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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481850 #
Numero do processo: 13888.003506/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS ADOTADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Constatando que os motivos apresentados pelo fisco para justificar o lançamento são improcedentes, não pode o órgão de julgamento alterá-los, sob pena de afronta ao devido processo legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, que anulavam o lançamento II) Por unanimidade de votos: a) determinar a exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da "Relação de Corresponsáveis"; e b) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da  impugnação  permitem  concluir  que  houve  a  prefeita  compreensão  do  lançamento pelo autuado.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  INADEQUAÇÃO  DOS  MOTIVOS  ADOTADOS  PELO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  Constatando  que  os  motivos  apresentados  pelo  fisco  para  justificar  o  lançamento  são  improcedentes,  não  pode  o  órgão  de  julgamento  alterá­los,  sob pena de afronta ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do  lançamento. Vencidos os  conselheiros Leo Meirelles do Amaral  e  Carolina Wanderley  Landim,  que  anulavam  o  lançamento  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  determinar a exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da "Relação de Corresponsáveis"; e  b) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 854          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 25.559de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 35.755.371­3.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  da  contribuição  adicional  para  financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, apurada por aferição indireta.  Nos termos do relato fiscal, fls. 87 e segs., os fatos geradores da contribuição  lançada foram os pagamentos/créditos de remuneração aos segurados empregados, a serviço da  empresa,  com  efetiva  exposição,  de  modo  habitual  e  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  ao  agente  nocivo  ruído  que,  provoca  diminuição  da  capacidade  laborativa  do  segurado, ensejando o direito ao benefício de aposentadoria especial.  A auditoria fiscal, com base nos documentos em que constam as informações  ambientais da empresa, enquadrou determinadas funções e setores de trabalho como geradoras  do  agente  nocivo  ruído,  concluindo  que  os  trabalhadores  que  laboravam  naquelas  funções/setores  estariam  sujeitos  a  condições  de  trabalho  que  lhes  garantiriam  aposentadoria  especial.  A  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  foi  obtida  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  2  a  6%  (conforme  o  período)  sobre  a  remuneração  discriminada em folha de pagamento.  Acrescenta o  fisco que não houve o arbitramento das bases de cálculo, mas  das funções e setores que estariam sujeitas ao agente nocivo em níveis que causavam danos à  integridade  física  dos  segurados,  gerando  assim  o  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  especial.  Cientificada pessoalmente do  lançamento em 18/12/2006 a empresa ofertou  impugnação, fls. 108 e segs., na qual alegou preliminarmente que o lançamento é nulo por não  retratar  com  clareza  os  fatos  geradores  e  os  períodos  a  que  se  referem.  Suscitou  ainda  a  inaplicabilidade do arbitramento à situação em tela e requereu a exclusão da responsabilidade  tributária dos seus representantes legais.  Foi  alegada  também  a  decadência  parcial  das  contribuições  e,  no  mérito,  defendeu a inexistência de empregados sujeitos a atividades prejudiciais à saúde.  Foram  contestados  ainda  os  acréscimos  legais  aplicados  sobre  as  contribuições lançadas.  Requestou  a  empresa  pela  realização  de  perícia  técnica  com  o  fito  de  comprovar  a  inexistência de  condições de  trabalho que pudessem dar ensejo à aposentadoria  especial dos trabalhadores.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O órgão de julgamento da Secretaria da Receita Previdenciária determinou a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  o  fisco  se  pronunciasse  sobre  pontos  específicos  da  defesa, para indicar se havia Equipamentos de Proteção Coletiva ­ EPC capazes de reduzir a  exposição  ao  ruído  a  níveis  toleráveis.  Requereu  a  juntada  de  “laudos  de  insalubridade”  e  exames médicos que foram mencionados no relatório fiscal, estes últimos por amostragem.  Pediu­se  ainda  que  o  fisco  informasse  se  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual – EPI seriam eficazes para atenuar o ruído e se os mesmos possuíam certificação do  órgão competente.  Indagou­se  acerca  da  existência  de  benefícios  de  auxílio­doença  e  aposentadoria especial concedidos a segurados a serviço da notificada. Por fim, requereu­se a  manifestação  do  fisco  sobre  os  quesitos  formulados  pelo  sujeito  passivo  no  seu  pedido  de  perícia.  A autoridade lançadora emitiu informação fiscal em que constam as seguintes  considerações:  a)  a  empresa  apresentou  os  certificados  de  aprovação  emitidos  pelo  MTE  para os protetores auriculares, em que o laudo revela a redução mínima oferecida pelo produto  certificado;  b) foram juntadas cópias de documentos que atestam que a empresa conhecia  desde  1988  a  existência  de  exposição  de  seus  trabalhadores  ao  ruído  em  níveis  acima  dos  tolerados;  c)  afirma  que  a  empresa  inicialmente  apresentou  declaração  de Médico  do  Trabalho,  na  qual,  em  razão  do  sigilo  profissional,  somente  apresentaria  os  exames  dos  trabalhadores  a  um  “Médico­Auditor”.  Sendo  que  posteriormente  foi  entregue  relatório  contendo, para funcionários selecionados, informações sobre evolução da perda auditiva;  Ao final da informação, o fisco passou a responder aos quesitos formulados  pela empresa no seu pedido de perícia.  Cientificada da manifestação fiscal, a empresa compareceu ao processo para  juntar  documentos  e  apresentar  alegações  visando  à  desconstituição  do  lançamento,  tendo  concluído o seu pronunciamento com as seguintes palavras:  “7. Dessa forma, pelo fato da diligência fiscal não ter verificado  in loco as efetivas condições de trabalho a que estão submetidos  os empregados da Requerente, bem como a inexistência de ruído  superior  ao  nível  permitido  pela  legislação,  em  razão  da  utilização  dos  EPI,  fica  afastada  a  obrigatoriedade  de  a  Requerente recolher o adicional ao SAT, face à ausência de nexo  causal.”  Foi  requerida  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08  do  STF,  para  reconhecimento da decadência das contribuições lançadas.  A DRJ em Campo Grande exarou decisão, fls. 654 e segs., na qual afastou a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados pelo fisco foram suficientes a proporcionar a autuada o amplo direito de defesa.  A decadência foi aferida pela regra do § 4. do art. 150 do CTN, declarando­se  decaídas as competências até 11/2001.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 855          5 A  suposta  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa  restou afastada, tendo ficado consignado no acórdão que a “Relação de Vínculos” tem natureza  eminentemente  informativa,  não  havendo  razão  para  se  discutir  sobre  responsabilização  dos  representantes legais nessa fase processual.  Entendeu­se pela desnecessidade de perícia  técnica, posto que os elementos  constantes dos autos já seriam suficientes para formação do convencimento dos julgadores.  O  acórdão  recorrido  justificou  a  adoção  da  aferição  indireta  no  fato  da  empresa não haver apresentado as folhas de pagamento em meio digital, não haver identificado  na  GFIP  os  trabalhadores  sujeitos  ao  ruído  em  níveis  acima  do  tolerado  e  na  falta  de  apresentação do laudo de insalubridade para uma das filiais.  Acerca  da  existência  de  ambiente  laboral  gerador  de  ofensa  à  integridade  física  dos  operários,  que  garante  a  esses  o  recebimento  de  aposentadoria  especial,  assim  se  pronunciou o órgão de julgamento:  “Por todo o exposto, constata­se que:  i)  há  presença  do  agente  nocivo  ruído  acima  dos  limites  que  obrigam ao pagamento do adicional do §6º, do artigo 57, da Lei  nº  8.213/1991,  comprovada  pelos  laudos  de  insalubridade  lavrados pelos profissionais  indicados no anexo III do relatório  fiscal, a saber: Engs. Anis Saliba Filho; Mário Luis Fantazzini;  Carlos  Alberto  Magalhães  Massera;  José  Rubens  Antonazzi;  Edson Yutaka Minawa; Ademir Turqueto;  ii)  comprovada  a  existência  do  agente  nocivo mediante  laudos  elaborados  pelos  profissionais  legalmente  competentes,  desnecessária  a  apuração  in  loco  pela Auditoria­Fiscal  ou  por  perícia a ser realizada nesta fase processual;  iii)  os  laudos  técnicos  atestam  a  necessidade  de  utilização  de  equipamento de proteção individual, porém sua entrega não foi  comprovada em todo o período abrangido pelo lançamento, e a  todos  os  funcionários  que  laboraram  nos  setores  em  que  o  agente  ruído  estava  presente  em  níveis  que  obrigariam  ao  recolhimento do adicional;  iv)  a  condição  determinante  para  que  haja  o  recolhimento  do  adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial  é  a  exposição  a  agentes  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  dos  trabalhadores,  ou  seja,  depende  das  condições fáticas do ambiente laborativo, não estando vinculado  ao recebimento de adicional de insalubridade, tampouco a que o  segurado venha a receber o benefício da aposentadoria especial;  v) por isso, independentemente de ser constatada perda auditiva  nos trabalhadores, como ocorreu no presente caso, ou que venha  ser argüido que a perda auditiva não estaria relacionados com  as condições laborais, como também ocorreu no presente caso, é  devido o adicional em tela, pela presença do elemento nocivo e  pela  não  comprovação  de  que  tenham  sido  entregues  os  equipamentos  de  proteção  individual  a  todos  os  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  funcionários  a  ele  sujeito,  no  período  abrangido  pela  Auditoria.”  Foram  desconsideradas  as  alegações  relativas  às  lavraturas  por  descumprimento de obrigações acessórias e afastados os argumentos acerca da ilegalidade na  aplicação dos acréscimos legais.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso,  no qual  inicia  alegando a  tempestividade da sua apresentação. A seguir, faz uma sinopse dos principais fatos processuais  ocorridos  no  feito  e  passa  a  atacar  a  decisão  da  DRJ  repetindo  os  argumentos  defensórios  acerca  da nulidade  da NFLD  em  razão  de  suposto  cerceamento  ao  seu  direito  de defesa,  da  inaplicabilidade  da  aferição  indireta  e  da  exclusão  da  responsabilidade  tributária  dos  seus  sócios. Nesse último aspecto, chama atenção para indevida inclusão do Sr. José Otávio Faria  Scarabotolo na relação do fisco, uma vez que esta pessoa nunca foi sócio cotista, mandatário,  preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da recorrente, conforme comprovam os  documentos societários acostados.  Na  sequência,  a  empresa  se  concentra  em  lançar  argumentos  contra  os  motivos  que  levaram  o  fisco  à  lavratura,  tentando  demonstrar  que  o  lançamento  deve  ser  integralmente cancelado.  Inicia fazendo um apanhado de todo arcabouço legal que rege a concessão e o  financiamento da aposentadoria especial aos segurados expostos a agentes nocivos acima dos  limites de  tolerância  fixados em razão da natureza e da  intensidade do agente e do  tempo de  exposição aos seus efeitos.  Assevera  que  a  cobrança  do  adicional  ao  RAT  pressupõe  não  apenas  a  presença  do  agente  nocivo,  mas  que  a  sua  intensidade  supere  os  limites  de  tolerância  permitidos pela legislação. Adverte que a malfadada exposição ao ruído não foi verificada pelo  fisco, tendo em vista que auditoria não foi realizada in loco, uma vez que em nenhum momento  a  autoridade  lançadora  preocupou­se  em  constatar  a  efetiva  exposição  dos  empregados  da  notificada  em  seus  estabelecimentos  situados  nas  cidades  de Monte Mor,  Carambeí  e  Ponta  Grossa.  Sustenta que os documentos apresentados durante a fiscalização comprovam  a existência de equipamentos de proteção individual (EPI) que neutralizam os riscos ambientais  decorrentes da existência do agente físico ruído.  Faz um contraponto entre as conclusões da decisão recorrida de que os EPI  fornecidos não neutralizavam os efeitos do ruído e o teor do Laudo de Insalubridade do ano de  2004,  do  estabelecimento  de  Monte  Mor,  elaborado  por  engenheiros  de  Segurança  do  Trabalho,  no  qual  ficou  demonstrado  que  a  utilização  dos  protetores  auriculares  pelos  empregados afasta a insalubridade do agente ruído.  Cita outro Laudo de Insalubridade, este do ano de 2002 e do estabelecimento  situado na cidade de Ponta Grossa, o qual aponta para  as mesmas conclusões daquele  acima  citado.  Cita julgados dos Tribunais Regionais Federais que abonariam a sua tese de  que,  uma vez  comprovado que o  uso  do EPI  elimina  a  ação  do  agente  agressor,  de modo  a  afastar qualquer sequela no trabalhador, fica descaracterizada a condição especial do trabalho.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 856          7 Afirma haver  juntado cópia do  “Controle de Entrega de EPIs  e Uniforme”,  bem como de documentos que comprovam a realização de campanhas e treinamentos visando a  conscientizar os trabalhadores da importância do uso de equipamentos de proteção.  Ressalta  que  o  fisco  não  analisou  de  forma  adequada  as  demonstrações  ambientais que lhe foram disponibilizadas. Menciona o exemplo do LTCAT do ano de 2003,  do estabelecimento de Monte Mor, mediante o qual se  identifica a presença do agente  ruído,  porém em limites abaixo da tolerância legal, em razão da utilização de EPI.  Chama atenção para a  Informação Fiscal emitida por  servidor da Delegacia  da SRP em Capivari, fls. 530/532, reconhecendo que os protetores auriculares fornecidos pela  recorrente  possuem  Certificado  de  Aprovação  emitido  pelo MTE  e  reduzem  a  exposição  a  limites toleráveis.  Defende que a utilização do EPI é uma prova de que a empresa adota todas as  cautelas necessárias a evitar a exposição de seus empregados ao agente  ruído, nos  termos do  item 9.3.5.4 da Norma Regulamentadora n. 09 do MTE.  Esclarece que os casos de perda auditiva são isolados e não há comprovação  de que tenha advindo da condição de trabalho na empresa, o que afastaria a presunção de que o  agente ruído tenha ocasionado prejuízo ao aparelho auditivo de qualquer dos seus empregados.  A própria Informação Fiscal acima mencionada dá conta de que alguns trabalhadores a serviço  da recorrente foram admitidos já com perda auditiva por ruído.  Destaca  que  durante  o  curso  da  ação  fiscal  não  se  tomou  o  cuidado  de  verificar  o  índice  de  concessão  de  aposentadorias  especiais  aos  empregados  da  recorrente.  Junta cópia de decisão denegatória do  INSS em requerimento de empregado que  lhe prestou  serviço,  sob  a  justificativa  de  que  as  atividades  exercidas  por  este,  no  período  de  agosto  de  2002  a  dezembro  de  2005,  não  foram  consideradas  prejudiciais  a  sua  saúde  ou  integridade  física, conforme conclusão da perícia médica do INSS.  Assevera  que  a  própria  Informação  Fiscal  elaborada  em  sede  de  diligência  menciona que não há no período autuado  registro de benefícios concedidos pela Previdência  Social vinculado à exposição ao agente ruído nos estabelecimentos da recorrente.  Adverte  que,  embora  a  falta  de  comprovação  de  entrega  de  Perfil  Profissiográfico Profissional – PPP aos segurados e a falta de elaboração de Laudo Técnico de  Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT tenham sido objeto de autuações próprias, por se  tratarem  de  obrigações  acessórias  relacionadas  aos  riscos  ambientais,  esses  documentos  interferem no julgamento da presente lide.  Advoga  que  a  obrigação  de  entrega  do  PPP  não  poderia  ser  veiculada  por  instrução normativa e que é infundada a alegação do fisco de que a empresa não entregava este  documento aos seus empregados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Junta pedido  de benefício previdenciário de um segurado que foi instruído com o PPP.  Em  relação  ao  LTCAT,  afirma  que  não  teria  obrigação  de  apresentar  este  documento  para  o  período  de  1998  a  2001,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  decadência  quinquenal.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Conclui que o lançamento fiscal está embasado em presunções, extraídas de  elementos  meramente  burocráticos,  sem  respaldo  na  realidade  fática  da  recorrente,  por  isso  merece ser cancelado.  Reafirma  a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial  para  que  sejam  identificados  os  segurados  submetidos  a  condições  especiais  de  trabalho  e  questiona  a  aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 857          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  A notificada aponta em suas razões preliminares a ocorrência de nulidade por  vício no relatório fiscal decorrente da falta de exposição clara dos fatos geradores, situação que  teria lhe prejudicado o direito de defesa. Vejamos.  Conforme  o  relato  do  fisco,  para  identificar  os  trabalhadores  sujeitos  ao  agente nocivo ruído foram analisadas os documentos de gerenciamento dos riscos ambientais  fornecidos pela empresa.   A partir da definição dos setores/funções em que ocorria a exposição acima  do  limite  tolerável,  foi  requerida  à  empresa  fiscalizada  a  relação  de  trabalhadores  que  laboravam nos setores previamente identificados. De posse desta relação, as bases de cálculo  foram, então, extraídas das folhas de pagamento também fornecidas pela empresa.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art.  142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que havia trabalhadores expostos ao agente  ruído em níveis acima do tolerável, sendo este o fato gerador da contribuição lançada, o qual  ficou muito bem caracterizado no relatório da NFLD.  Nesse sentido, vejo que a notificação e seus anexos demonstram a contento a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  O  caminho  trilhado  para  fixação  da  base  de  cálculo  também  foi  suficientemente  esclarecido  no  relatório  fiscal  e  os  valores  envolvidos  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades pela leitura dos Discriminativos Analíticos do Débito – DAD.  Veja­se que se o Fisco  indica a  fonte de dados que o  levou a concluir pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Os  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito  trazem  a  discriminação,  por  período, da base legal utilizada para constituição dos créditos previdenciários.   Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se inexistiu prejuízo explícito ou aparente para o administrado. Nesse sentido, por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências  do  lançamento,  possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, afasto essa preliminar.  Relatório de Vínculos  Está  sedimentado  no  CARF  o  entendimento  de  que  a  Relação  de  Vínculos/Corresponsáveis  tem  função  meramente  informativa,  não  representando  responsabilidade tributária para as pessoas listadas no documento. Por esse motivo, não se tem  admitido discussão no âmbito administrativo sobre questões atinentes à exclusão de nomes ou  ao cancelamento do anexo. Eis a Súmula que trata do tema:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Todavia, há de se ter em conta que o lançamento das pessoas no mencionado  relatório  não  pode  ser  feito  sem  que  haja  um  embasamento  documental  que  efetivamente  comprove  o  vínculo  existente  e  apresente  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  autuada  e  o  suposto  corresponsável.  Assim,  caso  a  empresa  comprove  que  o  vínculo  atribuído  pela  Autoridade  Lançadora  inexiste,  cabe  a  esse  colegiado  determinar  a  exclusão  do  nome  indevidamente inserido na peça informativa.  No caso sob apreciação, vejo que o fisco equivocou­se ao incluir o nome de  José Olavo Faria Scarabotolo, vinculando­o como “Sócio­Gerente”, uma vez que esta pessoa  não é sócio e nem atuou como gestor da empresa, conforme comprova o documento produzido  pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntado na impugnação, fls. 176 e segs.  Na verdade, a citada pessoa aparece apenas como mandatário das empresas  Tetra Pak Holding & Finance S/A e Tetra Laval Internacional S/A, ambas com sede na Suíça e  que são sócias da autuada.  Os próprio contrato social da empresa,  fls. 149 e segs.,  também retrata este  fato,  sendo  certo  que  o  Sr.  José Olavo Faria Scarabotolo,  como mero  procurador  das  sócias  quotistas estrangeiras, não pode ser considerado, mesmo na fase de execução judicial da dívida,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 858          11 co­responsável por débitos previdenciários não pagos pela Notificada, motivo pelo qual deve  ser excluído da "Relação de Co­responsáveis ­ CORRESP".  Contribuição adicional ao RAT  A empresa autuada tem como principal atividade a fabricação de embalagens  para envase de alimentos  e o  lançamento envolve sua matriz,  localizada na cidade de Monte  Mor (SP), e as filiais situadas em Ponta Grossa e Carambeí, ambas no Estado do Paraná.  O crédito sob discussão refere­se à exigência do adicional da contribuição ao  RAT, conforme disposto no § 6. e 7. do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei  n. 9.732/1998. Eis a dicção do dispositivo:  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  §6ºO  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.    §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  Segundo o fisco, os demonstrativos do gerenciamento dos riscos ambientais  apresentados durante a auditoria levaram à conclusão de que existiam, no período fiscalizado,  setores/funções, cujos trabalhadores estavam expostos ao agente ruído em níveis superiores ao  limite de tolerância, sendo cabível a exigência da contribuição adicional para financiamento da  aposentadoria especial.  A empresa alegou que o fisco não poderia efetuar o lançamento apenas com  base  em  documentos,  haveria  necessidade  de  verificação  in  loco  para  constatar  a  efetiva  exposição dos trabalhadores ao ruído.  Esse  argumento  me  parece  descabido.  É  que  a  fiscalização  dos  tributos  sempre analisa fatos geradores ocorridos em período passado, por isso uma visita ao local onde  é  prestado  o  trabalho  posteriormente  à  ocorrência  da  exposição  dos  trabalhadores  não  encontrará necessariamente a situação que se deu no período relativo à apuração.   Novos processos de produção podem  ter  sido  implantados, há possibilidade  de  que  tenha  havido  alteração  no  layout  da  fábrica,  provavelmente  outras  máquinas  foram  instaladas,  enfim,  certamente  as  condições  do  ambiente  laboral  não  seriam  as  mesmas  do  momento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Sobre  essa  questão,  a Autoridade  Lançadora  fez  a  seguinte  observação  em  seu relato:  “17. As considerações feitas neste documento são referentes ao  período  fiscalizado,  nada  impedindo  que  medidas  de  proteção  coletiva  ou  individual,  a  serem  implementadas,  venham  a  demonstrar um melhor gerenciamento do ambiente de trabalho.”  Assim,  a  verificação  dos  riscos  do  ambiente  de  trabalho  com  base  em  documentos  fornecidos  pela  empresa,  tais  como  laudos  e  relatórios,  que  contenham  informações da época em que ocorreram os riscos ambientais, mostra­se mais confiável que a  apuração efetuada no local de trabalho em momento posterior.  O fisco obteve suas conclusões mediante a análise dos seguintes documentos  relacionados  ao  gerenciamento  dos  riscos  ambientais:  Programa  de  Proteção  de  Riscos  Ambientais – PPRA; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  –  LTCAT  e  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa  passou  a  elaborar  as  demonstrações  ambientais  somente  a  partir  do  exercício  de  2002,  estando  consignado  nos  documentos PPRA, PCMSO e LTCAT a presença do ruído, conforme se observa do Anexo III.  Afirma­se, todavia, que este agente nocivo é reconhecido desde 1998, conforme consta em seus  laudos e estudos específicos de insalubridade.  A  auditoria  menciona  que  ficou  evidenciada  no  PCMSO  a  ocorrência  de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  ­  PAIR,  conforme  apresentado  no  Anexo  II,  onde  fica  patente  o  prejuízo  à  audição  sofrido  pelos  trabalhadores  listados,  inclusive  demonstrando  também trabalhadores já admitidos com perdas auditivas.  Segundo  o  fisco,  no  Anexo  III  são  apresentadas  as  funções  setores,  dos  estabelecimentos fiscalizados, em que o agente físico ruído encontrava­se acima dos limites de  tolerância,  sendo  enquadrados  como  expostas  ao  agente  nocivo  os  segurados  que  laboravam  em ambientes com nível e de pressão sonora acima de 90dB(A) para o período de 07/1999 a  11/2003 e acima de 85 dB(A) para o período de 12/2003 a 04/2005, conforme o Anexo IV do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, denominado  CLASSIFICAÇÃO  DOS  AGENTES  NOCIVOS.  Assevera­se  que  os  PPP  apresentados  corroboram as informações constantes nos demais documentos analisados.  Sustenta  o  fisco  que  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual  somente  seria  admitida  na  impossibilidade  permanente  ou  temporária  de  implementação  de  Equipamento  de  Proteção  Coletiva  –  EPC,  conforme  determina  o  item  9.3.5.4,  da  Norma  Regulamentadora n° 09 do MTE. Apresenta exemplo de instalação de EPC, em que consta no  laudo de Engenheiros do Trabalho que houve redução do ruído no ambiente externo sem, no  entanto, ter havido redução significativa para o operador.  