  Cabe  aqui  observar  o  disposto  na  Lei  10.101/2000,  na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  Fl. 431DF CARF MF     10 § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  excluído  do  lançamento  a  competência  10/05, por  considerar  correto o pagamento,  este não  é meu  entendimento, mas não há  como  restabelecer referido lançamento, pois não há recurso de ofício e este valor não está mais em  litígio. Contudo, explico a seguir o porquê de considerar correto o lançamento para todo o ano  de 2005.  Não  há  como  validar  a  elaboração  integral  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  como  ocorreu,  restrito  a  eventuais  acordos  prévios  entre  patrão  e  empregados, sem a efetiva assinatura do acordo e a intermediação do sindicato.  Verifica­se, no caso, afronta ao previsto na Lei 10.101/2000, em desprezo à  finalidade das suas normas de garantia, cuja manifestação posterior das partes e do sindicato,  não tem o condão de legitimar o conteúdo do acordo.  A meu ver, o acordo deve ser assinado antes mesmo do período de apuração  da PLR, e no presente caso, o primeiro pagamento aconteceu antes da assinatura do acordo e o  segundo apenas dez dias depois.  A situação ideal para garantia dos direitos dos trabalhadores é a assinatura do  acordo antes do início do período a que se refiram os lucros ou resultados, para que haja um  verdadeiro estímulo para o aumento de produtividade.  Contudo,  diante  das  dificuldades  práticas  de  negociação  que  se  verifica  na  realidade, poder­se­ia admitir a  tese dos que defendem que o acordo poderia ser assinado no  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 428          11 início  do  período  de  apuração  da  PLR.  Não  concordo,  de  qualquer  forma,  com  os  que  defendem que bastaria que o acordo fosse formalizado antes do pagamento da parcela da PLR.  Ressalte­se que apenas o acordo assinado, com a participação do respectivo  sindicato,  produziria  efeitos  jurídicos.  Apesar  da  Lei  10.101/2000  não  mencionar  expressamente  o  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  negociação,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  10.101/2000  c/c  a  CR/88,  art.  7º,  inciso  XI,  impõe  a  necessidade  da  pactuação  prévia  para  incentivar  a  produtividade  do  empregado  e  atingimento  das  metas  e  resultados pré­estabelecidos, como efetivo instrumento de integração entre capital e trabalho.  Assim,  entendo  que  da  forma  como  foi  feito  o  acordo  de  2005,  não  foram  atendidos os requisitos legais e a assinatura apenas no último mês do período de apuração dos  resultados,  dez  dias  antes  do  pagamento  da  parcela  final,  não  permitiria  o  lapso  temporal  necessário para que o empregado se esforçasse para cumprir com o acordado.  Desta foram, correto o procedimento fiscal que considerou como salário­de­ contribuição os valores pagos a título de PLR para os empregados da filial em Resende no ano  de 2005, por estarem em desconformidade com o que dispõe a Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial para excluir todos  os lançamentos até a competência 08/02, em razão da decadência, e excluir o valor lançado na  competência  11/02  na  filial  de  Salto  (CNPJ  48.754.139/0008­23)  e  na matriz  em Guarulhos  (CNPJ 48.754.139/0001­57).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000814/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.232          1 1.231  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000814/2007­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 14 /2 00 7- 39 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.233          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.234          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.156/1.159,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.876,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.130/1.153.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.234­9, concernente ao período de 01/1998 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT), além das  contribuições devidas a terceiros. A ciência da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/48).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  ausência  de  exame  do  disposto  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente, prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni), apenas possibilita a requisição pela pessoa jurídica de um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor da  novel legislação, isto é, 10/9/2004; e  (ii)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes do julgamento do recurso voluntário ao parcelamento previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale à concordância com a exigência fiscal.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 10/6/2015 (fls. 1.155 e 1.160).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.221/1.222).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.162/1.167 e 1.187/1.201).  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.235          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.876, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.236          5 vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.237          6 entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros  nessa  matéria,  como  manter  o  lançamento  relativamente a tal período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.876  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 1.140/1.145):  (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.238          7 qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.239          8 Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  Em face do entendimento supra abarcar a totalidade do período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais argumentos trazidos no recurso voluntário.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.240          9 b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.876,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento  caracteriza a desistência do recurso voluntário, em razão da perda de interesse no julgamento  do apelo recursal.  20.    A embargante não mostra as fls. dos autos que comprovaria a inclusão do débito  em  parcelamento  especial.  Ao  compulsar  os  autos,  igualmente  não  localizei  documento  vinculado a parcelamento da NFLD nº 37.014.234­9.  21.    O recurso voluntário foi protocolado em 26/5/2010, juntado às fls. 969/1.032, e  encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2/6/2010, sem qualquer  alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de parcelamento  (fls. 1.034).  22.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  dos  vícios  apontados  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000379/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE SAÚDE.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURAS  DIFERENTES.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra o salário­de­contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por  mais de um plano ou que os  riscos acobertados  e as comodidades do plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores,  desde  que  todos  os  trabalhadores tenham acesso aos planos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 79 /2 00 7- 61 Fl. 362DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  Por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/02. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 363          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.079.426­5)  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente à contribuição previdenciária da empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e para outras entidades e fundos (Sebrae e Incra),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de plano de assistência médica,  no período de 05/99 a 12/06, não informada em GFIP.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  69/74),  a  empresa  oferece  aos  seus  diretores planos de assistência médica diferenciados dos demais empregados da empresa. Na  cartilha de benefícios que a empresa oferece aos seus empregados não constam os planos de  saúde  a  seguir:  a)  Omint  Assist.  Serv.  Saúde  S/C  Ltda  oferecido  para  o  dirigente  Sr.  Sten  Borup  Sorensen  (levantamentos  OMS  e  OMI);  e  b)  Sul  América  para  os  diretores  Srs.  Wolfgang  Lucas,  Kurt  Hupperich  e Maurício Muramoto.  Assim,  os  valores  assumidos  pela  empresa  pagos  a  esses  planos  de  saúde  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de  2002 e que os valores em questão são isentos dos encargos previdenciários.  Foi proferido o Acórdão 05­23.037 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 241/248, com  a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.DESCUMPRIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sob  sua  responsabilidade,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  DECADÊNCIA. SÚMULOA Nº 8.  EXCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO DECADENTE.  Em  decorrência  da  Súmula  nº  8,  o  prazo  para  constituição  de  crédito previdenciário é de cinco anos.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Integram  o  salário  de  contribuição  da  empresa,  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  próprio  da  empresa ou por ela conveniado, se a cobertura não abranger a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 364DF CARF MF     4 De acordo com referido acórdão,  foram excluídos os lançamentos efetuados  nas  competências  até 11/01,  atingidas pela decadência,  aplicando­se o disposto no CTN,  art.  173, I.  