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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602305 #
Numero do processo: 10935.006267/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Numero da decisão: 2202-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006267/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.226  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  Sauli Jose Spanholi Junior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 67 /2 00 9- 60 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     2   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 97          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  09)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa  Física — IRPF dos Exercícios de 2007 (anos­calendário 2006).  O procedimento  fiscal  teve  inicio  com a  intimação  ao  contribuinte,  fls.  16,  para apresentar/comprovar em vinte dias a distribuição mensal do rendimento anual  recebido  de pessoas físicas ou exterior de R$ 23.250,00 que fez constar em sua declaração simplificada  do exercício 2007.  Em atendimento à intimação, o contribuinte alega que anexou os documentos  que  comprovariam os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas. Ressalta que entregou  a  sua  primeira declaração somente no ano de 2007, embora já estivesse obrigado em data anterior,  tendo  em  vista  possuir  patrimônio  superior  ao  valor mínimo  que  lhe  sujeitava  apresentação.  Afirma  que  procurando  atender  ao  solicitado  analisou  a  sua  primeira  declaração  e  com  o  auxilio de profissional contábil  constatou que erroneamente  informou  "zerados" os  saldos de  grande  parte  dos  bens  e  direitos  existentes  no  ano  anterior,  ou  seja,  em  31/12/2005,  tendo  informado corretamente  somente os  saldos  existentes  em 31/12/2006. Porém,  argumenta que  tal erro foi devido ao equivoco no preenchimento da declaração, cuja correção já providenciou,  conforme  se  observa  dos  documentos  anexados.  Lembra  que  as  alterações  promovidas  nos  valores dos bens em nada alteraram o saldo a pagar apurado e que o contribuinte jamais buscou  lesar o fisco, pois não omitiu rendimentos.  Em  30/07/2009,  a  fiscalização  por  meio  do  oficio  no  0643/2009/SAFIS/DRF/CVL, fls. 38, solicitou junto ao CIRETRAN o histórico com os valores  dos  veículos  que  pertencem,  ou  pertenceram  a  partir  de  01/01/2005  ao  Sr.  Sauli  Spanholi  Junior.  Em 21/08/2009 o Detran/PR, por meio do oficio no 9265/COOVE forneceu  as cópias das SSV e CRV, referentes a aquisição e venda dos veículos em nome do Sr. Sauli S.  Júnior, abaixo discriminadas.  ­  aquisição  de  veiculo  VW  Golf  2.0  em  20/05/2005  pelo  valor  de  R$  30.000,00 e venda em 09/08/2006 pelo valor de R$ 30.000,00;  ­ aquisição da caminhonete D20 em 07/06/2006 pelo valor de R$ 45.000,00 e  venda em 14/05/2007 pelo valor de R$ 43.000,00;  Em  30/07/2009,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar/comprovar a aplicação financeira declarada como existente em 31/12/2005 na Coop.  de  Crédito  Rural  São  Cristóvão  no  valor  de  R$  85.759,18;  idem  para  a  disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 em 31/12/2005 que  constou da declaração  retificadora  entregue  em  19/07/2009,  após  o  recebimento  da  intimação  02/07/2009.  Em  relação  à  construção  do  imóvel  de  area  construída  2.188 m2,  o  auditor  solicitou  a  apresentação  do  alvará,  habite­se,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     4 projeto  da  construção,  datas  de  inicio  e  término,  valores  despendidos  mensalmente  que  totalizaram no ano R$ 562.305,00 e área global do imóvel.  Em  31/08/2009,  o  contribuinte  alega  que  anexou  os  comprovantes  das  disponibilidades financeiras, conforme solicitado. Argumenta que em função dos problemas de  saúde do falecido pai, passou a gerir os negócios da família fazendo­os prosperar, de forma que  os bens acabaram sendo vendidos pelos pais e doados de maneira informal ao subscrevente que  com  boa  administração  os multiplicou.  Explica  que  com  a  venda  de  imóveis  e  veículos  dos  pais,  recebeu significativa quantia que os  fez girar e  render em diversos negócios,  tais como  empréstimos em dinheiro e compra e venda de veículos. Alega que sempre operava de forma  informal, sendo que alguns veículos obtinha lucro sem proceder com a transferência para o seu  nome, o mesmo ocorria  com os empréstimos em dinheiro, mediante desconto de cheques ou  contratos de mútuo. Afirma assim que a disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 estaria  justificada.  Argumenta  que  devido  a  grande  inadimplência  dos  empréstimos,  decidiu  investir  numa  edificação  para  proporcionar­lhe  renda  de  alugueres,  aplicando  todo  o  seu  patrimônio na referida construção, a qual ficou inacabada por falta de recursos. Por fim, aduz  que em anexo apresenta os documentos solicitados relativos ã edificação.  Em 03/09/2009 os trabalhos de auditoria foram encerrados com a lavratura do  Auto de Infração, fls. 01 a 09, do qual já foi enviada uma cópia para ciência do contribuinte em  28/09/2009.  Segundo consta do Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06 e 07,  os procedimentos fiscais executados abordaram o exame da ocorrência de variação patrimonial  a descoberto com omissão de rendimentos no valor de R$ 846.685,31.  Em 27/10/2009, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  –  DRJ/CTA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/CTA n° 06­27.022, de 18 de junho de 2010, cuja ementa segue abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍ SICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRIBUTAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  dos  recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através  de documentos hábeis e  idôneos, é de se manter o  lançamento  de  oficio.Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o Recorrente  reitera os argumentos da impugnação.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 98          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   No  ano­calendário  de  2006,  o  Recorrente  pleiteia  pela  inclusão  no  fluxo  financeiro os valores resultantes das disponibilidades ocorridas em 2005, objeto de retificação  da DIRPF do ano de 2006, alegando que houve erro na preenchimento da declaração.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     6 Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.  A decisão de primeira instância proferida pela não levou em consideração as  alegações  do  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  provas inequívocas as origens dos recursos por ele declarados.  Caberia ao Recorrente,  ter demonstrado de forma cabal que os  recursos por  ele  movimentados  tem  origem  em  operações  devidamente  lastreadas,  como  a  doação  por  exemplo por ele colocada como argumento em sua impugnação, somente a declaração firmada  de  sua  mãe  sem  a  devida  comprovação  da  transferência  dos  recursos  não  são  elementos  suficiente para demonstrar o alegado.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  que  o  Recorrente não conseguiu demonstrar com provas subsistentes os argumentos de sua defesa.   Nesse sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN

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4647307 #
Numero do processo: 10183.004025/95-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06276
