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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602222 #
Numero do processo: 12963.000287/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-001.839
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 175          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange  as  competências  abril  de  2000  a  agosto  de  2007,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  45  a  47.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho (UNIMED) por serviços prestados por cooperados.  Por não concordar com o  lançamento, a autuada apresentou  impugnação ao  lançamento, conforme fls. 65 a 85.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  confirmou  a  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  fls.  118  a  129.  Houve retificação do débito para algumas competências.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  interpôs  recurso, conforme fls. 133 a 171. Em suma, o recorrente alegou o seguinte:  a) era inconstitucional a Lei n. 9.876 de 1999;  b) devia ser reconhecida a decadência parcial;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o Relato suficiente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  173.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões preliminares ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 176          5 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser  aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial – relativamente ao levantamento cooperativa de  trabalho.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  novembro de 2007, fl. 01. Assim, os fatos geradores anteriores a novembro de 2001, inclusive  esta, estão abrangidos pela decadência. A competência dezembro de 2001 não decaiu, uma vez  que o vencimento da obrigação ocorreu em 1º de janeiro de 2002 e teve como termo de início  da contagem 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.  Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Caso a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,  bem  como  as  notas  fiscais.  Portanto,  nesse  ponto,  não merece  reparo  a  presente  notificação  fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a  ele, reconhecendo que parte do lançamento foi atingido pela fluência do prazo decadencial, na  forma do art. 173, inciso I do CTN.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 177          7     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4602254 #
Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 12/07/1996, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 522          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  102­46.415,  da  2a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  344  a  362),  julgado  na  sessão  plenária  de  07  de  julho  de  2004,  por maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  ano­base  de  1990,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso. Transcreve­se a ementa do julgado:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  o  exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou  de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos  com  marco  inicial  de  contagem no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V, e 173, I,  do CTN.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  ­  PROVAS ­ Em havendo nos autos provas da aquisição de bens  imóveis e móveis e tendo sido reconhecido no "fluxo financeiro"  todos  os  rendimentos  do  sujeito  passivo  e  da  esposa  e,  ainda,  considerando que as aplicações  foram superiores aos  recursos,  resulta,  à  evidência,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mormente  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  provas  e  documentos  que  pudessem  contrapor  os  fatos  constatados  pela  fiscalização.  Preliminar rejeitada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 523          3 Recurso negado.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração  (fls. 367 a 374), indicando omissões e erros materiais.  Após converter o julgamento em diligência (fls. 382 a 389), 2a Câmara do 1o  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  os  embargos  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir o imposto devido relativo ao ano de 1994, por meio do Acórdão no 102­48.552, de 24  de maio de 2007 (fls. 402 a 413).  A Fazenda Nacional não recorreu dessa decisão (fl. 414).  Cientificado dessa decisão em 11/07/2008 (fl. 437), contribuinte manejou, em  24/07/2008, recurso especial de divergência (fls. 438 a 501), onde pugnava pela decadência do  acréscimo patrimonial de julho de 1990, e questionava o acréscimo patrimonial de outubro e de  dezembro de 1994.  Os despachos de fls. 505 a 507 deram seguimento parcial ao recurso especial  para a matéria decadência, mas não o admitiram para a discussão do acréscimo patrimonial de  1994 por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.  Para  a matéria  admitida,  o  recorrente  alega  que,  como  o  lançamento  é  por  homologação, aplica­se a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Em  sede  de  contrarrazões  (fls.  510  a  519),  a  Fazenda  Nacional  defende  inexistir  decadência,  devido  à  inexistência  de  recolhimento  antecipado,  o  que  obriga  a  utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 524          4 Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 525          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 526          6 Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento na forma de imposto de renda retido na fonte, devidamente deduzido na declaração  de ajuste do exercício de 1991 (fl. 4), não tendo sido imputada a existência de dolo, fraude ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995. Como a ciência do lançamento se  deu apenas em 12/07/1996 (fl. 48), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 527          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1990.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 15540.720419/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se concluir que não há óbice ao seu lançamento após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 132          1 131  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720419/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §  1o  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que  é  devida  a  multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se  concluir  que não há óbice  ao  seu  lançamento  após o  encerramento do  ano­ calendário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 19 /2 01 1- 11 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte em face do Acórdão no 12­46.918 da 6a Turma da DRJ/RJ1, na parte que manteve  a multa  isolada sobre o  imposto sobre as bases estimadas que deixaram de ser  recolhidos, se  não vejamos o seguinte excerto da ementa:  “MULTA  ISOLADA.  MULTA  ACOMPANHADA  DO  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano­ calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.”.  