Cientificado  do  Acórdão  em  4/11/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  252),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/08,  fls.  257/265,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Argumenta  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2002,  pois  a  contribuição  previdenciária  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, sendo aplicável o CTN, art. 150, § 4º e não o art. 173, I. Para o  período objeto da autuação houve antecipação de pagamento.  Alega serem isentos os encargos previdenciários sobre os valores pagos pela  recorrente a título de plano de assistência médica aos seus dirigentes.  Afirma que o requisito da isenção previsto na lei consiste na possibilidade ou  não de qualquer empregado ou dirigente ter acesso à prestação de serviço médico, nada mais.  Cita doutrina e jurisprudência sobre interpretação da lei pela administração.  Cita decisão do 2º Conselho de Contribuintes no sentido de que a legislação  não fez qualquer outra limitação à não integração do benefício ao salário de contribuição, a não  ser  exclusivamente  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  devendo  ser  considerado  que  o  fato  de  que  a  certos  níveis  de  empregados  lhe  sejam concedidos benefícios diferenciados.  Requer  sejam canceladas  as  exigências  remanescentes  e o  arquivamento do  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 364          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente  caso,  houve  princípio  de  recolhimento,  pois  foram  lançadas  as  contribuições  adicionais  relacionadas  aos  valores  pagos  a  título  de plano  de  saúde,  portanto,  deve­se  excluir  deste  lançamento,  ocorrido  em  09/07,  o  período  até  08/02,  aplicando­se  o  disposto na Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 366DF CARF MF     6 considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Diante da decadência ora declarada, por evidente perda de objeto, não cabe a  análise dos argumentos apresentados relacionados ao período até 08/02.     PLANO DE SAÚDE  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais  sobre  o  valor  despendido  pelas  empresas  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico ou odontológico:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; [...](grifo nosso)  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 365          7 No caso dos planos de saúde, para se subsumir à hipótese de isenção legal é  indispensável que a  cobertura do plano oferecido pela  empresa abranja  a  totalidade dos  seus  empregados e dirigentes.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  condição  legal  não  foi  adimplida  pela  empresa,  pois  ofereceu  planos  diferenciados  aos  seus  dirigentes,  razão  pela  qual  os  valores  pagos a esse título foram incluídos na base de cálculo da contribuição social previdenciária e  destinada a terceiros.  Vê­se  que  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida  à  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’.  De um  lado a  fiscalização entendeu que para o gozo da  isenção prevista no  dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os  empregados e dirigentes.  Já  o  sujeito  passivo  entende  que  basta  ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado  pelo segurado.  A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já  o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes.  Para o  custeio  de um  plano,  cada  risco  deve  ser  considerado  isoladamente,  devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos)  ser calculado conforme os riscos contratados.  Assim,  dependendo  dos  riscos  acobertados,  tem­se  o montante  devido  pelo  participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no  plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado.  No  caso  dos  planos  de  saúde,  além  dos  riscos  acobertados,  também  são  oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de  despesas  médicas,  reembolso  de  medicamentos  etc.  Tais  comodidades  também  integram  o  cálculo do prêmio ou contribuição.  Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a  ser pago pelo participante ou por  ele  e  a patrocinadora  (empresa que oferece o plano  a  seus  empregados), ou somente pela patrocinadora.  Portanto,  dizer  que  a  cobertura  deve  abranger  a  todos  os  empregados  e  dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham  que ser iguais para todos.  Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em  lei,  acima  transcrito,  pois  se  o  plano  é  também  custeado  pelo  trabalhador  e  a  empresa  oferecesse  somente  um  plano  que  cobrisse  vários  riscos  e  com  muitas  comodidades  (mais  caro),  poderia  incorrer  na  grande  probabilidade  dos  segurados  com  menores  salários  não  aderirem ao plano, podendo­se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente  visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários.  Fl. 368DF CARF MF     8 Desta  forma,  para  os  planos  co­participativos,  em  que  trabalhador  e  empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para  determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes).  Basta que sejam oferecidos a todos.  A  condição  estipulada pelo  legislador  na Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a  todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes  entre si.  Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a  mesma para  todos  os  grupos  de  colaboradores,  basta  que  haja  cobertura  e  que  ela  abranja  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  seja  determinada  a  não  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  assistência  médica  ou  ao  plano  de  saúde  no  cômputo  do  salário­de­ contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias.  Exigir que haja cobertura a  todos os empregados e dirigentes da empresa é  diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e  dirigentes.  A  condição  assim  delineada  está  em  acordo  com  a  finalidade  da  norma  de  não  incidência  condicionada,  que  é  a  de  garantir  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema  em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários  possam optar pelo plano que desejarem.  Esta  seria  a melhor  forma de  atingir  o  propósito  legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles,  garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes.  Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a  oferta  de  planos  diferenciados,  em  função  do  cargo  ou  salário,  com  acesso  exclusivo,  apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal.  No  presente  caso,  não  restou  suficientemente  esclarecido  nos  autos  se  os  planos  de  saúde  ofertados  eram  custeados  exclusivamente  pela  empresa  ou  por  empresa  e  empregados. Contudo, essa informação não mudará a conclusão do voto, pois restou claro que  os planos ofertados aos dirigentes foram oferecidos a eles com exclusividade.  Caso  o  plano  tenha  sido  custeado  exclusivamente  pela  empresa,  correto  o  procedimento  fiscal,  pois,  como  dito  acima,  a  oferta  de  planos  diferenciados  em  função  do  cargo apresenta evidente discriminação.  Por outro lado, se o plano era custeado por empresa e empregados, a oferta de  planos diferenciados para os dirigentes não descaracterizaria a condição de abrangência geral,  desde que os funcionários pudessem optar pelo plano que desejassem, o que não ocorreu,  pois o acesso aos planos da Omint e Sul América era exclusivo aos dirigentes.  Assim,  os  valores  recebidos  pelos  segurados  a  título  de  assistência médica,  em  dissonância  com  o  plano  básico  oferecido  pela  empresa,  são  entendidos  como  remuneração  e  integram o  salário  de  contribuição,  pois  assim não  está  garantida  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes,  estando  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  referidas contribuições.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 366          9   CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial para excluir todos  os lançamentos até a competência 08/02, em razão da decadência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
6726304 #