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10120.008229/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA MP 351/2007 – Aplica-se a penalidade reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA -Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício e (ii) reduzir a multa para 50% nos termos da MP 351/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento e Karem Jureidini Dias que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ytita' Gfhirb4W;fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10120 008229/2003-31 Recurso n° 142.323 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1998 a 2003 Acórdão n° 108-09.259 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF MULTA ISOLADA MP 351/2007 — Aplica-se a penalidade reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades. TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício e (ii) reduzir a multa para 50% nos termos da MP 351/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento e Karem Jureidini Dias que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORI4 Amh • P VAN Presidente MARGIL MOURAO GIL NUNES Relator Designado - . . FORMALIZADO EM: I n m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 3 Relatório O processo originou-se de auto de infração para exigência de multa isolada pela insuficiência no pagamento das estimativas mensais do IRPJ (fls. 2.445/2.463) referentes a fatos geradores ocorridos sucessivamente entre 28/02/1998 e 30/09/2003. A ciência ao contribuinte foi dada por via postal em 23/12/2003, conforme AR a fls. 2.466. Na descrição dos fatos concluiu o Fisco a fls. 2.454: "Após a confirmação dos valores da base de cálculo através dos Livros de Razão e Planilha informada pelo contribuinte, foram elaboradas as planilhas de fls. 2414/2419, 2426/2427 - PAGAMENTOS e fls. 2438/2443 correspondentes ao DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, que passam a fazer parte integrante deste auto. As diferenças de MULTA ISOLADA — IRPJ ora lançadas, já líquidas dos pagamentos e compensações efetuadas, correspondem as discriminadas na coluna "Diferenças apuradas pelo AFRF — Valor da Multa", conforme planilhas de fls. 2438/2443." O Fisco efetuou arrolamento de bens em relação ao valor exigido, controlado em processo próprio, conforme documentos de fls. 2.476/2.480. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 2.482/2.663), resumida no Relatório do acórdão recorrido (fls. 2.668) nos seguintes termos: "Preliminarmente, por força do art. 150, parágrafo 4° do CTN, os períodos de competência até outubro/98, vencimento 30/11/98, não mais poderiam ter sido lançados, porque fulminados pela decadência. No mérito há que se considerar as seguintes verdades: (1) a contribuinte apurou prejuízo fiscal nos anos-base de 2000, 2001, e 2003 (ver auto de infração do IRPJ — processo n° 10120.008233/2003-07); (2) em relação aos anos de 1998, 1999 e 2002, os valores apurados são irrisórios, em se comparando com os AÁ Processo n.• 10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.239 Eis. 4 constantes deste processo, e sobre eles já incidiu a multa de 75%; (3) a simples falta de transcrição ou encademamento dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário nenhum prejuízo trouxe ao Erário. O profissional responsável por tais serviços, por erro simplesmente (e não por má-fé), confeccionou ditos balancetes de forma correta, demonstrando os resultados acumulados, conforme a IN SRF 93/97, tratando-se portanto de mero erro ou equívoco formal que não tem o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sendo perfeitamente justificável tal falta de transcrição/encademamento; (4) o valor da multa lançada isoladamente perfaz um total de R$ 13.231.503,18 (8.556.800,35 + 4.674.729,83 = IRPJ + CSLL), representando um verdadeiro confisco, flagrante violação ao art. 150, IV da CF, além de ferir a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade e o direito de propriedade (a totalidade dos bens do Ativo Permanente atinge apenas R$ 2.899.308,67); (5) já se encontra pacificada no Conselho de Contribuintes o entendimento de que a simples falta de transcrição dos balanços/balancetes nos Livros Diário não justifica a aplicação de multa isolada, principalmente quando o contribuinte franqueou toda sua escrita contábil e fiscal e, ainda, quando restou demonstrado que o mesmo apurou prejuízo (anos 2000, 2001 e 2003) ou o Fisco apurou diferenças irrisórias (anos 1998, 1999 e 2000)." O Colegiado de 1° grau, pelo Acórdão da DRJ/BSB n° 9.611/2004 (fls. 2.666/2.675), declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "Decadência O crédito tributário relativo a 1998 não decai antes de 31 de dezembro de 2003, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso Ido Código Tributário Nacional. Argüição rejeitada. Multa Exigida Isoladamente A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não transcreveu no "Livro Diário" os balanços ou balancetes de suspensão que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa 411. Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 5 compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 2.689/2.707. Os argumentos relevantes para a solução do litígio estão sintetizados no pedido final da recorrente (fls. 2.705/2.706), nos seguintes termos: "a) Preliminarmente, os lançamentos relativos à multa isolada, cujos vencimentos são anteriores a 23/12/1998, já foram alcançados pelos efeitos da decadência, na forma do § 4° do art. 150 do CTN, haja vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo-se por termo final a data da notificação do lançamento, que se deu em 23/12/2003, isto por ser mensal o dever de pagamento da estimativa atribuído pela legislação tributária, independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa; b) Os balancetes de suspensão/redução foram correta e devidamente confeccionados, demonstrando resultados acumulados, na forma da legislação aplicável, sendo que o único erro cometido foi a sua não transcrição/encadernação no Livro Diário. Erro este que, aliás, pelo princípio da verdade material, não possui o condão de transmutar-se em fato gerador de obrigação tributária; c) O valor total da multa lançada isoladamente ultrapassa, em quase quarenta vezes, o valor total do lançamento do IRPJ (principal, multa e juros), além de representar o resultado da multiplicação de três vezes o ativo permanente da Recorrente, o que significa uma verdadeira carga confiscatória, contrariando os preceptivos constitucionais da não confiscatoriedade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade; d) Falta amparo legal para a exigência da multa isolada em períodos que nem apuração de tributo houve, em face da empresa ter apresentado prejuízo fiscal. Ademais, nos períodos em que houve apuração de tributos, em valores relativamente pequenos, já havia sido lançada a multa de (75%), o que caracteriza, tal cobrança cumulativa, um bis in idem punitivo rechaçado pela jurisprudência administrativa; e) Uma vez encerrado o período de apuração do Imposto de Renda, a exigência do recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo, in casu, a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, o que torna improcedente a inflação da multa sobre as diferenças apuradas; (vide Acórdão n° 103-21302); e, finalmente, . . . Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 6 O A simples falta de transcrição/encadernação dos balanços ou balancetes no Livro Diário não justifica, de nenhuma forma, a aplicação da presente penalidade, eis que a contribuinte franqueou toda sua escrita contábil e fiscal aos Autuantes (vide Acórdão n° 103-20979)." Complementando o relato informo que o contribuinte não apurou valor positivo de tributo ao final do ano-calendário. É o Relatório.4 /--. i • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso os argumentos como sintetizados no pedido final da recorrente e já relatados, respeitadas a ordem e a terminologia utilizadas. — Da preliminar de decadência (item "a"): A regra de incidência nesta matéria é dada pelo tributo correspondente à multa isolada, no caso, o IRPJ. Deste modo, acato a preliminar de decadência por entender que os fatos geradores até novembro de 1998, já não poderiam mais ser objeto de homologação pelo Fisco, quando da ciência ao lançamento ocorrida apenas em 23/12/2003. Transcorrido o qüinqüênio sem a intervenção do Fisco é de se declarar a decadência, a teor do § 4° do art. 150 do CIN. — Do mérito: — Dos balancetes de suspensão/redução (itens "h" e Compulsando os autos constatei que o contribuinte apresentou os balancetes de suspensão/redução apenas por ocasião da impugnação, pelo que se revelou correto o procedimento do Fisco no curso da ação fiscal. Nos itens que tratam dos argumentos do lançamento (item "c"), da exigência de multa em períodos sem apuração de tributo (item "d") e da exigência de multa após o período de apuração (item "e")implicaria em análise de legalidade e constitucionalidade de lei, competência não outorgada a este Colegiado e já se tratando de matéria sumulada Processo n.°10120.008229/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 8 Diante do exposto manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência até o mês de novembro de 1998, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. 6LC—, r-tCa SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Processo n.