Em sua peça recursal, a contribuinte alega as seguintes razões de defesa:  a) que o autuante  levantou débitos complementares de  IRPJ com acréscimo  da multa de ofício, e, ao mesmo tempo, lançou multas  isoladas por falta de recolhimento das  antecipações mensais, ou seja,  a ora  recorrente  foi  penalizada duas vezes em função de uma  mesma infração;  b) que a posição deste Colegiado é favorável ao contribuinte no que tange à  aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício;  c) que foi demonstrado ao autuante, durante sua verificação, que existia um  erro material quanto ao preenchimento da DIPJ, sendo este o único elemento de convicção do  mesmo;  d) que há necessidade de realização de diligência para apuração do alegado  pela verificação dos livros da ora recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Preliminarmente,  com  relação  ao  pedido  de  diligência,  ratifico  tudo  quanto  fora  sustentado  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  ao  se  compulsar  os  autos,  não  se  encontra  qualquer  demonstração  do  aludido  erro material,  como  alegar  ter  feito  a  contribuinte  na  sua  peça  recursal. Ora, a contribuinte  teve  já duas oportunidades para demonstrar o  referido erro  material, a primeira na fase impugnatória e a segunda nesta  fase  recursal, podendo fazê­lo  já  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 15540.720419/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.050  S1­C3T2  Fl. 133          3 que estava de posse de sua escrita contábil, mas nada demonstrou, o que revela que o seu pleito  tem função meramente protelatória do feito. Por essa razão afasto a preliminar suscitada.  No mérito, a questão reside em saber se há possibilidade ou não de aplicação  da multa isolada por falta de pagamento do imposto sobre a base estimada após o encerramento  do período de apuração.   Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes  Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.  Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 15540.720419/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.050  S1­C3T2  Fl. 134          5 Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96   Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Alfim,  ressalto  que  a  autoridade  lançadora,  em  observância  ao  disposto  no  art. 106, II, c, do CTN, já aplicou a multa no percentual de 50%, conforme previsto no art. 44  da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10925.002478/2004-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TORNO E SOLDA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 502          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  B. J. GRATT, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO HORIZONTE  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  foi  excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°  552.135, de 02 de agosto de 2004, fl. 13 com efeitos a partir de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data  da  opção  pelo  Simples:  01/01/1997  Situação  excludente:  (evento 306):  Descrição  atividade  econômica  vedada:  2929­7102  Instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso  geral  Data  da  ocorrência:  28/03/1996  Fundamentação  legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9° XIII; art. 12; art. 14, I  art.  15,  II. Medida Provisória  n"  2.158­34,  de  27/07/2001.  art.  73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, art. 20, XII;  art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando a Solicitação de Revisão a Exclusão do Simples —  SRS, fl. 14, com pedido de revisão do ato em rito sumário.  A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 15,  nos seguintes termos:  1..1  as  empresas  que  se  dedicam  as  atividades  de:  auto­ mecânica, auto­elétrica,  serviços de  latoaria,  funilaria, pintura,  manutenção,  reparação  e  substituição  de  peças,  por  assemelharem­se  à  profissão  legalmente  habilitada  estão  impedidas pela legislação de optarem pelo SIMPLES.  Cientificada  em  13/10/2004,  fls.  15  e  21,  a  optante  em  12/11/2004  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/12, com as alegações abaixo sintetizadas.  Discorre  sobre  a  exclusão  efetuada  de  ofício  contra  a  qual  se  insurge. Aduz que efeito retroativo é imotivado, uma vez que sua  opção  foi  efetuada  e  então  cumpre  com  suas  obrigações  tributárias.  Esclarece  que  presta  serviços  de  conservação  de  máquinas  industriais,  manutenção  e  conservação  de  máquinas  agrícolas,  comércio varejista e  transporte  rodoviário de cargas  em geral.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 503          3 Informa  que  não  aufere  receita  de  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  assemelhado  e  que  o  exercício  da  sua  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  tampouco está expressamente indicada do inciso XIII do art. 9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Esclarece  que  não  está  sujeita  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia — CREA.  Alega novamente que essa matéria está prevista na Lei n° 9.317,  de 1996 e que a indicação de um código Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­ CNAE) não pode  inovar  na  ordem  jurídica  (art.  110  e  art.  111  do Código  Tributário Nacional —  CTN), em conformidade com o princípio da legalidade.  Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer  se  socorrer  interpreta  a  legislação  de  regência  e  cita  entendimentos jurisprudenciais.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão e  que seja intimação da decisão.  Houve  alteração  da  competência  de  julgamento  deste  processo  pela Portaria 10.621, de 06/07/2007.  Tendo  em  vista Despacho DRJ/BHE  n°  48,  de  16/08/2007,  fls.  38/40, em observância do disposto no art. 10, § 8°, do art. 15 e §  2º do art.  22,  da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006,  para retorno do processo à unidade de origem para caracterizar  a prestação de serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  e  qual  a  receita  auferida  a  partir  de  01/01/2002,  fl.  41.  A  requerente  foi  cientificada  em  12/12/2007,  fls.  42,  e  de  acordo  com a Informação SACAT n° 175/2008 de 20/06/2008, fls. 45/46  ela se absteve de se pronunciar a respeito.  A DRJ BEL HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 02­18.449, de 17 de  julho  de  2007  (fls.  47/53),  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Exercício: 2003   OPÇÃO.   Vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão em 07/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55), apresentou o recurso voluntário em 29/08/2008 ­ fls. 480/487, onde reitera os argumentos  da inicial aduzindo que há ofensa ao princípio da isonomia e que a Lei 10.964, de 01/01/2004  (alterada pela Lei 11.054/2004), permitiu a  inclusão e manutenção  retroativa da atividade no  SIMPLES FEDERAL.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 504          4 Por  oportuno,  registre­se  a  existência  da  informação  SACAT  nº  246/2008  (fls.  475/476),  que  analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  extemporaneamente  pela  contribuinte (fls. 56/473), apenas consignou as diversas atividades detectadas através das notas  fiscais apresentadas.   