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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555714 #
Numero do processo: 10935.006504/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO - CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO. A ocorrência dos requisitos da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade estão perfeitamente demonstrados nos autos, ensejando a caracterização de segurados como empregados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei ributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 4 CARF. Pacífica a possibilidade da Taxa SELIC em tributos federais, inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i)  rejeitar a  arguição  de  decadência;  ii)  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva;  iii)  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob Mandado de procedimento Fiscal (MPF) nº  0910100.2010.00483­5  e  DEBCAD  n°  37.298.282­4,  tendo  como  objeto  a  contribuição  dos  segurados empregados,  no período de apuração compreendido entre 01/2005 a 12/2007, cuja  ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14/10/2010.  Infere­se  que  o  crédito  tributário  tem  origem  na  transferência  simulada  de  empregados da  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial,  tributada pelas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  para  a  Diplomata  Agro  Avícola,  pessoa  jurídica  sujeita à tributação sobre a produção rural.  Os fatos geradores do presente auto foram separados por código, da seguinte  forma:  ­  F1  Folha  empregados  não  inscritos:  contribuição  previdenciária  incidentes sobre remuneração paga aos trabalhadores da DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E  COMERCIAL,  mas  que  estavam  registrados  na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA e de acordo com as atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de  Previdência e Assistência Social) 531;  ­  F2  Folha  empregados  não  inscritos  507:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  são  segurados  empregados  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., e pela atividade que desenvolviam, estão  vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  ­ F3 Folha empregados não inscritos 531: competência de 13/2007referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA  e  de  acordo  com  as  atividades  que  desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 531;  ­ F4 Folha empregados não inscritos 507: competência de 13/2007referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA  e  de  acordo  com  as  atividades  que  desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  Segundo o relatório fiscal (fls. 31/47):   ·  a empresa Diplomata S/A  Industrial e Comércio, sempre se enquadrou no FPAS 507  ou  531,  recolhendo  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  empregados, até que, em 10/2001, grande parte de seus empregados foram transferidos  para a empresa Diplomata Agro Avícola, se enquadrou na FPAS 604 e 744;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  após  as  transferências  verificou­se  uma  sensível  diminuição  na  soma  dos  valores  recolhidos pelas duas empresas, embora o número de empregados tenha permanecido  constante no início, e aumentado no decorrer do período;   ·  analisando  a  composição  societária  e  dados  cadastrais  e  endereço  (fls.  34/35),  constatou­se que no mesmo endereço da matriz da empresa Diplomata Agro Avícola  funciona  uma  filial  da Diplomata  S.A  Industrial  e Comercial,  bem  como  no mesmo  endereço  de uma  filial  da  empresa Diplomata Agro Avícola,  funciona  outra  filial  da  Diplomata S.A  Industrial  e Comercial. Portanto,  a  empresa Diplomata Agro Avícola  não possui nenhuma sede própria;   ·  analisando os documentos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização,  tais  como  fichas  de  registro  de  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial  era  quem cuidava de  toda  a parte de  recursos  humanos  e  de  contabilidade  da  Diplomata  Agro  Avícola.  Além  disso,  observou­se  que  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  o  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ·  as  empresas  Diplomata  Agro  Avícola  e  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  firmaram "contrato de parceira rural integrada" com o objetivo único de fornecimento  de  mão­de­obra  da  primeira  para  a  segunda.  Verificou­se  que  os  trabalhadores  da  empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades de produção  rural,  mas  funções  ligadas  à  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (processos  de  industrialização de frango e produção de ração), conforme fls.36/37;   ·  No  ano  de  2007,  ao  término  da  suposta  parceria,  verificou­se  caminho  inverso,  pois  quase  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa  Diplomata Agro Avícola  retornaram  para  a  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial.  Novamente  a mudança  foi  apenas  na  parte documental, pois os empregados continuaram exercendo as mesmas funções, no  mesmo local e da mesma forma que sempre exerceram;   ·  com  base  na  análise  dos  documentos  contábeis  e  conforme  confirmado  pela  própria  Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii)  movimentos  em  conta  caixa  ou  conta  bancos (não possuía sequer conta corrente bancária); (iii) todos os custos da empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  por  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ou  seja,  a  empresa  praticamente  não  tem  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras  despesas  operacionais  (tais  como aluguel, energia, água, telefone);   ·  verificou­se que os pagamentos de  todas  as despesas,  e  em especial  dos  salários dos  empregados  que  estavam  registrados  na  Diplomata  Agro  Industrial,  sempre  foram  feitos diretamente pela Diplomata S/A Industrial e Comercial, através de transferência  bancária direta aos empregados ou através de recursos do seu caixa;   ·  além  das  evidências  acima  mencionadas,  que  já  demonstram  que  os  empregados  registrados na Diplomata Agro Avícola eram, na verdade,  empregados  da Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  essa  situação  foi  também  comprovada  "in  loco"  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  N°  01175550­4.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 155          5 Diante  de  todas  essas  circunstâncias,  a  Autoridade  concluiu  que  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  avícola  mantinham,  na  prática, vínculo de emprego com a empresa autuada. Ou seja, concluiu que a autuada simulou a  existência de registros de empregados na empresa Diplomata Agro Avícola para diminuir, de  forma evasiva, a sua carga tributária.  O Auto de  Infração  foi  então  lavrado em nome da empresa Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial,  considerando  como  base  de  cálculo  as  informações  constantes  das  folhas de pagamento e de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social da empresa Diplomata Agro Avícola.  Para aplicação da multa, utilizou­se da inteligência do art. 106, II, c, do CTN,  sendo aplicada a multa menos gravosa, qual seja, a prevista na legislação vigente à época do  fato gerador (Lei 8.212/91) em detrimento a penalidade disposta na MP 449.  Devidamente intimada em 14/10/2010, a empresa Diplomata S.A Industrial e  Comercial  apresentou  impugnação  às  fls.  50/87,  tempestivamente,  alegando  em  sede  preliminar:  ­  Decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 14/10/2010 e as contribuições exigidas são de 01/2005 a 12/2007;   ­ Que deveria figurar apenas como devedora solidária e não como devedora  principal, razão pela qual o lançamento deveria ser nulo.    ­  Nulidade  por  insuficiência  de  fundamentação  na  autuação,  considerando  que não foram descritos pormenorizadamente os fatos e a incidência de tais fatos nas hipóteses  genericamente previstas em leis. Defende ainda a nulidade da autuação sob a alegação de que  não se vislumbra nos autos a forma como foram realizados os cálculos, o que acabou por violar  o direito de ampla defesa.  No mérito, o contribuinte, ora Recorrente, alegou, em síntese, que:  ­  pelo  contrato  de  parceria­rural  e  parceria­rural­integrada,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  se  responsabiliza  pela  criação  dos  frangos  de  corte,  fornecendo  pessoal, energia elétrica, água, materiais de consumo, limpeza e material de formação de cama  para aves, cabendo a Diplomata S.A a aquisição do resultado da produção;  ­ a atividade da empresa Diplomata Agro Avícola resume­se à produção rural  própria e integrada de ovos férteis, criação de pintos de um dia e aves in natura; ao passo que a  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial  se  dedica  a  produção  e  industrialização  de  produtos rurais;  ­ o lançamento não pode se basear em incertezas, mas em provas robustas;  ­  se  comprometeu,  por  meio  do  contrato  de  parceria,  a  garantir  recursos  financeiros (empréstimos) a título de adiantamento para que a própria Diplomata Agro Avícola  pudesse arcar com parte de suas despesas de custeio, entre elas de transporte, medicamentos,  água, luz entre outras atividades inerentes. Em razão disso, a Diplomata S.A tornou­se credora  dos valores adiantados.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Ademais,  alega que a Taxa SELIC não deve ser aplicada, tendo em vista que tem natureza remuneratória  e não moratória, devendo ser adotado juros de 1% ao mês, previstos no art. 161, §1º do CTN.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento Em Curitiba (PR) julgou­a totalmente improcedente, mantendo incólume  o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, quando  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar  o vínculo pactuado e proceder a caracterização do trabalhador  como segurado empregado.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  Impugnação Improcedente    Intimado em 08/04/2011 (fl.99) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignada  com  a  mesma,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.100/142, em 10.05.2011, reiterando todos os argumentos já apresentados na impugnação.  É o relatório. Decido.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 156          7 Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  ­ DECADÊNCIA  Preliminarmente, alegou a Recorrente, com base na previsão contida no art.  150, § 4º, do CTN, que o crédito tributário ora em comento resta decaído, tendo em vista que o  Auto  de  Infração  tem  a  competência  compreendida  entre  01/2005  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 14/10/2010.  Da  análise  das  provas  carreadas  no  Auto  de  Infração,  percebe­se  como  veremos adiante que houve simulação praticada pelo contribuinte, ora Recorrente, de modo que  o prazo decadencial passa a ter  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo  para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando­se  extinto  o  crédito  quando  decorrido  o  prazo  sem  o  pronunciamento  da  fazenda.  É  o  que  preconiza o art. 150, § 4º, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Da  análise  da  parte  final  do  dispositivo  acima  transcrito,  constata­se  que  o  prazo decadencial na hipótese dos autos, simulação, será regido pela regra geral do art. 173, I,  do CTN.  Dito  isto,  levando  em  consideração  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições patronais destinadas a Seguridade Social, de competências compreendidas entre  01/2005 a 12/2007, não há que se falar em decadência uma vez que, nos termos do art. 173, I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  da  primeira  competência  lançada  teve  início  em  01/2006  (exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  findando­se  em  31/12/2010. Como o crédito  tributário  foi constituído em 14/10/2010  (ciência da recorrente),  não há que se falar em escoamento do prazo decadencial.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Assim, rejeita­se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a Recorrente que,  por não ser a devedora principal do lançamento, apenas poderia ser incluída no pólo passivo da  autuação como devedora  solidária,  em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico da  Empresa Diplomata Agro Avícola.   Não merece prosperar o quanto alegado pela Recorrente, a um porque como  veremos no mérito do voto, o contrato de parceria não passou de uma mera simulação entre as  empresas; a duas, porque em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, como  alegado  pela  própria  Recorrente,  há  solidariedade  na  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do art. 30,  IX da Lei 8.212/91, abaixo  transcrito:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Assim,  poderia  o  Fisco  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  de  ambos ou devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito  de regresso contra o outro devedor solidário.   Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto:   (CARF  ­  Segunda  Seção MATÉRIA:  Outros  imposto  e  contrib  federais  adm  p/  SRF  ­  ação  fiscal  ­  ACÓRDÃO:  2302­002.634  Data de decisão: 14/08/2013)   Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/03/2003 GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da  Lei nº 8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade solidária das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  que  tratam  da  matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­ responsáveis compartilhavam de quadro de pessoal e de mesma  direção,  controle  ou  administração,  devem  ser  consideradas  como solidariamente responsáveis. RESPONSABILIDADE POR  SUCESSÃO.  ART.  133  DO  CTN.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  A  legislação  tributária  prevê  a  responsabilidade  por  sucessão  tanto  na  hipótese  de  transferência  do  fundo  de  comércio,  quanto  na  transferência  de  estabelecimento  comercial,  sendo  este,  nos  termos do art. 1.142 do CC/02, o complexo de bens destinados  ao  exercício  da  empresa,  enquando  aquele  é  o  sobrevalor  atribuído ao estabelecimento, em decorrência de sua perspectiva  de produzir resultados.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 157          9 Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente.   ­ DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Em suas razões de recurso, alega a Recorrente que os fatos que deram origem  ao  lançamento não forma pormenorizados nem apresentados cálculos explicativos de como a  Autoridade chegou ao valor lançado.   Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  relatório  Fiscal apresenta de forma detalhada os fatos que ensejaram a autuação, os fundamentos legais e  a apuração dos créditos tributários, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ:   Observa­se dos autos que a autoridade lançadora esmerou­se em  subsumir  com  excelência  o  fato  à  norma,  elaborando  um  minucioso  relatório  fiscal,  demonstrando ao contribuinte  o que  deve e por que deve.  O  relatório  fiscal  e  anexos  detalha  com  meridiana  clareza  os  fatos geradores (remunerações pagas a segurados empregados),  a origem da apuração do crédito (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha  de  pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  em  razão  da  simulação) e citação dos dispositivos legais que regem a matéria  tributável.  Ademais, o auto de infração destacou que o crédito tributário foi  apurado com base na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha­de­pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  A  referida  documentação,  aliás,  é  de  inteiro  conhecimento  da  autuada,  já  que  os  setores  contábil  e  de  recursos  humanos  da  Empresa  Diplomata  Agro  Avícola  ­  responsável  pela  confecção  das  GFIP  e  folhas  ­de­  pagamento ­ eram centralizados na própria empresa Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  não  podendo,  desse  modo,  alegar  ignorância dos fatos geradores.  Por  sua vez, o DD ­ Discriminativo do Débito, aponta além da  base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  crédito  e  deduções  aproveitadas, a incidência de juros e multa, explicitando, assim,  a  apuração  do  cálculo  tributário,  tudo  em  consonância  as  exigências prescritas no art. 142 do CTN (...)  Portanto,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  autuação  por  insuficiência  de  fundamentação  ou  por  falta  de  clareza  da  apuração  do  crédito  tributário lançado.  ­ DA SIMULAÇÃO  No  mérito,  por  entender  que  o  voto  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  se  posicionou  de  forma  clara  e  precisa  sobre  a  existência  de  simulação no negócio jurídico firmado entre as empresas Diplomata S.A Industrial e Comercial  e Diplomata Agro Avícola,  bem  como  considerando  que  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer argumento ou elemento novo no Recurso Voluntário ora apreciado, apenas limitando­ Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  se a  reproduzir os argumentos  já aventados na  impugnação, utilizo os  fundamentos expostos  pela decisão de 1ª instância, os quais se encontram abaixo transcritos:  “A empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial em razão de  suas atividades econômicas  (industrialização e comercialização  de  produtos  rurais)  estabelecidas  no  art.3°  do  seu  Estatuto  Social,  encontra­se  vinculada aos  códigos  de FPAS 507  e  531,  contribuindo  desse  modo,  sob  sua  folha­de­pagamento.A  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  por  sua  vez,  motivada  pelo  seu  objeto  social  (produção  avícola),  tem  sua  tributação  substituída pela comercialização rural.  A  partir  de  10/2001  a  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa  Diplomata  Industrial  foram  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  Desde  então,  novos  trabalhadores  passaram a integrar os quadros da Diplomata Agro Avícola.  Não  obstante  por  meio  da  formalização  de  um  "contrato  de  parceria rural integrada" firmado entre as citadas empresas, os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  (parceira­outorgada)  continuaram  prestando  serviços à empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial.  A  autuada  ao  proceder  o  registro  da  maior  parte  dos  empregados  na  Diplomata  Agro  Avícola,  empresa  enquadrada  no  regime  de  contribuição  substituída  pela  comercialização  rural,  passava  a  se  beneficiar,  dessa  sistemática  contributiva  mais favorecida.  Ao  passo  que,  mantendo  baixa  massa  salarial  na  empresa  notificada,  reduzia  seus  encargos  tributários  sobre  a  folha­de­ pagamento.  Os  contornos  descritos  de  uma  aparente  normalidade  de  planejamento  tributário,  se  revelaram  em  sua  essência,  no  entanto, um condenável expediente de evasão fiscal.  Isso porque, embora presente a formalização de um contrato de  parceria  rural,  os  trabalhadores  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  permaneceram  executando  suas  atividades  nas  dependências  da  antiga  empregadora,  nas  mesmas  funções  e  em  condições  idênticas  de  labor  desempenhados anteriormente. Vale dizer, a empresa Diplomata  S.A. continuou dirigindo e controlando a execução dos serviços  prestados  pelos  empregados  da  empresa  "parceira",  estabelecendo, desse modo, autêntica relação empregatícia com  esses mesmos trabalhadores.  O art.149 do CTN, em casos dessa natureza, traz a possibilidade  do Fisco realizar o lançamento de ofício:   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administJ­ativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 158          11 Logicamente, o  lançamento pressupõe a reunião de provas com  o  propósito  de  demonstrar  a  ocorrência  da  simulação  para  beneficiar  o  sujeito  passivo.  Certo  de  que  a  simulação  deixa  rastros,  cabe  ao  Fisco  reunir  os  elementos  indiciários  e  promover a exigência devida.  A propósito, Galvão Telles disserta com propriedade a respeito  do tema:  "A  simulação deixa  quase  sempre  vestígios  que  a  denunciam:  há  fatos,  circunstâncias  que a experiência aponta como sintomas ou indícios do caráter ficticios ou imaginário de  um  ato  jurídico.  (...)  A  simulação  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada e deformada da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico  e coerente, que forme cobertura completa de fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denunciasse  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar  aparente motivo simulatório".(Manual dos Contratos em geral. P. 172/174)':  No caso, entendo que elementos contidos nos autos são bastantes  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  do  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações  previdenciárias. Vejamos:  Natureza das atividades desenvolvidas   A empresa Diplomata Agro Avícola (parceira­outorgada), sob a  roupagem  de  "parceria  rural  integrada"  como  dito,  passou  a  ceder sistematicamente seus trabalhadores a notificada.  Consoante se verifica das fichas de registros de empregados, os  trabalhadores  desempenhavam  as  mais  variadas  funções:  motorista, auxiliar de câmera fria, auxiliar de produção de sala  de corte, atendente de portaria em depósito de fábrica de ração,  operador de secador em fábrica de ração, operador de caldeira,  encarregado  de  evisceração,  encarregado  de  miúdo,  encarregado de sala de embalagem, etc.  A  natureza  dos  serviços  descritos  não  só  se  mostram­se  incompatíveis  com  o  objeto  da  empresa  Produtora  Rural  (atividades  rurais),  como se afeiçoam necessárias às atividades  industriais  (atividades  de  frigoríficos,  abaste  de  aves  e  fabricação e comercialização de ração) do contribuinte.  Por  outro  lado,  os  serviços  acima  descritos  se  mostraram  distanciados,  outrossim,  do  próprio  objeto  contratual  da  parceria,  qual  seja  de  produção  de  pintos  de  corte  de  um  dia  (Cláusula primeira do contrato de parceria rural, fls.157).  Aliás,  a  autoridade  lançadora  bem  destacou  essa  situação  em  seu relatório fiscal:  Essa  simulação  fica  ainda  mais  clara  quando  se  observa  que  na  realidade  os  funcionários da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda, nunca exerceram as atividades  previstas nos contratos de  parceria, mas  sim  sempre  trabalharam nos  frigoríficos e  na  fábrica de  ração da empresa Diplomata S/A  Industrial e Comercial, exercendo funções  relacionadas a atividade industrial desta empresa, e não atividades rurais relacionadas  ao contrato de parceria e ao suposto objeto  social da Diplomata Agro Avícola.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  Ora,  resta  evidente  o  desvio  de  finalidade  do  contrato  dito  de  "parceria  rural  integrada".  Os  préstimos  habitualmente  desempenhados  pelos  supostos  rurícolas,  em  sua  imensa  maioria,  são  estranhos  à  atividade  tipicamente  de  produção  rural.  Desse  modo,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  comercialização  e  industrialização  pelos  trabalhadores  da  "empresa­  outorgada"  atua  como  fator  desqualificante  da  parceria rural.  Por  outro  lado,  se  observa  que  os  segurados  empregados  laboravam  nas  dependências  da  empresa­outorgante,  como  se  contrato de cessão de mão­de­obra fosse.  Terceirização, portanto,  irregular, visto que era permeada pela  submissão  dos  trabalhadores  aos  controles  da  notificada,  bem  como  ligada  a  atividade  fim  do  empreendimento  e  não  as  de  meio.  A  propósito,  a  terceirização  de  atividades  necessárias  e  permanentes  para  manutenção  da  empresa  contratante  ­  e,  portanto, não limitadas as de meio ­  , nos termos do enunciado  da  Súmula  331  do TST, autoriza  a  formação do  vínculo  com a  tomadora.  