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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801860 #
Numero do processo: 11065.721256/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS INSCRITAS NO SIMPLES. SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que excluíam a multa qualificada mantendo a multa de ofício em 75%. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana Espindola de Souza Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues que excluíam a multa qualificada mantendo a multa de ofício em  75%. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana Espindola de Souza Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.721256/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.313  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  constituídos  em  28/03/2011  (fls.  2  e  11),  decorrente  do  não  recolhimento  da  cota  patronal  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados e contribuintes individuais, bem como GILRAT e contribuições de terceiros (Sal.  Educação, INCRA e SEBRAE), no período de 01/01/2008 a 31/12/2009.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  29  e  seguintes),  o  lançamento  se  baseou  no  fato  de  a  empresa  Max  Metalúrgica  Ltda.  (Recorrente)  ter  utilizado  a  empresa  Universal  Ferramentas  Ltda.,  optante  pelo  SIMPLES,  para  o  abrigo  indevido  de  segurados  empregados.   Mencionou­se  ainda  que  a  Recorrente  mantém  convênio  com  o  SESI  e  SENAI, pagando­as diretamente, motivo pelo qual não se exigiu as contribuições destinadas a  estas entidades.  A Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  125 e  seguintes)  requerendo a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 634/780).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  345  e  seguintes),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que: (i) o procedimento de fiscalização tem caráter investigativo, prescindindo da participação  do  autuado,  sendo  o  direito  ao  contraditório  garantido  na  fase  litigiosa  do  lançamento;  (ii)  correta a apuração da simulação realizada com o intuito de burlar o fisco; (iii) a multa de ofício  qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária;  e  (iv)  é  vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  362/369)  argumentando  que:  (i)  a  fiscalização  não  comprovou  terem  ocorridos  os  requisitos  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da Universal, como a confusão patrimonial e o desvio de finalidade; (ii)  a  Universal  produz  peças  à  Recorrente  de  forma  não  exclusiva;  (iii)  a  multa  de  150%  foi  aplicada de forma infundada e é confiscatória.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A fiscalização fundamentou o presente lançamento nos seguintes fatos: (i) a  sede da Recorrente é a mesma da empresa Universal; (ii) há grau de parentesco entre os sócios  da Recorrente  (Luiz Fernando Oderich) e da Universal  (Maria  Isabel de Paiva Oderich);  (iii)  ambas  as  empresas  são  fabricantes  de  ferramentas manuais  empregadas  na  construção  civil;  (iv) o registro ponto é feito eletronicamente em locais separados, mas no mesmo pavilhão; (v) a  Universal é um departamento da empresa Max;  (vi) existem processos na  justiça do  trabalho  onde observa­se haver responsabilidade solidária entre as empresas Max e Universal; (vii) os  reclamantes  trabalhavam  na  produção  das  duas  empresas,  no mesmo  estabelecimento  fabril,  com a mesma atividade fim e sob o comando dos mesmos dirigentes; (viii) que o Sr. Vilmar de  Souza Câmara  foi demitido da Max em 28/11/2007 e admitido na Universal em 03/12/2007;  (ix) que a  rescisão do  contrato de  trabalho de  tal  funcionário  foi  assinada pela Sra. Giovana  Fernandes,  funcionária  registrada  na  Universal  mas  que  na  prática  trabalha  para  as  duas  empresas;  (x) que o ativo  imobilizado da Universal é de R$ 299.990,75 e o da Max é de R$  2.177.547,22, enquanto que a relação entre faturamento/custo com mão­de­obra é de 80/90%  naquela  e  apenas  2%  nesta;  (xi)  consta  na  contabilidade  da  Max  diversos  empréstimos  e  endossos à Universal, o que demonstra a dependência desta; (x) o faturamento da Max é muito  superior ao da Universal, embora seus custos com funcionários sejam muito inferiores.  Destacou­se  ainda  que  a  Universal  emite  notas  fiscais  para  a  Max  ref.  a  operações de mercadorias recebidas para industrialização por encomenda, retornando­a para a  Max  com  o  devido  custo  da  prestação  do  serviço  efetuado  pela  Universal,  tudo  dentro  do  mesmo estabelecimento.  Defende  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  comprovou  os  requisitos  previstos no  art.  50 do Código Civil  para  a desconsideração da personalidade  jurídica,  quais  sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.  Entretanto,  vale  destacar  que  o  processo  administrativo  tributário  é  regido  pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou princípio da verdade material.  De acordo com o art. 118 do CTN, a definição legal do fato gerador deve ser  interpretada  abstraindo­se  (i)  “da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos” (ii) e “dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”  Assim,  constatando  a  fiscalização  que  os  fatos  levantados  refletem  uma  realidade  distinta  daquela  que  foi  apresentada  pelo  contribuinte  (ou  seja,  verificada  a  simulação),  cabível  se definir  os  fatos  geradores  sem considerar  a validade  jurídica dos  atos  praticados pelos contribuintes.  Vale mencionar que o art. 50 do Código Civil, além de ser um instrumento de  prerrogativa do Juiz de Direito, trata da desconsideração da personalidade jurídica para fins de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.721256/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.313  S2­C4T2  Fl. 4          5 se  estender  as  obrigações  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica, o que não é o caso.  Em situação similar à presente, assim já decidiu este Conselho:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INTERPOSTA  PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O pr ocedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segura dos à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamen to  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material  e encontra  respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição,  inaptidão  ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.”  (CARF,  PAF  nº  11065.724735/2011­55, Cons. Rel. André Luís Mársico Lombardi, Sessão de 16  de julho de 2014)  Destarte, não assiste razão à Recorrente.  Alegou a Recorrente ainda que a Universal produz peças a ela de forma não  exclusiva.   No  entanto,  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  que  pudesse  atestar tal alegação, razão pelo qual não há como prosperar este argumento.  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  de  150%,  haja  vista  que  não  foram  levantadas  provas  materiais  das  práticas  dolosas  ou  fraudulentas que teriam sido utilizadas.  Analisando  o  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  administrativa  pautou a majoração da multa em sua conclusão de que a Max utilizou empresa do SIMPLES  para omitir e/ou reduzir contribuições previdenciárias, nos seguintes termos:  “A  multa  qualificada,  de  150%,  está  sendo  aplicada  em  virtude  de  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  que  a  empresa  Max  utilizou­se  de  empresas,  optantes  pelo  sistema  SIMPLES  Nacional  com  a  finalidade  de  omitir  e/ou  reduzir a contribuição previdenciária.”  Contudo, cabe ressaltar que, para aplicação da multa de 150% prevista no art.  44, inc. I e § 1º da Lei nº 9.430/96, os fatos devem ser analisados de acordo com o disposto nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (se sonegação,  fraude ou conluio), de modo a  tipificar a  penalidade.  Nota­se  que  no  presente  processo  a  autoridade  administrativa  não  efetuou  qualquer análise da legislação acima, deixando a fundamentação da multa agravada totalmente  carente.  Deste modo,  revela­se equivocada  a majoração  da multa  ref.  ao período de  12/2008 a 12/2009, devendo esta ser exigida no patamar padrão de 75%, nos termos do art. 35­ A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIALPROVIMENTO, a fim de que a multa exigida no período de  12/2008  a  12/2009  seja  retificada  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91..  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.721256/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.313  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange à multa qualificada de 150%, entendo que houve a demonstração dos fundamentos  fáticos e jurídicos da multa agravada pelo Fisco.  A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  sobre  os  valores  lançados para as competências 12/2008 a 12/2009  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência a regra do art. 44 da  Lei 9.430/1996 para as multas oriundas da legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Aplica­ se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Esses  fundamentos  jurídicos  foram  esposados  nos  Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexos do Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 703 ­ SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO  703.01 ­ Competências : 12/2008 a 13/2009  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, parágrafo1. da Lei  n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n.  11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996  50% (75% x 2)  75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  Aplicar  em  dobro  ­  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­  Lei  9.430/96,  art.  44,  parágrafo 1º:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]”  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Assim,  entende­se  que  a multa  aplicada  de  150%  foi  tipificada  legalmente  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  conforme  os  tipos  abstratos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96 combinados com os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/1964.  Nesse  caminhar,  o  Relatório  Fiscal  delineou  que  o  negócio  jurídico  estabelecido  entre a Recorrente  e  a Universal Ferramentas Ltda ocorreu  com a  finalidade de  simular a realidade fática, concluindo que esta foi constituída com o fim de absorver a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  própria  Recorrente,  para  obter  os  benefícios  do  “Simples” na redução dos encargos  tributários. Esse raciocínio decorre dos elementos fáticos  registrados  no  item  III  do  Relatório  Fiscal,  que  também  foram  devidamente  registrados  na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Falta de capacidade financeira da Universal Ferramentas Ltda, ante o  grande número de empréstimos que esta tomou da autuada;  Após análise da representatividade dos custos de mão­de­obra em relação ao  faturamento das duas empresas, constatou­se que na autuada não chega a 5%, e a Universal  Ferramentas  Ltda  chega  a  ultrapassar  90%,  o  que  aponta  a  situação  de  que  a  Universal  Ferramentas Ltda, na verdade, foi constituída com o fim de absorver a mão­de­obra alocada  na  produção  da  autuada,  com  o  fim  de  reduzir  encargos  tributários  utilizando­se  dos  benefícios do Simples;  A  existência  de  processos  judiciais  em  que  a  autuada  e  a  Universal  Ferramentas  Ltda  foram  chamadas  para  compor  a  lide  na  condição  de  demandados  pelos  trabalhadores que alegaram terem sido contratados para trabalhar na linha de produção de  ambas, que ficam estabelecidas no mesmo estabelecimento, possuindo as mesmas atividades e  sob os mesmos dirigentes;   A  autuada  e  a  Universal  Ferramentas  Ltda  ocupam  o  mesmo  estabelecimento, e seus sócios­administradores são parentes que residem no mesmo endereço.  Além disso,  autuada  trouxe  aos  autos  o  contrato  de  comodato  de  fls.208  a  214, por meio do qual ela transferiu à Universal Ferramentas Ltda os direitos de uso e gozo  de  bens  de  se  ativo  imobilizado,  no  valor  de  R$  1.228.760,00,  que  na  verdade  se  refere  a  máquinas e ferramentas utilizadas na industrialização de seus produtos.  Isso  demonstra  que  a  Universal  Ferramentas  Ltda  além  de  não  dispor  de  capacidade financeira, não dispõe também de capacidade operacional para realizar o negócio  para a qual  foi constituída, pois seu ativo imobilizado é de apenas R$ 299.990,75 (fl.31), ou  seja,  representa  cerca  de  25% do  ativo  imobilizado  obtido  da  autuada  em  comodato.  [...]”  (decisão de primeira instância; Acórdão 04­28.644 da 4ª Turma da DRJ/CGE).  Percebe­se,  então,  que  a  Recorrente  utilizou­se  da  empresa  Universal  Ferramentas Ltda para simular a realidade fática evidenciada pelo Fisco, visando esconder o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  já  que  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  interposta  pessoa  jurídica  para  absorver  a  mão  de  obra  empregada  no  seu  processo produtivo. Logo, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que  houve a prática de interposta pessoa na contratação da mão de obra.  O  mesmo  entendimento,  apenas  sendo  distinta  a  espécie  de  tributos,  foi  manifestado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  34:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.721256/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.313  S2­C4T2  Fl. 6          9 comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Recorrente, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa,  não  havendo  identidade  entre  estes.  O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Com isso, rejeita­se a pretensão recursal.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a demonstração (motivação) supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 05/01/2 015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RONALDO DE LIMA MACE DO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.001950/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 142          1 141  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.001950/2001­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997  FNDE.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  AO  PERÍODO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Os  requisitos  para  a manutenção  do  direito  à  dedução  das  despesas  com  a  educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos  após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da  contribuição ao salário­educação com a nova legislação.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 19 50 /2 00 1- 59 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 143          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado pelo FNDE em 15/05/2001 para  glosa das deduções indevidas da contribuição ao salário­educação. Foi excluída do lançamento  a  competência  06/97  pela  comprovação  de  recolhimento  integral  da  contribuição.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997   FNDE  ­  NRD  DEBCAD  n.º  49.900.877­4  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. GLOSA.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de desconstituir o lançamento.  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DEDUÇÕES  INDEVIDAS  Comprovado  o  recolhimento  das  deduções  indevidas  pela  Impugnante,  improcedente  o  lançamento  fiscal na competência recolhida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  as  seguintes causas de nulidade:  a)  Em virtude das disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº  3.142/99  aplicam­se  à  contribuição  social  para  o  salário­ educação  as  regras  procedimentais  do  Decreto  nº  3.969,  de  15/10/2001, que  coincide com a necessidade de prévia  emissão de  mandado do procedimento fiscal;  b)  A  fiscalização  fundamentou  a  exigência  fiscal  de  forma  genérica; e  c)  Prescrição intercorrente;  No mérito, alega que:  a)  realizou todos os recolhimentos e os comprovou nos autos;  b)  não  poderia  a  decisão  recorrida  adotar  como  fundamento  disposição  legal  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  poderia  exigir  o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 cumprimento de requisitos inexistentes a época, já que a Resolução nº 3, de  18/12/2000 não vigia no período de 12/96 a 06/97;  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das preliminares  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal – MPF, alega que sua ausência  torna nulo o lançamento. Acontece que a notificação do débito data de 15/05/2001. Conforme  dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001, a emissão de MPF somente é  exigida  para  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  01/01/2002,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001  Art.20.O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos  fiscais iniciados antes de 1o de janeiro de 2002. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   §1o Os procedimento fiscais de que trata este artigo deverão ser  concluídos até 31 de dezembro de 2001.   §2o Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1o, os  procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas  contidas neste Decreto.   Art.21.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002  Quanto  aos  dispositivos  legais,  constato  às  fls.  68  que  a  fiscalização  os  indicou  para  que  o  contribuinte  exercesse  seu  direito  constitucional.  No  mais,  a  falta  de  indicação de artigos, parágrafos e incisos da legislação tributária apresentada pela fiscalização  por  si  só  não  invalida  o  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  a  compreensão dos fundamentos que suportam a exigência.   Quanto  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  este  CARF já pacificou a jurisprudência através da Súmula nº 11:  Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  A  criação  da  modalidade  “indenização  de  dependentes”  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  decorreu  da  Emenda  Constitucional  14,  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 12/09/1996.  Com  ela,  revogou­se  o  direito  de  a  empresa  deduzir  da  contribuição  devida  a  aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes:  Redação original:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes. (grifos nossos)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  No entanto, por força do artigo §3º do artigo 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996,  garantiu  a  continuidade  do  benefício  para  os  empregados  que  continuasse  seus  estudos,  vedando­se novos ingressos:  Art. 15 (...)  § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  benefício  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art.212, § 5º, da Constituição Federal.  Para esses beneficiários, as deduções das contribuições foram mantidas para  o  pagamento  das  despesas  de  educação  na  forma  de  indenização  aos  segurados.  Para  comprovar  o  direito,  a  empresa  passou  a  se  submeter  ao  cumprimento  de  novos  requisitos,  conforme Decreto 3.142, de 16/08/1999:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  Antes dele,  já vigoravam alguns requisitos para que a empresa se utilizasse  de recursos do FNDE para custear despesas com a educação dos empregados:  DECRETO Nº 88.374 ­ DE 7 DE JUNHO DE 1983  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 145          7 Art.  9º As  empresas poderão deixar de  recolher a  contribuição  do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  quando  optarem  pela  manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo,  através de:  a) escola própria gratuita para os seus empregados ou para os  filhos  destes,  e,  havendo  vaga,  para  quaisquer  crianças,  adolescentes e adultos;  b) programa de bolsas  tendo em vista a aquisição de vagas na  rede de ensino particular de 1º grau para seus empregados e os  filhos  destes,  recolhendo,  para  esse  efeito,  no  FNDE,  a  importância  correspondente  ao  valor mensal  devido a  título de  Salário­Educação.  c) indenização das despesas realizadas pelo próprio empregado  com  sua  educação  de  1º  grau,  pela  via  supletiva,  fixada  nos  limites  estabelecidos  no  §  1º  do  art.  10  deste  Decreto,  e  comprovada por meio de apresentação do respectivo certificado;  d)  indenização para  os  filhos  de  seus  empregados,  entre  sete  e  quatorze  anos,  mediante  comprovação  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos,  fixada  nos  mesmos  limites  da  alínea  anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores.  §  1º  As  operações  concernentes  à  receita  e  à  despesa  com  o  recolhimento  do  Salário­Educação  e  com  a manutenção  direta  ou  indireta  do  ensino,  previstas  no  artigo  3º  e  neste  artigo,  deverão  ser  lançadas  sob  o  título  “Salário­Educação”,  na  escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas  à  fiscalização,  nos  termos  do  art.  3º  deste  Decreto  e  demais  normas aplicáveis.  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral, pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III ­ prefixação de vagas em número equivalente ao quociente da  divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por  cento) da folha mensal do salário de contribuição pelo preço da  vaga de ensino de 1º grau a  ser  fixado anualmente pelo Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Como se vê, os  requisitos para  justificar a manutenção do benefício  após a  EC nº 14, de 12/09/1996 não  são os mesmos que existiam anteriormente quando vigorava o  direito às deduções. À época não se exigia, por exemplo, a comprovação da freqüência escolar.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Portanto,  as  razões  que  fundamentaram  a  exigência  não  se  aplicam  ao  período de 12/96 a 06/97. Acrescenta­se que o equívoco na indicação dos dispositivos legais  poderia ser suprido pela descrição dos fatos que possibilitasse a compreensão dos fundamentos  que sustentaram o lançamento; contudo, verifico que o relatório da notificação traz motivação  insuficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  configura  um  vício  material  do  lançamento:  O erro deve estar, na sua maioria, na ausência da indicação de  alunos indenizados, que deveria ser informada semestralmente  através de arquivo resultante do programa RAI, fornecido por  este FNDE.  Caso os arquivos semestrais já  tenham sido encaminhados mas  não  haja  lançamento  ou  exista  diferença  de  alunos,  significa  que  houve  rejeição  dos  arquivos  ou  de  registros  por  alguma  inconsistência,  para  evitar  incorrer  no  mesmo  erro  estamos  encaminhando,  também  em  anexo,  a  "Relação  de Alunos Não  Admitidos".  ...  O  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  nº  1.422/75,  Decreto nº 87.043/82, Decreto nº 88.374/83, Lei nº 9.424/96, Lei  nº 9.766/98 e demais instruções aplicáveis.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 146          9 reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 147          11 de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5801864 #
