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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492116 #
Numero do processo: 10980.008444/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da interessada comprovar, por meio da escrita fiscal e contábil, especialmente, a alegada existência de receitas financeiras, então submetidas à alíquota zero. Ausente tal comprovação, não há como excluir valores da base de cálculo adotada pela autuação, extraída dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados pelo próprio contribuinte, nos quais os campos destinados às receitas financeiras encontram-se zerados. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal pagamento não ocorre.
Numero da decisão: 3401-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 185          2 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº  9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da  Receita  Federal  passou  a  ser  efetivada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  inclusive  quando  realizada  entre  tributos da mesma espécie.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  RECEITAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  É  ônus  da  interessada  comprovar,  por  meio  da  escrita  fiscal  e  contábil,  especialmente, a alegada existência de receitas financeiras, então submetidas  à  alíquota  zero.  Ausente  tal  comprovação,  não  há  como  excluir  valores  da  base  de  cálculo  adotada  pela  autuação,  extraída  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  nos  quais  os  campos  destinados  às  receitas  financeiras  encontram­se zerados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Relatório  O processo  trata  de  2  autos  de  infração,  referentes  ao PIS  e  à Cofins,  com  ciências em 19/06/2008, mantidos integralmente pela DRJ.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  (a)  de  fls.  26/31,  em  que  são  exigidos  R$  11.638,08  de  contribuição ao PIS, além de multa de ofício de 75% e encargos  legais,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  março/2003  a  abril/2003, junho/2003 e outubro/2003; instruem o referido auto  a  descrição  dos  fatos  c  enquadramento  legal  de  íls.  29/30,  o  demonstrativo de apuração de fl. 26 e o demonstrativo de multa  e juros de mora de fl. 27;  (b) de fls. 32/41, em que são exigidos: (b.l) R$ 596,31 de Cofins  cumulativa, além de multa de ofício de 75% e encargos  legais,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  agosto/2003  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 186          3 outubro/2003;  e  (b.2)  R$  13.711,94  de Cofins  não­cumulativa,  além de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativamente  aos períodos de apuração janeiro/2005 a junho/2005; instruem o  referido auto a descrição dos fatos c enquadramento legal de fls.  38/40,  o  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  32/33  e  o  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 34/35.  Cientificada em 19/06/2008 (fl. 148), a  interessada apresentou,  em  21/07/2008,  as  seguintes  impugnações:  (a)  de  fls.  44/49,  instruída com os documentos de fls. 50/76, contra o lançamento  de PIS; e (b) de fls. 77/83, instruída com os documentos de fls.  84/145, contra o lançamento de Cofins. Tais impugnações são a  seguir sintetizadas.  Impugnação contra o PIS:  ­ argüi a decadência do lançamento de PIS relativo aos períodos  de apuração março e abril de 2003, tendo por base legal o art.  150, § 4° do CTN;  ­ caso não seja aceita a alegação de decadência, argumenta que  houve  pagamento  a maior  nos  períodos de apuração  janeiro a  março de 2003, conforme estaria demonstrado na planilha de fl.  50  e  cópias  de  DARF  de  fls.  51/54;  acrescenta  que  teria  compensado  esses  recolhimentos  havidos  a  maior  (corrigidos  pela  Selic),  com  o  PIS  devido  para  os  períodos  de  apuração  março e abril de 2003, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383, de  1991;  por  sua  vez,  na  eventualidade  de  não  serem  aceitas  as  compensações  assim  feitas,  requer  que  as  mesmas  sejam  concretizadas a partir de sua impugnação;  ­  sustenta  que  não  procede  a  diferença  apontada  referente  ao  período de apuração junho/2003 (de R$ 10.308,77), uma vez que  teria  se  valido  de  pagamento  a  maior  efetuado  no  período  de  apuração maio/2003 (no montante de R$ 10.432,43) para quitar  a  precitada  diferença  por  meio  de  compensação  via  PER/Dcomp;  também  neste  caso,  caso  não  se  aceite  a  compensação que empreendeu, consoante previsão do art. 66 da  Lei  8.383,  de  1991,  requer  a  sua  efetivação  por  meio  da  impugnação;  ­  afirma  que  irá  recolher  a  diferença  apontada  de PIS  para  o  período  de  apuração  outubro/2003  (R$  283,87),  inclusive  com  multa e encargos legais, pedindo um prazo de 5 dias úteis para  ajuntada do comprovante.  Impugnação contra a Cofins:  ­ avisa que não impugnará os lançamentos da Cofins cumulativa  (períodos de apuração agosto a outubro de 2003), e que fará o  recolhimento  por  meio  de  DARF  em  21/07/2008  (requerendo,  ainda,  a  juntada  do  comprovante  de pagamento no prazo de 5  dias úteis);  ­ na seqüência,  fala que  inexiste diferença para os períodos de  apuração  janeiro  a  junho  de  2005,  posto  que  a  partir  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 187          4 02/08/2004  a  alíquota  de  Cofins  foi  reduzida  a  zero,  quando  incidente sobre receitas financeiras (Decreto n.° 5.164, de 2004,  com autorização do art. 27 § 2° da Lei n.° 10.865, de 2004, c/c  Decreto n.° 5.442, de 2005), sendo que o valor que recolheu (e  que  foi  informado  cm DCTF)  seria  o  correto,  enquanto  que  o  valor  indicado no auto de infração (advindo de diferença entre  DACON e DCTF) não levaria em conta a incidência da referida  alíquota zero;  ­  reafirma  que  a  inconsistência  teria  ocorrido  unicamente  no  DACON,  já  que  nele  teria  incluído,  indevidamente,  as  receitas  financeiras  sem  levar  em  consideração  a mencionada  alíquota  zero;  ­  anexa  planilha  (fl.  84)  que  permitiria  a  análise  dos  valores,  dizendo que na última coluna dessa planilha constariam valores  que  estão  inclusos  no  DACON,  que  não  dizem  respeito  às  receitas  financeiras,  totalizando  R$  426,84,  os  quais  também  recolherá  via  DARF,  em  21/07/2008,  que  posteriormente  apresentará.  A 3ª Turma da DRJ, após destacar os períodos de apuração em relação aos há  concordância  com  os  dois  lançamentos,  rejeitou  as  alegações  do  restante  considerando  basicamente o seguinte:  ­  por  não  ter  havido  pagamentos  antecipados  do  PIS  nos  períodos  de  apuração de março de abril de 2003, conforme o extrato de fl. 152 (que contempla pagamentos  com  vencimentos  em  15/01/2003,  14/02/2003  e  14/03/2003),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos começa a ser contado em 01/01/2004 e expira em 31/12/2008, pelo que em 19/06/2008,  esta a data da ciência, não tinha ocorrido a decadência;  ­ por não haver Declarações de Compensação (DCOMP) visando aproveitar  os  alegados  recolhimentos  a  maior  do  PIS  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  maio  de  2003  negou  a  compensação  pleiteada,  observando  que  declaração  de  compensação  n°  30532.78864.221203.1.3.57­1409,  para  quitação  do  débito  da  Contribuição  período de apuração junho/2003, foi levada em conta pela fiscalização;  ­ por não constar dos DACON receitas financeiras nos períodos de apuração  de  janeiro  a  junho  de  2005, manteve  os  valores  autuados  da Cofins  nesses meses,  os  quais  decorrem  de  diferenças  entre  os  informados  nos  DACON  e  os  confessados  nas  DCTF  respectivas.  Observou  a  DRJ  que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil/fiscal  (cópias do livro Diário e/ou Razão) onde conste o correto e efetivo registro de  receitas financeiras, reputando insuficientes para comprovação alegada as cópias de balancetes  contábeis e de extratos bancários apresentadas.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  alegações  da  impugnação parcial, requerendo ao final a reforma do acórdão da primeira instância.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 188          5 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo, pelo que é conhecido.  Diante  da  peça  recursal,  que  não  acrescentou  à  Impugnação  provas  novas,  descabe qualquer reforma no acórdão recorrido.  Os temas a tratar dizem respeito às seguintes alegações:  1) decadência do PIS nos períodos de apuração de março e abril de 2003, em  relação  aos  quais  a  Recorrente  defende  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  deve  ser  contado dos  fatos geradores porque teria havido compensação dos débitos nesses dois meses,  questão relacionada com a alegação 2;  2) compensação de débitos PIS  lançados nos períodos de apuração março e  abril de 2003, para o que teriam sido aproveitados indébitos dos períodos de janeiro a março de  2003, bem como do débito da mesma Contribuição no período de junho de 2003, com indébito  de maio de 2003;  3) redução dos valores devidos da Cofins nos períodos de apuração de janeiro  a  junho  de  2005,  porque  segundo  a  Recorrente  teria  sido  desprezada  a  alíquota  zero  da  Contribuição sobre as receitas financeiras desses meses.  Cuido  inicialmente do  item 2, porque da compensação (ou não) dos débitos  do PIS nos meses de março e abril de 2003 pode depender o termo inicial da decadência nesses  dois períodos de apuração.  COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002: IMPRESCINDIBILIDADE DE DCOMP  A  compensação  pleiteada  não  pode  ser  admitida  porque,  a  partir  de  01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei  nº  10.637/2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  extinta  Secretaria  da Receita  Federal  passou  a  ser  efetivada  por meio  de  Pedido de Restituição/Declaração de Compensação,  inclusive quando  realizada  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sendo  que  na  data  da  sua  transmissão  se  dá  o  encontro  de  contas  entre  débitos e créditos.  Na situação em tela a ausência das DCOMP constitui óbice incontornável à  compensação defendida,  que  inclusive  somente  foi  requerida após  a  autuação. Como não  foi  solicitada antes, não poderia mesmo ser considerada nesta etapa recursal. É que, sob pena de  supressão de instância, os pedidos de compensação (ou DCOMP, no caso destes autos) devem  seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita  Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso.   Se  ao  final  do  processo  específico  (ou  da  análise  da  DCOMP)  for  reconhecido ao contribuinte algum direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado  para  liquidação  de  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  contestado,  mediante  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 189          6 compensação. Não se admite,  todavia, que a  repetição de  indébito  requerida após a autuação  sirva  como  meio  transverso  de  contestação  ao  lançamento  regular,  como  pretendido  neste  processo.   Saliento,  por  oportuno,  que  mesmo  quando  era  dispensado  processo  específico para compensação entre tributos da mesma espécie (antes da DCOMP instituída nos  termos  da MP  nº  66/2002,  convertida  na Lei  nº  10.637/2002),  a  compensação  precisava  ser  informada  em  DCTF.  E  na  situação  dos  autos  também  não  consta  tenha  havido  qualquer  informação em DCTF, da compensação debatida.  PRAZO DECADENCIAL:  CONTAGEM A  PARTIR DO ANO  SEGUINTE  EM QUE  PODERIAM  SER  EFETUADOS  OS  LANÇAMENTOS,  POR  INEXISTIR  PAGAMENTO ANTECIPADO   Por  inexistir  pagamentos  antecipados,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  150 do  CTN, tampouco caber admitir a compensação requerida para débitos do PIS (tratada no tópico  acima), a contagem do prazo decadencial é feita como interpretado pela DRJ.  