Conclui o fisco que não houve redução significativa nas fontes emissoras de  ruído  e  que  a  empresa  teria  priorizado  a  proteção  do  trabalhador  com  a  entrega  de EPI  e  o  controle do seu uso.  A  empresa  alegou  em  sua  defesa  que  faz  o  adequado  gerenciamento  do  agente  ruído  e  que  a  utilização  do  EPI  seria  suficiente  a  reduzir  a  sua  exposição  a  níveis  toleráveis.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 859          13 Em  resposta  a  solicitação  de  diligência  formulada  pelo  órgão  de  primeira  instância, a Autoridade Fiscal destacou os seguintes pontos em sua informação:  a) que a  empresa  apresentou, para os protetores  auriculares, os Certificados  de Aprovação do EPI emitido pelo MTE, dos quais consta a eficiência na atenuação do ruído.  Afirma  que  a  empresa  adota  o NRR  – Nível  de Redução  do Ruído  de  forma  conservadora,  baseando­se sempre na atenuação mínima constante no certificado;  b)  que  foram  juntadas  partes  relevantes  do  “Estudo  de  Controle  de  Ruído  Industrial”, elaborado em junho de 1999, para comprovar que a empresa já tinha conhecimento  da presença deste agente nocivo desde essa época;  c)  foram  acostados  elementos  do  PCMSO  de  1997/1998  e  1999,  onde  se  constata mediante resultados dos exames audiométricos perdas de audição por ruído, indicando  os casos de evolução e o nexo de causalidade;  d) pesquisa ao banco de dados da Previdência Social indicou que no período  fiscalizado  não  houve  nenhum  caso  de  benefício  de  aposentadoria  especial  concedido  a  segurado a serviço da notificada em razão do agente ruído;  e) a exposição ao agente ruído em níveis acima do tolerado fazia­se presente  nos setores/funções mencionados no relatório fiscal, independentemente da utilização de EPI,  conforme demonstram os laudos apresentados pela empresa;  f)  os  documentos  produzidos  pela  empresa  não  são  conclusivos  acerca  da  possibilidade de perda de audição pelos empregados, mas demonstram a existência do ruído e  as  providências  tomadas  para  sua  atenuação,  além  de  comprovar  a  realização  dos  exames  médicos previstos na legislação;  g)  o  fornecimento  dos  protetores  auriculares  por  si  só  não  comprova  a  atenuação  do  agente  a  níveis  toleráveis,  posto  que  a  sua  capacidade  de  reduzir  a  exposição  envolve aspectos físicos, limitações anatômicas do sistema auditivo, bem como a colocação e  ajustes  inadequados,  tamanho  incorreto,  interferências do uso de óculos  e barba, hábitos que  acarretam em mau uso, desgaste, ausência ou insuficiência de treinamento e utilização parcial  durante a jornada de trabalho;  h) nas demonstrações ambientais apresentadas não há elementos para se saber  por  que  a  empresa  não  investiu  antes  de  2002  em  EPC  ou  se  há  estudos  e  projetos  para  implantação desses equipamentos após aquele ano.  A empresa mais uma vez compareceu aos autos para reafirmar que o uso dos  EPI reduz a exposição a patamares inferiores ao limite legal e junta Laudo de Insalubridade dos  anos de 2002 e 2004, para os estabelecimentos de Ponta Grossa e Monte Mor, respectivamente,  e o LTCAT do ano de 2003 para o estabelecimento de Monte Mor.  Concluiu  que  a  inexistência  de  ruído  superior  ao  nível  permitido  pela  legislação,  em  razão  da  utilização  dos  EPI,  fica  afastada  a  obrigatoriedade  da  recorrente  recolher o adicional ao SAT, face à ausência de nexo causal.  No  julgamento  de primeira  instância,  a DRJ  entendeu  que  os  trabalhadores  estavam submetidos a condições especiais de trabalho, posto que era necessária a utilização de  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  EPI para atenuar o nível de ruído. Depois menciona para os três estabelecimentos fiscalizados  os setores/funções onde se verificou medições de ruído acima do limite fixado no Anexo IV do  RPS.  Sobre a atenuação promovida pelo uso de EPI, o relator manifestou­se em seu  voto:  “O anexo III ao relatório fiscal aponta 112 funções­ano em setores em que o  nível de ruído foi ultrapassado. Entretanto, com a impugnação, foram apresentados  apenas quatro fichas de entrega do equipamento de proteção individual quanto a esse  agente agressivo.  Para que fosse considerada afastada a incidência desse agente, seria necessária  a  apresentação  dos  registros  relativos  à  entrega  do  equipamento  de  proteção  individual para todo o período abrangido pela exigência previdenciária, e para todos  os funcionários que laboraram nas funções sujeitas à exposição em tela.  Além  disso,  o  uso  do  equipamento  de  proteção  individual,  por  si  só,  não  garante  uma  diminuição  ou  neutralização  dentro  dos  limites  de  tolerância  estabelecidos,  sendo,  portanto,  impossível  concluir  que  o  trabalhador  está  devidamente protegido. Neste sentido a Súmula 289 do TST:  289.  Insalubridade.  Adicional.  Fornecimento  de  aparelho  de  proteção. Efeito.O simples fornecimento de aparelho de proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  Adicionalmente, a partir das alterações introduzidas pelo Decreto 4.882, de 18  de novembro de 2003, o equipamento de proteção individual ­ EPI somente poderá  ser  considerado  na  atenuação  do  nível  de  exposição  ao  ruído  desde  que  exista  efetivamente os  seguintes  registros,  durante  todo o período alegado:  I) Certificado  de  Aprovação;  II)  atenuação  em  NRR  (nível  de  redução  de  ruído);  III)  fornecimento  individualizado  assinado  pelo  empregado;  IV)  procedimentos  escritos  de  troca  e  de  higienização  cumpridos  nos  prazos  delimitados;  V)  procedimentos  de  treinamento  com  assinaturas  do  empregado;  VI)  procedimentos e registros de auditorias de uso e manutenção dos EPI.  Além  dos  poucos  comprovantes  de  entrega  de  equipamento  de  proteção  individual,  a  impugnante  juntou  um  texto motivacional  quanto  a  equipamentos  de  segurança,  e  algumas  fotos,  sem  que  desses  elementos  se  possa  extrair  que  haja  treinamento que conduza à eficácia na utilização do EPI.  Há de se considerar também que a empresa argumenta ter implementado um  equipamento  de  proteção  coletiva,  que  revelou­se  ineficaz  para  reduzir  a  ação  do  agente  ruído  de  forma  a  tornar  dispensável  a  utilização  do  EPI.  Porém,  tal  argumento,  à  luz  do  já  exposto  neste  voto,  em  nada  afeta  a  incidência  da  contribuição adicional.”  Passo agora as minhas considerações.  É  fato  incontroverso  que  o  ambiente  laboral,  nos  três  estabelecimentos  fiscalizados,  apresentava  para  diversos  setores/funções  nível  de  ruído  acima  do  limite  legal  tolerado.  O  anexo  III  do  relatório  fiscal  repercute  exatamente  os  dados  constantes  nos  demonstrativos  de  gerenciamento  de  risco  apresentados  pela  empresa.  Tanto  que  os  dados  constantes no referido anexo não foram contestados nem defesa e nem no recurso.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 860          15 A grande celeuma presente na lide sob apreciação é se a utilização do EPI, no  caso protetores auriculares, seria suficiente a atenuar a exposição do agente ruído a patamares  inferiores  aqueles  estabelecidos  no  anexo  IV  do RPS,  os  quais  servem  de  parâmetro  para  o  reconhecimento das condições especiais de trabalho, que garantem ao trabalhador o benefício  da aposentadoria especial.  Observa­se  que  a  Autoridade  Lançadora  e  a  DRJ  levaram  em  conta  a  dosimetria  do  ruído  sem,  todavia,  considerar  a  atenuação  proporcionada  pelos  abafadores  auriculares.   Tomemos como exemplo os dados constantes do Laudo de Insalubridade do  estabelecimento de Monte Mor, cuja vistoria deu­se em setembro/outubro de 2004. Consta a fl.  216  (processo  digital)  a  avaliação  ambiental  do  setor  “Laminadora  21”  para  a  função  “Operador de Laminadora I”, os dados são os seguintes:  RUÍDO: (Dosimetria de ruído) 89,7 dB(A) ­ NRR 21 dB = 68,7  dB(A) / L.T. = 85 dB(A).  Análise: GHR. Exposição: Habitual/ Permanente.  (...)  CONCLUSÃO SOBRE INSALUBRIDADE:  RUÍDO: não é insalubre, pois há uma redução de 21 dB(A) pelo  abafador”  Os dados  acima não deixam dúvida de que os Engenheiros de Segurança  e  Higiene  do  Trabalho  que  elaboraram  o  laudo  chegaram  à  conclusão  de  que,  embora  no  ambiente  houvesse  um  nível  do  ruído  acima  de  85  dB(A)  (limite  do  RPS),  a  utilização  do  abafador,  cujo Nível  de Redução  de Ruído  – NRR  é  de  21dB(A),  atenuava  a  exposição  do  trabalhador a 68,7 dB(A), portanto, abaixo do limite de tolerância.  Para o  fisco, a utilização do EPI não garantiria a  redução da exposição, em  razão  de  uma  série  de  fatores  tais  como  adaptação  à  anatomia  do  trabalhador,  desgaste  do  equipamento, falta de treinamento para o uso deste, não utilização durante todo o período, etc.  A meu ver essa justificativa para afastar a atenuação proporcionada pelo EPI  não  se  sustenta,  posto  que  desconsidera  a  atenuação  por  motivos  genéricos,  sem  indicar  especificamente  algum  dado  que  pudesse  a  colocar  em  cheque  o  laudo  apresentado  pela  empresa.  Aliado  a  isso,  some­se  a  própria  informação  da  Autoridade  Notificante  de  que no período fiscalizado não houve uma só concessão de aposentadoria especial decorrente  da  exposição  ao  agente  ruído.  Observe­se  que  o  sujeito  passivo  acostou  documento  comprovando  a  negativa  do  INSS  em  reconhecer  a  existência  de  condições  especiais  de  trabalho para funcionário da recorrente.  Vale  a  pena  trazer  à  colação  recente  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  qual  se  admite  que  a  utilização  do  EPI,  quando  demonstrada  a  sua  eficácia e uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, pode afastar o direito  ao benefício da aposentadoria especial. Eis a ementa do julgado:  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  TEMA  SOB  REPERCUSSÃO  GERAL.  DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  NEUTRALIZAÇÃO  DA  INSALUBRIDADE.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte  não  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.  2.  Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  3.  É  assente  nesta  Corte  que  o  fornecimento  pela  empresa  ao  empregado  Equipamento  de  Proteção  Individual  ­  EPI  não  afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a  contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso,  a  fim  de  comprovar  sua  real  efetividade  por  meio  de  perícia  técnica  especializada  e  desde  que  devidamente  demonstrado  o  uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.  4. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia  do  EPI  para  determinar  a  eliminação  ou  neutralização  da  insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  402122  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/0329389­9,  Dje  25/10/2013).  Assim, devemos  levar em conta que os dados  técnicos constantes nos autos  são aqueles extraídos dos documentos de gerenciamento ambiental e dos Certificados dos EPI,  os quais indicam que os protetores auriculares teriam a eficiência necessária a atenuar o agente  ruído a patamares abaixo dos limites de tolerância fixados pela legislação. Não consegui extrair  dos  argumentos  do  fisco  a  força  suficiente  para  afastar  as  conclusões  dos  Engenheiros  de  Segurança do Trabalho.  Nos termos do § 3. do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 somente terão direito à  aposentadoria  especial,  os  segurados  que  conseguirem  provar  que  laboraram  de  forma  permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período  mínimo  fixado.  Não  vislumbrei  nos  elementos  trazidos pelo fisco no relatório fiscal a comprovação desses requisitos.  Ressalto que a DRJ apontou como causa para não se considerar a redução do  ruído proporcionada pelo EPI o fato da empresa não haver comprovado a entrega dos mesmos  a todos os segurados sujeitos à exposição acima do limite, bem como não ter demonstrado que  houve campanhas e treinamentos para correta utilização dos equipamentos de proteção.  A  meu  ver  essas  razões  do  órgão  a  quo  representam  uma  inovação  na  fundamentação  fática  do  lançamento,  posto  que  nem  no  relatório  fiscal  nem  na  informação  prestada em sede de diligência o  fisco apontou essas causas para desconsiderar a  redução do  nível de ruído decorrente do uso dos abafadores.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.003506/2007­69  Acórdão n.º 2401­003.382  S2­C4T1  Fl. 861          17 Entendo,  assim,  que  esse  não  é  o  melhor  procedimento,  haja  vista  que  é  vedado aos órgãos de julgamento promoverem mudanças nos critérios adotados pelo fisco para  a confecção do lançamento, sob pena de se recair no inadmissível julgamento extra petita.  Não  se  pode  admitir  que  em  sede  de  contencioso  administrativo  seja  feito  pela DRJ qualquer acréscimo nas razões de lançar  invocadas pela Autoridade Lançadora. Tal  procedimento  representaria  violenta  agressão  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal, que não permite alteração na peça acusatória pelo órgão responsável pelo julgamento.  Posso  concluir  que  o  lançamento  não  deve prosperar,  posto  que  não  restou  comprovado nos autos que havia trabalhadores da empresa notificada expostos ao agente ruído  em níveis acima da tolerância legal, de forma permanente.  Deixarei de apreciar a preliminar de impossibilidade de utilização da aferição  indireta,  posto  que  essa  razão  recursal  resta  prejudicada  em  razão  da  conclusão  sobre  a  improcedência da NFLD.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  determinar  a  exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da “Relação de Corresponsáveis” e, no mérito,  por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 871DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13136.721094/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – AI (e-fls. 02/09) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao adicional da alíquota GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos incidente sobre a remuneração dos empregados expostos ao agente físico ruído acima de 85 dB(A), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 12/24). Por bem resumirem os fatos descritos pela autoridade lançadora, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 2053/2054): Destaca a fiscalização que, em se tratando do agente nocivo “Ruído”, ainda que comprovada a eficácia do Equipamento de Proteção Individual/EPI, em decorrência da decisão do STF em sede de Agravo de Recurso Extraordinário nº 664.335, com repercussão geral, caberá a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, quando o trabalhador estiver exposto em ambientes com nível de ruído acima de 85 dB. Expõe a segunda tese firmada no referido julgado do STF, sendo que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual/EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 3 Em análise da documentação apresentada pela empresa, GFIPWEB, e SOCIAL e CNISA/INSS, bem como nas folhas de pagamento, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA 2017 a 2019 e no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho/LTCAT, a fiscalização constatou a existência de trabalhadores expostos a ruído acima do limite permitido (Anexo I da NR/MT nº 15 e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99) e que não foram informados em GFIP/e SOCIAL trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. Diante da ausência de informações em GFIP e e SOCIAL, a fiscalização solicitou a relação mensal dos empregados expostos ao agente nocivo físico Ruído (nome, CPF, PIS e nível de ruído), período de 2017 a 2019, que exerciam suas atividades em ambientes acima do limite de tolerância previsto no Anexo I da NR/MT nº 15 e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99 (85 decibéis), em conformidade com o Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP de cada trabalhador, mesmo com utilização de Equipamento de Proteção Individual/EPI que reduziam estes níveis. A partir da planilha entregue pelo contribuinte com a relação dos trabalhadores expostos a ruído acima de 85 dB, a fiscalização efetuou a conciliação das informações dos trabalhadores declarados em GFIP/folha de pagamento para apuração das bases de cálculo de incidência do adicional de contribuição para custeio da aposentadoria especial aos 25 anos, conforme os seguintes Anexos: ANEXO I– Demonstrativo sintético das bases de cálculo apuradas, sobre as quais incidirão a alíquota adicional de custeio da aposentadoria especial 25 anos (6%); ANEXO II – Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, informados pela empresa, salientando que as respectivas bases de cálculo, por empregado, para incidência do adicional de aposentadoria especial, foram extraídas das guias declaratórias GFIP, do período de 01/2017 a 07/2018; ANEXO III– Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, informados pela empresa, salientando que as respectivas bases de cálculo, por empregado, para incidência do adicional de aposentadoria especial, foram extraídas das folhas de pagamento digitais (padrão MANAD), do período de 08/2018 a 12/2019; ANEXO IV – Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, referentes ao 13º salário: (i) 2017 (ANEXO IV.1); (i) 2018 (ANEXO IV.2); (i) 2019 (ANEXO IV.3). ANEXO V – Relação das atividades com a exposição a Ruído acima 85 dB, por CBO – Classificação Brasileira de Ocupações; ANEXO VI - relaciona as informações declaradas em GFIP/e SOCIAL, corroborando a informação da não exposição a agentes nocivos por parte do contribuinte. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 4 As bases de cálculo de aposentadoria especial, por empregado, discriminadas nos Anexos II a IV foram extraídas das guias declaratórias GFIP (01/2017 a 07/2018), bem como nas folhas de pagamento digitais (padrão MANAD) apresentadas pela empresa (08/2018 a 12/2019). Ressalta que foram excluídas da planilha apresentada pela empresa, a exposição a índices de ruído menor ou igual a 85 decibéis, bem como empregados contratados sob a forma de menor aprendiz. Aplicou-se sobre as contribuições previdenciárias juros à taxa SELIC e multa de ofício de 75% (Lei nº 8.212/91, art. 35-A). Constam como anexos do relatório fiscal, os seguintes documentos: 1) Pronunciamento da empresa; 2) Planilha RUÍDO apresentada pelo contribuinte; 3) LTCAT; 4) PPRA; 5) Relatório de contribuições declaradas em GFIP versus contribuições recolhidas em GPS e CNPJ conf. cadastro RFB, com opção pelo DTE – Domicílio Tributário Eletrônico. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 1766/1816) foi julgada Improcedente pela 32ª Turma/DRJ08 em decisão assim ementada (e-fls. 2051/2091): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO “IN LOCO”. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 5 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso sujeita-se à incidência de juros calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação de regência PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/04/2023 (e-fls. 2096), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2023 (e-fls. 2098/2135) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Erro de premissa quanto à tese do Tema nº 555 do STF (ARE 664.335/SC).  Alega que o acórdão recorrido manteve a linha argumentativa exposta pela fiscalização, equivocando-se quanto à interpretação do Tema nº 555 do STF (ARE 664.335/SC). Relata que, de acordo com a Turma Julgadora, a análise da efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos deveria desconsiderar quaisquer medidas adotadas pela empregadora para a sua mitigação, em especial, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). Defende, contudo, que o que STF assentou, no caso dos ruídos acima de 85 dB, foi a necessidade de apresentação de elementos complementares ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, já que este, por si só, não é capaz de demonstrar que o agente nocivo ruído foi efetivamente mitigado/neutralizado.  Aponta que o Ministro Luiz Fux expressamente salientou o caráter provisório da tese relativa ao ruído, admitindo a possibilidade de utilização de novas medidas protetivas que possam mitigar a nocividade do agente físico, afastando o direito à aposentadoria especial.  Sustenta que nenhum dos trabalhadores componentes do quadro de empregados da empresa está exposto a ruído acima dos limites de tolerância pois, no tocante ao dano auditivo, todos são minimizados pelos EPI e EPC presentes no espaço laboral.  Defende que, consideradas as provas trazidas aos autos, para que se entenda pela inefetividade dos EPI e EPC, caberia a realização de Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 6 fiscalização in loco e/ou o deferimento do pedido de perícia técnica apresentado na Impugnação. 2) Análise do precedente do STF – RE 664.335/SC – Tema nº 555 da Repercussão Geral.  Reapresenta o texto de sua Impugnação em que discorre sobre as considerações técnicas que motivaram a decisão do STF.  Repisa que, uma vez demonstrada a eficácia das medidas de proteção adotadas pela Kinross Brasil à época da prática dos supostos fatos geradores, consubstanciada na conjugação de equipamentos de proteção individuais e coletivos ao Programa de Conservação Auditiva (PCA) e aos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), impõe-se o afastamento da autuação. 3) Irretroatividade das exigências tributárias fundadas no ADI RFB nº 2/2019. Proteção à confiança legítima.  Expõe que o art. 106 é expresso ao prever hipóteses de retroatividade tão somente da lei, não havendo previsão para a retroatividade da legislação tributária como um todo.  Aduz que a RFB, por meio da Instrução Normativa nº 971/2009, convalidou o entendimento de que não seria devida a contribuição adicional quando a utilização de equipamentos de proteção individuais ou coletivos fossem capazes de neutralizar ou reduzir a exposição do empregado aos níveis legais de tolerância, afastando a concessão da aposentadoria especial. No entanto, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, a RFB alterou a orientação até então prevalecente, firmando o entendimento de que, no caso específico do agente nocivo ruído, seria devida a contribuição adicional independentemente da utilização de EPI.  Alega que, ainda que se entenda cabível a incidência de contribuição adicional ao GILRAT no caso concreto, tanto o tributo quanto as eventuais penalidades e os consectários legais somente seriam devidos após a manifestação da RFB por meio do ADI nº 2/2019, ou seja, a partir de 23/09/2019, em observância ao disposto no art. 100 do CTN. 4) Improcedência da Multa de Ofício – Princípios da proteção da confiança legítima e da isonomia.  Reapresenta as alegações de sua Impugnação sobre o assunto. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 7  Reitera que, somente com o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017, os atos normativos do INSS formalmente passaram a reconhecer o direito à aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância independentemente da declaração de eficácia do EPI nos laudos, tratando-se de evidente mudança de critério de interpretação pela Administração Fiscal. Assim, tendo em vista que a mudança na orientação da RFB ocorreu a partir do ADI nº 2/2019, deve- se observar o parágrafo único do art. 100 do CTN, segundo o qual “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Por fim, requer a conversão do julgamento em Diligência de modo a viabilizar a produção de provas com o intuito de atestar os fatos materiais alegados, sobretudo a comprovação de que os EPI e EPC disponibilizados pela empresa oferecem segurança aos seus empregados, tornando tolerável a exposição ao agente nocivo físico ruído no ambiente laboral e desobrigando a empregadora a financiar o benefício de aposentadoria especial mediante pagamento do adicional da contribuição do RAT. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já apontado, trata o presente processo de lançamento referente ao adicional da alíquota GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos incidente sobre a remuneração dos empregados expostos ao agente ruído acima de 85 dB(A), conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 12/24). O Colegiado a quo manteve integralmente a exigência, ratificando as razões do auditor (e-fls. 2051/2091). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que houve equívoco da fiscalização e do julgador de primeira instância quanto à interpretação do Tema nº 555 do Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 664.335/SC) e insurge-se contra o entendimento de que a análise da efetiva exposição dos trabalhadores ao agente ruído deve desconsiderar as medidas adotadas pela empregadora para a sua redução, como o uso de Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 8 Equipamentos de Proteção Individual - EPI e de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC. Sustenta que nenhum dos trabalhadores componentes do quadro de empregados da empresa está exposto a ruído acima dos limites de tolerância pois, no tocante ao dano auditivo, todos são minimizados pelos EPI e EPC presentes no espaço laboral. Entendo, contudo, que não assiste razão à recorrente. Em decisão proferida no julgamento do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), o STF fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relevante reproduzir a ementa do referido acórdão no que diz respeito à segunda tese, que trata especificamente da exposição ao agente ruído, situação em exame no caso concreto: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 9 com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Merecem destaque os seguintes excertos do voto condutor: No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. [...] Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 10 afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. [...] Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Constata-se, dessa forma, que, tratando-se do agente ruído, o trabalhador que estiver exposto a níveis acima dos limites legais de tolerância faz jus à aposentadoria especial independentemente da utilização de EPI, ensejando o pagamento pelo empregador da contribuição adicional em litígio no presente processo. Equivoca-se a recorrente ao sustentar que a decisão do STF teria apenas ponderado sobre a necessidade de apresentação de elementos complementares pela empresa, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para demonstrar a mitigação ou neutralização do agente nocivo ruído. Diferentemente do que defende a interessada, o Ministro Luiz Fux é claro ao concluir pela inexistência de proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Ainda que o Relator tenha admitido a possibilidade de revisão da tese pela Suprema Corte em decorrência de futuras inovações que venham a garantir a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, prevalece em sua decisão o entendimento que não há atualmente equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pela exposição ao agente ruído acima do limite legal tolerável. Em vista do exposto, não assiste razão à interessada quanto à necessidade de fiscalização “in loco” ou de realização de perícia para a apuração da eficácia dos EPI e EPC fornecidos pela empresa. Constatada pela autoridade lançadora a exposição de trabalhadores ao ruído acima do limite legal de tolerância através de documentação fornecida pela própria contribuinte, como ocorreu no caso concreto, irrelevante a investigação quanto às medidas adotadas pela empresa com o intuito de mitigar os danos causados pelo agente nocivo. Cabe mencionar nesse ponto que as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 alterou a orientação consolidada na Instrução Normativa nº 971/2009, firmando o entendimento de que, no caso específico do agente nocivo ruído, seria devida a contribuição adicional independentemente da utilização de EPI. Como bem pontuado na decisão recorrida, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 apenas ratificou o disposto no art. 293, §2º, da Instrução Normativa nº 971/2009, não se vislumbrando nenhuma inovação nos critérios jurídicos aplicados no caso em tela. Não há que se falar, portanto, em irretroatividade de Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 11 norma ou em exclusão de penalidade e acréscimos legais em razão do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN. Impende reproduzir nesse ponto alguns trechos do acórdão de primeira instância que tratam do tema e cujas razões de decidir eu acompanho (e-fls. 2086/2090): Sustenta a impugnante que o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019 não pode exigir a cobrança do adicional de contribuição previdenciária, especialmente em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua publicação, e ainda, com a aplicação de juros e multa de mora, motivo pelo qual a autuação deve ser integralmente desconstituída. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019 (DOU de 23/09/2019, seção 1, página 47), tem o seguinte teor: Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. (grifei) Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. Depreende-se da leitura acima que o referido Ato Declaratório afirma que devem ser afastadas as conclusões ao contrário do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 proferidas em sede de Soluções de Consulta. Ou seja, ratifica-se o teor do disposto no § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa: quando inafastável a concessão da aposentadoria especial – inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. De acordo com o § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a não incidência da contribuição adicional dar-se-á tão somente quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 12 neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, não sendo este o caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, como já ressaltado. Portanto, a constatação de segurados empregados com exposição ao agente ruído em Níveis de Exposição Normalizados/NEN superiores a 85 db(A), enseja a concessão da aposentadoria especial e, por consequência, a exigência da contribuição adicional para o seu custeio. A impugnante argumenta que houve violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois referido Ato Declaratório atinge supostos fatos geradores anteriores à sua edição, e ainda que se admitisse interpretação retroativa da norma, deveria haver exclusão das penalidades, conforme artigo 106 do CTN, o que não ocorreu, sendo nulo o lançamento fiscal. Não procedem tais alegações, pois, não houve mudança posterior de orientação geral, mas ratificação do conteúdo do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 e aplicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de há muito tempo. Repise-se, não houve nenhuma inovação nos critérios jurídicos aplicados pela Fiscalização, estando o lançamento embasado no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, artigo 64, § 2º, artigo 68, artigo 202, § 1º e Anexo IV, do Regulamento da Previdência Social que já disciplinavam a exigência do tributo em relação aos segurados expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. [...] Em relação a imposição da penalidade, a impugnante requer seu afastamento, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, abaixo transcrito, tendo em vista que sua conduta era condizente com o entendimento administrativo vigente à época dos períodos de apuração: [...] Contudo, como já visto acima, a base imponível para a exigência do adicional ao custeio da aposentadoria especial está claramente definida no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não se tratando de norma complementar, e ainda o §2º, do artigo 293, da Instrução Normativa RFB nº 971/09 não promoveu dispensa de recolhimento de contribuição para custeio da aposentadoria especial pelo uso do EPI, no caso do agente nocivo ruído, como afirma a impugnante. [...] Assim, também não pode ser atendido o pedido subsidiário apresentado para afastar a cobrança dos juros de mora e multa em face do que prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 13 Importante acrescentar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, entendo que já constam dos autos os elementos necessários à solução do presente litígio, mostrando-se desnecessária a realização da Diligência solicitada pela recorrente. Como já explicitado neste voto, a análise sobre a eficácia dos EPI e EPC disponibilizados pela empresa com o intuito de mitigar os danos causados pelo agente nocivo ruído é irrelevante no caso em exame. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 2156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10161341 #
Numero do processo: 11516.720623/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação in loco para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2401-011.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação in loco para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 23 /2 02 0- 61 Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2644 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito tributário lançado em face do contribuinte acima identificado por meio do auto de infração discriminado a seguir: Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR: 2158 Contribuição risco ambiental / aposentadoria especial 25 anos – empresas em geral. 61.285.929,64 Multa de ofício: 75% 45.964.447,17 Conforme consta no relatório fiscal, constatou-se que o contribuinte deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de 6% da alíquota de GILRAT decorrente da prestação de serviços por segurados empregados expostos ao risco ruído acima de 85 dB(A), em condições sujeitas à aposentadoria especial de 25 anos. O contribuinte tem por atividade econômica principal o abate de aves. Fundamentado no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, no art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e no art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a Autoridade Tributária relatou o seguinte: 5.16. A questão principal, contudo, para a definição da incidência da contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial, tem relação com a concessão da aposentadoria especial. 5.17. Quando o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual tiver direito a aposentadoria especial, independente da adoção de medidas de proteção individual ou coletiva, é devida a da contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial. Para corroborar a conclusão, fez referência ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. A Autoridade Tributária afirmou que, por meio da decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, o Supremo Tribunal Federal (STF) “trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia da proteção individual em elidir os efeitos deletérios do agente nocivo físico ruído, motivando a mudança nas normas previdenciárias”. Assim justificou a sua afirmativa: 5.22. Com base nesta nova realidade, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a exposição agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos e ao Risco Ruído acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A) mesmo diante da utilização, pelos segurados, de equipamentos de proteção. 5.23. O marco para esta mudança de interpretação foi estabelecido pelo Memorando- Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, seguido da publicação do novo Manual de Aposentadoria Especial do INSS (o que será visto em detalhes ainda neste relatório). Segundo a Autoridade Tributária, desde 01/01/2004, com a alteração da redação do RPS pelo Decreto nº 4.882/2003, “tem direito a aposentadoria especial com 25 anos de trabalho aqueles segurados que se submetem a exposição ao Risco Ruído acima do Limite de Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Tolerância de 85 dB(A), aferido pela metodologia estabelecida pela NHO 1 da Fundacentro”. Afirmou também que “o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048 estabelece o direito à aposentadoria especial ao trabalhador exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85 dB(A), pelo tempo de exposição de 25 anos”. Apesar da clareza da norma, havia divergências entre o INSS e os segurados, especificamente em relação à eficácia dos protetores auriculares para afastar o risco ocupacional e, consequentemente, o direito do trabalhador à aposentadoria especial: os segurados defendiam a ineficácia desse equipamento de proteção individual (EPI), enquanto o INSS sustentava que o EPI era eficaz para atenuar o risco ruído, conforme afirmado nos laudos técnicos. Eis que sobrevieram decisões judiciais reiteradas que “definiram que equipamentos de proteções individuais têm limitada ação de prevenção nos danos causados pelo agente nocivo ruído”. Frisou a súmula nº 912 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em julgamento de 13/10/2013, e as duas teses fixadas em 04/12/2014 com repercussão geral pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC. O STF definiu que, nas situações em que o EPI comprovadamente tem a capacidade de neutralizar o agente nocivo, não prejudicando a saúde do trabalhador, este não terá direito à aposentadoria especial, e, especificamente em relação ao risco ruído, determinou “que o trabalhador que estiver exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85 dB(A), mesmo utilizando-se do Equipamento de Proteção Individual (EPI), tem direito à aposentadoria especial (25 anos de exposição)”. A tese foi assim firmada “porque, entre outros fatores, o equipamento de proteção individual auricular não é efetivo para evitar os danos causados ao organismo do trabalhador, pois estes danos vão muito além das perdas auditivas”. Ainda segundo a Autoridade Tributária, a partir da decisão do STF, “o INSS passou a reconhecer administrativamente o direito à aposentadoria especial para o risco ruído, independente da utilização de EPI”, tendo expressamente firmado essa regra nos seus atos normativos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, e Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017). A regra normatizada pelo INSS foi assim resumida pela Autoridade Fiscal: 5.38. Constata-se, portanto, que os atos normativos do INSS reconhecem o direito a aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da declaração de eficácia do EPI em laudo técnico e do período laborado ser anterior ou posterior a decisão do STF. 5.39. Por se tratar de norma interpretativa, sua vigência retroage, atingindo períodos laborais anteriores a publicação das normas administrativas. A Autoridade Tributária concluiu que, como a concessão do benefício da aposentadoria especial deve ser financiada pelas alíquotas adicionais previstas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, conforme determina o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, então “mostra-se inequívoco que a remuneração do segurado exposto ao agente Ruído em intensidade superior ao Nível de Exposição Normatizado (NEN) de 85 dB(A) de forma permanente (não ocasional nem intermitente) é fato gerador do Adicional de 6%”. Com respaldo na documentação apresentada pela empresa, dentre os quais o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), as folhas de pagamento, as declarações tributárias (GFIP) e a tabela com os dados cadastrais dos trabalhadores, suas respectivas vinculações ao Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) e a que riscos ambientais se encontravam expostos no ambiente de trabalho durante o ano de 2016, e nas bases de dados da Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Receita Federal, a Autoridade Tributária “selecionou todos os GHEs que continham avaliações quantitativas do Risco Ruído acima de 85 dB(A) e com jornada de trabalho de 8 e 9 horas diárias de exposição e, consequentemente, todos os trabalhadores que estavam expostos ao Risco Ruído acima de 85 dB(A)” de forma permanente, sem a correspondente declaração na GFIP da exposição a agente nocivo. As bases de cálculo mensais por indivíduo foram extraídas da GFIP e demonstradas em anexos do lançamento. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/06/2020, por meio do seu domicílio tributário eletrônico (DTE). O contribuinte impugnou o lançamento em 16/07/2020 e arguiu, em síntese, o seguinte: 1. A impugnação foi apresentada tempestivamente; 2. “O auto de infração – apresenta inconsistências relevantes e insuperáveis, que implicam na nulidade absoluta do lançamento fiscal, visto que não foram observados o (i) efetivo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, (ii) as medidas protetivas realizadas pela Impugnante em relação ao cumprimento das normas que tratam do agente nocivo ruído (iii) da comprovação e eficiência da utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI)”; 3. O caso analisado pelo STF no ARE 664.335/SC não se refere a questão tributária, mas a questão exclusivamente de cunho previdenciário, correspondente ao “reconhecimento da aposentadoria especial por parte do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) para segurado que alegava ter sido exposto ao agente nocivo ruído por determinado período de tempo, vindo ali decidir que a mera alegação do empregador contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do equipamento de proteção individual não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] em nenhum momento a Suprema Corte afastou a eficácia do Equipamento de Proteção Individual como meio para concessão da aposentadoria especial, sendo certo pontuar que inclusive na primeira tese fixada foi que, se comprovada neutralidade do agente nocivo com o uso do EPI, não haverá respaldo constitucional para concessão do benefício. [...] o Supremo Tribunal Federal firmou duas teses para delimitar como o INSS deve se pautar para conceder ou não a aposentadoria especial ao Segurado. Por outro lado, importante asseverar que a Suprema Corte não validou a eficácia do equipamento de proteção individual, pois não possui competência para tanto”; 4. O núcleo da celeuma “envolve análise probatória acerca da eficiência do equipamento de proteção individual na neutralização do agente nocivo ruído em relação aos danos que poderiam ser causados ao organismo dos empregados da Impugnante. No entanto, a prova sequer foi feita na medida em que o Auditor Fiscal”, que apenas solicitou à impugnante cópia do PPRA e a quantidade de funcionários de cada estabelecimento e, “com base nessas informações identificou quais estabelecimentos produziriam ruído superior ao limite tolerável de 85 dB, vindo a autuar 74 estabelecimentos da Impugnante sem sequer ao menos comparecer em uma das unidades da Impugnante para solicitar um conteúdo probatório robusto ou avaliar as medidas adotadas relativas a engenharia de segurança e medicina do trabalho para neutralizar os efeitos do agente nocivo ruído”; Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 5. “[...] a Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6) estabelece medidas para uso, controle, fiscalização e gerência do equipamento de proteção individual utilizado pela Impugnante, sendo certo que todos os protetores auditivos necessariamente precisam ser aprovados pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, conforme demonstra os Certificados de Aprovação que instruem a presente impugnação relativo aos protetores auriculares adquiridos pela Impugnante. Já a Norma Regulamentadora nº 15, que trata de atividades e operações insalubres também sinaliza que o equipamento de proteção individual é o meio eficaz para neutralizar a insalubridade, sendo certo ainda pontuar que no anexo I da referida norma “colaciona quadro que estabelece limite de tolerância ao ruído”; 6. “Ocorre que, se observarmos a capacidade de neutralização do agente nocivo ruído pelo protetor auditivo adquirido pela Impugnante, com base no certificado de aprovação do Ministério de Trabalho e Emprego e pelo manual de especificação do produto emitido pela fabricante, atesta-se que o protetor auditivo reduz até 20 dB, o que por ora exclui a Impugnante da faixa limite de ruído tolerável na medida em que o máximo de ruído produzido pode chegar até 90 dB, sendo certo que com a redução para 20 dB a Impugnante produziria ruído de 70 dB, neutralizando o limite tolerável de ruído”; 7. “[...] o parágrafo 2º do artigo 293 da Instrução Normativa Nº 971/2009, estabelece expressa e categoricamente que a contribuição do adicional da aposentadoria especial não será devida quando observadas as medidas de proteção que neutralizem o grau de exposição a níveis de tolerância”; 8. “[...] o adicional da contribuição da aposentadoria especial não será devido quando existente e eficiente o gerenciamento de riscos relacionados à exposição ao agente nocivo, circunstâncias estas existentes no presente caso”; 9. “Portanto, a exigência da contribuição do adicional da aposentadoria especial somente é possível mediante a comprovação de ineficácia do EPI, o que por ora não foi confirmado no caso em tela, considerando a negligência do Auditor Fiscal que nem sequer observou o que a Impugnante fornece, fiscaliza, e exige a utilização de EPI certificado pelo Ministério do Trabalho, sendo cumpridas à risca todas as normas e a legislação vigente”; 10. O Ato Declaratório 2/2019 não pode “ser adotado como fundamento de validade da autuação fiscal, pois não se observou que a exigência da contribuição do adicional da aposentadoria especial se refere ao período de 01/2016 até 12/2016, e tal ato interpretativo foi emitido em 18 de setembro de 2019”. A adoção de efeitos retroativos à nova interpretação da lei conferida pela Receita Federal viola frontalmente o disposto no art. 146 do CTN; 11. Não há “referibilidade entre o custeio da Previdência Social e a concessão da aposentadoria especial”. Portanto, “não é devida a referida contribuição, e caso assim o fosse, o Fisco estaria praticando conduta absolutamente indevida, na medida em que estaria exigindo crédito tributário que não é usado na contrapartida de concessão do benefício previdenciário ao segurado”; 12. “[...] a Impugnante realiza todas as medidas necessárias para neutralização do agente nocivo ruído por meio do fornecimento, orientação e exigência de uso de EPI adequado para o risco advindo da atividade, razão pela qual faz-se necessária prova para demonstrar a eficácia do protetor auditivo e das políticas de neutralização do agente nocivo ruído”. Assim sendo, a impugnante solicita a realização de “prova pericial para demonstrar a eficácia do uso do equipamento Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 de proteção individual para neutralizar o agente nocivo ruído”. Formulou quesitos e indicou dois assistentes técnicos; 13. A impugnante anexou relatório de entrega do EPI, certificado de aprovação do EPI emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, advertências aplicadas aos funcionários que descumprem as normas em relação ao uso do EPI, notas fiscais de aquisição do EPI, PPP (por amostragem) e LTCAT (por amostragem). Arguiu já ter apresentado os PPRA durante o procedimento fiscal. Juntou aos autos um parecer jurídico a favor da sua tese; 14. A impugnante apresentou alguns documentos por amostragem porque, em decorrência da pandemia do COVID19, o prazo de trinta dias foi insuficiente para finalizar o levantamento de todos os documentos. Arguiu que o art. 16, § 4º, alínea “a”, e § 5º, do Decreto nº 70.235/1972 admite a juntada de prova documental após a impugnação por motivo de força maior. 15. A impugnante pleiteou a declaração da nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, a da sua improcedência, “mediante comprovação da neutralização do agente nocivo ruído com o uso do equipamento de proteção individual, em observância as diretrizes firmadas nas normas previdenciárias e que tratam da aplicação de medidas protetivas para neutralizarem a nocividade”. 16. Requereu também a realização de perícia técnica, a futura “juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação da veracidade dos fatos relatados” e a intimação dos seus advogados “dos atos produzidos, bem para realização de sustentação oral, sempre que cabível à espécie”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 2644 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante ou o advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4306 e ss), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação e, requerendo, o seguinte: 1. Seja integralmente provido o presente recurso para que seja reformada a r. decisão recorrida, decretando-se a nulidade do lançamento do crédito tributário, relacionado à exigência da contribuição do adicional da aposentadoria especial, pela constatação de vício material caracterizado pela inexistência de motivação válida à constituição do crédito tributário em voga. 2. Caso assim não se entenda, requer-se a reforma da r. decisão recorrida para que seja declarada a improcedência do lançamento fiscal, mediante a comprovação da neutralização do agente nocivo ruído em observância às diretrizes firmadas nas normas previdenciárias e que tratam da aplicação de medidas protetivas para neutralizarem a nocividade. 3. Subsidiariamente, pugna a Recorrente pela conversão do julgamento do mérito em diligência fiscal, dando-se tal medida em respeito ao princípio da verdade material norteador do processo administrativo fiscal, de modo que sejam comprovadas as premissas fáticas que conferem lastro ao direito pelo que pugna a Recorrente. 4. A Recorrente postula, ainda, que sejam intimados seus procuradores para a eventual realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. Posteriormente, o sujeito passivo apresentou petições complementares (e-fls. 2791 e ss – 2910 e ss), reforçando a argumentação apresentada e requerendo a juntada de documentação complementar, com o intuito de comprovar que (i) no ambiente laboral dos estabelecimentos não há efeitos negativos do agente ruído em níveis superiores aos tolerados legalmente (ii) e que o EPI é eficaz para a minimização/neutralização do ruído. Em seguida, e após o pedido de inclusão em pauta para julgamento, o sujeito passivo apresentou a petição de e-fls. 2975 e ss, reforçando seu entendimento acerca da situação posta nos autos e requerendo a juntada de Relatórios Técnicos de outras unidades, bem como Parecer Jurídico elaborado por escritório de advocacia especializado. E, ainda, no dia 02/10/2023, faltando apenas dois dias para o julgamento do presente Recurso Voluntário, o sujeito passivo novamente compareceu aos autos, requerendo a juntada da Declaração que “esclarece que os laudos periciais produzidos pelo LAEPI – Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Laboratório de Equipamentos de Proteção Individual, anexado aos autos às fls.2982 até 3205, é extensível aos demais estabelecimentos da Recorrente, quanto ao agente nocivo ruído”. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer que “sejam intimados seus procuradores para a eventual realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais”. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Alegações Recursais. Conforme narrado, o presente lançamento tem origem em procedimento fiscal que constatou que Sujeito Passivo não teria recolhido e nem declarado valores correspondentes a contribuição social de que trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mais especificamente o adicional da alíquota que se destina ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 43 e ss), constatou-se que o contribuinte deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de 6% da alíquota de GILRAT decorrente da prestação de serviços por segurados empregados Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 expostos ao risco ruído acima de 85 dB(A), em condições sujeitas à aposentadoria especial de 25 anos. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2686 e ss) o sujeito passivo alegou que a fiscalização teria interpretado de forma equivocada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335/SC, por entender que em nenhum momento a Suprema Corte teria afastado a eficácia do Equipamento de Proteção Individual como meio para concessão da aposentadoria especial, de modo que, se comprovada a neutralidade do agente nocivo com o uso do EPI, entende que não haveria respaldo constitucional para a concessão do benefício. Afirma, pois, que o presente auto de infração seria frágil e nulo de pleno direito, por entender que a interpretação atribuída pelo Auditor Fiscal ao acórdão proferido em sede de Repercussão geral não se sustentaria se fossem observadas as reais premissas fixadas pela Suprema Corte que definiu que se comprovada a eficiência do EPI na neutralização do agente nocivo não há direito à aposentadoria especial. Entende, ainda, que o núcleo da matéria discutida envolveria a análise probatória acerca da eficiência do equipamento de proteção individual na neutralização do agente nocivo ruído em relação aos danos que poderiam ser causados ao organismo de seus empregados. Afirma, contudo, que a prova não teria sido feita pela fiscalização, tendo apenas solicitado cópia do Programa de Prevenção de Riscos ambientais – PPRA e a quantidade de funcionários de cada estabelecimento, e com base nessas informações, identificado quais estabelecimentos produziriam ruído superior ao limite tolerável de 85 dB, vindo a autuar 74 estabelecimentos, sem sequer ao menos comparecer em uma das unidades para solicitar um conteúdo probatório robusto ou avaliar as medidas adotadas relativas a engenharia de segurança e medicina do trabalho para neutralizar os efeitos do agente nocivo ruído. Alega, pois, que foi autuada por presunção, haja vista que o princípio basilar do direito fundado na regra de quem alega deve provar, sequer foi observado, cujas diligências deveriam se minuciosamente realizadas pela fiscalização. Prosseguindo nas alegações recursais, o sujeito passivo também alega que adota medidas capazes de neutralizar o agente nocivo ruído, com o fornecimento de protetor auditivo que, de acordo com o certificado de aprovação do Ministério de Trabalho e Emprego e também do Manual de Especificação do Produto emitido pela fabricante, reduziria até 20 dB, neutralizando, portanto, o limite tolerável de ruído. Afirma, ainda, que a fiscalização não poderia adotar como fundamento de validade da autuação fiscal o entendimento da Receita Federal externado no Ato Declaratório 2/2019, eis que a exigência da contribuição do adicional da aposentadoria especial se refere ao período de 01/2016 até 12/2016, e tal ato interpretativo teria sido emitido em 18 de setembro de 2019, violando-se frontalmente o disposto no artigo 146, do Código Tributário Nacional. Afirma, pois, que o artigo 23 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, aduz que a orientação nova sobre conteúdo indeterminado não pode ser aplicada a fatos pretéritos, devendo prever regime de transição. Nesse sentido, entende que a autuação em tela, ao exigir a contribuição do adicional da aposentadoria especial com fundamento em nova orientação firmada em setembro de 2019, a fatos que teriam sido realizados em 01/2016 a 12/2016, e, portanto, de forma Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 retroativa, teria infringido literalmente o nítido e indubitável mandamento do artigo 146, do Código Tributário Nacional, e o artigo 23 da LINDB. Alega, ainda, que havendo ausência de referibilidade do custeio e da concessão da aposentadoria especial não seria devida a referida contribuição, e caso assim o fosse, o Fisco estaria praticando conduta absolutamente indevida, na medida em que estaria exigindo crédito tributário que não é usado na contrapartida de concessão do benefício previdenciário ao segurado. Por fim, requer com fulcro no Decreto n. 70.235/72, em seu artigo 16, inciso IV, que seja realizada Perícia Técnica, objetivando comprovar a efetiva adoção e a eficácia do EPI para afastar a exigência do adicional da contribuição relativa aposentadoria especial, inclusive a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação da veracidade dos fatos relatados, na forma do artigo 16, § 5º do Decreto nº 70.235/72 Em seguida, o sujeito passivo apresentou petições complementares (e-fls. 2791 e ss – 2910 e ss), reforçando a argumentação apresentada e requerendo a juntada de documentação complementar, com o intuito de comprovar que (i) no ambiente laboral dos estabelecimentos não há efeitos negativos do agente ruído em níveis superiores aos tolerados legalmente (ii) e que o EPI é eficaz para a minimização/neutralização do ruído. Ao que se passa a examinar. 4. Preliminar de nulidade do lançamento e fiscalização “in loco”. Preliminarmente, o sujeito passivo sugere a nulidade do lançamento, por entender que não foi aplicado o efetivo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, de modo que as medidas protetivas realizadas pelo recorrente, em relação ao cumprimento das normas que tratam do agente nocivo ruído, não foram observadas. Afirma que a prova não teria sido feita pela fiscalização, tendo apenas solicitado cópia do Programa de Prevenção de Riscos ambientais – PPRA e a quantidade de funcionários de cada estabelecimento, e com base nessas informações, identificado quais estabelecimentos produziriam ruído superior ao limite tolerável de 85 dB, vindo a autuar 74 estabelecimentos, sem sequer ao menos comparecer em uma das unidades para solicitar um conteúdo probatório robusto ou avaliar as medidas adotadas relativas a engenharia de segurança e medicina do trabalho para neutralizar os efeitos do agente nocivo ruído. Entende, pois, que foi autuado por presunção, haja vista que o princípio basilar do direito fundado na regra de quem alega deve provar, sequer foi observado, cujas diligências deveriam se minuciosamente realizadas pela fiscalização. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 No caso dos autos, ao contrário do que arguido pelo sujeito passivo, o trabalho fiscal não se resumiu em analisar cópias do Programa de Prevenção de Riscos ambientais – PPRA fornecidas pela empresa, tendo sido realizado um exaustivo trabalho de auditoria por parte da fiscalização, com o intuito de efetuar o presente lançamento. Explica-se. A começar, cabe pontuar que a fiscalização intimou a empresa a apresentar tabela com a vinculação do trabalhador ao seu Grupo Homogêneo de Exposição (GHE), de modo a verificar a que riscos ele se encontra sujeito no ambiente do trabalho. Em resposta, o sujeito passivo apresentou tabela (arquivo Excel intitulado “REGISTROSHGE2016”), apresentando o nome do trabalhador, seu número de cadastro, sua área de recursos humanos, o GHE a que pertencia e o mês a partir do qual iniciou seus trabalhos naquele GHE, identificando, ainda, os riscos ambientais presentes no grupo de exposição com sua avaliação quantitativa para o ano de 2016. A partir desta relação apresentada pela BRF, a auditoria selecionou todos os GHEs que continham avaliações quantitativas do Risco Ruído acima de 85 dB(A) e com jornada de trabalho de 8 e 9 horas diárias de exposição e, consequentemente, todos os trabalhadores que estavam expostos ao Risco Ruído acima de 85 dB(A). A auditoria fiscal informou, ainda, que o confronto das informações existentes na Tabela “REGISTROSGHE2016” com os PPRAs apresentados, possibilitou, além de confirmar as informações ali contidas, identificar se a exposição do trabalhador ao Risco Ruído ocorria de forma permanente, não ocasional nem intermitente. De posse de tais informações, a auditoria fiscal elaborou a tabela intitulada “RELAÇÃO DE TRABALHADORES E RESPECTIVO GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO (GHE) – RUÍDO ACIMA DE 85 dB(A)”, que detalha as informações por Nome, Código Cadastral, CPF, NIT e Data de Nascimento do Trabalhador, Área de Recursos Humanos, GHE, Quantificação do Ruído, Mês de Início e Mês de Fim da exposição no GHE vinculado. Os trabalhadores relacionados na referida tabela, nos períodos ali indicados, segundo a fiscalização, estavam sujeitos ao Risco Ruído em condições que contam tempo para a aquisição de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Para verificar se efetivamente a atividade estava sendo exercida e se este trabalhador já estava contribuindo com o adicional para a aposentadoria especial, a auditoria fiscal analisou as declarações em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) da BRF no ano de 2016. Nas GFIPs analisadas, relata a fiscalização que a BRF declarou a existência de alguns de seus trabalhadores expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância definidos pela norma legal (a declaração em GFIP ocorreu no código da ocorrência 04 – aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho - média de 280 segurados/mês). Para a composição da base de cálculo da contribuição adicional de seis pontos percentuais para a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, a fiscalização utilizou a remuneração dos segurados declarada em GFIP nos períodos constantes da tabela “RELAÇÃO DE TRABALHADORES E RESPECTIVO GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO (GHE) – RUÍDO ACIMA DE 85 dB(A)” (ver item 7.12 do Relatório Fiscal), visto que esses segurados estavam expostos ao agente nocivo Ruído em intensidade superior ao Nível Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 de Exposição Normatizado (NEN) de 85 dB(A) de forma permanente (não ocasional nem intermitente), fato gerador da contribuição adicional. Estes critérios, aplicados para todo o período da auditoria (01/2016 a 12/2016, incluindo 13º salário), resultaram na planilha “BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE TRABALHO – RISCO RUÍDO”, na qual consta a base de cálculo (subtotais mensais por estabelecimento e a descriminação por trabalhador) e o cálculo da contribuição adicional de 6% com as seguintes informações, dentre outras: Dados da GFIP (CNPJ, Mês, Código Controle e Dia do envio), Dados do Trabalhador (Nome, NIT, CBO, Código da Categoria e Código da Ocorrência) Dados do GHE (Nome, Intensidade do Ruído, período da exposição), Base de Cálculo e Contribuição (cálculo de 6% - seis por cento - sobre a Base Total do Adicional para aposentadoria especial). Percebe-se, pois, que os fatos geradores foram apurados diretamente a partir do vasto conjunto probatório elaborado pelo próprio contribuinte, sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionadas sob seu comando e orientação, em confronto com as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (GFIP), não procedendo a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, descrevendo no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais aplicáveis ao caso, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Demonstrativo de Apuração”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência do débito, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir de documentos elaborados pelo próprio contribuinte. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Para além do exposto, no tocante à alegação do sujeito passivo, acerca da imprescindibilidade da verificação in loco da existência de agentes nocivos, tem-se que tal exigência não encontra guarida em qualquer regra ou normatização aplicável ao casuísmo vertente, posto que não se exige da Autoridade Tributária, do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que detenha a expertise para questionar as informações expressadas nos documentos ambientais ou mesmo os técnicos/profissionais especializados da área de riscos ambientais. Ademais, assim como ocorre nos demais procedimentos fiscais, também no tocante aos riscos ocupacionais o que busca a Autoridade Fiscal é o cotejo das informações constantes nos diversos documentos ambientais da empresa, de lavra e responsabilidade exclusiva desta, e a subsunção dos fatos verificados às normas de regência. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. A propósito, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, os pontos questionados foram devidamente descritos pela Autoridade Tributária, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Se a tese fixada pelo STF foi mal interpretada e aplicada pela Autoridade Tributária ou se houve falha na análise do cumprimento do ordenamento jurídico e da efetividade do EPI para afastar o direito dos trabalhadores à aposentadoria especial e a cobrança da alíquota adicional exigida, trata-se de discussão quanto ao mérito da questão, não se tratando propriamente de preliminar. Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do lançamento, sendo que a insatisfação do contribuinte no tocante à interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é matéria atinente à interposição de Recurso Voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. 5. Pedido de Perícia ou Conversão do Julgamento em Diligência. Para além do exposto, também entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 6. Mérito. Em relação ao mérito, em que pese o esforço do recorrente em defender sua tese, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Explica-se. Pois bem. Os fatos geradores relativos às contribuições lançadas na presente ação fiscal, caracterizam-se pela exposição de segurados empregados a riscos ocupacionais, com previsão no § 6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Risco ocupacional é a probabilidade de consumação de um dano à saúde ou à integridade física do trabalhador, em função da sua exposição a fatores de riscos no ambiente de trabalho. É de se ver: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 §2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Os fatores de riscos ocupacionais subdividem-se em: a) Riscos ambientais, que consistem naqueles decorrentes da exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; b) Riscos ergonômicos ou psicossociais; c) Riscos mecânicos ou de acidentes. Para fins de concessão de aposentadoria especial, são considerados exclusivamente os riscos ambientais e os agentes nocivos, ou a associação destes, definidos pelo Poder Executivo, conforme expresso no art. 58, da Lei nº 8.213/1991: Lei 8.213/1991 Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O direito à aposentadoria especial e o fato gerador da contribuição previdenciária para custeio desse benefício preceituados no art. 57, § 6º, da Lei nº. 8.213/1991, ocorrem quando houver, cumulativamente: a) Trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física; b) Exposição a agentes nocivos de forma permanente. Caracteriza-se a permanência quando o trabalho for exercido de forma não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos e a exposição do trabalhador for indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica à qual se submete. É considerada condição especial que prejudique a saúde e a integridade física a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou à associação desses agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância (agentes quantitativos) ou em que a simples exposição seja prejudicial à saúde (agentes qualitativos). De acordo com o item 9.1.15 da NR-9, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. É de se ver: NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS 9.1.5 Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Devem ser considerados exclusivamente os agentes nocivos classificados no Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, levando-se em consideração que: a) A relação dos agentes nocivos constantes do Anexo IV é exaustiva, não sendo considerados, para efeito de concessão de aposentadoria especial, outros agentes não arrolados; b) As atividades citadas no Anexo IV são exemplificativas, salvo para agentes biológicos. Os agentes químicos, físicos e biológicos classificam-se em qualitativos e quantitativos, a saber: a) Qualitativos: agentes com a nocividade presumida, independentemente de mensuração, bastando sua simples presença no ambiente de trabalho; b) Quantitativos: agentes com a nocividade mensurada pela intensidade ou concentração acima dos limites de tolerância ou doses. Cabe à empresa prestar informações em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 trabalhador, que deverão ser comprovadas perante a Fiscalização da RFB mediante a apresentação das Demonstrações Ambientais. As informações prestadas em GFIP pela empresa sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador devem ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação, conforme o caso, do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT, os quais devem guardar consonância entre si (arts. 288 e 291 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009). A responsabilidade de elaborar e manter os laudos técnicos periciais e demais documentos que compõem as demonstrações ambientais e que devem informar quais os riscos ocupacionais que estão presentes no ambiente de trabalho é da própria empresa, e é com base nestes documentos, elaborados por profissionais habilitados contratados pelo contribuinte, que a autoridade tributária, em conjunto com o exame de outros documentos, a exemplo das GFIPs, faz sua análise e conclui acerca da regularidade e da conformidade das demonstrações ambientais e dos controles internos relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais detectados. A legislação que rege a matéria não determina que a fiscalização verifique in loco as condições de trabalho dos empregados e quais de fato fazem jus à aposentadoria especial. A propósito, é importante salientar que este processo administrativo fiscal não tem por objetivo o ato de concessão de aposentadoria especial, cuja competência é do INSS, que realiza a sua análise mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em normas próprias. Isso não significa, contudo, que a fiscalização não possa se apoiar em dados retirados de demonstrações ambientais fornecidas pela própria empresa, quando tais demonstrações são elaboradas com base no trabalho in loco, contemporâneas aos fatos geradores e realizadas por profissionais habilitados em medicina e segurança do trabalho. Sendo assim, a fiscalização, tal como se comporta nas demais análises relacionadas aos tributos lançados por homologação, deve verificar o cumprimento das obrigações tributárias segundo as prerrogativas e competências do cargo de auditoria fiscal estabelecidas em lei, exigindo esclarecimentos e informações do sujeito passivo, bem como a exibição de todos os livros e documentos ambientais pertinentes a essas obrigações, procedendo ao lançamento de ofício do crédito tributário quando constatada a omissão do sujeito passivo. Por outro lado, o adicional da contribuição visa ao financiamento da aposentadoria especial e incide, como cediço, exclusivamente sobre a remuneração daquele segurado sujeito às condições especiais. Nada obstante, a exação não está vinculada ao custeio de “uma aposentadoria especial determinada, e sim de todas concedidas pelo sistema”. 1 Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial, não havendo que se falar em um sinalagma perfeito com a concessão do benefício de aposentadoria. Ao não se vincular a um segurado específico, como se dá no regime de capitalização, a exigência da contribuição sobre a remuneração fica também desatrelada à efetiva concessão de benefício previdenciário para um determinado trabalhador. 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 10ª ed. Niterói: Editora Impetus. p. 275. Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Esclarecido o ponto acima, entendo que, no caso dos autos, a autoridade tributária examinou os elementos que lhe foram fornecidos pelo sujeito passivo e fez uma ampla análise, detalhada no Relatório Fiscal, dos motivos que levaram ao lançamento das contribuições devidas, com a inclusão de todos os segurados empregados expostos aos riscos ambientais. Não concordando com o lançamento, caberia ao sujeito passivo demonstrar, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, quais, por exemplo, em seu entendimento, seriam os segurados que foram indevidamente incluídos no lançamento, prova essa de que não se desincumbiu, limitando-se defender a eficácia dos equipamentos, procedimentos e medidas de proteção adotados, necessários para fins de neutralização de riscos aos quais empregados possam estar expostos. A propósito, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que os trabalhadores abrangidos pelo lançamento foram submetidos a um ambiente de trabalho adverso, sujeitos a ruído superior ao limite legalmente tolerado, sendo que a tese central de defesa trazida pelo sujeito passivo é a de que teria adotado EPI eficaz contra os efeitos auriculares do ruído, com atenuação de 20 dB(A), reduzindo individualmente o ruído no sistema auditivo dos trabalhadores para os limites de tolerância. É de se ver: [...] De fato, considerada a capacidade de neutralização do agente nocivo ruído pelo protetor auditivo adquirido pela Recorrente com base em certificado de aprovação do Ministério de Trabalho e emprego, atesta-se que o referido EPI tem eficácia para reduzir em até 20 dB o nível de ruído no organismo. Ora, considerando que os níveis máximos de ruído detectados nos ambientes laborais da Recorrente estão na faixa de 90 dB, conforme atestam os laudos de PPRA que instruem o próprio procedimento fiscal, o EPI fornecido pela Recorrente é capaz de reduzir a absorção do ruído para o nível adequado de 70 dB, sendo desse modo minimizada a níveis legalmente permitidos a potência do som dos ruídos produzidos no ambiente laboral. Aqui cabe destacar que, em relação ao agente ruído, o Plenário do STF, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sessão de 4/12/2014, assentou entendimento no sentido de que a prova da neutralização da nocividade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, com exceção do tempo em que o trabalhador esteve exposto de modo permanente ao agente físico ruído. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE: 664335 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-029 12-02-2015) Conforme fundamentado no voto condutor do Ministro Luiz Fux, os danos causados ao organismo pelo ruído vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas, citando disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e distúrbios do sono, as quais não deixam de incidir ainda que a intensidade do agente seja reduzida ao nível de tolerância pelo uso do equipamento individual de proteção. Os equipamentos contra ruído também não são suficientes para evitar e deter a progressão das lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. Além disso, na decisão do STF afirma-se que não é possível garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização do EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores, citando trecho do estudo publicado pelo Ministério da Saúde. Trata-se de decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida, e, embora a matéria decidida se refira ao direito à aposentadoria especial, garantindo a contagem de tempo especial durante o período em que o trabalhador esteja exposto a ruído, ainda que faça uso de EPI, é inegável seu reflexo na hipótese de incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial, com base no princípio constitucional da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. O uso efetivo de protetores auriculares pelos trabalhadores expostos a ruído, como defendido pelo recorrente, ainda que reduza o agente agressivo a um nível tolerável, não é capaz de neutralizar a ação danosa que ele provoca na saúde do trabalhador, e, por consequência, não afasta a hipótese de incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial sobre a remuneração dos trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Com relação ao agente nocivo ruído, a máxima exposição diária permissível para uma jornada de trabalho de 8 horas é de 85 decibéis, de acordo com previsão na Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Quadro do Anexo nº 1. Assim, como foi verificada a existência do agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância, restou caracterizada a circunstância para a exigência da contribuição adicional. Ademais, avançando na análise da documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo, inclusive após a protocolização do apelo recursal, entendo que não é capaz de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Tem-se, pois, que o Relatório Técnico de e-fls. 2742 e ss, apenas faz a defesa da eficácia do protetor auditivo, sem realizar qualquer cotejo com os empregados do sujeito passivo, comprovadamente expostos ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. É de se ver: [...] Nos meses de novembro e dezembro de 2021 foi realizado um estudo dos níveis de exposição ao ruído dos colaboradores da BRF S.A. que executam diversas funções dentro da unidade de Lucas do Rio Verde, localizada na descrição de identificação da empresa. O Relatório Técnico de e-fls. 2804 e ss, por sua vez, tem como foco de análise a unidade do recorrente situada em Lucas do Rio Verde/MT, e procura defender a eficácia dos equipamentos de proteção individual do trabalhador nos setores produtivos da entidade, também sem realizar qualquer cotejo com os empregados do sujeito passivo, comprovadamente expostos ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. De forma semelhante o Relatório Técnico de e-fls. 3087 e ss, por sua vez, tem como foco de análise a unidade do recorrente situada em Marau/RS, e procura defender a eficácia dos equipamentos de proteção individual do trabalhador nos setores produtivos da entidade, também sem realizar qualquer cotejo com os empregados do sujeito passivo, comprovadamente expostos ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. De igual modo o Relatório Técnico de e-fls. 3187 e ss, por sua vez, tem como foco de análise a unidade do recorrente situada em Itajaí/SC, e procura defender a eficácia dos equipamentos de proteção individual do trabalhador nos setores produtivos da entidade, também sem realizar qualquer cotejo com os empregados do sujeito passivo, comprovadamente expostos ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. Também destaco que não restou devidamente esclarecido se a medição considerada abaixo dos limites legais foi com o emprego ou não do equipamento de proteção individual do trabalhador e, sendo o caso de ter sido considerada sem a utilização do equipamento, não demonstrou qualquer nexo de causalidade com os valores lançados, não tendo sequer apontado o nome de algum funcionário, correlacionando com a planilha elaborada pela fiscalização. É de se ver: [...] Portanto podemos afirmar que os ruídos a que estes colaboradores estão expostos durante suas jornadas de trabalho não são nocivos ou danosos à sua audição, pois estes estão abaixo de 100% da dose de exposição ao ruído permitida, ou seja, abaixo de 85 dB(A), estando assim em condição salubre (não insalubre). Além disso, as doses de exposição apresentaram valores inferiores a 50%, indicando que o nível de exposição ao ruído dos colaboradores está abaixo do nível de ação. E por fim, as atenuações de ruído dos protetores auditivos obtidas pelos colaboradores foram suficientes para neutralizar ou reduzir o agente físico ruído à níveis abaixo do limite de tolerância. Enfim pode evidenciar que as proteções auditivas são eficazes tanto em atendimento de critérios nos âmbitos das legislações previdenciárias e trabalhistas. Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Vislumbro, pois, que em nenhum momento a documentação acostada pelo sujeito passivo busca comprovar, de forma individualizada, a incorreção do trabalho fiscal, consolidado na tabela intitulada “RELAÇÃO DE TRABALHADORES E RESPECTIVO GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO (GHE) – RUÍDO ACIMA DE 85 dB(A)”, que detalha as informações por Nome, Código Cadastral, CPF, NIT e Data de Nascimento do Trabalhador, Área de Recursos Humanos, GHE, Quantificação do Ruído, Mês de Início e Mês de Fim da exposição no GHE vinculado, tendo se limitado a defender, genericamente, a eficácia do equipamento de proteção individual. Ademais, cabe frisar que os Relatórios Técnicos (e-fls. 2742 e ss - e-fls. 2804 e ss – e-fls. 3087 e ss – e-fls. 3187 e ss), foram elaborados em 2019, 2021 e 2023, com reporte dos níveis de exposição ao agente ruído nos anos imediatamente anteriores, o que contraria a tese de defesa do sujeito passivo quando afirma que “o mundo tecnológico está em constante mudança e outros protetores, mais versáteis, surgirão com novas opções para atender às necessidades e mitigar os efeitos nocivos do ruído”, de modo que a tecnologia utilizada para a elaboração dos estudos técnicos acostados aos autos, não tem o condão de gerar convicção apta a descaracterizar a medição do agente nocivo ruído realizada entre 01/2016 e 12/2016 e objeto do presente lançamento. Nesse contexto, ainda que prosperasse a tese de defesa do sujeito passivo, acerca da interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE/SC nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, não se pode presumir que, nos anos precedentes, tais equipamentos vinham sendo utilizados adequadamente, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, posto que os Relatórios Técnicos (e-fls. 2742 e ss - e-fls. 2804 e ss – e-fls. 3087 e ss – e-fls. 3187 e ss), foram elaborados em 2019, 2021 e 2023, com reporte dos níveis de exposição ao agente ruído nos anos imediatamente anteriores. Cabe consignar, ainda, que boa parte da documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo foi apresentada de forma intempestiva, inclusive após a protocolização do Recurso Voluntário. Em que pese tal circunstância, a referida documentação fora examinada por este Relator, na integralidade, como destinatário da prova, em homenagem ao princípio da verdade material. E, ainda, conforme bem destacado pela decisão recorrida, não há que se falar em afronta ao art. 146 do CTN e na impossibilidade de retroatividade o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019. A começar, dispõe o art. 106, I, do CTN que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, não sendo possível, contudo, cogitar sua aplicação ao caso dos autos, posto que os diplomas legais pertinentes se mantiveram inalterados no decorrer dos anos. Ademais, ainda que se imaginasse que ocorreu uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária em relação à eficácia dos protetores auriculares para eliminar ou mitigar os riscos ocupacionais do ambiente com ruído excessivo, tal modificação teria ocorrido em 2014, por força da fixação das duas teses pelo STF (sem modulação de efeitos). Desde então, não houve modificação na legislação, seja tributária ou previdenciária, de modo que os dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/1991 permaneceram com as suas redações anteriores à fixação das duas teses. Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720623/2020-61 Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 permanecera com a sua redação original nos dispositivos que se referem ao tema sobre o qual se formou a lide. Tem-se, pois, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 não trouxe inovação legislativa e se embasou no teor do art. 292 e do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Sobre as demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto, sobretudo considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exaustivamente tratada nos autos, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, acerca do agente físico ruído. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 3302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000767/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.
Numero da decisão: 2401-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 67 /2 00 8- 22 Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1681/1697) interposto em face de decisão (e-fls. 1661/1675) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.129.969-1 (e-fls. 02/34), a envolver as rubricas "12 Empresa" e "13 Sat/rat" (levantamentos: SUP- AUXILUIO EDUCAO CURSO SUPERIOR e DIA - DIARIAS MAIOR QUE 50 POR CENTO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 100). Do Relatório Fiscal (e-fls. 72/98), extrai-se: 9. Quanto aos fatos geradores DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50%, constatou-se que a autuada enquadrava equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 – DIÁRIAS > 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. 10. A rubrica em tela era utilizada sempre que os valores referentes a diárias pagos ou creditados aos segurados empregados a serviço da autuada excediam a 50% (daí o símbolo>) da remuneração recebida na competência. (...) 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. Na impugnação (e-fls. 108/124), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião de processos. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. (d) Diárias. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1661/1675): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°: 37.129.969-1 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. Diárias de viagem cujos valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e constituem-se como salário de contribuição. REEMBOLSO EDUCAÇÃO SUPERIOR PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação c pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-inridência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento cm desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/05/2009, segundo informa o recorrente (e-fls. 1681), e o recurso voluntário (e-fls. 1681/1697) interposto em 03/06/2009 (e- fls. 1681), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 12/05/2009, o recurso é tempestivo. (b) Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3 se referem aos mesmos levantamentos (DIA e SIP) e o AI n° 37.129.972-1 em multa deles decorrente, cabendo sua reunião. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. A recorrente oferece bolsa de estudo para graduação, pós-graduação etc., por meio de reembolso de 80% dos custos despendidos pelos servidores. A fiscalização ignorou a alteração do art. 458, § 2°, II, da CLT pela Lei n° 10.243, de 2001, a não diferenciar entre educação básica e superior, sendo que o lançamento se refere ao ano de 2004. Logo, não se trata de verba salarial, não se destinando a retribuir o trabalho. Além disso, o programa é oferecido para todos os segurados empregados. (d) Diárias. As quantias recebidas pelos servidores estão sujeitas à prestação de contas, devendo os mesmos, e sempre o fazem, comprovar as despesas que efetuaram com as importâncias que lhes foram adiantadas para habitação (hotel), alimentação e transporte no local em que vão trabalhar. Logo, não têm natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 1° da IN n° 8, de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. A Recorrente anexou à impugnação, os comprovantes das contas prestadas por seus servidores que viajaram a serviço, no ano de 2004. Despacho de e-fls. 1703 acusa a correspondência entre os autos físicos e o processo digital. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente informa a intimação da decisão recorrida em 12/05/2009 (e-fls. 1681) e o órgão preparador afirma ser o recurso tempestivo (e-fls. 1701). Não detecto nos autos aviso de recebimento ou comprovação da intimação pessoal. Diante desse Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 contexto e da interposição do recurso voluntário em 03/06/2009 (e-fls. 1681), há que se considera-lo tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, art. 26, §5°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e- fls. 76/90), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 76 e 78): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000767/2008-22 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 74). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1718DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000769/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.
Numero da decisão: 2401-010.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 69 /2 00 8- 11 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/62) interposto em face de decisão (e-fls. 43/51) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.129.968-3 (e-fls. 02/19), a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SUP- AUXILUIO EDUCAO CURSO SUPERIOR e DIA - DIARIAS MAIOR QUE 50 POR CENTO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 39/41). Do Relatório Fiscal (e-fls. 25/37), extrai-se: 9. Quanto aos fatos geradores DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50%, constatou-se que a autuada enquadrava equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 - DIÁRIAS> 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. 10. A rubrica em tela era utilizada sempre que os valores referentes a diárias pagos ou creditados aos segurados empregados a serviço da autuada excediam a 50% (daí o símbolo>) da remuneração recebida na competência. (...) 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. Na impugnação (e-fls. 1133/1149 do processo principal n° 14041.000767/2008- 22), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião de processos. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. (d) Diárias. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 43/51): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°: 37.129.968-3 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. Diárias de viagem cujos valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e constituem-se como salário de contribuição. REEMBOLSO EDUCAÇÃO SUPERIOR PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação c pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-inridência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento cm desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/05/2009, segundo informa o recorrente (e-fls. 54), e o recurso voluntário (e-fls. 54/62) interposto em 03/06/2009 (e-fls. 54), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 12/05/2009, o recurso é tempestivo. (b) Reunião de processos. 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Logo, não têm natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 1° da IN n° 8, de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. A Recorrente anexou à impugnação, os comprovantes das contas prestadas por seus servidores que viajaram a serviço, no ano de 2004. Despacho de e-fls. 65 acusa a correspondência entre os autos físicos e o processo digital. O presente processo está apensado ao de n° 14041.000767/2008-22. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente informa a intimação da decisão recorrida em 12/05/2009 (e-fls. 54) e o órgão preparador afirma ser o recurso tempestivo (e-fls. 64). Não detecto nos autos aviso de recebimento ou comprovação da intimação pessoal. Diante desse Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 contexto e da interposição do recurso voluntário em 03/06/2009 (e-fls. 54), há que se considera- lo tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, art. 26, §5°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e- fls. 25/37), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 27 e 28): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650 do processo principal n° 14041.000767/2008-22. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 26). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.720969/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 ACORDÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE. A lide é delimitada entre Notificação de Lançamento e Impugnação. Nos limites da lide, o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial, reduzindo imposto suplementar e respectivos juros e multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-009.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE. A lide é delimitada entre Notificação de Lançamento e Impugnação. Nos limites da lide, o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial, reduzindo imposto suplementar e respectivos juros e multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 09 69 /2 01 5- 81 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720969/2015-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário 1 interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento, mantendo em parte o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O recurso refere-se tão somente a uma suposta manutenção imotivada da multa de ofício de 75%. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados em parte os fundamentos da decisão, detalhados no voto, restando acolhido o Valor da Terra Nua (VTN) postulado na impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, apesar de a impugnação ter sido julgada procedente, a Receita sem motivar manteve a multa proporcional de 75%, ofendendo a boa fé e quebrando a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório, elaborado em conformidade com os estreitos requisitos vertidos no “Manual/Roteiro de Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos, versão 1.0”. 1 Destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10384.720969/2015-81 (item 02 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante do item 03 da Pauta. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da suposta manutenção de multa de ofício sem motivação no Acórdão de Impugnação e em ofensa a princípios constitucionais. O Acórdão de Impugnação julgou a impugnação procedente, tendo constado do segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão: “Crédito Tributário Mantido em Parte”. Note-se que o dispositivo analítico do Acórdão apenas assevera que, nos termos do voto do relator, se reduz o imposto suplementar apurado. Consta somente no voto do relator a ressalva de a redução também abranger a multa de 75% e os juros de mora incidentes sobre o imposto suplementar cancelado, na forma da legislação vigente. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720969/2015-81 Destarte, a premissa das razões recursais reside na leitura de o dispositivo analítico revelar o não cancelamento da multa incidente sobre o imposto suplementar cancelado e de o segundo nível do dispositivo sintético confirmar que o crédito tributário teria sido mantido em parte, mantendo a totalidade da multa de ofício sem qualquer motivação, a ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé. Considero, contudo, que o disposto analítico do Acórdão de Impugnação deve ser interpretado como a também excluir a multa e os juros incidentes sobre o imposto suplementar cancelado, em razão de o voto do relator ter sido acolhido pela unanimidade dos julgadores da Turma e com expressa referência no dispositivo analítico aos termos do voto do relator. Essa interpretação inclusive foi a adotada pela própria Receita Federal ao emitir o “Demonstrativo de Débito - Intimação n°: SN - ECONT” pertinente à intimação do Acórdão recorrido. Além disso, devo ponderar que relatório e voto condutor do Acórdão de Impugnação não afirmam expressamente se a impugnação foi considerada como total ou parcial, mas o voto acata o VTN veiculado no laudo apresentado pelo contribuinte e conclui pela procedência da impugnação. Logo, toma a impugnação como parcial para reconhecer, em relação à parte impugnada do lançamento, a procedência da defesa. Entretanto, o texto constante da impugnação revela que a situação concreta não é tão simples, pois o contribuinte expressamente indica o ano da declaração pertinente ao ano objeto do presente lançamento de ofício e confessa que, lendo a declaração, achou que o valor da terra nua seria em montante intermediário entre o declarado e o lançado de ofício e que roga pelo recebimento de Laudo de Avaliação da Terra Nua para a correção em definitivo dos equívocos. O tempo verbal revela que não confessou o referido montante intermediário que especificou, mas o valor expresso no laudo, este, no seu entender, a corrigir em definitivo os equívocos havidos. O pedido não destoa desse entendimento, pois é formulado no sentido de esperar ter esclarecido os pontos obscuros, rogando pelo recebimento e deferimento da documentação anexa. Assim, por se utilizar do verbo no passado ao se referir à confissão em valor intermediário entre o declarado e o laudado e, ato contínuo, invocar o laudo (laudo com VTN em montante superior ao declarado e ao referido valor intermediário) como a superar todos os equívocos havidos, entendo como correta a percepção de o impugnante ter reconhecido como devido o valor do VTN constante do laudo, a significar que a impugnação foi parcial e que restou acolhida integralmente pelo voto condutor do Acórdão recorrido. Em razão disso, dispositivos analítico e sintético do Acórdão de Impugnação corretamente asseveram ser a impugnação procedente, a reduzir imposto suplementar e respectivos juros e multa, não havendo que se cogitar de manutenção sem motivação da multa incidente sobre o imposto suplementar cancelado e nem em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé. O segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão de Impugnação não deve ser compreendido como a se referir à manutenção da multa (e dos juros) incidentes sobre o imposto suplementar cancelado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720969/2015-81 O registro “Crédito Tributário Mantido em Parte” não diz respeito à manutenção de multa de ofício sobre o imposto suplementar cancelado, mas ao fato de restar inalterado o crédito tributário não impugnado. O termo “mantido” não foi empregado de forma técnica no segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão, sendo adotado para destacar que a decisão não tem o condão de interferir na parte do crédito não impugnado. A lide foi delimitada entre a Notificação de Lançamento e a Impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial reduzindo o imposto suplementar e os respectivos multa e juros. Em relação ao imposto suplementar incontroverso e em relação aos respectivos juros e multa de ofício incontroversos, não há causa de pedir e nem pedido na impugnação para que sejam considerados como impugnados. Sendo a Delegacia de Julgamento incompetente para se pronunciar sobre a matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 17 e 25; e Regimento Interno da Receita Federal, então aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, art. 277), não há que se falar em ausência de motivação do Acórdão de Impugnação ou em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé e nem em ter o recurso voluntário o condão de tornar litigiosa matéria não vertida na defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Assevere-se, por fim, que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das normas legais de regência sob o fundamento de ofensa a princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235 de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, a argumentação do recorrente não prospera. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001003/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2401-007.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 03 /2 00 8- 60 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, manteve o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-25.696 (fls. 129/145): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004. Salário de contribuição. Incidência. Integra o salário de contribuição o valor relativo a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996. Multa de mora. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Arguição de Inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.170.223-2 (fls. 03/41), consolidado em 25/07/2008, no valor de R$ 1.518,97, acrescidos de juros e multa, apurado nos períodos de 01/2004, 03/2004 a 08/2004 e 10/2004 a 11/2004, referente às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (SESC, SENAC, INCRA, FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO e SEBRAE). De acordo com Relatório Fiscal (fls. 59/61): 1. As contribuições lançadas incidem sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de nível superior referente à faculdade cursada por seus empregados, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei 8.212/1991; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 2. Foram deduzidos na base de cálculo os valores descontados dos empregados; 3. A alíquota aplicada foi 5,80%. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/07/2008 (AR - fl. 67) e, em 26/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 69/95, instruída com os documentos nas fls. 97 a 125. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-25.696, em 20/08/2009 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/09/2009 (AR - fl. 149) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 151/177, onde alega que: 1. A Contribuição devida a outras entidades ou fundos não incide sobre investimentos feitos na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino; 2. O Contribuinte não está obrigado a recolher Contribuição Social sobre os valores pagos às instituições de ensino em que seus empregados cursam o ensino superior e tampouco informar tais pagamentos na Guia de Recolhimento do FGTS e Previdência Social; 3. Não houve em nenhum momento a intenção de agir com dolo, ou fraudar a Seguridade Social; 4. A multa aplicada, embora prevista em lei, claramente está em dissonância com os preceitos constitucionais, que veda terminantemente a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Violação à ampla defesa e contraditório O contribuinte alega que restaram violados os princípios constitucionais de presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, pois o fiscal presumiu a realização de um ato ilícito fiscal, aplicando irregularmente à Recorrente as sanções legais. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 Não lhe assiste razão. Verifica-se que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foram devidamente exercidos, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Se existem falhas na acusação fiscal, elas serão objeto de apreciação quando do julgamento de mérito. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos - terceiros, referentes às competências 01/2004 a 11/2004 (descontínuo), sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de ensino nível superior, referente faculdade cursada por seus empregados. Segundo a fiscalização, como os valores pagos pela empresa referem-se a pagamento de curso superior, restou contrariado o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "t", tendo em vista que somente não integram o salário de contribuição os valores pagos referente a educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. O Recorrente se insurge contra a exigência da contribuição previdenciária sobre os investimentos feitos pela Recorrente na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino. Afirma que não há elemento suficiente para comprovar a vontade deliberada de remunerar seus empregados indiretamente, como foi presumido pelo fiscal. E assevera que não há proibição a que o empregador proporcione a capacitação e a qualificação profissional de seus empregados através do investimento em curso de nível superior. Pois bem. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. Vejamos o teor do dispositivo legal vigente à época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Constata-se que em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. O Recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de educação de nível superior de seus empregados, uma vez que estes pagamentos visam à qualificação e capacitação profissional dos trabalhadores, não se constituindo em salário in natura, por não retribuir o trabalho efetivo. O que se constata é que referidas verbas são empregadas para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal relativa ao pagamento das bolsas de estudos, a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais, senão vejamos: 15. Note-se que a educação básica é um dos dois componentes da educação escolar, sendo o outro a educação superior, de tal sorte que, quando a alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, especifica objetivamente a primeira, promove a exclusão da segunda de seu campo de abrangência. 