Numero do processo: 14485.003262/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 729          1 728  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003262/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  ITAU SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais  requisitos durante parte  do período de  apuração  para o benefício,  a data  de  assinatura  do  acordo  não  é  motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição previdenciária sobre a participação nos  lucros ou resultados da  empresa.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 62 /2 00 7- 10 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 730          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  27/12/2007  para  que  fossem excluídos os valores alcançados pela decadência, aplicação do artigo 173, I do CTN. A  verba sob exame é a participação nos lucros ou resultados da recorrente.  O  processo  foi  submetido  a  julgamento  na  primeira  turma  ordinária  desta  quarta  câmara,  quando  então  foi  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  se  examinassem questões suscitadas na impugnação e não apreciadas à época. O acórdão anterior  trouxe aos autos relatório detalhado e, portanto, passo a adotá­lo como parte desse decisório.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  43  a  50,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  empregados  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da Empresa PLRE"  sem atender  a  todos os  requisitos  exigidos pela  legislação, o  que  impossibilitou  afastar  tais  pagamentos  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, em virtude do disposto no §9°, "j", do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Ainda  conforme  o  relatório,  a  empresa  paga  PLRE  aos  empregados,  da  seguinte  forma:  a)  alguns  empregados  recebem  de  acordo  com  a  convenção  coletiva  de  trabalho; b) outros, de acordo com programa próprio.  Das convenções coletivas   5. Em relação às convenções coletivas, concluímos que deixaram  de  cumprir  os  requisitos mínimos  exigidos  pela  legislação  que  rege a matéria, determinando um valor fixo a ser pago a todos  os  empregados,  independentemente  do  alcance  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  da  execução  de  programa  de  metas  ou  de  quaisquer  resultados,  ou  seja,  não  foram  estabelecidos  critérios  e  condições.  Tampouco  foram  definidas quaisquer regras. Foram estipulados somente o valor e  o prazo de pagamento. Como exemplo, transcrevemos abaixo as  determinações da convenção de 2004:  Cláusula Segunda.  Independentemente da apuração do balanço  do  exercício  encerrado  em  31/12/2004,  todos  os  empregadores  pagarão  aos  empregados,  em  efetivo  exercício  em  31/12/2004,  de uma única vez, até a data do pagamento da remuneração de  janeiro  de  2005,  a  importância  de  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta reais).  Cláusula  Terceira.  As  Empresas  que  em  seus  balanços  de  31/12/2004  apresentem  lucros  líquidos  ou  resultados,  e  que  tenham  disponibilidade  financeira,  efetuarão  até  31/07/2005,  o  pagamento,  de  uma  única  vez,  de  uma  segunda  parcela  equivalente  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  salário­base  resultante  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005,  acrescido do valor  fixo de R$ 304,00  (trezentos e quatro reais)  aos  empregados  admitidos  até  31/12/03  e  em  efetivo  exercício  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 em 31/12/04, valor total esse limitado ao máximo de R$ 3.689,00  (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais).   6. Como se vê, o pagamento independe da obtenção de quaisquer  resultados,  afastando­se  do  objetivo  da  lei,  qual  seja:  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas,  de  forma  a  assegurar  a  percepção  por  parte  de  empregados  e  empregadores  de  que  ambos  contribuíram  diretamente  para  os  resultados alcançados pela empresa.  7. Outro ponto a se considerar é o fato de que as convenções são  assinadas  sempre  em  janeiro  do  ano  seguinte  a  que  se  referem.Sendo posteriores,  não podem servir de  instrumento de  incentivo  à  obtenção  de  resultados  ou  para  recompensar  o  trabalhador  por  sua  contribuição  dentro  da  empresa,  como  pretende  o  artigo  1  °.  da  Lei  10.101/00:  a  natureza  do  pagamento, não se assemelha a PLR, mas mero prêmio.  Dos planos próprios   10. Em relação aos programas próprios, embora definam metas  a  serem  cumpridas,  estas  metas  também  não  foram  pactuadas  previamente  entre  empresa  e  empregados.  Trata­se  apenas  de  formalização  de  decisões  tomadas  pela  empresa  relativas  ao  pagamento de gratificações aos empregados, como se conclui a  partir dos seguintes fatos:  a) Os acordos não são pactuados previamente, pois a assinatura  e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorrem  no decorrer do ano, muitas vezes meses após o início de vigência  dos mesmos. Por exemplo: o programa de 1998 só foi conhecido  dos empregados em julho/ 1998, conforme folhas de assinaturas;  o programa de 1999  foi assinado em 13/09/1999; para 2003, a  empresa  apresentou  cinco  programas,  assinados  em  10/04/03,  29/08/03, 31/10/03 e dois em 06/11/03. Desta forma, como seria  possível o comprometimento dos funcionários com metas que só  vão conhecer praticamente no final do ano?  b)  Em  razão  de  serem  retroativos,  os  programas  criam  um  paradoxo:  estabelecem  metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram,  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais que se esforcem os empregados. Exemplificando: em email  de  25/06/04,  o  Gerente  de  Emissão  e  Aceitação  informa  os  indicadores  e  os  resultados  até maio  2004,  para  a  elaboração  das  metas  relativas  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2004,  formalizadas  nos  programas  assinados  em  julho  e  agosto  daquele ano.  c) A empresa não apresentou atas de reuniões de negociação e  acompanhamento,  nem  tampouco  comprovou  a  eleição  dos  membros da comissão de empregados que assinaram o acordo.  No entanto, encontramos evidências de que não é feita nenhuma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  mas  a  simples  apresentação  e  formalização  do  programa  previamente  preparado pela empresa, como segue:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 731          5 d)  A  empresa  também  não  comprovou  o  arquivamento  dos  programas  no  sindicato  na  época  própria.  Embora  contenham  assinatura do diretor sindical, há evidências de que o programa  sofre  alterações  sem  a  participação  dos  empregados  e  sem  o  conhecimento  do  sindicato,  como  verificamos  neste  email  de  04/08/04,  da  Gerência  de  CaR  Center:  "Conforme  nossos  entendimentos,  sequem  abaixo  os  indicadores  com  METAS  ANUAIS  das  Áreas  Atendimento  a  Clientes  e  Televendas,  a  serem confirmadas  junto ao Sindicato.  Internamente, estaremos  alinhando  nosso  discurso  para  reunião  com  os  representantes  das  áreas."  Esta  comunicação  resulta  de  outra  anterior,  de  07/07/04, em que a Gerente solicita alteração das metas, mesmo  sem anuência do sindicato , que "não autoriza o estabelecimento  de meta  semestral”  porque  os  resultados  do  primeiro  semestre  não tinham sido satisfatórios. A Gerente solicita uma avaliação  do  jurídico  e  informa  que  "temos  o  precedente  de  em  2003  termos assumido avaliação de resultados semestral.  ...  A participação nos lucros ou resultados não deve substituir ou complementar  a remuneração, conforme artigo 3º da Lei 10.101/00. No entanto, junto com os programas de  PLRE,  a  empresa  entregou um documento  intitulado  "Nova Política de Compensação Corpo  Gerencial Itauseg, datado de setembro/2000, data em que começou a ser paga uma participação  diferenciada  para  os  Gerentes  e  demais  Executivos.  Neste  documento,  é  apresentada  uma  proposta  de  incremento  da  participação  nos  resultados  para  todo  o  corpo  gerencial,  com  redução  das  faixas  de  salários  fixos,  em  parte  devido  às  vantagens  de  não  incidência  de  encargos sociais. Em razão disso, as novas contratações deveriam ser negociadas com base no  ganho  anual,  já  incluída  a  PLRE,  visto  que  o  salário  fixo  foi  diminuído,  ao  passo  que  as  movimentações  salariais  deveriam  preservar  o  salário  fixo  e  incrementar  a  participação  nos  resultados.  ...  Tendo em vista os fatos narrados de forma sucinta, entendeu o auditor que a  participação  nos  resultados  paga  pela  empresa  de  acordo  com  os  programas  próprios,  assim  como a participação resultante de convenção coletiva de trabalho, não atendem aos requisitos  legais para se afastar da base de incidência das contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/12/2007.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  140  a  155. Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do lançamento, fls. 177  a 195.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006   Documento:  NFLD  n.°  37.120.9986,  de  26/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  E DE TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades ou fundos é de 10 (dez) anos, a partir de 19.06.1995.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  CONCESSÃO  DE  ABONO.  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  A  importância  paga  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  JULGAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  •  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  INCRA TERCEIROS. INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 732          7 Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 202 a 218 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1. Preliminarmente, a decadência do crédito consubstanciado no art. 150, § 4º  do CTN.  2.  A  remuneração  tratada  no  art.  457  da  CLT  como  base  de  Cálculo  da  Contribuição Previdenciária não se refere­se a PLR, posto que segundo a recorrente a referida  verba não decorre diretamente do serviço prestado.  3. O  direito  a PLR  desvinculado  da  remuneração  é  garantia  constitucional,  assim, se não está, a verba PLR, dentro do conceito de remuneração, não poderia servir como  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  4. Não cumpre também a verba o requisito da habitualidade.  5. Sustenta que houve sim negociação entre a recorrente e seus empregados,  sendo  que  os  empregados  que  compunham  a  comissão  que  discutia  o  pagamento  da  PLR  assinaram  o  regulamento,  bem  como  o  representante  do  Sindicato,  atendendo,  portanto,  aos  termos do art. 2° da Lei 10.101/00.  6.  Inova  trazendo  argumentos  de  que  a  fiscalização  está  ignorando  a  lei  6.404,  que  em  seu  art.  190  delineia  a  participação  nos  resultados,  aplicando  para  fins  de  caracterização a lei 10.101/00.  7.  Afirma  de  que  fato  alguns  empregados  recebem  conforme  programa  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  outros  conforme  determinam  programas  próprios. Isso ocorre em decorrência a especificidade do trabalho desenvolvido por cada um.  8.  Foram  atendidas  as  determinações  contidas  na  lei  10.101,  seja  a  negociação com os empregados, seja assinatura do representante do sindicato.  9.  Cabe  salientar  que  os  programas  próprios  discriminam  os  critérios  e  condições de recebimento de PLR, bem como os cargos que são elegíveis ao seu recebimento.  10. No  que  tange  ao  pagamento  do  valor  fixo,  ora  suscitado  pelo  autuante  como possível prova de ausência de critérios para pagamento de PLR, o recorrente argumenta  que não de  se  trata de participação em resultados, mas de abono convencional, não devendo  integrar o salário de contribuição em resultados, não devendo integrar o salário de contribuição  tendo em vista o disposto no art. 28, §9°, "e", 7, da Lei n. 8212/91.  11.  Também  é  descabida  a  alegação  contida  na  autuação  de  que  as  Convenções coletivas não determinavam critérios e condições para pagamento de PLR. A Lei  n. 10.101 /00, determina em seu art. 2º  II, que a participação nos  lucros poderá ser objeto de  convenção coletiva. Em seu §1°, dispõe expressamente no inciso I, que os critérios e condições  podem ser consideradas por índices de produtividade, quantidade ou lucratividade da empresa.  12.  Salienta  que  as  Convenções  Coletivas  são  firmadas  envolvendo  toda  a  categoria  profissional.  Como  as  PLR's  são  baseadas  em  lucratividade,  todos  os  setores  da  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 empresa  estipulam  suas  metas  para  garantir  o  lucro  da  empresa  e  sua  participação  nos  resultados.  13.  Diz  que  não  há  dispositivo  legal  que  imponha  limite  temporal  para  negociação e divulgação dos programas próprios, e nem tampouco para a que se apresente as  atas de reuniões de negociação e acompanhamento e documentos de comprovação da eleição  dos membros da comissão de empregados. A ausência de apresentação desses documentos não  torna legítima a descaracterização do programa de resultados da empresa.  14.  Assim,  os  regulamentos  são  tempestivos  e  legítimos,  rubricados  e  assinados por comissão de empregados, empregador e representante do Sindicato.  15.  A  alegação  de  que  a  empresa  não  comprovou  o  arquivamento  dos  programas no sindicato em época própria também não tem o condão de desvirtuar o programa,  já que a elaboração dos mesmos tem a participação de um membro do sindicato.  16.  Informa que a exigência do adicional de 2,5% imputado às  seguradoras  está sendo discutida pelo recorrente nos autos da ação ordinária n. 1999.61.00.0603013.  17. O lançamento fere princípios constitucionais da igualdade e da isonomia,  pois  trata de forma desigual contribuintes que estão numa mesma situação,  já que não existe  diferença ente a folha de salários uma seguradora e de outra uma empresa. Cita posicionamento  da 4' Turma do Tribunal Regional Federal, neste sentido.  18.  Alega  que,  ainda  que  se  considere  a  referibilidade  indireta  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias,  segundo  atuação  estatal  ou  destinação  específica de provimento da Seguridade Social, a discriminação não se justifica.  19.  A  cobrança  dessa  contribuição  como  parcela  previdenciária  há  muito  afastada pelos nossos  tribunais,  haja vista que  incidindo a  referida parcela  sobre  a  "folha de  salário"  por  força  do  disposto  no  Decreto  Lei  n.  2.613/55  e  alterações  posteriores  que  se  limitaram  a  alterar  a  alíquota  e  a  destinação  do  produto  de  sua  arrecadação,  referida  exação  tornou­se frontalmente colocado à margem do Sistema Tributário vigente, sendo certo que não  se  acha  fundada nas hipóteses do  artigo 195  I  e  II  e menos  ainda nas  exceções previstas  no  artigo 240, ambos da Constituição Federal de 1998.  20.  Requer  perícia,  tendo  em  vista  o  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário.  21.  Diante  do  exposto,  requer  a  impugnante  pela  juntada  dos  documentos  anexos e produção de todas as provas admitidas em direito.  22. Nulidade da DN considerando que a autoridade julgadora não enfrentou  os  argumentos  trazidos  no  recurso  quanto  a  duplicidade  de  lançamento,  tendo  inclusive  o  recorrente apresentado planilha contendo as incongruências, ainda na impugnação.  Em  aditamento  ao  seu  recurso  voluntário  na  oportunidade  em  que  se  manifestara  após  o  saneamento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  reiterou  a  duplicidade  da  cobrança  em  virtude  da  falta  de  dedução  das  supostas  bases  de  cálculo  correspondentes  ao  pagamento  da  antecipação  de  PLR.  A  alegação  se  faz  acompanhada  de  parecer técnico de empresa de auditoria independente.  É o Relatório.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 733          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  omissão  no  primeiro acórdão da primeira instância no exame da duplicidade de valores cobrados, entendo  que a questão foi superada com o segundo acórdão que veio a enfrentar a matéria, sendo agora  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 734          11 questão de mérito a apreciação das bases de cálculo e  tributo apurado. O acórdão esclareceu  que os valores suscitados na impugnação não foram lançados.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 735          13 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. Assim, reconheço a decadência parcial correspondente ao período de 01/01/1999  a 30/11/2002.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 736          15 produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a recorrente oferece a seus segurados empregados uma participação  nos  lucros.  O  instrumento  que  disciplina  o  pagamento  do  benefício  a  todos  é  a  convenção  coletiva de trabalho para as empresas de seguros privados e capitalização. Existe também uma  complementação de valores para ocupantes de cargos de gerência.   Ressalta­se que ela não trata de outro benéfico ou direito trabalhista que não  seja  a  PLR.  Essa  constatação  é  relevante  porque  a  recorrente  alega  que  as  antecipações  do  benefício, pagas  sempre em  janeiro dos exercícios  seguintes ao da apuração,  seria um abono  desvinculado  do  salário. Transcrevo  aqui  alguns  trechos  da  convenção  coletiva,  inclusive  os  que  não  foram  mencionado  no  relatório  fiscal  e  nem  da  decisão  recorrida,  mas  que  são  importantes para essa análise quanto a descaracterização ou não do PLR:  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ESPECÍFICA  SOBRE  PARTICIPAÇÃO DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS  E DE CAPITALIZAÇÃO EM 2004.  ...  Independentemente  da  apuração  do  balanço  do  exercício  encerrado em 31­ 12­2004, todos os empregadores pagarão aos  empregados, em efetivo, exercício em 31­12­2004, de uma única  vez,  até  a  data  do  pagamento  da  remuneração  de  janeiro  de  2005, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).   ...  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Cláusula terceira  As Empresas  que  em  seus  balanços  de  31­12­2004 apresentem  lucros  líquidos  ou  resultados,  e  que  tenham  disponibilidade  financeira,  efetuarão  até  31­07­  2005,  o  pagamento,  de  uma  única  vez,  de  uma  segunda  parcela  equivalente  a  40%  _  (quarenta  por  cento)  do  salário­base  resultante  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  304,00 (trezentos e quatro reais) aos empregados admitidos até  31­12­03 e em efetivo exercício em 31­12­2004, valor total esse  limitado ao máximo de R$ 3.689,00 (três mil, seiscentos e oitenta  e nove reais).  Parágrafo  1°  ­  O  total  do  pagamento  previsto  no  "caput"  fica  limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de  2004.  Desse  total  serão  deduzidos  os  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta  reais)  concedidos  a  titulo  de  antecipação em  janeiro  de 2005.  Parágrafo  2°  ­  As  Empresas  que  apresentarem  prejuízo  demonstrado  no  seu  balanço  anual  encerrado  em  31­12­2004  estão isentas do pagamento da PLR prevista neste "caput".  Primeiramente, entendo que a alegação do recorrente não merece prosperar.  A convenção coletiva é específica para o PLR e identifica claramente o pagamento em janeiro  de  valor  a  título  de  antecipação  do  benefício,  o  que  torna  improcedente  ora  modificar  sua  natureza jurídica, seja para abono, gratificação ou outra espécie de verba. Inclusive tal alegação  não  se  faz  acompanhada  de  prova  nesse  sentido.  Passo  então  a  análise  quanto  a  correspondência do programa de PLR à Lei nº 10.101/2000.  Prevê  a  convenção  coletiva  que  os  segurados  empregados  terão  direito  a  participação nos lucros ou resultados da empresa e o rateio será proporcional a remuneração de  cada um, mas também com uma parcela fixa. Assim, o valor per capita corresponde 40% do  salário­base  acrescido  de  R$  304,00.  Entendo  que  as  parcelas  fixas,  que  normalmente  acompanham  os  programas  de  PLR  em  geral,  têm  por  finalidade  conciliar  dois  aspectos:  o  reconhecimento  de  que  os  cargos  mais  elevados  na  empresa  mais  contribuem  para  o  cumprimento das metas e, por outro lado, minimizar esse efeito para os segurados empregados  de  menor  renda.  É  que  se  fosse  observado  apenas  o  critério  da  proporcionalidade,  os  beneficiários  na  base  da  pirâmide  salarial  perceberiam  valores  irrisórios,  o  que  prejudica  o  propósito da Lei nº 10.101/2000 no sentido de incentivar a produtividade dos trabalhadores.  Então, o valor correspondente ao PLR é o discriminado acima. Acontece que  a lei faculta a antecipação de parte do benefício, cuja única restrição é que os pagamentos não  excedam a duas parcelas, seja no semestre ou no ano civil:   Art.3o(...)  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observando o parágrafo primeiro da cláusula terceira da convenção coletiva,  constata­se que, de fato, o valor pago em janeiro é uma mera antecipação, já que ele é deduzido  do valor do benefício, pago normalmente em julho do exercício seguinte à apuração. Como até  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 737          17 o  final  de  janeiro  ainda  não  se  tem  o  demonstrativo  do  resultado  do  exercício  completo,  o  adiantamento não é apurado de acordo com a meta lucratividade.  É  certo,  no  entanto,  que  não  ocorrendo  o  pagamento  de  PLR  em  julho,  os  valores adiantados desvinculados da lucratividade não atendem a Lei nº 10.101/2000 e devem  ser  descaracterizados  como  PLR.  A  própria  convenção  coletiva  prevê  que  não  haverá  pagamento a  título de PLR quando a empresa não apurar  lucros ou não dispuser de recursos  financeiros suficientes para o pagamento.   A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento  prévio  das  metas  se  afasta  do  princípio  da  verdade  material. As negociações não começam e terminam no mesmo dia, trata­se de um acordo com  reuniões sucessivas, quando propostas são rejeitadas e outras tantas aceitas. Essa é a natureza e  características  dos  acordos  trabalhistas  de modo  geral,  amplamente  discutidos  e  negociados  entre as partes.   Entendo  forçosa  a  conclusão  de que  as metas  não  seriam do  conhecimento  dos  empregados  quando  acordos  anteriores  já  as  previam.  A  fiscalização,  embora  tenha  examinado todo o período desde 01/99 somente trouxe aos autos a convenção coletiva de PLR  do  exercício  de  2004.  Independente  da  data  de  assinatura  do  acordo,  presume­se  que,  salvo  substancial revisão dos acordos anteriores, os termos acordados anteriormente sejam mantidos.  Ressalta­se  também  que  consta  dos  autos  declaração  de  funcionário  da  recorrente  atestando  a  participação  nas  negociações  para  a  fixação  de  metas  e  apuração  de  valores, fls. 491.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  porém  restrito  aos  segurados  empregados  de  cargos  mais  elevados,  diretoria  e  nível  gerencial,  a  fiscalização  entendeu pela incidência da contribuição previdenciária porque: a assinatura do instrumento de  negociação ocorreu no mesmo ano de apuração; a recorrente não apresentou atas de reuniões  de  negociação  e  nem  a  eleição  dos  membros  da  comissão;  não  houve  arquivamento  do  instrumento de negociação no sindicato; e a substituição de salários por PLR.  Inicialmente, constata­se que a própria convenção coletiva prevê a existência  de programas próprios de PLR desde que assegurem ao menos os direitos nela reconhecidos. É  que existe um número elevado de empresas de seguro e capitalização e com portes diferentes.  Inclusive  a mesma  convenção  coletiva  prevê  a  possibilidade  de  que  algumas  empresas  não  disponham de recursos financeiros para pagamento do benefício pelos valores convencionados.  No  caso  da  recorrente,  o  benefício  é mais  amplo.  Empregadores  e  comissão  de  empregados  criaram  um  complemento  para  os  diretores  e  gerentes.  Portanto,  a  recorrente  exerceu  a  faculdade prevista na convenção coletiva. Passo então ao exame dos requisitos supostamente  não cumpridos.  Quanto  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação  no mesmo  exercício  de  apuração, já nos pronunciamos sobre essa questão quando do exame dos pagamentos com base  na convenção coletiva.  Quanto  a  comprovação  da  formação  e  participação  da  comissão  de  empregados, a própria fiscalização junta aos autos os regulamentos e atas de participação onde  se constata a presença de todos os seus membros, fls. 57 e seguintes.