Como  se  sabe,  no  trato  da  decadência  cabe  aplicar,  primeiro,  a  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/20081, segundo a qual é inconstitucional o art. 45  da Lei nº 8.212/91 e por isto o prazo decadencial é dado pelo CTN, sendo então de cinco anos,  e  segundo,  os  julgados  repetitivos  do  STJ,  pelos  quais  o  início  da  contagem,  inexistente  pagamento antecipado, é o previsto no art. 173,  I, do mesmo Código, ou seja, o primeiro do  ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.  Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 190          7 apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de antecipar o pagamento  ...”),  não  para  dizer de sua homologação. Esta refere­se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 191          8 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 192          9 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Conforme  os  fundamentos  acima,  e  porque  inexistiram  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  de março  de  abril  de  2003,  o  prazo  decadencial  começa  a  contar em 1º de  janeiro de 2004, de modo que  em 19/06/2008, data da ciência do  auto  de  infração  do PIS  (também nesta mesma data houve ciência do  auto da Cofins, mas  a  decadência é alegada tão­somente em relação ao PIS), ainda não tinha havido decadência.   RECEITAS FINANCEIRAS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  No  tocante  às  receitas  financeiras  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho de 2005, sobre as quais caberia reconhecer a alíquota zero da Cofins, não assiste razão à  Recorrente porque não foram apresentadas provas de que, nos valores informados nos DACON  – superiores aos confessados nas DCTF desses meses, o que acarretou as autuação respectiva ­,  teriam sido somadas indevidamente tais receitas.  Como bem observou a DRJ, não foi trazida aos autos a escrituração contábil  e  fiscal  (cópias  dos Livros Diário  e Razão), mas  apenas  cópias de balancetes  contábeis  e de  extratos bancários. Sendo assim, não há como identificar cada uma das diversas parcelas que  somadas resultaram nos montantes informados nos DACON.   A  ausência  de  dados  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  aliada  ao  que  consta  nos DACON, nos quais a  linha correspondente às  receitas  financeiras encontra­se zerada nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2005  (ver  cópias  às  fls.  16/21,  linha  07,  coluna  Regime Não­ Cumulativo), a autuação deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4433440 #
Numero do processo: 11065.003280/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Quando no acórdão não há obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 3401-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não admitir os embargos por não restar caracterizada a contradição apontada. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que os admitiam. Designado o conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para elaborar o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Jean Cleuter Simões Mendonça - Redator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 142          1 141  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003280/2002­40  Recurso nº  11.065.00328020240   Embargos  Acórdão nº  3401­001.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV (incorporadora de  Ind. Bebidas Antarctica Polar S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALTA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Quando  no  acórdão  não  há  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  os  embargos não devem ser conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não admitir  os  embargos  por  não  restar  caracterizada  a  contradição  apontada. Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  que  os  admitiam.  Designado  o  conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para elaborar o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 80 /2 00 2- 40 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  203­13.713,  de  3/12/2008,  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, de relatoria do ex­Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda, sob o argumento de que o mesmo encerraria uma contradição.  Para  a  Douta  Embargante,  a  contradição  residiria  no  fato  de  o  motivo  do  lançamento efetuado por meio de auto de infração [auditoria eletrônica na DCTF que constatou  divergência no número do CNPJ indicado como beneficiário de ação judicial] ainda persistir e  não  ter  sido  afastado  pelas  “provas  trazidas  aos  autos  quanto  a  legitimidade  da  sucessão  societária”, consoante restara afirmado no Acórdão ora embargado.   É que, argumenta a Embargante, a informação de que a empresa beneficiária  da ordem judicial fora incorporada por um terceiro não seria capaz de sanar o conflito existente  com o CNPJ da empresa autuada.   Assim,  aduz  ela,  “a  assertiva  de  que  ‘a  legitimidade  da  sucessão  societária  [...] explica a questão da suposta indicação equivocada de CNPJ’ não parece encontrar respaldo  nas  circunstâncias  fáticas  retratadas  nos  autos.  Isso  porque  não  houve  nenhuma  conexão  da  referida divergência de CNPJ com a sucessão societária noticiada no feito.”  Por fim, observa a Embargante ser importante que se verifique “com precisão  a identidade de CNPJ para a concessão da compensação ora ventilada, haja vista a necessidade  de  impedir­se  que  o  contribuinte  acabe  usufruindo  do  benefício  em  duplicidade,  vinculando  créditos auferidos a CNPJ diversos.”  No essencial, é o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 143          3   Voto Vencido  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  Admissibilidade dos embargos  De fato, a divergência existente entre os números de CNPJ, isto é, aquele da  empresa  que  ingressou  com  a  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  do  PIS/Pasep  [estabelecimento  matriz]  e  aquele  da  DCTF  auditada  [estabelecimento  filial],  nada  tem  de  conexo com a sucessão societária [incorporação da Indústria de Bebidas Antarctica­Polar S/A  pela Ambev] havida somente em agosto de 2002, depois, da autuação.  Daí, então, que não poderia ser esse [a sucessão societária] o motivo para o  afastamento  da  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  que  ensejou  a  abertura  deste  processo administrativo.   De serem admitidos, pois, os presentes embargos, para sanar a contradição.  Histórico do caso  Em 17/06/2002  a  empresa  Indústria  de Bebidas Antarctica­Polar  S/A,  com  endereço à Rua Osvaldo Aranha, 4.520, Olaria, em Montenegro­RS, CNPJ 95.424.479/0012­ 52,  foi cientificada do auto de  infração, originado de auditoria eletrônica em suas DCTF dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  por  meio  da  qual  constatou­se  que  os  créditos  vinculados  [exigibilidade  suspensa  por  conta  de  processo  judicial  indicado]  aos  débitos  não  teriam  sido  totalmente  confirmados.  A  infração  foi,  então,  caracterizada  pela  ocorrência denominada: “Proc jud de outro CNPJ” (sic)   Na impugnação, em suas duas folhas, a autuada clamou pelo cancelamento da  exigência  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  lançados  estariam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa em face da existência de uma decisão judicial.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­RS,  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  não  trouxera  qualquer  prova capaz de elidir a exação, manteve o lançamento,  transformando, entretanto, a multa de  oficio de 75% numa multa de mora de 20%.  No Recurso Voluntário a autuada argumentou que a ação judicial indicada na  DCTF  e  que  daria  suporte  às  vinculações  de  crédito  efetuadas  junto  aos  débitos  era  de  repetição de  indébito, autuada sob o nº 95.0060134­6 e distribuída em nome de  Indústria de  Bebidas­Antarctica Polar S/A, cuja sede, naquele momento, diz ela, era em Porto Alegre, daí  ter constado um número de CNPJ diverso da empresa autuada pela fiscalização.  De fato, do documento constante da fl. 50, verifica­se que na petição inicial  protocolizada  junto ao Poder  Judiciário em 1995, consta,  juntamente  com outros, o nome de  Indústria  de Bebidas Antarctica­Polar  S/A,  cujo CNPJ  indicado  é  95.424.479/0001­08,  com  sede em Porto Alegre.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     4 O Acórdão ora embargado teve a seguinte fundamentação, verbis:  “[...]  A  recorrente  traz  provas  nos  autos  quanto  a  legitimidade  da  sucessão  societária  levada a  efeito, o que  explica e  justifica  a questão da  suposta  indicação  equivocada de CNPJ entre empresa autora da ação e autuada.  Por  fim,  não  vejo  como  deixar  de  reconhecer  seu  direito,  pois  que  efetivamente  os  créditos  reclamados  nestes  autos  foram  por  ela  compensados  em  face de decisão judicial que lhe foi amplamente favorável e quanto ao mesmo tributo  (PIS).  Mesmo  porque,  o  próprio  Poder  Judiciário  já  declarou  o  esgotamento  jurisdicional de sua análise sobre o tema, o que implica no fato de que a recorrente  não pode ficar sem um provimento na esfera administrativa e sobre tal matéria.  Entendo que a mesma ­ recorrente ­, bem como seus argumentos de defesa e  razões  de  recorrer  não  pode  ficar  à  margem  duma  manifestação  na  esfera  administrativo­fiscal, observado para o caso concreto os mais comezinhos princípios  constitucionais de Direito.  Com  essas  considerações, voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  prejuízo  de  verificação  dos  cálculos  relativos  à  compensação  realizada  pela  recorrente,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  a  semestralidade  da base  de  cálculo  sem  correção,  tudo  nos  termos  do  comando  judicial  definitivo  que  a  recorrente detém em seu favor.” (grifei)   O  destaque  que  dei  ao  trecho  do  Acórdão,  acima  reproduzido,  tem  por  objetivo ressaltar que, diferentemente do que nele afirmado, não está na sucessão societária [a  autuada foi incorporada em agosto de 2002 pela Cia. Brasileira de Bebidas] a justificativa para  a indicação equivocada de CNPJ.   Ocorreu, conforme já dito acima, que a ação judicial de repetição de indébito  fora  interposta  pelo  estabelecimento  matriz  da  então  denominada  Industria  de  Bebidas  Antarctica­Polar S/A,  enquanto que  as  compensações de débitos  foram utilizadas por um de  seus estabelecimentos filiais, qual seja, o de CNPJ com final “0012”.  Daí, portanto, não  ter a varredura eletrônica procedida pela Receita Federal  ter encontrado correspondência entre o número do CNPJ que constou da ação judicial e aquele  que se utilizou dos benefícios da referida ação judicial.  A  decisão  judicial  de  primeira  instância,  que,  afinal,  acabou  transitada  em  julgado, se deu nos seguintes termos, fl. 63:  “Isto posto,  julgo procedente o pedido  inicial e condeno a  ré devolução da  diferença  recolhida  a  maior,  em  face  da  aplicação  dos  Decretos­leis  nos  2445  e  2449/88,  respeitada  a  decadência  quinquenal,  e  cujos  comprovantes  de  recolhimento estejam acostados aos autos, acrescido de correção monetária a partir  do  indevido  pagamento  e  juros  moratórios  nos  termos  do  artigo  167,  parágrafo  único, do CTN.”  Assim,  a  autuada  apurou  o  crédito  que  entendia  fazer  jus  em  face  dessa  decisão judicial e, diante da negativa do juízo em se manifestar sobre seus cálculos [fls. 65 e  66], procedeu, por conta própria e invocando a observância da regra contida no artigo 14 da IN  SRF  21,  de  1997,  às  compensações  dos  débitos  do  PIS/Pasep  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  o  fazendo  nos  meses  de  novembro  [R$  20.000,00]  e  dezembro  [R$  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 144          5 20.000,00]  de  1997  e  em  janeiro  de  1998  [R$  30.000,00],  conforme  atestam  os  registros  contábeis às fls. 42, 43 e 39, respectivamente.  Referido dispositivo legal estava assim redigido:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde  que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  [...]  