Numero do processo: 10320.723204/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Ainda que optante pelo desconto simplificado, a inclusão na declaração de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam acrescentados tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE  Recorrente  MARIA DA GRAÇA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DEPENDENTE.  Ainda  que  optante  pelo  desconto  simplificado,  a  inclusão  na  declaração  de  dependente  que  receba  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  de  qualquer  valor,  obriga  a  que  sejam  acrescentados  tais  rendimentos  na  Declaração de Ajuste Anual do declarante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 32 04 /2 01 4- 67 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 70          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 71          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 08­31.748 (fls. 41/44):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/177782754189141,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurado  omissão de rendimentos recebidos de pensão alimentícia em nome dos dependentes declarados,  no valor de R$ 23.010,91 (fls. 30/33).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 10/9/2014, às fls. 35, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimada  em  26/1/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 50/51,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 25/2/2015, no qual  alega que utilizou o modelo simplificado para apresentar a declaração de  rendimentos  e, por  lapso,  os  seus  filhos  foram  incluídos  como  dependentes.  Dada  a  opção  pelo  desconto  simplificado, não houve qualquer benefício para  a  contribuinte oriundo de dedução  com  tais  dependentes (fls. 55).      É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 72          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    É  incontroverso  que  a  declarante  incluiu  na  DAA  2013/2012  os  seus  filhos,  Januário Diniz Silva e Frederico Diniz Silva, na qualidade de dependentes para fins do imposto  sobre  a  renda.  Os  descendentes  receberam  rendimentos  no  ano­calendário  2012  a  título  de  pensão alimentícia determinada via judicial (fls. 9/23).  7.    A inclusão de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual, de qualquer valor, obriga a que sejam acrescentados tais rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual (DAA) do declarante.  8.     Com  efeito,  tal  conduta  implica  opção  pela  tributação  em  conjunto  dos  rendimentos,  correspondendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  a  diferença  entre  todos  os  rendimentos  percebidos  e  as  deduções  permitidas  pela  legislação,  relativamente ao declarante e a seus dependentes.  9.    A opção pelo desconto simplificado, consoante o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, não altera a situação fiscal da declarante.  Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a:  (...)  VI  ­  R$  14.542,60  (quatorze mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais e sessenta centavos) para o ano­calendário de 2012;   (...)  9.1    Como diferença relevante, apenas, que a declaração simplificada autoriza o uso  do  desconto  padrão  em  substituição  a  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação  tributária,  equivalente  à  dedução  de  20%  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  DAA,  observado  o  limite  máximo,  dispensadas  a  comprovação  da  natureza  das  despesas  e  indicação  de  sua  espécie.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 73          5 9.2    Em  outras  palavras,  o  desconto  simplificado  engloba  todas  as  despesas  admitidas na legislação tributária, inclusive a dedução com os filhos da declarante.  10.    Por  outro  lado,  não  há  notícias  nos  autos  que  os  filhos  não  poderiam  constar  como dependentes na declaração anual da recorrente, tampouco que apresentaram declarações  em separado.   11.    Verifico,  ainda,  que no  caso  sob  apreciação a  inclusão dos  filhos dependentes  não  caracteriza  um mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  De  maneira sincera, a contribuinte reconhece em sua petição que lhe faltou uma melhor análise e  orientação por ocasião da apresentação da declaração, tendo em vista a legislação tributária de  regência.   12.    Logo, não merece  reparo o procedimento  fiscal,  pois  a  contribuinte deixou de  declarar  o  valor  de  R$  23.010,91  de  rendimentos  recebidos  de  pensão  alimentícia  por  seus  dependentes.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 73DF CARF MF

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6693938 #
Numero do processo: 12448.730182/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 VALOR PAGO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N º 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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recebidos a título de indenização por desapropriação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 01 82 /2 01 1- 38 Fl. 125DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.730182/2011­38  Acórdão n.º 2401­004.658  S2­C4T1  Fl. 126          3    Relatório  Da Notificação de Lançamento: (e­fls. 29 a 33)  Apurou­se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela Contribuinte  em virtude  de  ação  judicial  federal  no  valor  de R$ 45.829,08,  com  retenção  na  fonte  de R$  1.374,87, conforme Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal, efls. 43 a 44).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda suplementar de R$  6.656,07, acrescido de multa de ofício e  juros de mora  regulamentares, perfazendo o  crédito  total  de  R$  12.328,37.  A  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  constam  da  notificação  acrescidos  da  informação:  "Documentação  apresentada  insuficiente  para  identificar bem a finalidade da desapropriação impossibilitando verificar incidência ou não do  imposto de renda." (v. efl. 20)  Da Impugnação: (e­fls. 2 a 12 e 24 a 27)  Inconformada,  a  procuradora  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2 a 12, argumentando em síntese que os rendimentos recebidos referem­se a  desapropriação de terras por interesse público e assim sendo a verba recebida não está sujeita à  tributação. Complementa a seguir, que foi retido 3% sobre o montante pago, e discorre que não  incide a tributação de ganho de capital sobre bens sujeitos à “justa indenização”. Por fim, pede  o integral acolhimento da impugnação de lançamento.  Do Acórdão de Impugnação: (e­fls. 102 a 106)  A  18ª  Turma  de  julgamento  da DRJ­RJ1,  por meio  do  acórdão  12­62.209,  julgou procedente em parte a impugnação devendo ser mantido o imposto lançado acrescido da  multa de 10% e juros de mora regulamentares e cancelada a multa de ofício de 75%. Veja os  trechos extraídos do voto condutor do acórdão, que sintetizam as fundamentações do aresto:   "[...]  A cópia do Diário Oficial D.O. (fl. 27) datado de agosto de 1957  por  meio  do  Decreto  nº  41.540  classifica  sob  a  rubrica  “Interesse Público” a desapropriação em pauta.  Conseqüentemente,  a  fonte  efetivamente  recolhida  em DARF  e  transmitida  à  RFB  por  meio  da DIRF  (cópia  de  fls.  43  e  44),  enseja a imposição legal da apuração do imposto devido, tendo  em  vista  não  ter  sido  a  indenização  recebida  decorrente  de  desapropriação para fins de reforma agrária.  Ressalte­se  que  a  interessada  na  sua  impugnação  não  demonstrou que se trata de rendimento isento, tampouco o poder  judiciário quando da expedição do Alvará de fl. 24, determinou a  isenção.  [...]  Fl. 127DF CARF MF     4  Sendo  assim,  considerando  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  documentação  que  pudesse  afastar  a  informação  prestada  em DIRF  (fls.  43  e  44)  aos  sistemas  da RFB,  é  de  se  manter a omissão de rendimentos apurada.  Diante  do  todo  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação mantendo­se o crédito tributário exigido"  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 112 a 117)  Cientificada do  acórdão  de  impugnação em 04/11/2014,  efl.  50  e  conforme  atestado  no  doc.  efl.  61,  a  Representante  interpôs  em  28/11/2014,  o  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese:  1. que se trata de valor decorrente de desapropriação de  terras por  interesse  público e reconhecidamente isento de imposto sobre a renda;  2. que por força do disposto no art. 19, V, da Lei nº 10.522/02 a RFB deve  submeter­se ao entendimento consignado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.116.460/SP;  3.  que  o  Recurso  Especial  nº  1.116.460/SP  foi  julgado  na  âmbito  da  sistemática instituída pelo art. 543­C do CPC e, portanto, sua decisão deve ser reproduzida pelo  CARF, por força do art. 62­A do RICARF;  4. que a matéria consta consolidada em Súmula nº 42 do CARF.  Requer  o  provimento  do  presente  recurso,  tornando  insubsistente  a  Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.730182/2011­38  Acórdão n.º 2401­004.658  S2­C4T1  Fl. 127          5    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  28/11/2014  após  a  ciência  da  Contribuinte do Acórdão de Impugnação ocorrida em 04/11/2014.   Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   2. DO MÉRITO  A  matéria  discutida  no  presente  processo  foi  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho ­ Súmula CARF nº 42:  "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação."  Portanto, deve­se dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                               Fl. 129DF CARF MF

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6691708 #