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formandS­se  o  vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta  Aliás, o Ministério do Trabalho em verificação in loco, observou  essa grave ocorrência e noticiou a existência das irregularidades  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  Representação  n°706/2007  encaminhado  pelo  ofício  MPT/PRT­ 12/SC/SC/Chapecó n°56072007. A autoridade do Ministério do  Trabalho, lavrou, ainda, na oportunidade, o Auto de Infração n°  01175550­4,  pelo  fato  da  empresa  admitir  ou  manter  empregados sem o respectivo registro no livro de empregados.  É  pertinente  a  transcrição  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração  a  esse respeito:  "Em fiscalização na empresa ficou constatado que a mesma utiliza na execução de sua  atividade  fim,  atividade  frigorífica  com abate de  aves  e  fábrica  e  transporte de  ração,  empregados  que  não  estão  devidamente  registrado  no  seu  quadro  de  empregados.  A  Autuada vem utilizado em números de 30.04.2007, 1.025( mil e vinte cinco) empregados  de outra empresa para realizar suas atividades. A empresa "prestadora" que mantêm o  vínculo  de  emprego  (registro)  dos  referidos  empregados  é  a  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA,  CNPJ  03.720.774/0002­66.  Esta  empresa  tem­se  configurado  nesta  relação com autêntica intermediadora de mão­de­obra. (...) Não foi apresentado contrato  de prestação de  serviços entre a autuada e a Diplomata Agro Avícola, mas ressaltasse  que  mesmo  que  este  exista  a  terceirização  ter­se­ia  como  ilícita  de  acordo  como  entendimento  expressado  pelo  TST  na  súmula  331,  em  que  fica  claro  ser  ilícita  a  terceirização de atividade fim da empresa, como as de abate de frangos e transporte de  ração que figuram no objeto social da autuada.”  O  contrato  de  parceria  como  apresentado  afigura­se  como  instrumento  ilícito  de  redução  de  carga  tributária,  visto  que  a  empresa  autuada  se  beneficiava  da  mão­de­obra  intermediada  por  outra,  sem  pagar  o  correspondente  tributo  (contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados).  Nesse  panorama,  o  vínculo  previdenciário  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 159          13 forma com a empresa autuada, sendo, portanto, correto imputar­ lhe o crédito tributário.  Centralização administrativa, financeira e patrimonial e risco do  Empreendimento.  Foi  constatado  pela  autoridade  lançadora  que  o  controle  de  pessoal, contábil, administrativo e financeiro da Diplomata Agro  Avícola Ltda eram exercidos pela empresa Diplomata Industrial  e Comercial; situação reveladora de uma única empresa e, por  conseguinte, de um só empregador.  Registre­se que não é aceitável o argumento da empresa de que  a concentração desses setores  internos se justifica em razão da  existência  de  grupo  econômico,  com  objetivo  de  racionalizar  custo.  Ora,  como  dito  alhures  nesse  voto,  direção  comum  de  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas  ­  pressuposto  do grupo econômico ­ não é sinônimo de confusão patrimonial,  financeira, contábil e de pessoal entre empresas.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não,  apresentou  patrimônio  e  capital  suficientes  para  gerir suas atividades empresariais.  Tal  fato  foi  confirmado  pela  própria  empresa  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  apresentou declaração, com data 05/04/2010, informando que:  1) Não possui Imóveis integrando o seu Ativo imobilizado.  2) Não possui Veículos Integrando o seu Ativo Imobilizado.  3) Não possui Arquivos de Controle Patrimonial.  4) Não possui conta Bancária.  Ademais,  a  sede  e  filiais  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  foram  constituídas,  conforme  consta  do  item  15  e  16  do  Relatório  Fiscal,  nos  mesmos  endereços  da  empresa  autuada,  que,  por  si  só,  caracteriza  um  forte  indício  de  se  tratar  de  um  mesmo estabelecimento produtivo.  Além da empresa não possuir registros em seu ativo permanente,  não  apresentou  qualquer  autonomia  financeira.  Aliás,  revelou­ se, peculiar o fato da empresa não apresentar conta bancária ou  mesmo dinheiro  em espécie  registrado em  seu  caixa para  fazer  frente  as  suas  despesas  dependendo,  para  tanto,  de  recursos  financeiros da Diplomata S/A Industrial.  É  pertinente  transcrever  as  observações  da  autoridade  lançadora contida em seu Relatório Fiscal a esse respeito:  Além  da  ausência  de  ativo  permanente  que  representa  o  patrimônio  da  empresa,  a  Diplomata Agro Avícola não possui autonomia financeira, dependendo dos recursos da  Diplomata S/A Industrial para pagar suas despesas, inclusive salários, ressaltando­se o  fato de sequer possuir conta bancária. (...)  Por não possui conta bancária, seria normal supor que os recursos utilizados nas suas  atividades fossem movimentos através do caixa, ou seja, em espécie. Entretanto conforme  se observa pela análise de  seus  livros contábil  (Diário e Razão) a empresa não possui  nenhum  lançamento  na  conta  "Caixa  ". De  acordo  com  as  normas  contábeis,  a  conta  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  "Caixa ", pertence ao grupo de contas do Ativo Circulante onde são registrados os ativos  financeiros da empresa, que possuem liquidez imediata, em outras palavras, "dinheiro em  espécie ".  E continua:  Ou seja, o fato de não possuir conta bancária e não possuir "Caixa " significa dizer que a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  nunca  movimentou  nenhum  recurso  financeiro  por  conta própria.  Destaca­se  que  o  pagamento  dos  salários  dos  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola, aliás, era feito  diretamente  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  através  de  transferência  bancária  direta  aos  empregados ou recursos de seu caixa.  O  pagamento  de  despesas  operacionais,  inclusive  das  remunerações dos trabalhadores, sinalizam que os riscos de toda  atividade  produtiva  era  assumido  apenas  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial.  Ora,  a  transferência  completa dos riscos da atividade econômica é incompatível com  a ideia de autonomia empresarial que se espera de uma pessoa  jurídica.  Entendo  que  a  onerosidade  suportada  pela  empresa  autuada,  nessas  circunstâncias,  revela  sua  faceta  empregadora  e,  portanto, sujeito passivo das contribuições sociais apuradas.  Destaca­se que não é crível imaginar qual empresa, na prática,  aceitaria assumir até R$3.000.000,00 a  título de pagamento de  salários  dos  funcionários  de  outra  empresa,  bem  como  o  pagamento  de  tributos  e  demais  despesas  operacionais  (disposições contidas nos arts. 1º e 2º do contrato de parceria) a  uma empresa que possui capital social de apenas R$50.000,000  (capital  social  estabelecido  no  Contrato  Social)  e  apresenta  sistematicamente  receita  incompatível  para  honrar  seus  compromissos.  A  empresa Diplomata Agro Avícola, mesmo estando  registrada  nos  órgãos  competentes  e  adquirida  personalidade  jurídica  de  sociedade  empresarial,  não  apresentou  todos  os  elementos  que  são gerados quando da criação da pessoajurídica, quais sejam:  patrimônio e domicílios próprios. Assim, entendo que a empresa  autuada  é  a  única  empregadora  que  se  utiliza  da  força­de­ trabalho alheia como fator de produção.  Registre­se  que  em  visita  realizada  pela  fiscalização  nas  dependências  das  empresa  autuada,  foi  constatado  que  os  empregados formalmente registrado na empresa Diplomata Agro  Avícola  encontravam­se  uniformizados  e  com  identificação  no  crachá da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial, o que  torna inobjetável com quem o vínculo de subordinação  jurídica  era estabelecido.  Conclui­se,  portanto,  que o  contrato  firmado de  parceria  rural  integrada, foi criada com intuito de ocultar o verdadeiro sujeito  passivo e mascarar a ocorrência dos  fatos geradores, devendo,  assim ser desconsiderado.  Vínculo de emprego  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 160          15 A autoridade lançadora entendendo que os vínculos de emprego  formalizados  com  a  empresa  Produtora  Rural  são  reconhecidamente,  na  prática,  da  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e Comercial,  adotou o  procedimento descrito  no art.  229  do  Decreto  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Dec.3048/99 , in verbis:  Art. 229(...J  §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o  vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado."  A Lei n° 8.212/91, por sua vez, dispõe a respeito da condição de  segurado empregado:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,  em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado.  Assim, cabe destacar didaticamente os elementos indicativos do  vínculo de emprego autorizadores do lançamento.  Onerosidade  ­  Como  restou  demonstrado,  a  empresa  autuada  era quem diretamente assalariava os empregados da outra, por  meio de transferência bancária.  Não  eventualidade  ­  Para  fins  previdenciários,  considera­se  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual,  aquele  relacionado  direta ou  indiretamente com as atividades normais da empresa,  conforme  art.9°,  §  4  o  do  regulamento  aprovado  pelo  Dec.3048/99.  Conforme demonstrado nos autos, a mão­de­obra foi alocada em  atividade  necessária  a  realização  do  objeto  social  da  empresa  autuada a saber: atividade de frigorífico, abate de aves e outras  atividade industriais da empresa.  Subordinação  —  Os  trabalhadores  exerciam  atividades  industriais e comerciais nas dependências da autuada, estando,  inclusive,  devidamente  uniformizados  e  identificados  como  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial.   Desse  modo,  se  apresentavam  para  o  público  em  geral  como  empregados  da  empresa  autuada  e  como  tal  devem  ser  considerados.  O controle das atividades laborais eram realizado pela autuada,  visto  que  serviços  executados  pelos  trabalhadores  se  relacionavam ao seu objeto social.  Destaca­se que a Diplomata Agro Avícola não possui condições  de suportar os encargos com a massa salarial e nem os riscos do  empreendimento  como  um  todo,  fazendo  a  Diplomata  S.A.  Industrial  as  suas  vezes.  A  constatação  do  Ministério  do  Trabalho,  igualmente,  robustece  a  existência  da  relação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  empregatícia  entre  a  empresa  autuada  e  os  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  O conjunto probatório é, portanto, particularmente convincente  em  demonstrar  o  uso  de  ardil  pela  autuada  para  obter  uma  vantagem  tributária  que  não  seria  obtida  pelas  vias  normais.  Desse  modo,  entendo,  que  o  lançamento  não  merece  qualquer  reparo.  De  fato,  a  Fiscalização  levantou  diversos  elementos  que  comprovam  a  existência  de  simulação  no  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  dentre  os  quais  destacam­se:   ü  as empresas funcionam nos mesmos endereços;   ü  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  a mesma  pessoa  ­  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  os trabalhadores da empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades  de  produção  rural, mas  funções  ligadas  à  empresa Diplomata  Industrial  e Comercial  (processos de industrialização de frango e produção de ração);   ü  com base na análise dos documentos contábeis e confirmado pela própria Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii) movimentos  em  conta  caixa ou  conta  bancos  (não possuía sequer conta corrente bancária);  ü  todos  os  custos  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  apenas  por  salários, encargos trabalhistas e previdenciários, sendo que a empresa praticamente não  possuía  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras despesas operacionais (tais como aluguel, energia, água, telefone);   ü  até mesmo os  salários dos  empregados da Diplomata Agro Avícola  eram pagos pela  Diplomata S/A Industrial e Comercial;   Além de todas essas evidências, o Fiscal autuante ainda demonstrou que essa  situação  foi  também  confirmada  "in  loco"  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  devidamente  formalizada  no  Auto  de  Infração  N°  01175550­4,  lavrado  pela  referida  instituição.   Diante  de  todo manancial  probatório  que  foi  levantado  pelo Auditor  Fiscal  autuante, resta evidenciado que os empregados registrados na Diplomata Agro Avícola eram,  na verdade, empregados da Diplomata S/A Industrial e Comercial, e, portanto, a existência de  simulação na “parceria rural” firmada por essas empresas.   ­ MULTA  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  No  entanto,  a  análise  dessa  alegação  não  é  cabível  nessa  instância,  pois  o  CARF  nãoé  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leitributária,  conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2:   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006504/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.366  S2­C4T1  Fl. 161          17 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre ainconstitucionalidade de lei tributária.  ­ JUROS  Por fim, no que  toca a  incidência da Taxa SELIC, alegou a Recorrente que  ensejaria  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União,  uma  vez  que  está  tem  natureza  remuneratória e não moratória, conforme circular do BACEN 2868/99, ofendendo o princípio  da legalidade e capacidade contributiva, implicando em efeito confisco.   Sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, esse Egrégio Conselho já pacificou as  discussões, conforme sedimentado na Súmula n°4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa esteira de pensamento, não há que se afastar a aplicabilidade da Taxa  SELIC, estando esta em conformidade com o ordenamento jurídico.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.298.282­4.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5482318 #
Numero do processo: 16327.001846/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007 CRÉDITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO. Estado o crédito em discussão administrativa, a sua inclusão em parcelamento implica desistência do contencioso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dar provimento. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  provimento.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 604          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 20.955 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.190.204­5.  O lançamento em questão diz respeito à exigência das contribuições patronais  para  outras  entidades  ou  fundos.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  os  fatos  geradores  contemplados na autuação foram:  a) pagamento de PLR paga ou creditada em desacordo com a lei específica; e  b) o vale transporte fornecido em pecúnia.  Para a tributação da PLR o fisco apresentou as seguintes justificativas:  a)  pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais), sem previsão legal para exclusão do salário­de­contribuição;  b)  para  os  anos  de  2003  e  2004  não  foram  apresentados  planos  para  pagamento da PLR;  c)  nos  exercícios  seguintes  não  consta  a  participação  de  representante  indicado pelo sindicato dos empregados;  d) falta de pactuação prévia ao período aquisitivo das regras para pagamento  da verba;  e) caracterização da PLR como verba destinada à complementação salarial.  Cientificada da lavratura em 16/12/2008, a empresa apresentou impugnação,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ.  Irresignada, a autuada apresentou recurso, aduzindo que o presente feito deve  ser julgado em conjunto com o de n. 16327.001845/2008­35 e depois acrescentou:  a) são decadentes as contribuições relativas ao período de 05/2003 a 11/2003;  b) os pagamentos foram feitos com base em Programas de Participação nos  Lucros  e Resultados mantidos  pelo Recorrente  com  seus  empregados  nos  estritos  termos  da  legislação aplicável, de modo que tais valores não possuem natureza. salarial e não integram a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  c)  é  improcedente  o  lançamento  fiscal  quanto  ao  vale­transporte,  pois  essa  verba não tem natureza salarial e não há vedação em lei para o seu pagamento em dinheiro;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  d) mesmo que fosse válida a exigência, os valores supostamente devidos não  poderiam  ter  sido calculados  levando­se em conta a alíquota adicional de 2,5%,  sob pena de  clara discriminação em relação a todas as demais empresas, em flagrante violação ao princípio  da isonomia insculpido na Constituição Federal;  e)  os  juros  moratórios  jamais  poderiam  ser  calculados  na  dimensão  pretendida; e  f) não há que se falar em corresponsabilidade dos diretores.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e,  no mérito,  o  cancelamento do AI.  Posteriormente  a  empresa  atravessou  petição  requerendo desistência  parcial  do recurso para inclusão da parte não contestada no parcelamento especial instituído pela Lei n.  11.941/2009. Foram incluídas na desistência as contribuições incidentes sobre os pagamentos  efetuados a título de PLR nas competências de 03/2004 a 08/2007.  É o relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 605          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  inclusão  de  parte  do  crédito  em  parcelamento  implica  em  desistência  do  contencioso administrativo fiscal. Nos termos do art. 78 e parágrafos do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, o pedido de parcelamento é causa de renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto. Veja­se o dispositivo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Assim, o recurso merece conhecimento apenas na parte que não foi objeto da  renúncia,  qual  seja,  as  competências  de  05  a  11/2003  e  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos em pecúnia a título de vale­transporte.  O  pedido  para  julgamento  conjunto  do  presente AI  com  aquele  relativo  ao  processo  n.  16327.001845/2008­35  está  sendo  atendido  com  a  inclusão  em  pauta  de  ambos  nesta sessão.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  espécie  verifica­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  das  contribuições, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fl. 50, o  exame de guias de pagamento.  Assim, deve­se aplicar para contagem da decadência a norma do § 4. do art.  150 do CTN. Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 16/12/2008, devem ser  afastadas pela caducidade o período de 05 a 11/2003.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 606          7 Demais questões  O inconformismo contra a cobrança do adicional de 2,5% e da aplicação taxa  de  juros  SELIC  perderam  o  objeto  na  medida  em  que,  na  parte  conhecida  do  recurso,  as  contribuições  foram  excluídas  na  íntegra  em  razão  da  decadência  e  da  aplicação  da  Súmula  AGU n. 60/2011.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  não  houve  renúncia,  por  acolher  a  decadência  para  as  competências  até  11/2003  e,  no  mérito,  por  afastar  as  contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de vale­transporte em pecúnia.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19740.000052/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  ACORDO.  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO.   Havendo  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  representante  do  sindicato  assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para  esse  fim,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito  legal  que  exige  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações,  salvo  se  restar  configurada  fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes  levantamentos: "3ER ­  PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”;  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER­ PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para  afastar  a  tributação  do  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo Meirelles  do Amaral  e  Carolina Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também  excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 374          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 24.720 de lavra da 15.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.179.489­7.  O  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  o  Salário­ Educação.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  verificados  na  documentação  relativa  ao  Banco  UBS  S/A,  o  qual  foi  incorporado pelo Banco UBS Pactual S/A, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária  do Banco UBS S/A, de 01/05/2007.  Esclareceu  o  fisco  que  os  fatos  geradores  que deram  ensejo  ao  lançamento  foram os pagamentos efetuados pela empresa a título de:  a) participação nos lucros ou resultados – PLR em desconformidade com a lei  de regência;  b)  “gratificação  espontânea  de  admissão”,  paga  a  doze  dos  segurados  a  serviço da empresa.  Acerca da PLR, o fisco apresentou motivos para concluir que os instrumentos  firmados  pela  empresa  e  empregados  não  atendiam  ao  disposto  na  Lei  n.  10.101/2000,  conforme abaixo demonstrado:  a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 02/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  b)  PLR  Programa  Próprio  –  2002  (pagamentos  efetuados  na  competência  02/2004): acordo firmado entre empresas e comissão de empregados – no Rio de Janeiro em  09/12/2002 e em São Paulo em 11/12/2002. No primeiro consta a assinatura do representante  do sindicato, contudo não há assinatura do representante no acordo assinado em São Paulo e a  ata  lavrada  na  reunião  para  aprovação  do  acordo  registra  a  ausência  da  entidade  sindical.  Foram entregues cópias de correspondências que teriam encaminhado cópias dos acordos aos  Sindicatos do Rio de Janeiro e de São Paulo.  c)  PLR  Programa  Próprio  –  2004  (pagamentos  efetuados  na  competência  07/2004): o instrumento, firmado em 02/12/2004 não contempla os empregados da filial de São  Paulo, assim os pagamentos efetuados a estes empregados encontram­se em desacordo com o  inciso  I  do  art.  2.  da  Lei  da  PLR.  Afirma­se  ainda  que  o  pagamento  efetuado  para  a  competência  em  questão  (07/2004)  não  tinha  amparo  em  nenhum  acordo,  posto  que  a  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  assinatura  do  instrumento  somente  ocorreu  em  02/12/2004.  Outra  observação  diz  respeito  à  falta de assinatura do representante da entidade sindical, fato que foi corroborado pela ata da  reunião da comissão, a qual registra a ausência do sindicato, que teria sido notificado a indicar  um representante para participar das negociações;  c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 11/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  Segundo o fisco a verba denominada “gratificação espontânea de admissão”  foi tributada por não haver previsão legal de sua exclusão do salário­de­contribuição.  Cientificada  a  lavratura  em 20/02/2009,  a empresa  apresentou defesa,  cujas  razões foram acatadas em parte pela DRJ, que excluiu do lançamento a competência 01/2004,  por entender que havia sido alcançada pela decadência, conforme aplicação do § 4. do art. 150  do CTN. No mérito, a decisão recorrida manteve o lançamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  Gratificação espontânea na admissão  a)  inobstante  o  conceito  de  salário  previsto  na  CLT,  a  legislação  que  normatiza  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador  expressamente  prevê  a  exclusão  dos  ganhos  eventuais  recebidos  pelo  empregado  da  sua  base  de  cálculo.  