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Quanto  ao  arquivamento  no  sindicato,  em  todos  os  regulamentos  consta  a  assinatura do  representante do sindicado, a quem é destinada uma das  cópias do documento.  Ressalta­se também que o STJ tem mantido a imunidade sobre os valores a título de PLR ainda  que o instrumento de negociação não seja arquivado no sindicato:   REsp 865489 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0074749­5  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  ...  5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:  Quanto  à  suposta  substituição  do  salário,  iniciativa  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000,  a  fiscalização  faz  menção  a  existência  de  um  expediente  interno  onde  se  evidenciaria uma política de incremento da participação nos resultados com redução das faixas  de salários fixos para as novas contratações:   No  entanto,  junto  com  os  programas  de  PLRE,  a  empresa  entregou  um  documento  intitulado  "Nova  Política  de  Compensação  ­  Corpo  Gerencial  Itauseg,  datado  de  setembro/2000,  data  em  que  começou  a  ser  paga  uma  participação diferenciada para os Gerentes e demais Executivos.  Neste documento, é apresentada uma proposta de incremento da  participação  nos  resultados  para  todo  o  corpo  gerencial,  com  redução  das  faixas  de  salários  fixos,  em  parte  devido  às  vantagens  de  não  incidência  de  encargos  sociais.  Em  razão  disso, as novas contratações deveriam ser negociadas com base  no ganho anual, já incluída a PLRE, visto que o salário fixo foi  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.003262/2007­10  Acórdão n.º 2402­004.478  S2­C4T2  Fl. 738          19 diminuído,  ao  passo  que  as  movimentações  salariais  deveriam  preservar  o  salário  fixo  e  incrementar  a  participação  nos  resultados.  Ora,  a  lei  proíbe  a  substituição  do  salário  do  segurado  empregado  já  contratado por participação nos lucros ou resultados. Isso não inibe a liberdade da empresa de  ajustar sua política de remuneração para as contratações futuras de acordo com a legislação em  vigor:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.019964/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados não descontada e não  recolhida aos cofres públicos. O período de  lançamento dos  créditos previdenciários é de 01/2004 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  informa  que  os  valores  das  contribuições  foram  apurados  através  de  aferição  indireta  a  partir  das  informações  dos  Registros  de  Empregados, informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das  empresas  tomadoras  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  e  dos  valores  pagos  ao mesmo  por Prefeituras Municipais a  título de prestação de  serviço declarados ao Tribunal de Contas  dos Municípios (TCM).  Esse Relatório informa que foi entregue a fiscalização, com exceção do Livro  de Inspeção do Trabalho, apenas cópias dos documentos e uma declaração, onde estão citados  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  da  empresa.  Com isso, apresentou os seguintes documentos: RAIS 2004 ­ negativa; Livro de  Inspeção do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  (GPS);  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento em meio papel das competências 01 a 12/2005, 1a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a  12/2006,  1a  e  2a  parcelas,  13o  sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras de  serviço SECON ­ Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral do Estado do  Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não  existia  mais  nada  relacionado  à  empresa.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados  em GFIP, utilizou além das cópias de documentos acima relacionados, as informações sobre a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB  (ano­calendário  2005  e  2006); Estatuto Social e alterações (6o Ofício de Notas ­ Cartório Melo Júnior); Relatórios do  Sistema de Informações Municipais (SIM), enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM)  por  solicitação  desta  fiscalização;  GFIP  e  GPS  existentes  no  sistema  da  RFB  e  Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV. Concluiu a auditoria fiscal que da análise desses  documentos constatou­se fatos que ensejaram a adoção dos termos previstos no art. 33, § 3o da  Lei 8.212/1991.  A  auditoria  fiscal  destaca  fatos  geradores  aferidos  indiretamente  não  declarados  em  GFIP:  (i)  valores  pagos  a  segurada  empregada  (Registro  de  Empregados),  conforme planilha; (ii) valores pagos a contribuintes individuais (DIRF); (iii) valores pagos a  segurados  empregados  (aferição  por  receita).  Para  melhor  entendimento  foram  elaborados  anexos: Anexo I  ­ Diferenças das  remunerações pagas a segurados não declaradas em GFIP,  constam  os  nomes  dos  segurados,  competência  e  valor  da  remuneração,  juntamente  com  os  descontos realizados; Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  Anexo  III  ­  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Valores  pagos  ao  ITS  por  serviços  prestados; Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP calculada por aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Esclarece que para o correto cálculo do débito, foi realizada apropriação dos  valores recolhidos pela empresa em GPS frente aos valores declarados em GFIP. Por não haver  informações  da  empresa,  os  demais  levantamentos  aqui  relacionados  não  se  sujeitaram  à  apropriação de GPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 148).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  123/145),  alegando,  em  síntese, que:  1.  torne  insubsistente  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se  a  absoluta  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento os valores lançados no auto de infração;  3.  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida, fazendo­se substituir  pelo INPC mais juros de 1%;  4.  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze dias  de  auxílio  doença,  permitindo­se  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas;  5.  requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir  se  os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.884  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  153/161)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição previdenciária não descontada dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados nos seguintes anexos:  1.  Anexo  I  ­  Diferenças  das  remunerações  pagas  a  segurados  não  declaradas em GFIP, constam os nomes dos segurados, competência e  valor da remuneração, juntamente com os descontos realizados;  2.  Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados  não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  3.  Anexo III ­ Valores pagos ao ITS por serviços prestados;  4.  Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP  calculada  por  aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/145)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  e  seus  anexos  (fls.  01/44  e  54/120)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/20). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  I  a  IV; dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 45/53.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/120)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 5          7  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência,  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  na  Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ficou  diretamente  sujeita  à  contribuição  previdenciária  devida  à  Seguridade Social.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “10” a “23” (fls. 49/54, processo 10380.019965/2008­68) –, visto que a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/56, processo 10380.019965/2008­68):  “[...] DOS FATOS E DA ORIGEM DO DÉBITO  10. Sobre o desenvolvimento da ação fiscal e os fatos que deram  origem ao levantamento do débito, cumpre informar que:  10.1  Após  o  prazo  fixado  em  TIAF  para  a  entrega  dos  documentos  sem  que  a  empresa  o  houvesse  atendido  ou  se  manifestado,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado  na  RFB,  sendo  atendida  pelas  funcionárias Sras. Maria Lucineide Pereira, CPF: 273.267.498­ 25,  recepcionista,  e  Raquel  Barroso  da  Silveira,  CPF:  656.645.903­00, auxiliar administrativa. As mesmas informaram  que  o  Sr.  Felipe  Cavalcanti  de  Menezes  Mota,  CPF:  985.458.683­91, Presidente Executivo do ITS, já estava ciente da  ação fiscal e que havia solicitado a Sra. Maria Gorete Coelho de  Souza,  CPF:  209.292.851­15,  auxiliar  contábil  do  escritório  PLENA CONTABILIDADE, Telefone:(85) 3252 4543, que presta  serviço ao ITS, para providenciar os documentos.  10.2  Posteriormente,  fomos  procurados  pela  Sra.  Gorete,  que  nos  entregou,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  e  uma  declaração  assinada  pela  Sra.  Raquel,  onde  constam  alguns  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes às atividades da empresa. Foi questionado sobre os  Livros contábeis de 2004 a 2006, folhas de pagamento de 2004 e  os  demais  documentos  solicitados,  a  mesma  informou  que  não  existe mais nada relacionado à empresa.  • RA1S2004 – negativa;   • LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ORIGINAL);   •  GIPF's  INCOMPLETAS  PARA  O  PERÍODO  FISCALIZADO  EM MEIO PAPEL;   • GPS;  • REGISTROS DE EMPREGADOS DE No. 01, 02, 03, 31 e 34;   •  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  MEIO  PAPEL  DAS  COMPETÊNCIAS  01  a  12/2005,  1a  a  PARCELA  DO  13°  Sal/2005 E 01 a 12/2006, 1a e 2a PARCELAS 13° SAL/2006 (em  anexo por amostragem);   (...)  12.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos  dados  declarados  em  GFIP,  utilizou,  além  das  cópias  dos  documentos  entregues,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes fontes:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 6          9  •  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB(ano­calendário  2005  e  2006);  •  Estatuto  Social  e  alterações  posteriores,  obtidos  por  esta  fiscalização  através  de  solicitação  ao  6o  Ofício  de  Notas  ­  Cartório Melo Júnior (em anexo);  •  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  ­  SIM,  enviados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  –  TCM  por  solicitação  desta  fiscalização  (cópias  por  amostragem  em  anexo);  •  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP existentes no sistema da RFB;   • GPS existentes no sistema da RFB; e   • Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  (...)  14.  Assim,  a  fiscalização  entende  que  tais  fatos  ensejam  a  adoção dos termos previstos no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91 e  nos  artigos  relacionados  à  aferição  indireta  previstos  na  IN  MPS/SRP N° 3, de 04 de julho de 2005, in verbis. [...]”  Nesses itens “10” a “14”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do presente  Auto de Infração pelas seguintes razões apontadas no Relatório Fiscal:  1.  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período  fiscalizado,  nem  todas  as  competências  em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam em GFIP;  2.  de acordo com os dados declarados na DIRF, existem valores pagos a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  3.  conforme os relatórios do Sistema de Informações Municipais (SIM),  constam  prefeituras  municipais,  relacionadas  em  planilha,  que  tomaram serviços do ITS durante os anos de 2004, 2005 e 2006. Além  disso,  os  empenhos  realizados  para  o  pagamento  desses  serviços  descrevem em seus históricos diversos tipos de serviços prestados nas  áreas de saúde, ensino e desporto, dentre outras;  4.  conforme  relatórios  da DIRF,  constam  instituições,  relacionadas  em  planilha, que houve pagamento por serviços prestados ao ITS durante  os anos de 2004, 2005 e 2006;  5.  declarou GFIP sem movimento nas competências 03/2004, 06/2004 e  12/2004,  apesar  de  auferir  receitas  (realizados  pagamentos  pelas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Prefeituras de Camocim, Cascavel, Fortaleza e SEBRAE), conforme  dados do sistema DATAPREV – relatório CCORGFIP;  6.  os relatórios do SIM e DIRF demonstram prestação de serviços a 46  instituições  diferentes;  a  média  de  segurados  para  fazer  frente  aos  serviços  prestados,  no  entender  da  fiscalização,  não  condiz  com  a  possibilidade  de  suas  execuções;  elabora  quadro  demonstrando  por  competência, as receitas por serviços prestados, números e categorias  de  segurados  declarados  em GFIP  e  a média,  no  período  de  2004  a  2006;  7.  não  houve  declaração  de  GFIP  na  competência  13/2006,  apesar  de  remunerações terem sido pagas a segurados empregados e declaradas  em  folha  de  pagamento. A  existência  de GFIP  (01/2004,  07/2004  a  11/2004 e 11/2005) sem que tenha sido declarado qualquer segurado  empregado,  constando  apenas  contribuintes  individuais.  Valores  pagos a segurados empregados (GFIP 2004 a 2006), correspondente à  mão  de  obra,  representam  apenas  2,20% do  total  dos  valores  pagos  conhecidos  por  serviços  prestados  pelo  ITS;  mesmo  somando  os  valores pagos aos contribuintes individuais, o percentual corresponde  à mão de obra de 3,40% sobre a receita auferida;  8.  a  omissão  da  empresa  fiscalizada,  que  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  a  possibilidade  de  serem  executados  com  um  custo  de  mão  de  obra  tão  reduzido,  se  considerar  que  a  média  deste  custo  nas  empresas  prestadoras  de  serviços é de 40% da receita bruta auferida.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 7          11  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  das  cópias  dos  documentos  contábeis apresentados, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados do  Fisco, analisados pela auditoria fiscal, opera­se contra a Recorrente, eis que esses documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM)  –  os  quais  constam  prefeituras  municipais  que  tomaram  serviços  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  –,  conforme demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora nos Anexos I a IV, ensejaram a  constatação  que  a  sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 123/145), seja na peça recursal.  Nesse  caminhar,  a  alegação  da Recorrente  para  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença  também não será acatada, eis que os valores apurados no presente processo foram oriundos da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  uma  aproximação  da  remuneração pagas aos segurados, e a legislação não permite tal compensação, nos termos do  art.  89  c/c  no  art.  33,  §§  3°  e  6°,  ambos  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso,  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  por  meio  de  GPS  foram  devidamente  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 8          13  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/230)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:                                                                                                                                                                                             Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.721151/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 329          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 14/102013 de contribuições previdenciárias sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestam serviços à empresa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Acordo  para  pagamento  de PLR  firmado  em período  posterior  ao período em que será feita a avaliação do desempenho retira a  característica  de  estímulo  e,  por  conseguinte,  de  incentivo  a  produtividade, objetivo da Lei n.º 10.101/2000, explicita no art.  1º.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  À  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da  Lei n.º 11.457, de 2007.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.º  8  DO  STF.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  NOTA  TÉCNICA  PGFN/CAT  N.º  856/2008. INOCORRÊNCIA.  É inconstitucional o art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Para  as  contribuições  previdenciárias  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contado, no  caso de  inexistência de  recolhimento,  com base no  art. 173, inciso I, do CTN.  Nos  termos  da  Nota  Técnica  PGFN/CAT  n.º  856,  de  01  de  setembro  de  2008,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo  32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro  de 1997, a empresa apresentar Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA.  Na  lavratura  de  Auto  de  Infração  após  a  edição  da  MP  n.º  449/2008,  referente  a  infrações  ocorridas  até  3/12/2008,  em  respeito  ao  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  deve  ser  confrontado  o  valor  da multa,  calculado  na  sistemática  antiga  (art. 32, §5º, da Lei n.º 8.212/91), em vigor à época da infração,  com o valor da penalidade calculado na forma estabelecida pela  MP  n.º  449/2008  (art.  32A,  inciso  I,  §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91),  Aplicando­se a multa menos gravosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  A empresa distribuiu  lucros através do Acordo de Participação  em Lucros ou Resultados 2007/ 2008. A participação nos lucros  dos empregados foi distribuída nos anos de 2008 e 2009.  O  acordo  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados  (PLR)  2007/2008 e seu Anexo I foram assinados entre a autuada de um  lado  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização  e  de  Crédito  e  em  Empresas  de  Previdência  Privada  do  Estado  de  São  Paulo  do  outro,  com  vigência  de  1/1/2007 a  31/12/2008,  conforme  cláusula  nona. A  data de assinatura é 27/12/2007.  ...  Portanto o lucro distribuído segundo o Acordo de Participação  em  Lucros  ou  Resultados  referente  ao  ano  de  2007  e  pago  ou  creditado  em  2008  não  está  em  acordo  com  a  legislação  e  integra o salário de contribuição previdenciária.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 330          5 ...  PP – Participação nos Lucros ou Resultados PR que  contém o  lançamento,  do  valor  pago  e/ou  creditado  a  título  de  PLR  aos  empregados na competência de 1/2008.  O motivo para a incidência da contribuição é que o acordo com vigência de  01/01/2007 a 31/12/2008, com pagamento do PLR em 01/2008,  foi assinado em 27/12/2007;  portanto, .   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Da prejudicial de decadência.  Em  15/10/2013  a  fiscalização  decaiu  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  1/2008,  pois  decorridos  mais  de  5  anos  entre  o  suposto  fato  gerador  da  obrigação tributária e a data da lavratura dos autos de infração,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ...  Conseqüentemente,  considerando  que  estão  decaídas  as  contribuições relativas ao período de janeiro de 2008, temse que  a Fiscalização  igualmente decaiu do  direito  de  exigir  qualquer  penalidade  por  falta  de  declaração  em  GFIP  do  suposto  fato  gerador daquelas contribuições.  Portanto,  a  Fiscalização  também  decaiu  do  direito  de  exigir  multa decorrente de  suposta omissão em GFIP de  fato gerador  relativo ao período de  janeiro de 2008,  razão por que o AI n.°  37.355.9658 deve ser cancelado.  ...  Ainda  que  superado  o  argumento  acima,  o  pagamento  de PLR  efetuado  aos  empregados  da  impugnante  em  1/2008  está  de  acordo  com  a  Lei  n.°  10.101/00  e,  conseqüentemente,  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições  nem  deve  ser  informado  em GFIP.  Caso  todos os argumentos acima  sejam ultrapassados,  o que a  impugnante  também  admite  para  fins  de  argumentação,  e  considerando o disposto no art.  106,  II,  alínea c,  do CTN, que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte: a multa de mora  exigida  pelos  Autos  de  Infração  n.°s  37.355.9666  e  37.355.9674  deve  ser  reduzida  e  ficar  limitada ao percentual de 20%, nos  termos do  art. 35 da Lei n.°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/5/2009;  e a multa isolada exigida pelo Auto de Infração n.° 37.355.9658  deve  ser  reduzida  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  supostamente  omitidas,  observado  o  valor mínimo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 de R$500,00 (quinhentos reais) por mês, nos termos do art. 32A,  II; §3º, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.° 11.941/09.  E ainda que:  a)  a apuração do cumprimento de metas para o PLR não se limita ao período  de  2007,  mas  ao  biênio  2007/2008;  logo,  a  assinatura  em  27/12/2007  ocorreu  durante  o  período  de  apuração  das  metas.  A  fiscalização  não  exigiu contribuição previdenciária sobre o pagamento realizado em 2009;  b)  a nota COSIT nº 426, de 02/12/2011 admite a comprovação de fixação de  metas antes da execução do acordo por outros documentos, a despeito da  assinatura em data posterior. Assim, junta correspondência de 30/03/2007  demonstrando  o  conhecimento  pelos  empregados  das  metas  fixadas  previamente à assinatura do acordo; e  c)  a  jurisprudência  das  turmas  do  CARF  e  da  CSRF  acolheu  a  tese  do  recorrente;  É o Relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 331          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator designado  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 332          9 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º  do  CTN  para  os  lançamentos  de  obrigações  principais.  No  caso  das  autuações  por  descumprimento de obrigações  acessórias,  por não  se  tratar de  lançamento por homologação  mas de ofício, aplica­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Assim,  reconheço  a  decadência  total  para  os  AIOP  37.355.966­6  e  AIOP  37.355.967­4.  Quanto ao AIOA 37.355.965­8 passo ao exame de mérito.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 333          11 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No  caso,  deve­se  considerar  que  a  vigência  do  acordo  é  para  o  biênio  2007/2008. O  pagamento  em  01/2008,  de  fato,  teve  o  exercício  de  2007  como  ano­base  de  apuração. Embora a assinatura tenha ocorrido em 27/12/2007 as metas eram de conhecimento  do trabalhador desde 2006. É que o acordo de 2006, fls. 215, guarda grande similitude com o  acordo ora em exame, fls. 71.   A  expectativa  dos  empregados  é  que  as metas  não  seriam  tão  diferentes  a  ponto de serem inalcançáveis para o período em exame. Nesse, as metas foram singelamente  revistas  e,  de  fato,  não  houve  alterações  que  pudessem  interferir  na  produtividade  dos  empregados. Entendo assim que o acordo cumpriu o disposto na Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 10.101/2000:  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento  prévio  das  metas  se  afasta  do  princípio  da  verdade  material. As negociação não começam e terminam no mesmo dia, trata­se de um acordo bienal  com  reuniões  sucessivas,  quando  propostas  são  rejeitadas  e  outras  tantas  aceitas.  Essa  é  a  natureza  e  características  dos  acordos  trabalhistas  de  modo  geral,  amplamente  discutidos  e  negociados entre as partes.  Por  tudo,  entendo  forçosa  a  conclusão  de  que  as  metas  não  seriam  do  conhecimento dos empregados quando acordos anteriores já as previam. Independente da data  de assinatura do acordo, presume­se que, salvo substancial revisão dos acordos anteriores, os  termos acordados anteriormente sejam mantidos, como foi o presente caso.  Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.030734/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.