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art.17.  §  7º A  compensação de  créditos  com débitos de  tributos  e  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito,  mesmo  que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de  Pedido  de  Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.”  Deliberação  Não constam dos autos as cópias das DCTF auditadas e que se referem aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1997,  mas,  muito  provavelmente,  foram  entregues  tempestivamente,  e,  em  o  sendo  e  obedecendo  o  regramento  então  vigente,  referiram­se  à  movimentação do estabelecimento filial, detentor do CNPJ de final “0012”.  De outra parte, a varredura eletrônica feita pela Receita Federal não poderia,  mesmo,  encontrar  correspondência  entre  o  número  da  ação  judicial  indicada  na  DCTF  para  justificar  a  vinculação  dos  créditos,  porquanto,  como  se  viu  acima,  a  ação  judicial  fora  interposta em nome do estabelecimento matriz.  Tampouco pode ser aceito aqui o argumento da Recorrente para justificar a  diferença entre os números de CNPJ, de que, à época  em que distribuída a ação ordinária,  a  sede da empresa era em Porto Alegre.  Ora,  isso  apenas  confirma  que  a  ação  judicial  foi  promovida  pelo  estabelecimento matriz, cujo CNPJ possui o final “0001”.  De  se  lembrar  que,  naquela  época,  os  recolhimentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  dentre  outros,  bem  como  a  entrega  da  DCTF,  se  davam  de  forma  descentralizada,  sendo que, somente a partir da edição da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 15, é que  tais procedimentos passaram a ser de forma centralizada.  Para  mim,  portanto,  isso  tem  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  presente lide.   Sim,  pois,  se  os  recolhimentos  do  PIS/Pasep  se  davam  de  forma  descentralizada  e  a  ação  judicial  fora  intentada  pelo  estabelecimento matriz,  não  poderia  ter  havido o aproveitamento de um crédito reconhecido judicialmente para o CNPJ de final “0001”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     6 para fins de quitar, mediante compensação, débitos de outro estabelecimento, de final “0012”,  como  ocorreu.  Fosse  o  caso,  deveria,  ou  poderia,  o  estabelecimento  matriz  aproveitar  tais  créditos para quitar seus próprios débitos de PIS/Pasep e não os de seu estabelecimento filial.  Correta se mostrou, pois, a autuação, que apontou e motivou o lançamento na  diferença entre os números de CNPJ.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  presentes  embargos  e  a  eles  dou  efeitos  infringentes,  modificando  os  termos  do  Acórdão  nº  203­13.713,  de  03/12/2008,  para  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, redator designado.  Muito embora tenha grande respeito pelo notável conhecimento do Eminente  Conselheiro Relator, dele ouso discordar.  A Embargante alega que no acórdão embargado houve contradição, em razão  de que, supostamente, o fundamento da existência da comprovação da sucessão para justificar  a divergência da CNPJ inscrito na DCTF não é suficiente para afastar o lançamento.  É  cediço  que  os  Embargos  de  Declaração  são  instrumento  processual  utilizado para sanar os vícios da decisão embargada, quando esta contém contradição, omissão  ou obscuridade. No presente caso, não houve a suposta obscuridade apontada pela Embargante,  haja vista que o Relator originário, que redigiu o voto condutor do acórdão prolatado, foi claro  ao afirmar que as provas produzidas eram suficientes para justificar a sucessão societária, o que  confirmaria o direito ao crédito aproveitado, afastando, por consequência, o auto de infração.  Esse voto foi acolhido pela maioria do Colegiado, demonstrando que a maior  parte  dos  Conselheiros  da  então  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu da mesma forma que o Relator.  Nos Embargos de Declaração ora analisados, o que se percebe é a vontade da  Embargante na reapreciação da mesma matéria  já  julgada pelo Acórdão Embargado, o que é  inviável por essa via.  Assim, por não estar presente a contradição apontada, nem haver omissão ou  obscuridade, os presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos.  Ex positis, voto por rejeitar os presentes Embargos.    É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça – Redator.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 145          7                     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO

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Numero do processo: 10665.901726/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo crédito capaz de suportar a compensação declarada, de considerá-la como não homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo crédito capaz de suportar a compensação declarada, de considerá-la como não homologada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.901726/2010­81  Recurso nº  10.665.901726201081   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ SALDO CREDOR DE IPI  INSUFICIENTE  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo crédito capaz de suportar a compensação declarada, de considerá­ la como não homologada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  nos  valores de R$ 43.565,76, R$ 13.998,40 e R$ 152.461,55,  todas  as  três  efetuadas mediante o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 26 /2 01 0- 81 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 aproveitamento de alegado crédito de IPI (ressarcimento do saldo credor apurado com base na  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999) do 4º trimestre de 2006.  O  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Divinópolis­MG  homologou  apenas  a  primeira  das  três  compensações,  no  valor  de  R$  43.565,76,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  em  montante  suficiente  para  tanto,  a  teor  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização constante do processo nº 10665.001722/2010­00 e reproduzido neste processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento no processo nº  10665.001722/2010­00.  Despacho  monocrático  do  Presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  determinou  a  devolução do processo à DRF em Divinópolis para que essa Unidade avaliasse a possibilidade  de  revisão  de  seu Despacho Decisório  no  sentido  de  não  reconhecer  a  totalidade  do  direito  creditório postulado e não homologar as compensações dos débitos contidos nas Dcomp que  especificou.  Referido despacho da DRJ invocara a regra contida no art. 20 da IN SRF nº  600, de 28/12/2005, reproduzida no art. 25 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008, segundo a qual  “É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação de exigência de crédito de IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  A DRF em Divinópolis, por sua vez, não acatou a recomendação da instância  julgadora  e  não  procedeu  a  nenhum  reparo  em  seu Despacho Decisório  por  entender  que  o  comando dado pelo artigo 25 da IN SRF 600, de 2006, aplicar­se­ia somente aos casos em que  a discussão administrativa antecedesse ao pedido de ressarcimento, o que não é o caso.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora­MG manteve então os termos do Despacho Decisório de indeferimento em decisão que  insistiu na necessidade de aplicação daquela regra contida no art. 25 da IN SRF 600, de 2006.  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901726/2010­81  Acórdão n.º 3401­002.002  S3­C4T1  Fl. 3          3 Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  09/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  09/05/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quando  contesta  o  indeferimento  sumário  do  reconhecimento  de  seu  crédito  e,  consequentemente,  da  não  homologação  de  todas  as  suas  compensações.   Ora,  a  regra  contida  no  caput  dos  artigos  20  e  25,  respectivamente,  das  instruções  normativas  da  SRF  de  nºs.  600,  de  2005  e  900,  de  2008,  invocado  pela  DRJ,  segundo a qual “É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com  processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.”,  à  evidência  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  deflagrado  justamente  para  que  a Autoridade Tributária  tivesse  a  certeza  da  existência  dos  saldos  credores  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento  e,  dessa  forma,  homologasse as compensações declaradas.   Referido procedimento de fiscalização, aquele consubstanciado por meio do  processo administrativo nº 10665.001722/2010­00, por certo, baseou­se noutra  regra,  contida  nos artigos 19 e 65, respectivamente, das referidas instruções normativas 600, de 2006 e 900,  de 2008, a seguir reproduzidos:  Art.  19.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do  livro Registro  de Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão  das informações prestadas.  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Além disso, o parágrafo único dos mencionados artigos 20 e 25 das referidas  IN SRF nºs. 600, de 2006 e 900, de 2008,  estabelecem que “Ao  requerer o  ressarcimento, o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  deverá  prestar  declaração,  sob  penas  da  lei,  de  que  a  pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput.”  Mas, no presente caso, a  tal  “situação mencionada no caput”  [existência de  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901726/2010­81  Acórdão n.º 3401­002.002  S3­C4T1  Fl. 4          5 definitiva,  na  esfera  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido]  só  veio  a  ocorrer  após  a  entrega  dos  vários  PER/Dcomp,  de  modo  que,  repito,  não  há  que  se  falar  naquele  indeferimento sumário a que se referem os tais artigos 20 e 25 das duas instruções normativas  acima citadas consoante defendeu a instância de piso em seu voto.  Conforme relatado, naquele processo administrativo nº 10665.001722/2010­ 00, a auditoria fiscal detectou infrações à legislação do IPI que resultaram na reconstituição de  ofício da escrita  fiscal do contribuinte,  inserindo débitos e glosando créditos, de sorte que os  saldos credores originais apurados não foram reconhecidos pelo Fisco.   Resta  bastante  claro,  portanto,  que  a  auditoria  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  nada mais  é  do  que  o  resultado  da  apreciação  dos  pedidos  de  ressarcimento dos saldos credores, caracterizando­se, portanto, uma relação indissociável entre  ambos os procedimentos [PER/Dcomp e auto de infração].  Na sessão de 25 de setembro de 2012, por meio do Acórdão nº 3401­001.946,  esta Turma,  por  unanimidade  de  votos,  referendou  integralmente os  procedimentos  do Fisco  relacionados à mencionada reconstituição dos saldos credores da interessada, de maneira que  somente  os  saldos  credores  ali  apurados  é  que  podem  ser  utilizados  em  procedimento  de  compensação.  Para o presente processo o Fisco informou que não há saldo credor suficiente  para suportar as compensações nos valores de R$ 13.998,40 e R$ 152.461,55.  Voto, pois, por negar provimento ao Recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4492119 #
Numero do processo: 10983.901219/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 158          1 157  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901219/2008­21  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 21 9/ 20 08 -2 1 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901219/2008­21  Resolução nº  3401­000.587  S3­C4T1  Fl. 159          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901219/2008­21  Resolução nº  3401­000.587  S3­C4T1  Fl. 160          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4442662 #
Numero do processo: 10850.001610/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho. APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. CENTRALIZADA. A partir da edição da Lei nº 9.779/99, o crédito presumido de IPI passou a ter sua apuração a sua apuração realizada de forma centralizada na matriz.