Numero do processo: 10580.730840/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os laudos oficiais constantes às fls. 6 e 49, restou comprovado por documento hábil, e, por conseguinte, atendidos os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os laudos oficiais constantes às fls. 6 e 49, restou comprovado por documento hábil, e, por conseguinte, atendidos os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em  especial os  laudos oficiais  constantes às  fls. 6 e 49,  restou comprovado por  documento  hábil,  e,  por  conseguinte,  atendidos  os  requisitos  legais  necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos  pela Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do os requisitos exigidos  pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 08 40 /2 01 0- 51 Fl. 61DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial.  Vencido  o  relator. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 62          3    Relatório  Das declarações de ajuste do exercício 2009: (efls. 13 a 26)  A Contribuinte transmitiu duas declarações de ajuste para este exercício:  A  primeira,  entregue  em  25/04/2009,  informando  ter  recebido  R$  59.145,19  de  pessoas  jurídicas,  com  retenção  na  fonte  de  imposto  sobre  a  renda  de  R$1.451,13;  resultando  em  imposto a pagar de R$3.730,75.  A  segunda,  retificadora  entregue  em  26/04/2010,  informando  ter  recebido  R$22.856,98 de pessoas jurídicas, com imposto sobre a renda retido na fonte de R$1.451,13; resultando  em imposto a restituir de R$1.451,13.  A retificadora alterou os rendimentos tributáveis recebidos da Secretaria da Educação  de R$49.325,19  para R$17.946,98.  Entretanto,  a  fonte  pagadora  informou  na Declaração  do  Imposto  sobre a Renda  retido na Fonte  ­ Dirf, que a Contribuinte  teria  recebido de  rendimentos  tributáveis no  valor de R$31.478,66.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 8 a 12)  A  partir  da  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  informado  pela  Contribuinte em sua declaração de ajuste retificadora e a Dirf da Secretaria da Educação, constatou­se  omissão de rendimentos tributáveis de R$13.531,68, exigidos por meio da Notificação de Lançamento.  Com  as  alterações  efetuadas  no  lançamento,  o  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de  R$1.451,13  para  R$835,85.  Da Impugnação: (efls. 2 a7)  A  Contribuinte  afirma  não  ter  omitido  rendimentos  e  sim  declarado  como  isento  a  parcela ora exigida, por ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Junta Relatório Médico à  efl.  6,  datado  de  22/09/2010  e  emitido  em  papel  timbrado  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgard  Santos  ­  Universidade  Federal  da  Bahia,  atestando  que  a  Contribuinte  apresenta  sequelas  que  caracterizam  "paralisia  irreversível  e  incapacitante  que a  impede de  exercer  atividades  laborativas definitivamente. O AVC ocorreu em 17/07/2008".(efl. 06)  Do acórdão de impugnação: (efls. 37 e 38)  A terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  prolatando  o  acórdão  nº  15­32.713,  de  10  de  julho  de  2013. No voto condutor do acórdão a  justificativa para a decisão consta do seguinte  trecho, efl. 38, a  saber:    "O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  06)  não  possui  características de um laudo pericial oficial. O  fato de haver sido emitido  em papel com o timbre do Hospital Universitário Professor Edgar Santos,  vinculado  à  Universidade  Federal  da  Bahia,  não  lhe  confere  esta  qualidade, pois não há qualquer  indicação de delegação de competência  Fl. 63DF CARF MF     4  autorizando  o  profissional  emitente  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial  na  realização  de  perícias,  nem  sequer  a  sua  matrícula  na  instituição. Sem os elementos requeridos, o laudo não se distingue de um  atestado  particular  emitido  em  formulário  timbrado,  disponível  aos  médicos  que  aí  prestam  serviços  sem  exercerem  cargo  de  representação  oficial."  Do Pedido de prorrogação de prazo e Laudo: (efls. 41 a 43)  Cientificada do acórdão em 23/07/2013, a Contribuinte solicitou prorrogação de prazo  por meio do documento de efl. 41, protocolado na DRF em Salvador/BA em 16/08/2013. Nesta mesma  data, apresentou Laudo médico nº 299, de 23/05/2012, emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia.  Do Recurso Voluntário: (efls. 44 a 56)  Em  09/09/2013,  a  Contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  protocolou  complementação do recurso "para  fins de comprovar a patologia grave de que é portadora e que  lhe  garante,  na  forma  da  lei  a  isenção  de  imposto  de  renda  que  pleiteia."  Juntou  Laudos  e  Relatórios  Médicos, comprovantes de rendimentos e outros documentos às efls. 46 a 56.   Solicita  a  reforma da decisão  com o  reconhecimento da  isenção do  imposto  sobre a  renda, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 63          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins – Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  Cientificada do acórdão nº 15­32.713 em 23 de  julho de 2013,  terça­feira,  conforme  entrega postal comprovada por Aviso de recebimento juntado à efl. 40, a Contribuinte teria que recorrer  até o dia 22/08/2013, quinta­feira, em obediência ao prazo de trinta dias fixados na legislação.  Entretanto,  em  16/08/2013,  a  Recorrente  entregou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  novas  provas,  juntou  o  Laudo  Médico  pericial  nº  299/2012,  e  justificou  estar  providenciando nova perícia médica que  lhe demandaria mais  tempo para  a  sua defesa. Transcrevo a  seguir suas justificativas: (efl. 41)    Assim,  apesar  da  Contribuinte  nomear  sua  petição  como  simples  pedido  de  prorrogação de prazo, conheço da petição apresentada em 16/08/2013 como recurso voluntário e, como  tal, tempestivo, e acato a documentação complementar juntada posteriormente a esta data.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE:  A  lide  foi  estabelecida  a  partir  da  rejeição  do  doc.  efl.  06  como  prova  hábil  para  comprovar ser a Contribuinte portadora de moléstia grave dentre as  listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº  7.713, de 1988. O documento apresentado não tem as características e os requisitos exigidos pelo art. 30  da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 65DF CARF MF     6  2. MÉRITO:  A  lei  nº  9.250,  de  1995,  estabeleceu  os  requisitos  para  o  reconhecimento  de  novas  isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, a saber:  Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento  de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei  nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).  A Recorrente cita o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004, que assim dispõe:  Art. 1º O inciso XIV do art. 6oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a  vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6o............................................................................  ........................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;  ......................................................................................." (NR)  Assim, examinando o documento apresentado pela Contribuinte, a  terceira Turma da  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação  porque  faltou  ao  documento  apresentado  as  características  de  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios  Em  16/08/2013,  a Contribuinte  apresenta  o  Laudo Médico  Pericial  nº  299/2012,  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  da  Bahia,  datado  de  23  de  maio  de  2012  que  atesta  que  "a  inspecionada é portadora de MONOPLEGIA DO MEMBRO SUPERIOR SECUNDÁRIO A SEQUELA  DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ­ CID G 83.2, condição patológica que atende ao disposto na  Lei  8541/1992,  fazendo  jus  à  Isenção  de  Imposto  de  Renda  em  Caráter  Definitivo."(Destaque  do  original)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 64          7  Em 09/09/2016  a Contribuinte  complementa  as  informações  com os  documentos  de  efls. 44 a 56: juntou laudo datado de 23/05/2012 onde consta declarado que a contribuinte "é portadora  de monoplegia do membro superior secundário a sequela de acidente vascular cerebral."  Apresentou  ainda,  efl.  47,  Laudo  Médico  Pericial  nº  2437/2009  que  declara  que  a  inspecionada é portadora de Hemiplegia Flácida ­ CID G 81.0.  Hemiplegia  é  a paralisia  de  todo  um  lado  do  corpo,  conforme definição  extraída  de  dicionário de termos utilizados em medicina:  "Hemiplegia  é  um  conceito  que  deriva  da  língua  grega  e  que  se  usa  no  âmbito da medicina para evocar a paralisia de todo um lado do corpo. Isto  significa  que  a  pessoa  que  sofra  de  hemiplegia  verá  paralisada  uma  metade lateral do seu corpo." 1  É  lícito  concluir  que  a  hemiplegia  diagnosticada  pelos  laudos  pode  ser  considerada  uma paralisia irreversível e incapacitante como consta registrado no doc. efl.06.  Apesar dos Laudos Médicos de efls. 42 e 47, documentos que atendem aos requisitos  legais  faltantes ao doc. efl. 06, não especificarem a data de  início da doença, afirmam que a moléstia  identificada foi "secundário a sequela de acidente vascular cerebral", ou seja, decorrente de sequelas de  um AVC.  Entretanto, extrai­se dos autos nos docs. efls. 06 e 49 que a Contribuinte foi acometida  de um AVC isquêmico em 15/07/2008 e que esta doença provocou sequelas, a monoplegia do membro  superior ou hemiplegia flácida.  Superadas as condições formais dos laudos restou sem comprovação o termo inicial da  enfermidade, uma vez que o exame clínico, mais antigo, ter sido realizado em 12 de novembro de 2009.  Seria,  portanto,  inservível  para  comprovar  o  direito  à  isenção  para  o  ano  calendário  de  2008,  como  requer a Contribuinte.  Ocorre que, quando não há nos laudos, devidamente formalizados, a menção a data em  que  a  doença  foi  contraída  deve­se  considerar  como  termo  de  início  da  cobertura  isentiva,  a  data  de  emissão  do  laudo.  No  caso,  o  laudo  mais  antigo  apresentado  é  datado  de  12/11/2009,  portanto,  inservível para dar a isenção pretendida pela Recorrente relacionada ao ano­calendário de 2008.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso.  