16. Portanto, o custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57, da Lei nº 9.394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Vale dizer, o valor não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t", § 9 2, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, pelo que se enquadra como valor pago, devido ou creditado a "qualquer título', conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 17. A autuada, ao arcar com o ônus de tais pagamentos em benefício de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 18. Não há dúvida de que o pagamento das mensalidades de curso superior de seus empregados representa dispêndio, realizado com habitualidade, destinado aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram, independentemente da forma como foi efetuada, se diretamente feita às instituições de nível superior ou a título de reembolso ao empregado. Ao examinar as informações descritas no Relatório Fiscal e a fundamentação exposta no acórdão recorrido, percebe-se que o motivo determinante para a exigência foi a mera circunstância de terem sido feitos pagamentos a título de mensalidades de cursos de graduação. Não se ocupou o relatório fiscal em analisar a pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 A fiscalização se limita tão somente a relacionar gastos diversos com funcionários na educação de ensino superior, trazendo a relação dos valores envolvidos, mas também sem qualquer menção à natureza do curso superior ofertado. Vislumbra-se que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva (alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91). Tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149 assim redigida: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Por todo o exposto, entendo que deve ser excluído do lançamento os valores lançados a título de bolsa de estudos de educação superior. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10340.720537/2021-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2401-011.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 05 37 /2 02 1- 25 Fl. 3985DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes, Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3930/3974) interposto por SCHULZ S/A em razão do Acórdão nº. 108-034.034 (e-fls. 3874/3916) proferido pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou a Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, assim discriminado: DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR: 2158 Contribuição risco ambiental / aposentadoria especial 25 anos – empresas em geral. 4.259.030,06 Multa de ofício: 75% 3.194.272,44 Fl. 3986DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O crédito lançado refere-se ao período de 01/2017 a 12/2018 (inclusive 13º), compreendendo o adicional de 6% (seis pontos percentuais) relativo às contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial (Adicional de SAT/RAT), destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial – aos 25 anos de trabalho - aos segurados (empregados) expostos a ruído, em níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis (dBA), com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e § 6º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, nos estabelecimentos matriz (CNPJ nº 84.693.183/0001-68) e filial (CNPJ nº 84.693.183/0007-53). Fundamentado no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, no art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e no art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, assim como no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, a Autoridade Tributária relatou o seguinte: 14. Portanto, a normativa fiscal é no sentido de que – quando inafastável a concessão da aposentadoria especial – inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. 15. A questão pendente diz respeito à possibilidade de afastamento da aposentadoria especial mediante emprego dos EPIs como atenuadores do ruído excedente aos limites legais. A Autoridade Tributária ressalta a decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, publicada em 5 de novembro de 2003, “onde se assentou que o uso de equipamento individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso do risco físico ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”, concluindo que: 23. A partir desta decisão do STF, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a exposição ao Risco Ruído acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A) mesmo diante da utilização de equipamentos de proteção individual. No presente caso, foi promovido arbitramento das bases de cálculo, tendo por base unicamente os registros da própria folha de pagamento (MANAD), entregue à fiscalização em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. O arbitramento foi necessário em virtude de o sujeito passivo ter declarado não ser possível a integração das informações dos laudos ambientais e a GFIP, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 29 e ss): CONTRIBUINTE DECLARA PROCEDER MANUALMENTE O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE LAUDOS E FOLHA/GFIP 58. Como já vimos, o art. 58 da Lei 8.213/91 é claro no sentido de que a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este quando da rescisão do contrato de trabalho. Por conseguinte, deve manter controle permanente dos fatores de risco ambiental que afetem cada trabalhador. 59. Intimamos o contribuinte a que viabilizasse o cruzamento das informações dos riscos ambientais do trabalho constantes dos laudos apresentados à fiscalização (restringindo tais informações especificamente à intensidade mensurada do fator de risco RUÍDO) com as informações de folha e GFIP (TIF5). Fl. 3987DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 60. Contribuinte alegou não haver condição (não haver sistema integrado de informação) que permitisse o cruzamento automático (por trabalhador) entre os registros dos laudos ambientais e os registros da folha de pagamento e GFIP. 61. Contribuinte declara proceder manualmente esse cruzamento – dentro da própria organização (respostas 1 e 2 ao TIF5) - muito embora seja usuário de um sistema que tem por finalidade exatamente a integração de informações organizacionais, ou seja, os chamados sistemas ERP (TOTV’S). 62. Declara também que não utiliza o módulo de segurança do trabalho do referido sistema, que – segundo informações divulgadas na internet pelo fornecedor do sistema (https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt-br) seria o módulo gerador do PPP (respostas ao TIF6). 63. Declara que a elaboração do PPP sempre foi manual. No item “Deficiência na Gestão dos Riscos Ambientais”, a fiscalização concluiu o seguinte: (...) a empresa não administra corretamente os fatores de risco do ambiente de trabalho, pois, para que a empresa atendesse a essas normativas relacionadas ao PPP, deveria dispor dos meios necessários para a extração das informações de folha de pagamento e dos diversos fatores de riscos ambientais atinentes a cada trabalhador, como requerido por esta fiscalização. Conforme consta do relatório fiscal (e-fls. 31 e ss), foi usada a seguinte metodologia para aferição das bases de cálculo: 74. Partindo dos registros totais da folha de pagamento, aplicou-se alguns filtros, de maneira a restringir o volume de registros a serem confrontados MANUALMENTE com os registros provenientes dos laudos ambientais (LTCAT), compilados em planilha e entregues a esta fiscalização em resposta ao TIF4. 75. Tais filtros restringiram o levantamento para ao final abranger unicamente a categoria de empregados (Cat. 01) sem a informação de ocorrências 4 ou 8 no registro K-250 (Mestre de Folha) do MANAD. 76. Da mesma forma, filtramos os registros ambientais (LTCAT) compilados pelo contribuinte em planilha (resposta ao TIF4) de maneira a apresentar – tão somente – os registros de Centros de Custos (CC) e Funções submetidos ao fator de risco ruído em intensidade mensurada superior a 85 dB(A). DA CONFRONTAÇÃO MANUAL 77. Partindo dos registros já filtrados nesta planilha (ruído>85dB), passamos a buscar os registros de folha já igualmente filtrados (no Contágil) que fossem coincidentes quanto ao código de lotação ou centro de custo (CC) e descrição de função. Quando positivo, marcou-se os mesmos como “base de cálculo da aposentadoria especial” ora lançada. 78. Repetindo: quando a intensidade mensurada do fator de risco (ruído) na planilha de compilação dos laudos (LTCAT) foi maior que 85 dB(A), confrontou-se os Centros de Custos (CC) e respectivas Funções em ambos os documentos (LTCAT e FOLHA/MANAD), imputando aos dados de folha (Contágil) a indicação de “base de cálculo da aposentadoria especial”. 79. Assim, em que pese ter-se buscado realizar um levantamento preciso e com máxima exatidão, sobre as próprias informações da folha de pagamento; devemos considerar que tais bases de cálculo foram apuradas mediante aferição indireta, Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 uma vez que elas não foram informadas pelo contribuinte, e tampouco foram extraídas dos seus registros contábeis ou livros e documentos fiscais. 80. Ademais, o processo de aferição indireta envolveu o confronto manual (ou visual) de informações de folha (MANAD) e laudos (LTCAT), implicando razoável incerteza quanto à exatidão dos valores apurados. 81. As bases de cálculo assim arbitradas estão demonstradas em planilha anexa a este relatório fiscal (“Demonstrativo das Bases de Cálculo”) contendo informações detalhadas por trabalhador e por estabelecimento e totalizadas por competência. Contém os seguintes campos de informação: a. CNPJ, ANO, MÊS, TIPO DE FOLHA; b. COD TRABALHADOR, NIT, CBO; c. COD LOTAÇÃO, DESCRIÇÃO LOTAÇÃO, d. DIA INCLUSÃO CADASTRO; e. CÓD CATEGORIA (01 Seg. Empregado) f. CÓD OCORRÊNCIA (01 – Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto); g. PS BC MENSAL: base de cálculo proveniente da remuneração mensal; h. PS BC 13: base de cálculo proveniente da remuneração do décimo-terceiro salário, e i. PS BC TOTAL: total das bases de cálculo provenientes de folha 82. Notar que (alínea f acima) o código de ocorrência 01 mantido na planilha ora descrita é aquele utilizado pela empresa na folha de pagamento entregue à fiscalização (01 – Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto). O código correto a ser utilizado em GFIP seria 04 ou 08, a depender da situação de cada trabalhador, seja com um ou mais vínculos, conforme já esclarecido quando analisamos as instruções do sistema gerador da GFIP. DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO 83. O valor total das bases de cálculo arbitradas – consoante planilha anexa - somou R$ 70.983.837,83. O valor da contribuição lançada (6%) foi R$ 4.259.030,06. 84. Analisando-se a massa salarial total (MANAD) do período fiscalizado (2017 e 2018), temos os seguintes números: R$ % a. Massa salarial total 229.061.114,48 100,00% b. Massa salarial com ocorrências 4/8 11.649.811,18 5,08% c. Massa salarial arbitrada 70.983.837,83 30,98% d. Total Base Calculo Aposent. Especial 82.633.649,01 36,06% 85. Registros de fiscalizações anteriores (levantamentos sobre LTCATs de 2006 e 2009) também apontaram um percentual de massa salarial sujeita ao adicional similar ao percentual ora lançado: (...) Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 86. Por último se esclarece que embora o critério de arbitramento tenha desprezado os fatos geradores e bases de cálculo declarados pelo contribuinte – em GFIP ou E-Social – houve estorno das bases de cálculo da aposentadoria especial informadas na folha de pagamento (registro K-250 do MANAD) cujo montante foi acima demonstrado como massa salarial já tributada ou “Massa salarial com ocorrências 4/8 – R$ 11.649.811,18.” 87. Assim, uma vez excluídos todos os trabalhadores constantes da folha de pagamento com códigos de ocorrência 4 ou 8, é de se concluir – com razoável segurança - que se está aqui excluindo todos os fatos geradores declarados em GFIP. 88. Com efeito, não é razoável supor que haja declaração em GFIP de fatos geradores que assim não constam da folha, ou seja, de trabalhadores sem a indicação de base de cálculo da aposentadoria especial (no registro K-250 do MANAD). 89. De toda sorte, em havendo tais excepcionalidades, caberá ao contribuinte tão somente demonstrá-las. (grifos acrescidos) A fiscalização ainda destacou que o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial, relativamente aos segurados empregados que trabalham expostos a ruído, em intensidade mensurada superior a 85 dB, tem por fundamento o artigo 148 do Código Tributário Nacional/CTN, art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, artigos 233 e 235 do Regulamento da Previdência Social/RPS, artigos 296, 446 e 447 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 02/08/2021, por meio de sua caixa postal eletrônica, (e-fl.692), e apresentou Impugnação (e-fls. 2.040/2.084), cujas alegações foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Preliminar - Inexistência de Infração Legal quanto ao Adicional do SAT – Não Subsunção do Fato à Norma - Ausência de Fato Gerador Sustenta que não foram apontados os dispositivos legais que embasaram o auto de infração, sendo o lançamento fundado em tese criada pela fiscalização com base em decisão judicial proferida no âmbito previdenciário e com aplicação de ato declaratório interpretativo (ADI RFB nº 02/2019) desconsiderando previsões legais e normativas que afastam a incidência da tributação em comento. Alega que cumpre com a legislação de regência, destacando o artigo 293, §2º da IN 971/2009 que afasta o adicional da contribuição previdenciária quando a empresa empregadora adota medidas de proteção que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador para níveis de tolerância legalmente previstos, como no presente caso. Cita doutrina. Salienta que a fiscalização criou uma tese não prevista em lei em que as empresas são obrigadas a custear os benefícios concedidos em decorrência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC, apesar de a legislação vigente estabelecer dispensa do recolhimento do adicional quando o EPI neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao risco do ambiente do trabalho. Referindo-se ao Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 02/2019, alega que a RFB pretendeu criar um ato normativo de caráter interpretativo para revogar as normas e leis que afastaram a cobrança da contribuição para os casos em que as empresas adotavam procedimentos de segurança comprovadamente eficazes, acabando por atingir fatos geradores anteriores a sua edição. Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Ainda que se admitisse a aplicação retroativa do ato normativo mencionado, a autuação estaria eivada de nulidade, uma vez que o inciso I do artigo 106, do CTN, exclui a aplicação de penalidades ao dispositivo interpretado, o que não ocorreu no caso com a aplicação da multa de 75%. Acrescenta que a fiscalização não examinou os documentos que comprovam que são utilizados todos os equipamentos e procedimentos de segurança necessários para redução do agente nocivo ruído para níveis inferiores ao limite imposto pela legislação, ou seja, ausente dispositivo legal efetivamente violado, sendo o lançamento baseado em entendimento do STF, o que torna nulo o auto de infração por inobservância da legalidade e do princípio da motivação. Alega violação ao princípio do devido processo legal caso desconsiderada a utilização do EPI eficaz e documentos que comprovam a atenuação do agente nocivo ruído por Equipamentos de Proteção, não gerando prejuízo à audição ou saúde em geral, e não sendo devido o adicional pela impugnante. Sustenta que a fiscalização utilizou entendimento do STF equiparando-o a norma tributária, e em momento algum o referido julgado permitiu constituição de créditos tributários, que deve observar legislação tributária definida no artigo 96 e 100 do CTN. Pleiteia a nulidade da autuação e extinção dos créditos tributários, uma vez demonstrada a inexistência de fundamentação legal para o lançamento fiscal e a subsunção do fato à norma tida como infringida. O Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF | Relação Jurídica Previdenciária | Segurado X INSS Alega que o julgamento do ARE 664.335/SC envolveu matéria estritamente previdenciária para fins de aposentadoria, devendo ser apontado o distinguishing entre referido julgado e o caso em análise, citando o voto do Ministro Teori Zavascki frisando que a discussão não versava sobre relação jurídica tributária, conforme transcreve do voto. Acrescenta que não pode se estender os efeitos do decidido no ARE 664.335/SC para o campo do direito tributário e atingir o contribuinte empregador com lançamento de crédito tributário com imposição de multa e juros de mora como se estivesse contrário à lei, o que não ocorreu, pois seguiu as normas vigentes à época dos fatos geradores. Referindo-se a discussão sobre a fonte de custeio, conforme previsão contida no artigo 195, §5º da Constituição Federal, ressalta da decisão do STF que a concessão do benefício não depende da criação da correspondente fonte de custeio, sendo auto aplicável, destacando trechos do julgado do mencionado ARE, no sentido de que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial concedido pelo Poder Judiciário não implica na necessária criação de nova fonte de custeio, ou como no presente caso, no afastamento da norma isentiva. Reforça que houve interpretação equivocada pelo fisco de que o julgamento do STF ao estabelecer a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado sujeito a exposição ao agente nocivo ruído, autorizou a cobrança retroativa do empregador, mesmo quando este tenha cumprido os requisitos para desoneração da obrigação, conforme a orientação contida nas disposições do §2º do art. 293 da IN RFB 971, de 2009. Frisa que não pode ser compelida a promover o custeio dos benefícios concedidos em decorrência de orientação jurisprudencial, quando não houve edição de lei que lhe imponha tal responsabilidade, concluindo não ser possível aplicar o entendimento do STF no ARE 664.335/SC, pois a matéria tratada era estritamente previdenciária, além Fl. 3991DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 de a redução do adicional de contribuição ter papel social ao estimular as empresas a investirem em equipamentos de proteção que sejam efetivamente eficazes. Inaplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02 de 23.09.2019 Afirma que o Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 02/2019 pretendeu restringir a aplicação da IN SRF nº 971/2009, e não tem força jurídica para amparar a pretensão fiscal, além de atingir supostos fatos geradores anteriores à sua edição, restando claro que pretendeu afastar a isenção tributária prevista na legislação, em afronta ao art. 146 da CF/88 e art. 24 da LINDB, além do princípio da segurança jurídica e da legalidade. Ainda que se admitisse interpretação retroativa do referido Ato Declaratório, a autuação estaria eivada de nulidade, pois o artigo 106 do CTN permite interpretação retroativa das normas, mas determina a exclusão das penalidades, o que não ocorreu. Sustenta que não recolheu os valores lançados, pois estava amparada em base normativa que afastava esta obrigação, no caso de uso de EPI que neutralize ou reduza a nocividade do agente a níveis permitidos, sendo a exigência descabida com base em precedente jurisprudencial e em ato declaratório interpretativo, sem previsão legislativa. Alega que o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019 não pode afastar o disposto no §2º da IN SRF 971/2009, para exigir a cobrança do adicional de contribuição previdenciária, especialmente em relação a supostos fatos geradores ocorridos antes da sua publicação, e ainda, com a pretensa aplicação de juros e multa de mora, motivo pelo qual a autuação deve ser integralmente desconstituída. Do Adicional do SAT (6%) GILRAT Discorre sobre o benefício da aposentadoria especial, legislação e documentos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, não restando dúvida que, se o trabalho não oferecer danos à saúde do trabalhador, tanto pela inexistência da exposição à agente nocivo, quanto pela neutralização ou redução ao limite de tolerância do agente nocivo através de equipamento de proteção individual ou coletiva, não é devida a aposentadoria especial e não há fato gerador para a incidência da contribuição adicional. Argumenta que seria um contrassenso a empresa investir em equipamentos de proteção individual e coletivo, primando pela saúde e segurança do trabalhador, elidindo ou reduzindo ao limite de tolerância à exposição ao agente nocivo, e ainda assim fosse mantido o direito à aposentadoria especial, independentemente destes investimentos. Expressa previsão legal de desobrigação do pagamento do adicional de SAT - Aplicabilidade do art. 293, §2º da Instrução Normativa nº 971/09 Repisa que a legislação vigente desonera da exigência do adicional de SAT quando são fornecidos aos trabalhadores EPI/EPC, em consonância com as normas trabalhistas que neutralizem ou reduzam os limites de tolerância da exposição do agente nocivo. Sustenta que o STF não tem competência para a análise de provas e o julgamento no ARE 664.335/SC não analisou o material probatório referente à efetividade dos equipamentos de proteção, reconhecendo um direito ao segurado, mas não podendo prevalecer para impor cobrança de adicional de contribuição. Ressalta que a perda auditiva nem sempre está relacionada ao ambiente de trabalho, citando exame específico que vem sendo requerido judicialmente para avaliar referida perda relacionada ao trabalho, e ainda estudo de especialista concluindo que a utilização de equipamento de proteção individual eficaz afasta a condição especial da atividade, assim como não será devido o adicional de insalubridade na esfera trabalhista, conforme art. 194 da CLT e Sumula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudência que transcreve. Fl. 3992DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Diz ser obrigatório a administração aplicar o disposto no §2º do art.293 da IN nº 971/09, e ainda o artigo 201, §1º da CF/88 que somente autoriza a concessão de aposentadoria nos casos de atividades exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Cita julgados do Tribunal Superior do Trabalho sobre adicional de insalubridade. Argumenta da impossibilidade de aplicação do julgado do STF, exemplificando com caso prático de um trabalhador exposto a ruído de 95 dB(A) com atenuação para 70 dB(A) devido ao uso do EPI e que terá direito a aposentadoria especial, ainda que exposto a ruído inferior a 85 dB(A). Conclui que o lançamento deve ser afastado devido a eliminação do risco do agente ruído pelo uso dos EPI, nos termos do art. 293, §2º da IN SRF nº 971/09. A Realidade do Agente Nocivo Ruído Destaca do julgado do STF que o próprio Tribunal estabeleceu que a solução ao caso foi provisória, pois no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. Entende que houve equívoco quanto as premissas adotadas no referido julgado, pois além de não ser lastreado em análise de provas, tomaram por base literatura e doutrina da área de engenharia do trabalho sem um consenso entre especialistas, destacando que não há comprovação do potencial lesivo da condução de ruído pelos ossos, não havendo evidências de prejuízos à saúde do trabalhador, podendo ser desconsideradas para fins de concessão de aposentadoria especial, conforme estudo que cita. Argumenta que a condução via ossos e tecidos só se torna relevante a partir dos 140 dB porque as faixas menores chegam ao ouvido interno com equivalência a uma exposição menor que 85 dB conduzidos pela via aérea, apresentando gráfico de correlação de 110 dB conduzidos pelos ossos equivalendo a 75 dB conduzidos pelo ar. Conclui que o simples uso de EPI eficaz que reduza a exposição via ouvido para níveis tolerados legalmente, mostra-se perfeitamente suficiente para proteção da saúde do trabalhador, não existindo estudos científicos ou caso concreto que indique que a exposição a ruídos abaixo de 130 dB(A) não possa ser reduzida a níveis inferiores a 85 dB(A) por meio do emprego correto do EPI auricular, além de inexistir base científica quanto ao dano causado por condução via ossos e tecidos, somente sendo prejudicial em patamares muito elevados que não são encontrados em empresas e indústrias. A par do entendimento do STF quanto à concessão do direito a aposentadoria especial, aduz que não houve aprofundamento da análise probatória capaz de afastar a efetividade dos EPI utilizados pela autuada, existindo estudos sobre a insignificância dos riscos à saúde referentes aos efeitos extra auriculares dos ruídos, bastando a comprovação da eficácia dos equipamentos em relação ao sistema auditivo para fins de aplicação da norma isentiva. O Agente Nocivo Ruído no Ambiente da Impugnante – Provas Alega que a fiscalização não questionou a conformidade dos laudos técnicos e a eficácia dos equipamentos em neutralizar os efeitos do risco ruído, desconsiderando toda a documentação apresentada e efetuando o lançamento. Visando demonstrar o cumprimento do disposto no art. 293, §2º (parte final) da IN nº 971/09, junta em anexo os laudos e demais documentos que comprovam a neutralização do agente nocivo ruído e afastam o lançamento. Informa que a grande maioria dos profissionais estão sujeitos ao agente nocivo ruído entre os níveis de 70,00 dB(A) e 97,00 dB(A), conforme laudos técnicos LTCAT Fl. 3993DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 anexos, entretanto fornece aos trabalhadores os equipamentos de proteção aprovados pelo Ministério do Trabalho e fiscaliza sua renovação e utilização, indicando que o nível de redução do ruído com os protetores auditivos chega a 17 dB, ou seja, reduzindo abaixo do limite de 85 dB. Junta exames de audiometria por amostragem visando comprovar que não houve perda auditiva por parte dos colaboradores no transcurso do tempo. Afirma que pretende provar o alegado por meio de todas as provas, disponibilizando documentos e em especial perícia técnica para aferição in loco. Do Indevido Arbitramento dos Valores Lançados Sustenta ser equivocado o arbitramento realizado pela fiscalização, pois respondeu todas as intimações e apresentou toda a documentação que possui em seu sistema, esclarecendo que “o produto padrão Totvs não tem integração do módulo de segurança do trabalho (Registros dos Laudos Ambientais) com a Folha de Pagamento”, e o cruzamento entre os registros não era automatizado, sendo necessário realizar manualmente as informações do LTCAT em relação aos cargos e ao centro de custos. Argumenta que não houve qualquer questionamento pela fiscalização quanto a fé dos documentos e esclarecimentos apresentados pela autuada, como exige o artigo 148 do CTN, sendo a única dificuldade encontrada referente ao cruzamento das informações constantes nos documentos apresentados, conforme transcreve dos itens 33 a 36 do relatório fiscal. Clama pela nulidade da autuação, pois não presentes os fundamentos legais para o arbitramento, ou o refazimento dos cálculos com base em todas as informações prestadas suficientes para apuração de eventuais créditos previdenciários correspondentes ao adicional do SAT. Do Afastamento da Taxa Selic sobre a Multa de Ofício Insurge-se contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão legal, citando o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 e destacando entendimento do CARF. Das Provas Coloca-se à disposição desta Delegacia para juntar demais documentos que entender necessários, bem como para produzir outras provas que poderão ser requeridas por meio de diligência. Do Requerimento Requer o acolhimento da impugnação e seu provimento para cancelamento total do auto de infração; subsidiariamente o afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício por força do disposto no inc. I do art. 106, do CTN. Pleiteia ainda que seja afastado o arbitramento realizado, devendo ser considerado no cálculo apenas os funcionários efetivamente expostos ao agente ruído acima de 85 dB(A). Juntou documentos, fls. 2.085/3.864: (...) Os autos seguiram para julgamento, que ocorreu em 23/12/2022, tendo sido proferido o Acórdão nº. 108-034.034 (e-fls. 3874/3916), assim ementado: Fl. 3994DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de fundamentação legal e motivação quando presentes no lançamento a descrição concreta dos fatos que motivaram a exigência acompanhada de elementos e provas coligidas na ação fiscal proporcionando o contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664.335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. AFERIÇÃO INDIRETA. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS NO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DOCUMENTOS. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho autoriza a fiscalização a inscrever de ofício a importância que reputar devida. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo demonstradas as hipóteses de exceções legais. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE E VIABILIDADE. A finalidade da prova pericial não é suprir deficiências probatórias das partes, senão esclarecer pontos controvertidos, indispensáveis para o convencimento do julgador, exigindo para a sua admissão a presença dos requisitos de necessidade e viabilidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 3995DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com termo de ciência por abertura de mensagem registrado em 12/01/2023 (e- fl. 3926): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10340.720537/2021-25 INTERESSADO: 84693183000168 - SCHULZ S/A TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 12/01/2023, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 12/01/2023 14:36:15 Em 10/02/2023, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3930/3974), reiterando as razões apresentadas em sua Impugnação e, requerendo: a) em sede PRELIMINAR, reconhecer a NULIDADE do lançamento por ausência de fundamentação legal que o embase, e a consequente extinção dos créditos tributários lançados; Acaso não seja esse o entendimento firmado, determinar: b) no MÉRITO que seja o presente recurso julgado procedente, no sentido de reformar o acórdão proferido pela DRJ/08, para determinar que seja cancelado o presente auto de infração, visto que os valores lançados não estão sujeitos à tributação pela contribuição previdenciária, seja pela inaplicabilidade do julgamento proferido no ARE 664.335/SC pelo STF, no qual trata de relação jurídica previdenciária, de modo que não houve a criação de nova fonte de custeio, seja pela inaplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de ser mantido o lançamento promovido, a despeito de todos os argumentos apresentados, requer-se que sejam afastados os juros e a multa de ofício, por força do disposto no inc. I do art. 106, do CTN, ou ao menos que seja determinado o afastamento da incidência dos juros (SELIC) sobre a multa de ofício; d) E ainda, requer-se que seja afastado o arbitramento realizado, devendo ser considerados no cálculo apenas os funcionários efetivamente expostos ao agente ruído acima de 85 dB(A); (e-fls. 3974). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em 29/12/2023, foi juntada petição requerendo a juntada de substabelecimento aos autos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 3996DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento Preliminarmente, o sujeito passivo sugere a nulidade do lançamento, por entender que inexistiria fundamentação legal para o lançamento fiscal dos valores relativos ao Adicional de SAT, uma vez que a recorrente teria cumprido fielmente a legislação de regência da contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99, IN nº 971/09 e IN nº 45/2010) quanto aos requisitos para pagamento de adicional de SAT, desse modo, não houve infringência à norma. Afirma que a Autoridade Fiscal teria “criado uma tese não prevista em lei”, em razão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 664.335/SC, de modo que as medidas protetivas realizadas pela recorrente, em relação ao cumprimento das normas que tratam do agente nocivo ruído, não foram consideradas pela fiscalização. Sustenta que a RFB teria editado o Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 02/2019 pretendendo restringir a aplicação da IN SRF nº 971/2009, afastando a sua aplicabilidade para os casos em que a concessão da aposentadoria especial for devida, independentemente da eficácia ou não dos equipamentos de proteção utilizados e que o teor do ato declaratório teria atingido fatos geradores anteriores à sua edição. Afirma que o ADI RFB nº 02/2019 não teria natureza de norma interpretativa, e portanto, não seria permitida a aplicação retroativa segundo o art. 106 do CTN. Afirma que o lançamento seria nulo ainda que se admitisse a retroatividade do ADI RFB nº 02/2019, uma vez que foi aplicada multa de 75%, em contrariedade ao disposto no inciso I, do art. 106, do CTN. Sustenta que o lançamento careceria de elementos capazes e suficientes para concretizar a exigência fiscal, afrontando o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 2º, VII e art. 50 da Lei nº. 9.784/99. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. O lançamento tributário nos termos do art. 142 1 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 3997DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. O artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72 também apresenta os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da simples leitura do Auto de Infração (e-fls. 2/8) vê-se que foi devidamente identificado o sujeito passivo, há o demonstrativo do débito com a identificação da contribuição lançada, a identificação da infração, com enquadramento legal e a fundamentação legal do arbitramento: INFRAÇÃO: ADICIONAL DE GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS - EMPRESAS EM GERAL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 3998DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 4.259.030,06 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2018: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 15, I, parágrafo único, art. 22, II e alterações posteriores c/c Lei n° 8.213, de 24.07.91, art. 57, § 6° e 7° e alterações posteriores; Lei n° 9.732, de 11.12.98, art. 6°, III e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, I a IV, art. 202, I, II e III, § 1° ao 5° e alterações posteriores. ARBITRAMENTO PARA EMPRESAS EM GERAL - AFERIÇÃO INDIRETA Parágrafos 1º, 3º e 6º do art. 33 da lei n. 8.212, de 24.07.91 com as alterações posteriores. Artigos 231, 233 e 235 do decreto nº 3.048, de 06.05.99 (Regulamento da Previdencia Social - RPS) com as alterações posteriores. Art. 148 da Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN). Também constam do Auto de Infração o “Demonstrativo de Apuração” separado por estabelecimento e o demonstrativo dos cálculos de multa e juros, com enquadramento legal dos mesmos. O Relatório Fiscal (e-fls. 9/36) apresenta de forma estruturada a fundamentação legal e a jurisprudência, os Termos e procedimentos da fiscalização e a exposição de motivos que levaram ao arbitramento das bases de cálculo, com a relação dos documentos analisados e onde foram apuradas as informações prestadas pela recorrente. Assim é possível verificar que a autoridade fiscal cumpriu a legislação em vigência e que não faltam quaisquer dos requisitos necessários para o lançamento tributário. Estão presentes nos autos os documentos apresentados à fiscalização, a metodologia usada para a aferição indireta foi descrita pela fiscalização e é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que amparam o lançamento. A aferição indireta apenas foi necessária diante da impossibilidade de cruzamento das informações ambientais compiladas (em planilha) pelo contribuinte e apresentadas em resposta ao TIF4,com os registros de folha de pagamento (para aferir bases de cálculo) e de GFIP (para confrontar bases de cálculo declaradas) por trabalhador. No Estado de Direito, o dever de motivar seus atos e de exibir ao sujeito passivo as razões de fato e de direito que embasaram o lançamento, segundo Carlos Ari Sunfeld 2 é em outros aspectos um instrumento de aferição da legalidade do ato administrativo, isto é, serve à verificação da ocorrência dos pressupostos que autorizam a ação do agente. Portanto, concordo com a recorrente no sentido de que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento precisa motivá-lo, ou seja, precisa externar ao sujeito passivo os fundamentos que levaram à sua formalização. Mas discordo de que a autoridade fiscal teria deixado de motivar o lançamento em análise. Como admitido pela própria recorrente, o Adicional ao SAT não foi recolhido no período, em razão de discordância com o alcance do entendimento manifestado em sede de 2 Motivação do Ato Administrativo como Garantia dos Administrados, 1985, p. 123. Fl. 3999DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 repercussão geral pelo STF, de modo que, fica claro que não há qualquer vício que leve à nulidade do lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, sendo que a insatisfação da recorrente no tocante à interpretação da decisão proferida pelo STF, é matéria de mérito, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. 3. Mérito 3.1. Das razões recursais Conforme relatado, o lançamento é resultante do procedimento fiscal que teve por objetivo verificar o correto recolhimento do adicional da alíquota que se destina ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (aposentadoria especial). De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 9/36) ficou constatado que a recorrente deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de 6% da alíquota de GILRAT decorrente da prestação de serviços por segurados empregados expostos ao risco ruído acima de 85 dB, em condições sujeitas à aposentadoria especial de 25 anos. Ressalta-se que o próprio Relatório Fiscal (e-fls. 30/31) registrou a opção por restringir o escopo do trabalho unicamente ao fator de risco ruído, apesar de a recorrente ter declarado em GFIP outros agentes nocivos igualmente presentes no ambiente de trabalho, dentre aqueles arrolados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, a exemplo do item 2.0.4 “TEMPERATURAS ANORMAIS – Trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15”. Esta opção foi justificada em razão da impossibilidade de se distinguir das informações apresentadas em GFIP sobre os diferentes agentes nocivos e a impossibilidade de cruzamento das informações dos laudos ambientais com a folha de pagamentos e a GFIP. O arbitramento dos valores foi necessário em razão da impossibilidade de cruzamento dos registros dos laudos com a folha de pagamento e a GFIP, o que foi admitido pela própria recorrente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 5 (e-fls. 23 e ss). Em razão dessa falha, concluiu a fiscalização que a empresa não administra corretamente os fatores de risco do ambiente de trabalho, pois, para que a empresa atendesse a essas normativas relacionadas ao PPP, deveria dispor dos meios necessários para a extração das informações de folha de pagamento e dos diversos fatores de riscos ambientais atinentes a cada trabalhador, como requerido por esta fiscalização (e-fl. 27). A recorrente sustenta que a fiscalização teria criado uma tese para exigir tais contribuições por meio de uma interpretação equivocada da decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 664.335/SC. Alega que a concessão de Equipamento de Proteção Individual eficaz, que neutralize o agente nocivo ruído, a eximiria do recolhimento do adicional conforme o disposto no §2º do art. 293 da IN nº. 971/09, e que não haveria respaldo legal para a concessão da aposentadoria especial quando o agente nocivo ruído fosse neutralizado por uso do EPI. Fl. 4000DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Alega, ainda, que não teria ocorrido qualquer análise de provas que levassem à aplicação do entendimento do STF no sentido de que o ruído acima de 85 dB teria efeitos nos ossos, tecidos e músculos de seus empregados, e que a produção de tal prova sequer seria possível, pois o meio científico já possui entendimento comprovado de que somente podem produzir energia acústica suficiente para danificar os órgãos internos, aquelas explosões consideradas extremamente altas, equivalentes a 190 até 205 dB. Dando sequência à defesa, a recorrente afirma que a documentação apresentada nos autos comprova que o nível de exposição mais alto seria de 97dB, e que este é inferior ao que pode causar eventual dano extra auricular (acima de 190 dB). Afirma que o relatório PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) anexado ao auto de infração, o Laudo de Avaliação Ambiental, os Certificados de Aprovação dos EPIs utilizados pela Recorrente, os Termos de Responsabilidade relativos a substituições dos EPIs, devidamente assinados e os exames de audiometria dos funcionários, demonstram que a nocividade do ruído no ambiente de trabalho dos empregados, que ultrapassam o limite legal de tolerância (85 dB) é atenuada pelo uso de Equipamentos de Proteção eficaz para nível inferior ao referido limite de 85 dB(A), e não geram prejuízo à audição ou à saúde em geral”. Sustenta que a decisão do STF não diz respeito à relação jurídica tributária e, portanto, não teria o condão de alterar a realidade jurídica da relação dos contribuintes para com o Estado e continua, alegando que não teria infringido nenhuma norma tributária, pois a própria legislação a obrigaria ao recolhimento do adicional apenas quando os EPIs não fossem suficientemente eficazes. De acordo com a defesa, o Fisco deveria ter promovido a alteração da legislação tributária para refletir a mudança de entendimento do STF e que a exigência ofenderia o art. 5º, inciso II e 150, inciso I, da CR/88. A recorrente ainda ataca o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02/2019, afirmando que ele não teria o caráter interpretativo e que teria a pretensão de alterar as Instruções Normativas nº. 971/2009 e 45/2010, razão pela qual incorreta a sua aplicação a fatos anteriores à sua edição com a aplicação de multa. Sustenta que a aplicação de forma retroativa ofenderia o art. 146 do CTN e o art. 24 da LINDB, além do princípio da segurança jurídica e da legalidade. A recorrente apresentou exames de audiometria por amostragem, afirmando que seus funcionários passam por testes frequentemente e ainda pugnou pela realização de prova pericial a ser feita in loco, com o objetivo de comprovar a eficiência dos EPIs. 3.2. Do adicional ao SAT e da obrigação tributária em questão Apesar do esforço de argumentação apresentado no Recurso Voluntário, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. Como antecipado, o lançamento em questão corresponde ao adicional da contribuição devido em razão da exposição de segurados empregados a riscos ocupacionais, com previsão expressa no §6º, do art. 57 da Lei nº. 8.213/1991: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que Fl. 4001DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (grifos acrescidos) O artigo 58 da mesma lei, determina que, para fins de concessão de aposentadoria especial, são considerados exclusivamente os riscos ambientais e os agentes nocivos, ou a associação destes, definidos pelo Poder Executivo, e que a comprovação dos segurados a agentes nocivos será feita mediante formulário com base em laudo técnico: Lei 8.213/1991 Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do Fl. 4002DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Os fatores de riscos ocupacionais que nos interessam para o caso em tela são os riscos ambientais, que consistem naqueles decorrentes da exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, que, nos termos da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9), do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador (item 9.1.15). Conforme Anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999, a partir de 1º de janeiro de 2004, têm direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho, os segurados submetidos ao agente nocivo físico RUÍDO acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A), aferido segundo a metodologia estabelecida pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro. Conforme destacado pela fiscalização no Relatório Fiscal, é fato que a IN RFB nº. 971/2009 dispõe que não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Contudo, nos termos da jurisprudência sobre o tema - Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, publicada em 5 de novembro de 2003, e decisão proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, julgado na sessão de 4/12/2014 - os EPIs não são capazes de impedir os danos à saúde causados pela exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância, de modo que, nestes casos, os empregados terão direito à aposentadoria especial. É de se destacar o teor da decisão do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E Fl. 4003DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE: 664335 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-029 12-02-2015) (grifos acrescidos) Ora, o STF afirmou que os danos causados pela exposição a ruídos acima dos limites toleráveis não se limitam à perda auditiva, podendo causar outras disfunções nos corpos dos trabalhadores, como problemas cardiovasculares, no aparelho digestivo, além de danos psicológicos como distúrbios do sono. Os estudos nos quais se fundamentaram a decisão atestam que não é possível garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a utilização do EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores, razão pela qual, ficaria garantida a aposentadoria especial a empregados nesta situação, e consequentemente, a necessidade de recolhimento do adicional de SAT. Portanto, correto o entendimento da fiscalização no sentido de que, se a recorrente possuía funcionários com exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB deveria ter recolhido o referido adicional, mesmo tendo atendido à legislação que protege os trabalhadores e determina que os EPIs sejam fornecidos. Fl. 4004DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O ADI RFB nº. 02/2019 esclareceu que, para o caso do agente ruído acima dos limites toleráveis, quando inafastável a concessão da aposentadoria especial, inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. Portanto, entendo que não há criação de uma tese pela Receita Federal para impor à recorrente uma obrigação tributária que não existia, a obrigação tributária de recolhimento do adicional sempre esteve prevista na lei, o recolhimento do adicional apenas era dispensado se os EPIs fossem eficientes na eliminação dos agentes nocivos. Como se entendeu que, para o agente ruído, o uso de EPIs não seria suficiente para afastar os efeitos danosos à saúde dos trabalhadores, a consequência lógica era a de que o adicional era devido. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa dos termos do Ato Declaratório Interpretativo, visto que, mesmo antes dele, a legislação já previa a relação jurídica tributária, ao contrário do que defende a recorrente. Este é o posicionamento desta Turma, como se vê pelo voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-011.427: E, ainda, conforme bem destacado pela decisão recorrida, não há que se falar em afronta ao art. 146 do CTN e na impossibilidade de retroatividade o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019. A começar, dispõe o art. 106, I, do CTN que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, não sendo possível, contudo, cogitar sua aplicação ao caso dos autos, posto que os diplomas legais pertinentes se mantiveram inalterados no decorrer dos anos. Ademais, ainda que se imaginasse que ocorreu uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária em relação à eficácia dos protetores auriculares para eliminar ou mitigar os riscos ocupacionais do ambiente com ruído excessivo, tal modificação teria ocorrido em 2014, por força da fixação das duas teses pelo STF (sem modulação de efeitos). Desde então, não houve modificação na legislação, seja tributária ou previdenciária, de modo que os dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/1991 permaneceram com as suas redações anteriores à fixação das duas teses. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 permanecera com a sua redação original nos dispositivos que se referem ao tema sobre o qual se formou a lide. Tem-se, pois, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 não trouxe inovação legislativa e se embasou no teor do art. 292 e do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. O fornecimento de EPIs para preservar minimamente a saúde e a vida dos empregados é dever da recorrente e um direito dos trabalhadores. Também é direito dos empregados a aposentadoria especial, nos casos previstos em lei, e obrigação da recorrente o financiamento dos sistema, por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias. Por esta razão, entendo que a cobrança está em conformidade com a legislação e com a CR/88. O CARF tem se posicionado no sentido aqui exposto, como se vê pelas seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 4005DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 (...) AGENTE FÍSICO RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 (...) O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento no sentido de que a prova da neutralização da nocividade pelo uso do EPI afasta a contagem de tempo de serviço especial, com exceção do tempo em que o trabalhador esteve exposto de modo permanente ao agente físico ruído. Tese que deve ser aplicada às exigências das contribuições destinadas ao custeio da aposentaria especial, com base no princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, norteador do sistema previdenciário brasileiro. (...) (Acórdão nº. 201-004.413, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção de Julgamento, Conselheira Relatora Luciana de Souza Espínola Reis, Sessão de 26/01/2016.) *** ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. (...) (Acórdão nº. 2202-005.305, Conselheira Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 10/07/2019.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Fl. 4006DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Acórdão nº. 2402-010.274, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Denny Medeiros da Silveira, Sessão de 09/08/2021.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2006 (...) APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados; EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. (Acórdão nº. 2401-010.116, Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2021.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 4007DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Acórdão nº. 2402- 010.720, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator ad hoc Francisco Ibiapino Luz, Sessão de 13/09/2022.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. (...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. (...) (Acórdão nº. 2202-009.597, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, Sessão de 02/02/2023.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2015, 2016, 2017 (...) RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Fl. 4008DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). (...) (Acórdão nº. 2402-011.204, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator José Márcio Bittes, Sessão 04/04/2023.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Acórdão nº. 2301-010.636, 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Conselheira Relatora Fernanda Melo Leal, Sessão de 10/07/2023.) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 (...) APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. (Acórdão nº. 2401-011.427, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, Sessão de 04/10/2023.) Por fim, quanto à multa, a sua imposição decorre da aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, e artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que determinam a imposição de penalidade quando do lançamento de ofício pela falta de recolhimento e falta de declaração ou declaração inexata do tributo devido. De acordo com o Demonstrativo do Débito, a multa foi aplicada de acordo com a lei. Não há, portanto, como se afastar a multa decorrente de determinação legal. Nos termos expostos, entendo que não assiste razão à recorrente. 