A  informação SACAT  foi  cientificada à  contribuinte  e que em 21/09/2008,  apenas ratificou suas declarações anteriores afirmando não haver exercício de atividade vedada  e solicitando o prosseguimento do feito (fls. 494/495).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES conforme ADE (fl. 13),  por  exercício  de  atividade  vedada,  com  base  no  CNAE  Fiscal  2929­7/02  –  Instalações,  Reparos, manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral ­.  Alega a recorrente que não exerce qualquer atividade vedada para ingresso ou  manutenção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  que  a  sua  exclusão  implica  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, a elástica ampliação de atividades vedadas com base na restritiva  interpretação  do  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  conduziu  a  absurda  exclusão  de  milhares  de  pequenos  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  principalmente  no  ramo  de  manutenção e reparação de veículos, máquinas e equipamentos como aqui se observa.  Não há nos autos qualquer evidência de que  a  recorrente atue utilizando os  serviços  de  engenheiro  ou  mesmo  de  profissão  regulamentada  (por  lei)  sendo  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (fl.  13),  tem  por  base  única  e  exclusivamente  o  CNAE  Fiscal  informado no CNPJ.  Ao revés  tem­se que a recorrente apresentou embora extemporaneamente, a  totalidade ou grande parte das notas fiscais emitidas no período de 2002 a 2007.  Nestas,  conforme  verificou  a  própria  Administração  Tributária,  constata­se  em sua esmagadora maioria, simples serviços de torno e solda ou manutenção e reparação de  máquinas, equipamentos e veículos, bem como usinagem e jato de areia.  Embora possa ser afirmado que algumas atividades exercidas pela recorrente,  ultrapassem de certa forma o conceito de simples serviços pois tem nítida conotação de fabrico  de pequenas peças de reposição principalmente de máquinas utilizadas em agroindústrias, não  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 505          5 há qualquer elemento que possa conduzir a conclusão de que utilizem ou sejam equiparadas ou  assemelhadas a de engenheiro ou outra profissão legalmente regulamentada.  Neste  diapasão,  pacificou­se  o  entendimento  no CARF  consubstanciado  na  Súmula CARF nº 57, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Destarte,  entendo  que  o  CNAE  Fiscal  apontado  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão não caracteriza qualquer exercício de atividade vedada, segundo exegese extraída da  Súmula CARF nº 57.  Conforme  consignado  pela  recorrente,  a  própria  legislação  que  rege  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  foi  melhor  elucidada  com  o  advento  da  Lei  10.964/2004 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051/2004): (verbis)  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos  automotores;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 506          6 § 2o As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4o Aplica­se o disposto no art.  2o da Lei no  10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Destarte, conforme dispõe o § 2º do dispositivo legal transcrito, considerando  seu  caráter  interpretativo,  já  poderia  ter  a  Administração  Tributária  procedido  de  ofício  a  inclusão  em  caráter  definitivo  da  recorrente  pois  equivocada  a  exegese  adotada  como  fundamento para o Ato Declaratório Executivo de Exclusão.  À toda evidência, mediante uma exegese de integração entre os dispositivos  da  Lei  nº  10.964/2004  e  a  Súmula  CARF  nº  57,  constata­se  não  haver  qualquer  óbice  ou  impedimento para a permanência da recorrente na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96), desde 01/01/2002 até sua exclusão voluntária  requerida a partir de 01/01/2006 (fl.  499).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.003325/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a fase procedimental inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ e Contribuições, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 952          1 951  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003325/2010­52  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.835   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  CLÍNICA CHARLES YAMAGUCHI S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a fase procedimental inexiste litígio que enseje alegação de nulidade  do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  A existência de dolo,  fraude ou simulação na conduta do contribuinte,  bem  assim a ausência de pagamentos  impõe necessariamente que o  termo inicial  do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao  IRPJ  e  Contribuições,  submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.           Fl. 952DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 953          2 PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  ­  COFINS  –  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTAR  a  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 954          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da   Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração (fls.590 a 626), em 14/10/2010, com ciência dada em 15/10/2010,  por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  3.272.968,38, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora  (estes  calculados  até  30/09/2010). Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3.  A  fiscalização  apresenta  por  meio  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (TVF), (fls. 583 a 589), resumidamente, o seguinte.  Convém salientar que em pesquisa realizada em nossos sistemas, constatamos  que após intimada do início da ação fiscal, a empresa retificou a sua DIPJ do ano­ calendário  de  2005.  Com  esse  procedimento,  procurou  gerar  um  prejuízo  maior  àquele que já apresentava na DIPJ originariamente entregue, aumentando o valor das  despesas,  para  possível  diminuição  do  valor  tributável  eventualmente  apurado  no  decorrer da fiscalização; elevou também as receitas, porém não na mesma proporção  das  despesas.  