Numero da decisão: 2402-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito por falta de recolhimento de Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a elidir a exação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1 103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.030734/2004­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito por falta de recolhimento de Salário­Educação, quando o contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente  a  elidir a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 34 /2 00 4- 63 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 105          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face da Decisão proferida pelo  Presidente  do  FNDE  (fls.46),  ancorada  na  Informação  nº  3015/2004  ­  DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC de fls. 45.  Referida  Decisão  de  Deferimento  Parcial  referiu­se  à  Defesa  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez,  insurgiu­se  contra  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD, cuja ciência foi dada ao recorrente em 05.08.2004 (fls. 24).  Naquela  NRD,  consoante  se  extraí  da  Informação  citada  acima,  cobrou­se  débitos  das  competências  de  07/2000,  08/2000,  04/2001,  06/2001  e  06/2002,  no  importe  principal de R$ 2.646,00, relacionados ao CNPJ 76.535.764/0030­76, em função de deduções  tidas por indevidas quando dos recolhimentos do Salário Educação pela empresa.  Tais  deduções  indevidas  foram  apuradas  após  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  "Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  fundamental  ­  SME",  decorrentes da divergência entre o valor das deduções e aquele correspondente ao número de  alunos  indenizados  informado  pela  própria  empresa  àquele  órgão  por  meio  do  programa  "Relação de Alunos Indenizados ­ RAI".   Em sua Defesa de fls. 22, a recorrente alegou que as deduções nos meses de  07  e  08  de 2000  e  04/2001  seriam,  em verdade,  compensações  referentes  ao  2º  semestre de  1999 e 1º e 2º semestres de 2000.  No  julgamento  da  Defesa,  a  autoridade  competente  admitiu,  após  a  transmissão, pela  empresa,  dos  arquivos digitais,  a  correção das deduções no  tocante  à parte  das  competências  que  constaram  naquela  NRD,  mantendo,  entretanto,  os  débitos  das  competências de 04 e 06 de 2001.  Já em seu Recurso Voluntário de fls. 50, a recorrente insiste na alegação de  que os valores em aberto naquelas duas competências remanescentes seriam compensações dos  meses de 06, 07 e 08 de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 31.01.2005, consoante se  nota de fls. 48. Veja­se:      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 106          3   O  recurso  apresentado às  fls.  50,  sob o protocolo 37923/05­6,  em que pese  não  trazer  a  data  de  seu  protocolo,  teria  sido  datado  em  01.03.2005.  Assim  sendo,  em  homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, essa será a data  aqui utilizada, no mesmo sentido em que caminhou a informação de fls.102.  Com efeito, observados os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a  conhecer.  Quanto  ao  mérito,  insiste  a  recorrente  na  compensação  daquelas  duas  competências remanescentes.  Por outro  lado, a decisão de piso foi  incisiva ao assentar que a manutenção  das glosas deveu­se à ausência parcial de informações perante o Programa RAI, confira­se:     Fl. 106DF CARF MF Processo nº 23034.030734/2004­63  Acórdão n.º 2402­006.840  S2­C4T2  Fl. 107          4 A rigor,  as  compensações decorrem do excesso de deduções  eventualmente  não  utilizadas  nos  recolhimentos  de  períodos  anteriores.  Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  recolhido não teria sido reduzido em função das deduções a que supostamente teria direito.  Nesse  sentido,  os  valores  relativos  a  deduções,  ainda  que  de  períodos  anteriores,  devem  ser  auditados  a  partir  das  informações  que  oportunamente  povoaram  o  Sistema de Manutenção do ensino Fundamental ­ SME, o que, consoante se extrai da decisão  recorrida, não foi feito.  Note­se que  são  informações  imprescindíveis para a  conferência,  sistêmica,  dos valores deduzidos nos respectivos recolhimentos.  Doutro  giro,  a  documentação  apresentada  não  é  capaz  de  demonstrar  a  certeza do crédito alegadamente utilizado.  Não  foram  acostadas  aos  autos  as  declarações  prestadas  pelo(a)  empregado(a),  cópia  da  certidão  de  nascimento,  com  vistas  a  identificar  a  relação  de  dependência e se há, na mesma ou em outra empresa, o pagamento cumulativo do benefício;  cópia do comprovante de pagamento que contenha o CNPJ da Escola; comprovação do vínculo  empregatício entre o declarante e a empresa, assim com da freqüência escolar do aluno, dentre  outros.      Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720466/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não será objeto de análise a matéria que não tenha sido expressamente contestada através da Manifestação de Inconformidade. ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA. A retificação da GFIP, com vistas à alteração do CNAE e conseqüente redução da alíquota GILRAT, deve vir acompanhada de elementos que comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato aquela que informou em suas retificadoras. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias em relação aos créditos não comprovados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não será objeto de análise a matéria que não tenha sido expressamente contestada através da Manifestação de Inconformidade. ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA. A retificação da GFIP, com vistas à alteração do CNAE e conseqüente redução da alíquota GILRAT, deve vir acompanhada de elementos que comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato aquela que informou em suas retificadoras. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias em relação aos créditos não comprovados pelo sujeito passivo.

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contestada através da Manifestação de Inconformidade.   ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA.   A  retificação  da  GFIP,  com  vistas  à  alteração  do  CNAE  e  conseqüente  redução  da  alíquota  GILRAT,  deve  vir  acompanhada  de  elementos  que  comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato  aquela que informou em suas retificadoras.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações de contribuições previdenciárias  em  relação aos  créditos não  comprovados pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 66 /2 01 7- 42 Fl. 4863DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado Despacho Decisório  em  20.01.2017,  para  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  no  período  de  04/2013  a  13/2014  (13º  salário), no valor original principal de R$ 17.126.925,72.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  informou  que  estaria  compensando créditos decorrentes do aproveitamento de retenções de 11%, sofridas no período  de  2009  a  2014  (CPRET)  por  vários  de  seus  estabelecimentos,  créditos  de  Salário­Família  e  Salário Maternidade Não Deduzidos à Época Própria ­ CSFM ­ por sua matriz em julho e agosto de  2014 e de Contribuição Previdenciária Decorrente de Pagamento  Indevido ou a Maior  ­ CPIM  ­  efetuado também por sua matriz ao longo de 2008, 2010 e 2011.  Após prosseguir com a auditoria, assim concluiu o Fisco:  CPRET ­ As retenções não haviam sido declaradas nas GFIP de origem;  CSFN ­ Que os valores teriam sido utilizados, na própria GFIP de origem, para  deduzir o valor devido lá apurado; e   CPIM ­ Que a maioria dos valores recolhidos não ultrapassavam os respectivos  débitos confessados. Assim, à exceção das competências de 01, 03, 04 e 05/2010 e 01/2011, não  teria havido apuração de pagamento a maior que o devido.    Regularmente  intimado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls.  939/989. Na oportunidade,  a decisão de piso  reconheceu os créditos  relativos  aos  recolhimentos  efetuados a alíquota acima de 2% nas competências de 2008.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 953/989 aduz em síntese:  Que  os  créditos  de CPIM  eram  oriundos  da  adequação  da  alíquota  aplicada  à  sede,  tendo  em  vista  ser  a  atividade  preponderante  ter  natureza  administrativa,  bem  como  da  redução de alíquotas, relativamente aos demais estabelecimentos, de 3 para 2%, no período de 05 a  11/2008.  Que  houve  distinção  entre  a  sede  e  demais  estabelecimentos,  adotando­se  alíquota DISTINTA para SEDE (que pratica somente atividade administrativa — não há geração  de  energia  e,  portanto,  não  há  aplicação  de  3%  ­  mais  alta  ­  praticada  pelo  risco)  e  DEMAIS  ESTABELECIMENTOS, a partir de junho/2008.  Que  em  função  do  princípio  da  verdade  real,  vislumbra­se  que  o  tomador  do  serviço  procedeu  com  a  retenção  do  INSS  (Alíquota  de  11%)  na  fonte/pagamento  mediante  o  respectivo  recolhimento  dessa  contribuição,  conforme  poderá  ser  comprovado  pelas  guias  de  recolhimento em anexo (DOC 1, DOC 2 e DOC 3).  Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 10166.720466/2017­42  Acórdão n.º 2402­006.640  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  os  valores  de  Salário Maternidade  das  competências  08/14  e  09/14  eram  superiores ao que deveria ser recolhido no CNPJ 0085­24 (São Paulo), pois a empregada recebia  valor superior ao recolhimento total de INSS devido ao respectivo CNPJ. Não há a possibilidade de  recolhimento negativo. Desta forma, as diferenças entre o valor pago à empregada e o compensado  foram lançados no CNPJ da Sede (0001­16) como compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.06.2017  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 26.07.2017.   Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  a  decisão  de  piso  assentou  que  não  houvera  questionamento  da  glosa  relativa  aos  Créditos  de  Salário­Família  e  Salário­ Maternidade  Não  Deduzidos  à  Época  Própria  (CSFM)  e  que,  conseqüentemente,  referida  matéria não seria analisada no decorrer daquele acórdão.  De  fato,  após  rápida  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  399/410, pode­se notar que, efetivamente,  tal  assunto não  foi  lá abordado,  fazendo com que,  quanto  à  essa  matéria,  o  presente  recurso  não  deva  ser  conhecido,  sob  pena  de  dar  azo  à  supressão de instância.  Prosseguindo  quanto  aos  demais  assuntos,  em  especial  quanto  ao  crédito  resultante do reenquadramento da alíquota RAT, cumpre destacar, como informado no recurso,  que  "De  acordo  com  a  decisão,  não  foi  reconhecida  a  preponderância  da  atividade  administrativa, tendo em vista informação de CNAE de geração de energia na GFIP" .  É  dizer:  segundo  o  assentado,  a  atividade  inicialmente  declarada  como  preponderante pelo  recorrente  sob o  "CNAE 3511­5/00  ­ Geração de Energia Elétrica"  foi  a  que conduziu o RAT devido pelo CNPJ da SEDE, na medida em que, quando da auditoria dos  créditos, não se verificou recolhimento a maior em seu conta corrente.   Sustenta, contudo, a recorrente que estaria sob a incidência de duas atividades  distintas: sede (CNAE 8211­3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e  filiais (CNAE 3511­5/00 – Geração de Energia Elétrica)  Resumindo  a  controvérsia,  pretende  o  contribuinte  ver  retificado  o  CNAE  informado para o CNPJ de sua sede, ou seja, de 3511­5/00 ­ Geração de Energia Elétrica, para  8211­3/00 ­ serviços combinados de escritório e apoio administrativo, de forma que a alíquota  em questão se veja reduzida de 2% para 1%, em 2008, e de 3% para 2% em 2010 e 2011.  Pois  bem,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  em  seu  recurso,  em  especial  a  comprovação  de  que  a  atividade  desenvolvida  no  CNPJ  00.357.038/0001­16 é de fato aquela que informou em suas retificadoras, com vistas a rechaçar  a conclusão no acórdão  recorrido, não vejo qualquer  reforma a ser promovida no  julgado no  que toca à retificação do CNAE informado originalmente na GFIP de sua sede.   Fl. 4865DF CARF MF     4 Vejamos as considerações naquele acórdão:  Além disso, o relatório informa que, em relação à matriz, a  interessada deveria utilizar outra atividade para apurar o  grau  de  risco  do  estabelecimento, mais  especificamente  o  código  CNAE  8211­3/00  (serviços  combinados  de  escritório e apoio administrativo).  Entretanto,  tendo  em  vista  que  antes  de  elaborar  a GFIP  retificadora  que  gerou  o  crédito  a  compensar,  o  entendimento da própria manifestante era de que a matriz  possuía outra atividade preponderante,  o  relatório da Bio  Rio deveria demonstrar que o Cnae originalmente utilizado  estava  incorreto  e,  ainda  que  não  o  fizesse,  caberia  à  manifestante  comprovar  os  motivos  que  levaram  a  esse  novo  enquadramento.  De  acordo  com  o  exposto,  a  alteração  da  atividade  preponderante  da matriz  não  será  considerada em face de sua não comprovação.   Nesse rumo, não há reparos quanto a esse aspecto.  Já no que toca aos créditos de retenção (11%), entendeu a DRJ que a falta de  declaração dessas retenções nas GFIP de origem seria motivo para o seu não reconhecimento.  Por  sua  vez,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  sustenta  que  em  virtude  do  princípio  da  verdade  real,  deve­se  reconhecer  seu  crédito,  posto  que  os  tomadores  haviam  efetivamente efetuados as retenções, as quais estariam sendo comprovadas por meio das guias  de recolhimento em anexo.  O aproveitamento dos créditos de retenção tem assento legal no artigo 31 da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. 1  Pode­se  dizer,  à  luz  da  sistemática  legal,  que  o  procedimento,  em  resumo,  seguirá os seguintes passos:  O prestador de serviço deve emitir a nota fiscal ou fatura com o destaque da  retenção de 11% sobre valor dos serviços executados, cabendo ao tomador (contratante) efetuar  sua  efetiva  retenção  e  recolhê­la  aos  cofres  públicos  em  nome  do  prestador.  É  dizer,  o  recolhimento dar­se­á no nome e CNPJ do prestador, razão pela qual a apresentação das guias  de  recolhimento  desacompanhadas  das  GFIPS  dos  respectivos  tomadores  não  assegura,  a  princípio,  a  existência  do  crédito  e  a  identificação  de  qual  tomador  teria  efetuado  o  recolhimento.                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  § 1o  O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados.                 § 2o   Na  impossibilidade de haver compensação  integral na  forma do parágrafo anterior, o  saldo  remanescente  será objeto de restituição.                  Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 10166.720466/2017­42  Acórdão n.º 2402­006.640  S2­C4T2  Fl. 4          5 Uma vez emitida  a nota/fatura com o destaque da retenção, o prestador,  na  GFIP de competência de sua emissão, informará o total das retenções sofridas naquele mês e,  deste valor, quanto teria sido utilizado como dedução do valor devido no próprio mês por conta  de sua folha de pagamento.   Assim procedendo, eventual excedente poderá ser utilizado para compensar,  no próprio mês, débitos de outros estabelecimentos ou, nos meses seguintes, débitos do mesmo  estabelecimento prestador do serviços ou de qualquer outro da mesma empresa.  Perceba  que,  com  isso,  a  exigência  de  que  tais  retenções  tenham  sido  declaradas/informadas  nas  GFIP  de  origem,  ganha  especial  relevo  para  a  comprovação  do  crédito. Não se trata, pois, de mera formalidade legal, mas sim de condição essencial para que  o Auditor­Fiscal dê seguimento à apuração do crédito do requerente.  Veja,  trata­se  de  apuração  de  créditos  em  dezenas  e  dezenas  de  estabelecimentos, no período de 6 anos (2009 a 2014). Assim, tenho que a não demonstração  das  retenções  em  GFIP  praticamente  inviabilizaria,  no  procedimento  fiscal,  a  utilização  de  qualquer aplicativo voltado à apuração do crédito e ao controle automatizado dos respectivos  saldos.   Melhor explicando:  Diferentemente  das  compensações  fazendárias,  onde  se  há  um  competente  controle  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  por  meio  dos  sistemas  da  RFB;  no  âmbito  previdenciário  esse  controle  sistêmico  ainda  é  embrionário,  fazendo  com  que  a  autoridade  administrativa a cargo do procedimento  empreenda uma maior atenção  tanto na apuração do  crédito, quanto no controle de sua utilização nos períodos posteriores ao de sua apuração.  Nesse sentido, abstraindo­se a questão atinente à correção, ou não, do valor  da contribuição devida apurada no mês de origem do crédito, penso ser  imprescindível, para  cada competência de origem, a apresentação de todas as notas fiscais/faturas com destaque da  retenção,  devidamente  informadas  em  sua  GFIP,  de  forma  que  a  autoridade  administrativa  tenha  razoável  certeza  de  que  houvera  um  excedente  entre  as  retenções  sofridas  e  o  valor  devido apurado e que este excedente não fora utilizado em compensações anteriores ao mês do  encontro de contas em análise ou mesmo que não tenha sido objeto de pedido de restituição.  Destarte,  na  forma  do  acima  fundamentado  e  não  vislumbrando  elementos  que assegurem a existência dos pretensos créditos e sua quantificação,  forçosa a manutenção  do acórdão recorrido.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  do  recurso  apresentado  para,  na  parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 4867DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.731013/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RFB. ACESSO. INTERNET. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, pelo sujeito passivo, dar-se-á no sítio da RFB, na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração é o documento próprio para formalização do crédito tributário sempre que a exigência decorrer de procedimento de fiscalização de apuração de infração à legislação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP. Caracteriza-se como compensação indevida a empresa informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no campo retenção sobre nota fiscal/fatura, valores de retenções não ocorridas na competência de emissão dos documentos fiscais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL. A partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições previdenciárias compensadas indevidamente passaram a ser exigidas com acréscimo de multa de mora, sem prejuízo da aplicação da multa isolada correspondente a 150% do débito indevidamente compensado se for comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RFB. ACESSO. INTERNET.  A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, pelo sujeito passivo, dar­se­á  no sítio da RFB, na internet, com a utilização de código de acesso consignado  no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  auto  de  infração  é  o  documento  próprio  para  formalização  do  crédito  tributário  sempre  que  a  exigência  decorrer de  procedimento  de  fiscalização  de apuração de infração à legislação tributária.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP.  Caracteriza­se como compensação indevida a empresa informar em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  (GFIP),  no  campo  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  valores  de  retenções  não  ocorridas  na  competência  de  emissão  dos  documentos fiscais.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL.  A partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  passaram  a  ser  exigidas  com acréscimo de multa de mora,  sem prejuízo da  aplicação da multa  isolada correspondente a 150% do débito indevidamente  compensado  se  for  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 13 /2 01 4- 07 Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.729          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 06­54.626, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 2.667 a 2.678:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10166.731013/2014­07,  no  período  de  01/2011 a 12/2012, a seguir discriminado:  DEBCAD nº 51.069.605­8 – Glosa de Compensação, com valor  consolidado de R$ 3.811.184,77.  Consta do Relatório Fiscal a existência de um grupo econômico  de  fato,  atuando  na  área  de  prestação  de  serviços  gerais  e  vigilância, composto por 3 (três) empresas:  ­ CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.  ­  CIDADE  SERVIÇOS  E  MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA.  ­ TESE – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – ME.  Relata  a  Auditora­Fiscal  que  foram  emitidos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  responsáveis  acima  especificados.  Informa, ainda, que o Levantamento “CP” – refere­se as Glosas  de Compensação em GFIP e o Levantamento “RT” – refere­se a  Glosa de Compensação de Retenção de NF.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.730          3 Descreve a Auditora que em relação as glosas de compensação  em  GFIP  a  empresa  não  forneceu  nenhuma  documentação  comprobatória das compensações efetuadas.  Quanto à glosa de compensação de retenção de Notas Fiscais, a  Fiscalização relata que os valores declarados em GFIP a título  de retenção estão maiores do que os constantes das notas fiscais  entregues em meio papel. Informa que intimado da divergência,  a empresa não prestou qualquer esclarecimento à fiscalização.  Tais  motivos  levaram  a  Fiscalização  a  glosar  os  respectivos  valores.   Das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  somente  a  empresa  CITY  SERVICE  SEGURANÇA  LTDA  apresentou  impugnação, com as seguintes argumentações:  PRELIMINAR  AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Afirma  que  não  consta  no  processo  administrativo  a  cópia  integral  do  MPF,  restando  assim  impossível  verificar  a  legalidade e legitimidade do procedimento fiscal.  Salienta que foi afrontado o princípio da legalidade, pelo fato da  recorrente não ter condições de verificar o inteiro teor do MPF,  restando  impedida  de  analisar  todos  os  elementos  que  lhe  são  imprescindíveis,  o  que  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa, contrariando o disposto no art. 5º da CF/88.  Aduz  que  o  art.  2º  do  Decreto  nº  6.104/07  dispõe  que  tão  somente  por  força  do  MPF  é  que  poderá  ser  dado  início  a  procedimento  fiscal  na  SRF.  