É como voto .  (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins.                                                              1 Pesquisa no google extraido do site conceito.de  Fl. 67DF CARF MF     8    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto – Redatora Designada    Peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente  do  voto  do  nobre  julgador.   Segundo o i. Relator, é  lícito concluir que a hemiplegia diagnosticada pelos  laudos  adunados  aos  autos,  pode  ser  considerada  uma  paralisia  irreversível  e  incapacitante  como consta registrado no documento  juntado à efl.06. No entanto, entendeu que restou sem  comprovação o termo inicial da enfermidade, uma vez que o laudo mais antigo apresentado faz  prova  somente  a  partir  de  12/11/2009,  portanto,  não  se  presta  para  dar  a  isenção  pretendida  pela Recorrente relacionada ao ano­calendário de 2008.  Discordo da conclusão firmada.  É certo que ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus  de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  ou  pensão;  (ii)  ser  a  moléstia  grave  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Quanto  à  prova  hábil  para  comprovar  ser  a  Contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  cumpre  observar  que  foram  juntados  os  seguintes documentos:  ·  Relatórios  Médicos  emitidos  por  serviço  médico  da  Universidade  Federal  da  Bahia  –  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar Santos (fl. 6) e pelo Instituto Baiano de estudos em neurologia  (fl. 49), os quais comprovam que a Contribuinte foi acometida de um  AVC isquêmico em 15/07/2008 e que esta doença provocou sequelas,  a monoplegia do membro superior ou hemiplegia flácida;  ·  Perícia Médica emitida por junta médica do Estado da Bahia, com a  emissão do Laudo Médico Pericial da Secretaria da Administração do  Estado  da  Bahia  (fls.  46/47),  através  dos  quais  atestam  ser  a  inspecionada  é  portadora  de  Hemiplegia  Flácida  ­  CID  G  81.0,  Monoplegia do Membro Superior Secundário  e  sequela de Acidente  Vascular Cerebral  ­ CID G 83.2, condição patológica que atende  ao  disposto na Lei nº 8.541/1992,  fazendo  jus à  Isenção de  Imposto de  Renda em Caráter Definitivo;  ·  Documentos anexados ao processo da Diretoria de administração dos  benefícios Previdenciários, com a juntada de vários documentos (fls.  52/56),  onde  constam  laudos  e  exames  Médicos,  em  que  resta  comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave  isentiva,  decorrente de sequelas de um AVC isquêmico desde 2008.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10580.730840/2010­51  Acórdão n.º 2401­004.584  S2­C4T1  Fl. 65          9  Assim sendo, levando em consideração todo o conjunto probatório acostado  aos  autos,  em  especial  os  laudos  constantes  às  fls.  6  e  49,  considero  comprovado  por  documento hábil (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/988), e, por conseguinte, atendidos os requisitos  legais  necessários  para  o  gozo  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pela  Recorrente, no calendário de 2008, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Conclusão  Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                Fl. 69DF CARF MF

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6695004 #
Numero do processo: 12448.724941/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 VALOR PAGO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N º 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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recebidos a título de indenização por desapropriação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 41 /2 01 2- 12 Fl. 66DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.724941/2012­12  Acórdão n.º 2401­004.657  S2­C4T1  Fl. 67          3    Relatório  Da Notificação de Lançamento: (e­fls. 18 a 23)  Apurou­se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela Contribuinte  em virtude  de  ação  judicial  federal  no  valor  de R$ 45.829,08,  com  retenção  na  fonte  de R$  1.374,87, conforme Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal, efls. 43 a 44).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda suplementar de R$  6.656,07, acrescido de multa de ofício e  juros de mora  regulamentares, perfazendo o  crédito  total  de  R$  12.328,37.  A  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  constam  da  notificação  acrescidos  da  informação:  "Documentação  apresentada  insuficiente  para  identificar bem a finalidade da desapropriação impossibilitando verificar incidência ou não do  imposto de renda." (v. efl. 20)  Da Impugnação: (e­fls. 2 a 12 e 24 a 27)  Inconformada,  a  procuradora  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2 a 12, argumentando em síntese que os rendimentos recebidos referem­se a  desapropriação de terras por interesse público e assim sendo a verba recebida não está sujeita à  tributação. Complementa a seguir, que foi retido 3% sobre o montante pago, e discorre que não  incide a tributação de ganho de capital sobre bens sujeitos à “justa indenização”. Por fim, pede  o integral acolhimento da impugnação de lançamento.  Do Acórdão de Impugnação: (e­fls. 45 a 48)  A  18ª  Turma  de  julgamento  da DRJ­RJ1,  por meio  do  acórdão  12­57.410,  julgou improcedente a impugnação face à não comprovação de se tratar de desapropriação para  fins de reforma agrária. Veja os trechos extraídos do voto condutor do acórdão, que sintetizam  as fundamentações do aresto:   "[...]  A cópia do Diário Oficial D.O. (fl. 27) datado de agosto de 1957  por  meio  do  Decreto  nº  41.540  classifica  sob  a  rubrica  “Interesse Público” a desapropriação em pauta.  Conseqüentemente,  a  fonte  efetivamente  recolhida  em DARF  e  transmitida  à  RFB  por  meio  da DIRF  (cópia  de  fls.  43  e  44),  enseja a imposição legal da apuração do imposto devido, tendo  em  vista  não  ter  sido  a  indenização  recebida  decorrente  de  desapropriação para fins de reforma agrária.  Ressalte­se  que  a  interessada  na  sua  impugnação  não  demonstrou que se trata de rendimento isento, tampouco o poder  judiciário quando da expedição do Alvará de fl. 24, determinou a  isenção.  [...]  Fl. 68DF CARF MF     4  Sendo  assim,  considerando  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  documentação  que  pudesse  afastar  a  informação  prestada  em DIRF  (fls.  43  e  44)  aos  sistemas  da RFB,  é  de  se  manter a omissão de rendimentos apurada.  Diante  do  todo  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação mantendo­se o crédito tributário exigido"  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 54 a 59)  Cientificada do  acórdão  de  impugnação em 04/11/2014,  efl.  50  e  conforme  atestado  no  doc.  efl.  61,  a  Representante  interpôs  em  28/11/2014,  o  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese:  1. que se trata de valor decorrente de desapropriação de  terras por  interesse  público e reconhecidamente isento de imposto sobre a renda;  2. que por força do disposto no art. 19, V, da Lei nº 10.522/02 a RFB deve  submeter­se ao entendimento consignado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.116.460/SP;  3.  que  o  Recurso  Especial  nº  1.116.460/SP  foi  julgado  na  âmbito  da  sistemática instituída pelo art. 543­C do CPC e, portanto, sua decisão deve ser reproduzida pelo  CARF, por força do art. 62­A do RICARF;  4. que a matéria consta consolidada em Súmula nº 42 do CARF.  Requer  o  provimento  do  presente  recurso,  tornando  insubsistente  a  Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.724941/2012­12  Acórdão n.º 2401­004.657  S2­C4T1  Fl. 68          5    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  28/11/2014  após  a  ciência  da  Contribuinte do Acórdão de Impugnação ocorrida em 04/11/2014.   Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.   2. DO MÉRITO  A  matéria  discutida  no  presente  processo  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho ­ a Súmula CARF nº 42:  "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação."  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                               Fl. 70DF CARF MF

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6726168 #