Abaixo,  reproduzimos  a  Demonstração  do  Resultado,  constante  da  DIPJ original e na retificadora:  DIPJ/2006                                                     ORIGINAL  RETIFICADORA  Ficha 06­A­ Demonstração do Resultado        R$                        R$  08­Receita da Prestação de Serviços               264.824,04  795.675,17  09­ Receita Líquida das Atividades                264.824,04  752.354,12  18­ (­) Custo Bens, Serv. Vendidos                  37.115,97  347.330,30  19­ (­) Lucro Bruto                                          227.708,07  405.023,82  24­ Outras Receitas Financeiras                           ­          466,33  31­ Despesas Operacionais                              275.443,10    961.607,25  36­ Outras Despesas Financeiras                   29.020,07            ­  55­ Lucro Líquido do Período                  ­76.755,10    ­556.117,10  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 955          4 Com  o  intuito  de  verificar  a  veracidade  e  a  confiabilidade  das  informações  constantes  da  DIPJ/2006  retificadora,  solicitamos  a  comprovação  das  despesas  daquelas  contas  mais  expressivas,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  documentos em que se embasariam tais dispêndios e necessários à obtenção da sua  receita. Os documentos apresentados  foram cotejados com a escrituração do Livro  Razão e constatamos que grande parte dos valores escriturados não estão embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  nos  foram  apresentados,  mesmo  após  cientificado dessas deficiências através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal.  Ocorreram  diversos  casos  em  que  documentos  apresentados  não  foram  localizados  na  escrituração  das  contas  onde  deveriam  constar,  pela  natureza  dos  produtos adquiridos. Há, ainda, documentos que podem sido registrados em contas  que  não  foram  examinadas  e,  portanto,  confrontadas  com  o  Livro  Razão.  Encontramos,  também,  nota­físcal  emitida  em nome da Empresa Hosp.  São Paulo  Laser  and Medical Center S/C Ltda,  estranha  à empresa  objeto  desta  fiscalização.  Ademais,  localizamos  comprovante  de  Despesas  de  Viagens  que  se  refere  a  dispêndio  com  turismo  realizado  pelo  sócio majoritário,  com a  respectiva  família,  conforme discriminado no documento apresentado.  Expostas  essas  situações,  foram  examinadas  as  contas  de  despesas  que  apresentavam montantes mais significativos, quais sejam:  I 411.07.00.001­4 ­ Materiais Clínicos ­ R$ 347.330,30  1411.05.00.012­3­Serviços Pessoas Jurídicas ­ R$35.422,15  I 411.09.00.001­2 ­ Locação de Imóveis ­ R$ 61.168,00  I 411.09.00.005­3 ­ Locações Diversas ­ R$ 166.189,78  I 411.10.00.005­3 ­ Manutenção de Bens e Instalações ­ R$ 71.869,53  I 411.17.00.005­3 ­ Assistência Médica ­ 52.059,86  I 411.18.00.003­7 ­ Despesas de Viagens ­ R$ 41.202,90  I 411.18.00.009­4 ­ Telefone R$ 45.631,75  I 411.18.00.022­7 ­ Cópias e Reproduções Gráficas ­ R$ 84.865,45  Resumidamente, verificamos que do total da amostra de despesas, no valor de  R$  905.729,72,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos o montante de R$ 400.072,48:      Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 956          5 Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    3.1.  A  fiscalização  apresenta  demonstrativo,  para  cada  conta  contábil  analisada, com os valores totais mensais correspondentes aos lançamentos em que os  documentos  não  foram  apresentados.  Os  valores  individualizados  por  lançamento  estão assinalados nas cópias do livro razão (fls 451 a 581).  3.2.  Continuando, o relatado no (TVF):  Ainda, através do exame de sua contabilidade, constatamos que/b contribuinte  não  contabilizou  a  movimentação  financeira  dos  Banco  Santander,  Unibanco  e  Safra, o que demonstra fortes indícios de omissão de receitas.  Desta forma, em que se pese o fato do contribuinte ter refeito a contabilidade,  aumentando  receitas,  custos  e  despesas,  esta  fiscalização  não  pode  aceitá­la  pelos  motivos  acima  expostos  e,  conseqüentemente,  não  pode  aceitar  sua  DIPJ/2006  retificadora, mesmo porque foi entregue após o início do procedimento fiscal.  Em  continuação  aos  trabalhos  de  fiscalização,  com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pelo  contribuinte,  após  expurgados  os  valores  referentes  a  empréstimos,  transferências  interagências  e  outros  créditos  que  consideramos  justificados,  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  justificativas  quanto  à  origem  dos  demais créditos. Decorrido o prazo  legal, o contribuinte não ser manifestou, o que  levou  esta  fiscalização  a  apurar  o  seguinte,  conforme  o  quadro  demonstrativo  abaixo:    Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    Lavramos, ainda, Termo de Constatação e  Intimação Fiscal,  através do qual  foi  intimada  a  apresentar  dados  que  retificassem  ou  complementassem  as  informações ali mencionadas, sendo que o contribuinte não se manifestou dentro do  prazo que lhe foi concedido.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 957          6 Diante do exposto, será lavrado o competente Auto de Infração de IRPJ e seus  reflexos, por evidente omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços com  cartão  de  crédito  não  declaradas  em  sua  DIPJ/2006  com  multa  de  150%,  em  consonância com os Art. 24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo  único,  278,  279,280,  283  e  288  do  RIR/99  e  Art.  44,  inciso  I,  §  1°  da  Lei  n.  9.430/96, com redação dada pela Lei n.  11.488/2007  e  por  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  depósitos  bancários não contabilizados com multa de ofício de 75%, consonância com o Art.  24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 42, 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 e Arts. 249, inciso II,  251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99.  Informamos que será formalizada Representação Fiscal para fins penais, pela  existência de fatos que, em tese, configuram crime contra ordem tributária, definidos  pelos artigos 1° e 2° da Lei n. 8.137/90.  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  16/11/2010  (fls.  645  a  656)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  PRELIMINAR    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  4.1.  Embora  conste  do  relatório  fiscal  a  intimação  da  Impugnante  para  prestar esclarecimentos quanto a eventuais diferenças apontadas pela fiscalização, a  autuação se deu por mera presunção, considerando toda a movimentação financeira  na conta bancária como receita omitida.  4.2.  Não há como aceitar que houve a ampla defesa e contraditório, quando  a presunção considerada é genérica e  indiscriminada. Ainda, quando houve exame  parcial dos documentos fiscais.  DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  4.3.  Os  tributos  objeto  desta  autuação  estão  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação,  regulamentado pelo  artigo 150 do CTN,  cujo prazo  para homologação é de 5 (cinco) anos a contar de sua constituição.  4.4.  A partir da entrega da declaração, seja DCTF ou DIPJ, está constituído  o crédito tributário, passando a ser regido pelas disposições do artigo 150 do CTN.  Desta forma, os débitos constituídos pela entrega da DCTF do 1o semestre do ano de  2005,  "tiveram  findo  o  seu  prazo  exatamente  em  julho  de  2010,  por  decorrido  5  (cinco) anos de sua constituição".  MÉRITO  DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO  4.5.  A fiscalização com o singelo posicionamento, de que houve depósitos  bancários  que  em  seu  entendimento  constituem  receita  da  Impugnante,  sem  identificar  pormenorizadamente  quais  são  esses  depósitos,  impede  até  mesmo  a  defesa da  Impugnante. O artigo 42 da  lei n° 9.430/96, § 3o prevê;  "para efeito de  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 958          7 determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente,  observando que não serão considerados...".  