Numero da decisão: 3401-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 476          1 475  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001610/00­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.   APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. CENTRALIZADA. A partir da  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  presumido  de  IPI  passou  a  ter  sua  apuração a sua apuração realizada de forma centralizada na matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 16 10 /0 0- 74 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola  (sucessora  da  antiga  Cargill  Citrus),  referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 771.266,67.  Em 11.06.2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de  R$  298.180,43.  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 477          3 f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  g)  Inicialmente, a contribuinte apurou o crédito presumido do IPI de forma  centralizada,  nos  temos  da  Lei  nº  9.363/96,  apurando  um  valor  a  ser  ressarcido  no montante  de R$  897.970,28.  Para  o  cálculo,  foi  utilizado  como valor de “Receita de Exportação” a totalidade das receitas auferidas  por  todos  os  seus  estabelecimentos,  chegando  a  um  montante  de  R$  59.008.440,30.  Foi  a  “Receita Operacional Bruta”,  considerado  como  o  somatório  de  todas  as  receitas  operacionais  brutas  dos  estabelecimentos  filiais,  no  montante  de  R$  62.891.473,00.  Entretanto,  no  momento  da  protocolização  do  pedido,  a  contribuinte  recebeu  orientação  de  funcionários da RFB no sentido de que o pedido de ressarcimento deveria  ser  descentralizado.  Desta  forma,  um  novo  cálculo  foi  elaborado,  de  modo que  a  receita de  exportação e  a  receita operacional bruta de  cada  estabelecimento fossem consideradas. O valor a ser ressarcido pela filial  de  Uchoa  foi  de  R$  771.266,67  e  pela  filial  de  Bebedouro,  R$  126.703,61.   h)  No  entanto,  a  forma  de  cálculo  sugerida  pela  fiscalização  distorce  totalmente  o  verdadeiro  valor  a  ser  apurado  pela  recorrente  a  título  de  crédito presumido de IPI. Isto porque, a redução dos valores utilizados no  cálculo  como  receita de  exportação e  receita operacional bruta  reduzem  drasticamente o percentual de receita de exportação x receita operacional  bruta.  i)  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  passou  a  ser,  obrigatoriamente  de  forma  centralizada  no  estabelecimento  matriz,  devendo,  portanto,  ser  considerado no cálculo de tal incentivo a totalidade, não só das receitas de  exportação, como também da receita operacional bruta.   j)  Por questão de isonomia, já que os débitos dos contribuintes para com a  União  são  acrescidos  de  Taxa  Selic,  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  ao  ressarcimento  de  seus  créditos  presumidos de  IPI  com o acréscimo de  juros Selic,  desde  a data de  seu  protocolo do pedido, ou seja, setembro de 2000.  Por  fim,  a  requerente  requereu  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  01.06.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  20.10.2011  e,  em  3.11.2011,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  d)  A  forma  de  cálculo  sugerida  pela  fiscalização  distorce  totalmente  o  verdadeiro  valor  a  ser  apurado  pela  recorrente  a  título  de  crédito  presumido de IPI. Isto porque, a redução dos valores utilizados no cálculo  como  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta  reduzem  drasticamente o percentual de receita de exportação x receita operacional  bruta.    A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.       Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 478          5 Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 1º trimestre de 2000. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”    Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 479          7 "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Quanto a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins de ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal  Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 480          9 “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Finalmente,  quanto  à  forma  de  apuração  do  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, a contribuinte alegou que apurou de forma centralizada, para o 1º trimestre  de  2000,  um  valor  a  ser  ressarcido  no montante  de R$  897.970,28  (fls.458). De  forma  a  se  adequar a uma solicitação dos funcionários da Receita Federal do Brasil a contribuinte apurou  os  valores  de  forma  descentralizada  alegando  que  a  filial  de  Uchoa  teria  um  valor  a  ser  ressarcido de R$ 771.266,67 e a filial de Bebedouro, o montante de R$ 126.703.61 (fls.459),  entretanto, verifica­se o somatório destes valores é igual ao montante de R$ 897.970,28. Logo  não há diferenças entre os valores apurados de forma centralizada ou descentralizada.  Para analisar esta questão está disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.363/96, ao  fixar  as  diretrizes  em  relação  à  forma  de  apuração  de  tal  incentivo  fiscal,  que  abaixo  transcrevo:  “Art.  2º  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  §  1º  ­  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  §  2º  ­  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.”    Tal  dispositivo  legal  permitia  ao  produtor  exportador  a  facultatividade  de  optar  pela  apuração  do  crédito  presumido  IPI  de  forma  centralizada  na matriz,  ou  de  forma  descentralizada em cada um de seus estabelecimentos exportadores.  Porém, após a publicação da Lei nº 9.779/99, a apuração centralizada deixou  de ser uma faculdade, devendo o produtor exportador calcular o incentivo fiscal em comento  de forma centralizada no estabelecimento da matriz, conforme disposto no art. 15,  Inc.  II, da  referida Lei, que reproduzo abaixo:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I­ o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  (...)”    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 481          11 Diante  de  tal  alteração  legislativa,  caso  a  Recorrente  apurasse  o  valor  do  crédito  presumido  de  forma  centralizada,  utilizando  a  receita  bruta  operacional  das  receitas  auferidas por  estabelecimentos não exportadores,  teria que utilizar, na  fórmula de cálculo do  crédito presumido, a  totalidade dos  insumos adquiridos,  inclusive pelos estabelecimentos não  exportadores, o que causaria verdadeira distorção no cálculo do benefício, podendo aumentar  ou diminuir o valor de tal incentivo fiscal como se pode ver no exemplo abaixo:            RECEITA     %  IMPOSTO     INSUMOS     CRÉDITO                           Filial 1:      10  (Receita de Exportação)              100  (Receita Bruta Op.)  10,0%     50     5                            Filial 2:      22  (RE)              200  (RB)  11,0%     60     6,6  IMPOSTO DESCENTRALIZADO                 11,6  CENTRALIZADO I*  32                 300     10,67%     110     11,73333333                          Filial 3:      0  (RE)              700  (RB)  0,0%     200     0                          CENTRALIZADO II**  32                 1000     3,20%     110     3,52  CENTRALIZADO III***  32                 1000     3,20%     310     9,92  * Centralizado I: Foram contabilizados os insumos, apenas, das empresas que tiveram RE  ** Centralizado II: Foram contabilizados as receitas brutas e os insumos das empresas que tiveram RE  *** Centralizado III: Foram contabilizados os insumos de todas as empresas        Portanto,  verifica­se  com  base  nos  artigos  legais  que  a  forma  de  apuração  deve ser centralizada, contabilizando para o cálculo do crédito todas as receitas de exportação  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  todas  as  receitas  operacionais  brutas,  bem  como  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtos,  corroborando  o  art.  2º,  caput,  da  Lei  9.363/96, que abaixo reproduzo:  “Art.  2º  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     12 Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas,  a  apuração  de  forma  centralizada  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito  a  ser  ressarcido.   É como voto!  Relator  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE  ­  Relator                               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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7128348 #
Numero do processo: 10120.905417/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T17:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T17:12:37Z; Last-Modified: 2018-02-19T17:12:37Z; dcterms:modified: 2018-02-19T17:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T17:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T17:12:37Z; meta:save-date: 2018-02-19T17:12:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T17:12:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T17:12:37Z; created: 2018-02-19T17:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T17:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1637; 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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 17 /2 00 8- 13 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.905417/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.073  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.905417/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.073  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 75DF CARF MF

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7209761 #
Numero do processo: 10380.908983/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908983/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 3/ 20 12 -0 1 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7120179 #
Numero do processo: 10530.722230/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa irreformável nos PA 10425.720873/2011-66 e 10425.721069/2011-02, com colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Multa ­ Compensação não homologada  Recorrente  ENGARRAFADORA COROA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão  administrativa  irreformável  nos  PA  10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02,  com  colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de multa isolada, nos termos do art.  74, § 17 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, no percentual de 50%  (cinquenta  por  cento),  decorrente  de  compensação  não  homologada  por  ausência  do  direito  creditório apontado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 23 0/ 20 12 -3 1Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 4          2 Segundo o  relatório  fiscal de autuação e os despachos decisórios colacionados  (efls. 3/14 e 33), os pedidos de ressarcimento apresentados foram considerados não formulados  e  não  homologadas  as  compensações  atreladas,  tratadas  nas  DCOMP  12650.25020.081111.1.3.01­6256  e  23363.32441.081111.1.3.01­6392,  no  PA  10425.720873/2011­66,  e  as  DCOMP  11441.31998.251111.1.3.01­1661  e  28968.04834.281111.1.7.01­6806, no PA 10425.721069/2011­02.  Em  impugnação  o  contribuinte  contestou  a  subsistência  da  autuação,  informando que a compensação se deu com créditos de terceiros (DESTILARIA PAL LTDA.)  e fundava­se em decisão judicial válida e vigente, mesmo não transitada em julgado; que a Lei  nº 11.051/2004 não poderia limitar o seu direito à compensação, operando efeitos somente após  sua vigência; que a possibilidade de compensação com créditos de terceiros e antes da prolação  da  decisão  judicial  definitiva  somente  poderia  ocorrer  perante  o  Poder  Judiciário;  que  as  decisões judiciais devem ser cumpridas em seus exatos termos, consoante SD Cosit nº 38/08;  que  as  restrições  ao  seu  direito  de  compensação  são  ilegítimas;  que  houve  violação  aos  princípios  da  autonomia  dos  poderes,  irretroatividade  das  leis,  segurança  jurídica,  direito  adquirido  e  direito  de  petição;  e,  por  fim,  argüiu  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento). Citou doutrina e jurisprudência.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  manteve  o  lançamento  através  de  decisão  assim  ementada:  “COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  não  homologação  da  compensação de débitos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.”  O  recurso  voluntário  aduziu  a  irregularidade  formal  do  auto  de  infração,  por  falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo infringido, e, no mais, reprisou  os fundamentos da reclamação inaugural.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nada  obstante  a  identidade  das  defesas  apresentadas  neste  feito  e  no  PA  10480.721568/2010­46,  julgados nesta mesma assentada, a solução para ambos é distinta, ao  passo que são diversos os fatos sub examine.  Aqui, não se cuida de compensação não declarada, como naqueloutro, mas sim  de  compensação  não  homologada,  cujo  recurso  –  manifestação  de  inconformidade  –  está  sujeito às disposições do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o exame da compensação erige­ Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 5          3 se como matéria prejudicial ao cabimento da multa pela sua improcedência, consubstanciada  neste processo.  Com efeito, é pressuposto para aplicação da multa por compensação indevida a  existência  de  decisão  administrativa  irreformável  que mantenha  a  não  homologação  integral  das declarações de compensação correspondentes.  Não  sem  razão  o  próprio  art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  10.833/03  estabelece  que,  “ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente”  –  destacado  –,  justamente para se evitar decisões conflitantes.  No caso dos autos, a predita reunião não ocorreu, muito provavelmente, porque  as declarações de compensação foram examinadas em processos distintos.  Seja  como  for,  considerando  que  aludidos  autos  (10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02)  ainda  estão  pendentes  de  julgamento  administrativo  em  primeira  instância,  conforme  consulta  ao  sistema  e­processo  realizada  na  data  de  21/08/2017,  smj,  entendo  que  não  há  como  examinar  apenas  os  aspectos  formais  do  lançamento  e  o  caráter  confiscatório da penalidade, como proposto no voluntário, sem a decisão definitiva naqueles  cadernos processuais.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa  irreformável nos PA  10425.720873/2011­66 e 10425.721069/2011­02, com colação das  respectivas decisões, para  prosseguimento deste feito.    Robson José Bayerl    Fl. 138DF CARF MF