Numero do processo: 11543.720563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Somente o imposto correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual. In casu, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito que não foi submetido pela via própria à autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 2401-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720563/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALICE CARREIRO MOULIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA  AO LITÍGIO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual.  In casu,  a  instância de  julgamento  tem por atribuição a  solução dos  litígios  instaurados,  não  lhe  cabendo prover direito que não  foi  submetido pela via  própria à autoridade administrativa competente.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 63 /2 01 3- 20 Fl. 135DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  Por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  por maioria,  negar­lhe provimento,  vencida  a  relatora. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda  Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.                            Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  parcialmente procedente a  impugnação apresentada pela contribuinte, afastando a omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e mantendo a glosa no valor de R$  18.165,52 (Cód. 0211), a ser acrescido de multa e juros de mora, conforme ementa do Acórdão  nº 06­53.554 (fls. 96/104):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DO  NUMERO DE MESES.   O  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente é calculado sobre o montante pago, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito,  desde  que  devidamente  comprovado o número de meses a que se refere o rendimento.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  é  passível  de  compensação na declaração de ajuste anual.   RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DOS  HERDEIROS.  DESCABIMENTO.  A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  tributária quando atestada por  laudo médico oficial,  não  contempla  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial e não pode ser  estendido aos herdeiros.   RENDIMENTOS  DECLARADOS.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LITÍGIO.  A  instância  de  julgamento  tem  por  atribuição  a  solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito  que  não  foi  submetido  pela  via  própria  à  autoridade  administrativa competente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 06/11), lavrada em face da revisão da Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário 2011, apurando­se:  Fl. 137DF CARF MF     4 1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  18.244,04, Multa de Ofício de R$ 13.683,03 e Juros de Mora de R$  2.116,80;  2.  Imposto de renda Pessoa Física (Cód. 0211) de R$ 18.165,52, Multa  de Mora de R$ 3.633,10 e Juros de Mora de R$ 2.107,20.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09)  constatou­se:   1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação trabalhista no valor de R$ 66.341,95;   2.  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 18.165,52.  Devidamente notificada do lançamento em 15/10/2013 (fl.80), a Contribuinte  apresentou, em 12/11/2013, impugnação (fls. 02/04), instruída com os documentos de fls. 13 a  72.  Em sua impugnação, informa que os rendimentos considerados omitidos são  oriundos de ação trabalhista (processo nº 2306.0071.1990.5.17.0131) movida por seu falecido  esposo, Aselzion César Moulin, onde consta como inventariante do Espólio.   Alega que se trata de Rendimentos Recebidos Acumuladamente relativos às  verbas  salariais  do  período  de  07/1989  a  10/2011,  razão  porque  deveriam  ser  tributados  de  acordo com o previsto no art. 12­A, da Lei nº 7.713/1998, considerando­se para tal o período  de 287 meses.  Solicita que seja descontado da base de cálculo os honorários advocatícios no  valor  de  R$  40.000,00  e  afirma  não  ter  havido  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste Anual, mas apenas um erro na classificação dos mesmos.   Afirma estar correto o valor declarado de IRRF, conforme comprovado pelo  DARF recolhido em 16/12/2011 (fl. 63), e que referido tributo havia sido retido indevidamente  já  que  o  autor  da  ação  (seu  marido)  era  portador  de  moléstia  grave,  o  que  o  tornaria  beneficiário da isenção de IRPF. Por fim, requer o acolhimento da defesa com o conseqüente  cancelamento do crédito tributário e restituição do Imposto de Renda pago a maior.   A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  considerando como parcela do RRA sujeita à  tributação o montante de R$ 50.642,27, para o  período  aquisitivo  de  105 meses,  afastando  assim  a  omissão  de  rendimentos,  em  virtude  da  contribuinte ter declarado como tributáveis à título de RRA valor superior ao que deveria ser  declarado a esse título, mantendo, no entanto, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física  no valor de R$ 18.165,52, relativo à glosa.  Conforme se vê na decisão de piso, com base na documentação apresentada  pela contribuinte o lançamento foi constituído da seguinte forma:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 4          5   Após  os  cálculos  efetuados  pela  DRJ,  foram  apresentados  os  seguintes  valores:    Em  face  da  decisão  proferida,  a  recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  em  07/12/2015 (fl. 109) e em 04/01/2016 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 111/113), onde  alega  que  na  conclusão  da  decisão  do  Acórdão  (fl.  104)  ocorreu  erro  material  quando  da  repetição do valor R$ 18.165,52, glosado do IRRF, requerendo, por conseguinte:   1.  A alteração dos quadros da DIRPF exercício 2012, de acordo com os  valores  apresentados  nas  folhas  111  e  112,  modificando,  ou  até  mesmo, anulando o lançamento efetuado;  2.  O cancelamento do débito fiscal no valor de R$ 18.165,52, a Multa de  Mora  no  valor  de R$  3.633,10  e  os  Juros  de Mora  no  valor  de R$  6.292,53 (fl. 107);  3.  Que  seja  feita  a  compensação  do  IRRF  no  valor  de  R$  18.165,52,  glosado tendo em vista ter oferecido à tributação montante maior que  o devido e a devolução dos valores pagos a maior;  Requer a  tramitação do Recurso Voluntário  com base no Estatuto do  Idoso  fundamentado na data de nascimento da recorrente comprovada na cópia do seu RG (fl. 87).    É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  a  existência  de  erro  material  na  conclusão  do  Acórdão  nº  06­53.554  da  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  excluindo  a  omissão  apontada  no  lançamento  e  mantendo  a  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no importe de R$ 18.165,52, equivalente ao valor  da glosa de 50% do IRRF (fls. 17 e 63).  Assevera que restou demonstrada a improcedência da ação fiscal e pleiteia o  cancelamento do débito e a devolução do imposto pago a maior.  Pois bem. O lançamento em disputa foi perfectibilizado pela autoridade fiscal  em  virtude  da  constatação  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  66.341,95;  (ii)  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.165,52.  O  colegiado  de  primeira  instância  afastou  a  omissão  de  rendimentos  e  manteve  a  glosa  por  compensação  indevida  de  IRRF,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  material na conclusão do Acórdão.  No  entanto,  há  de  se  verificar  se  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  lançamento.  Como  se  observa,  a  DRJ  entendeu  pela  inexistência  da  omissão  levantada  pelo Auditor Fiscal ao reconhecer que do total de R$ 148.794,37, oferecidos à tributação pela  contribuinte  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  apenas  o montante  de R$  50.642,27  seria  o  valor  correto  a  ser  oferecido  como Rendimento Tributável.   Portanto, o fato incontroverso do presente processo administrativo é que não  houve  omissão  de  rendimento  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  haja  vista  que  o  valor  oferecido à tributação de RRA foi superior ao valor que deveria  ter sido oferecido, conforme  calculado na decisão de piso.  A questão ainda em disputa é a cobrança do valor de R$ 18.165,52, referente  à glosa do IRRF, bem como a devolução do Imposto de Renda pago a maior.  Conforme  se  constata  dos  documentos  adunados  aos  autos,  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  indevida  do  IR  Fonte  sobre  a  parcela  dos  rendimentos  pagos  aos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 5          7 herdeiros.  Assim,  do  total  de  R$  36.331,04  de  IRRF,  apenas  o  montante  de  R$  18.165,52  poderia ter sido deduzido pela contribuinte.  No  entanto,  a  totalidade  dos  R$  36.331,04  a  título  de  Imposto  de  Renda  retido na fonte já foi devidamente recolhida, não cabendo ao Fisco proceder novamente a sua  cobrança (fls. 62/63).  A  glosa  da  compensação  indevida  de  IRRF  não  tem  como  consequência  a  existência  de  débito  do  mesmo  valor  glosado;  primeiro  porque  já  ocorreu  o  pagamento  da  totalidade  dos  R$  36.331,04  retidos  do  imposto;  segundo,  porque  não  foi  procedido  ao  recálculo  do  lançamento  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  12­A,  da  Lei  nº  7.713/1988,  considerando  como parcela do RRA sujeita  à  tributação o montante de R$ 50.642,27 para o  período  aquisitivo  de  105  meses,  valor  bem  inferior  do  que  o  montante  de  R$  148.794,37  oferecidos pela contribuinte à tributação.  Ora,  se  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  parte  do  lançamento que versa sobre forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente,  no curso de Ação Trabalhista, estava incorreto, da mesma forma deve ser o raciocínio aplicado  quanto  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  sobre  referidas  verbas.  Conquanto  tenha ocorrido equívoco no valor da retenção na fonte declarado, é de se observar o equívoco  com relação ao valor dos rendimentos declarados a maior.  Com  efeito,  quanto  à  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente da forma prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, a DRJ/CTA assim se  posicionou:  Assiste  razão a  contribuinte no referido pleito. Pelo dispositivo  transcrito  verifica­se  que,  no  ano  de  2011,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  eram  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  o  cálculo  do  imposto  obedecendo  ao  que  é  estabelecido  nos  parágrafos  e  incisos.  