4.6.  A  Fiscalização  não  cumpriu  o  determinado  pela  lei,  não  identificou  individualmente  cada  depósito,  não  produzindo  prova  competente.  Ao  contrário,  analisou os depósitos por amostragem, como afirma em seu termo de encerramento  de  fiscalização.  Entendeu  que  por  ter  intimado  a  Impugnante  a  prestar  os  esclarecimentos  e  em  razão  dela  não  ter  feito  esse  esclarecimento,  presumiu  que  todos os depósitos bancários se referem à receita omitida.  4.7.  A aplicação da presunção legal de omissão de receitas encontra limites  objetivos. Mesmo se tratando de presunção legal, esta presunção deve estar pautada  em provas  concretas,  sob pena de  ofensa  ao disposto  no  artigo  333  do Código  de  Processo  Civil,  cuja  aplicação  é  indubitavelmente  subsidiária  ao  Decreto  n°  70.235/72.  4.8.  Não há como constituir crédito tributário por mera presunção, sem que  haja  alguma  prova  desta  suspeita.  Tal  pratica  viola  frontalmente  o  princípio  da  prova, segundo o qual quem alega tem de provar.  DA ILEGALIDADE NA GLOSA DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  4.9.  Com  relação  a  glosas  de  despesas,  por  não  terem  sido  comprovadas  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  pela  simples  leitura  do  relatório fiscal, constata­se claramente que não há certeza no procedimento adotado  pela fiscalização, já que o mesmo afirma, que os documentos não foram localizados  onde, em seu entendimento, deveriam estar e, ainda, há documentos que podem estar  registrados em outras contas não examinadas.  4.10.  Completa  a  Impugnante  "pasmem  Nobres  Julgadores”  analisou  a  contabilidade  de  forma  integral,  ao  contrário,  analisou  por  anos  ainda  assim,  considerou  não  comprovadas  determinadas  receitas  e  sob  este  frágil  fundamento,  houve por bem glosar e autuar".  4.11.  "É inadmissível considerar essa prática como legítima, e os motivos são  vários". Uma, porque  a análise  foi superficial,  já que  se preocupou com as  contas  contábeis  com montantes mais  significativos. Segundo,  a atividade da  Impugnante  se  refere  a  uso  de  produtos  específicos,  de  sua  especialidade,  cabendo  a  ela  "o  entendimento  de  como  proceder  ao  registro  contábil/fiscal  de  acordo  com  seu  magistério". Caso a fiscalização não entendesse da mesma maneira deveria proceder  à discussão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.  4.12.  Conforme já mencionado a Autoridade Administrativa não é livre para  formar sua convicção em presunções. Para que possamos considerar como válida a  presunção,  há  necessidade  de  que  a  fiscalização  comprove  que  esgotou  todas  as  possibilidades  de  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  o  que  não  restou  provado nos autos.  4.13.  Todos os documentos fiscais relacionados ao ano calendário sob exame  estavam  à  disposição  da  fiscalização,  de  forma  que  se  não  foram  considerados  e  analisados,  não  há  que  se  falar  em  transferir  essa  responsabilidade  de  apuração  e,  tampouco, o ônus da prova para o contribuinte.  DA INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  4.14.  Pelo  apresentado  é  de  se  considerar  pela  inexistência  de  qualquer  conduta  tida  como  crime  contra  a  ordem  tributária.  Primeiro  porque  em  nenhum  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 959          8 momento a Impugnante se furtou em atender à fiscalização e em segundo, porque a  fiscalização  não  agiu  com  a  acuidade  que  deveria,  em  examinar  todos  os  documentos fiscais e contábeis, de forma a esgotar qualquer possibilidade de prova  em contrário quanto à suposta omissão de receitas, que caracteriza crime.  4.15.  Diz a Impugnante que "é patente a ilegalidade cometida nesta autuação,  seja pela presunção imotivada, forçosa e prematura de que houve receita e omissão  de receita seja pela precariedade do procedimento adotado, em analisar parcialmente  os  documentos  contábeis  e,  como  se  não  bastasse,  entender/que  TESE,  há  crime  contra a ordem tributária".  5. É o relatório.   A DRJ MANTEVE os lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005  PRESUNÇÃO HUMANA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nada impede a utilização da presunção humana, como meio de prova, nos casos das  vendas  omitidas  realizadas  por meio  de  cartão  de  crédito.  No  caso  dos  depósitos  bancários, em que não foi comprovada a origem, correto a aplicação da presunção  legal de omissão de receita.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.    Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 960          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a autuação envolveu  omissão de receitas por presunção  legal  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  assim  glosa  de  despesas que também não foram comprovas através de documentos hábeis e idôneos.  Após  intimada  sem  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  constante em extratos bancários apresentados por ela própria o autuante lavrou a presente  autuação  para  o  ano­calendário  de  2005  com  base  em  presunção  legal  de  depósitos  não  comprovados (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  Preliminar de Nulidade  Alega,  em  síntese,  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  implicou  cerceamento do direito de defesa, vez que a fiscalização se valeu de presunções.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   A  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  não  se  aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque nem todo  documento apreendido tem, necessariamente, interesse fiscal. Porém, até isso   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 961          10  Após a lavratura do Auto de Infração, abre­se o prazo para manifestação do  sujeito  passivo  que,  além  de  receber  cópia  dos  principais  elementos  identificadores  da  exigência, tem acesso aos autos e pode solicitar cópias de quaisquer documentos que entender  relevantes à sua defesa. No entanto, no decorrer da ação fiscal, a  interessada foi  intimada de  acordo com os Termos de Intimações, sempre com oportunidade de apresentar documentação  que comprovasse a origem dos depósitos bancários ou sua contabilização, não logrando êxito  nesse mister. O mesmo aconteceu em relação à glosa de despesas.   O que se vê foi um grande empenho da fiscalização em cumprir o seu papel e  somente  após  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização é que o auto de infração foi lavrado, tudo isso com base em previsão legal muito  bem consignada no auto de infração (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  A Recorrente  quer  fazer  crer  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente  amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001 e que haveria quebra ilegal do sigilo bancário.  