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7201170 #
Numero do processo: 13603.721171/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008 (R$ 11.125,68); e parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$ 16.022,51, para R$ 15.649,29 = 20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008 (R$ 11.125,68); e parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$ 16.022,51, para R$ 15.649,29 = 20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­004.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  Por  força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015,  reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda, mesmo que não  tenham  sofrido  industrialização  no Brasil  (EREsp  1.403.532/SC, DJe 18/12/2015).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular  a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do  lançamento da  multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008  (R$ 11.125,68);  e  parcialmente,  nos PA de  05/2008  (de R$ 16.022,51,  para R$ 15.649,29 =  20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e  PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 71 /2 01 1- 90 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 423          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  cinco  períodos  de  apuração, de 30/04/2008 a 31/08/2008,  lavrado pela DRF/Contagem, contra  uma filial das maiores empresas do ramo de supermercados no Brasil (“Pão  de Açúcar” e “Extra”). Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2. A descrição dos fatos, contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 014 e  018), em apertada síntese, diz que o Auto de Infração é decorrente da falta de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  para  o  mercado  interno  de  produtos  industrializados  (pneumáticos)  importados pelo estabelecimento, equiparado  a  industrial,  por  força  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002), vigente à época dos fatos geradores:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  3. Os débitos que deixaram de ser  lançados foram calculados com base nos  arquivos digitais do SINTEGRA entregues pelo contribuinte e os créditos a  partir dos valores pagos no desembaraço aduaneiro.  4. Do encontro dos créditos com os débitos, resultaram saldos devedores em  todos os períodos de apuração auditados. Foram aplicadas as multas por falta  de  recolhimento  (do  que  pôde  ser  cobrado,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal),  bem  como  a  por  falta  de  lançamento,  com  cobertura  de  créditos,  previstas no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 424          3 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará  o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  5. A Fiscalização ainda relata que “apesar de algumas notas fiscais terem sido  destinadas a outro estabelecimento da mesma firma, não há que se falar, neste  caso, em suspensão do imposto, instituto previsto no art. 42, inciso IX, do ...  RIPI/2002.  O  instituto  da  suspensão,  conforme  este  dispositivo  legal,  é  opcional  ao  contribuinte,  que se manifesta,  conforme art.  341,  inciso  III  do  mencionado Regulamento, pela inscrição da expressão ‘Saído com suspensão  do IPI’ na Nota Fiscal”.  6.  A  autuada  foi  intimada  pessoalmente  da  exigência  em  11/03/2011  (fls.  004) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 11/04/2011 (fls. 094 a 113) –  considerada tempestiva pela SACAT/DRF/Contagem, conforme Despacho às  fls. 149.  6.1.  Inicialmente  diz  que,  “Para  a  consecução  de  suas  atividades  ...  eventualmente, procede à importação de mercadorias, recolhendo o ... IPI  incidente na ocasião do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46,  I, do ... CTN”.  6.1.1. “Nesse contexto, ... registrou as Declarações de Importação nos  08/0421818­2,  08/0635100­9,  08/0930253­0  e  08/1216314­6  ...  ,  no  caso, aquisição de pneus.  6.1.2.  “Prosseguindo  em  suas  atividades,  a  Impugnante  remeteu  as  mercadorias  importadas  ...  aos  seus  ‘centros  de  distribuição’  para,  oportuna  e  posteriormente,  transferi­las  para  suas  lojas,  revendê­las  diretamente  para  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  ou  mesmo  revendê­las  para  ‘centros  de  distribuição’  de  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  que,  poderão  proceder  à  respectiva  transferência para as lojas”.  6.2.  Depois  desfia  longa  argumentação,  estribado  em  princípios  constitucionais, na legislação, na doutrina e em decisões administrativas e  judiciais, defendendo que os importadores comerciantes não poderiam ser  equiparados  a  industriais,  sendo, portanto,  desobrigados  a destacar o  IPI  nas  saídas  para  o  mercado  interno.  Seus  argumentos  podem  ser  assim  sintetizados:  1) À luz do inciso III do art. 51 do CTN, só poderiam ser equiparados a  industrial  se  fornecessem  os  produtos  a  estabelecimentos  industriais,  também em observância ao princípio da não­cumulatividade;  2) Haveria um “bis  in idem na tributação no despacho aduaneiro e na  saída para o mercado interno;   3)  Para  que  o  produto  seja  tributado  pelo  IPI  seria  necessário  que  o  estabelecimento realizasse alguma operação de industrialização;  6.3. Depois contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  por ser ilegal (já que o art. 161 do CTN só contemplaria o valor do tributo)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 425          4 e por não constituir objeto do lançamento, obsta o direito do contribuinte  contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  6.4. Ao final, pede que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade  (principal, multa,  juros Selic  e demais  encargos  legais)  “e,  determinado,  por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado”.  É o que importa relatar."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  26/02/2014  (fls.  164/171),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   IMPORTADOR  DE  PRODUTOS  QUE  DÁ  SAÍDA  AOS  MESMOS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NESTAS  SAÍDAS.  Equiparam­se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores  de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para  o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente  destas saídas (destinadas a quem quer que seja), com direito ao creditamento  na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro.  Não há que se falar em ilegalidade na equiparação estabelecida pelo art. 9º, I,  do RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002)  ­  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores abrangidos por este Auto de Infração ­, pois encontra guarida  nos arts. 46, II, c/c 51, II, do CTN, e no art. 4º, I, da Lei nº 4.502/64.  O  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (art.  153,  IV,  da  Constituição  Federal) e não necessariamente sobre uma operação de industrialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCONHECIMENTO.  Não pode esta  instância  julgadora conhecer de contestação da  incidência de  juros sobre a multa de ofício, pois não faz parte do lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 177), em 09/04/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  322/363,  em  07/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 426          5 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.  MÉRITO  INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS  Infere­se do voto condutor da decisão ora combatida que na Impugnação, em  nenhum  momento,  diga­se,  oportuno,  sob  pena  de  preclusão  (arts.  16  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF)  o  contribuinte  contesta  a  forma  de  apuração  dos  valores  lançados,  o  que,  portanto, não está em discussão.  Desse  modo,  como  bem  entendido  pelo  órgão  julgador  recorrido,  a  lide  resume­se  a  uma  questão  de  Direito,  sobre  ser  legítima  a  exigência  do  IPI  na  saída  para  o  mercado  nacional  promovida  por  estabelecimento  importador  do  mesmo  produto,  em  decorrência da sua equiparação a industrial.  Vale  a  pena  rever  a  legislação  abordada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida:  Código Tributário Nacional   Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado e levado a leilão.  (...)  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 427          6 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.  ...................  Lei nº 4.502/64   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle  que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Art  .  4º  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  ...................  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  Veja­se  que  o  contribuinte  do  IPI  é  o  industrial  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar, nos termos do inciso II, do artigo 51, do CTN.  Com fulcro nesse comando de lei complementar, o inciso I, do artigo 4º, da  Lei  nº  4.502/64,  equiparou  os  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  a  estabelecimento produtor, para todos os efeitos da referida lei.  Assim,  entendo,  andou  muito  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  os  importadores  foram  sim  equiparados  a  industrial  (produtor)  por  lei  e,  assim  sendo,  está  devidamente prevista a hipótese de incidência na saída dos produtos destes estabelecimentos.  Exatamente  sobre  essa matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  com  fundamento na sistemática do art. 543­C, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/  2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 428          7 11.281/2006  que  definem a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla tributação ou bi­tributação, porque a lei elenca dois fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014;  e  no  REsp.  n.  841.269  BA,  Primeira  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 429          8 Assim, por força do §2º, do art. 621, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015),  os  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  neste  caso  concreto,  reconhecendo  que  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento  importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.  Por fim, a par da legalidade da exigência do IPI, eventuais discussões sobre  ofensa  aos  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  isonomia,  ou  qualquer  outro  questionamento  de  cunho  constitucional,  ainda  que  de  forma  reflexa,  v.g.,  observância de acordos  internacionais,  encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.",  restando  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  a Lei nº 4.502/64,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  também, nos termos do art. 62, do RICARF/2015, ainda mais, estando o Tema 906: "Violação  ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de  produto  industrializado,  assim  como  da  sua  saída  do  estabelecimento  importador  para  comercialização  no  mercado  interno.",  afetado  à  sistemática  da  repercussão  geral,  à  ser  decidida pelo E. STF, no RE 946.648/SC.  DAS MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra as multas de ofício aplicadas (i) multa isolada,  por IPI não lançado com cobertura de crédito; e (ii) multa vinculada, ao IPI lançado de ofício;  ambas no percentual de 75%.  Quanto a multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, tem  previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ainda que a contribuinte alegue genericamente  suposto equívoco quanto ao  procedimento seguido pelo fisco para cobrança da multa sobre o IPI não lançado com cobertura  de crédito, entendo suficiente à verificação da sua legalidade e quantificação dos valores.  