• 10120.008229/2003-31 CCM /08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar quanto à regra do prazo decadencial para todos os tributos decorrentes do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (IRPJ e CSLL), no vertente caso, para as Multas Isoladas sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação e ao percentual a ser aplicado para as multas isoladas com o advento da MP 351/2007. Assim, deve ser observada a decadência, aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, respeitando-se a regra especial da decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Com o advento da MP 351 de 22/01/12007, que alterou o artigo 44 da Lei 9.430/96, a multa isolada foi reduzida ao percentual de 50%, "in verbis": "Art. 14. O art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:" Observando-se os Principio da Legalidade, Oficialidade, Informalidade, e a retroatividade benigna da Lei, no caso de aplicação de penalidades, deve-se aplicar aos fatos pretéritos, à época do lançamento, a penalidade agora reduzida para 50% nos termos do artigo 14 da MP 351/07. . . . • Processo n.° 10120.008229/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.259 Fls. 10 Pelo exposto, acolho a decadência em relação à exigência para os fatos geradores até o mês de novembro de 1998, do IRPJ e das multas isoladas, e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa isolada para 50% nos termos da MP 351/2007. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. , )-1Z • • GIL 1U • - 0 GIL NUNES Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002440/98-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06335
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002440/98-38 Recurso n° : 124.156 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :108-06.335 Recurso Especial RD/108-0.396 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIYUKI MIZOBE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV: TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Recurso n.° :124.156 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte NORIYUKI MIZO8E, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 44.130,62, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 18/26, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. Glk2 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/0211996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 4 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à • vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. °No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábillfiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituldo o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 33/34 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 42/46,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação' Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dona: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação . Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf Da Lei Tributada no Tempo, São Paulo, ed,1968, pg. 16011) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF e Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/58: "Efisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" c),t) É o Relatório 4:1 , 6 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :108-06.335 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. Olá 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de LUCIDS mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de Janeiro de 1996. Ocorre todavia, que a extinção da 7 eX) • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 206511983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o património alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (.- .) 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :106-06.335 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. 44. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (.-•) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Fernandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro . A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIFW80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01101/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque especifico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da inetroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — ,'Is. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, 114 a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, ffs.199)" io G47‘ Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir. prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, cia iqualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 eXtil , Processo no : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06335 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/86: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há &são fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente licita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 !I ..1 o lvet Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002905/99-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam esta preliminar quanto à CSL.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.862 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa-- amoldam:se- à sistemática —de - lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam esta preliminar quanto à CSL. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <- L-k • CIANIA KOETZ MdREIRÀ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR a002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 Recurso n° :126.026 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados em 23/04/99, referentes a fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a dezembro de 1993, em decorrência da glosa: a) de cotas de depreciação e da correção monetária dessas cotas, referentes ao complemento de correção monetária sobre o ativo imobilizado pela diferença ocorrida entre o IPC e o BTNF em janeiro/89, matéria esta discutida pela autuada no Mandado de Segurança n° 93.0035985-1; b) de despesas de correção monetária de balanço, correspondente também à diferença entre IPC e BTNF ocorrida em janeiro de 1989, matéria também discutida no mesmo Mandado de Segurança. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/20, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Preventivo visando impedir quaisquer medidas coercitivas tendentes a exigir diferenças resultantes da implementação do ajuste postulado, ou seja, o reconhecimento da diferença de correção monetária e a dedução dos encargos de depredação resultantes. A liminar foi obtida no Tribunal Regional Federal da 3. Região, onde encontra-se o processo aguardando julgamento. Os autos de infração foram lavrados com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, conforme decisão judicial, e sem o gravame da multa de ofício. Em tempestiva Impugnação, a autuada inicia postulando a admissibilidade da Impugnação Administrativa, que não seda prejudicada pela 9) IÇA 2 Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° : 108-06.862 existência de anterior discussão judicial sobre a matéria. Analisa o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o artigo 1°, parágrafo segundo, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e também o Ato Declaratório (Normativo) n° 3/1996, da CGST, concluindo que os dois primeiros estão revogados pela Medida Provisória n° 1.699-42, de 27/11/98, que, em seu artigo 33, impõe ao contribuinte o prazo de 180 dias da decisão de primeira instância para ingresso de medida judicial. A não aceitação da discussão administrativa implica também, segundo alega, desrespeito ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Em seguida, levanta a preliminar de decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No mérito, ataca o expurgo inflacionário imposto pelo chamado "Plano Verão". Estende a argumentação ao lançamento decorrente, referente à CSL. Decisão singular às fls. 296 e seguintes julga procedentes os lançamentos e está resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:1993 Ementa: Normas Processuais. Discussão Judicial concomitante com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: Decadência. IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamentos por declaração. Prazo. O direito da Fazenda Nacional de proceder à formalização da exigência do crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados 12)-) 3 Processo n° : 10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 da notificação do lançamento primitivo, qual seja, da data da entrega da Declaração de Rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada interpõe Recurso Voluntário, reiterando a argumentação sobre a possibilidade da discussão da matéria na via administrativa, porque o Mandado de Segurança Preventivo, interposto antes do início do processo administrativo, não implica renúncia a essa esfera, pois não podcria o contribuinte — renunciar a um direito sequer constituído. Argumenta também peia não identidade de objeto, uma vez que a ação judicial visa a análise da norma jurídica frente aos princípios constitucionais, enquanto o processo administrativo trata da validade ou não do ato de lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Por fim, a manutenção da Decisão recorrida implicaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Retoma igualmente o argumento de que a Lei n° 6.830/80 e demais dispositivos referentes á concomitância de processos administrativos e judiciais foram revogados pela Medida Provisória n° 1.863-52/99, que em seu artigo 18 estabelece impositivamente ao contribuinte o ingresso de medida judicial no prazo de 180 dias da decisão administrativa de primeira instância. Reitera ainda a alegação de que ocorreu a decadência, por se tratar de lançamento por homologação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de fiança bancária (fls. 407/408). Este o Relatório. Cfr) 4 Processo n° : 10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Embora não colocada pela Recorrente como primeira preliminar, aprecio inicialmente a questão da decadência, por ser decisiva no presente caso. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na anáiise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde ai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributado Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e IC4 5 ' Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Não me estendo na questão, pois os argumentos em favor de uma e de outra tese já foram, neste Colegiado, exaustivamente expostos. Recentemente, a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento deste Primeiro Conselho, reconhecendo a natureza homologatória do lançamento do IRPJ, a partir da edição da Lei n°8.541/91, o que igualmente alcança a situação contida nos presentes autos. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial tem inicio com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, no caso sob exame, de apuração de lucro real mensal, o fato gerador se deu no último dia dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, com o que expirou-se no último dia dos mesmos meses do ano de 1998 o prazo fatal. É extemporânea, por isso, a constituição do crédito tributário, por lançamento de ofício, em 23/04/99. Idêntica conclusão prevalece também para a Contribuição Social sobre o Lucro. É verdade que, em julgados anteriores desta mesma Câmara, pronunciei-me pela aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos no caso das contribuições para a seguridade social, regidas pela Lei n° 8.212/91. Todavia, pelo recente Acórdão n° . CSRF/01-03.348, a colenda Câmara Superior de Recurso Fiscais decidiu que prevalecem, também para a Contribuição Social sobre o Lucro, as regras contidas no Código Tributário Nacional, contando-se o prazo decadencial, por conseguinte, de forma idêntica a do Imposto de Renda. Dessa forma, acatando o entendimento pacificado pela CSRF, também içrft é de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial no lançamento da CSL. Ch 6 Processo n° : 10830.0029051994)8 Acórdão n° :108-06.862 Reconhecido o óbice decadencial, não prevalecem os lançamentos efetuados pela d. fiscalização, resultando supérflua a apreciação das demais razões trazidas na defesa. Pelo exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência, dando provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões- DF, em 21 de fevereiro de 2002 L.)s, T-ANÍA KOETZ MO IRA 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002966/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ / CSL – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – RECEITA CONHECIDA – INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – Sem nenhum indício de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.831
Decisão: ACORDAM os Memhros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.831 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÁO - Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ 1 CSL - DECADÊNCIA - Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. ACORDAM os Memhrns da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ±)\f .. ' ..., tf:1' ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4-k.:?.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. : 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. DORIVPlIPDOVV PRESI N E P\ • Álkd 1' ler• -:i - • IONGO - n•• v ‘ t Ra .. . ._— FORMALIZADO EM: 77 "-JUN 2006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA() GIL NUNES e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. i 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1•fi;,.....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e CSL, por arbitramento de lucro dos anos de 1997 a 2002, em razão de não terem sido apresentados os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil, sendo que os valores foram apurados conforme registros da SEFAZ-CE declarados pelo próprio contribuinte na Guia de Informações Mensais — GIM. A firma individual foi constituída em 21(03/1997 pelo Sr. Masil Torres voltada para o comércio atacadista de diversos produtos, a qual foi desqualificada pelo Termo de fls. 61/70, pelos seguintes motivos: a) a firma individual funcionou de fato como uma sociedade mercantil, da qual participaram juntamente com o suposto titular os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Souza; b) de acordo com dados da SEFAZ-CE entre os anos de 1997 e 2003 a empresa movimentou saldas de mercadorias da ordem de R$30.756.378,50, enquanto que recolheu apenas R$291,36 e R$896,49 a titulo de PIS e COFINS; c) atenderam às intimações os Srs. Celmo Ernany Araújo (na qualidade de responsável pelo escritório), Sr. Rui Blas Amorim Marques Gontijo (procurador) que não soube informar sobre a contabilidade da empresa; 3 Aid e if " • •fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;:ffte» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :106-08.831 d) o endereço do Sr. Masil nas declarações de 2000 e 2001 foi o da empresa, o que despertou na fiscalização a suspeita de não ser essa pessoa de fato o verdadeiro gestor da empresa fiscalizada; e) em nome do Sr. Masil há outra empresa, Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., com participação de 95% do capital social, que no ano de 2002 faturou R$57.892.035,34; f) localizaram-se procurações com ilimitados poderes aos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, que também são procuradores da Cometa; g) o Sr. Alexandre consta como fiador da locação de imóvel onde a MT Pessoa funcionou; h) pelos depoimentos dos Srs. Celmo e Alberto nota-se a ligação dos mesmos com a pessoa do Sr. Masil e principalmente com as atividades da fiscalizada, pois que não negam que realizassem as operações de vendas, as cobranças e o controle financeiro; i) o Sr. Masil foi ouvido pelos Agentes da Inteligência Fiscal da SRF, no interior de Minas Gerais, e afirmou que "cedeu integralmente as empresas ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra e ao Sr. Alberto Alves de Souza recebendo até hoje mil reais por mês do Sr. Alexandre a titulo de aluguel das empresas"; j) o Sr. Alexandre prestou depoimento e, segundo o AFRF, negou ter gerenciado a empresa MT Pessoa, e não justificou a outorga da procuração com amplos poderes; o depoimento 4 411 (4\74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ØÃ k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:i'lte(i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 do Sr. Alexandre foi subitamente interrompido pelo depoente quando as perguntas se destinavam a responsabilidades perante a administração da empresa; k) foi ouvido também o Sr. Francisco Geraldo Aires Benevides que elaborou declaração de rendimentos da fiscalizada em 1997 e que afirmou que mantinha contato com os Srs. Rui Blas e Alberto de Souza; ademais, disse ter visto os Srs. Celmo e Alexandre sem saber o grau de relacionamento com as atividades da empresa; I) em conclusão, o Sr. Masil, embora tenha constituído formalmente a empresa MT Pessoa, com faturamento em 1998 de mais de R$8.000.000, não é o efetivo sócio, pois é desempregado e vive de uma mesada de R$1.000 de aluguel do negócio; é um caso tipico de utilização do nome de um terceiro incauto, a figurar formalmente no ato constitutivo da empresa; m) assim, os lançamentos dos tributos devidos pelo empreendimento mercantil são formalizado diretamente contra as pessoas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, juntamente com o próprio Masil Torres Pessoa, como uma verdadeira sociedade que de fato formavam, alterando-se o cadastro no CNPJ inclusive a denominação da sociedade para Masil Torres Pessoa, Alexandre Gontijo Guerra & Cia., sendo que aqueles deverão responder solidariamente por todos os débitos tributários na forma dos arts. 121, I, e 135, III, do CTN. er, ÁI -4M 44. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fewt;'). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 A multa foi qualificada em 150% e sua justificativa (fls. 77) está baseada tendo em vista que o procedimento da fiscalizada ao sonegar de suas declarações de rendimentos, de forma sistemática e continuada, os valores corretos de suas receitas e ainda falsamente declarar-se como inativa, demonstrou-se o intuito deliberado de evadir-se de suas obrigações fiscais. Ademais, constatou-se que o documento de registro da firma individual está maculado por simulação, porquanto restou provado que os verdadeiros donos do empreendimento são terceiras pessoas em torno de uma sociedade de fato, oculta sob a titularidade de interposta pessoa. A impugnação foi promovida apenas pela MT Pessoa (fls. 240 e seguintes), que apontou, dentre outros argumentos, a fragilidade do critério de apuração da receita, tendo em vista que as informações das GIMs referem-se a débito do ICMS e não a vendas propriamente ditas. A DRJ determinou diligência para que fosse promovida análise dos registros na SEFAZ e nos livros fiscais (fls. 276/277). Entretanto, a SEFAZ deixou de informar pois não possui esse tipo de informação e a empresa apresentou Boletim ^ de Ocorrência em que todos os livros fiscais haviam sido roubados juntamente com um carro em que se encontravam. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento (fls. 306 e seguintes), fazendo considerações acerca de que cabia ao contribuinte apresentar prova de que as informações das GIMs não se referiam a vendas e que a diligência foi mais uma oportunidade que fora concedida pelo julgador administrativo. O arbitramento foi bem aplicado, porque deixou-se de apresentar os livros solicitados. O chamamento ao processo dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza para garantir é perfeitamente legal, . . haja vista o que foi apurado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Apresentaram Recurso Voluntário, separadamente: a MT Pessoa (firma individual, fls. 360/363) e os Srs. Alberto Alves de Souza (fls. 364/372), Celmo Ernany Araújo (fls. 374/381) e Alexandre Gontijo Guerra (fls. 383/423). O Recurso Voluntário da MT Pessoa ratificou os argumentos da impugnação que podem ser assim resumidos: 2. o fisco não traz prova de entrada e saída do numerário apontado ao movimento de R$30 milhões nos anos de 1997 a 2003; 3. a MT Pessoa é uma empresa afastada dos negócios há vários anos, sendo que as procurações tiveram a finalidade de ter alguém para representar o titular da empresa; 4. não há nos autos prova de que as procurações foram usadas; 5. o Sr. Alexandre Gontijo é funcionário do Sr. Masil na empresa Cometa, na qual ocupa o cargo de gerente geral; 6. o Sr. Masil conhece os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto há longos anos e neles tem plena confiança; 7. não há prova de que existe a suposta sociedade de fato, e que foram efetuadas operações de compra e venda; há apenas nos autos as GIMs que não prestam para provar o movimento; • ' 8. não se obedeceu às normas de procedimento de fiscalização em especial as relativas ao MPF; 9. os valores expressos nas GIMs indicam apenas a base de cálculo do ICMS, e as saldas (fato gerador do ICMS) não representam vendas; All141‘ 7 tê.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i;».,;:jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:fitj'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 10. não, há nos autos uma prova sequer de que a empresa efetuou venda na forma apontada pelo fisco; 11.a autoridade não poderia ao seu modo alterar o conceito, conteúdo e alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, que são definidos no direito privado; ocorreu ofensa ao art. 110 do CTN ao interpretar erroneamente o termo receita bruta como sendo equivalente ao somatório de todas as saídas de mercadorias consignadas na escrita fiscal. Os Recursos dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza tecem, basicamente, alegações sobre a impossibilidade de desconstituir a firma individual para incluí-los como sócios e de exigir os tributos de tais pessoas físicas. Foi promovido arrolamento de bens, de oficio (fls. 427/429). Em 23/03/2006, foram apresentadas Razões Aditivas aos Recursos Voluntários dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, reforçando argumento de que não são os sócios de fato e apresentando documentos fiscais em que aparece o Sr. Masil como representante da firma individual. É o Relatório. 4.4 8 ,.;;# MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;I:trtt:0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Entendo que não são todas as matérias dos Recursos que merecem ser conhecidas. Com efeito, a pessoa jurídica MT Pessoa apresentou sua impugnação (fls. 240 e segs.), sendo que no seu Recurso Voluntário ratificou seus argumentos, de modo que desde o inicio do processo administrativo suas razões foram tempestivamente colocadas para julgamento. Contudo, no que toca às pessoas físicas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, houve apenas interposição de Recursos Voluntários com argumentos diferentes em relação ao que foi desde o início colocado em contraditório. Ora, se alguns aspectos não foram objeto de impugnação, não foi instaurado desde o início o litígio sobre tais temas (art. 14 do Decreto 70235/72); assim, tais matérias encontram-se preclusas neste processo administrativo. Assim, não foi instaurado o litígio sobre o assunto ventilado pelos recorrentes pessoas físicas, sendo que seus argumentos relativos a esse aspecto não devem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8° Câmara é pacífica nesse sentido'. PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. (Ac. 10845.785) PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito sí;". tributário lançado, porque não fica instaurado o litIgio, tomando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. (Ac. 108.05.128) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 95:1 ^Op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Desse modo, conheço apenas das matérias inicialmente discutidas pela MT Pessoa. Antes de iniciar a apreciação das argumentações dos sujeitos passivos, noto que há que se tratar da decadência. No caso dos autos, a multa aplicada foi de 150% em função da fraude apontada pela fiscalização; assim, a contagem do prazo de decadência deve seguir o disposto no art. 173, I, do CTN, ou • seja, do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. A ciência do lançamento ocorreu nos dias 1° e 2 de abril de 2003. Assim, considerando que o período-base do Lucro Arbitrado é trimestral, seria possível promover o lançamento dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997 no próprio ano de 1997, de modo que o prazo da decadência iniciou-se em 1°/01/98 e encerrou-se em 31/12/02. Para os períodos seguintes, o lançamento ocorreu antes do término da decadência. Diante disso, declaro de ofício a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em razão dos MPFs, a questão está pacificamente definida pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no Acórdão CSRF/01-05.189 expressou entendimento de que a falta de renovação regular do MPF não é motivo de nulidade do procedimento. A argumentação central da Recorrente é que os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza não exerceram a administração da empresa que continuava a cargo do Sr. Masil e que não há prova nos autos de que teria havido omissão de receita, uma vez que a prova trazida pelo fisco representa movimentação de saída de mercadorias e não vendas, propriamente dito. to - z.ft'illt\r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:,;if-1 d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10380.00296612003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Pelo que se depreende do depoimento do Sr. Masil é evidente que a empresa não é de fato sua, mas que apenas consta formalmente em seu nome; isto é, de acordo com suas declarações, ele é um "laranja" que recebe R$1.000,00 por mês para utilizarem seu nome. A questão relevante, para identificação do verdadeiro interessado nessa ilegal armação, é demonstrar a(s) pessoa(s) que