Desarrazoada a alegação da Recorrente por ser impertinente ao caso concreto.  É  que  os  dados  da movimentação  financeira  foram  obtidos  por meio  dos  extratos  bancários  fornecidos pela própria fiscalizada, em atendimento às intimações feitas no decorrer desta ação  fiscal.  Portanto,  inválida  a    alegação  de  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  Acrescente­se    que,    quando muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA  A  DRJ  afastou    a  decadência  nos  termos  descritos  abaixo,  naquilo  que  interessa:  (...) d) para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4o do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do  inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)"   13.  No  presente  caso  em  discussão,  aplica­se  o  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  visto  que:  (i)  não  houve  pagamento  parcial,  pois,  trata­se  de  omissão de receita e, (ü) houve a qualificação da multa de ofício.  14.  Conseqüentemente: (i) no caso do IRPJ e da CSLL, como a Impugnante  optou pelo  lucro  real anual, no ano­calendário de 2005, não ocorreu à decadência.  Foi  dada  ciência  do  auto  de  infração  em  15/10/2010,  antes  da  data  limite  de  31/12/2011 (contagem do prazo: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido feito);  (ii) no caso do PIS e da COFINS,  também não   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 962          11 foram atingidos pela decadência os lançamentos (visto que a contagem destes início  em 01/01/2006, com o prazo até 31/12/2010).  15.  Ressalta­se que, o  exercício  seguinte  se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, em consonância com o  art.  9o,  II  do  CTN  ("...  com  base  em  lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro...") e com a CF/88, art. 150, III, "b" ("cobrar tributos no mesmo exercício  financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou").  Nada  a  reparar  na  decisão  de  piso  tanto  na  questão  de  direito  quanto  em  relação à aplicação da regra de direito aos fatos. É que “curvei­me” à jurisprudência atual do  STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a realização de um  pagamento. Porém, na ausência de pagamentos ou no caso de dolo, como é o caso concreto, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco)  anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).   Pelo exposto, AFASTO a decadência.    MÉRITO   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos apontados  pela  fiscalização com base nos  extratos bancários  fornecidos pelo próprio  contribuinte. Com  efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não  logrou comprovar, através de  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos  em conta bancária e o seu discurso apresentado.   Na  verdade,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado apenas em presunções. Nesse ponto, cabe ressaltar que presunção é um meio válido  de prova há muito admitido pelo Direito e isso está positivado tanto no novo quanto no antigo  código  civil  (arts.  212,  136,  respectivamente),  bem  assim  no  art.  332  do  CPC  (Código  de  Processo Civil). E com mais motivo ainda a presunção  legal,  como é o  caso que se cuida, é  também admitida, pois é estipulada pela própria lei. Porém, as presunções, tirante a “presunção  absoluta”, admite sempre prova em contrário. Assim, uma vez que a peça de defesa  rebate a  acusação  fiscal  sem  qualquer  apresentação  de  prova,  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus,   prevalece a presunção de omissão de receita.  Em verdade, a argumentação da recorrente denota  um total desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96,  fazendo  referência  inclusive  a  jurisprudência  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 963          12 judicial ultrapassada, anterior a edição da referida Lei, que representa um verdadeiro marco em  termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  ao  anos­calendário  2005,  as  alegações  trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese  presuntiva  de  omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não  as apresentou.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  citado  supramencionado  é  válido  e  vigente em nosso ordenamento jurídico, dando respaldo à autuação praticada pela Autoridade  Fiscal.  Por  diversas  vezes  em  seu  recurso,  a  Recorrente  aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades no  auto de  infração  guerreado que gravitariam em  torno do art.  42 da  Lei n. 9.430/96, bem assim o caráter confiscatório de tal dispositivo.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF),  in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Portanto, mantenho a autuação.  Glosa de despesas contabilizadas  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente,  bem  assim  a  DRJ  ter  reforçado  mais  ainda  os  argumentos  da  fiscalização,  a  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 964          13 recorrente  faz  ouvido  de  mercador  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas  justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  26.  Quanto  à  glosa  de  despesas  a  Impugnante  declara  que:  (i)  não  há  certeza  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  pois,  ela  própria  declara  que  pode haver documentos que não foram contabilizados nas contas onde deveriam ser  registradas;  (ii)  fica  perplexa  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  mas  sim  por  amostragem;  (iii)  alega  que  se  a  fiscalização  tinha  um  entendimento  diferente  da  Impugnante  quanto  à  conta  que  deveria  ser  contabilizada  certa  despesa,  deveria  proceder  à  discussão,  garantido  o  contraditório; (iv) para ser aceita a presunção a fiscalização teria que esgotar todas  as  possibilidades  de  exame  das  despesas  e  (v)  todos  os  documentos  estavam  àdisposição da fiscalização.  27.  Quanto a estas alegações, tem­se que:  (i),  (iii)  e  (v)  ­  a  fiscalização  na  verdade  mencionou  no  TFV  que  "os  documentos apresentados foram cotejados com a escrituração do Livro Razão e foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  escriturados  não  estavam  embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  foram  apresentados".  Menciona  inclusive,  que  os  documentos não foram apresentados mesmo após a  Impugnante ter sido informada  destas deficiências através do "Termo de Constatação e  Intimação Fiscal". Quanto  aos  documentos  que  a  fiscalização  menciona  que  não  foram  localizadas  as  contabilizações  nas  contas  onde  deveriam  constar,  também,  a  Impugnante  foi  informada  pelo  recebimento  do  termo  acima  mencionado.  Cabe  destacar  que  nas  cópias  no  Livro  Razão  (fls.  452  a  581)  estão  assinalados  individualmente  os  lançamentos das despesas em que os documentos não foram apresentados. Logo, ao  contrário do que afirma a Impugnante foi garantido o contraditório e a ampla defesa,  inclusive possibilitando que ela apresentasse os documentos que alega ter, durante a  fiscalização e agora na impugnação.