Deve,  portanto, ser excluída da exigência a verba “gratificação espontânea na admissão”, posto que é  um  ganho  eventual,  percebido  em  decorrência  das  despesas  da  contratação  de  determinado  funcionário;  b)  o  simples  fato  de  uma  importância  representar  um  ganho  para  o  empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário­de­contribuição,  mesmo porque o § 4. do art. 201 da Constituição Federal indica que não é qualquer vantagem  do empregado que integrará a base de cálculo das contribuições;  c)  a  habitualidade  é  característica  marcante  para  que  um  determinado  pagamento venha a sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e no caso sob comento  a  própria  Autoridade  Lançadora  reconhece  que  os  pagamentos  a  título  de  “gratificação  admissional” foram efetuados uma única vez para um mesmo empregado;  d) revela­se, portanto,  totalmente ilegítima a pretensão de incluir essa verba  no salário­de­contribuição.  Participação nos lucros ou resultados  a)  é  infundada  a  assertiva da Autoridade  Fiscal  acerca  da  desconformidade  legal  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  na  parte  que  trata  da  PLR,  posto  que  a  lucratividade da  empresa  representa uma meta,  a qual decorre do  esforço  individual de  cada  trabalhador a serviço da empresa;  b)  a  recorrente  deu  ciência  aos  sindicatos  da  realização  de  reunião  para  elaboração  de  acordo  para  pagamento  da  PLR,  sendo  que  estes  deixaram  de  enviar  representantes. Assim a empresa não deixou de cumprir as determinações legais;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 375          5 c)  o  não  comparecimento  do  representante  da  entidade  sindical  é  fato  que  foge  ao  controle  da  recorrente,  razão  pela  qual  a  intimação  deste  é  bastante  para  suprir  a  ausência do representante da citada organização;  d)  na  negociação  para  pagamento  da  PLR mediante  comissão  composta  de  representantes do empregador e dos empregados, a pessoa indicada pelo sindicato tem função  de mera observadora e a sua ausência não pode implicar em óbice à implantação do programa;  e) apresenta textos da doutrina e decisões judiciais que dariam reforço a sua  tese;  f) o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal consigna que a participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição  legal,  cuja  obrigatoriedade  se  refere  exclusivamente  à  participação  na  gestão  da  empresa;  g)  nos  acordos  firmados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários,  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  nos  lucros  e  regras  adjetivas,  os  quais  seguiam  os  parâmetros  contidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho, fato este que é reconhecido pelo próprio fisco;  h) ademais a função das CCT é criar um direito mínimo, permitindo a cada  empresa estabelecer o seu próprio programa de PLR;  i)  a  fixação  de metas,  resultados  e  prazos  são  optativos,  sendo  certo  que  a  falta destes não desqualifica a PLR;  j) as Convenções fazem  lei entre as partes e não podem ser desqualificadas  sem que haja um fundamento válido.  Ao final, requer o cancelamento do AI ou, pelo menos, que sejam excluídos  da apuração os pagamentos efetuados com arrimo nas Convenções Coletivas.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do  lançamento, o sujeito passivo não se insurge contra  os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas não se  enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade, além de que não  representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 376          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição ao trabalho, independentemente da forma de pagamento, enquadra­se como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 377          9 De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante.  Observo que  a  gratificação em  razão da admissão  é um artifício para  atrair  trabalhadores valorizados em seu segmento profissional, funcionando como um diferencial em  relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera  liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo  econômico  ao  obreiro  para  com  este  firmar  o  vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Participação nos lucros ou resultados – Convenções Coletivas de Trabalho  Vamos agora à suposta ausência de  regras claras nas Convenções Coletivas  de  Trabalho.  Afirma  o  fisco  que  a  previsão  de  que  o  pagamento  da  PLR  seria  fixada  num  percentual  do  salário  do  empregado  e  estaria  condicionada  à  lucratividade  da  empresa  representaria contrariedade ao disposto no § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Sobre  essa  questão,  com  todo  o  respeito  às  opiniões  em  sentido  contrário,  entendo que  o  argumento  do  fisco  carece  de  amparo  legal. Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  invocado:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II  convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se do dispositivo acima que o legislador em sua lista exemplificativa  menciona dentre os critérios e condições para pagamento da PLR a lucratividade da empresa.  Assim, quando as Convenções Coletivas do Setor Bancário dispuseram que a participação dos  empregados nos lucros estaria condicionada ao percentual de lucro obtido pelas empresas foi  atenderam  literalmente  a  regra  acima,  devendo  ser  excluídas  as  parcelas  pagas  conforme  as  Convenções Coletivas.  Não custa acrescentar que esses instrumentos estabelecem direitos mínimos,  os quais podem ser ampliados pelos acordos efetuados entre empresas e empregados levadas a  efeito com sindicatos ou em comissão formada para esse fim.  Demais disso, devemos  ter em conta que a  lucratividade de uma empresa é  formada pela soma dos esforços dos trabalhadores a seu serviço, fato que invalida a conclusão  fiscal de que o critério do lucro não contemplaria a contribuição individual de cada empregado.  Assim, devem ser excluídos da apuração os seguintes levantamentos: “3ER –  PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ” E  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP”.  Participação nos Lucros ou Resultados – Acordos Próprios  Sobre essa questão controvertida, que diz respeito à falta de comprovação de  participação de representante dos sindicatos na comissão eleita para tratar das regras atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  é  de  bom  alvitre  que  iniciemos  fazendo  um  breve  passeio  pela  legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 378          11 Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos trabalhadores nos resultados obtidos empregador,  tratando dos seguintes  temas:  forma de  negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade,  isenção tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa  de que os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro e de  São  Paulo  fora  convocado  para  participar  das  negociações,  todavia,  não  se  fez  presente  nas  tratativas.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  De fato, o próprio  relatório  fiscal  já dá conta de que os próprios Sindicatos  manifestaram­se  no  sentido  de  que  não  teriam  acordo  para  pagamento  da  PLT,  nem  teriam  indicado representantes para participar de comissão com esta finalidade.  Embora  plausível  a  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim, diante da recusa dos entes sindicais em participar das negociações em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000052/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.409  S2­C4T1  Fl. 379          13 contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia  uma  questão  colocada  no  relatório  do  fisco  chama  atenção,  merecendo ser colocada em relevo. Falo da seguinte ponderação:  “2.15.2.  Em  seguida  temos  um  segundo  acordo  firmado  pelo  então  BANCO  UBS  WARBURG  e  seus  empregados  (representados  por  comissão),  em  09112/2002  (no  Rio  de  Janeiro),  e  outro  firmado  entre  as  mesmas  partes  ,  em  11  11212002  (em  São  Paulo),  ambos  com  vigência  retroativa  a  partir de 01101 12002 e com prazo indeterminado , Anexo Doc02  ­ Acordo PLR — RJ em 0911212002 (fls. 101 a 120) e Anexo Doc03  ­ Acordo PLR — SP 1111212002 (fis. 121 a 139), respectivamente.  Foi  apresentada,  ainda,  a  Ata  de  Reunião  e  Constituição  da  Comissão de Empregados,  relativa à  filial  de São Paulo Anexo  Doc04  —Composição  da  Comissão  de  Empregados  —  SP  1111212002 (fis. 140 a 150).  2.15.2.1. No instrumento datado de 09/12/2002, assinado no Rio  de Janeiro, consta assinatura de representante do sindicato, Sr.  Juvenal Bezerra dos Santos (Diretor).  2.15.2.2.  Contudo,  não  há  assinatura  de  representante  do  sindicato  no  acordo  assinado  em  São  Paulo,  1111212002,  e  a  Ata  lavrada  na  reunião  para  exame  e  aprovação  do  acordo  registra a ausência da entidade sindical.” (grifei)  Percebe­se, portanto, que o próprio fisco admite que o acordo efetuado com a  comissão  na  filial  do  Rio  de  Janeiro  teve  a  chancela  do  Sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  o  que  resta  comprovado  às  folhas  208  e  220  do  processo  principal  (19740.000050/2009­06).  Esse  fato  poderia  passar  despercebido,  posto  que  a  empresa  não  o  adotou nas  razões de seu  recurso,  todavia,  em homenagem ao princípio da verdade material,  não posso deixar de considerá­lo.  Assim,  levando­se  em  conta  que  para  o  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP” a única desconformidade com a lei da PLR apontada pelo  fisco foi a falta de participação da entidade sindical, não deve subsistir a contribuição lançada  para a competência 02/2004, posto que a PLR foi paga com base em acordo que o próprio fisco  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  reconheceu que foi chancelado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  do Rio de Janeiro.  Frise­se  que  no  relato  fiscal  consta  ainda  a  informação  de  que  os  acordos  foram enviados aos sindicatos para arquivamento.  Uma outra questão que poderia suscitar alguma controvérsia diz respeito ao  desatendimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei  n.  10.101/2000,  todavia,  há  um  trecho  no  relatório fiscal que resolve este ponto:  “2.15.6. Periodicidade de pagamento ­ Foi também examinada o  aspecto da periodicidade dos pagamentos de PLR efetuados pelo  BANCO  UBS  em  favor  de  seus  empregados.  Analisando  as  Folhas  de  Pagamento  e  planilhas  demonstrativas  dos  pagamentos de PLR por funcionário, verificamos que, ao  longo  do  ano  2004,  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  em  três oportunidades: em Fevereiro/2004 (PLR competência 2003,  no  valor  de  R$  10.923.747,00),  Julho/2004  (PLR  competência  2004,  no  valor  de  R$  221.500,41)  e  em Novembro/2004  (PLR  competência 2004, no valor de R$ 158.956,81). Examinados os  pagamentos por  funcionário, verificamos que foram observados  os parâmetros de periodicidade determinados em lei.”(grifei)  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  apuração os seguintes levantamentos: “3ER – PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003  EMP SP”;  “4ER PLR CCT  2004 EMP RJ”;  “4ES  PLR CCT  2004 EMP SP”  e  “PER­ PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”, este último apenas para a competência 02/2004.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14367.000530/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo evidente erro material quanto a parte dispositiva do acordão, porém tendo o julgamento levado em considerações as informações corretas do processo, não há de se promover alteração no resultado proferido, mas tão somente a correção do texto . Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, passando a parte dispositiva do acórdão a ter a seguinte redação: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.", sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo evidente erro material quanto a parte dispositiva do acordão, porém tendo o julgamento levado em considerações as informações corretas do processo, não há de se promover alteração no resultado proferido, mas tão somente a correção do texto . Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, passando a parte dispositiva do acórdão a ter a seguinte redação: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.", sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração,  passando  a  parte  dispositiva  do  acórdão  a  ter  a  seguinte  redação:  "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.", sem  alteração do resultado do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14367.000530/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.467  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de embargos opostos pela unidade da DRFB, com fulcro no art. 66 do  Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009, contra o acórdão 2401­002.461 de 17 de maio de 2012., por  entender  que  o  acórdão  prolatado  apresenta  evidente  erro  material  na  parte  dispositiva,  conforme descrito abaixo.   Embora, não tenha aquela autoridade da DRFB, encaminhado o  referido  pedido  de  revisão  na  forma  de  embargos,  entendo  possível  o  recebimento  nessa  modalidade,  considerando  o  disposto no próprio art. 66, senão vejamos:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  transcrevendo­o  na  forma  como trazido pelo relator originário.  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.37.243.5955,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude dos riscos ambientais do trabalho sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  no  período  de  01/2004  a  10/2004.  Destaca­se que, conforme descrito no relatório fiscal, a presente  Ação  Fiscal  analisou  exclusivamente  para  as  obras  de  Construção  Civil  inscritas  no  Cadastro  de  Especifico  do  INSS  (Instituto  Nacional  do  Seguro  Social)  sob  os  números  41.590.00450/77 e 41.620.00407/70 de propriedade da empresa  PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  constituem Fatos Geradores  das  Contribuições  lançadas,  o  montante  das  Contribuições  Previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  EMPRESA,  incidentes  sobre  as  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados  Empregados  constantes  em  suas  Folhas  de  Pagamento, apurada pelo batimento  folhas versus GFIP versus  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  assim  como  NÃO  FORAM  EFETUADOS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS.  A  empresa  NÃO  COMPROVOU  ter  efetuado  o  Recolhimento  Integral  do  montante  das  Contribuições  Previdenciárias  Devidas.  Consoante  o  descrito  pela  autoridade  fiscal,  em  consulta  ao Banco  de Dados  de Recolhimentos  da Previdência  Social  restou  constatado  que  a  empresa  havia  efetuado  recolhimentos  parciais  através  de  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social GPS.  Os  valores  recolhidos  foram  deduzidos  dos  valores  apurados  através dos Autos de Infrações, constituídos neste procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados RADA, anexo do Auto de Infração AI.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  29/12/2009, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 30/12/2009.  Inconformada,  a  empresa  notificada  apresentou  impugnação  à  fls. 95 a 105.  Foi  exarada  Decisão  que  determinou  a  procedência  do  lançamento, fls. 521 a 526, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Se o fato controverso puder ser comprovado por meio de prova  documental que deveria ser produzida pelo próprio impugnante,  a prova pericial é prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO.  Não  apresentando  as  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  e não apontando  justificativas para  essa omissão,  há a preclusão desse direito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito  alegado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  conformado  com  o  resultado  proferido  a  tomadora  apresentou recurso, fl. 276 a 302. Em síntese alega:  1.  não  se  desmerece  o  trabalho  efetuado  pelo  Auditor  Fiscal  durante  a  fiscalização,  até  porque  este  lhe  oportunizou  a  apresentação de documentos e esclarecimentos, na intenção  de apurar os fatos que estavam sob investigação;  2.   porém,  as  informações  que  apresentou  à  fiscalização  possuíam  erros,  que  induziram  o  Auditor  Fiscal  a  apurar  divergências que não existem;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14367.000530/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.467  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.   esse  equívoco  cometido  por  ele  próprio  reside  no  fato  de,  em  algumas  competências,  existirem  a  indicação  de  pagamento  de  remuneração  a  empregados  em  duplicidade,  pagamentos de remunerações  em montantes que não  foram  efetivamente  pagos  aos  empregados  e  pagamento  de  bolsa  de  estágio,  sobre  a  qual  não  incide  a  contribuição  previdenciária;   4.   não  lhe  resta  outra  alternativa  senão  reconhecer  seu  erro  no  fornecimento de suas próprias  informações, requerendo,  todavia, a apuração correta dos dados condizentes aos fatos  geradores  das  contribuições  em  análise,  em  especial  a  composição  das  folhas  de  pagamento,  como  forma  de  ser  atestado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  que  as  divergências apontadas não existem.  5.  os  fatos  aqui  apontados  são  de  fácil  verificação,  o  que  se  depreende  dos  próprios  relatórios  elaborados  pela  fiscalização,  intitulados  "CRUZAMENTO  DE  GFIP  VERSUS FOLHA DE PAGAMENTO",  os  quais  integram  o  auto de infração.  6.  como forma de corrigir os equívocos constatados, elaborou  dossiês de cada competência fiscalizada, nos quais constam  as informações lançadas em GFIP, as respectivas GPS, que  permitem constatar a realidade de cada folha de pagamento,  afastando, assim, alguns valores indicados erroneamente na  documentação entregue à fiscalização.  7.  se  tais  levantamentos não  forem suficientes à  conclusão do  caso,  solicita  a  realização  de  perícia  contábil,  relativa  às  competências de 2004, por meio da qual o perito designado  terá  acesso  a  todos  os  documentos  correspondentes  aos  dados em análise.  8.  o  lançamento  não  pode  ser  convalidado  em  razão  de  afrontar  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  legalidade,  da  verdade  material,  da  capacidade  contributiva;  do  enriquecimento  sem  causa  do  Estado;  9.  os dados anexados a esta defesa, baseados nas explicações e  documentos  correspondentes,  demandam  a  apreciação  de  perícia  contábil,  a  ser  designada  por  esta  Delegacia  de  Julgamento.  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  no  âmbito  deste  Conselho.  É o relatório.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante,  tendo em vista que na parte dispositiva do acórdão prolatado  realmente encontra­se evidente  erro material, senão vejamos:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  CONCLUSÃO:  Voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É o relatório.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14367.000530/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.467  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  necessidade  de  corrigir  os  evidentes  erros  materiais  constantes  dos  acórdãos  prolatados  por  meio  deste  Conselho,  os  presentes  autos  foram  manejados na forma de embargos, nos termos do art. 66 do RI do CARF, Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, para que se proceda a correção da parte dispositiva do mesmo.  Importante ressaltar que desnecessário se faz transcrever a totalidade do acórdão  Assim,  considerando  que  o  julgamento  em  si,  bem  como  os  fundamentos  da  decisão  encontram­se corretos, existindo evidente erro material apenas na parte dispositiva. Isto posto,  entendo  deva  ser  apenas  corrigida  o  referido  erro,  mantendo­se  integralmente  o  julgamento  realizado.  Dessa forma, onde se lê:  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DARLHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  Leia­se:  CONCLUSÃO:  Voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO..  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  dos  presentes  embargos,  para  re­ ratificar  o  acordão  2401­002.461,  passando  a  parte  dispositiva  do  acórdão  a  ter  a  seguinte  redação:  “Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO.”, sem alteração do resultado do julgamento.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.002055/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. EMPRESA QUE SE ENQUADRA INDEVIDAMENTE COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA PATRONAL. Não se considera antecipação de pagamento o recolhimento pela empresa indevidamente enquadrada como isenta da contribuição dos segurados, devendo-se contar a decadência das contribuições patronais pela regra do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e foi recepcionada pela Carta de 1988.