Ressalta  que  o  mero  número  de  procedimento  fiscal  não  quer  dizer  nada,  pois  como  pode  a  recorrente analisar se o documento restou devidamente expedido  pela  autoridade  fazendária  se  não  consta  no  processo  administrativo  cópia  do mesmo  a  fim  de  verificar,  de  início,  a  legalidade  do  procedimento  em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal.  Aponta a importância do MPF, nos termos do art. 4º do Decreto  nº  6.104/07,  que  dispõe  sobre  os  modelos  e  as  informações  constantes do MPF, os prazos, as autoridades competentes, bem  como as demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja  necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF.  Ressalta  que  o  MPF  define  exatamente  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  realizar  a  fiscalização  e  sem  este  documento  como  saberia  se  a  autoridade  fiscal  não  se  desviou  de  sua  competência que lhe fora atribuído.  Apresenta a Portaria RFB nº 3.014/11 que rege o MPF e aponta  diversos  elementos  que  evidenciam  a  sua  imprescindibilidade.  Colaciona  jurisprudência  a  respeito  da  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Aduz  que  a  ausência  do  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.731          4 MPF resultou na dificuldade da defesa da recorrente e também  não  socorre  a  Autoridade  Fazendária  quanto  aos  seus  atos,  porque inexiste para análise, o que resulta um auto de infração  nulo.  Informa que a Fiscalização desrespeitou o art. 9º do Decreto nº  70.235/72,  uma  vez  que  a  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Novamente,  traz  jurisprudência  sobre  a  necessidade  da  observância do contraditório e da ampla defesa.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ÓRGÃO  EXPEDITOR OU DE OUTRO SERVIDOR AUTORIZADO E  A  INDICAÇÃO  DE  SEU  CARGO  OU  FUNÇÃO  E  O  NÚMERO DE MATRÍCULA.  Alega  que  a  autuação  não  restou  cumprida,  pelo  fato  de  não  observar  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Aduz  que  na  notificação  de  lançamento  deveria  constar  obrigatoriamente  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula, porém não é isto que  se  vê,  há  somente  a  identificação do  auditor  fiscal  responsável  pelo auto de infração e sem a sua assinatura, o que vilipendia a  norma matriz fiscal.  DA NULIDADE DO COMUNICADO POR PRETERIÇÃO DO  DIREITO DE DEFESA.  Informa que à luz da CF/88, o Decreto nº 70.235/72 em seu art.  59 estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Ressalta  que  a  ausência  de  cópia  integral  do  MPF,  a  não  concessão do prazo de 5 dias para retirada de cópias de notas  fiscais para demonstrar as retenções não garante os direitos do  recorrente.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  –  EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXTENSÃO  DA  MULTA.  Afirma que a autoridade  fiscal  constatou que a  impugnante  faz  parte  de  grupo  econômico  de  fato,  cuja  caracterização  tentou  demonstrar,  não  obstante,  de  acordo  com  o  art.  124,  Inc.  I  do  CTN,  o  instituto  da  solidariedade  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador não se  aplica a multa.  Esclarece que o art. 132 do CTN conceitua que a pena não deve  passar  da  pessoa  do  seu  infrator,  devendo­se  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  de  modo  a  exclui­lo  das  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.732          5 responsabilidades  por  eventuais  infrações  cometidas  pelas  sociedades ligadas.  MÉRITO  DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Alega que os créditos utilizados no procedimento de fiscalização  são  oriundos  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  fazem  prova  as  notas fiscais anexadas a presente impugnação.  Salienta  que  sem  razoabilidade  a  Fiscalização  glosou  tais  compensações, uma vez que não concedeu a dilação de prazo ao  contribuinte  para  apresentar  as  notas  fiscais.  Ressalta  que  as  notas  fiscais  em  anexo  demonstram  que  existem  retenções  nas  mesmas  passíveis  de  compensação,  o  que  caracteriza  a  improcedência da glosa e das multas aplicadas.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE 150%  Aduz que não assiste razão a autoridade administrativa, uma vez  que  as  compensações  realizadas  estão  lastreadas  em  retenções  realizadas nos anos de 2006 e 2007, não consistindo assim em  informação falsa ou fraudulenta feita em GFIP. Salienta que se  autoridade  fiscal  tivesse  lhe concedido o prazo  solicitado,  toda  esta questão estaria resolvida.  Entende que para a existência de fraude/simulação é necessário  que se demonstre documentos que comprovem o vício, o que não  foi feito. Salienta que a informação prestada em GFIP encontra­ se  plenamente  revestida  de  verdade,  não  se  podendo  partir  da  versão criada pelo fisco de que houve fraude.  DUPLICIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  COM A MULTA DE OFÍCIO.  Discorda da autoridade fiscal quanto à duplicidade na aplicação  das multas, uma denominada de multa  isolada com fundamento  no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/91 e a outra multa de ofício do  art. 35, inc. I, II e III da Lei nº 8.212/91.  Alega que é inconcebível a aplicação concomitante da multa de  ofício com a multa isolada, uma vez que incidem sobre o mesmo  fato gerador, o que representa ilegalidade.  Salienta que o CARF, por meio do Plenário da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  cabível a  cobrança  de multa  isolada,  quando  já  lançada multa  de ofício.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA  Afirma  que  a  multa  no  patamar  de  150%  é  confiscatória,  vedação  instituída  pelo  art.  150,  IV  da  CF/88.  Apresente  jurisprudência do STF com efeito de repercussão geral de que há  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.733          6 “caráter confiscatório da “multa  isolada” por descumprimento  de obrigação acessória decorrente de dever instrumental”.  Entende  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  por  ofender  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  e  por  mera  eventualidade,  requer­se  a  sua  redução  para  patamares  mínimos, sob pena de enriquecimento sem causa.  DO PEDIDO  Requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  nos  moldes  do  art.  151,  III  do  CTN  e,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento/auto  de  infração  pela  nulidade  dos  seus  atos  com  vista  nos  fundamentos  acima  declinados,  seja  recebida,  processada,  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação,  pugnado  pela  total  e  plena  nulidade  do  auto de infração em comento, bem como das multas e juros, seja  com lastro nas preliminares aventadas, seja com fundamento no  mérito  das  compensações  as  quais  restaram  lastreadas  em  retenções realizadas nas notas fiscais da impugnante afetas aos  anos de 2006/2007, conforme visto, por ser medida de direito e  justiça  a  ser  imposta  no  caso  concreto,  reconhecendo  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  contido  no  auto  de  infração.  Por  fim,  em  medida  alternativa,  o  que  se  cogita  por  amor  ao  debate,  requer­se  a  minimização  da  multa  em  patamares  mínimos sob pena de confisco, conforme visto.  Requer­se,  ademais,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  sem  exceção  de  nenhuma,  requerendo  nesta  oportunidade  a  juntada  oportuna  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas, depoimento pessoal e de perícia.  (Grifos no original)  Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba/PR,  por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, conforme dispositivo do Acórdão  nº 06­54.626, a seguir transcrito:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgamento.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no referido acordão:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da RFB  na  internet, no endereço, com a utilização de código de acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.734          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O auto de infração é o documento próprio para formalização do  crédito  tributário  sempre  que  a  exigência  decorrer  de  procedimento  de  fiscalização  de  apuração  de  infração  à  legislação tributária.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP.  Caracteriza­se como compensação indevida a empresa informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, no campo retenção sobre nota fiscal/fatura,  valores de  retenções não ocorridas na competência de  emissão  dos documentos fiscais.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL.  A  partir  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  passaram  a  ser  exigidas  com  acréscimo  de  multa  de  mora,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  isolada  correspondente  a  150%  do  débito  indevidamente  compensado  se  for  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Cientificada da decisão,  em 6/6/16,  segundo o Aviso de Recebimento  (AR)  de fl. 2.688, a contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 1.928) apresentou o  recurso voluntário de fls. 2.691 a 2.721, em 23/6/16, no qual  traz as seguintes alegações, em  síntese:  PRELIMINAR  01  –  AUSÊNCIA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DA  TOTAL  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM TELA  [...]  não  consta  no  processo  em  epígrafe,  cópia  integral  do  Mandado de Procedimento Fiscal, sem o qual resta impossível  verificar a legalidade e legitimidade do procedimento fiscal em  comento.  [...]   Por todos os argumentos declinados, evidente o cerceamento de  defesa  da  recorrente  tendo m  vista  que  o  próprio Mandado  de  Procedimento Fiscal é elemento “sine qua non” para quaisquer  medidas  da  autoridade  fiscal  e  ressalta  como  imanente  a  elaboração  da  peça  recursal,  até  para  verificar  se  os  atos  subsequentes realizados pelo auditor ou por aquele que expediu  ou  poderia  ter  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estão de acordo com as disposições  legais ou,  inclusive, com a  sua competência territorial.  [...]  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.735          8 PRELIMINAR  02  –  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ÓRGÃO  EXPEDITOR  OU  DE  OUTRO  SERVIDOR  AUTORIZADO  E  A  INDICAÇÃO  DE  SEU  CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DE MATRÍCULA.  [...]  na notificação de  lançamento deveria  constar a assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  funcionário  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Como  se  vê,  não  há  identificação  de  nenhum  outo  servidor,  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  pela  autoridade  fazendária,  senão  o  auditor  fiscal  responsável pelo auto de infração. Por resultado, um vilipêndio  a norma matriz fiscal, conforme se evidencia.  Observe­se, por oportuno, que não consta sequer a assinatura da  autoridade fiscal responsável pelo auto de infração.  PRELIMINAR 03 – DA NUIDADE DO COMUNICADO POR  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Como se não bastasse a ausência do Mandado de Procedimento  Fiscal,  a  Sr(a)  Auditora  Fiscal  concedeu  no  dia  28/11/2014  prazo  irrisório de tão somente 5 (cinco) dias para a recorrente  retirar  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  pertinentes  as  anos  de  2006 e 2007 as quais demonstram as  retenções que  lastrearam  as  compensações  realizadas  e  glosadas  pela  autoridade  fazendária. O prazo requerido pela recorrente  foi de 20  (vinte)  dias para retirar a cópia das referidas notas fiscais e demonstrar  a  origem  do  crédito  (retenção  de  contribuição  previdenciária  nos  anos  de  2006  e  2007).  Contudo,  a  arbitrariedade  implementada  pela  autoridade  fiscal  acabou  por  minimizar  o  princípio da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório,  prejudicando  contundentemente  a  recorrente  na  medida  que  além de glosar as compensações lavrou multa isolada sem existir  qualquer  falsidade  ou  ilegalidade  nas  compensações  promovidas.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  –  EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXTENSÃO  DA  MULTA  Durante a ação  fiscal,  a auditora  constou que a  recorrente  faz  parte  de  grupo  econômico  de  fato,  cuja  caracterização  tentou  demonstrar  mediante  prova  do  controle  centralizado  das  empresas pela recorrente.  Não  obstante,  de  acordo  com  a  art.  124,  inc.  I,  do  CTN,  o  instituto da solidariedade entre as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária não se aplica à multa.  O art. 132 do CTN, configurado no conceito de que a pena não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de modo que a responsabilidade do sucessor deve  ser afastada, de modo a excluir a responsabilidade do sucessor  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.736          9 pelas  eventuais  infrações  cometidas  pelas  sociedades  ligadas  à  recorrente.   MÉRITO  DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Referidos  créditos  tributários  utilizados  no  procedimento  de  compensação  proveem  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  e  presente  impugnação,  as  quais  demonstram que existiram retenções nestes períodos passíveis de  utilização,  como  o  foram,  pela  recorrente,  indevidamente  glosadas  pela  autoridade  fazendária  na  medida  que  sem  razoabilidade  não  dilatou  o  prazo  para  a  entrega  das  notas  fiscais em apreço.  Desse modo, sem razão o fundamento utilizado pela autoridade  fazendária  em  glosar  as  compensações  realizadas,  na  medida  que  as  notas  fiscais,  em  anexo, bem demonstram que  existiram  retenções nas mesmas de contribuições previdenciárias passíveis  de compensação.  Como  se  vê,  o  crédito  da  recorrente  é  próprio  e  lastreado  em  retenções  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo, merecendo a improcedência da glosa realizada bem como  da multas aplicadas. (sic)  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE 150%  O Auto de Infração pretende aplicar multa de 150% [...].  A Sr(a) Auditora Fiscal  afirma que a  recorrente  teria prestado  informações  em  sua  GFIP  que  não  era  verdadeira  e,  por  consequência, falsa.  Não assiste razão a autoridade administrativa. As compensações  realizadas restaram lastreadas em retenções realizadas nos anos  de 2006 e 2007, como  faz prova a  recorrente, não constituindo  em nenhuma informação falsa ou fraudulenta.  DUPLICIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  [...]  Relativamente à  concomitância da multa  isolada e da multa de  ofício  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  observe­se  que  na  hipótese  aventada  ela  ocorre,  o  que  representa  ilegalidade  no  entendimento da Auditora Fiscal.  [...]  CRÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA  Como se não bastassem todos os elementos acima ilustrados, ao  entender a autoridade fazendária no respectivo lançamento/auto  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.737          10 de  infração  em  impor multa  de  150%  (Cento  e  Cinquenta  por  cento)  em  desfavor  da  Recorrente,  acaba  por  implementar  verdade confisco. (sic)  DO PEDIDO  Ante o exposto  requer que seja o presente recurso recebido em  seu  efeito  suspensivo  nos  moldes  do  art.  151,  III  do  CTN  e,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento/auto  de  infração  pela  nulidade  dos  seus  atos  com  vista  nos  fundamentos  acima  declinados,  seja  recebido,  processado  e  acolhido  o  presente  recurso [...].  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das razões recursais  Cotejando  as  razões  recursais  com  as  razões  consignadas  na  primeira  peça  defensiva, constata­se que o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris  da  impugnação de fls. 1.891 a 1.921. Dessa forma, nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, transcreveremos, no presente voto, as razões  de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  Preliminar  Do Mandado de Procedimento Fiscal.  Invoca o Impugnante a nulidade do procedimento fiscal devido a  ausência de cópia do MPF no processo administrativo, o que lhe  causou cerceamento de defesa e impossibilitou a ampla defesa e  o contraditório. Tal fato não merece apreço, conforme veremos.  Determina o artigo 4º, da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho  de  2011,  que  o  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta portaria. O seu parágrafo  único estipula que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­ á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.738          11 O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é ordem específica  dirigida  ao  auditor­fiscal para  que,  no  uso  de  suas atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  de  Fiscalização  e  de  Diligência  relativos  às  contribuições  administradas  pela  Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Cabe  ressaltar  que  o  MPF  visa  ao  planejamento  e  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  além  de  permitir  ao  contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não  se cogita, assim, a nulidade dos lançamentos, ainda que tivessem  ocorrido  eventuais  falhas  formais  na  execução  desses  procedimentos,  quando  inequivocamente  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente as determinações do Código Tributário Nacional ­  CTN e do Decreto nº 70.235/1972.  Esse é o entendimento já pacificado no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para o qual o MPF tem apenas caráter de  controle  administrativo,  não  sendo motivo  de  nulidade, mesmo  com  a  extrapolação  de  seu  prazo  e  abrangência,  conforme  jurisprudência que se colaciona:  NORMAS PROCESSUAIS – MPF – É de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do  lançamento tributário.  (Acórdão CSRF/02­02187 –  Sessão  de  23/01/2006 – Por  maioria de votos – Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres).  MPF  –  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Acórdão  nº  107  08028  –  Sessão  de  13/04/2005  –  Por  unanimidade  de  votos  –  Rel.  Cons.  Nilton  Pêss  –  D.O.U.  de  20/03/2006,  Seção 1, p. 37).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  é  instrumento  de  controle  criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao  sujeito passivo que o fiscal  identificado está autorizado a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  ciência ou prorrogação do MPF, não são  invalidados os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.739          12 responsabilidade  funcional.  (Acórdão  nº  1301­001.316  –  Sessão de 05/11/2013 – Por unanimidade de votos – Rel.  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  –  D.O.U  de  27/03/2014)   Ou  seja,  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  CTN,  artigos 3º e 142, parágrafo único.  Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos,  pode­se  afirmar  que  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes à instauração do procedimento fiscal e à formalização  da  exigência,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  irregularidade  no  que  diz  respeito  à  aplicação  das  disposições  dos artigos 7o e 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  suscitadas  pelo  impugnante  no  tocante  às  questões  relacionadas  ao MPF,  pois  o  mesmo  foi  emitido  e  cientificado  ao  contribuinte,  de  acordo com o que determina a legislação pertinente, bem como  os  termos  necessários  a  condução  dos  trabalhos  fiscais  foram  lavrados e apresentados ao contribuinte.  Da  Diferença  entre  Auto  de  Infração  e  Notificação  de  Lançamento.  Alega  que  a  autuação  não  restou  cumprida,  pelo  fato  de  não  observar  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  constou  na  notificação  de  lançamento  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Os artigos 9º, 10 e 11 do PAF, por sua vez, dispõem que:  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.740          13 V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.  Art. 11. A notificação de  lançamento será expedida pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  ao  explicarem  a  distinção  entre  os  dois  documentos,  aduzem  o  seguinte:  O artigo 9º do PAF refere­se a dois modos de formalizar a  exigência:  por  auto  de  infração  ou  por  notificação  de  lançamento. O primeiro é de iniciativa do agente fiscal no  procedimento  de  fiscalização.  A  expressão  “auto  de  infração” pode ser utilizada como sendo o termo lavrado  pela  autoridade  fiscal  após  constatação  de  suposta  infração da legislação fiscal; o segundo é competência do  chefe da repartição fiscal (Delegado ou Inspetor) que, em  processo  de  levantamento  interno  de  informações,  apura  irregularidades  no  pagamento  do  tributo.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, São Paulo, pg. 184)  No caso trata­se de hipótese de auto de infração, em virtude de  se  tratar  de  formalização  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento de fiscalização de infração à legislação tributária.  Nesse sentido, desnecessária exigência da assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula, exigência esta  a  ser  preenchida  caso  fosse  Notificação  de  Lançamento.  Outrossim,  diferentemente  do  alega  a  Impugnante  consta  na  capa do auto a assinatura da Auditora Fiscal.  Da Inexistência da Preterição do Direito de Defesa.  O  Impugnante  solicita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentado no  cerceamento  de  defesa,  devido a  ausência  de  cópia integral do MPF e da não concessão do prazo de 20 dias  para a apresentação das cópias de notas fiscais para demonstrar  as retenções informadas em GFIP.  No  item  “Mandado  de  Procedimento  Fiscal”  já  abordado  no  presente  voto,  ficou  claro  a  desnecessidade  da  exigência  da  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.741          14 cópia  do MPF  no  processo,  visto  que  bastaria  ao  Impugnante,  conforme  orientações  contidas  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  por  meio  do  código  de  acesso  fornecido  pela Fiscalização, consultar na internet o MPF e verificar todos  os elementos que alega que lhe foram subtraídos.  Já  quanto  aos  prazos  que  lhe  foram  concedidos,  também  não  vislumbro  nenhuma  nulidade,  a  Fiscalização  nos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  concedia­lhe  o  prazo  de  5  dias  úteis  para  apresentar/justificar  as  compensações/retenções  que  a  empresa  havia  realizado  em  GFIP.  