3.3. Do Arbitramento Indevido No que diz respeito ao arbitramento, a recorrente alega que teriam sido desprezados fatos geradores e as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte em GFIP e no e- SOCIAL. Afirma ainda que a fiscalização teria partido de pressuposto equivocado de que a recorrente teria se recusado a apresentar informações ou apresentado informações deficientes. O Relatório Fiscal descreveu o teor dos Termos de Intimação Fiscal e as respostas promovidas pela recorrente. Desde a resposta do Termo de Intimação Fiscal nº. 2, é possível verificar que os documentos e informações não foram prestados de forma completa e atualizada: 25. Os documentos relativos aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho (laudos) foram apresentados incompletos e desatualizados, além de carecerem de formalidades essenciais, como se esclareceu no Termo de Intimação Fiscal nº 2 (TIF2), adiante reproduzido (excertos): A recorrente pediu a dilação de prazo por 6 meses e apresentou LCAT de 2014: 26. Em resposta ao TIF2, o contribuinte apresentou o seguinte cronograma para atualização do LTCAT, requerendo prazo de mais seis meses para entrega do mesmo, ou seja, com entrega prevista para “primeira quinzena de agosto de 2021” (notar que o LTCAT completo que foi entregue à fiscalização é datado de 15/07/2014): Tendo sido reintimado a apresentar os documentos confirmou-se a sua desatualização: 29. As respostas (de número 1 a 3) confirmam a desatualização dos documentos ambientais apresentados à fiscalização, podendo-se ressaltar aqui – a título de exemplo Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 – a informação de reorganização societária havida em 01/07/2017, com criação de subsidiária mediante aporte de capital com bens da (antiga) divisão compressores, que passou a constituir a Schulz Compressores Ltda., com evidente impacto no processo produtivo do sujeito passivo. Veja-se: Quando foi intimada a apresentar as informações sobre a exposição dos empregados ao risco ruído, ficou evidente a impossibilidade de obtenção das informações de forma segura, pois a recorrente informou ser impossível o cruzamento dos registros dos laudos com a folha e a GFIP: 41. Em sua resposta, o contribuinte informou não haver condição de cruzamento automático desses registros, sendo procedido manualmente até mesmo na própria organização (vide adiante respostas às questões 1 e 2): Tais informações eram fundamentais para a apuração da correta prestação de informações e gerenciamento dos riscos ambientais pela recorrente e elas deveriam ser individualizáveis por funcionário e deveriam ter sido prestadas na época, conforme previsto na legislação e destacado pela fiscalização, o que levou a um novo TIF: 42. Considerando o fato de que a empresa é usuária de sistema integrado de gestão empresarial (Sistemas ERP) e considerando ainda as normas previdenciárias regulamentadoras do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), notadamente o disposto no art. 265 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, no sentido de que os dados profissiográficos do trabalhador constituem meios de prova a serem disponibilizados em tempo real (inciso III), emitimos mais um termo de intimação fiscal visando esclarecer, precipuamente a questão nº 3 adiante reproduzida: (...) 3. Esclarecer ainda se referido sistema TOTV’S – especificamente o módulo de saúde ocupacional gerador do PPP – permite o cruzamento dos dados ambientais do LCAT (Níveis de incidência do RISCO RUÍDO) de forma a integrá-los com os dados de folha de pagamento e GFIP de cada trabalhador. Contudo, a recorrente respondeu que o cruzamento de informações era feito de forma manual. Dessa forma, entendeu a fiscalização que a gestão de riscos ambientais era deficiente: 50. Portanto, há de se concluir que a empresa não administra corretamente os fatores de risco do ambiente de trabalho, pois, para que a empresa atendesse a essas normativas relacionadas ao PPP, deveria dispor dos meios necessários para a extração das informações de folha de pagamento e dos diversos fatores de riscos ambientais atinentes a cada trabalhador, como requerido por esta fiscalização. RESUMO DOS FATOS NARRADOS 51. Os documentos ambientais foram apresentados incompletos e desatualizados, além de carecerem de formalidades essenciais, como se comprovou na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 (TIF2). 52. Dada a impossibilidade de aguardar o prazo requerido para apresentação de laudo atualizado, intimamos por esclarecimentos acerca da abrangência dos diferentes documentos ambientais (parciais) emitidos posteriormente ao único LTCAT completo apresentado à fiscalização, que estava desatualizado (datado de 15/07/2014). (TIF3). 53. Identificada a possibilidade de utilizarmos as informações constantes nos documentos ambientais (parciais) em seu conjunto, intimamos pela apresentação de Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 planilha compilando os registros do risco ruído, mantendo indicação dos respectivos documentos de origem com numeração das folhas de onde foram extraídos (TIF4). 54. Obtida tal planilha, envidamos esforços para correlacionar os dados de identificação do trabalhador (consoante os arquivos da FOLHA/MANAD) com os dados constantes dos laudos ambientais (parciais) apresentados e compilados na planilha apresentada em resposta ao TIF4. 55. De nossa parte, as tentativas foram infrutíferas vez que o único campo em comum entre ambos esses documentos é Centro de Custo (CC) que se mostrou insuficiente, pois engloba diferentes cargos na mesma lotação, sujeitos a diferentes níveis de ruído. 56. Por outro lado, o código do Grupo Homogêneo de Exposição (GHE), que permitiria distinguir os diferentes níveis de RUÍDO nas diferentes funções do mesmo Setor ou Centro de Custo (CC), se faz presente apenas nos laudos e não há como imputá-los nominalmente aos registros dos trabalhadores na folha e GFIP. 57. Os seguintes exemplos – já antes apresentados - são esclarecedores dessas dificuldades (fonte: tabela de compilação dos LTCAT entregue em resposta ao TIF4): (...) Portanto, justificado o arbitramento das bases de cálculo, que foi realizado conforme a metodologia exposta pela fiscalização e que chegou aos lançamentos: 78. Repetindo: quando a intensidade mensurada do fator de risco (ruído) na planilha de compilação dos laudos (LTCAT) foi maior que 85 dB(A), confrontou-se os Centros de Custos (CC) e respectivas Funções em ambos os documentos (LTCAT e FOLHA/MANAD), imputando aos dados de folha (Contágil) a indicação de “base de cálculo da aposentadoria especial”. 79. Assim, em que pese ter-se buscado realizar um levantamento preciso e com máxima exatidão, sobre as próprias informações da folha de pagamento; devemos considerar que tais bases de cálculo foram apuradas mediante aferição indireta, uma vez que elas não foram informadas pelo contribuinte, e tampouco foram extraídas dos seus registros contábeis ou livros e documentos fiscais. 80. Ademais, o processo de aferição indireta envolveu o confronto manual (ou visual) de informações de folha (MANAD) e laudos (LTCAT), implicando razoável incerteza quanto à exatidão dos valores apurados. No tópico “DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO”, a fiscalização ainda compara as bases arbitradas aos levantamentos sobre LTCATs de 2006 e 2009, afirmando que o percentual de massa salarial sujeita ao adicional seria similar ao percentual lançado. Entendo que, no caso dos autos, a autoridade fiscal examinou os elementos que lhe foram fornecidos pelo sujeito passivo e fez uma ampla análise, detalhada no Relatório Fiscal, dos motivos que levaram ao arbitramento das contribuições devidas. Não concordando com o lançamento, caberia ao sujeito passivo demonstrar, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, quais, por exemplo, em seu entendimento, seriam os empregados que foram indevidamente incluídos no lançamento, prova essa de que não se desincumbiu, limitando-se defender a eficácia dos EPIs, procedimentos e medidas de proteção adotados, necessários para fins de neutralização de riscos aos quais empregados possam estar expostos. Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.603 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720537/2021-25 Assim, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida em todos os seus termos no que se refere ao lançamento por arbitramento efetuado. 4. Da incidência dos Juros sobre a multa de Ofício Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa, também não há reparos a se fazer na decisão de piso, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. 5. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000766/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 68. LANÇAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Auto de Infração de Obrigação Principal não impede o lançamento de ofício de Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal - CFL 68. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A insubsistência de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito contendo parte da obrigação principal deve ser ponderada no julgamento do auto de infração decorrente relativo à obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo da multa as contribuições referentes ao levantamento SUP dos Autos de Infração correlatos 37.129.967-5 e 37.129.969-1; e b) aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Auto de Infração de Obrigação Principal não impede o lançamento de ofício de Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal - CFL 68. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A insubsistência de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito contendo parte da obrigação principal deve ser ponderada no julgamento do auto de infração decorrente relativo à obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo da multa as contribuições referentes ao levantamento SUP dos Autos de Infração correlatos 37.129.967-5 e 37.129.969-1; e b) aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 66 /2 00 8- 88 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 195/213) interposto em face de decisão (e- fls. 188/192) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.192.972-1 (e-fls. 02/06), lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 49). Do Relatório Fiscal (e-fls. 11/23), extrai-se: 5. Duas diferentes práticas adotadas pela autuada resultaram na não declaração de fatos geradores previdenciários nas respectivas GFIP ora pretendida. 6. A primeira prática foi enquadrar equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 - DIÁRIAS > 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. (...) 13. A segunda prática que caracterizou a presente infração foi remunerar os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria N° CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omiti-los das respectivas GFIP. Na impugnação (e-fls. 52/54), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião dos Autos de Infração e improcedência reflexa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 188/192): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2008 AIOA DEBCAD n° 37.129.972-1 (CFL68) OMISSÃO DB FATOS GERADORES EM GFIP. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5 o , da Lei n.° 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 20/10/2009 (e-fls. 193/194) e o recurso voluntário (e-fls. 195/213) interposto em 12/11/2009 (e-fls. 195), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 22/10/2009, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Acórdão. A decisão recorrida não apreciou a tese da necessidade da anexação aos autos de infração n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3, em razão de a presente multa deles decorrer e de não haver que se falar em procedência total de todos os autos referidos, eis que os mesmos encontram-se pendentes de julgamento. Assim, violou-se o disposto no art. 5°, LV, da CRFB/88, bem como os artigos 27, parágrafo único, e 50 da Lei n° 9.784, de 1999. (b) Reunião dos Autos de Infração e improcedência reflexa. A multa imputada refere-se, unicamente, às infrações veiculadas nos autos de infração n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3, com recursos pendentes de julgamento administrativo. Sendo a mesma matéria discutida em todos os autos de infração, há necessidade de reunião de todos os autos e constatação de não haver como se lavrar multa para as situações constantes dos outros autos, ainda mais pendentes de julgamento. (c) Revogação. O §5º do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, foi revogado. Logo, o lançamento não subsiste. Não prevalecendo esse entendimento, deve ser reconhecido que a MP n° 449, de 2008, incluiu o art. 32-A na Lei n° 8.212, de 1991, devendo ser reduzida a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/10/2009 (e-fls. 193/194), o recurso interposto em 12/11/2009 (e-fls. 195) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Nulidade do Acórdão. A decisão recorrida não deixou de apreciar a tese da necessidade de anexação pela pendência de julgamento de impugnações aos AIs n° 37.129.967- 5, n° 37.129.268-3 e n° 37.129.969-1, tendo asseverado que os Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP invocados já haviam sido julgados em primeira instância administrativa e que a conclusão foi pela procedência total de tais lançamentos, ponderando ser cabível o lançamento da multa CFL 68 diante da não declaração de todos os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e que não poderia a Receita Federal se omitir de constituir a multa tal como efetuado, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN (e-fls. 190/192). Logo, não se vislumbra a violação no art. 5°, LV, da Constituição e nem dos artigos 27, parágrafo único, e 50 da Lei n° 9.784, de 1999. Rejeita-se a preliminar. Reunião dos Autos de Infração e improcedência reflexa. A multa imputada é decorrente dos AIOPs n° 37.129.969-1 (rubricas "12 Empresa" e "13 Sat/rat") e n° 37.129.967-5 (rubrica "11 Segurados"), não sendo o presente AIOA CFL 68 decorrente do AIOP n° 37.129.268-3, uma vez que o AIOP n° 37.129.268-3 constitui contribuições atinentes à rubrica “15 Terceiros”. De qualquer forma os AIOPs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. A lavratura do AIOA CFL 68 não depende de uma prévia constituição definitiva das contribuições previdenciárias, eis que a obrigação acessória não se constitui em deixar de declarar contribuições lançadas de ofício definitivamente constituídas, mas ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Contudo, o cancelamento do lançamento de ofício tem o condão de prejudicar o lançamento decorrente consistente na multa CFL 68. No julgamento conjunto dos recursos voluntários, o colegiado concluiu por cancelar integralmente o AIOP n° 37.129.967-5 e cancelar parcialmente o AIOP n° 37.129.969-1, conforme Acórdãos n° 2401-010.901 e n° 2401-010.903 transcrevo os votos condutores: Acórdão n° 2401-010.901 Voto (...) Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e-fls. 22/33), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 23/25): 8. Para organizar o trabalho de auditoria e viabilizar sua apresentação de maneira ordenada, os ora pretendidos fatos geradores e as formas de apuração das bases de cálculo foram identificados pelo Levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. 9. Constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu- os das respectivas GFIP. 10. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de ate 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2o e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 29. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 20. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 21. Nos casos em que os segurados empregados beneficiados com os valores em tela se encontravam abaixo do limite superior do salário de contribuição, foram recalculados os valores das contribuições de responsabilidade dos mesmos, tendo corno base os valores dos salários de contribuições antigos somados aos salários de contribuições corn a incorporação dos reembolsos. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior Instituição Sal. Cont. anterior Reembolso omitido Sal. Cont. Final Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, único levantamento constante do presente Auto de Infração. Diárias. O inconformismo contra um suposto levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% transborda ao objeto do lançamento e, por consequência, ao objeto da lide, eis que não houve lançamento a título de diárias de viagem. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão n° 2401-010.903 Voto (...) Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e-fls. 76/90), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 76 e 78): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu- os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301-004.391 e 2301-004.005 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 74). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. Logo, impõe-se a exclusão da base de cálculo da multa as contribuições do AI n° 37.129.967-5, a versar exclusivamente sobre o levantamento SUP, e as contribuições referentes ao levantamento SUP do AI n° 37.129.969-1. Revogação. O presente auto de infração CFL 68 penaliza a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, logo não se confunde com a multa pela demora no recolhimento das contribuições. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada e a jurisprudência administrativa passou a adotar a interpretação de a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, retroagir em relação aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. No caso concreto, contudo, não foram lavrados AIOAs CFLs 69, 85 e 91. Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.303.419-9 deve ser comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, de modo a se verificar o cabimento da retroação de penalidade mais benéfica. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000766/2008-88 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da base de cálculo da multa as contribuições referentes ao levantamento SUP dos Autos de Infração correlatos 37.129.967-5 e 37.129.969-1; e b) aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 237DF CARF MF Original

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8790005 #
Numero do processo: 10384.720970/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 ACORDÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE. A lide é delimitada entre Notificação de Lançamento e Impugnação. Nos limites da lide, o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial, reduzindo imposto suplementar e respectivos juros e multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-009.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.311, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10384.720969/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.311, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10384.720969/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA LIDE. A lide é delimitada entre Notificação de Lançamento e Impugnação. Nos limites da lide, o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial, reduzindo imposto suplementar e respectivos juros e multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.311, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10384.720969/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 09 70 /2 01 5- 14 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720970/2015-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento, mantendo em parte o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O recurso refere-se tão somente a uma suposta manutenção imotivada da multa de ofício de 75%. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados em parte os fundamentos da decisão, detalhados no voto, restando acolhido o Valor da Terra Nua (VTN) postulado na impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, apesar de a impugnação ter sido julgada procedente, a Receita sem motivar manteve a multa proporcional de 75%, ofendendo a boa fé e quebrando a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da suposta manutenção de multa de ofício sem motivação no Acórdão de Impugnação e em ofensa a princípios constitucionais. O Acórdão de Impugnação julgou a impugnação procedente, tendo constado do segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão: “Crédito Tributário Mantido em Parte”. Note-se que o dispositivo analítico do Acórdão apenas assevera que, nos termos do voto do relator, se reduz o imposto suplementar apurado. Consta somente no voto do relator a ressalva de a redução também abranger a multa de 75% e os juros de mora incidentes sobre o imposto suplementar cancelado, na forma da legislação vigente. Destarte, a premissa das razões recursais reside na leitura de o dispositivo analítico revelar o não cancelamento da multa incidente sobre o imposto suplementar cancelado e de o segundo nível do dispositivo sintético confirmar que o crédito tributário teria sido mantido em parte, mantendo a totalidade da multa de ofício sem qualquer motivação, a ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé. Considero, contudo, que o disposto analítico do Acórdão de Impugnação deve ser interpretado como a também excluir a multa e os juros incidentes sobre o imposto suplementar cancelado, em razão de o voto do relator ter sido acolhido pela unanimidade dos julgadores da Turma e com expressa referência no dispositivo analítico aos termos do voto do relator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720970/2015-14 Essa interpretação inclusive foi a adotada pela própria Receita Federal ao emitir o “Demonstrativo de Débito - Intimação n°: SN - ECONT” pertinente à intimação do Acórdão recorrido. Além disso, devo ponderar que relatório e voto condutor do Acórdão de Impugnação não afirmam expressamente se a impugnação foi considerada como total ou parcial, mas o voto acata o VTN veiculado no laudo apresentado pelo contribuinte e conclui pela procedência da impugnação. Logo, toma a impugnação como parcial para reconhecer, em relação à parte impugnada do lançamento, a procedência da defesa. Entretanto, o texto constante da impugnação revela que a situação concreta não é tão simples, pois o contribuinte expressamente indica o ano da declaração pertinente ao ano objeto do presente lançamento de ofício e confessa que, lendo a declaração, achou que o valor da terra nua seria em montante intermediário entre o declarado e o lançado de ofício e que roga pelo recebimento de Laudo de Avaliação da Terra Nua para a correção em definitivo dos equívocos. O tempo verbal revela que não confessou o referido montante intermediário que especificou, mas o valor expresso no laudo, este, no seu entender, a corrigir em definitivo os equívocos havidos. O pedido não destoa desse entendimento, pois é formulado no sentido de esperar ter esclarecido os pontos obscuros, rogando pelo recebimento e deferimento da documentação anexa. Assim, por se utilizar do verbo no passado ao se referir à confissão em valor intermediário entre o declarado e o laudado e, ato contínuo, invocar o laudo (laudo com VTN em montante superior ao declarado e ao referido valor intermediário) como a superar todos os equívocos havidos, entendo como correta a percepção de o impugnante ter reconhecido como devido o valor do VTN constante do laudo, a significar que a impugnação foi parcial e que restou acolhida integralmente pelo voto condutor do Acórdão recorrido. Em razão disso, dispositivos analítico e sintético do Acórdão de Impugnação corretamente asseveram ser a impugnação procedente, a reduzir imposto suplementar e respectivos juros e multa, não havendo que se cogitar de manutenção sem motivação da multa incidente sobre o imposto suplementar cancelado e nem em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé. O segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão de Impugnação não deve ser compreendido como a se referir à manutenção da multa (e dos juros) incidentes sobre o imposto suplementar cancelado. O registro “Crédito Tributário Mantido em Parte” não diz respeito à manutenção de multa de ofício sobre o imposto suplementar cancelado, mas ao fato de restar inalterado o crédito tributário não impugnado. O termo “mantido” não foi empregado de forma técnica no segundo nível do dispositivo sintético do Acórdão, sendo adotado para destacar que a decisão não tem o condão de interferir na parte do crédito não impugnado. A lide foi delimitada entre a Notificação de Lançamento e a Impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e o Acórdão de Impugnação acolheu integralmente a impugnação parcial reduzindo o imposto suplementar e os respectivos multa e juros. Em relação ao imposto suplementar incontroverso e em relação aos respectivos juros e multa de ofício incontroversos, não há causa de pedir e nem pedido na impugnação para que sejam considerados como impugnados. Sendo a Delegacia de Julgamento incompetente para se pronunciar sobre a matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 17 e 25; e Regimento Interno da Receita Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720970/2015-14 Federal, então aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, art. 277), não há que se falar em ausência de motivação do Acórdão de Impugnação ou em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e boa-fé e nem em ter o recurso voluntário o condão de tornar litigiosa matéria não vertida na defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). Assevere-se, por fim, que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das normas legais de regência sob o fundamento de ofensa a princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235 de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, a argumentação do recorrente não prospera. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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