Aplica­se  especialmente  ao  caso  desses  autos  o  parágrafo  primeiro,  que  estatui  que  o  imposto  será  “calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  [...]  Desta  forma,  deve  ser  considerado  o  valor  constante  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  no  ano  calendário  de  2011,  que  era  de  R$1.566,61  para  o  mês  de  dezembro  (quando  ocorreu  o  pagamento) e multiplicado pelo número de meses ao qual o  rendimento  era  relativo  (105).  O  resultado  de  R$  164.494,05  revela  que  parcela  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estava  isenta  (tendo em vista que o  total  recebido  pela  contribuinte  relativo  aos  RRA,  após  as  deduções previstas pela  legislação,  foi  de R$ 215.136,32).  A  diferença  de  R$50.642,27  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.(Grifamos).  Fl. 141DF CARF MF     8 Verifica­se  que,  apesar  da  decisão  de  1ª  instância  ter  reconhecido  como  correta a aplicação do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988 aos  rendimentos oriundos do processo  trabalhista, limitou­se apenas a recalcular a parcela desse rendimento que deveria ser oferecida  à tributação, objetivando tão somente reconhecer que não houve omissão de rendimento, já que  o valor oferecido na Declaração da Contribuinte era superior ao valor calculado.   No  entanto,  a  correta  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  se  perfectibilizaria com a apuração do imposto devido dentro dessa nova sistemática de cálculo, o  que não foi feito pelo Auditor Fiscal por ocasião do lançamento, quando era cediço que desde a  época do fato gerador  já se encontrava em vigor o art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, acrescido  pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.  Ora,  apesar  da Recorrente  ter  oferecido  à  tributação  valor  bem  superior  ao  que legalmente deveria ter sido oferecido, consoante destacado na decisão de piso, além de ter  ocorrido o pagamento do total do Imposto de Renda Retido (fl. 63), foi mantida a cobrança do  valor glosado de compensação indevida de IR Fonte.  Por  outro  lado,  observa­se  nitidamente  o  equívoco  da  fiscalização  na  apuração da base de cálculo tributável, na medida em que a fiscalização utilizou o regime de  caixa e não o de competência, configurando erro de cunho material na apuração do montante  devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  em  face  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  administrativo, deve ser exonerado o crédito tributário em sua totalidade.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cancelar a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, como passaremos a demonstrar.  No que diz respeito à compensação indevida do IRRF ocorreu a glosa de R$  18.165,52 do total de R$ 36.331,04 declarados pela contribuinte em sua DAA. A impugnação  afirma que o valor declarado corresponde ao retido pela fonte pagadora quando do recebimento  dos rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Junta aos autos o documento de fl. 63  no intuito de comprovar suas alegações.  O valor  retido de  IR,  entretanto,  refere­se  ao  total  pago em  função da  ação  trabalhista que deu origem aos rendimentos ora analisados. Tendo em vista que a contribuinte,  como viúva meeira recebeu apenas 50% do total destes rendimentos, somente poderia deduzir  o percentual a  eles equivalente. Assim sendo, é de  se manter a glosa do  IRRF efetuada pelo  lançamento.  Não é porque fora ofertado tributação a maior que esta deve ser considerada  para o presente litígio, a Notificação de Lançamento é precisa a infirmar a infração, ou seja, há  uma delimitação quanto a demanda.  Vale salientar ser bem provável que a contribuinte tenha de fato razão quanto  as suas alegações, até mesmo o direito creditório, porém não cabe a este Tribunal se manifestar  sobre assunto que não faça parte do litígio, por isso há de negar provimento ao recurso.  Da  mesma  forma  no  que  concerne  ao  pedido  de  retificação  da  DIRPF  2012/2011, cumpre observar que a competência desta Turma em sede de Recurso Voluntário  de lançamento encontra­se restrita aos litígios instaurados.  O pedido para alteração na forma de declaração dos rendimentos declarados  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  haveria  de  ser  submetido  pela  contribuinte, mediante  declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à  sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias  da  Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor  do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012)  Nesse  contexto,  não  cabe  a  esta Turma de  Julgamento  reconhecer direito  à  retificação  da  declaração,  com  o  objetivo  de  implementar  modificação  que  haveria  de  ser  submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá­la ou não, efetuando os atos  de fiscalização que reputar necessários a esse fim, nada impedindo que seja feita no momento  da execução deste Julgado.  Fl. 143DF CARF MF     10 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                        Fl. 144DF CARF MF

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6653143 #
Numero do processo: 18239.002848/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAURO PEREIRA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Tendo  sido  declarado  não  conhecido  o  pedido  feito  na  impugnação  em vista da  concomitância  com a  ação  judicial,  não  há  que  se  conhecer do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 28 48 /2 00 8- 19 Fl. 204DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18239.002848/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.561  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 08/05/2013, em face do acórdão 12­46.366  ­ 19a. Turma da DRJ/RJI, do qual teve conhecimento em 10/04/2013.  O  processo  administrativo  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  para  o  ano­calendário  2003.  A  decisão  a  quo  está  assim  ementada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  com o mesmo  objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão  do princípio constitucional da unidade da jurisdição.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer  os  respectivos  valores.  O recorrente aduz as seguintes razões.  A Receita  Federal  lançou  de  ofício  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS.  Considera  que  tais  rendimentos  são  isentos  de  tributação  desde  1995.  Entende  que,  mesmo  em  2003,  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados como rendimentos tributáveis, sobretudo porque estariam abrangidos pela decisão  judicial já transitada em julgado e que lhe garantiu a isenção tributária para tais rendimentos.   Informa  que  a  decisão  a  quo  não  conheceu  dessa  parte  do  recurso  por  entender  que  haveria  concomitância  com  o  processo  judicial,  o  qual  o  recorrente  discorda.  Afirma que, como entende que não há identidade de objetos entre a ação judicial e o processo  administrativo, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada normalmente.  Reforça que o objeto do recurso voluntário deste processo administrativo é o  reconhecimento da validade da decisão judicial transitada em julgado sobre o imposto de renda  indevidamente recolhido sobre parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da PETROS,  no ano calendário 2003. Pretende com este  recurso que  a Receita Federal dê  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  reconheça  a  natureza  de  benefício  isento  e  não  tributável.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso foi interposto no prazo e passo a analisar.  A decisão a quo  não  conheceu da parte do  recurso  relativo  à  incidência de  imposto de renda sobre as prestações de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter  entendido haver concomitância com a ação judicial processo nº 2000.51.01.0127810, da Justiça  Federal do Rio de Janeiro, já transitada em julgado.  Correto o entendimento da primeira instância quanto à concomitância de ação  judicial, pois ficou claro na decisão da Justiça Federal que a União fora condenada a devolver  os  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda,  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura da ação, ocorrida em 29/05/2000(efl. 38). Assim, judicialmente ficou reconhecida a  exoneração de imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria a partir de 29/05/1995.   No  caso  dos  autos  está­se  cobrando  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  abrangido,  portanto,  pela  decisão  judicial  do  processo  2000.51.01.0127810 da Justiça Federal do Rio de Janeiro.  O  contribuinte  pretende  fazer  a  execução  da  decisão  judicial  através  deste  processo  administrativo.  Entendo  que  são  procedimentos  diferenciados  e  que  não  se  confundem. A execução da decisão judicial deve ser peticionada junto ao cartório da jurisdição  em que foi proferida a referida sentença.   Voto por não conhecer do recurso voluntário, vez que já não fora conhecido  na  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 207DF CARF MF

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6744562 #
Numero do processo: 10943.000246/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Sendo verificada obscuridade a ser sanada apontada nos embargos inominados, entendendo-se que o acórdão embargado não foi claro o suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve ser dado provimento aos embargos.