efetivamente administra(m) o negócio cuja fachada é a firma individual MT Pessoa. No próprio depoimento do Sr. Masil, há a indicação clara de que o negócio teria sido transferido para os Srs. Alexandre Gontijo e Alberto Alves de Sousa, para quem outorgou procurações com amplos poderes, bem como para o Sr. Celmo Emany Araújo. Note-se que o lançamento foi lavrado contra pessoa jurídica em cujo quadro societário foram incluídos os Srs. Alexandre, Calmo e Alberto, de modo que é irrelevante a data em que foi lavrada a procuração. Ademais, a procuração de 2001 é apenas um dos elementos colhidos pela fiscalização para formular a acusação. E os documentos fiscais firmados pelo Sr. Masil não afastam a responsabilidade dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto porque na acusação não se excluiu um para substitui-lo por outros (estes); o que se vê é a solidiariedade dos quatro, considerados como sócios de fato. Demais disso, em diversas oportunidades no curso do processo, afirmou-se que tais procuradores agiram vez por outra representando a MT Pessoa. Portanto, diante dos indícios aqui apontados e tendo conhecimento da atividade da empresa e também relacionamento de longa data com o Sr. Masil, seria admissivel pensar que, caso houvesse algum outro administrador, poderiam apontar quem seria tal pessoa. 41/4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;trt,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 Mas isso não ocorreu, o que reforça os indícios no sentido de que tais pessoas eram efetivamente os beneficiários da operação da MT Pessoa. E por esse motivo os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto foram tidos por sócios administradores da MT Pessoa, levando em conta que a desconsideração foi apenas do tipo firma individual para uma sociedade comercial. Assim, não me parece que houve a desconsideração da pessoa jurídica em si, mas apenas a adequação de seu tipo. Portanto, nos termos do art. 124, 1, do CTN, por terem interesse comum na situação que constitui fato gerador do 1RPJ e da CSL, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza são solidariamente obrigados em relação ao crédito tributário constituído pelo auto de infração. No tocante à quantificação da receita omitida e tida como conhecida para compor o arbitramento do lucro, o argumento da recorrente é que se tomou o montante de saídas declaradas ao fisco estadual (SEFAZ-CE) que não corresponde a receitas supostamente omitidas. Em primeiro lugar, cabe destacar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a empresa não se encontrava inativa se nos anos de 1997 a 2003 deu saldas no valor de R$30 milhões. Ademais, levando em consideração que o fisco estadual não tinha condições de fornecer informação a que operação se referiam as saidas registradas em GIMs, deveria a recorrente trazer prova de que tais movimentações não representaram operações de venda de mercadorias. Isso porque, como é a grande maioria (para não dizer a totalidade) dos casos, eventualmente há nas operações de saldas alguns movimentos que não representam vendas, mas meras demonstrações, transferência entre estabelecimentos, etc. 12 ; . • • .....;;;,.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •:"5;:- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Mas, pela própria estrutura (firma individual), não é crivei que a recorrente mantivesse relacionamento de demonstração de mercadoria ou mesmo de transferência para outro estabelecimento. E, por fim, o evento do roubo do veiculo com documentos (após apresentada a impugnação) não fornece ao julgador a menor plausibilidade acerca de que a escrituração fiscal traria informações em sentido oposto à conclusão do auto de infração. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário de fls. 360/363 para (a) declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, (b) rejeitar a preliminar e (c) negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. MO I4 ..----J• 0, 11PE '' OU" LON O 13 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4650371 #
Numero do processo: 10293.000516/97-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – IRF – CSLL – LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2º e 44 – Lei 9.064/95, artigo 3º - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6º), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida.” Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:11Z; created: 2009-09-03T12:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:11Z | Conteúdo => - ^ \ . „ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444'2,4k: OITAVA CÂMARAit . Processo n°. : 10293.000516/97-84 Recurso n°. : 126.056 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Interessada : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 108-06.625 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 3° - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida." Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sée-7(.-___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI J , il 1-QUEI FRANCO JÚNIORp/ RE T Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 FORMALIZADO EM: 22 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO, Suplente convocada. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Recurso n°. : 126.056 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessado : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio devida à exoneração de IRPJ, CSSL, IRRF, COFINS, FINSOCIAL E PIS, dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, de empresa optante pelo lucro presumido. A infração capitulada derivou de omissão de receita pelo cotejo de livros fiscais e o montante contabilizado. Entendeu o nobre Julgador, entretanto, que a infração se caracterizava em duas, uma por declaração inexata e outra como omissão de receita, esta sim tributada no percentual de 50% (artigo 396 do RIR/80). Inicialmente, para o ano-calendário de 1992, decidiu o douto Julgador monocrático que as diferenças apuradas por declaração inexata deveriam ser tributadas no mesmo regime pelo qual optou o contribuinte na declaração, no caso pelo lucro presumido. Assim, recalculou o montante devido utilizando-se dos percentuais próprios desse regime. Adicionalmente, recalculou os valores pertinentes à infração capitulada como omissão de receita, tomando como parcela tributável a correspondente ao percentual de 50% das omissões verificadas. Já para os anos-calendário de 1993 e 1994, especialmente para o IRPJ, entendeu incorreto o lançamento, haja vista ser inaplicável o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 para empresas optantes pelo lucro presumido nesses 3 Otk kik . ,. , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 anos-calendário. Citou também que tais dispositivos foram revogados pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Para a CSSL, indica que a inaplicabilidade dos dispositivos teria como impedimento apenas o prazo nonagesimal de anterioridade mitigada, porém afasta o lançamento para todo o ano-calendário de 1994, especialmente os meses de maio a dezembro. Por fim, cancelou a tributação do IRRF, exigido com base no artigo 44 da Lei 8.541/95, pelos mesmos motivos já transcritos acima. (4É o Relatório. G% 4 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. :108-06.625 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, estando acima do valor de alçada. Além dos ajustes na apuração, corretamente procedidos, a tese esposada pelo douto Julgador merece prevalecer quase que integralmente, apenas com pequena ressalva para a CSSL devida nos períodos base de agosto a dezembro de 1994, conforme explicarei mais adiante. Nesse momento, destaco que esta Colenda Câmara já decidiu no mesmo sentido, como no Acórdão 108-05.644, da minha lavra, cuja ementa destaco: "LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 30 - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do principio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o principio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994." A Colenda Sétima Câmara também já decidiu a matéria, destacando-se a ementa do Acórdão 107-05568/99:C41 5 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 "A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercicio financeiro seguinte àquele em que foi publicada. Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 3° da MP 492/94". Como já anotado no relato, o douto Julgador aderiu integralmente à tese esposada nos arestos acima citados, inclusive para a CSLL, com a anterioridade mitigada. Ocorre que excluiu todos os meses do ano-calendário de 1994, inclusive para a CSLL, quando, em obediência ao princípio mitigado, correta a exigência a partir do mês de agosto de 1994. Assim deve ser restabelecida a tributação da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994. Não obstante, deve a base da exigência ora restabelecida, conformar- se a 10% do valor apurado como inexato ou omitido, aplicando-se sobre esta base a aliquota de 10%, da mesma forma como vinha sendo calculado até o mês de abril de 1994. A razão disso está na retroatividade benigna pela revogação do artigo 43 da Lei 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Esta Câmara também já decidiu que o primeiro dos dispositivos elencados consistia verdadeira penalidade, inclusive por estar inserto sistematicamente em titulo denominado "das penalidades". Assim, por força do disposto no artigo 106 do CTN, afasta-se o que de penalidade existente na norma anterior, tributando-se da mesma maneira como a receita declarada. Por isso, a base será de 10% do valor apurado, sobre a qual aplica- se a aliquota também de 10%. (51) 6 - Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. MÁRIO UN 4E/RAIIRA NCO JÚNIOR 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002501/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';;'C':.$:•di OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002501/98-60 Recurso n°. :123.926 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ — Ex. 1994 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.415 IRPJ — ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS- AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARE RI T J QUtiat° FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 23 EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • .. , Processo n°. :10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 Recurso n°. :123.926 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 36/38, após examinar os termos da autuação, entendeu de, no mérito, cancelar o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração e anexos de fls. 04/08, após concluir que o erro no preenchimento da declaração de rendas do exercício de 1994, constatado pela fiscalização que procedeu às alterações, mantidas pela r. decisão, não resultou em redução de imposto, em virtude do contribuinte possuir o direito de proceder à compensação do lucro apurado no período com prejuízo fiscal acumulado, achando-se assim ementada: "Erro de Fato. Verificada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser retificado o lançamento suplementar dele decorrente. Compensação de Prejuízo Fiscal. A pessoa jurídica poderá compensar prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, corrigidos monetariamente de acordo com os índices determinados pelo órgão da administração tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em face do disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 333197, formula a autoridade recorrida recurso de oficio para esta instância. É o Relatório.(.4. ek, 2 Processo n°. : 10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso tem o devido pressuposto de admissibilidade em face da matéria tributável cancelada ser superior a R$ 500.000,00 e assim dele tomo o devido conhecimento. À evidência, houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos que implicou na redução do lucro do período. Contudo, referido erro mostra-se neutralizado em virtude do direito conferido ao contribuinte de compensar o prejuízo fiscal de exercícios anteriores. Assim, mesmo mantida a alteração no lucro real do período de agosto de 1993, procedida pela fiscalização, não há que se falar em imposto devido após a compensação com o saldo de prejuízo fiscal. Portanto, entendo que agiu bem a autoridade julgadora ao cancelar o lançamento efetuado e, incorporando suas considerações ao presente voto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. yucoitzw-i MÁRI JU El RANCO JÚNIOR/7 efht4 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000908/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA – ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06293
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 13009.000908/99-16 Recurso n°. : 123.245 Matéria: : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.293 LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA - ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ - PREJUÍZOS - TRAVA - Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RMÁE R T J -E//IRAiR IANCO JÚNIOR Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . 2 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 Recurso n°. : 123.245 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPJ, para os meses de fevereiro, maio e junho de 1995, derivado da compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, em conflito com o disposto no artigo 42 da Lei 8.981/95 e 9.065/95. Após tempestiva impugnação sobreveio a decisão monocrática de fls. 69, julgando procedente a ação fiscal e assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos." lrresignada, apresentou a recorrente o recurso voluntário de fls. 76, com as seguintes razões de apelo: - preliminarmente, afirma ser da competência dos órgãos administrativos a apreciação de argüição de inconstitucionalidade; - no mérito, argumenta que o prejuízo fiscal é verdadeiramente uma perda patrimonial, fato que conduz à sua completa compensação com resultados futuros, sob pena de tributação de patrimônio e não de acréscimo patrimonial, sob pena de ferir-se o disposto no artigo 43 do CTN; 4 3 i , Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 - mais ainda, seria como instituir verdadeiro empréstimo compulsório, violando-se a norma do artigo 148, II da CF, ou então confisco vedado constitucionalmente; - aduz ainda que o percentual de multa de ofício configura-se abusivo, ferindo inclusive a retroatividade benigna induzida pela Lei 9.298/96 ou o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei 22.626/33; - quanto ao juros moratórios insurge-se contra o que conclui tratar-se de anatocismo, bem como pela aplicação da taxa SELIC como correção monetária, inclusive pela limitação constitucional aos juros prevista no artigo 192 da CF; - afirma que a cobrança de juros moratórios pela Taxa Selic fere os princípios da estrita legalidade, anterioridade e da capacidade contributiva. Subiram os autos por força de liminar, fls. 153 a 155, posto que ausente o depósito recursal. É o Relatório. 03 4 Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo que dispensada a recorrente do depósito recursal por força de decisão judicial de caráter cautelar. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpreta-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vicio de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente, especialmente quanto à tributação em si, sofrem, data máxima vênia, incontomável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais superiores, é que se 5 G4).' Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante Não é este o caso dos autos. Além de notícia sobre julgamento no pleno do Excelso Tribunal, adiado em razão de pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, há de se anotar o Acórdão no RE — 232.084-9, em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai da seguinte ementa: "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94. Convertida na Lei 9.891/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela de prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, que não foi observado." Vale ressaltar que, embora fundamentado em afastar vício quanto aos princípios da anterioridade e irretroatividade, sequer vislumbraram os excelsos Ministros possibilidade de inconstitucionalidade na norma editada, por qualquer outro motivo, deixando-a incólume para incidir nas apuração de IRPJ já a partir de janeiro de 1995. Não pode portanto este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Há de se considerar ainda que o disposto no artigo 43 do CTN, norma com força de Lei Complementar, não conduz a qualquer implicação pela automática compensação de prejuízos, sendo o tributo de apuração periódica independente. As normas anteriores que previam compensações com limitações temporais jamais foram 6 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 questionadas a gerar tributação sobre acréscimos patrimoniais inexistentes, muito embora a elas também fosses aplicados os mesmos argumentos esposados pela ora contribuinte. A limitação pela denominada trava traduz apenas uma opção legislativa de alongamento da compensação, sem contudo impor impossibilidade de