Numero da decisão: 2401-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições sociais, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. EMPRESA QUE SE ENQUADRA INDEVIDAMENTE COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA PATRONAL. Não se considera antecipação de pagamento o recolhimento pela empresa indevidamente enquadrada como isenta da contribuição dos segurados, devendo-se contar a decadência das contribuições patronais pela regra do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e foi recepcionada pela Carta de 1988.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 756          1 755  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002055/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERDA DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Durante  a vigência  do  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  entidades  que  haviam  perdido  o  direito  à  isenção  mediante  Ato  Cancelatório,  havia  a  necessidade  de  pedido  à  Administração  Tributária  visando  ao  reconhecimento do benefício fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.  Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  a  qual  tem  natureza  jurídica  de  contribuição de  intervenção no domínio  econômico e  foi  recepcionada pela  Carta de 1988.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM  PELA  REGRA  DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 55 /2 00 9- 89 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  EMPRESA  QUE  SE  ENQUADRA  INDEVIDAMENTE  COMO  ISENTA.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA  PATRONAL.  Não  se  considera  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  pela  empresa  indevidamente  enquadrada  como  isenta  da  contribuição  dos  segurados,  devendo­se  contar  a  decadência  das  contribuições  patronais  pela  regra  do  inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos  os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 757          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 24.970 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.218.773­0.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  outras entidades ou fundos e, consoante o relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições  sociais  lançadas  decorreram  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados   no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2007,  inclusive 13. salários, discriminadas nas  folhas de pagamento do sujeito passivo.  Afirma­se  que  o  sujeito  passivo,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  declarou­se  indevidamente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  da  isenção  da  cota  patronal, deixando de recolher as contribuições devidas.  Acerca da perda da isenção, o fisco assim se pronunciou:  “3. Da perda da isenção patronal:  3.1. Da ação fiscal desenvolvida no Círculo Operário Caxiense  em 2005, resultou na Informação Fiscal n° 35249.00029312005­ 10,  para  fins  de  cancelamento  de  isenção.  Emitida  a  Decisão  Notificação  DN  n°  19.422.4/001/2007,  determinando  o  cancelamento da isenção patronal a partir de 01/01/1995, o que  foi  feito  através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 19.422.1/001/2007, de 16/02/2007. Da  decisão, o Círculo Operário Caxiense não apresentou recurso na  esfera  administrativa.  Ajuizou  Ação  Ordinária  n°  2008.71.07.000464­2/RS,  pretendendo  a  anulação  do  referido  Ato (Liminar/Antecipação da Tutela indeferido em 17/06/2008) e  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.04.00.023771­0/RS,  contra  a  decisão da ação ordinária que indeferiu o pedido de antecipação  dos  efeitos  da  tutela  (convertido  em  agravo  retido,  em  09/07/2008), tudo conforme cópias em anexo.”  Cientificado  do  lançamento  em  19/06/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acolhidas pelo órgão de primeira instância.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  em  apertada síntese apresentou os pontos abaixo.  Afirma  que  cumpre  integralmente  com  seus  objetivos  estatutários,  mencionando todas as atividades assistenciais e de promoção à saúde que desenvolve.  Apresenta  títulos  e  registros  que  lhe  foram  outorgados  em  razão  das  suas  ações na área de assistência social, quais sejam:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  a) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Processo  n. 00000.044804/1952­00, sessão de 03/10/1952;   b) Primeiro Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social),  processo  n.°  00000.061883/1963­00,  concedido em 20/08/1963;  c) Atestado de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social, sob o  n. 015/2009;   d)  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  pelo  Decreto  n.  64.309,  de  07/04/1969, publicado no Diário Oficial da ' União de 09/04/1069;   e) Declaração de Utilidade Pública Estadual, Decreto n° 13.558/62, de 09 de  maio de 1962;   f) Declaração de Utilidade Pública Municipal, Lei n. 973, de 17/06/1960;   g) Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  sob o n° 119/99.  Ressalta que,  desde  1963, o Círculo Operário Caxiense  teve  continuamente  deferidos  os  seus  pedidos  de  renovação  do  CEBAS,  sendo  o  último  com  validade  até  31/12/2009.  Diante de todos esse elementos, afirma não se sustentar o argumento do fisco  de  que  as  contribuições  seriam  devidas  em  razão  do  cancelamento  do  seu  direito  à  isenção,  decorrente do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 19.422.1/001/2004, de  16/02/2007.  Nesse sentido, assevera que atende a todos os requisitos previstos no art. 14  do  CTN,  além  ter  demonstrado  nos  autos  que  preenche  integralmente  os  requisitos  constitucionais e infraconstitucionais necessários para que se revista da característica de imune  ao recolhimento das contribuições sociais. Apresenta jurisprudência que militaria em seu favor.  Sustenta  que não  poderia  ser  afastada pela  turma  julgadora  a  preliminar  de  nulidade do AI pelo  incorreto enquadramento da recorrente no “FPAS 515”, distinto daquele  ao  qual  deveria  ser  enquadrada  –  “FPAS  639”.  Isso  porque  o  único  fundamento  em  que  se  sustenta o acórdão recorrido é o Ato Cancelatório, que não tem força necessária a desconstituir  a  condição  de  entidade  de  utilidade  pública,  a  qual  foi  concedida  à  recorrente  mediante  minucioso processo administrativo voltado à escorreita análise do cumprimento dos requisitos  legais aplicáveis.  Suscita  que  ocorreu  decadência  parcial  do  crédito,  uma  vez  que  foi  constituído em 16/07/2009, quando  já havia  transcorrido para algumas competências o prazo  decadencial estabelecido no § 4. do art. 150 do CTN.  Acrescenta que é inexigível a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA pois  tal  contribuição  foi  revogada  pela  Lei  n°  7.787/89.  Ademais  alega  também,  que  tal  contribuição não foi recepcionada pela EC 18/65, pela Constituição Federal de 1967, pela EC  1/69 e muito menos pela Constituição Federal de 1988, com a qual se mostra incompatível por  não se amoldar seja como imposto, seja como contribuição social. Em derradeiro afirma não  ser devedora de contribuição ao INCRA por não exercer qualquer atividade rural.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 758          5 Alega que a multa foi aplicada incorretamente, posto que não foi observada a  retroatividade benéfica da nova legislação, a qual conduziria à imposição da multa no patamar  fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, ou seja, no máximo, 20% das contribuições devidas.  Ao final pede o cancelamento do AI, ou a sua retificação de modo que sejam  saneadas as irregularidades ocorridas na apuração fiscal.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Isenção das contribuições  No período do lançamento 01/2004 a 12/2007, bem como na data da ciência  da lavratura pelo sujeito passivo estavam em vigor as disposições do hoje revogado art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, as quais regulavam a imunidade/isenção das contribuições sociais, prevista  no § 7. do art. 195 da Constituição Federal. Eis a norma:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para  despachar o pedido.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 759          7 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.   §  5o  Considera­se  também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  No caso sob apreciação, percebe­se a entidade autuada teve o seu direito ao  gozo  da  isenção  cancelado  com  efeitos  retroativos  a  01/1995.  Contra  esse  Ato  foi  ofertada  impugnação,  a  qual  não  foi  acolhida  pelo  órgão  de  julgamento.  Desistindo  do  processo  administrativo, a autuada buscou a via  judicial para afastar os efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção. O processo em questão Mandado de Segurança 2007.71.07.004097­6/RS, foi extinto  sem julgamento de mérito.  Não  tendo  sucesso  no  mencionado  Mandado  de  Segurança,  apresentou  questionamento  no  Poder  Judiciário  através  da  Ação  Ordinária  nº  2008.71.07.000464­2  pedindo Antecipação de Tutela, que foi indeferida em 19/06/2008.  Assim,  não  há  dúvida  que  para  readquirir  a  condição  de  entidade  imune/isenta,  a  recorrente  teria  que  novamente  requerer  o  benefício  à  Administração  Tributária, demonstrando que atendia a todos os requisitos da legislação vigente, in casu, o art.  55 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto  às  questões  discutidas  no  processo  relativo  ao Ato Cancelatório  de  Isenção  não  nos  cabe  apreciá­las  por  dois  motivos.  Primeiro,  o  julgamento  de  primeira  instância transitou em julgado na esfera administrativa, posto que a entidade dele não recorreu.  Em segundo lugar, ao recorrer ao Judiciário para afastar os efeitos do Ato, a autuada renunciou  à discussão administrativa, conforme previsto em súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O fato da entidade apresentar vasto rol de atividades assistenciais, bem como  de  comprovar  a  posse  de  títulos,  certificações  e  registros  necessários  ao  gozo  do  benefício  fiscal não altera a sua situação. É que, conforme visto acima, nos termos do § 1. do art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, havia a necessidade da empresa fazer o requerimento ao INSS e apresentar  toda  a  documentação  exigida  na  Lei,  portanto,  somente  a  posse  dos  documentos  e  o  cumprimento de outros requisitos não eram suficientes a garantir a isenção/imunidade.  Diante dessas evidências, forçoso concluir que não deve prevalecer a tese da  nulidade do AI em razão do incorreto enquadramento efetuado pelo fisco no “FPAS 515”, haja  vista  que  a  empresa  não  era  reconhecida  pela  Administração  Tributária  como  entidade  beneficente de assistência social isenta/imune do recolhimento das contribuições sociais.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 760          9  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)   II  ­ aplicarem  integralmente,  no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Decadência  Tendo  entendido  que  de  fato  a  empresa  não  era  detentora  da  imunidade/isenção  quanto  ao  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária,  agora  já  posso  tratar da alegada decadência.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ...........................................................................................  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Considerando­se  que  a  empresa  se  declarava  indevidamente  como  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  não  há o  que  se  falar  em  antecipação  do  pagamento,  haja  vista  que  havia  apenas  o  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados.  Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada com base na regra  constante no inciso I do art. 173 do CTN. Tendo­se em conta que a cientificação da lavratura  ocorreu em 19/06/2009 e o período do crédito é de 01/2004 a 12/2007, não há o que se falar em  transcurso do prazo decadencial, devendo ser afastada essa alegação recursal.  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 761          11 LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS,  DJ  DE  10/11/2008).  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mediante pronunciamento sob o regra prevista no art. 543­C  do  CPC  (REsp  977.058/RS,  DJ  de  10/11/2008),  firmou  o  posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição especial de intervenção no domínio econômico,  a contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares, foi recepcionada pela Constituição Federal  de 1988 e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo em relação  às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex  vi do art. 105,  III, da CF, enfrentar a  tese recursal autoral,  acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  tributária,  fundada  no  principio  constitucional  do  não­ confisco.  4. A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp 1.111.175/SP,  em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do  CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para fins tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1394332  /  RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  tendo  sido  perfeitamente  recepcionada  pela  Constituição Federal de 1988.  Multa  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  24%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002055/2009­89  Acórdão n.º 2401­003.419  S2­C4T1  Fl. 762          13   Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.001667/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos Recurso Voluntário Provido em Parte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações de existência de documentos e folhas de pagamento à disposição da fiscalização não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2401-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores correspondentes as CTRC descritas na planilha fls. 16 do recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001667/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP  Recorrente  COTRAMOL COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO MEIO  OESTE CATAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ­ ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE  ELEMENTOS DE PROVA ­ IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.  Meras  alegações  de  existência  de  documentos  e  folhas  de  pagamento  à  disposição  da  fiscalização  não  se  prestam  a  desconstituir  o  lançamento,  fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados durante o procedimento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 67 /2 00 9- 06 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento  os fatos geradores correspondentes as CTRC descritas na planilha fls. 16 do recurso voluntário.  Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrada sob o n.  37.154.375­4, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  101  e  seguintes,  consta  que  entre  os  documentos  constou  a  solicitação  para  apresentação  dos  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Carga  (CTRC)  em  meio  magnético,  em  que  questionado  o  presidente da cooperativa sobre a possibilidade da disponibilização destes dados, informou em  meio magnético  só havia  a partir  do  ano de 2007 e que para os  anos  anteriores  somente  em  meio papel.  Que a empresa inicialmente solicitou prorrogação de prazo para apresentação  de documentos, que foi acatada, porém, com objetivo de iniciar os trabalhos de fiscalização, foi  visitada a empresa a fim de coletar CTRC em meio papel do período de 07/2004 a 12/2005,  cujos  documentos  constavam  arquivados  em  caixas  no  escritório  da  empresa,  pelo  que  entendeu que os 20 dias para separar tais caixas seriam suficientes.  Que em 05/03/2009, na presença do presidente da cooperativa e do Contador  da empresa Valdenir Menegat (CRC/SC 18.36509), separaram 27 caixas de documentos, além  dos livros de 110 Atas e de Matriculas e levaram para a repartição da Receita Federal do Brasil,  cuja relação foi elaborada pelo contador da empresa e entregues à fiscalização (fls. 157 e 158).  Explica  que  o  procedimento  adotado  encontra  amparo  no  art.  35  da  lei  9.430/96, que permite o exame de documentos fora do estabelecimento do sujeito passivo e que  a  medida  foi  necessária  porque  a  empresa  alegou  não  possuir  arquivo  digital  com  tais  informações; que posteriormente foram devolvidos, mediante Termos de Devolução (fls. 160,  183, 184, 206 e 207).  Consta  que  os  registros  contábeis  mostram  que  a  empresa  (Cooperativa  COTRAMOL) executa seus serviços na área de transporte rodoviário de cargas, sem possuir os  meios  de  produção,  ou  seja,  não  possui  caminhões,  sendo  os  fretes  realizados  por  seus  cooperados  e  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  detém  os  veículos  para  a  prestação  do  serviço.  Que para  a execução dos  serviços  a  empresa contratante  faz  contato  com a  cooperativa COTRAMOL, solicitando o frete e esta estipula o preço, recebendo diretamente o  valor;  que  a  cooperativa  aloca  seus  cooperados  ou  terceiros,  remunerando­os  em  cada  operação, recebendo um percentual a título de comissão.  Relata  que  a  cooperativa  não  segrega  em  sua  contabilidade  os  serviços  executados  por  cooperados  e  não  cooperados,  bem  como  sem  distinguir  os  prestados  por  pessoas jurídicas ou físicas.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Com  relação  a  dificuldade  de  identificar  os  valores  pagos  de  forma  diferenciada, assim destacou a autoridade fiscal?  Em 31/03/2009, reintimamos a cooperativa a apresentar arquivo  digital  referente  aos  CTRC's,  conforme  Termo  de  Intimação  103/2009, fls. 165/166.  Em  06/04/2009,  a  cooperativa  nos  entregou  o  documento  mencionando de como é calculado o valor que é repassado aos  prestadores de serviços, fls. 167.  Nesta oportunidade, a empresa nos entregou  também a relação  dos  cooperados  da  COTRAMOL  fls.  168/170,  e  também  CD  contendo os CTRC's referente aos anos 2007 e 2008, conforme  recibo de entrega gerado pelo sistema SVA, fls. 171.  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador  do  serviço  ­  uma  vez  que  em  muitos  CTRC's  não  existe  esta  informação,  porém  existe  a  placa  do  veiculo  ­,  intimamos a cooperativa por intermédio do Termo de Intimação  N° 128/2009, fls.  176/181,  a  apresentar  uma  relação  dos  cooperados  e  a  placa  dos  respectivos  veículos. Assim poderíamos  identificar  para  cada CTRC nos quais existe a informação da placa do veiculo,  se o serviço havia sido prestado por um cooperado. Porém esta  tentativa  não  logrou  êxito,  pois  a  cooperativa,  por  meio  do  documento de fls. 185/187, informa que não possui este registro.   Observa,  ainda,  que  na  contabilidade  não  existe  por  parte  da  Cotramol,  qualquer  desconto  para  a  previdência  social,  sobre  a  remuneração  repassada  aos  transportadores, o que afasta a caracterização do crime contra a ordem tributária.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 22/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2009.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  129 a 136  A  Decisão  de  1  instância  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  acatando as retificações propostas pela informação fiscal. fls. 209  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  DO DESCONTO.  A  cooperativa  possui  obrigação  legal  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  dos  contribuintes  individuais  cooperados,  nãocooperados e demais pessoas físicas que lhe prestam serviço,  e repassálos à Seguridade Social.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente,  não sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 4          5 ficando diretamente responsável pela importância que deixou de  receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  FRETES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  de  fretes  por  contribuintes  individuais  corresponde  a  vinte  por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008   PRERROGATIVAS  DA  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  AO  ESTABELECIMENTO.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibilos,  inclusive  o  acesso  ao  estabelecimento  onde  o  sujeito  passivo  desenvolve  suas  atividades,  cuja  negativa  se  constitui  em  resistência à fiscalização tributária.  LAVRATURA FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO.  É  legitima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  tributário,  decorrente  de  obrigação  principal  ou  acessória,  pode  ser  constituído por auto de  infração ou notificação de  lançamento.  Nulidade ausente.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada  de  documentos  após  esse  prazo.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Temse  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  fatos geradores verificados em documentos da própria empresa,  suficientemente pormenorizados no procedimento fiscal.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  A perícia formulada deve atender aos requisitos estabelecidos na  legislação que rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não conhecimento.  INTIMAÇÃO  NO  PROCURADOR  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  efetuar  intimações  de  qualquer  uma  das  formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do  Decreto nº 70.235/1972.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 247 a 281.  1.  O fisco simplesmente ignora uma série de documentos apresentados pela requerente. , com  fulcro na subjetiva ilação de que a cooperativa não distingue os prestadores de serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições.  2.  Não verifica a  inadimplência ds  tributos em comento,  simplesmente autua,  sem observar  que os mesmos podem ter sido recolhidos aos cofres públicos pelo próprio contribuinte  individual.  3.  Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de poder da autoridade fiscal  que agiu de forma ilegal e arbitrária no procedimento de fiscalização.  4.  Cita que  a empresa  cumpriu  todas  as  exigências  e  intimações no  curso  da  fiscalização  e  que por várias vezes a autoridade fiscal  invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e  arquivos, jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  improcedência da pretensão fiscal, além do teto limite.Que embora a Lei nº 8.212/91 em se  art. 15 equipare a cooperativa a empresa, tal fato serve apenas para os fins desta lei, e não  para a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada por esta lei, tem que é irrelevante  quando a contribuição é a devida pelos transportadores autônomos.  6.  Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993 é claro ao dispor que a  responsabilidade é da pessoa jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  7.  Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que se trata de um sistema de ajuda  mútua, mediante  esforço  comum  de  interessados,  eliminando  intermediários,  que  foi  o  motivo da criação da COTRAMOL, sociedade cooperativa de transporte, que pratica atos  cooperados e não cooperados e que no seu caso, os fretes realizados pelos cooperados a  tomadores de serviços são atos cooperados.  8.  Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora (sociedade empresária).  9.  Fala  que  o  lançamento  é  nulo  porque  contém  valores  a  título  de  terceiros  e  esporádicos  quando se trata de frete prestado por cooperado.  10. Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado  (C),  lançando  valores  de  fretes  na  coluna  Cooperado e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 5          7 11. Fala em nulidade por tipificação indevida no fato que a legislação não se refere a matéria  objeto do lançamento, aduzindo que o § 4° do art. 201 do Decreto 3.048/99 não se aplica  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  mas  sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo rodoviário.  12.  Aduz que não está obrigada a prestar informação em Guia de Recolhimento do FGTS e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  sobre  os  valores  que  repassa  a  transportador  autônomo cooperado e não cooperado; que não há  fato gerador nestas operações e que  informa corretamente em GFIP os segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços, remetendo aos argumentos da peça de impugnação que apresentou  no  Auto  de  Infração  nº  37.180.7875,  da  mesma  forma  quanto  a  não  exigência  de  contribuição  ao  SEST/SENAT  conforme  impugnação  que  apresentou  no  Auto  de  Infração 37.180.7867, que alega ter anexado.  13.  Fala  que  inexiste  crime  contra  a  ordem  tributária  na  sua  conduta  de  não  informar  em  GFIP,  objeto  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nos  processos  nº  13982.000859/200909  e  13982.000860/200925  e  que  a  fiscalização  não  indicou  claramente qual seria o dolo ou evidente intuito de fraude praticado pela impugnante.  14. Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente  o  auto  de  infração,  produção de  todos os meios de provas, especialmente documental, bem como sejam as  intimações encaminhadas aos advogados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  247.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, tendo em vista que o fisco simplesmente ignora uma série de documentos  apresentados pela requerente, com fulcro na subjetiva ilação de que a cooperativa não distingue  os prestadores de serviços em sua contabilidade o que malfere o princípio do devido processo  legal, posto que não houve a devida motivação, ou mesmo comprovação das alegações fiscais.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente,  quanto  a  norma  procedimental  adotada pela autoridade fiscal, ou mesmo o abuso do direito por parte da auditoria.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com  a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  e  prestação de diversos esclarecimentos para que se determinasse o alcance dos segurados e das  contribuições  sobre  referidas  contratações.  Conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fls.  163,  165,  176  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da  legislação previdenciária,  inclusive solicitando esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento,  bem  como  reiterando  o  pedido  de  alguns  documentos.  Dessas  solicitações  e  apresentação  de  documentos  restaram  elaborados  diversos  termos  de  constatações,  anexados  aos  autos  como  por  exemplo,  fls.  172,  190.  Or,  embora diversos outros termos, os acimas citados demonstram a reiterada tentativa do fisco em  buscar não apenas motivar o lançamento, como frente ao princípio da legalidade e da verdade  material,  buscar  efetivamente  identificar  os  fatos  geradores  que  ensejam  a  exigência  de  contribuições previdenciárias.