Salienta­se  que  a  solicitação  da  empresa para a extensão destes prazos para 20 dias não  tem o  condão  de  tornar  nulo  o  procedimento  fiscal,  pois  entendo  razoável a concessão do prazo de 5 dias úteis para proceder com  tal providência. Além do que, nenhum prejuízo lhe fora causado,  pois  tais  documentos  foram  anexados  a  sua  defesa  e  serão  analisados por este julgador.  Da  Inexistência  da  Extensão  das  Multas  Aplicadas  aos  Solidários.  O contribuinte  alega que não  se  aplica à multa  aos  solidários,  fundamentando  o  seu  entendimento  art.  132  do CTN. Acontece  que  o  referido  artigo  dispõe  sobre  responsabilidade  por  sucessão, o que não é o caso dos autos. O presente caso trata de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  grupo  econômico  de  fato, nos termos do art. 124 do CTN e do inc. IX do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, hipótese em que é cabível a aplicação da multa de  mora, por  se  tratar de acréscimo  legal por descumprimento de  obrigação principal.  Mérito  Da Falta de Comprovação da Origem dos Créditos Tributários.  De acordo com o impugnante, a justificativa para a divergência  entre  os  valores  informados  no  campo  retenção  da GFIP  e  os  valores  das  retenções  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  na  competência  da  compensação,  ocorreu  devido  a  não  consideração  pela  Fiscalização  das  notas  fiscais  com  destaque  de retenção emitidas em anos anteriores (2006 e 2007).  Primeiramente é importante lembrar que o Manual GFIP dispõe  que  no  campo  das  retenções,  são  informadas  as  retenções  ocorridas na própria competência de emissão das notas fiscais.  3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98)  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  ou  prestadora  de  serviços  (contratada)  deve  informar  o  valor  correspondente  ao  montante  das  retenções  (Lei  n°  9.711/98)  sofridas  durante  o  mês,  em  relação  a  cada  tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3  ou  2%  correspondente  aos  serviços  prestados  em  condições  que  permitam  a  concessão  de  aposentadoria  especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003).  No caso, a  justificativa da empresa não pode ser acatada, pois  não  é  possível  considerar  valores  retidos  em  notas  fiscais  emitidos em anos anteriores 2006 e 2007, no campo de retenção  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.742          15 da GFIP das competências de 2011 e 2012. Cabe informar que  os  valores  das  retenções  das  Notas  Fiscais  apresentados  pelo  Impugnante  deveriam  ter  sido  informados  no  campo  retenção  das GFIP nos anos de 2006 e 2007, não podendo ser informados  em  GFIP´s  de  competências  diversas  ao  da  emissão  da  nota  fiscal.  Sendo assim, correto o entendimento da Fiscalização ao glosar  os  valores  contidos  neste  campo  que  não  tenham  respaldo  em  notas fiscais emitidas na própria competência da GFIP.  Deve  se  observar,  ainda,  que  é  da  inteira  responsabilidade  da  empresa  as  informações  prestadas  em  GFIP,  segundo  o  4º  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Quanto à glosa dos valores contidos no campo compensação da  GFIP,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  comprovar  o  seu  direito,  motivo  pelo  qual  também  deve­se  manter a glosa realizada pela Fiscalização.  Caso, se cogite que os valores contidos no campo compensação  da GFIP são originários de valores de retenções sobre as notas  fiscais não totalmente deduzidos na competência da emissão das  notas, tal situação deveria vir demonstrada por meio de planilha  de  cálculo  no  qual  ficasse  demonstrada  a  ocorrência  de  tal  situação.  Ou  seja,  que  o  valor  que  se  está  compensando  é  originário  de  um  valor  retido  em  nota  fiscal,  que  não  foi  deduzido total ou parcialmente na competência em que ocorreu  a retenção.  Da Multa Isolada de 150% e da não Caracterização do Caráter  Confiscatório.  Em  relação  a  este  aspecto  da  impugnação,  cabe  frisar  que  a  multa qualificada no percentual de 150% e por descumprimento  de  obrigação  acessória  não  estão  contempladas  no  presente  processo,  motivo  pelo  deixo  de  apreciar  seus  argumentos;  contudo,  resta  esclarecer  que  as  referidas  multas  compõem  o  processo  fiscal  nº  10166.731014/2014­43,  as  quais  terão  seus  argumentos apreciados quando do seu julgamento.  Da Legalidade na Aplicação da Multa Isolada com a Multa de  Ofício.  No  AI  DEBCAD  51.069.605­8,  ora  em  discussão,  a  multa  de  ofício,  mas  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  legal,  tendo  em  vista  que  está  capitulada  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  através  da  indicação do § 9º do artigo 89 dessa lei, e que está a tratar da  multa  moratória  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  (0,33% por dia de atraso, limitada a 20%).  Já  a  multa  do  AI  DEBCAD  nº  51.069.606­6,  discutida  no  processo  nº  10166.73104/2014­43,  é  em  razão  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, segundo o § 10 do  art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  São,  pois,  situações  distintas,  uma  pelo  não  recolhimento  de  contribuições,  com  multa  de  mora,  e  outra  por  declarações  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.743          16 falsas. Sendo assim, não há duplicidade de multa em uma mesma  obrigação.  Cumpre  esclarecer  que  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória do AI DEBCAD nº 51.069.607­4 – deixar de  exibir  documentos  –,  discutida  também  no  processo  nº  10166.73104/2014­43,  também  não  se  confunde  com  as multas  anteriores, pois  tendo fundamentação legal art. 33, §§ 2 e 3 da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.048/99.  Outro ponto que deve ser salientado é que a exigência da multa  de  mora  de  multa  isolada  e  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  têm  lastro  no  ordenamento  pátrio  vigente,  compelindo  tanto o  infrator,  quanto à Administração Pública à  sua observância.  [...]  Com relação ao crédito tributário objeto deste Auto de Infração,  é  de  se  esclarecer  que  independentemente  do  pedido  a  impugnação  apresentada  suspende  a  exigibilidade  do  referido  crédito,  enquanto  durar  a  discussão  deste  processo  na  fase  administrativa, a teor do art. 151, III do CTN.   (Grifos no original)  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 2743DF CARF MF

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7523076 #
Numero do processo: 10073.721893/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. Em regra, é vedada a compensação com fundamento na invalidade da legislação tributária sem a existência prévia de ação judicial e do trânsito em julgado da respectiva decisão. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando reste comprovada a falsidade da declaração na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, aplica-se a multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos.
Numero da decisão: 2402-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. NECESSIDADE.   Em  regra,  é  vedada  a  compensação  com  fundamento  na  invalidade  da  legislação tributária sem a existência prévia de ação judicial e do trânsito em  julgado da respectiva decisão.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Na hipótese de compensação indevida, quando reste comprovada a falsidade  da  declaração  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  aplica­se  a multa  isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991.  Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n.  8212/91,  não  há  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da  compensação  indevida,  mostrando­se  suficiente  apenas  a  demonstração  da  utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 93 /2 01 5- 15 Fl. 7415DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 3          2 provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias  Lima.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ  fez um  relato preciso do  lançamento  e da  impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  do  processo  nº  10073.721893/2015­15,  relativo  aos  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal  lavrados  e  consolidados em 04/11/2015, a seguir discriminados:    [...]  Da apuração dos fatos   Compensação indevida   O  contribuinte  em  tela  realizou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros  entre as  competências 01/2011 e  13/2014,  nos  estabelecimentos  19.811.058/0001­43  e  19.811.058/0002­24.  Outrossim,  não  foram  evidenciadas  "sobras"  de  recolhimento  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  falta  de  recolhimento  em  diversas  competências,  conforme  extrato  do  Fl. 7416DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 4          3 Sistema de Arrecadação ­ CONSULTA CONTA­CORRENTE DE  ESTABELECIMENTO "CCOR" e CCORGFIP (Anexo I).  Ademais,  conforme  declinado  em  resposta  às  intimações,  o  contribuinte  afirma  não  possuir  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  da  qual  seja  litigante,  cuja  sentença  legitime  a  compensação ora glosada.  Não  obstante,  quando  devidamente  intimada,  a  empresa  não  logrou êxito em comprovar a legitimidade das compensações ora  glosadas,  uma  vez  que,  conforme  declinado  nas  respostas  às  intimações, tal procedimento foi realizado com fulcro apenas em  interpretação  da  legislação  e  precedentes  jurisprudenciais/administrativos não unânimes.  [...]  O  interessado  se  manifesta  esclarecendo,  em  síntese,  que  as  importâncias  compensadas  são  relativas  aos  valores  pagos  indevidamente a título de:  ­ contribuição das empresas ao INCRA;  ­ contribuição das empresas ao SEBRAE;  ­  contribuição  das  empresas  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho;  ­ contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias;  ­ contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio;  ­ contribuição previdenciária sobre Auxílio Doença;  ­ contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos;  ­  contribuição  previdenciária  sobre  indenização  estabilidade  ­  Acordo Coletivo;  ­ contribuição previdenciária sobre 13° salário;  ­ contribuição previdenciária sobre adicional noturno e reflexos;  ­ contribuição previdenciária sobre salário­maternidade;  ­ contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ contribuição previdenciária sobre insalubridade;  ­ contribuição previdenciária sobre periculosidade; e   ­ contribuição previdenciária sobre prêmio.  [...]  Portanto,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  direito  à  compensação, pelos motivos declinados ao longo deste relatório,  bem  como  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  informações  declinadas  em  GFIP  das  competências  em  lide,  que  dariam  Fl. 7417DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 5          4 sustentação  ao  direito  de  compensar  o  montante  recolhido,  supostamente,  a  maior  ou  indevidamente,  resta  comprovada  a  falsidade da declaração por parte do contribuinte.  [...]  Portanto, os valores compensados em GFIP, e não devidamente  justificados  pelo  contribuinte,  foram  glosados  (Anexo  V),  bem  como serviram de base de cálculo para o  lançamento de multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), em  virtude da falsidade de declaração, pois em apertada síntese:  ­  não  há  sobras  de  recolhimento  em  GPS  (recolhimento  a  maior);  ­  há  períodos  sem  o  devido  recolhimento  dos  créditos  compensados;  ­ não há amparo em decisão  judicial  transitada em julgado, da  qual a BR Metals seja litigante;  ­ utilização de supostos créditos de outras entidades (terceiros)  para compensar contribuições previdenciárias;  ­ utilização de créditos decadentes;  ­  utilização  de  créditos  inexistentes,  uma  vez  que  não  há  recolhimento;  ­ não possui CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de  Negativa.  [...]  Da apuração dos débitos   Em  consequência  de  todo  o  exposto,  apuramos  débitos  neste  procedimento  fiscal,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  correspondentes  às  seguintes  contribuições  arrecadadas  pela  Receita Federal  do Brasil,  e  não  recolhidas  na  sua  totalidade,  pelo contribuinte:  ­  Glosa  de  parte  do  montante  compensado,  cuja  regularidade  não foi comprovada pelo contribuinte, DEBCAD n° 51.077.834­ 8.  ­ Multa de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre  os montantes  indevidamente  compensados  pelo  contribuinte  em  GFIP, DEBCAD n° 51.077.835­ 6.  DA IMPUGNAÇÃO   O contribuinte  foi cientificado das autuações por via postal em  06/11/2015,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  07/12/2015, alegando, em síntese, que:  [...]  Fl. 7418DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 6          5 Do direito   1.  Da  extinção  da  obrigação  tributária  pela  compensação.  Da  legitimidade dos créditos apurados pela Impugnante  [...]  Com  efeito,  em  procedimento  de  revisão  dos  recolhimentos  de  tributos  pela  empresa  em  referência,  apurou­se  a  existência  de  crédito  a  favor  da  Impugnante,  tendo  em  vista  o  indevido  pagamento das seguintes exações:  ­ Contribuição das empresas ao INCRA;  ­ Contribuição das empresas ao SEBRAE;  ­  Contribuição  das  empresas  ao  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho;  ­ Contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de férias;  ­ Contribuição previdenciária sobre aviso prévio;  ­ Contribuição previdenciária sobre auxílio doença;  ­ Contribuição previdenciária sobre horas extras e reflexos;  ­  Contribuição  previdenciária  sobre  indenização  estabilidade  ­  acordo coletivo;  ­ Contribuição previdenciária sobre 13° salário;  ­  Contribuição  previdenciária  sobre  adicional  noturno  e  reflexos;  ­ Contribuição previdenciária sobre salário maternidade;  ­ Contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ Contribuição previdenciária sobre insalubridade;  ­ Contribuição previdenciária sobre periculosidade; e   ­ Contribuição previdenciária sobre prêmio.  [...]  2.  Da  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos de terceiros   Entendeu  o  Fiscal,  pela  impossibilidade  de  compensação  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  referentes  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  o  que  ensejaria  a  glosa  de  parte  das  compensações  formalizadas  e  aplicação da multa qualificada.  Todavia, tal entendimento não merece prosperar.  [...]  Fl. 7419DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 7          6 3. Da inocorrência da decadência – prazo de 10 (dez) anos para  repetição do indébito  [...]  4.  Do  direito  à  compensação  –  inexigência  legal  de  decisão  judicial/administrativa  ou  jurisprudência  pacífica  sobre  os  créditos  [...]  5. Do direito ao crédito decorrente de compensação indevida –  desnecessidade de efetivos recolhimentos  [...]  6. Da  ilegalidade  da  limitação  ao  direito  de  compensação  aos  casos de regularidade fiscal do contribuinte  [...]  7. Da não contabilização dos créditos – CPC nº 25  [...]  8. Da ausência de subsunção à hipótese de incidência da multa  aplicada  [...]  8.1  Do  conceito  de  fraude  –  inaplicabilidade  à  conduta  da  Impugnante  [...]  8.2 Do  conceito  de  sonegação –  inaplicabilidade  à  conduta da  Impugnante  [...]  8.3 Da ausência de subsunção à norma veiculada pelo artigo 89,  § 10 da Lei nº 8.212/91 – inexistência de falsidade  [...]  8.4 Do entendimento do CARF envolvendo situação idêntica em  processo da própria Impugnante  [...]  Do requerimento   Em face de todo o exposto, requer seja dado total provimento à  presente  impugnação  administrativa,  desconstituindo­se  por  completo os autos de infração de n° 51.077.834­8 e 51.077.835­ 6,  ante  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  compensações  efetuadas, e da ausência de subsunção às hipóteses de incidência  da multa qualificada.  Fl. 7420DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 8          7 DA DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  [...] o processo foi encaminhado em diligência fiscal, sugerindo  a revisão do lançamento da glosa da compensação efetuada pela  empresa  em  relação  aos  créditos  de  eventuais  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado,  observando­se  a  ressalva  contida  na  NOTA  PGFN/CRJ/Nº  485/2016  de  que  o  entendimento  firmado  pelo  STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  consoante  diversos precedentes da Corte Superior.  O  despacho  de  encaminhamento  para  diligência  fiscal  destaca  que:  a)  de  acordo  com  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas, fls. 123/125, fls. 174/186 e fls. 193/203, o contribuinte  indica como créditos utilizados na compensação valores a título  de “Aviso Prévio Indenizado”;  b) de acordo com o demonstrativo de apropriação dos créditos,  fls.  141/153,  fls.  187/192,  e  fls.  204/209,  no  qual  encontram­se  discriminadas  por  competência  as  rubricas  consideradas  na  apuração  dos  créditos  compensados,  verifica­se  que  o  contribuinte  inclui,  na  mesma  coluna  relativa  aos  valores  de  aviso prévio indenizado, os valores relativos ao 13º salário sobre  o aviso prévio e férias sobre aviso prévio;  c)  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  férias  indenizadas  (no presente caso, identificados como férias sobre aviso prévio),  o art. 28, § 9º, alínea “d” da Lei nº 8.212/91, exclui do salário­ de­contribuição  previdenciário,  portanto,  na  hipótese  de  ter  efetuado  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  rubrica,  o  contribuinte  teria  o  direito  de  efetuar  compensação  desses  valores,  desde  que  obedecidos  os  requisitos e condições para esta compensação;  d)  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  13º  salário  sobre  aviso prévio indenizado, a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, trechos  acima transcritos, estabelece que seja dispensado de contestação  e  recurso  o  tema  “incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado”,  promovendo­se  a  devida  a  alteração  da  lista  dispensa,  nos  termos  do  art.  2º,  §4º,  da  Portaria  PGFN/CRJ  nº  502/2016,  mantendo­se,  contudo,  a  ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento  do  REsp  1.230.957/RS  não  abrange  o  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  consoante  diversos  precedentes  da  Corte Superior;  e)  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  dentre  os  motivos  que  justificaram a glosa de compensação efetuado pela fiscalização,  consta  que  o  contribuinte  se  compensou  de  valores  sequer  Fl. 7421DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 9          8 recolhidos  (créditos  inexistentes)  ou  prescritos,  e  ainda  que,  para  efetuar  a  compensação,  o  sujeito  passivo  deve  estar  em  situação regular em relação aos créditos lançados de ofício, bem  como  aos  valores  por  ele  declarados,  inclusive  se  parcelados,  excetuados  os  valores  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme art. 44, § 1º da IN RFB 900/2008, e, posteriormente,o  art. 56, §1° da IN RFB 1.300/2012, sendo que o contribuinte não  possui certidão que comprove a regularidade dos débitos (CND  ou CPD­EN)  para  as  competências  entre  05/2011  e  11/2011  e  entre 06/2012 e 13/2014;  f) de acordo com o Relatório Fiscal, não houve recolhimento de  contribuições previdenciárias no período de 11/2008 a 13/2010,  04/2012  a  13/2014  (CNPJ  0001)  e  período  de  11/2008  a  13/2010, 02/2012 a 04/2012 e 08/2012 a 13/2014 (CNPJ 0002),  exceto  recolhimentos  referentes  a  ações  trabalhistas,  não  obstante,  nos  documentos  referentes  a  memória  de  cálculo,  a  empresa faz referência a supostos valores recolhidos;  g) não é possível concluir através das informações e documentos  constantes dos autos se a empresa de fato efetuou recolhimento  de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado,  ou  ainda  sobre  férias  indenizadas,  que  foram  objeto  da  compensação realizada;  h) ainda que fosse possível concluir pelo efetivo recolhimento de  tais contribuições, as planilhas referentes à memória de cálculo  das compensações efetuadas e demonstrativo de apropriação de  créditos não possibilita  identificar os  valores das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre aviso prévio indenizado e férias  indenizadas eventualmente recolhidas pela empresa;  i)  as  planilhas  referentes  à  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  e  demonstrativo  de  apropriação  de  créditos  não  possibilita  identificar  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas  que  deveriam  ser  mantidos  na  glosa  lançada  pela  fiscalização,  por  encontrarem­se  prescritos  à  época  da  compensação;  Assim, foi solicitado ao Auditor Fiscal Autuante, para que este se  manifestasse quanto às seguintes questões:  ­ Nas competências em que o contribuinte efetuou compensação  de  contribuições  previdenciárias,  estando  em  situação  regular  em  relação  aos  créditos  lançados  de  ofício,  bem  como  aos  valores por ele declarados,  inclusive  se parcelados, excetuados  os valores cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art.  44, § 1º da IN RFB 900/2008, e, posteriormente,o art. 56, §1° da  IN  RFB  1.300/2012,  há  alguma  alteração  a  ser  efetuada  nos  valores de glosa de compensação lançados no Auto de Infração  Debcad  nº  51.077.834­8  em  virtude  de  contribuições  previdenciárias  efetivamente  recolhidas  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas,  não  prescritas  à  época  da compensação?  Fl. 7422DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 10          9 ­  caso  positivo,  identificar  separadamente  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  as  férias  indenizadas,  e  elaborar  demonstrativo dos valores de glosa lançados, valores de glosa a  serem  excluídos  e  valores  de  glosa  a  serem  mantidos  no  AI  Debcad nº 51.077.834­8;  ­  caso  positivo,  elaborar  ainda  demonstrativo  dos  valores  de  base de cálculo da multa lançada, base de cálculo da multa a ser  excluída e base de cálculo da multa a ser mantida no AI Debcad  nº 51.077.835­6.  