Pela  simplicidade  e  clareza,  transcrevo,  na  parcela  pertinente  ao  caso,  as  razões  de  decidir,  do Relator Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­002.675, 19/08/2014:  "No  caso,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  não  deve  ser  aplicada  a  mesma  multa, ou seja, se o imposto não lançado na nota tiver créditos suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  mas  apenas  a  multa                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 430          9 isolada sobre a falta de destaque na nota. Por outro lado, se o imposto, ou  parte, não possuir cobertura de créditos,  então o  saldo devedor é  lançado  com multa de ofício vinculada,  e, neste caso, não há  lançamento de multa  isolada." (grifei)  Pois bem, ainda seguindo o raciocínio do precedente supracitado, a partir do  quadro resumido da reconstituição da escrita fiscal (fl. 18) : em 31/05/2008 – valor de IPI não  lançado = R$30.865,84; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$10.000,12. Conclusão: a diferença de R$20.865,72 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  30/06/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$40.888,53; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$26.258,08. Conclusão: a diferença de R$14.630,45 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  31/08/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$33.500,09; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$7.830,23. Conclusão:  a diferença de R$25.669,86 corresponde ao  IPI não  lançado com  cobertura de crédito, base da multa isolada.  Em 31/07/2008 – valor de IPI não lançado = R$14.834,25; – valor de IPI  cobrado juntamente com multa de ofício vinculada = R$14.834,25. Conclusão: o  IPI não  lançado está contido na autuação de IPI devido e, portanto, não houve cobertura de crédito, não  havendo a multa isolada sobre este valor.    De fato, só faz sentido existir imputação de multa de oficio isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  existindo  créditos  suficiente  à  cobrir,  ainda  que  parcialmente, os débitos, não restando, portanto, saldo devedor, superior ao IPI não lançado, à  ser constituído juntamente com multa de ofício vinculada. Portanto, a reconstituição da escrita  permite uma clara visualização dos PA passíveis de incidência da multa isolada, quais sejam,  todos  com  débitos  de  IPI  não  lançado  apurados  e  com  saldos  credores  ou  com  saldos  devedores inferiores ao IPI não lançado, pois, no primeiro caso, houve cobertura de crédito  integral, restando saldo credor; e, no segundo caso, houve cobertura de crédito parcial, restando  a própria parcela não coberta do IPI não lançado, como saldo devedor à lançar.  Assim,  reconheço,  nesse  subitem,  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente,  nos  PA  de  05/2008  (de  R$16.022,51,  para  R$15.649,29  =  20.865,72x75%); PA de 06/2008 (de R$30.666,39, para R$10.972,83 = 14.630,45x75%); e PA  de 08/2008 (de R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%)  Quanto  a  multa  vinculada,  e  mesmo  a  multa  isolada,  reiterados  os  argumentos  de  que  o  percentual  aplicado  seria  abusivo,  desproporcional  e  inconstitucional,  diante do seu caráter confiscatório, requerendo que seja excluída ou reduzida, em razão de ter  observado orientação  jurisprudencial  prévia  (art.  486,  do RIPI/2002)  e  práticas  reiteradas  da  administração (art. 100, do CTN).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 431          10 Não  merece  acolhida  tais  argumentos,  pois,  além  de  genéricos,  sem  nem  mesmo apontar a orientação  jurisprudencial ou as práticas  reiteradas, entendo  inaplicáveis ao  caso,  ainda mais,  diante  da  previsão  legal  expressa,  fixada  nos  percentuais  exigidos  para  as  imposições  (75%),  no  artigo  80,  da Lei  nº  4.502/64,  não  restando  configurada  nenhuma das  causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas nos incisos, do art. 151,  do CTN, na data do lançamento de ofício, aplicando­se ao caso, quanto aos juros à taxa Selic,  as Súmulas CARF nº 4 e 5 2.  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício (75%), lançadas no percentual  previsto no art. 80, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 13, da Lei n° 11.488/07,  não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo,  vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62,  da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15 e Súmula CARF nº 2: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.")   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente também alega que não podem ser exigidos juros sobre a multa  de ofício lançada, pois, para os artigo 161, do CTN, os juros moratórios incidem somente sobre  o valor da obrigação tributária principal e por não constituir objeto do lançamento, obstaria o  direito do contribuinte contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  composto  pelo  tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria  principal  de  pagamento  de  tributo,  penalidade  pecuniária  ou  ambos;  e  que,  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  art.43  (multa  isolada)  e  art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96.                                                              2  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 432          11 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência,  ex  lege,  independente  de  lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$16.022,51, para R$15.649,29 = 20.865,72x75%); PA  de  06/2008  (de  R$30.666,39,  para  R$10.972,83  =  14.630,45x75%);  e  PA  de  08/2008  (de  R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%).    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.004138/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIAS. REQUERIMENTO EM RECURSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. As diligências e perícias requeridas pelo recorrente devem obedecer aos requisitos estatuídos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, como justificativa para o procedimento, formulação de quesitos e indicação de perito próprio, sem os quais considera-se não formulado o pleito, conforme previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações, não bastando meras alegações. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade de normas válidas e vigentes não podem ser apreciadas em sede contenciosa administrativa, por expressa vedação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO BASOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES. ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária pessoal pelo art. 137 do Código Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime ou contravenção, ou, ainda, infrações em que o dolo do agente seja específico, não se enquadrado em qualquer das hipóteses legais a simples outorga de procuração com amplos poderes, cabendo a responsabilização àquele que efetivamente praticou as infrações, no caso, o mandatário, salvo se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa e por dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí-lo do pólo passivo. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em face da empresa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIAS. REQUERIMENTO EM RECURSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. As diligências e perícias requeridas pelo recorrente devem obedecer aos requisitos estatuídos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, como justificativa para o procedimento, formulação de quesitos e indicação de perito próprio, sem os quais considera-se não formulado o pleito, conforme previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações, não bastando meras alegações. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade de normas válidas e vigentes não podem ser apreciadas em sede contenciosa administrativa, por expressa vedação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO BASOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES. ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária pessoal pelo art. 137 do Código Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime ou contravenção, ou, ainda, infrações em que o dolo do agente seja específico, não se enquadrado em qualquer das hipóteses legais a simples outorga de procuração com amplos poderes, cabendo a responsabilização àquele que efetivamente praticou as infrações, no caso, o mandatário, salvo se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa e por dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí-lo do pólo passivo. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em face da empresa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

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3401­004.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PERÍCIAS.  REQUERIMENTO  EM  RECURSO.  REQUISITOS.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  As  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  recorrente  devem  obedecer  aos  requisitos  estatuídos  no  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  justificativa  para  o  procedimento,  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito próprio, sem os quais considera­se não formulado o pleito, conforme  previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.  PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.  Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei  nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o recorrente fazê­lo em outra oportunidade processual,  ressalvadas  as  hipóteses  de  demonstração  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações,  não bastando meras alegações.  MULTAS.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas  válidas  e  vigentes  não  podem  ser  apreciadas  em  sede  contenciosa  administrativa,  por  expressa  vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  ­  RICARF  (Portaria MF  nº  343/2015),  entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 41 38 /2 01 0- 59Fl. 528DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DECLARADAS  INAPTAS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS.  PRESUNÇÃO  BASOLUTA.  AQUISIÇÕES  DE  BOA­FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO  MERCANTIL.  O  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96  incorpora  presunção  relativa  de  hipótese  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  ao  dispor  que  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente  de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção  da prova inequívoca dessa situação jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES.  ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO.  A  atribuição de  responsabilidade  tributária pessoal pelo art. 137 do Código  Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime  ou  contravenção,  ou,  ainda,  infrações  em  que  o  dolo  do  agente  seja  específico,  não  se  enquadrado  em  qualquer  das  hipóteses  legais  a  simples  outorga  de  procuração  com  amplos  poderes,  cabendo  a  responsabilização  àquele que efetivamente praticou as  infrações, no caso, o mandatário, salvo  se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por Manoel  Justino de Paula,  a  fim de  excluí­lo do pólo  passivo. Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em  face da empresa.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 11          3 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam  estes  autos  lançamento  de  multa  proporcional  ao  valor  da  mercadoria,  referente  aos  anos­calendários  2005/2007,  devido  à  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas.  Por bem refletir o contexto fático da autuação, adoto o relatório da decisão de  primeiro grau administrativo:  “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  denominada  Tropicália,  relativa  aos  anos­calendário  de  2005,  2006 e 2007, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário no  valor total de (omissis), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 9/15 para exigir multa regulamentar proporcional  ao valor da mercadoria, em virtude da utilização e emissão de grande monta  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  efetivas  movimentações  de  mercadorias, nos termos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), art. 490, II.  O relatório da  fiscalização de  fls. 16/27 descreve em detalhes a ação  fiscal, destacando que em auditorias anteriores foram constatadas infrações  tributárias  com  reflexos  na  autuada  e  assim,  a  partir  dos  elementos  e  conclusões  fiscais  levantados,  foram  consideradas  as  infrações  tributárias  relativas ao IPI.  Destacou as constatações da auditoria  fiscal dos  tributos  fazendários  na  empresa  Trieste  Comércio  de  Artefatos  de  Couros  Ltda.  (doravante  denominada Trieste), segundo a qual se concluiu que houve a formação de  uma cadeia sonegatória construída com o fito de evadir  tributos. Ressaltou  que  o  trabalho  é  decorrente  do  apurado  no  processo  administrativo  nº  13855.003495/2010­08, no qual foi apurado um forte e completo esquema de  compra, venda e utilização de notas fiscais inidôneas, com a participação de  pessoas físicas e jurídicas ‘laranjas’, pessoas jurídicas de fato inexistentes e  movimentação  financeira  em  contas  de  terceiros,  sempre  à  margem  da  legalidade  e  sem  qualquer  pagamento  ou  mesmo  reconhecimento  de  obrigação pelo pagamento de tributos.  Naquela  fiscalização,  constatou­se  que  a  Trieste,  gerida  pelo  sócio  Rubens Cintra,  utilizava­se de notas  fiscais  relativas a  supostas aquisições  de  grande  monta  de  couro  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  a  entradas  irregulares  e  até  mesmo  forjar  entradas  de  forma  a  viabilizar  a  emissão  de  também  grande  monta  em  notas  fiscais  de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva  subseqüente,  e  que,  para  tanto,  Fl. 530DF CARF MF     4 operava em contas de terceiros, dentre esses, Salvina Alves Cintra, mãe de  Rubens Cintra.  Destacou  que  entre  um  dos  maiores  beneficiários  se  encontra  a  empresa Tropicália, que supostamente adquiria enorme monta de couros da  Trieste, mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer  se dá  ao  trabalho de  responder, mesmo porque  tais pagamentos de  fato  não  existem,  e  que,  além  disso,  a  Tropicália  se  utilizava  de  inúmeras  empresas  satélites,  todas  comprovadamente  sob  sua  administração,  que  se  relacionavam  de  maneira  escusa  com  a  Trieste,  por  meio  de  terceiros  ‘laranjas’. Observou que  tanto a Tropicália quanto suas empresas satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  por  meio  de  procurações,  por  Vera  Lúcia de Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Concluiu  que  a  Trieste  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  Tropicália,  que  se  utiliza  daquela  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos tributários passíveis de ressarcimento e, como nem a Trieste ou seus  sócios  possuem  patrimônio  passível  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas tributárias, esta declara seus débitos para dar um ar de legalidade,  mas não paga nada.  Ressaltou  que,  para  simular  pagamentos  de  supostas  aquisições  de  couro da Trieste pela Tropicália, ambas realizam operações de descontos de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste  cede  a  terceiros  (desconto  de  títulos)  o  direito  creditório  do  couro  supostamente  adquirido  pela Tropicália; entretanto, o controle do pagamento dos títulos é feito pela  própria Trieste, bem assim o efetivo pagamento, mediante repasse desta para  a Tropicália ou mesmo efetuando o pagamento diretamente.  Ressaltou  que  o  regramento  do  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  não  restringe sua aplicabilidade somente aos contribuintes do IPI, haja vista não  se tratar de uma imputação correspondente a crédito tributário, mas sim de  multa por utilização de documentação falsa e inidônea.  Foram  considerados  responsáveis pessoais por  infrações  os  senhores  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  Manoel  Justino  de  Paula  e  José  Justino  de  Paula, com a lavratura dos termos de responsabilização de fls. 2/7. Houve,  ainda, lavratura de representação fiscal para fins penais.”  Devidamente intimados os sujeitos passivos arrolados, apenas o contribuinte  e o  responsável Manoel  Justino de Paula apresentaram impugnação, com idêntico  teor, onde  protestaram, preliminarmente, pela suspensão do processo administrativo, tendo em conta que  a presente autuação estaria ancorada em procedimentos fiscais anteriores, ainda em discussão  administrativa, bem assim, a própria declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Com.  Couros Ltda. penderia de decisão administrativa. No mérito, sustentaram que Trieste é apenas  um dos fornecedores da autuada; que desconhecem as operações comerciais deste fornecedor;  que  houve  comprovação  de  pagamento  das  duplicatas  emitidas  por  Trieste,  com  entrega  de  toda a documentação à  fiscalização; que os  fatos narrados na autuação não condizem com a  realidade; que em outro processo administrativo (13855.004137/2010­12), a autoridade fiscal  reconheceu  a  existência  das  operações,  o  que  se  apresentaria  contraditório;  que  essas  divergências  levariam  a  autuação  ao  descrédito;  que  inexistiu  operação  financeira  entre  a  recorrente  e  Trieste  que  não  estivesse  amparada  em  documentação  idônea;  que  não  há  documento  nos  autos  que  justifique  a  infração;  que  a  operação  de  repasse  de  valores  entre  Trieste/autuada para quitação das duplicatas descontadas em empresas de  fomento mercantil  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 12          5 (factoring) é  fantasiosa; que a narrativa fiscal é deturpada e  ilógica; que não há prova que o  recorrente seria controlador da Trieste; que a  recorrente é empresa lícita (sic); que a multa é  confiscatória;  foi  requerido  que  a  co­responsabilidade  fosse  imputada  integralmente  a  Vera  Lúcia de Paula Cintra,  administradora da pessoa  jurídica recorrente. Ao final pugnaram pela  improcedência da autuação, juntada posterior de documentos e realização de perícia.  A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do contribuinte.  PERÍCIA. REQUISITOS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação  da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  deveria  ser  suspenso até o  encerramento do  contencioso  em relação à declaração de nulidade da pessoa  jurídica Trieste; que a decisão recorrida seria nula por cerceamento de defesa, ao indeferir a  prova  pericial;  e,  que  a  juntada  extemporânea  de  documentos  se  devia  ao  fato  de  estar  em  poder da fiscalização da RFB, coligindo­a nessa oportunidade recursal. No mérito, com certa  variação, reprisou a fundamentação da impugnação.  Foram anexados aos autos cópias de boletos bancários e duplicatas emitidas  por Trieste, com o intuito de comprovar o pagamento das respectivas aquisições.  A 3ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, através do Acórdão 3403­003.348, de  16/10/2014,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  deixar  de  apreciar  a  contestação  atinente à responsabilidade tributária solidária.  Em novo julgado, A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento:  “MULTA REGULAMENTAR.  Fl. 532DF CARF MF     6 Inflige­se multa  igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE. SÓCIO.  Imputa­se responsabilidade ao sócio de empresa que concorre para a prática  de condutas conceituadas como crime.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.”  Em  novo  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  “para  realização  de  perícia no  que  tange  a  equalização entrada de  matéria­prima x  volume de  produção”,  ao passo  que  uma das  acusações  fiscais  consistia na  inexistência  de  operações  entre  Trieste/Tropicália  (recorrente),  sendo  que  o  recorrente  é  fabricante  de  calçados  e Trieste,  seu maior  fornecedor de matéria­prima. Argumentou que a  declaração de inidoneidade de Trieste pende de julgamento, devendo o presente processo ser  suspenso;  discordou  que  o  processo  esteja  apto  a  ser  julgado;  que  desconhecia  as  irregularidades  cometidas  pela  Trieste;  que  fazia  o  beneficiamento  do  couro  adquirido  do  fornecedor Trieste; que as operações de aquisição existiram de fato; que a perícia requerida era  imprescindível;  que  a  retroatividade  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão  não  poderia  prosperar,  dado  seu  efeito ex  nunc;  que uma das provas da  realização  das operações  seria a  perícia requerida; que os pagamentos foram efetivamente realizados; que a cessão de títulos e  as  operações  de  factoring  são  rotineiras  e  legais;  e,  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva  e  confiscatória, devendo ser limitada a 100% (cem por cento) do tributo devido na operação.  O responsável Manoel Justino de Paula asseverou que não exerceu qualquer  atividade gerencial na empresa, não sendo possível mantê­lo no pólo passivo da autuação sob  alegação de conivência com a infração, pelo fato de haver outorgado procuração com amplos  poderes a terceira pessoa, não restando evidenciado o dolo necessário à imputação, como fizera  a decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Concernente  ao  requerimento  de  sobrestamento  deste  processo,  devido  à  ausência de definitividade sobre a declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Comércio  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 13          7 de Artefatos de Couros Ltda., PA 13855.003495/2010­08, é fato que a DRF Franca/SP expediu  o  ADE  nº  55/2010,  reproduzido  no  corpo  do  relatório  fiscal,  onde  declarou  BAIXADA  a  inscrição no CNPJ da pessoa jurídica em questão, por inexistência de fato, por não dispor de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  declarando  inidôneas  todas  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  a  partir  de  01/01/2005,  resguardados  os  direitos dos adquirentes de boa­fé, em conformidade com a IN RFB 1.005/2005, cuja eficácia  da declaração de inidoneidade, segundo o ato administrativo de cassação, iniciar­se­ia a partir  da publicação do ADE, ocorrida no DOU de 01/12/2010.  Assim,  a  declaração  de  inaptidão  deflagra,  sim,  efeitos  retrospectivos  (ex  tunc), desde a data de publicação do respectivo ato declaratório executivo, nos termos dos arts.  80 a 82 da Lei nº 9.430/96, o que já se verificou, não havendo razão para reconhecimento de  qualquer questão prejudicial a influir no regular iter desse processo administrativo.  Outrossim,  se  ainda  pende  apreciação  recursal  nos  autos  do  processo  13855.003495/2010­08, como aduz o recorrente, sua interposição se respaldaria na garantia do  art. 30, § 3º da IN RFB 1.005/2010, que, todavia, é despido de efeito suspensivo, ex vi do art.  61 da Lei  nº  9.784/99,  de  sorte que  indigitada declaração de  inaptidão  espraia  normalmente  seus  efeitos,  até  que  se  reverta pelo  restabelecimento  da  inscrição baixada,  cuja validade  se  retoma a partir do ADE respectivo, esta sim, sem eficácia retroativa.  Demais  disso,  o  sobrestamento  de  processo  administrativo  é  medida  excepcional, que exige clara demonstração do prejuízo à continuidade do procedimento e prova  cabal  do contexto  fático exposto, não sendo suficiente a  tal  finalidade a  singela alegação de  possibilidade  de  prolação  de  decisões  contraditórias  ou  mesmo  a  própria  pendência  de  apreciação  de  pedido  de  restabelecimento  de  inscrição  de  CNPJ  baixado,  que  sequer  foi  documentado.  Respeitante  ao  pedido  de  perícia  formulado,  correto  o  posicionamento  da  decisão  reclamada,  haja  vista  que,  nos  termos  expressos  do  art.  16,  IV,  §  1º  do Decreto  nº  70.235/72, a realização de perícias, a requerimento do sujeito passivo, exige a justificação, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e a indicação do perito próprio, com  a  qualificação  profissional,  nome  e  endereço,  sob  pena  de,  não  atendido  esses  requisitos,  reputá­lo não formulado.  No caso vertente, como argumento de nulidade, o recorrente apenas proclama  a  necessidade  genérica  de  realização  de  diligência  para  averiguação  do  que  denominou  “equalização entrada de matéria­prima x volume de produção”, a fim de certificar as aquisições  da  matéria­prima  couro,  uma  vez  que  foi  desconsiderada  a  realização  dessas  “operações  físicas”.  Entretanto,  tenho  que  o  peticionante  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  porquanto não houve acusação, por parte da autoridade autuante, de  falta de recebimento do  couro empregado na fabricação de calçados, mas sim que tais aquisições eram provenientes da  pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda., o que se mostrou inverídico, como  se destaca das seguintes passagens do relatório de autuação:  “A empresa Trieste, gerida pelo seu sócio Rubens Cintra,  utilizava­se de NF's de emissão da J.G. Com. Couros Ltda,  Yuri Comércio De Couros Ltda, Vaz Comércio de Couro  Ltda e Comércio de Couros São José relativas a supostas  Fl. 534DF CARF MF     8 aquisições  de  grande  monta  de  couro  junto  a  essas  empresas  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  à  entradas irregulares e até mesmo forjar entradas de forma  a viabilizar a emissão de também grande monta em NF de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva subseqüente. Para  tanto,  operava amparada em  contas  de  terceiros,  dentre  esses,  Salvina  Alves  Cintra,  mãe de Rubens Cintra.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  um  dos  maiores  beneficiários era/é a empresa Tropicália, que supostamente  adquiria  enorme  monta  de  couros  da  Trieste.  Sobre  a  questão,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  das  supostas  aquisições  de  couros  da  Trieste,  a  empresa  Tropicália  sequer  se dá ao  trabalho de responder, mesmo  porque  tais pagamentos  de  fato  não  existem.  