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  ___,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes. Da mesma forma, quando da baixa do processo em diligência pelo órgão julgador,  providenciou a autoridade fiscal a devida cientificação do recorrente dos termos da informação  fiscal   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado a devida  indicação dos motivos que ensejaram a  autuação, ou  mesmo  apreciação  dos  documentos,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Ao  ler  o  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 6          9 relatório  constante dos  autos,  tenho  interpretação  totalmente diversa  com  relação ao  cuidado  tomado pelo auditor.  DA AÇÃO FISCAL A ação fiscal teve seu inicio em 13/02/2009,  com  a  ciência  pelo  responsável  da  cooperativa,  Senhor  Darci  Balestrin ­ Presidente da Cooperativa, CPF 501.934.069 ­ 34, no  Termo de Inicio de Fiscalização N ° 044/2009 fls. 122/124, onde  foram  solicitados  os  documentos  para  dar  inicio  ao  procedimento.  Nesta mesma oportunidade, em virtude de no item '6 do termo de  inicio,  haver  a  solicitação  dos  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários de Carga ­ CTRC em meio magnético, questionamos  o  presidente  sobre  a  possibilidade  de  nos  disponibilizar  estes  dados.  Fomos  informados  que  a  cooperativa  só  tem  esta  informação em meio magnético,  a partir do ano 2007. Para os  anos  anteriores  a  informação  constante  nos  cadastros  da  empresa, são somente os documentos em meio papel.  Em  03/03/2009,  a  empresa  fiscalizada,  apresentou  o  Estatuto  Social,  Declaração  de  Inexistência  de  ações  judiciais  e  Declaração de inexistência de processos de consulta formulados  a  RFB  129/155.  No  documento  de  fls.  126/128,  a  empresa  em  questão solicita prorrogação do prazo em 20 dias para a entrega  dos demais documentos.  Acatada  a  solicitação  de prorrogação  de  prazo  solicitada  pelo  contribuinte, porém com o objetivo de poder iniciar os trabalhos  de  fiscalização, procedemos visita ao contribuinte no  intuito de  coletar  os  CTRC's  em  meio  papel  referente  ao  período  de  07/2004 a 12/2005. Estes documentos constavam arquivados em  caixas no escritório da empresa, e entendemos que o prazo de 20  dias para separar estas caixas foi mais do que suficiente.  Então em 05/03/2009, na presença do presidente da cooperativa  e do Contador da empresa Valdenir Menegat, CRC/SC 18.365­0­ 9, separamos 27 caixas de documentos, além dos livros de Atas e  de Matriculas  e  trouxemos  para  dentro  da  repartição  da RFB,  para  a  análise.  Nesta  data  o  Sr.  Contador  da  empresa,  de  próprio  punho  fez  uma  relação  dos  documentos  que  foram  entregues a esta fiscalização fls. 156/157.  0  procedimento  acima  relatado  foi  realizado  com  amparo  no  artigo 35 da lei 9.430/96, abaixo transcrito.  LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  Observamos que esta medida, referente a análise documental, só  foi necessária, pois a empresa menciona que não possui arquivo  digital  com  as  informações  destes  documentos.  Caso  possuísse  estas  informações  conforme  solicitado,  haveria  apenas  coleta  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  por  amostragem,  para  conferir  a  exatidão  dos  registros  constantes no arquivo.  Em  09/03/2009,  a  empresa  entregou  os  dados  referente  &  contabilidade, em meio digital, com recibo de entrega validado  pelo SVA fls. 158, data em que foram devolvidos a empresa todos  os livros entregues anteriormente, conforme termo de devolução  N° 0001, fls. 159.  Na análise dos registros contábeis da empresa, verificamos que  o  contribuinte  executa  seus  serviços  na  area  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  sendo  que  este  não  possui  os  meios  de  produção,  ou  seja  a  COTRAMOL  não  possui  caminhões  para  realização de fretes. Os serviços de fretes são realizados através  de  seus  cooperados  e  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  detém os veículos para a prestação do serviço.  Então, o serviço prestado pela cooperativa funciona do seguinte  modo:  0  contratante  de  serviço  entra  em  contato  com  a  COTRAMOL,  solicitando  o  frete.  A  COTRAMOL  estipula  o  prego  do  frete,  o  qual  este  contratante  lhe  paga  diretamente  o  valor total. A COTRAMOL aloca um de seus cooperados ou um  terceiro  para  realizar  o  frete,  remunerando­o  pelo  serviço  prestado. A COTRAMOL, por  cada operação acima  transcrita,  retém um percentual do frete a titulo de comissão.  DA  SEGREGAÇÃO  ENTRE  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS Para a apuração da correta base de cálculo da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA,  há  a  necessidade  da  segregação  entre  os  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados e por não cooperados, conforme prevê a  legislação  de  regência  destes  tributos.  As  cooperativas  de  transporte,  deveriam ter segregado n• a sua contabilidade, entre os serviços  prestados,  aqueles  que  foram  realizados  por  cooperados  e  aqueles realizados por não­cooperados.  Neste  particular,  como  primeiro  passo  do  nosso  trabalho,  através  do  termo  de  inicio  de  fiscalização  N°  044/2009  fls.122/124, requisitamos A  fiscalizada o  livro de matriculas da  cooperativa,  pois  conforme  a  Lei  5.764/1971  (Lei  do  Cooperativismo),  em  seus  artigos  22  e  23,  todos  os associados  devem ser cadastrados neste livro.  LEI N ° 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.  Art.  22.  A  sociedade  cooperativa  deverá  possuir  os  seguintes  livros:  I ­ de Matricula;  Art. 23. No Livro de Matricula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando:  I  ­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão a pedido, eliminação ou exclusão;  III  ­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 7          11 Com base no disposto na legislação supra, e de posse do livro de  matriculas, construímos a planilha com a relação dos sócios da  cooperativa,  fls.  160/162, onde  constam  todos  •  os cooperados,  contendo nome, CPF ou CNPJ, data de admissão e demissão se  for  caso.  Nas  fls.  205/347  do  Auto  de  infração  10925.001666/2009­53,  o  qual  este  encontra­se  apensado,  consta cópia de todo o livro de matriculas da cooperativa.  Da  analise  da  contabilidade  da  empresa,  verificamos  que  a  mesma  não  está  segregada.  Na  contabilidade  não  consta  de  forma  discriminada  os  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  e  por  não  cooperados,  e  também  não  ha  distinção  entre  quais  serviços  foram  prestados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Todavia,  no que  concerne a  este quesito,  é  sabido que  existe o  dever  das  cooperativas  de  segregarem  sua  contabilidade,  em  função da origem do fato contábil, se proveniente de operações  com associados ou não­associados, dever este estabelecido pela  já  mencionada  lei  disciplinadora  do  cooperativismo  ­  Lei  5.764/71 em seus arts. 87 e 111 ­, e pela legislação do Imposto  de Renda de Pessoas Jurídicas (arts. 182 e 183), além de estar  previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade ­ NBC T 10.8.  (...)  Então  para  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  coube­nos  a  análise  de  cada  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ­ CTRC, na  tentativa de discriminar os serviços prestados por cooperados e  não­cooperados.  Para  isso,  inicialmente,  requisitamos  &  empresa,  por  meio  do  item 06 do termo de intimação N° 044/2009, a apresentação em  arquivo  digital  contendo  todos  os  CTRC's  compreendidos  no  período da fiscalização. Todavia, devido a problemas internos, a  empresa  nos  informou  que  somente  a  partir  do  ano  de  2007  é  que  a  mesma  passou  registrar  em  meio  magnético  os  CTRC's  requisitados.  Portanto,  com  relação  aos  anos  2005  e  2006,  segundo  informação  da  empresa,  só  há  registro  de  CTRC's  em  meio  papel.  Em  decorrência  disso,  coube  a  esta  fiscalização  a  análise  de  todos os CTRC's, em meio papel, referentes aos anos 2005 para  então  identificar  para  cada  um,  quem  foi  o  efetivo  de  serviço.  Ressaltamos  que  este  trabalho  tornou­se  devido  ao  grande  volume  de  documentos  da  empresa  (em  vinte  mil  CTRC's  por  ano).  No decorrer do trabalho de analise dos CTRC's nos deparamos  com diversos problemas, a saber :  ­ CTRC's nos quais não constam prestadores de serviço;  ­ CTRC's onde a parte que consta a  identificação do prestador  do  serviço  havia  sido  destacada,  portanto,  inexistente  a  informação;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  ­ Modelo de CTRC onde não existe um campo especifico para a  informação do prestador do serviço;  ­  CTRC's  que,  apesar  de  conterem  os  dados  do  prestador  de  serviço, encontravam­se ilegíveis, quer seja pela grafia, quer ser  pelo fato de estar apagado devido As várias vias de carbono;  ­ Na maioria dos CTRC's não consta o valor que foi efetivamente  repassado  ao  prestador  do  serviço  (informação  é  necessária  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria).  Nas fls. 348/419, do Auto de infração 10925.001666/2009­53, o  qual  este  encontra­se  apensado,  apresentamos  cópias  dos  CTRC's  por  amostragem  onde  podem  ser  evidenciados  estes  problemas.  Não  foram  anexados  todos  os  CTRC's  que  apresentam  os  problemas  mencionados  acima  ou  que  efetivamente  contém  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aqui  fiscalizados,  devido  ao  grande  volume  de  informações  da  empresa, excedendo a 75 mil documentos, no seu total.  No  intuito  de  resolver  a  questão  referente  ao  valor  que  efetivamente foi repassado ao prestador de serviço, intimamos a  cooperativa  em  16/03/2009,  conforme  Termo  de  Intimação  075/2009, fls. 163/164, a prestar a informação de como é feito o  cálculo do valor que é repassado ao transportador.  Em 31/03/2009, reintimamos a cooperativa a apresentar arquivo  digital  referente  aos  CTRC's,  conforme  Termo  de  Intimação  103/2009, fls. 165/166.  Em  06/04/2009,  a  cooperativa  nos  entregou  o  documento  mencionando de como é calculado o valor que é repassado aos  prestadores de serviços, fls. 167.  Nesta oportunidade, a empresa nos entregou  também a relação  dos  cooperados  da  COTRAMOL  fls.  168/170,  e  também  CD  contendo os CTRC's  referente aos anos 2007 e 2008, conforme  recibo de entrega gerado pelo sistema SVA, fls. 171.  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador do serviço ­ uma vez que em muitos CTRC's não existe  esta informação, porém existe a placa do veiculo ­, intimamos a  cooperativa por intermédio do Termo de Intimação N° 128/2009,  fls.176/181, a apresentar uma relação dos cooperados e a placa  dos respectivos veículos. Assim poderíamos identificar para cada  CTRC nos  quais  existe a  informação da  placa  do veiculo,  se  o  serviço  havia  sido  prestado  por  um  cooperado.  Porém  esta  tentativa  não  logrou  êxito,  pois  a  cooperativa,  por  meio  do  documento de fls. 185/187, informa que não possui este registro.  Neste  documento  protocolado  pela  empresa  em  11/05/2009,  consta a declaração da qual transcrevo parte abaixo:  "Porem,  a  solicitação  evidenciada  no  último  Termo  de  n°128/2009, foge completamente aos preceitos da materialidade  e  do  bom  senso.  A  cooperativa  não  tem  motivo  algum  em  ter  controle  de  placas  por  associado.  Essa  informação  é  colocada  no  CTRC  para  evitar  multas  nos  CTRC's  postos  fiscais  de  competência dos estados, caminhões tra, fegam, nada mais.  E  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. 0  transportador seguidamente  troca um veiculo usado  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 8          13 por  um  mais  novo  haja  vista  a  necessidade  de  renovação  da  frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado,  certamente  já  mudaram  de  proprietário.  A  cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por isso é impossível fornecer esta informação."  Em  05/05/2009,  através  do  Termo  de  Devolução  N°  002  fls.182/183,  devolvemos  todas  as  caixas  contendo  os  CTRC's  referente ao ano 2005, e procedemos a guarda dos documentos  referente ao ano de 2006, conforme documento de fls. 184.  Por  fim,  restaram  esgotadas  as  tentativas  desta  fiscalização de  identificar,  junto  d  COTRAMOL,  quais  os  serviços  foram  prestados por cooperados ou por não cooperados.  Com  o  exposto  acima,  nos  deparamos  com  duas  situações  distintas  dentro  da cooperativa'. A  primeira  referente  aos  anos  2005  e  2006,  nos  quais  precisamos  verificar  os  documentos  físicos  na  tentativa  de  identificar  o  prestador  do  serviço.  A  segunda situação, referente aos anos 2007 e 2008, nos quais nos  foi entregue arquivo digital referente aos CTRC's.  A  transcrição  dos  termos  do  relatório  acima,  em  especial  aqueles  pontos  grifados, visa tão somente evidenciar, que a autoridade fiscal, buscou sim, obter a correta base  de  cálculo  durante  o  procedimento  fiscal,  inclusive  ,  reiterando  o  recorrente  e  apontando  especificamente  os  pontos  aos  quais  tinha  dúvida  sobre  constituir  fato  gerador  de  contribuições. Assim, não acato o argumento que a autoridade fiscal esteja transferindo o ônus  da prova,  já que a mesma utilizou­se de pagamentos à  título de  transporte, porém em alguns  embora intimada não esclareceu a empresa tratar­se de pessoas físicas ou jurídicas.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos,  impeditivos  e modificativos  incumbe a  quem os  alega, portanto, à  impugnante.estabelece sobre o  tema, o artigo 16,  inciso III  , do Decreto n°  70.235/72, assim   art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99,  quanto  ao  ônus probatório, conforme segue:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l , o qual, em seu  artigo  333,  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  dos  fatos  extintivos,  impeditivos  ou  modificativos por ele alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a  obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do  julgador. No processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra que  aquele que  alega  algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim,  se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da contribuição previdenciária, deverá apresentar a  prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência de fatores excludentes "  Segundo Alberto Xavier,  i n  " Do Lançamento: Teoria Geral do A  t o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto,  a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado ".  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 63 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como  toda  a  legislação  que  fundamenta o  lançamento,  inclusive,  anexando planilhas  com os  fatos geradores individualizados extraídos dos próprios livros contáveis do recorrente. Ou seja,  facil  seria  ao  recorrente  realizar  a  conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  efetivamente recolhidos, e indicando durante a fase impugnatória, ou mesmo na recursal (caso,  os  documentos  fossem  encontrados  a  destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos  que  comprovem o  recolhimento  sobre  todos os  fatos geradores  apurados durante o procedimento  fiscal,  deve  a  recorrene,  de  posse  dos  relatórios  constantes  do  presente  documento,  providenciar  uma  defesa  específica  em  relação  a  cada  fato  gerador,  o  que  não  identifico  no  presente recurso.  A autoridade fiscal ao iniciar o procedimento fiscal, utiliza­se de técnicas de  auditoria,  para  frente  aos  termos  de  intimação,  requerer  os  documentos  e  livros  contábeis,  capazes de refletir a contratação de mão de obra. Assim, a documentação, a qual o auditor tem  acesso é limitada àquela que lhe foi apresentada e a qual foram solicitados esclarecimentos. Se  a autoridade  fiscal,  identifica, possíveis  fatos geradores,  requer maiores esclarecimentos e os  mesmos  não  são  prestados,  ocorrerá  a  inversão  do  ônus  da  prova,  devendo  o  recorrente  comprovar a inexistência dos fatos.  Quem faz os lançamentos contábeis é a empresa, em sendo uma cooperativa,  deve  ter  ciência  de  quais  os  fatos  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em  assim,  sendo,  quem  mais  poderia  indicar,  sobres  os  elementos  lançados  em  sua  própria  contabilidade, quais aqueles que não sofrerão incidência de contribuições.  DO MÉRITO  Em primeiro  lugar,  importante destacar que  as  cooperativas  em  relação aos  segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais,  possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 9          15 Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  quando  o  serviço  de  transporte  é  intermediado via cooperativa de trabalho, no caso: sendo essa a intermediadora, contratante, e a  ela que compete o  recolhimento das contribuições previdenciária seja dos cooperados ou dos  contribuintes individuais a lhe prestarem serviços. Os tomadores de serviços de transportadores  deverão reter e recolher quando contratarem diretamente.   A empresa COTRAMOL nada mais é do que uma cooperativa de transpporte  e como tal ao intermediar a contratação de seus cooperados e outras pessoas físicas junto aos  seus  tomadores  deve  arcar  com  a  obrigação  imposta  no  presente AIOP. Aliás  as  fls.  254,  a  recorrente destaca seu objeto:  “No  caso  da  lmpugnante, que  é  uma  sociedade  cooperativa de  transporte,  viabiliza  serviços  (frete)  para  seu  cooperado  (transportador  rodoviário  autônomo  ou  pessoa  jurídica  cooperada). Este serviço é prestado tomador do serviço (cliente,  exemplo:  Perdigão  Agroindustrial  S.A,  Nestlé  Brasil  S.  A.,  Danone  Ltda., Marfrig Frigorifico  e Comércio  de Alimentos  S.  A.,  Avipal  Nordeste  S.  A.,  JBS  S.  A.  e  Sadia'S.  A.,  dentre  outras).”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.   DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  comprovar suas alegações, inclusive para efeitos do arbitramento da multa imposta, encontram­ se à disposição da fiscalização.   Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que, para tanto, demonstre inexistir os fatos que ensejaram a autuação.   Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  No  presente  caso,  embora  alegue  o  recorrente  o  fato  de  ter  informado  em  GFIP  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  e  que  as  faltas  imputadas  encontra­se  questionadas  na  obrigação  principal,  devemos  lembrar  que  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória, não há quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência  dos  fatos geradores que ensejaram a multa ora aplicada,  já  foram objeto de apreciação nesta  mesma  sessão,  processos  n.  10.925.001666/2009­53  e  10.925.001664/2009­64,  cuja  ementa  abaixo transcrevo respectivamente:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  –  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  VINCULADOS  A  COOPERATIVA   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  não  apresentação  dos  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a  apresentação de argumentos  e provas da  inexistência dos  fatos  geradores.  Empresa de  transporte  rodoviário: é a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia,  assim,  aplicável  a  exigência  de  contribuições  para  o  SEST e SENAT.  MULTA  LEI  11.941/08  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 10          17 contribuinte, como no presente caso,  levando ao lançamento de  ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Recurso Voluntário Negado.  As alegações apresentadas pelo recorrente quanto a dupla penalidade também  não merecem prosperar. Tratam­se de obrigações distintas. Os AI de obrigação principal  são  lavrados  no  intuito  de  cobrar  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  já  os  AI  de  obrigação acessória, em especial o de GFIP visa aplicar penalidade pelo não cumprimento de  uma obrigação de fazer, qual seja, informar os segurados em GFIP. Como é do conhecimento  de  todos  os  objetivo  da  GFIP  é  alimentar  o  banco  de  dados  da  previdência  social,  com  informações pertinentes a  todos os segurados a ela vinculados,  indicando durante toda a vida  laboral do segurado, seus vínculos, seja como empregado ou contribuinte individual, ou mesmo  a remuneração percebida, possibilitando a concessão de benefícios, bem como tornar o sistema  muito mais célere na busca das informações.   A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma  aplicável,  e  não  poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma prevista  na Lei  n  °  8.212/1991. Os  valores  aplicados  em  auto  de  infração  pela  omissão  justificam­se  pelo  fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação,  dessa  forma,  indiferente  a  argumentação  de  que  não  agiu  de  má­fe.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.378  S2­C4T1  Fl. 11          19   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  atuação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A, sob  pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Conforme descrito à fl. 96, a autoridade fiscal, fez o devido comparativo da  multa, não havendo reparo a ser feito no presente AI.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  correspondentes  as  CTRC  descritas  na  planilha  fls.  16  do  recurso  voluntário  no  processo principal n. 10.925.001666/2009­53  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.003488/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Provido em Parte. No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS- GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO POR MEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2401-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício referente ao levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que cancelavam a multa de ofício referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Provido em Parte. No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS- GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO POR MEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício referente ao levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que cancelavam a multa de ofício referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003488/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.026  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO, TERCEIROS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu  o  recorrente  o  preceito  legal  básico  descrito  na  lei  para  excluir  os  valores  da  base de  cálculo,  qual  seja,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  assim, correto o lançamento em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS LEGAIS ­ ESTIPULAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ASSINATURA  DO SINDICATO.  Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de  empregados, o que fere o disposto na lei 10.101.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros,  em  periodicidade  superior  ao  permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela  possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 88 /2 01 0- 35 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  BÔNUS­  GRATIFICAÇÕES  E  PRÊMIOS  ­  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE ­ NATUREZA SALARIAL  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma  vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos  realizados em decorrência de contratos de trabalho.  MULTA  ­  QUALIFICADA  ­  COMPROVAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DE  OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  em  relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada.  