Como  resultado da diligência  fiscal,  foram anexados aos autos  cópias do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência, Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Resposta  à  Intimação,  Demonstrativo de Apuração dos Créditos, folhas de pagamento e  demonstrativos  de  rescisões,  e  emitido  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  do  qual  se  transcreve  os  seguintes trechos:  [...]  Conclusão   Diante do exposto, não há como afirmar, de  forma  inequívoca,  que  houve  o  "efetivo  recolhimento",  ou  a  efetiva  extinção  das  contribuições  previdenciárias,  sobre  valores  de  aviso  prévio  indenizado  e  férias  indenizadas,  não  prescritas  à  época  da  compensação.  Assim, com base nos fatos elencados, e respectivos documentos,  encerro o presente relatório,  facultando­se 30 dias, a contar da  ciência deste documento, para manifestação do interessado.  DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal em 06/04/2017, e apresentou manifestação  tempestiva em  08/05/2017,  acompanhada  de  cópia  do  Acordo  Coletivo  2011/2012, alegando, em síntese, que:  [...]  Destarte,  deve  ser  refeito  o  relatório  de  encerramento  da  diligência  fiscal,  para  que  todas  as  rubricas  relativas  ao  aviso  prévio indenizado e seus reflexos nas férias sejam consideradas.  Por  fim,  quanto  a  alegação  da  autoridade  fiscal  que  seria  no  mínimo  inusitado  o  fato  da  Requerente  considerar  indevida  a  incidência de contribuições previdenciárias  sobre determinadas  verbas mas continuar recolhendo tributos sobre essas verbas, há  uma explicação muito simples para isso.  A Requerente continuou a calcular e a recolher as contribuições  previdenciárias sobre toda a folha de pagamento unicamente por  conservadorismo, uma vez que simplesmente declarar em GFIP  as  contribuições  previdenciárias  desconsiderando  determinas  Fl. 7423DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 11          10 rubricas,  poderia  ser  interpretado  pelas  autoridades  administrativas como sonegação fiscal.  Desta  forma,  a  Requerente  sempre  preferiu  num  primeiro  momento recolher as contribuições previdenciárias, mesmo que  as considerasse indevidas, para num segundo momento pleitear  a compensação do indébito.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  determinada  a  elaboração  de  um novo  relatório de  encerramento de diligência  fiscal  em que  conste  todas as  rubricas  relativas ao aviso prévio  indenizado e  seus reflexos nas férias para cálculo dos créditos utilizados para  compensação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA.  LANÇAMENTO FISCAL.  Compensação  é  o  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  A  compensação  pressupõe  a  preexistência  do  direito  líquido  e  certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária.  Constatada  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  informada  em  GFIP,  não  tendo  havido  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  fiscal, da certeza e  liquidez dos créditos por ele ali declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  Somente  ficam  excluídas  do  salário­de­contribuição  para  fins  previdenciários  as  parcelas  relacionadas  no  §9º  do  art.  28  da  Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  previsto  na  Lei  Complementar  nº118/2005 para a compensação do indébito.  Conforme entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal  é  descabida  a  aplicação  da  regra  do  prazo  decenal  para  os  pedidos de  restituição  formulados após o  início da vigência da  LC  nº  118/2005,  tanto  para  o  contribuinte  que  pleiteou  administrativamente a  restituição, como para aquele que optou  diretamente pela via judicial.  Fl. 7424DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 12          11 COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GLOSA.  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com  créditos  tributários  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  SAT/GILRAT. LEGALIDADE.  A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  reveste­se  de  legalidade,  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado, nos termos do art. 89 § 10 da  Lei nº 8.212/91.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  06/09/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  e  interpôs  recurso  voluntário em 09/10/2017, através qual basicamente reiterou os termos de sua impugnação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 7425DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 13          12 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da glosa de compensação  Conforme  relatado,  as  autuações  decorrem  das  glosas  das  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo. No  entender  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  teria  decisão  transitada  em  julgado  que  legitimasse  o  encontro  de  contas  para  efeito  de  extinção  das  obrigações tributárias, e também não teria sobras de recolhimentos.   A  compensação  é  amplamente  reconhecida  no  direito  público  e  no  direito  privado. Ela ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.  Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Aliás,  aí  reside  outra  diferença  em  relação  ao  direito  privado,  pois  neste  a  compensação ocorre  somente  "entre dívidas  líquidas  e  vencidas"  (art.  369 do CC),  ao passo  que naquele a compensação também ocorre em relação a créditos vincendos.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 7426DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 14          13 antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.         (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Tanto  inexiste  a compensação  legal  a que alude  o Código Civil,  e  tanto  há  necessidade  de  lei  autorizadora  por  parte  de  cada  ente  federado,  que  a  doutrina  identifica  "diversos  Municípios"  que  "não  preveem  a  compensação"1,  e  que  "se  não  foi  prevista  a  compensação, não há como exigi­la"2.  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que ele  realmente não é auto­ aplicável, porque é expresso ao determinar que a lei poderá autorizar a compensação tributária.  Ademais, a Constituição não tem nenhuma cláusula geral ou específica que trate realmente da  compensação como forma de extinção do crédito tributário.   No âmbito federal, é relativamente ampla a regulação da compensação como  meio  de  extinção  da  obrigação  tributária.  Dos  dispositivos  legais  a  serem  transcritos  logo  abaixo, vê­se que a União editou diversos diplomas legais a respeito da matéria e há inclusive a  hipótese de compensação de ofício3, que ocorre quando a própria SRFB compensa o valor da  restituição ou do ressarcimento devido ao sujeito passivo com os débitos em seu nome.   Depois da edição da Lei 13670/18, de maio do referido ano, a União parece  ter unificado os  regimes  tributário e previdenciário,  tendo promovido ampla alteração no art.  74  da  Lei  9430/96,  sobretudo  para  admitir  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Para  traçar  um  panorama  legal  dessa  questão,  vale  transcrever os  seguintes  dispositivos legais:  Lei 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da mesma  espécie.(Redação  dada  pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069,  de 29.6.1995)                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 682.   2 Obra citada, p. 682.   3 Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, art. 7º do Decreto­Lei 2287/86 e Decreto 2138/97.  Fl. 7427DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 15          14 ...  Lei 9250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º(VETADO)  § 2°(VETADO)  § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº  9.532, de 1997)  ...  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 7428DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 16          15 § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  252,  de  2005).Sem  eficácia   § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §9oOs  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §10.Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44 da Lei no9.430,  de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §11.Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade  o  rito  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  ...  Lei 9430/96  Fl. 7429DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 17          16 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §2ºA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3ºAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  b)os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 7430DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 18          17 §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III­os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal­Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com débito  consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  por  essa  Secretaria;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  219,  de  2004)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 7431DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 19          18 V­os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e(Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo  Lei nº 13.670, de 2018)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  VII ­ o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação  cuja  confirmação  de  liquidez  e  certeza  esteja  sob  procedimento  fiscal;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  1988; e(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  IX­os débitos  relativos ao pagamento mensal por  estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na  forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de  2018)  Fl. 7432DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 20          19 §4ºOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6º Para os  fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem oart. 195, §3º, da  Constituição Federal,art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11  de maio de 1990,art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal.(Vide Medida Provisória  nº  66,  de  2002)  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº  135, de 2003)  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 7433DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 21          20 §8oNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no § 9o.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  8oNão  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.(Incluído pela Medida Provisória  nº 135, de 2003)  §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §10.Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto noinciso III  do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­Código  Tributário  Nacional,relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§  9oe  10  obedecerão ao  rito processual  do Decreto  no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 7434DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 22          21 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1odo Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  Fl. 7435DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 23          22 prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  §15.Aplica­se o disposto no §6onos casos em que a compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)(Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa.  (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)(Vigência)  §17.O valor de que trata o inciso VII do §3opoderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 7436DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 24          23 ...  Ocorre que o art. 170­A do CTN é claro ao vedar a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão.   A  vedação  faz  todo  sentido,  porque  as  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  (princípio  da  presunção  da  constitucionalidade  das  normas  infraconstitucionais) e a doutrina já identificava, antes mesmo da nova redação dos itens 1 a 4  da alínea "f" do § 12 do art. 74 da Lei 9430/1996, que seria dispensável o trânsito em julgado  apenas nas hipóteses de compensação efetuada com fundamento na invalidade de dispositivo  da legislação tributária já declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade ou de Resolução do Senado Federal  suspendendo a eficácia da norma  inconstitucional.   Para o professor e magistrado Leandro Paulsen, "sempre que a compensação  é  efetuada  com  fundamento  na  invalidade  de  dispositivo  da  legislação  tributária  que  estabelece  determinada  exação  já  paga  mas  entendida  como  indevida,  como,  e.g.,  na  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  obtenha  o  reconhecimento judicial de que a exigência era feita sem suporte válido, de forma que se crie a  certeza de que realmente pagou  tributo  indevido e que, portanto, possui crédito oponível ao  Fisco,  certeza  esta  indispensável  à  realização  da  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN"4.   Como exceção a essa regra, Leo Krakowiak mencionava os "casos em que o  crédito  do  contribuinte  decorra  de  pagamento  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou mesmo  da edição de resolução do Senado Federal"5.  Diante  da  necessidade  de  ação  judicial  e  de  trânsito  em  julgado,  a  Súmula  STJ 212 preleciona que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação  cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória".   Vigente à época dos  fatos geradores e do  lançamento, o art. 81 da  IN RFB  1300/2012, de conformidade com o art. 170­A do CTN, previa ser "vedada a compensação do  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  Quer  dizer,  na  hipótese  dos  autos,  a  caracterização  dos  recolhimentos  indevidos a que alude o art. 89 da Lei 8212/91 dependia de prévia ação judicial com trânsito  em julgado, vez que os créditos apurados pela contribuinte, oriundos dos citados recolhimentos  indevidos, estariam fundados sobretudo nas ilegalidades das contribuições ou de determinadas  rubricas. A despeito disso, o sujeito passivo, em sede de fiscalização, admitiu que não ajuizou  ação para discutir tais legalidades.   Em  sendo  assim,  os  créditos  utilizados  pela  contribuinte  no  encontro  de  contas não são líquidos e certos, de tal forma que a fiscalização agiu corretamente ao glosar as  compensações.  Nem  mesmo  há  necessidade  de  enfrentar  os  argumentos  relativos  à                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1148.  5 Citado por Leandro Paulsen, obra citada, p. 1149.  Fl. 7437DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 25          24 inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao seguro de acidentes do trabalho,  etc, pois o sujeito passivo deveria estar amparado em decisão judicial transitada em julgado.   Sobre  a  necessidade  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  eis  o  entendimento deste Conselho:  [...]  Ementa(s)   Não  se homologa a compensação de  tributo  realizada antes do  trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.  (Número  do  Processo  10882.901034/2008­54,  Data  da  Sessão  19/04/2018,  Relator(a)  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  Acórdão  3301­004.614)   [...]  .........................................................................................................  Ementa(s)   [...]  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  que  beneficiar  o  contribuinte,  exceto  se  existente  determinação judicial em contrário.  [...]  (Número  do  Processo  11080.006198/2006­11,  Data  da  Sessão  22/05/2018,  Relator(a)  CARLOS  AUGUSTO  DANIEL  NETO,  Acórdão 3402­005.235)   .........................................................................................................  Ementa(s)   [...]  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (CTN,  art.  170­A).  [...]  .........................................................................................................  Fl. 7438DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 26          25 Ementa(s)   [...]  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  RESPECTIVA  DECISÃO  JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  [...]  (Número  do  Processo  10166.731302/2014­06,  Data  da  Sessão  03/10/2017,  Relator(a)  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  Acórdão 2202­004.309)   Por fim, a fiscalização demonstrou, com base nos sistemas da Receita, que a  contribuinte não teria sobras de recolhimentos a serem compensadas. A contribuinte, por outro  lado,  não  se  dignou  de  demonstrar  o  contrário,  sendo  incensurável  o  trabalho  do  agente  autuante.   3  Da multa aplicada com base na falsidade da declaração  A fiscalização entendeu que a contribuinte  teria prestado declaração  falsa e  que portanto seria aplicável o disposto no § 10 do art. 89 da Lei 8212/91 (transcrição abaixo).  A declaração falsa teria sido prestada em GFIP, documento no qual a compensação deveria ser  informada, de conformidade com o § 7º do art. 56 da IN RFB 1300/12 (transcrição abaixo):  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  .........................................................................................................  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  Fl. 7439DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 27          26 na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  [...]  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º.  A  interpretação  literal  dos  dispositivos  retro mencionados  realmente parece  chancelar a conclusão da autoridade fiscal.   Todavia, não pode passar despercebido que a conduta da contribuinte estava  pautada na sua interpretação a respeito da matéria e que parte considerável da doutrina entendia  e  ainda  entende  ser  desnecessária  a  existência  prévia  de  definição  administrativa  ou  judicial  sobre a certeza e  liquidez do crédito e do débito6,  e que o art. 170­A somente se aplicaria  à  hipótese em que o contribuinte decide ajuizar ação judicial, mas não à hipótese em que ele, por  sua  conta  e  risco,  faria  valer  um  alegado  direito  subjetivo  à  autocompensação.  Veja­se  a  interpretação de Angelina Mariz de Oliveira:  Logo, no presente cenário jurídico nacional, a compensação do  indébito  tributário passa a  conviver  simultaneamente com duas  sistemáticas  autônomas  e  inconfundíveis,  cujo  disparo  deflagrador de uma ou outra regra  ficará  jungido à deliberada  opção  do  sujeito  passivo  que:  a)  por  sua  conta  e  risco,  independentemente  de  qualquer  ação  judicial,  faz  valer  o  seu  direito  subjetivo  à  autocompensação,  nos  moldes  da  Lei  nº  8.383/91,  sujeito  à  ulterior  verificação  do  Fisco  sobre  a  regularidade  do  procedimento  compensatório  efetuado  (regularidades  de  valores,  etc),  ou;  b)  renuncia  a  sua  facultas  agendi  e,  por  conseguinte,  ingressa  com  a  competente  ação  judicial,  visando  obter  a  certeza  acerca  da  inexistência  da  relação jurídica obrigacional, de modo que tão­somente após o  seu  trânsito  em  julgado  é  que  estará  habilitado  a  efetuar  a  compensação, conforme reza o novo art. 170­A do CTN. 7  Como  exposto  no  tópico  anterior,  esta  relatoria  não  concorda  com  essa  interpretação.   O art. 170­A do CTN preleciona que é necessária a existência prévia de ação  judicial e o trânsito em julgado da decisão. Ademais, a intelecção exposta no excerto acima é a  menos razoável, pois não se poderia admitir que o  legislador tivesse a  intenção de exigir um  procedimento  mais  moroso  e  gravoso  em  desfavor  do  contribuinte  que  tivesse  optado  por  discutir  a  existência  do  seu  crédito  em  juízo,  ao  passo  que  aquele  outro  poderia  fazer  a  compensação sem qualquer ação e sem trânsito em julgado.   De toda forma, o que se demonstra é que há esse entendimento por parte de  alguns doutrinadores e que a contribuinte estava alinhada com essa interpretação.                                                               6 HORVATH, Estevão, compensação e autolançamento, em RDT 67, Ed. Malheiros, p. 344/345.  7 MARIZ DE OLIVEIRA, Angelina. A superveniência do novo art. 170­A do CTN e a duvidosa questão acerca da  revogabilidade do direito subjetivo à autocompensação do indébito tributário, Ed. RDDT 68, maio/01, p. 07/14.  Fl. 7440DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 28          27 Nesse  contexto,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contribuinte  tenha,  dolosamente, prestado declaração falsa em GFIP. A contrario sensu, o sujeito passivo entendeu  ter exercido um direito que lhe seria assegurado pela legislação.   Expressando­se de outra forma, a divergência de entendimento a respeito da  aplicação da legislação tributária afasta a exigibilidade da multa lançada com base na falsidade  da  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  devendo  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  isolada, de forma a subsistir apenas o Auto de Infração decorrente da glosa da compensação e  da constituição das contribuições indevidamente compensadas.   A falsidade difere do simples erro, pois ela pressupõe a existência de má­fé.   E  a  má­fé,  como  sabido,  não  se  presume,  vez  que  "inexiste  no  Direito  qualquer  princípio  que  erija  a má­fé  em  regra  ou  critério  de  interpretação. Pelo  contrário,  notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção  de tão desabusado teor"8.   A  fiscalização,  portanto,  tem  o  dever  de  provar  a  existência  do  elemento  subjetivo  dolo,  mais  propriamente  a  intenção  de  alterar,  suprimir,  esconder,  ludibriar,  etc.  Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má­fé, a qual  não se presume no Direito brasileiro.  Este  colegiado  já  manifestou  entendimento  semelhante  no  julgamento  do  PAF 10580.721524/2014­11, cujo voto vencedor foi de minha autoria:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.  1.  A  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  quando  a  autoridade  fiscal  não  comprova a existência de falsidade.  2.  A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé por parte do sujeito passivo.  3.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  comprovar  a  existência de má­fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.  (Número  do  Processo  10580.721524/2014­11,  Data  da  Sessão  15/06/2016, Acórdão 2402­005.347)   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento  tem  entendimento idêntico. Veja­se:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no  § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 ­ quando a autoridade                                                              8 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Procedimento Tributário. Revista de Direito Tributário. 718. RT. P. 66.   Fl. 7441DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 29          28 fiscal  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  a  conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a  falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  (PAF  11030.721697/2012­67,  Acórdão  2401­004.741,  Data  da  Sessão 05/04/2017, Relator CLEBERSON ALEX FRIESS)  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, para cancelar a multa de 150% lançada no Auto de Infração DEBCAD  51.077.835­6.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo, vez que o  cancelamento  da  multa  de  150%  lançada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.077.835­6  não  encontra amparo na legislação tributária em vigor.   De plano, é de se observar que a aplicação da sanção em apreço decorre do  art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991, portanto, ex vi legis.  Outrossim,  o  art.  170­A  do  CTN  veda  expressamente  a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão.  Na espécie, conforme bem destacado pelo i. Relator, a autoridade lançadora  demonstrou, com base nas informações residentes nos sistemas da RFB, que a Recorrente não  teria sobras de recolhimentos a serem compensadas, ou seja, inexistia direito "líquido e certo" à  compensação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  não  só  não  logrou  êxito  em  provar  o  contrário,  bem  como  afirmou  que  sequer  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  da  qual  seja  litigante, com sentença que legitime a compensação ora glosada.  Nessa perspectiva, resta, no meu entendimento, perfeitamente caracterizada a  tipificação  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  n.  8.212/1991,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  tinha  plena  consciência  da  falsidade  das  informações prestadas em GFIP.  De  se  observar  ainda  que  a  previsão  de  multa  isolada  pela  falsidade  de  declaração, visa justamente coibir a prática de compensação de valores, sem que a Recorrente,  ao ser instada para o mister, comprove que os valores informados em GFIP tratam­se, de fato,  de direito "líquido e certo".  Fl. 7442DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 30          29  A  contrario  sensu,  restaria  estabelecida  a  permissão  à  Recorrente  de  compensar tudo aquilo que até então recolhia de contribuição previdenciária sobre sua folha de  pagamento, por simplesmente entender indevida a incidência de contribuições previdenciárias  sobre determinadas verbas, ou até mesmo sobre todas as verbas. É dizer, só recolheria o que, ao  seu alvedrio, parecesse devido.  Conclui­se, assim, que na aplicação da multa isolada, relativa à compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  da  autoridade  lançadora é, unicamente, a ocorrência de falsidade na GFIP, consubstanciada na inexistência de  "direito líquido e certo" à compensação, exatamente como se configura no caso concreto, sem  que  haja  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  à  conduta  da  Recorrente.  É oportuno ressaltar que o entendimento ora esposado encontra­se alinhado a  recentíssimas decisões sobre a matéria, da lavra não apenas deste colegiado, bem assim da 2ª.  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme segue:  Acórdão n. 2402­006.511 (sessão de julgamento de 09/08/2018 ­ Relator Maurício  Nogueira Righetti):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014, 2015, 2016  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  de  150%  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Acórdão n. 2402­006.512 (sessão de julgamento de 09/08/2018 ­ Relator Maurício  Nogueira Righetti):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  de  150%  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Acórdão CSRF ­ 2ª. Turma ­ n. 9202­007.130 (sessão de julgamento de 28/08/2018  ­ Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 7443DF CARF MF Processo nº 10073.721893/2015­15  Acórdão n.º 2402­006.704  S2­C4T2  Fl. 31          30 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa  isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10º da lei 8212/91, o dolo  mostra­se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação  indevida,  mostrando­se  apenas  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  utilizou­se de créditos que sabia não serem líquidos e certos.  Acórdão CSRF ­ 2ª. Turma ­ n. 9202­006.954 (sessão de julgamento de 19/06/2018  ­ Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre  as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente desincumbir­se de demonstrar o efetivo recolhimento.  Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  lei  8212/91,  necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou  seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade  de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.    Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima                      Fl. 7444DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.008002/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.
Numero da decisão: 2402-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude de decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude de decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  VERACIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir  do  lançamento as competências até 03/1999,  inclusive, em virtude de decadência. Vencido o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 02 /2 00 3- 14 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 638          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  no  presente  relatório,  o  conteúdo  da  Informação  nº  2.927/2004,  da  Divisão  de  Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE),  fls.  334 a  336:  Informação nº 2.927/2004 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  [...]  Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas  e  Escolas  PROINSPE,  realizada  à  empresa  em  epígrafe,  para  verificação  da  regularidade  da  situação  dos  recolhimentos  da  contribuição social do Salário­Educação, quanto ao período de  01/1995 a 11/2002, os  técnicos constataram débito referente às  competências 07/1995 a 03/2001, 02 a 04/2002, proveniente de  falha  de  recolhimento,  compensações  indevidas,  respectivamente, conforme se verifica através dos quadros de fls.  55/56 e Informação n.º 450/2004 de fls. 57/58.  Para  a  cobrança  do  debito,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD n.° 439/2004 de  fl. 61, no valor de R$ 387.996,43 (trezentos e oitenta e sete mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fls.  62/64.  A  cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme  AR de fl. 83.  Diante  da  cobrança,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  acostada às fls. 85/306, com as seguintes alegações:'  a)  que  o  credito  tributário  do  período  de  07/95  a  11/97,  foi  abrangido pela decadência;  b)  que  parte  dos  débitos  já  estão  incluídos  em  parcelamento  constituídos  nas  NFLD's  n.ºs  35.371.503­4/35.371.513­1,  compreendendo as competências de 04/97 a 12/97;  c)  a  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na  NRD,  também  teriam  sido  objeto  de  lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 639          3 Com relação à alegação da decadência do prazo para cobrança  do  débito  do  período  de  11/95  a  07/99,  informamos  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  100,  de  18/12/2003,  aprovada  pela  IN  INSS/DC  nº  107,  de  22/04/2004  em  seu  artigo  583  §  2°,  aduz  que:  “O  prazo  decadencial  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos,  exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995,  cujo prazo decadencial é de cinco anos."  Acrescentamos,  ainda,  o  disposto  na  Lei  n“  9.766,  de  18/12/1998,  art.  1°,  “in  verbis”;  “A  contribuição  social  do  Salário­Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n" 9. 424. de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições, e sujeitar­se­á às mesmas sanções administrativas ou  penais  e  outras  normas  relativas  as  contribuições  sociais  e  demais  importâncias devidas à Seguridade Social,  ressalvada a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre a matéria”.  Portanto,  a  alegação  da  empresa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  desta cobrança ocorreram entre julho/1995 a abril/2002.  O  atr.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  que:  “O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderá ter sido constituído:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal.  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   E, ainda, em seu art. 46 diz que:" O direito de cobrar os créditos  da  Seguridade  Social  constituídos  na  forma do  artigo  anterior,  prescreve em 10 (dez) anos. "  Diante  do  exposto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  o  decurso  do  prazo  para  cobrança  das  competências  07/95  a  11/97.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  pane  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.“  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01 , após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 640          4 entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­Educação  e  as  contribuições  compensadas devido ao processo judicial ajuizado a respeito da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Por  fim,  quanto  a  alegada  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na NRD,  também  teria  sido  objeto  de  lançamentos  por  parte  do  INSS  em  ações  fiscais, temos a esclarecer que, o fiscal informa em seu relatório  que  o  levantamento  tem o  intuito  de  evitar  a  decadência  até  a  decisão  final  a  respeito  do  processo  judicial  sob  o  n.°  970075327­1,  ajuizado  pela  empresa  contra  a  constitucionalidade da contribuição social do Salário­Educação.  Cabe,  ainda,  salientar  que  na  documentação  apresentada  pela  empresa,  não  consta  qualquer  documento  de  parcelamento  ou  quitação do débito cobrado por meio da NRD em epígrafe.  Isto  posto,  sugerimos  o  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  informando  que  o  montante  do  crédito  tributário  é  de  R$  401.441,86  (quatrocentos  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito, acostado às fls. 306/308.  (Grifos no original)  O indeferimento da defesa, proposto nessa informação, foi, então, confirmado  pela presidência do FNDE, nos seguintes termos, fl. 337:  Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  pelas  razões  expostas pela CGACI.  Retomem  os  autos  à  DIADE/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  oficio  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2º,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.º  3.142,  de  16/08/1999.  (Grifos no original)  Cientificada da decisão, em 21/3/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  384,  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fl.  632),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  388  a  400,  em  15/3/05,  no  qual  traz,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 641          5   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  [...]  faz­se  imperioso  repisarmos  que,  na  verdade,  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  FNDE  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1997,  inclusive.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  já  exposto,  incide  sobre  o  presente  lançamento  a  figura jurídica da decadência.  [...]  DA NULIDADE FORMAL DO ATO POR INOBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Insta registrar que a autoridade administrativa, ao lavrar a NRD  em tela, ateve­se a dispor valores de forma imprecisa, deixando  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança das importâncias impostas, gerando muitas dúvidas na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NRD  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  [...]  De inferir­se, portanto, que o lançamento fiscal não pode surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência  de  devida  e  precisa  motivação,  necessária tanto para o exercício da ampla defesa por parte do  contribuinte  (CF  88,  art.  5°,  LV),  quanto  para  o  adequado  controle jurisdicional.  DA DUPLA COBRANÇA  Cumpre notar que os débitos ora discutidos são objeto de dupla  cobrança  pelo  próprio  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  foram  os  mesmos  objeto  de  compensação  pela  empresa como um todo, de uma só vez. (sic)  Destarte, nota­se que nas competências de abril a dezembro e a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, cobra  o  fiscal  os  valores  devidos  a  título  de  Salário­Educação  para  esta  filial  em  específico  (0008­00),  além  de  lançar  os  valores  compensados pela empresa como um todo na matriz  (0001­26).  Assim, exige duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já  se  encontravam  incluídos  nestes  últimos,  consoante  atesta,  inclusive o documento em anexo.  Destarte,  comprovado  que  os  valores  lançados  como  devidos,  por esta filial, a título da exação em comento nas competências  acima  descriminadas  encontram­se  abarcados  pelas  compensações realizadas, necessária a exclusão das respectivas  bases de cálculo e fatos geradores da presente NRD.    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 642          6 DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDS:    As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem ao mesmo período, bem como aplicaram a mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança  de um débito que, a rigor, é o mesmo.  [...]  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências de abril a dezembro e a gratificação natalina de  1997  e  janeiro  a  março  de  1998,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  procurador  devidamente constituído, porém, não será conhecido em relação à alegação de nulidade, uma  vez que tal alegação não chegou a ser prequestionada, em sede de impugnação, e seu exame,  no  presente  julgamento,  importaria  na  supressão  de  instância  e  consequente  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Tributário.  Da preliminar de decadência  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  pelo  FNDE  e  relativos  às  competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, teriam sido “ilegalmente constituídos  na NRD em tela”, pois, em seu entendimento, teria incidido, no presente lançamento, “a figura  jurídica da decadência”.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 643          7 Pois bem, compulsando o Quadro de Atualização de Débito de fls. 89 a 91,  que segue em anexo à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000439/2004, fl.  87, constata­se que o lançamento sob foco diz respeito às competências de 07/1995 a 04/2002.  Por sua vez, segundo o AR de fl. 93, a ciência da NRD ocorreu em 20/7/04.   Acontece que, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, o direito da  Seguridade Social de apurar e  lançar seus créditos extinguia­se em 10 (dez) anos1,  regra esta  empregada  pela  decisão  de  primeira  instância,  em  7/12/04,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8  (DOU 20/6/2008), nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.                                                               1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 647DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 644          8 [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN).  Portanto,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  lançadas  dizem  respeito  às  competências de 07/1995 a 04/2002, e que a ciência do lançamento ocorreu em 20/7/042, pela  nova regra decadencial, restariam assim atingidas pela decadência:  ­ As  contribuições  até  a  competência  06/1999,  inclusive,  pela  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN – havendo antecipação de pagamento; e  ­ As  contribuições  até  a  competência  11/1998,  inclusive,  pela  regra  do  art.  173, inciso I, do CTN – não havendo antecipação de pagamento.  Para  análise  da  existência  ou  não  de  recolhimento,  trazemos  à  baila  o  seguinte histórico constante do Termo de Encerramento da Inspeção de fl. 7, elaborado pelos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE3):  Histórico:  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima, utilizou uma guia única, com o CNPJ final 0001­26, para  fazer o recolhimento Social do Salário Educação incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  na  competência  06/95,  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos. A partir da competência 04/1997 a 03/1998, usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida  através  da  impetração  da  Ação Ordinária,  Processo  n°  97.0075327­1  RJ,  questionando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  porém,  a  compensação foi feita também junto, numa guia única do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo,  e  Demonstrativo  de                                                              2 Deve ser considerada a data da ciência do lançamento e não a data de início da fiscalização, constante do Termo  de Visita – Empresa de fl. 3, ou seja, 3/12/02.  3 Criado pela Resolução n° 15, de 19/10/93, do Conselho Deliberativo do FNDE.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 645          9 Recolhimentos.  De  04  de  1998  a  03  de  1999,  02,  03  e  04  de  2002,  também  compensou,  já  em  guia  própria  conforme  Demonstrativo.  De  04  de  1999  a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  de  05/2002  até  a  presente  data,  a  empresa  vem  fazendo  o  recolhimento  em  sua  própria  guia.  Quanto  ao  demonstrativo  das  indenizações,  a  empresa  foi  orientada  a  entrar  em  contato  com  o  setor  de  cadastro para regularização e povoamento da RAI, no prazo de  15 dias.  O Quadro de Lançamento de Débitos de fls. 64 e 65, por sua vez, informa o  recolhimento dos seguintes valores em relação às competências de 04/1998 a 03/1999:   COMPETÊNCIA  RECOLHIMENTO  04/1998  1,81  05/1998  1,82  06/1998  1,47  07/1998  1,67  08/1998  1,73  09/1998  1,74  10/1998  1,44  11/1998  1,23  12/1998  1,39  13/1998  1,13  01/1999  1,98  02/1999  1,83  03/1999  1,94  Portanto, encontram­se atingidas pela decadência as contribuições referentes  às competências até 03/1999, inclusive.   Da alegada dupla cobrança  Segundo  a  Recorrente,  estaria  ocorrendo  dupla  cobrança  pelo  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  "nas  competências  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e  janeiro  a março  de 1998,  cobra o  fiscal  os valores  devidos  a  título de Salário­Educação para esta filial em específico (0008­00), além de lançar os valores  compensados pela empresa como um todo na matriz (0001­26).  Acontece,  porém,  que  as  competências  abrangidas  por  essa  alegada  dupla  cobrança se encontram atingidas pela decadência e serão excluídas do lançamento, como visto  no tópico anterior deste voto. Logo, tem­se por prejudicada a análise desse item do recurso, o  qual, portanto, não será objeto de julgamento.  Da alegada superposição de cobranças  Conforme  se  observa  nesse  item  da  defesa,  trazendo  quase  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  a Recorrente  alega  que  os  “débitos  ora  discutidos”  já  teriam  sido  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 646          10 “lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS”  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLDs) que relaciona.  Aduz, ainda, que tais NFLDs possuiriam o mesmo objeto (salário­educação),  utilizariam mesma base de cálculo,  corresponderiam ao mesmo período,  bem como estariam  aplicando a mesma alíquota dos débitos lançados na presente NRD, configurando, portanto, em  seu entendimento, dupla cobrança e, talvez, tripla cobrança, se forem considerados os valores  referentes  ao período de  abril  a dezembro de 1997,  inclusive o 13º,  e de  janeiro  a março de  1998.   Todavia,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  não merecem  guarida  tais  argumentos. Senão, vejamos:  Com  relação  ao  questionamento  de  que  parte  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.º  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01, após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  0l/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas de pagamento, deduzidas as contribuições recolhidas pelo  convênio do Salário­Educação e as  contribuições  compensadas  devido  ao  processo  judicial  ajuizado  a  respeito  da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Primeiramente,  insta  destacar  que  tais  débitos  parcelados  ­  citados  na  transcrição  acima  ­  não  chegaram  a  ser  mencionados  no  recurso  voluntário,  constando  na  impugnação  apenas  uma  referência  a  respeito,  no  último  item  dos  pedidos,  nos  seguintes  termos:  “  Por  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer:  [...]  c)  A  suspensão  dos  débitos  já  submetidos a parcelamentos, em razão do disposto no CTN, artigo 151, inciso VI”.  Também  cabe  destacar  que  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1998  a  03/1999 foram atingidos pela decadência e serão excluídos do lançamento.  Quanto  às  demais  alegações  constantes  desse  item  do  recurso,  percebe­se,  claramente, que a decisão de primeira instância fez os devidos esclarecimentos, mostrando que  não houve coincidência de valores entre aqueles apurados na inspeção realizada pelo Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE)  e  aqueles  lançados  nas  citadas  NFLDs.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 647          11 Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972),  fazendo a  devida demonstração (comprovação) da alegada superposição de cobrança, porém, não o fez.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, excluindo do lançamento as contribuições até a competência de 03/1999, inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                              Fl. 651DF CARF MF

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