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 965          14  (ii)  ­  quanto  ao  fato  da  fiscalização  ter  realizado  os  seus  exames  por  amostragem  e  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  como  já  comentado  acima,  tal  prática  é  aplicada  normalmente  em  uma  fiscalização,  pois,  seria  totalmente  inviável,  dependendo  do  porte  de  uma  empresa,  analisar  todos  registros contábeis das operações realizadas juntamente com os documentos.   (iv) ­ quanto à alegação de que, no caso da glosa das despesas para se aplicar  à presunção  teria que esgotar  todas as possibilidades de exame, é der dizer que na  verdade  não  foi  aplicada  presunção:  foi  apurado  um  fato,  ou  seja,  falta  de  apresentação de documentação.  28.  Concluindo,  a  Impugnante  sem  fazer  nenhuma  menção  em  sua  impugnação e sem dar nenhuma explicação, anexa ao processo cópias dispersas dos  seguintes documentos:  (i)  ­  "Protocolo  de  Entrega  de  Declaração  de  Serviços"  da  Secretaria  Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, juntamente com relação das notas  fiscais de serviços emitidas e cópias das mesmas. Não dá nenhuma informação se as  notas  foram  pagas  através  de  cartão  de  crédito  e  se  foram  devidamente  contabilizadas,  ou  outra  informação  que  justificasse  a  apresentação  destes  documentos.  (ii)  ­  Cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  em  nome  da  Impugnante,  sem  apresentar  indicação  em  que  contas  foram  contabilizadas  e  se  referem a alguma nota não apresentada durante a fiscalização.  Portanto, mantenho a glosa de despesas.    Multa Qualificada (150%)  Quanto à multa qualificada:  Artigo 14, da Lei n° 11.488/2007, que deu  nova redação ao artigo 44, da  Lei n° 9.430/96:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ajnda \ que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo^  A  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­ ^ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 966          15 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput e o § 1°  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar os  arquivos ou  sistemas de que  tratam os  arts. 11a 13 da  Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei  (destaquei)  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte,  ao  longo de 12  (doze) meses, omitia  receitas de forma contínua e  reiterada, em  valores substancialmente mais elevados do que os montantes declarados (deixou de oferecer à  tributação menos de 10% do total de seu faturamento), não se pode chegar a outra conclusão  que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da  tributação o montante dos seus ganhos auferidos.   Apesar  de  o  caso  concreto  não  se  amparar  apenas  na  chamada  “prática  reiterada” de omissão de receitas, a existência dessa, para mim, por si só, já  constitui condição  suficiente para a caracterização do evidente  intuito de fraude. É que pauto o meu sistema de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Nesse contexto, descabida a alegação de que o caso concreto se enquadraria  na súmula nº 25 do CARF, uma vez que não se trata de mera presunção legal de omissão de  receitas,  como  já  se  disse  a  prática  é  reiterada  e  o  montante  declarado  (R$  264.824,04)  é  significativamente menor do que a parcela omitida(R$ 3.326.393,18), ou seja o declarado foi   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 967          16 menos de 10%(7,96%)do omitido, ou por outras palavras, para cada 1 (um) real declarado R$  12,56 (doze reais e cinqüenta e seis centavos) foram omitidos.  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  por  12 meses  de  forma  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva)  e  em  montantes  bastante  superiores  ao  declarado  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Não  se  pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, AFASTO a Decadência  e, quanto ao mérito, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.001065/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL COM REFORMATIO IN PEJUS. Tendo sido identificado que a decisão do recurso tornou a situação do Recorrente mais gravosa, [é de se limitar os seus efeitos ao que decido na decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.
Numero da decisão: 1401-000.708
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo-se o reformatio in pejus.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001065/99­24  Recurso nº  10.855.0010659924   Embargos  Acórdão nº  1401­  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  SCHAEFFLER BRASIL LTDA., nova denominação de INÁ BRASIL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVIMENTO  RECURSAL  COM  REFORMATIO IN PEJUS.  Tendo  sido  identificado  que  a  decisão  do  recurso  tornou  a  situação  do  Recorrente mais  gravosa,  [é  de  se  limitar  os  seus  efeitos  ao  que  decido  na  decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e  lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo­se  o reformatio in pejus.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata o presente feito de embargos de declaração opostos pela Delegacia da  Receita Federal de Sorocaba, em que argui contradição na decisão proferida por este Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais,  consubstanciada no acórdão nº 1401­00410, da 4ª Turma  Ordinária da 1ª Seção.   Na  processo  em  questão,  pretende,  a  Contribuinte,  a  restituição  de  saldo  negativo de  imposto de renda dos anos­calendário 1996 e 1997, no valor de R$2.886.506,55  (dois  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Por  meio  do  despacho  decisório  nº  461,  de  22  de  setembro  de  2006,  a  SEORTR deferiu parcialmente o pedido da Contribuinte,  reconhecendo um direito de crédito  no montante de R$2.135.987,88 (fls. 142 a 146).  Inconformada,  a  Contribuinte  aviou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  equívoco  na  apreciação  do  seu  direito  creditório,  tendo  o  pedido  sido  negado  pela  Delegacia Regional d Julgamento. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso voluntário pata  este Conselho, acostando farta documentação comprobatória do seu direito creditório.  Tendo o  processo  sido  distribuído  para minha  relatoria,  e  tendo  em vista  o  princípio da verdade material, a 3ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes determinou a  baixa do feito em diligência para que fossem confrontadas as documentações apresentadas pela  Contribuinte.   Em retorno da diligência, restou reconhecido o direito de crédito no montante  de R$1.244.556,47. Diante disso, a 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF decidiu por dar pracial  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório postulado no montante de  R$ 1.244.556,47, homologando as respectivas compensações neste limite.  Todavia,  como  o  valor  do  crédito  reconhecido  nesta  Instância  foi  inferior  àquele  reconhecido  pelo  despacho  decisório  original,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba embargou de declaração, postulando a solução da contradição da decisão.  