Para  os  valores  de  PLR  pagos  por  meio  de  Folha  de  Pagamento,  embora  correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como  verdadeira  omissão,  ou  desvirtuamento  do  pagamento.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  ­  PAGAMENTO  POR  MEIO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  referente  ao  levantamento  LEV  04.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landin  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que cancelavam a multa de ofício  referente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  vigência  da  MP  nº  449,  de  2008,  sendo  que  o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.308.856­6,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes  individuais, no  período de 02/2006 a 12/2009.  Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP  (fls.  10/54),  a Fiscalização  constatou, mediante  exame das  informações  da  empresa  contidas  na  sua  contabilidade  e  nos  documentos  relativos  aos  seus  planos  próprios  de  previdência  privada  complementar,  que  a  mesma, além de plano disponível a  todos os seus empregados, contratado  junto à seguradora  BrasilPrev,  também  mantinha  um  outro  restrito  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  confiança  (níveis  hierárquicos  a  partir  de  coordenador),  contratado  junto  à  seguradora  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência.  Destaca­se  que  a  autoridade  fiscal  não  lançou  contribuições  sobre o referido plano.  Segundo a autoridade fiscal a "previdência complementar" do Itaú Unibanco  Vida e Previdência era utilizada para pagamento de parcelas variáveis de salário, identificadas  com  "bônus',  "prêmio  por desempenho"  e  "PLR",  em  afronta  à  legislação  previdenciária  e  à  própria Lei Complementar ­ LC n° 109, de 29/05/2001, reguladora do Regime de Previdência  Complementar, que impõem o oferecimento do plano de previdência privada complementar à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  que  o  institua,  sob  pena  da  integração  dessas  verbas  ao  salário­de­contribuição  previdenciário.  Destacou,  ainda  que  os  valores  não  constavam de contracheque, sem qualquer participação do empregado.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível  identificar  os  registros  contábeis  referentes  ao  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora Itaú Unibanco, pois não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico para o referido plano ou seguradora; entretanto, posteriormente, com o depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando  a  identificação  de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  pagou  verbas  a  título  de  participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com os requisitos previstos na Lei  n°l0.101/2000, razão pela qual foram desconsiderados ( para os efeitos referentes à incidência  de  contribuições  previdenciárias)  os  acordos  celebrados  entre  a  empresa  e  o  sindicato  dos  empregados.  Conforme  foi  informado  pela  autoridade  fiscal  "o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados  e  não  graduados,  remunerando  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação  nos  resultados,  vias  folhas  de  pagamento,  retendo  e  declarando  (DIRF)  o  imposto  de  renda  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias abertas em um plano corporativo de previdência complementar contratado com  a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência creditou aos integrantes da segunda categoria  (diretores,  gerentes)  vultosos  valores  não  previstos  nos  referidos  acordos,  sem  trânsito  pela  folhas de pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do imposto de renda na  fonte.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 4          5 Procedeu  o  Agente  Fiscal  ao  seu  lançamento  de  ofício  no  presente  AIOP,  onde constam os seguintes Levantamentos:  a) LEV 01 ­ PREV ATÉ 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 02/2006 a 11/2008).  b)  LEV  03  ­  PLR  FP  ATÉ  11/2008  ­  Levantamento  referente  às  parcelas  pagas a título de PLR constantes na folha de pagamento (período de 02/2007 a 11/2008).  c) LEV 02 ­ PREV APÓS 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 12/2008 a 12/2009).  b) LEV 04 ­ PLR FP APOS 11/2008 ­ Levantamento referentes pagas a título  de PLR constantes na folha de pagamento (período de 12/2008 a 12/2ÕÜ9)  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  na  ação  fiscal  princípio  da  norma mais benéfica,  expresso no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário Nacional —  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante cotejo, competência a competência, entre a soma da multa moratória incidente sobre  a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (não­ declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas de acordo com a legislação vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  contribuição  devida,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  11.941/2009;  dessa  comparação, detalhada na planilha CD digital anexa, resultou na aplicação da multa prevista na  legislação  atual,  qual  seja  a multa  de  ofício  de  75%  em  todas  as  competências  anteriores  a  12/2008.  Nas  competências  de  12/2008  a  12/2009,  período  onde  já  estava  vigente  a  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, houve a aplicação da multa de ofício qualificada  (150%), em virtude da intenção de sonegar que caracteriza fraude, nos termos do previsto no  art. 72 da Lei n° 4502/64, uma vez que foi constatado pela fiscalização que: a) os valores pagos  não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP), nas folhas de pagamento e nos acordos  de  participações  nos  resultados;  b)  houve  lançamentos  contábeis  em  títulos  não  próprios;  c)  houve  omissão  do  plano  e  dos  valores  nos  relatórios  societários  divulgados  (CVM  e  SEC);  todos os fatos também encontram respaldo nos depoimentos de ex­funcionários.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2010.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 59  a 105.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 275 a 298.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, integrando­o igualmente as verbas pagas  em desacordo  com as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão. Art.  28,  I,  c/c  §  9o  da  Lei  8.212/91  e  art.  214,  §  9°do  Decreto  3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais previdenciárias. Art. 28, § 9o , " j " , da Lei 8.212/91 e Art.  214,  §  9o  ,  X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.040/99.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO.  A  contribuição  do  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­decontribuição  mensal,  de  forma  não  cumulativa,  cabendo  à  empresa  a  sua  arrecadação, descontando­a da respectiva remuneração.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  RETROAÇÃO.  De  acordo  com  o  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  cm  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos severa.  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  No  lançamento de ofício, não há previsão legal de aplicação, sobre  a  multa,  de  juros  de  mora,  os  quais  incidem  somente  sobre  o  valor  originário  atualizado  da  contribuição.  Lei  8.212/91,  art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art.  242, § 2°.  CO­RESPONSABILIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  não  teu  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  dürigáçls  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 3 9 do art. 4 e da Lei n 2 6.830/80.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 339 a 362, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que Pelo simples exame do Termo  de  Verificação  Fiscalentre  outras  citações  constantes  do  Termo  ­  os  AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 5          7 empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 6          9 Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total.  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  pelos fundamentos acima descritos.  26.  Em  qualquer  hipótese,  contudo,  sendo  mantido  em  parte  ou  totalmente  o  lançamento  contido no presente Auto de Infração, deverá ser dele excluída a multa qualificada, em  face das razões de direito expendidas   A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  799.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento.  Pelo  contrário  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  diligênciar,  sempre  que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos,  mas,  a  apuração  dos  mesmos  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma forma, entendo desnecessário.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12    DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados pelo pagamento  por meio de plano de previdência e participação no lucros em desacordo com o previsto em lei.  Vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento. Pelo contrário,  a autoridade  fiscal  tem a prerrogativa de diligenciar,  sempre que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos, mas,  a  apuração  dos mesmos,  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma  forma,  entendo  desnecessário  que  a  entrevista  tenha  sido  acompanhada  pelo  representante das empresas, desde que a empresa tenha acesso as informações prestadas.  Assim,  afasto  a  nulidade  quanto  as  entrevistas  realizadas  pela  autoridade  fiscal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 8          13 NULIDADE PELO PERÍODO DO DEBITO  Quanto  a  nulidade  por  ter  a  auditoria  extrapolado  os  limites  do  MPF,  discordo do entendimento do  recorrente. Ele próprio  cita que a  cobertura do MPF deu­se de  01/2006 a 12/2009, assim sendo, tendo o pagamento de PLR do ano de 2005, sido exercido em  02/2006,  correto  o  lançamento  de  contribuições  ,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador  ocorrer,  dentro do período de cobertura.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados pelo pagamento  por meio de plano de previdência e participação no lucros em desacordo com o previsto em lei.  Inicialmente convém descrever o conceito de salário de contribuição para que  só então possamos identificar pontualmente o descumprimento de preceitos legais capazes de  determinar  a  procedência  de  lançamentos  em  relação  a  pagamentos  indiretos  feitos  aos  segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar  e  participação  nos  lucros,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim compreendida  a  totalidade  dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado,  todavia, se pagos dentro  dos exatos limites legais, estarão excluídos do conceito de salário de contribuição.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Vale lembrar, ainda, que a interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   DA  APRECIAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  Afastado  o  primeiro  argumento  quanto  a  possibilidade  de  pagamento  na  forma de utilidades, como os depósitos de previdência privada, convém apreciar se o benefício  concedidos  pela  empresa  recorrente,  para  os  segurados  empregados,  satisfazem os  requisitos  legais para que sua concessão deixe de constituir fato gerador de contribuições previdenciárias.   Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de “previdência  complementar  (aportes  em  previdência  privada),  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados e dirigentes em decorrência do contrato de  prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o  trabalho.  Ao  contrário  do  argumento  trazido  pelo  recorrente,  os  depósitos  foram  feitos  em  contas de previdência privada destacando o auditor os seguintes fatos:  >  O  contribuinte  utiliza  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência  S.A.  CNPJ  92.661.388/0001­90  para  pagamento  da  parcela  variável dos salários;  > Somente funcionários ocupantes de cargos de confiança (nível  hierárquico  a  partir  de  coordenador)  recebiam através  do  Itaú  Unibanco Vida e Previdência;  >  Os  valores  destes  pagamentos  não  constavam  dos  contracheques;  > Os participantes não contribuíram para o plano;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 9          15 >  Em  datas  previamente  agendadas,  comparecia  nas  dependências  da  empresa  um  funcionário  da  seguradora  para  prestar  informações  e  viabilizar  os  resgates  dos  valores  depositados;  >  Apesar  de  estes  pagamentos  ocorrerem  a  título  de  remuneração por  desempenho,  não  havia  transparência quanto  aos critérios adotados nas avaliações;  >  O  plano  de  previdência  privada  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco era utilizado para pagamentos de verbas salariais;  4.4.  Portanto,  segundo  os  relatos  destes  ex­funcionários,  a  previdência  complementar do  Itaú Unibanco era utilizada para  pagamento  da  parcela  variável  do  salário,  identificada  como  "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica com a participação da seguradora, simulava­se o crédito  em  conta  de  previdência  privada  dos  referidos  empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamentOMÍe  verbas salariais.  4.5. Em decorrência de  inexistir  na documentação apresentada  pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  Ou seja, restou demonstrado a existência dos referidos depósitos, tendo sido  inclusive realizado procedimento específico junto o Itáu Unibanco, para identificar como eram  realizados os pagamentos,  o que  colaborou  com  a conclusão do  auditor  de que  as verbas na  verdade possuíam natureza salarial.  Assim, duas frentes foram abordadas pela autoridade fiscal em seu relatório  para determinar a natureza da verba:   ·  Primeira,  que  em  se  tratando  de  depósitos  em  conta  de  previdência  complementar,  sem  que  o  programa  fosse  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  direcionado  apenas  aos  ocupantes  aos  cargos  de  gerência, afastado estaria a possibilidade de aplicação do art. 28, § 9º,  p da lei 8212/91.  ·  Segundo,  que  em  tratando de  pagamento  de PLR,  com depósito  em  contas  de  previdência privada,  conforme  algumas  explicações  dadas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  assim,  não  haveria  como  afastar  ditos  pagamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição posto não ter sido cumprido os requisitos previsto em lei  para referida exclusão.  Para melhor abordar os  argumento do  recorrente vamos enfrentar a questão  pelos 2 suportes fáticos trazidos pela autoridade fiscal.  Ao   contrário do que alega o recorrente, houve a contratação de uma plano  de  previdência,  com  o  banco  Itaú,  contendo  duas  modalidade.  No  caso  a  autoridade  fiscal  restringiu  o  lançamento  apenas  aos  plano,  cujo  direcionamento  beneficiou  apenas  parte  dos  empregados, conforme observamos no relatório fiscal, fl. 21 a 23.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  4.10.  Conforme  descrito  no  capítulo  três  do  contrato  (CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA), onde se encontram  definidas as  regras de  custeio do programa e que o mesmo  foi  segmentado  em  dois  planos  (A  e  B),  somente  o  plano  A  (modalidade FGB)  é  custeado  pela  empresa,  através  de  contribuições  "extraordinárias",  de  valor  e  frequência  livres.  Sendo  assim,  iremos analisar somente o plano A, conforme abaixo:  >  No  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009  a  emprega— dispendeu  com  o  custeio  do  PLANO  A  o  valor  total  de  R$  162.634.855,72  (CENTO  E  SESSENTA  E  DOIS  MILHÕES,  SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E  A  E CINCO REAIS). Este montante  foi  disponibilizado  a  834  funcionários ocupantes de cargos de chefia.  >  Trinta  e  cinco  por  cento  do  custeio  do  Plano  A  (R$  50.405.348,74)  referem­se  a  apenas  18  funcionários,  todos  ocupantes de cargos de diretoria, conforme demonstra a  tabela  4:  >  No  mesmo  período  foram  resgatados  R$150.740.787,90  (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA MIL,  SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS).  > Dois dias foi o prazo médio decorrido entre as contribuições  creditadas e respectivos resgates ou transferências.  No  caso,  para  que  a  verba  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  esteja  excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Ao contrário do que tentou demonstrar o recorrente, não entendo que o plano  de  previdência  privada  “Itáu Unibanco”  é destinando  a  todos  os  empregados. Demonstrou  a  autoridade existirem plano distintos,  sendo que o que ora se discuti, destinou­se a  remunerar  indiretamente os dirigentes, razão pela qual por essa ótica, correto o lançamento realizado.   Conforme  descrito,  ainda  no  relatório  fiscal,  ao  ser  questionada  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  (depósitos  individualizados  nas  contas  dos  empregados  junto  ao  banco Itaú), após ser confrontado com os as informações obtidas pelos ex­empregados e junto  a instituição Itapu, a empresa argumentou tratar­se de pagamento de PLR, ou em outros casos  pagamentos de gratificações e bônus de contratação, no qual define como características dos  pagamentos : estarem atreladas ao atingimento de resultados financeiros obtidos por excelência  de performance gerencial.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim,  foram  analisados  documentos  internos  da  empresa,  bem  como  o  programa  realizado  denominado  "PROGRAMA  PREVIDENCIÁRIO  CBD  ­  CONTRATO  DE  ADESÃO",  em  vigor  a  partir  de  01.10.05,  e  o  segundo,  com  04  páginas,  assinado  em  01.02.06, intitulado "TERMO ADITIVO N° 01 AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA CBD  AO CONTRATO DE ADESÃO", obtido junto a diligência na instituição de previdência.  Tais  descrições  feitos  pela  autoridade  fiscal,  em  análise  conjunta  com  o  próprio  recurso  do  recorrente  demonstram,  que  se  trata  de  pagamento  indireto  feito  aos  dirigentes e gerentes, constituindo verdadeiro prêmio, bônus pelo alcance de metas.   Entendo  que  dita  natureza  acaba  por  ratificada  não  apenas  pelo  relatório,  como pela tentativa da empresa de desqualificar a natureza salarial pelo pagamento eventual,  condicionado  por  exemplo  a  resultados.  Assim,  independente  da  nomenclatura  adotada,  se  pagamento  de  previdência  complementar,  ou  bônus  e  gratificações,  fato  que  é  que nenhuma  dessa  duas  possibilidade  afastaria  a  natureza  salarial  da  verba,  pelo  contrario,  demonstram  claramente  o  direcionamento  a  determinados  empregados  de  uma  verba  com  intuito  de  remunerar o serviço prestado, por meio de estímulo pelo alcance de metas.  Mesmo considerando o argumento de serem prêmio ou gratificações observa­ se que a definição de “prêmios, bônus” dada pela  recorrente não se coaduna com a de verba  indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades,  ou  antecipação  salarial  de  futura  prestação  de  serviços,  tendo  o  empregado  alcançado  resultados no exercício da atividade laboral. Entendo não ser relevante a quantidade de vezes  que  realizado o pagamento, mas  a  sua natureza  em si,  ou  seja,  se  representa um ganho pelo  desempenho da atividade, ou perspectiva pela prestação de serviços.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar  que  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e  resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo  ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  seja  ele  um  prêmio  de  Previdência  privada,  um  bônus ou uma gratificação.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   DA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIOS  EVENTUAIS  E  POR  LIBERALIDADE  Vários  foram  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  dentre  eles  que  parte  dos pagamentos efetuados não se referiam a PLR ou mesmo previdência complementar, mais  simplesmente pagamentos de bônus, feitos de forma eventual e por  liberalidade, o que por si  só, já é suficiente para afastar a natureza salarial da verba fornecida.   Quanto  a  este  ponto,  divirjo  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente.  Ao  contrário do pensamento exposto no recurso, entendo que os argumentos acima descritos é que  deixam  clara  a  natureza  salarial  dos  pagamentos  e  por  conseguinte,  são  suficientes  para  manutenção do lançamento.  Qualquer  espécie  de  pagamento  ou  utilidade  fornecida  pelo  empregador  ao  empregado, seja para remunerar seu desempenho, ou simplesmente premiá­lo, constitui verba  salarial uma vez fornecida em caráter de contraprestação pelo serviço prestado. Neste caso, o  fato de ter sido fornecida por liberalidade, nada mais demonstra, que a vontade do empregador  de estimular seu empregado, premiá­lo.  O pagamento de bônus de contratação, nada mais é do que uma promessa de  pagamento,  uma  antecipação  salarial,  de  uma  prestação  de  serviços  que  se  realiza,  ou  se  realizará em curto espaço de tempo. Dessa forma, possui vinculação direta com o contrato de  trabalho ajustado. Assim, o fato de ser pago por liberalidade, ou mesmo eventualmente não se  prestam a afastar a sua natureza salarial, razão porque esse argumento é irrelevante para refutar  o lançamento.  Da  mesma  forma,  o  argumento  de  pagamento  eventual  não  afasta  a  vinculação a contraprestação. Não se trata de um pagamento fortuito, sem qualquer vinculação  contraprestativa,  pelo  contrário,  vincula­se  a  prestação  de  serviço,  sendo  que  o  número  de  vezes em que deu­se o pagamento mostra­se irrelevante, posto que quando pago possui nítida  feição  salarial..  O  pagamento  eventual  descrito  na  norma  previdência,  diz  respeito  aquele  desvinculado do contrato de trabalho, , por exemplo decorrente de uma caso fortuito, o que não  se  coaduna  com  um  pagamento  feito  por  atingimento  de  metas,  pactuação  prévia  de  contratação ou mesmo gratificação espontaneamente concedida.  Não  merece  guarida  o  argumento  de  que:  mesmo  que  os  valores  fossem  considerados remuneração, não indicou a autoridade fiscal o dispositivo legal infringido, sendo  dessa  forma  nulo  o  lançamento.  Indicou  precisamente  a  autoridade  fiscal,  os  fundamentos  legais  do  lançamento.  No  caso,  o  dispositivo  legal  é  o  próprio  dispositivo  que  descreve  a  remuneração do empregado como salário de contribuição, já que o termo remuneração e amplo  e  engloba  todos  as  espécies  de  valores  e  benefícios  concedidos  aos  empregados.  Assim,  também não acato o argumento trazido pelo recorrente.   DO  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 11          19 Por outro lado argumenta o recorrente que os valores depositados nas contas  de  previdência  privada,  ora  representavam  participação  nos  lucros,  ora  bônus.  Assim,  importante analisar o pagamento sob essa ótica considerando os argumentos apresentados.  Quanto aos pagamentos a título de PLR argumenta o recorrente, que todos os  preceitos  da  lei  10.101,  restaram  cumpridos,  sendo  improcedente  o  lançamento  realizado.  Realizou  a  empresa  com  seus  empregados  acordo  para  o  pagamento  de  PLR,  sendo  que  os  valores que ultrapassaram a semestralidade prevista em lei, não consistem em PLR, mas sim  bônus de permanência, segundo seus argumentos. Vejamos o que diz o recurso:  Com efeito, ao contrário do que afirma a  fiscalização,  todos os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos. De início, cumpre esclarecer que a Recorrente e os  empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de  "Acordo  Nacional  de  Participação  nos  Resultados",  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente nos termos do artigo 2o , inciso II, da Lei n° 10.101,  de 2000.