compensação temporal. Mesmo assim, qualquer conflito, ainda que manifesto, o que não é o caso, teria que ser sanado por pronunciamento do Poder Judiciário, sob pena de negar-se vigência a norma constitucionalmente editada. Por fim os acréscimos de multa e juros. A multa de oficio aplicada decorre de expressa disposição legal, constante do lançamento a fls. 05. Não tem caráter moratória como indica a recorrente, nem tampouco sofre qualquer limitação pelas normas não tributárias indicadas na peça recursal, que tem campo de eficácia limitados às relações de consumo ou a obrigações entre particulares. A multa aqui aplicada é ex lege. Os juros moratórias, por sua vez, não estão limitados a qualquer percentual, haja vista o disposto no artigo 165, I do CTN. Sua incidência mensal não se traduz em anatocismo, pois a base de cálculo dos mesmos é sempre e tão-somente o valor do principal devido. A eleição da Taxa Selic como referencial de juros não importa em inclusão de correção monetária, pelos menos juridicamente analisada, certo que, conforme acima adiantado, pode a lei determinar incidência de juros superior a 1% a.m. Não há, outrossim, qualquer manifestação jurisprudencial definitiva a fulminar como inconstitucional o disposto no artigo 13 da Lei 9065195, fundamento da cobrança dos encargos moratórias ora em apreço. Por fim, o disposto no artigo 192 da CF não tem aplicação imediata a impedir a cobrança de juros superiores a 12% a.a. 95- 7 , . • Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. MÁRI JU UE7RANCO JONIOR 8 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000222/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Processo Decorrente– Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06689
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PROCESSO DECORRENTE- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6P-) Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 1 a : '6.689 i 1, •-_..s... -•"' r ETE ps QUIAS PESSOA MONTEIRO. "ELATO" • Formalizado em : 0 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6PP 2 •Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Recurso n° : 126.793 Recorrente : STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.02/18, no valor de R$ 22.563,80, referente a COFINS, em dezembro de 1992, e em todos os meses dos anos calendários de 1993 e 1994, por falta de recolhimento dessa contribuição. Enquadramento legal, artigos 1°,2°, 3 0 , 40, e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de Dezembro de 1991. Impugnação de fls. 26/28, argüi preliminar de nulidade do lançamento por não conter local e hora de sua lavratura. Quanto à matéria de fato, informa tratar- se de decorrência do PAF 13.063.000221/95-84 - Recurso 126792 onde lhe fora imputada a ocorrência de omissão e postergação de receitas. Contudo, celebrara contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas de serviço público e nos termos dos artigos 358,359 e 360, incisos e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, seu procedimento estivera correto. Estende ao decorrente as razões aduzidas no principal. Requer o cancelamento da exação. Decisão singular às fls. 46/51 mantém o lançamento. Fundamenta a decisão rechaçando a preliminar de nulidade, pois constaria dos respectivos autos: local de lavratura - Delegacia de Santo Ângelo /RS; data - 16/08/1995, hora — 11;30. No mérito, refere-se ao equívoco do sujeito passivo ao concluir pela pertinência do seu raciocínio. Como mantivera o lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica e o item 01 do auto de infração seria comum aos dois procedimentos, çee 3 . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 mantém o lançamento para COFINS, pelo princípio da decorrência. Contudo, informa que o lançamento teve origem na recomposição da base de cálculo conforme consta da folha de n° 18. Este quadro sintetizaria na coluna , "ajustes", os valores realocados nos períodos de competência. Somente o item 01 do auto de infração seria comum aos dois processos, os demais ajustes decorreram de irregularidade na apuração da base de cálculo, realizados de ofício Sobre esses fatos, a impugnação silenciou. Lembra que a base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As exclusões estariam contidas no parágrafo único do artigo 2°. Portanto as exclusões realizadas não teriam respaldo na legislação. Reduz a multa de ofício segundo o princípio da retroatividade benigna. Ciência da decisão em 08.05.2000. Recurso Voluntário interposto em 07 de junho seguinte (fls.54/60). Reitera a preliminar a nulidade total do processo, por inobservância de exigência formal, nos termos do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. No mérito, reforça as razões aduzidas na impugnação, fundamento para o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, transcrevendo o inciso I e artigo 282 (RIR/1980) ; inciso I e artigo 360 do RIR/1994, concluindo pela correção do procedimento adotado, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não omitira receitas, apenas as apropriara no momento de seu efetivo recebimento, segundo faculta o legislador tributário. Não seria possível sequer aduzir postergação, o que faz, apenas para argumentar. Os pagamentos realizados não foram considerados pelo autuante. O suposto ilícito, por decorrer de realocações de receitas, não respeitara o princípio da continuidade (possibilidade de compensar os prejuízos), privilegiando o principio da competência. Pede acolhimento dessas razões. Depósito Recursal às fls.61.Despacho de fls. 77, informa incorreção no depósito recursal. Arrolamento de bens às fls. 80/83. Este o Relatório. 1", . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 VOTO Conselheira : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. Padeceria o lançamento de erro formal. Não fora obedecido o comando do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. Cópias de fls.67, 74 e 75 seriam a prova. Essas cópias são reproduções xerográficas e nelas não consta a ciência do Contribuinte. Contudo, essa cientificação é presente nos autos originais (fls. 02 e 10 assinado e datado por um diretor). Este fato não é abordado em nenhuma das razões apresentadas. Por outro lado, a incorreção apontada não faz parte das causas de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. A inobservância dos requisitos contidos no artigo 10 do Decreto 70235/1972, poderão acarretar nulidade. A necessidade de constar no procedimento a hora e local de lavratura é para garantir o direito constitucional de defesa (tempestividade para instauração do contraditório). A interessada não sofreu qualquer cerceamento neste seu direito. Compreendeu a autuação, defendeu-se brilhante, tempestiva e articuladamente, nenhum prejuizo advindo da suposta falha. Por esses motivos, afasto a preliminar. Ora se analisa a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS procedimento simultaneamente lavrado com o Processo Administrativo Fiscal n° 13063.000221/95-84, recurso 126.792 referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro. Nas razões impugnatória e recursais, a interessada trata o procedimento, como se daquele, decorrente fosse. Invoca o inciso I e o artigo 360 do RIR/1994 como respaldo para acerto em seu procedimento. iffj. 5 e . . . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Esclarece a autoridade singular que a única parcela comum aos dois lançamentos é de Cr$ 452.945.801,00, adicionada e excluída, na coluna "ajustes" letras 'a' e 'b' em dezembro de 1992 e janeiro de 1993, respectivamente (fls. 18). Restando apenas impugnado este valor do lançamento , uma vez que nenhum outro argumento foi oferecido. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é segundo a Lei Complementar 70 de 30/12/1991, " calculada sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, com alíquota incidindo sobre a receita bruta mensal de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Excetua-se nessa base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as mercadorias devolvidas e o valor do IPI quando destacado. "(Artigo 2° e seu parágrafo único). Pretende a recorrente, estender a compreensão do inciso I do artigo 360 do RIR/1994 para a COFINS. Todavia, este artigo se refere à diferimento de lucros. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimento na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor do fisco. Por todo exposto, Voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001 14, &,,e ...tters.„... aq . .s Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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