Numero da decisão: 2401-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, determinar que o comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal no auto de infração 10943.000290/2007-80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Sendo verificada obscuridade a ser sanada apontada nos embargos inominados, entendendo-se que o acórdão embargado não foi claro o suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve ser dado provimento aos embargos.

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2401­004.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO  DO CAMPO  Interessado  CONSLADEL CONSTRUTORA LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  EMBARGOS. OBSCURIDADE.  Sendo  verificada  obscuridade  a  ser  sanada  apontada  nos  embargos  inominados,  entendendo­se  que  o  acórdão  embargado  não  foi  claro  o  suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve  ser dado provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 46 /2 00 7- 70 Fl. 289DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  vicio  apontado,  determinar  que  o  comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal  no auto de infração 10943.000290/2007­80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91,  art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32­A.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de  embargos  inominados  (fls.  280/281),  opostos pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São Bernardo  do  Campo,  com  fulcro  no  art.  66  do RICARF,  contra o Acórdão nº. 2401­003.219 (fls 256/273), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO  EM  GFIP  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS na administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NFLD  CORRELATAS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  AÇÕES  TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 291DF CARF MF     4 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  PRAZO  DECADENCIAL  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA   Tratando­se  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória não há que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo a  decadência  ser  apreciada  a  luz  do  art. 173, I do CTN.  Independente da decadência das obrigações principais  ter  sido  decretada  a  luz  do  art.  150,  §  4,  nos  autos  de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de  recolher a  contribuição devida,  e a de  informar em GFIP  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui  o  condão  de  apenas  informar  a  contribuição  devida,  mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão  de  benefícios  e  o  correspondente  cálculo  do  salário  de  benefício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Para  melhor  elucidação,  trata  o  acórdão  embargado  de  decisão  que  reconheceu parcialmente a decadência do crédito  tributário  lançado e determinou o  recálculo  do valor da multa, de acordo com o art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, acaso fosse mais benéfico ao  contribuinte.  Alega  o  embargante  que  há  erro  no  resultado  do  acórdão,  já  que  este  não  contemplaria todas as situações discutidas naquele julgado, nos seguintes termos dos embargos  inominados:  Em face de  recurso  interposto, a 4a Câmara da Segunda Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  por  meio  do  Acórdão  n°  2401003.219  de  19/09/2013,  votou no sentido de CONHECER do recurso, para rejeitar a  preliminar de nulidade, excluir da multa os fatos geradores  até  11/1999  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art.  44,1  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  Diante do relatado pelo Auditor Fiscal às  fls. 07/26 e 190/191,  foram constatadas as seguintes situações:  ­ os valores devidos referentes aos autônomos e transportadores  autônomos omitidos nas GFIP do período de 09/1999 a 05/2003,  conforme demonstrativo  de  fls.  23/24,  também  foram objeto  da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 291          5 NFLD n° 35.903.680­5, assim é viável a análise da multa mais  benéfica  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,1  da  Lei  n°  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  na NFLD correlata;  ­ os valores devidos referentes ao Décimo Terceiro Salário dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  conforme  discriminado à  fl.  11  ,  omitidos,  respectivamente,  nas GFIP de  12/2009,  12/2000,  12/2001,  12/2002,  12/2003  e  12/2004  não  foram  objeto  de  qualquer  lançamento,  assim  não  é  viável  a  análise da multa mais benéfica com base no disciplinado no art.  44,1 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  entendo  que  fica  prejudicado  o  cumprimento,  na  forma  proposta, do determinado pelo Acórdão em questão no que tange  à multa decorrente da omissão dos  valores devidos  em  face do  Décimo Terceiro  Salário  dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  nas  respectivas  GFIP,  pois  foi  omisso  quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado  para  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica para situações em que não houve lançamento correlato.  Assim,  haveria  erro  manifesto  no  acórdão  embargado,  posto  que  não  teria  enfrentado  todos os pontos do  lançamento e, assim, a decisão proferida não seria passível de  execução. Para melhor elucidação, extraímos o excerto da decisão objeto dos embargos:  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida  Provisória  MP  449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da  Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo  de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008,  inseriu o art. 32A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35A que dispõe o seguinte,   “Art. 35A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  Fl. 293DF CARF MF     6 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do mesmo  artigo,  ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Segundo os embargos apresentados, haveria erro no acórdão, o que pode ser  entendido como omissão, por não explicitar o entendimento em relação ao lançamento do 13º  salário, o que inviabilizaria a execução do julgado.  Em despacho de admissibilidade de  fls. 286/287, datado de 23/03/2015,  foi  apresentada e admitida  a proposta de admissão dos embargos  inominados, a  fim de que seja  sanado o equívoco cometido.  É o relatório.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, inicialmente, atendem aos pressupostos  de admissibilidade, já que não estão sujeitos ao prazo de cinco dias para sua inteposição, ante o  disposto no art. 66 do RICARF.  Mérito  No tocante ao mérito dos embargos de declaração, sobre a alegada existência  de  erro  no  r.  acórdão  que  inviabiliza  a  execução  do  julgado,  data maxia  venia, discordo  do  Despacho de Admissibilidade  de  fls.  286/287  e  entendo que  estes  aclaratórios  não merecem  provimento.  Conforme  relatado  acima  e  da  análise  integral  do  acórdão  embargado,  este  trata de Auto de Infração por descumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 32,  IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91.  As  razões  de  decidir  do  r.  acórdão  se  dão  sob  o  prisma  da  análise  da  retroatividade ou não da aplicação da multa mais benéfica, por força do art. 106, II, c, do CTN,  já  que  a  multa  originariamente  aplicada  no  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  posteriormente revogada pela Lei nº. 11.941/2009.  A  controvérsia  se  dá,  ante  a  apresentação  dos  embargos  inominados  pela  autoridade  fazendária,  pela  ausência  de  explicação  sobre  a  existência  de  lançamento  do  13º  salário no lançamento principal, a fim de se realizar a comparação no presente lançamento para  aplicação ou não da multa mais benéfica, por força da retroatividade benigna.  Ocorre  que,  para  que  seja  realizada  a  verificação  pleiteada  pela  autoridade  embargante,  necessário  se  faz  que  aquela  realize  análise do PAF nº.  10943.000290/2007­80,  que contém o lançamento das obrigações principais conexas ao presente.  Por  essas  razões,  na  execução  do  presente  processo  administrativo,  deve  a  autoridade  fiscal  aplicar,  para  as  competências  em  que  há  lançamento  correspondente  de  obrigação  principal  (13/2001  e  13/2002),  exatamente  os  termos  determinados  no  acórdão  embargado.  Já para as competências restantes, onde não há lançamento correspondente de  obrigação principal, deverá a autoridade fazendária fazer o comparativo entre a multa lançada  do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, com a multa do art. 32­A, da mesma lei, com redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941/09,  aplicando  a  que  for mais  benéfica,  por  força  da  retroatividade  benigna determinada no acórdão embargado.  Isto  posto,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem,  no  mérito,  ser  acolhidos.  Fl. 295DF CARF MF     8   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  no  MÉRITO, DAR PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, mantendo incólume o Acórdão nº.  2401­003.219,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada  para  o  fim  de  que  seja  realizado o comparativo de multas nos termos acima expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 296DF CARF MF

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