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  pelas  mesmas  razões  (exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR,  tidos  como  verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se  que  os  agentes  fiscais extrapolaram as suas atribuições e efetuaram lançamento  com suporte  em "requisitos" que eles mesmos criaram,  fazendo  exigências  além  daquelas  previstas  na  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  a  própria  lei  que  lhes  dá  amparo  para  a  tipificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  do  PLR  (Lei  n°  8.212.  de  1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos  para a lei específica.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados,  assim  como  as metas  a  serem  alcançadas  e  a  quem  eram  aplicáveis,  tudo de acordo com as diretrizes  estabelecidas  nos Acordos de  PLR,  de  forma  transparente,  que  os  AFRFB  tiveram  acesso  e,  inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo de  Verificação Fiscal.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no  conteúdo  dos  Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente pactuaram em conformidade com a  lei  específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o ,  inciso XI, letra morta.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Destaque­se,  ainda,  que  a Lei  n°  10.101  de  2000 não proíbe o  pagamento  da  PLR  ­  com  assentimento  dos  empregados,  por  meio de depósitos em plano de previdência.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora Itaú Vida e Previdência não transitaram pelas folhas  de  pagamento,  é  óbvio  que,  por  se  tratarem  de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da  opção que  cada beneficiário desse  ao  seu  quinhão,  não  poderiam  integrar  a  folha  de  pagamento,  dada a sua natureza. Ademais, o fato da PLR ter sido paga por  meio  de  conta  de  previdência  privada,  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica de verba não­salarial.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns empregados que receberam o PLR por meio de depósitos  na  Seguradora,  não  foi  respeitado  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme  mencionado  na  defesa  do  Al  relativo  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  parte  dos  depósitos  não  se  tratam  de  PLR  e  sim  de  esporádicas  gratificações  liberais  ou  bônus  de  contratação,  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  Auditores  não  apontaram  especificamente  estes  casos,  o  que  torna  imponderável a contestação.  Assim,  a  Recorrente,  visando  assegurar  a  sua  função  social,  realizou,  com  a  concordância  de  seus  empregados,  os  pagamentos  por  meio  de  depósitos  junto  ao  Plano  de  Previdência  Privada.  Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda que não se entendesse que os pagamentos fossem relativos  ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea "j",  exclui da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  as  verbas, forçosamente, deveriam ser enquadradas na hipótese de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da  CLT."  2.3.1.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos  efetuados  nas  contas  de  previdência  privada  não  se  referem  a  PLR  e  sim  à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 12          21 Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  foram  apresentados  3  documentos  intitulados  de ACORDO NACIONAL DE  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS,  para  os  anos de 2006, 2007 e 2008.  Antes de apreciarmos pontualmente, cada um dos requisitos abordados pela  autoridade fiscal, convém destacar a legislação que disciplina o pagamento de PLR.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO SOBRE PLR  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, descrevendo a extensão da aplicação do PLR as contribuições previdenciárias:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 13          23 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91  (já  citada),  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica. Senão vejamos  Assim prescreve a legislação Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Para excluir a referida verba da base de cálculo, deve a empresa cumprir os  estritos  ditames  da  lei.  Também  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  o  mero  descumprimento de algumas formalidades não desnaturariam o plano. Se as formalidades não  tivessem que ser cumpridas, para que o legislador criaria tantas especificidades em relação ao  pagamento  desvinculado  do  salário.  Se  adotássemos  a  tese  do  recorrente,  para  que  seria  necessário editar a lei 10.101, o texto constitucional seria o suficiente.  O primeiro requisito descumprido segundo a autoridade fiscal, diz respeito a  não inclusão no acordo de PLR de regras clara e objetivas, ou seja, foram apresentados planos,  mas os mesmos não foram acordados. Nesse sentido, assim, destacou a autoridade lançadora:  >  Os  Funcionários  não  graduados  receberam  valores  proporcionais  ao  tempo  de  serviço  na  companhia  e  os  funcionários  graduados  valores  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  com os  não  graduados,  não obedeceram a  uma  lógica  temporal. Para estes  foram criadas 03 faixas de pagamentos. A  primeira contemplando diretores e gerentes seniores, a segunda  gerentes  juniores e a última demais categorias  (coordenadores,  chefes,  etc).  Cada  faixa  previa  pagamentos  em  múltiplos  de  salários.  Ou  seja,  diretores  receberiam  de  01  a  06  salários,  gerentes de 01 a 03 e os demais de Vz a 1 Vz.  > Para estes  funcionários,  ao que  tudo  indica, houve metas de  vendas e lucratividade que, conforme o grau de atingimento das  mesmas embasaria os valores das participações.  "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 2006  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 14          25 ­ Diretores, Gerentes e Profissionais" > Convém mencionar que  este  documento  não  consta,  nem  se  encontra  mencionado,  do  acordo nacional de participação nos resultados de 2006.  >  Conjunto  de  folhas  (capa  mais  26  páginas  numeradas  pela  fiscalização)  com  dados  que,  tudo  leva  a  crer,  referem­se  às  metas,  e  grau  de  atingimento  destas,  da  participação  nos  resultados para os funcionários graduados (diretores, gerentes e  profissionais).  >  À  página  01  constam  os  cargos  "elegíveis"  para  esta  sistemática  de  participação  nos  resultados  (somente  os  graduados).  > Da página 02 (DOIS) à 21 (VINTE E UM) constam diversos  indicadores (vendas, lucro líquido, lucro bruto, competitividade,  custo  logístico,  etc),  diferenciados  por  níveis  hierárquicos  (diretores,  gerentes,  coordenadores  e  chefes  de  seção)  e  respectivas  áreas  (comercial,  administrativa,  marketing,  etc),  das empresas que compõem o Grupo CBD (Extra, Comprebem,  Sendas  e  Pão  de  Açúcar).  Ao  que  parece,  estes  dados  representam  as  metas,  e  respectivos  índices  de  grau  de  atingimento,  que  resultaram  nos  valores  da  participação  nos  resultados por nível hierárquico em 2006.  > Da página 22 (VINTE E DOIS) à 26 (VINTE E SEIS) constam,  em  uma  planilha  intitulada  "Gradiente  de  Salários",  diferenciados  por  cargo  (diretores,  gerentes  regionais  e  de  operações,  gerentes  administrativos,  gerentes  de  loja  supermercados, chefes de seção e de operações, coordenadores,  compradores e profissionais) o potencial de ganho por cargo em  uma escala de 0 a 5 conforme o lucro líquido.  > Ou  seja,  suponhamos  que  o  lucro  líquido  da  companhia  em  2006  tenha  sido  acima  de  450  milhões.  Neste  caso,  a  participação que um diretor teria direito seria, dependendo das  demais avaliações acima citadas, de 0 a 9 salários. Um gerente  de loja, na mesma faixa de lucro,  teria direito a um pagamento  de 0 a 4 salários.  > Ora,  está  explícito  na  cláusula  2  a  (vide  tabela  2)  do  acordo  nacional  de  2006  que  o  teto  da  participação  de  diretores  e  gerentes seniores é 06 (SEIS) salários, e o de gerentes 03 (TRÊS)  salários!  Para  os  anos  seguintes,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  situação  repetiu­se, sendo que os acordos foram realizado nos mesmos moldes (um para 2007 e outro  para  2008/2009)  com  a  definição  de  n.  máximo  de  salários  para  s  funcionários  graduados,  dependendo do tipo de cargo ocupado: Diretores e gerentes, coordenadores, lideranças, chefias  e profissionais liberais, apenas destacando o auditor as seguintes observações. Novamente, não  foram acordados as metas a serem alcançadas, tendo sido apresentado documento apartado.  2007  –  Ao  contrário  de  2006,  no  plano  apresentado  não  constam  valores  pagos em 2007. (gradiente de salários).  Para  o  ano  de  2009  não  foram  colacionadas  informações  acerca  das metas  estipuladas, nem mesmo no documento apartado apresentado pela empresa.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  Após a análise dos planos assim, concluiu a autoridade fiscal:  > Não foram apresentadas atas das assembléias realizadas para  a aprovação dos programas de participação nos resultados.  >  Em  nenhum  dos  acordos  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  às  metas  e  critérios  de  aferição  das  mesmas.  O  contribuinte  simplesmente  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias  ­ graduados e não graduados. Para os primeiros foi  adotado  um  único  parâmetro  para  fazer  jus  ao  pagamento:  tempo de serviço na empresa. Para os demais, constam apenas  tabelas com faixas de pagamentos por cargo.  >  O  contribuinte  apresentou  documentos  referentes  aos  anos  2006,  2007  e  2008  onde  constam  diversas  informações  sobre  lucratividade  e  produtividade.  Entretanto,  devido  a  esta  documentação  não  constar  dos  acordos,  não  contemplar  todas  as  categorias  de  funcionários  e  apresentar  valores  de  pagamentos  não  previstos  nos  acordos,  a  mesma  não  foi  validada por esta fiscalização.  > Parte dos pagamentos ocorreu,  sem trânsito pelas  folhas de,  pagamento,  através  de  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência.  >  Para  aqueles  que  receberam  através  da  seguradora  não  foi  respeitada o parágrafo 2odo art. 3 o ­ "periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil" (vide  anexo XI).  > Ainda em relação aos que receberam através da seguradora,  não  foi  respeitada  a  previsão  do  parágrafo  5  o do art.  3  o  ­  "As  participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  >  Ou  seja,  os  pagamentos  ocorridos  através  de  créditos  em  contas previdenciárias da seguradora Itaú Unibanco não foram  tributados na fonte e sim no momento do resgate a uma alíquota  de 15 (QUINZE) por cento.  6.7.  Semelhante  ao  ocorrido  com  os  planos  de  previdência  complementar, em que se constatou que apenas o da BrasilPrev  foi  devidamente  divulgado,  as  informações  referentes  às  participações  nos  resultados  também  não  foram  divulgadas  corretamente, conforme a seguir:  6.8.  Portanto,  na  documentação  analisada  (Demonstrações  Financeiras divulgadas e livros contábeis, dos anos 2006, 2007,  2008 e 2009), não constam os valores referentes às participações  nos  resultados  pagos  por  intermédio  da  previdência  complementar  da  seguradora  Itaú  Unibanco.  Ou  seja,  foram  omitidos (vide tabela 14):  6.9. Ou  seja,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  o  contribuinte  dispendeu  a  título  de  participação  nos  resultados  aproximadamente duzentos e vinte e seis milhões de reais. Desse  total, sessenta e cinco milhões foram divulgados em documentos  societários, contabilizados em títulos próprios e informados nas  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 15          27 Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). O restante,  cento e sessenta milhões de reais, transitou por meio de créditos  em  contas  de  um  plano  de  previdência  complementar  para  apenas 863 funcionários, sem registros em folhas de pagamento  e sem a devida incidência do imposto de renda na fonte.  Assim,  após  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  entendo  que  não  restou  cumprido o requisito previsto no art. 2 da lei 10.101. O programa de metas não foi acordado na  mesma  oportunidade  da  realização  do  acordo  com  os  empregados,  sendo  implementado  em  documento apartado, mas sem que contasse com a participação do sindicato. Pela análise dos  documentos  observa­se  que  os  mesmos  foram  estipulados  pela  empresa,  contudo  alguns  objetivos e metas específicos não foram estipulados, fae o sigilo da empresa.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Ora, o legislador, foi bem claro que para a verba PLR estar desvinculada do  salário,  deveria  ser  objeto  de  negociação  entre  os  empregados  e  empregadores,  com  a  participação do sindicato. Descreveu a autoridade fiscal, que existiam metas, mas as mesmas  não foram descritas no Acordo para pagamento de PLR, além do que os valores distribuídos  encontram­se  superiores  aos  estabelecidos  nos  referidos  acordos,  o  que  pode  ser  confirmado  com  os  exemplos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  fl.  42.  Assim,  não  há  de  se  falar  em  pagamento  dentro  dos  limites  acordados,  o  que  demonstra  a  liberalidade  e  a  intenção  da  empresa em remunerar indiretamente seus empregados.  Importante  frisar quanto aos valores depositados nas  contas de previdência,  que  as  explicações  e  valores  trazidos  pelo  contribuinte,  nas  intimações  realizadas  pela  autoridade fiscal durante o procedimento de auditoria, não conferem com os aportes realizados  e  informados  pela  instituição  de  previdência.  Procedeu  a  autoridade  fiscal,  neste  casos  a  conferência  com  os  valores  declarados  pelas  Pessoas  Físicas  nas  declarações  de  imposto  de  renda, confirmando os valores obtidos junto a instituição financeira. (fl. 41 a 43).  Ressalta­se que o sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que,  na  maneira  como  pago,  segundo  o  recorrente,  o  PLR,  não  reflete  nas  demais  verbas  trabalhistas  devidas  aos  empregados  (FGTS,  Férias,  13  salário  etc.).  Não  podemos  simplesmente  afastar  requisitos  legais,  acatando  o  argumento  do  recorrente  de  que  existiam  metas. A lei é clara! Dos acordos deverão constar regras claras e objetivas. Assim, ao definir  regras em documento apartado, sem que as mesmas fossem negociadas com a participação do  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  sindicato, ou mesmo argumentar que algumas não são divulgadas, por serem sigilosas não tem  o condão de refutar o lançamento, que encontra­se devidamente fundamentado.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  argumento  de  que  os  pagamentos  de  PLR  obedeceram a semestralidade, sendo que os demais, correspondem a bônus, gratificações etc.  Ora,  analisando  o  lançamento  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  pelo  próprio  responsável  pela  fiscalização  (descritos  no  relatório  fiscal),  parece­nos,  realmente  que  o  recorrente  buscou  mascarar  os  pagamentos,  posto  que  realizou  programa  de  Previdência  complementar  apartado  para  os  dirigentes,  conjugou­os  argumentando  que  os  pagamentos  referiam­se a PLR e para os que ultrapassam a periodicidade permitida em lei (um semestre),  descreve  serem  bônus  ou  gratificações  desvinculadas  do  salário.  Dessa  forma,  o  recorrente  passa­nos a impressão de que a empresa buscou várias possibilidades legais para que os valores  estivessem  excluídos  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  mas  sem  se  ater  ao  fiel  cumprimento dos requisitos legais em relação a cada uma delas. Assim, encontra­se correto o  lançamento  realizado,  sendo  que  o  detalhamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório (por meio das planilhas, da análise contábil, dos fatos obtidos junto a instituição Itaú)  demonstram  realmente  que  os  pagamento  constituem modalidade  de  remuneração  paga  aos  seus dirigentes.  Ressalto,  novamente,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  refutar  o  dados  fáticos  colacionados  aos  autos.  Por  exemplo,  com  relação  a  alegação de que parte dos valores lançados à título de Bónus eram na verdade provisões, não  apresentou o recorrente documentos contábeis que representariam, quanto as provisões foram  efetivadas, nem tampouco o estorno dos valores provisionados e não utilizados.  QUANTO AO MONTANTE DISTRIBUIDO  Segundo ponto, não encontrei nenhum documento que afastasse o argumento  da  autoridade,  quanto  a  ata  das  reuniões  para  identificação  da  realidade  dos  valores  distribuídos:.  8.6. Na verdade, o que se constatou foi uma manobra em que o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados e não graduados.  Remunerou  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação nos resultados, via folhas de pagamento, retendo e  declarando  (DIRF)  o  imposto  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias  abertas  em  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco creditou aos  integrantes da segunda vultosos  valores  não previstos nos referidos acordos, sem trânsito pelas folhas de  pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do  imposto de renda na fonte.  Outro  ponto  demonstrado  pelo  auditor  e  para  o  qual  os  argumentos  apresentados pelo recorrente não refutam o lançamento efetuado, é o fato de que o Acordo de  PLR define o máximo a  ser pago considerando os  salários do  gerente,  sendo que os valores  distribuídos são bem superiores aos acordados, o que demonstra, que os pagamentos realizados  visaram,  como  disse  a  autoridade  fiscal,  remunerar  indiretamente  o  ocupantes  de  cargos  de  direção.  Mesmo que se considere o argumento trazido de que no acordo, consta que a  empresa,  pode  a  seu  livre  critério  estabelecer  valores  superiores  a  título  de  PLR  e  que  os  mesmos  não  serão  base  de  cálculo  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  isso  apenas  demonstra  a  liberalidade  da  empresa  em  pagar  PLR  a  seu  livre  critério,  sem  o  conhecimento  do  empregado,  e  que  se  assim  o  fizer  estaria  livre  de pagamento  de  encargos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 16          29 sobre esses valores. Quais os critérios vinculados a esse “plus”; mais uma vez isso demonstra,  como  bem  trazido  pelo  auditor  a  discricionariedade  e  ausência  de  elementos  objetivos  acordados,  o  impossibilita  acatar o  argumento de verbas desvinculadas  do  salário. Aliás,  um  dos indicadores de desempenho descritos nos documentos de avaliação é “discricionário” (fls.  312).  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  regras  clara  e  objetivas  negociadas  com  o  empregados o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário.  Da  mesma  forma,  o  pagamento  de  bônus  de  permanência ou qualquer outra espécie de gratificação, por liberalidade, deixa clara a intenção  da empresa em remunerar indiretamente os empregados, razão porque procedente o lançamento  realizado.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  DA MULTA APLICADA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autoridade  aplicou  na  ação  fiscal  princípio  da  norma mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário  Nacional  —  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (não­declaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  na  planilha  anexa  ao  relatório,  resultou  na  aplicação  da multa  prevista  na  legislação  atual,  qual  seja  a  multa  de  ofício  de  75%  em  todas  as  competências  anteriores a 12/2008.  Já para as competências de 12/2008 a 12/2009, período onde já estava vigente  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada (150%), em virtude da intenção de sonegar que caracteriza  fraude, nos termos do  previsto no art. 72 da Lei n° 4502/64, uma vez que foi constatado pela fiscalização que:   a) os valores pagos não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP),  nas folhas de pagamento e nos acordos de participações nos resultados;   b) houve lançamentos contábeis em títulos não próprios;  c) houve omissão do plano e dos valores nos relatórios societários divulgados  (CVM  e  SEC);  todos  os  fatos  também  encontram  respaldo  nos  depoimentos  de  ex­ funcionários.  A legislação que respalda o lançamento, assim prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 17          31  a) na forma doart. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2odesta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­(revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  noart.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)   II –(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Conforme  descrito  pelo  auditor,  pelo  relatos  de  ex­funcionários,  a  previdência complementar do Itaú Unibanco era utilizada para pagamento da parcela variável  do salário, identificada como "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica  com  a  participação  da  seguradora, simulava­se o crédito em conta de previdência privada dos referidos empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamento de verbas salariais.  A citada lei 4502/64, em seu art. 72, assim, define a caracterização de fraude?  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim, descreveu a autoridade fiscal em seu relatório, os fatos que entendeu  demonstram a nítida intenção da empresa em omitir pagamentos feitos a empregados por meio  de aporte a contas de previdência privada.   Restou  clara  a  existência  de  dois  planos  de  previdência  complementar  (BrasilPrev  e  Itaú  Unibanco).  Entretanto,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  somente  foram  identificados  na  contabilidade  os  recursos  aportados  no  plano  da  BrasilPrev  (vide tabela 5), fl. 24.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível identificar os registros contábeis referentes ao plano de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú Unibanco,  pois  não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico  para  o  referido  plano  ou  seguradora;  entretanto,  posteriormente,  com  o  depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando a  identificação de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Em decorrência de  inexistir na documentação apresentada pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  (...)  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03);  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003488/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.026  S2­C4T1  Fl. 18          33 >  Que  pagamentos  a  fornecedores  foram  lançados  nestas  mesmas contas contábeis (item 12);  > Que a contabilização de despesas de pessoal ocorre no centro  de custos 401 (salários, horas extras, 13° salário, bonificações,  honorários  da  diretoria,  PLR,  etc).  Porém,  os  pagamentos  à  seguradora  Itaú  Unibanco  foram  contabilizados  no  centro  de  custos  407  (Despesas  de  Funcionamento)  utilizado  para  aglutinar gastos com lavanderia, materiais de limpeza, despesas  legais e judiciais, etc.  >  Que  a  terminologia  utilizada  para  descrever  as  contas  não  guarda  relação com a  finalidade  das mesmas,  conforme  tabela  7:  Conta contábil      Descrição  407.150      Bônus performance  213.350      Bônus performance  211.285      Outros fornecedores mecanizados  5.6. Tais explicações demonstram claramente que o contribuinte,  para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais ­  sem  trânsito  pela  folha  de  pagamentos,  aglutinou  em  uma  mesma  conta  contábil  lançamentos  (aportes  em  planos  da  previdência,  pagamentos  de  participações  nos  resultados  e  fornecedores).  5.9. Ou  seja,  a boa conduta  exige que os  registros de  todas as  operações relativas ao exercício da empresa sejam lançados no  Livro  Diário  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento.  5.10. Portanto, segundo os fatos apurados, foi constatado que o  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco  tinha  como  única  finalidade  o  pagamento  (sem  trânsito  pelas  folhas  de  pagamento)  da  parcela  variável  dos  salários dos funcionários ocupantes de cargos de chefia.  Com base nas citações transcritas no relatório fiscal, entendo ter a autoridade  fiscal se desincumbido do ônus de demonstrar a intenção do recorrente de fraudar a legislação  previdenciária,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados aos empregados por intermédio de planos de previdência complementar.   Contudo, não posso ratificar o mesmo procedimento em relação ao LEV 04,  tendo em vista, que descreve o próprio auditor em seu relatório que parte dos pagamentos de  PLR transitaram pelas folhas de pagamento, senão vejamos, especificamente um trecho:  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     34  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03).  É  fato,  que  referidos  pagamentos  constituem  salário  de  contribuição,  conforme  já  apreciado,  porém,  entendo  que  não  há  sustentáculo  para  manutenção  da  qualificação da multa,  tendo em vista,  nos  casos de pagamentos que  transitam pela  folha de  pagamento,  não  restar  caracterizado  a  intenção  do  agente  em  omitir,  ou mesmo  esconder  o  pagamento, razão pela qual deve ser afastada a qualificação da multa.qualificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para desqualificar a multa aplicada em relação ao LEV 04.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5553366 #