Além  disso,  também se utilizava de  inúmeras  empresas  satélites  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra  ME,  Lilian  Cristina  de  Lima  Franca ME e Maria Lúcia de Paula Cintra Franca ME),  todas comprovadamente sob sua administração, as quais se  relacionavam de maneira escusa com a Trieste, através de  terceiros  laranjas.  Observa­se  que  tanto  a  Tropicália  quanto  as  suas  empresas  satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  através  de procurações,  por Vera Lúcia  de  Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Em  outras  palavras,  Trieste  e  Tropicália  agiam/agem  em  conluio  e  sempre,  é  claro,  utilizando­se  do  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  de  forma  a  ocultar  suas efetivas relações e reais intenções.  A  Trieste,  empresa  desprovida  de  qualquer  tipo  de  patrimônio,  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  empresa  Tropicália,  a  qual  se  utiliza  da  dessa  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos  tributários  passíveis de ressarcimento. Como a Trieste nem seu sócio  possuem  patrimônio  passíveis  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas  tributárias,  a  empresa  declara  seus  débitos, para dar um ar de legalidade, mas não paga nada.  Por  outro  lado,  garante  a  geração  de  créditos  nas  empresas que registram NF provenientes dessa.  Necessário  esclarecer  que  esses  créditos  somente  são  possíveis  quando  as  compras  (ou  supostas)  são  feitas  de  pessoas  jurídicas.  Daí  a  necessidade,  para  viabilizar  a  fruição  de  créditos  na  cadeia  comercial  subseqüente,  da  ‘intermediação’ da PJ Trieste no negócio, a qual, quando  compra  couro,  o  faz,  provavelmente,  através  dos  ditos  ‘marreteiros/catadores’,  pessoas  físicas  que  recolhem  couro de diversos lugares e vendem em grande quantidade  uma  carga  fechada.  Como  a  Tropicália,  fabricante  de  sapatos, não teria direito ao crédito de tributos se efetuasse  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 14          9 a  compra  diretamente  dos  marreteiros,  cria­se  a  figura  fictícia de uma PJ intermediária no negócio como forma de  gerar o crédito para o REAL adquirente da mercadoria, no  caso  a Tropicália. As notas  fiscais  ideologicamente  falsas  emitidas  em  nome  das  empresas  fantasmas  supostas  fornecedoras de couro da Trieste servem para simular uma  origem legal do.couro adquirido, haja vista o fato dos ditos  marreteiros não fornecerem NF de venda da mercadoria.”  (grifado)  Da  leitura  desses  excertos  é  possível  inferir  que  não  há  acusação  de  inexistência de recebimento de couros, mas sim que essas aquisições não teriam se realizado  através  da  Trieste,  porém,  de  “marreteiros/catadores”  através  de  um,  cognominado  pela  fiscalização, “esquema fraudulento” de interposição de pessoas jurídicas de fachada.  Desse modo, mostra­se dispensável a  realização da perícia requerida, ainda  que  suplantado  o  óbice  erigido  anteriormente,  para  aferição  da  regularidade  do  binômio  “aquisições x produção”, apresentando­se como necessária, isso sim, a prova admitida pelo art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, ao regular os efeitos jurídicos das relações comerciais  havidas com pessoas jurídicas declaradas inaptas.  Nesses  autos,  como  relatado,  a  celeuma  gira  em  torno  da  possibilidade  de  admissão, para  fins  fiscais, da apropriação de  créditos pelas  supostas  aquisições de matéria­ prima, especificamente couro, da pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda,  cuja  inscrição  no CNPJ  foi  declarada  inapta  no  bojo  do  PA  13855.003495/2010­08,  onde  a  DRF  Franca/SP  expediu  o  ADE  nº  55/2010,  com  declaração  de  baixa  correspondente  e  inidoneidade de todos os documentos fiscais, inclusive notas fiscais, por ela emitidas a partir de  01/01/2005, cuja publicação ocorreu em 01/12/2010.  Segundo mencionado art. 82, além das demais hipóteses de inidoneidade de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  ressalvando  o  seu  parágrafo  único  o  direito  dos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, ou seja, os adquirentes de boa­fé.  De se notar que o dispositivo em comento encerra presunção relativa, ou seja,  declarada a inaptidão da pessoa jurídica, não produzem efeito fiscal algum os documentos por  ela emitidos em favor de terceiros, daí decorrendo a inversão do onus probandi, cumprindo ao  adquirente,  mediante  prova  inequívoca  do  seu  direito,  a  demonstração  da  efetivação  do  pagamento  e  do  recebimento  da  mercadoria,  ou,  por  outras  palavras,  que  desconhecia  as  irregularidades praticadas pelo seu fornecedor.  Pois bem, a pretensa “boa­fé”, a meu sentir, deve ser rechaçada de plano, haja  vista  que  a  exercente  da  administração  geral  da  pessoa  jurídica  autuada  (efls.  35/36),  mandatária  de  plenos  poderes,  ora  recorrente  (Tropicália),  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  era  cônjuge, do sócio­gerente da pessoa jurídica Trieste, não havendo como admitir, ante os laços  conjugais,  que  não  houvesse  conhecimento  das  irregularidades  perpetradas  por  aqueloutra,  mesmo porque aludida administradora, sequer pertencia ao quadro social do contribuinte.  Fl. 536DF CARF MF     10 Além disso, como comprovado nos autos, exercia a administração de outras  pessoas jurídicas, também mediante procuração, que, segundo a fiscalização, participavam da  estrutura empresarial montada para burlar o erário.  No entanto, para evitar alegações de julgamento baseado em meras ilações,  prossigo a análise dos elementos coligidos pelo recorrente, como prova de suas alegações.  Consoante  art.  16,  III,  §  4º  do  já  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  produzida  na  impugnação,  exceção  feita  às  hipóteses  taxativamente  arroladas, dentre elas,  em que pretende se  respaldar o contribuinte, a  impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Sustentou  o  recorrente,  nesse  ponto,  ainda  no  recurso  primevo,  que  a  impossibilidade de produção do acervo documental se deveu à sua indisponibilidade, eis que se  encontrava em poder da fiscalização.  Nada  obstante,  a  alegação  não  veio  acompanhada  de  qualquer  suporte  probatório dessa situação jurídica, como determina o art. 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235/72,  fincado  apenas  na  assertiva  do  recorrente,  valendo mencionar  em  contrário  que,  segundo  o  Termo de Encerramento (efls. 30 e 161) da ação fiscal, todos os livros e documentos utilizados  no procedimento foram devolvidos, no estado em que recebidos.  Outrossim,  cabe  registrar  o  fato  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  duas  oportunidades (efls. 73 e 89) a apresentar a prova do pagamento pelas aquisições de couro e  não o fez, restringindo­se a apresentar Livro Razão, LALUR e notas  fiscais de entradas (efl.  77) e informar que “todos os comprovantes encontram­se devidamente encaminhados junto ao  termo de fiscalização”, sem juntar a prova da entrega respectiva.  Assim,  entendo  que  não  restou  adequadamente  demonstrada  a  impossibilidade  de  colação  da  prova  documental  no  momento  processual  oportuno,  consubstanciado­se a preclusão consumativa de sua apresentação a posteriori, como pretendeu  o  recorrente, motivo  pelo qual entendo que não deve ser considerado o material  anexado ao  primeiro recurso voluntário apresentado.  Todavia,  ainda  que  ultrapassado  esse  obstáculo,  como  concessão  dialética,  não tomo como cabalmente comprovada a existência de pagamentos pela aquisição de couro,  uma  vez  que,  utilizando­se  a  Trieste  de  desconto  de  títulos  junto  a  empresas  de  fomento  mercantil (factorings), praticamente todas as supostas liquidações pela recorrente, em que pese  a  emissão  de  boletos  bancários,  foram  realizadas  fora  do  sistema  bancário,  não  possuindo  autenticação mecânica  alguma, mas  tão­somente,  aposição de  “recibos”, manuscritos  ou por  carimbos, sem identificação de signatário.  Tocante  à  legitimidade  das  operações  de  factoring,  entendo  que  é  tema  estranho  e  tangencial  à  autuação,  pois  a  investigação  perpassa  a  prova  da  realização  do  pagamento e não da regularidade de operações financeiras realizadas por Trieste.  Por conveniente, assevero que, diversamente do que afirma o contribuinte em  recurso,  a  maior  parte  dos  boletos  que  contém  autenticação  mecânica  refere­se  a  período  anterior ou posterior àquele autuado nesse processo (01/2005­06/2007), motivo pelo qual, à luz  do  contexto  fático  da  autuação,  à  mingua  de  robustos  elementos  de  prova  a  profligar  a  imputação fiscal e pelas considerações até aqui tecidas, entendo acertado o lançamento, tendo  em conta que o recorrente não se desvencilhou de seu ônus probatório em face da presunção de  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor Trieste.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 15          11 Quanto  ao  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  penalidade  imposta,  é  remansoso neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a exegese segundo a qual não  compete  aos  julgadores  administrativos  formar  juízo  axiológico  sobre  a  justiça  da  norma  tributária, tampouco se manifestar sobre aspectos de sua constitucionalidade, ex vi do art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015),  devidamente  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Nessa toada, a multa aplicada está devidamente escorada no art. 83, II da Lei  nº 4.502/64, verbis:  “Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    (Vide Decreto­ Lei nº 326, de 1967)  (...)  II  ­ Os que emitirem,  fora dos  casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja  ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento.     (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)  § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao  comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente  da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em  razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo  da multa  aplicada  ser  inferior  ao grau máximo da pena prevista no artigo  seguinte para a classe de capital do infrator.” (destacado)  Concernente à atribuição de responsabilidade tributária a Manoel Justino de  Paula,  invoca  a  autoridade  fiscal  a  tal  propósito  as  disposições  do  art.  137,  do  Código  Tributário Nacional, c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Lei nº 8.137/90.  O  recorrente,  por  sua vez,  defende o não exercício de poderes de mando e  gestão,  inexistindo  elemento  volitivo  necessário  à  configuração  de  causa  a  atrair  a  responsabilização tributária pessoal, in casu, o dolo.  Nos  termos  do  art.  137  do  CTN,  é  pessoal  a  responsabilidade  do  agente,  quanto às infrações conceituadas por lei como crimes, consistindo a infração, nesse processo,  em omitir informação, prestar declaração falsa ou empregar outra fraude para eximir­se, total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  qualificando  essa  conduta  como  crime  contra  a  ordem tributária, cujo alcance se estende àqueles que, de qualquer modo, concorreram para a  prática delitiva.  O Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto à necessidade de prova do  cumprimento  dos  requisitos  arrolados  no  dispositivo  legal  específico  para  atribuição  de  responsabilidade tributária pessoal (e.g. REsp 1.669.441/PE e 1.658.548/PE).  Fl. 538DF CARF MF     12 A  autoridade  fiscal  imputa  a  esse  sujeito  passivo  a  outorga  de  procuração,  com  amplos  poderes,  à  “sócia  oculta”  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra)  da  pessoa  jurídica  Tropicália, autuada, objetivando a obtenção de vantagens tributárias indevidas, pela utilização  de documentos contábeis e fiscais inidôneos.  Entretanto,  a  conduta de Manoel  Justino de Paula  se  limitou,  como dito,  à  outorga de poderes à mandatária, não havendo qualquer prova do consilium fraudis (o conluio)  ou mesmo da prática de outros atos lesivos ao patrimônio da entidade ou do Estado.  Os  ilícitos  tributários  foram  perpetrados  pela  mandatária,  única  administradora da pessoa jurídica.  O mandato foi conferido por instrumento público, com amplos poderes para a  administração  geral  da  pessoa  jurídica  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  estende  à  práticas de atos contrários à lei, de modo que a imputação da responsabilidade se ressentiu de  prova do concurso do sujeito passivo para a prática infracional catalogada, não bastando a isso  a mera outorga de poderes, mediante procuração.  Os demais sujeitos passivos, pessoas físicas, não apresentaram recurso, razão  pela qual, em relação a eles, a responsabilidade pelo crédito tributário é incontroversa.  Em  face de  todo o acima exposto, voto por  i) negar provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  ii)  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí­lo do pólo passivo.    Robson José Bayerl                              Fl. 539DF CARF MF

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