Numero do processo: 10680.721856/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária de titularidade do contribuinte, com os débitos apurados no lançamento de ofício discutido. O contribuinte deve realizar o procedimento compensatório de acordo com os procedimentos previstos na legislação vigente à época do encontro de contas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721856/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  deixar,  o  contribuinte,  de  exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições previstas nesta legislação.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos  de  natureza  previdenciária  de  titularidade  do  contribuinte,  com  os  débitos  apurados  no  lançamento  de  ofício  discutido. O  contribuinte deve  realizar  o  procedimento  compensatório  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação vigente à época do encontro de contas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 56 /2 01 0- 44 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721856/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.446  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infraçãode Obrigação Acessória nº 37.267.367­8, do  qual a Autuada foi cientificada em 13.07.2010, que objetiva a cobrança de multa em virtude de  a empresa ter deixado de apresentar os acordos e/ou sentenças trabalhistas solicitadas através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal­  TIF  nº  03  de  01/06/2010  e  os  documentos  relacionados  no  anexo  I,  referentes  a  lançamentos  na  conta  “Outras  Despesas­  3.1.1.006.00276”,  onde  foi  constatada  a  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  particulares  dos  sócios  que  caracterizam o recebimento de pró­labore indireto.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  24/25),  a  empresa  infringiu  ao  art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, combinado com o art. 232 e 233, parágrafo único do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, sendo­lhe aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102  da Lei 8.212/91 e art. 283, inciso II, “j” e art. 373 do RPS, no valor de R$ 14.317,78.  Em13/07/2010, o Recorrente tomou ciência do Auto de Infração (fl.3) e, em  seguida, apresentou impugnação (fls. 31/34) alegando, em síntese:  ·  A preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude de tratar­se de obrigação  acessória  dos  Autos  de  Infração  DEBCADs  nº  37.267.368­6,  37.291.678­3,  37.291.679­1  e  37.291.380­5,  no  bojo  dos  quais  fora  requerida  a  decretação  da  nulidade  pelo  fato  de  não  terem  sido  apreciados  pela  fiscalização  os  documentos  juntados;  ·  Que a não apreciação dos documentos  juntados concorreu de forma efetiva para a  penalização da  impugnante, pois os valores descontados dos  segurados não  foram  recolhidos porque foram compensados na forma da lei e as parcelas não tributadas  não o foram por determinação nas convenções coletivas de trabalho.  ·  Que conforme se verifica do PER/DCOMP, bem como das notas fiscais e planilha  de retenções/compensações juntados, há um considerável crédito da recorrente com  a Previdência Social, que, nos termos da legislação vigente, pode ser utilizado para  compensação de valores devidos. Sendo assim,  se após o  julgamento da demanda  restar  apurado  algum  crédito  em  desfavor  da  recorrente,  requereu  a  sua  compensação com tais créditos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonteàs fls. 48/58 julgou improcedente a impugnação, nos  termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 A 31/12/2008  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  deixar,  o  contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.  Devidamente intimada em 19/12/2012 (conforme AR de fl.62), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09/01/2013  (fls.66/70),  rebatendo  apenas  em  parte  a  decisão  proferida pela DRJ, com base nos seguintes argumentos:  ·  Que  há  vários  PER/DCOMP  em  análise  no  âmbito  da  Receita  Federal,  requerendo  seja  autorizado sua compensação com os débitos reconhecidos.  ·  Por  fim,  requereu a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário para que possa obter  junto à Receita Federal a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa após a decisão  de procedência pela compensação.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721856/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.446  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Como  se  percebe  da  peça  recursal  (fl.  66/70),  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  limitaram­se  ao pleito de compensação da multa  contra  si  aplicada nos presentes  autos  com  os  créditos  que  entende  fazer  jus,  objeto  de  PER/DCOMPs.  Ou  seja,  a  Autuada  reconheceu  a  procedência  da  acusação  fiscal  e,  consequentemente,  da  penalidade  lançada  e  busca  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  apenas  no  que  tange  à  possibilidade  de  proceder  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  constituído  e  os  créditos  pleiteados  no  PER/DCOMP.   Sendo assim, em virtude de não ter alegado que não deixou de apresentar os  documentos  mencionados  no  relatório  fiscal  da  infração,  mantenho  a  multa  aplicada  pela  fiscalização em virtude do descumprimento da obrigação acessória.  Quanto  à  pretensão  de  compensar  no  bojo  dos  presentes  autos  os  créditos  objeto de PER/DCOMP, não assiste razão ao Recorrente.   Mostra­se necessário esclarecer à Recorrente que o regime de compensação  das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/96,  não  sendo  autorizada  sua  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRFB,  apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  o domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.267.367­8.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10830.015784/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado de crédito tributário em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) o recurso de ofício não merece conhecimento. Recurso de Ofício não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Vieira e Silva, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique M. de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.525          1 2.524  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015784/2009­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCENT TECNHOLOGIES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  NÃO  ALCANÇADO.  NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado  de  crédito  tributário  em  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (hum milhão  de  reais) o recurso de ofício não merece conhecimento.  Recurso de Ofício não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Vieira  e  Silva,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique M. de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 84 /2 00 9- 06 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  em  face do acórdão de fls., que anulou integralmente o Auto de Infração n. 37.198.676­1, lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  e  contribuintes  individuais.  Conforme  apuração  fiscal  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições lançadas, as seguintes rubricas:  a­) Remuneração de contribuintes individuais, apurada mediante extração  de  informações  constantes  na  folha  de  pagamentos  em  batimento  com  os  valores contidos em GFIP  b­)  Remuneração  de  Segurados  Empregados  constantes  da  Folha  de  Pagamento e não declarados em GFIP, pagas a título de:  b.1­)  Participação  nos  resultados  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  10.101/00, tendo em vista que a fiscalização (i) apurou que os acordos de  , metas  não  foram  estipulados  previamente,  o  que  violou  o  art.  2o  §1o,  inciso  II,  bem  como  (ii)  os  acordos  estipularam  metas  conjuntas  para  duas  empresas,  utilizando­se  de  metas  em  siglas  e  língua  estrangeira,  além dos valores devidos terem sido fixados em moeda estrangeira;  b.2­) Vale Transporte pago em dinheiro;  O Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  ALCATEL­LUCENT BRASIL  S.A e ALCATEL EQUIPAMENTOS LTDA, em razão da caracterização de grupo econômico de fato,  diante da cisão total da empresa LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL (autuada).  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 01/2007,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 30/11/2009 (fls. 01).  Às fls.... foi determinada a realização de diligência para que o fiscal melhor  esclarecesse  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente,  bem  como  fizesse  juntar  aos  autos  uma  série  de  relatórios  indicados  no  Auto  de  Infração  que  sequer  foram  incluídos como seus anexos e cientificados ao contribuinte.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  fiscal  justificou  a  impossibilidade  de  apresentar referidas planilhas, sob o argumento de que com as modificações havidas no art. 229  do Regimento Interno da Receita Federal, ocorridas após a solicitação da diligência, somente  caberia a DRJ julgar os argumentos de defesa apontados pelo contribuinte em sua impugnação,  de modo que,  somente  se  resumiu a  fazer considerações  sobre  a  tese de  defesa  constante na  impugnação, sem, contudo, atender aquilo o que lhe fora requerido pela DRJ.  A empresa recorrida fora devidamente cientificada do resultado da diligência  requerida.  Diante  de  petição  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRF,  em  Campinas,  acatando  o  pedido  formulado  pela  parte,  procedeu  à  exclusão  das  contribuições,  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015784/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.458  S2­C4T1  Fl. 2.526          3 desmembrando o lançamento para que uma parte prossiga no julgamento e outra se submeta ao  parcelamento de que trata a Lei 11.941, de 2009.  Às  fls.  1112,  por  e­mail,  o  fiscal  que  atendeu  a  solicitação  de  diligência  formulada pela DRJ,  requreu  a  juntada  aos  autos  de  informação  fiscal  complementar  àquela  que  já  havia  apresentado  em  oportunidade  anterior,  da  qual  apenas  reforçou  alguns  dos  argumentos para a desconsideração da impugnação da recorrente, apresentando, agora o RL –  Relatório de Lançamentos e comparativo da multa objeto de cobrança.  A  informação fiscal complementar  foi devidamente cientificada a autuada e  as  demais  empresas  consideradas  como  solidárias  ao  lançamento,  as  quais,  em  suma,  impugnaram o Auto original e informações complementar, sob os seguintes argumentos:  a­) Vícios de nulidade;  b­) Decadência parcial; e  c­)Não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de Vale­  Transporte, Previdência Complementar Privada e Participação nos Lucros e  Resultados.  Da  análise  dos  argumentos  constantes  nas  impugnações,  em  contrapartida  com  o  relatório  fiscal  e  resultados  de  diligência  formulados,  a  DRJ  entendeu  por  anular  integralmente o lançamento, o fazendo pelos seguintes motivos:  1.  No  que  se  refere  ao  lançamento  da  rubrica  previdência  privada,  entendeu  que  o  beneficio  estava  disponível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  motivo  pelo  qual  foram  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos:  PP2  –  PREVID  PRIVADA  COMERCIO(competências:  11/2004, 12/2004, 01/2005, 05/2005, 07/2005; 12/2005; 12/2006; 02/2007 e  03/2007) e Z12 – TRANSF DO LEV PP – ATE 11/08 (competências: 08/2004,  02/2006, 10/2006; 11/2006 e 01/2007)  2. Quanto  aos demais  levantamentos,  entendeu  que  a  fiscalização, mesmo  instada  a  corrigir  o  lançamento  original,  pecou  em  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e  sanar  as  irregularidades apontadas quando solicitada a diligência através da resolução  3.101 de 10/12/2010.  O julgamento restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007   LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação, restando caracterizado vício formal insanável.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  O  contribuinte  e  as  demais  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias  foram  intimadas  do  resultado  do  julgamento,  sendo  que  nenhuma  delas  interpôs  recurso  voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015784/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.458  S2­C4T1  Fl. 2.527          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado pelo julgamento da DRJ de  crédito tributário no valor de R$ 47.324,17 (quarenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais  e  dezessete  centavos),  apesar  de  ter  sido  interposto  recurso  de  ofício,  entendo  presentes  os  requisitos da portaria MF 03/2008 não foram cumpridos.  Por tais motivos, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 15504.009832/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 145          1 144  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.009832/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUTO CORAÇÃO DE JESUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra na hipótese vertente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 98 32 /2 00 9- 34 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  Igor  Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  para  recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico  ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.       Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 146          3   Relatório  INSTITUTO  CORAÇÃO DE  JESUS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 7a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02­41.027/2012, às  fls.  105/113,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação  ao  período  de  05/2004  a  12/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06/08,  e  demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  03/06/2009,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  nº 8.212/91.  De conformidade  com o Relatório Fiscal da  Infração,  a contribuinte deixou  informar  em  GFIP´s  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  assim  consideradas  as  verbas  pagas  a  título  de  Plano  de  Saúde  em  contrariedade  à  lei,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  na  AI  n°  37.220.744­8 – Processo n° 15504.009833/2009­89.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  120/128,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos  aos diretores e respectivos dependentes a título de Plano de Saúde, aduzindo para tanto que são  concedidos na forma de antecipação de lucros apurados.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  o  fato  de  ser  pago/concedido  somente  aos  diretores  e  respectivos  familiares  corrobora  o  entendimento  de  se  tratar  de  distribuição  antecipada  de  lucros,  fora,  portanto,  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Defende que o pagamento do plano de saúde pela empresa aos seus sócios  não configura remuneração por serviços prestados, mas sim uma mera facilidade operacional  conferida aos sócios por decisão deles próprios, ressaltando que a prova de não se caracterizar  como remuneração é que sequer são dedutíveis do Imposto de Renda e da CSLL.  Assevera  que  os  valores  do  pró­labore  pago  aos  diretores  da  empresa  encontram­se  registrados  na  contabilidade  da  contribuinte,  razão  pela  qual  somente  tal  pagamento pode ser objeto de tributação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Explicita  que  a  empresa  apurou  lucro  líquido  de  R$  242.534,07  e  R$  92.965,62, nos exercícios 2004 e 2005, respectivamente, conforme consta da Demonstração de  Resultado, o que comprova que os valores pagos a título de plano de saúde (R$ 20.159,09) são  totalmente  compatíveis  de  serem  considerados  como  lucros  distribuídos,  não  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  na  linha  da  jurisprudência  judicial  transcrita  na  peça recursal.  Quanto à penalidade  imputada, aduz que esta nova sistemática de aplicação  de  multa  por  lançamentos  de  ofício  referente  às  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias  deve  ser  aplicada  somente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência da Lei n° 11.941/2009, uma vez que a legislação anterior dispensava tratamento mais  benéfico ao sujeito passivo.  Defende  não  haver  lógica  na  soma  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações principal e acessória, de maneira a limitar a 75%, tendo em vista que se tratam de  penalidades  distintas  para  fatos  geradores  diferentes,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  penalidade prevista pela redação do artigo 35 vigente à época dos fatos geradores, no que atine  às  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  e,  em  relação  à  obrigação  acessória,  imperiosa a retroatividade da Lei n° 11.941/09 que enxertou o artigo 32­A na Lei 8.212/91, por  trazer tratamento mais benéfico.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 147          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente deixando de  informar as  remunerações dos  segurados contribuintes  individuais,  relativamente ao período de 05/2004 a 12/2005.  Com  mais  especificidade,  a  contribuinte  deixou  informar  em  GFIP´s  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  valores  pagos  aos  diretores  e  seus  dependentes  a  título  de Plano  de  Saúde,  não  extensivo  à  totalidade  dos  empregados,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas AI n° 37.220.744­8 – Processo n° 15504.009833/2009­89.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em suas razões de recurso, além do pedido de recálculo da multa com base  no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, que trataremos adiante, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve a exigência  fiscal em sua plenitude,  insurgindo­se contra a  incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos diretores e dependentes  a título de Plano de Saúde.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  AI  n°  37.220.744­8  –  Processo  n°  15504.009833/2009­89,  onde  o  Fisco  promoveu  os  lançamentos  exigindo  as  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações (salário indireto) dos  segurados contribuintes individuais (diretores), fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigação principal.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 148          7 previdenciárias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando a aplicação da penalidade calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos que instruem o processo, constata­se que a decisão recorrida, no mérito, apresenta­se  incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Destarte,  consoante  explicitado  alhures,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  em  questão  culminou  com  a  lavratura  do  AI  n°  37.220.744­8  –  Processo  n°  15504.009833/2009­89,  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores não informados em GFIP’s, objeto da presente autuação.  Sucede  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento,  esta  Egrégia  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  entendeu  por  bem  conhecer  do  recurso  voluntário interposto naquele Auto de Infração (Obrigação principal) e negar­lhe provimento,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  exigência  fiscal  em  sua  integralidade,  como  se  extrai  do  Acórdão assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  PLANO  DE  SAÚDE.  NÃO  EXTENSÃO  TOTALIDADE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  SALÁRIO  INDIRETO.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e  176, do Códex Tributário.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  mais  precisamente artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  pagamento  de  Plano  de  Saúde  –  Assistência  Médica  somente  ficará  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  ofertados  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa, o que não se vislumbra no caso vertente,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  caracterizando­se,  portanto,  como  salário  indireto,  passível  de  tributação.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão  levada  a  efeito  no Auto de  Infração  suso mencionado,  em  face da  íntima  relação de  causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquela autuação.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  com esteio nas  remunerações dos segurados contribuintes  individuais, não há que se  falar na  improcedência da presente autuação, na forma que pretende fazer crer a  recorrente,  impondo  seja mantida a exigência na forma lançada.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 149          9 crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 150          11 totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 151          13 Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 152          15 contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 153          17 V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se  mais benéfico ao contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18    Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire – Redator Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa mais benéfica.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  “§  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)”  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 154          19 Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.009832/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.437  S2­C4T1  Fl. 155          21 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste  modo,  impõe­se  determinar  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas, conforme restou decidido pelo julgador de  primeira instância.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  Isso posto, divirjo do relator para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo  o  recálculo  da multa  com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96, na forma decidida no Acórdão recorrido.  É como voto.    Elias Sampaio Freire.                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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