É este o relatório.      Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10855.001065/99­24  Acórdão n.º 1401­  S1‐C4T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    Os  embargos  são  tempestivos  e  a parte  embargante é  legítima em  razão  da  matéria invocada, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.   Revisitando o relatório da diligência realizado pelo Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  às  fls.  484  e  seguintes,  identifico  que  a  Autoridade  Fiscal  recompôs  os  recolhimentos  por  estimativa  e  antecipações de IRRF dos anos­calendário de 1996 e 1997, assim como das compensações de  saldo negativo de 196 nos anos­calendário de 1997 e 1998, de forma a apurar eventual saldo  negativo  passível  de  restituição,  tendo  encontrado  direito  creditório  no  montante  de  R$1.244.556,47.  Todavia, a decisão original havia reconhecido direito creditório no montante  de R$2.135.987,88  (fls.  142 a 146),  não podendo, o  recurso voluntário,  implicar  em decisão  mais prejudicial do que aquela objeto de recurso.   De fato, segundo o princípio da reformatio in pejus, a decisão do recurso não  pode ser mais gravosa do que a decisão recorrida, pelo que o resultado do recurso voluntário  apresentado  pela  Recorrente  não  poderia  ser  mais  gravoso  do  que  a  decisão  originária  que  reconheceu o direito creditório em R$2.135.987,88.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  lhe  dou  efeito  infringente, para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 10640.720845/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Numero da decisão: 2202-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                   Relatório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75,0%  e  juros,  do  móvel  rural  denominado "Fazenda Santa Helena", com área declarada de 410,2 ha, localizado no Município  de Simão Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, para o exercício de 2005, foi alterado para R$ 313.900,00.    Área total do imóvel  Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida,  de  fls.  97/145,  com  ciência  do  contribuinte  em  15/01/2010 (AR de fls. 113), manteve a autuação pela falta de comprovação das informações  prestadas na DITR/2005 – VTN, grau de utilização e a área do imóvel.    Recurso  Voluntário,  de  fls.  114/140,  sustentando  nulidade  do  Laudo  de  Avaliação,  por  não  obedecer  às  normas  da  ABNT,  com  superavaliação  e  inexistência  de  levantamento  de  outros  imóveis  semelhantes,  para  apuração  dos  preços  médios  de  terras  comercializados no município e região. Pede, assim, nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.   É o breve relatório. Voto.        Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação  que  ele  mesmo  apresentou  e  foi  acolhido  pela  fiscalização,  por  não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido,  diante  do  laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  sem  outra  prova  para  infirmá­lo.    Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados,  com  áreas  aproximadas,  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo ao descrever as medidas do  imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa  incoerência em acolher o VTN do laudo e não acolher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova, que foi aceita pelo fisco.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 4          5 No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,  integral do imóvel.    Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligência. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não  faz essa prova,  e não há dúvida do  julgador na  solução do conflito,  não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligência.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.      A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A ÁREA REMANESCENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6   O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  a  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.      Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular  do  domínio  direto  ou  da  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Súmula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidência, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 5          7 Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.      (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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4597603 #
Numero do processo: 10120.900443/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900443/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.313  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30  de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para  efetuar a compensação dos débitos confessados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 43 /2 00 8- 55 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 e 47 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BSB,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andreia  Lucia  Machado  Mourao,  nos  seguintes termos:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  05910.  12988.141103.1.3.04­1992  (fls.  01/05),  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2003,  com  base  no  aproveitamento de  créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à Cofins que teria sido apurado no mês de fevereiro de 2003.   Em 24/04/2008 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja  decisão não homologou a compensação declarada, por não ter sido confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF descriminado no referido instrumento não foi localizado nos  sistemas da RFB. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados, cuja  compensação não foi homologada, totalizou R$ 371.712,88, conforme demonstrado no quadro  a seguir:  Detalhamento da Compensação e Valores Devedores   VALOR UTILIZADO DO  CRÉDITO NA DATA DA  VALORAÇÃO   VALOR  DECLARADO  NA DCOMP  SALDO DEVEDOR  APURADO PARA  COMPENSAÇÃO  (A)  PRINC.  MULTA  JUROS  VALOR  AMORTIZADO   DO DÉBITO  (B)  SALDO  DEVEDOR  (C = A ­ B)  371.712,88  371.712,88  0,00  0,00  0,00  0,00  371.712,88  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  09/05/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  09/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 12/14, acrescida de documentação anexa.   Para tentar reverter à decisão proferida no Despacho Decisório, a interessada  relata a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, quanto às informações contidas  no DARF que teria gerado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme  relação a seguir:  a)  informou  erroneamente  a  data  de  arrecadação  como  14/11/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  b)  informou  erroneamente  o  período  de  apuração  como  sendo  fevereiro/2003,  quando,  na  verdade,  o  período  correto  seria  março/2003;  c)  informou  erroneamente  a  data  do  vencimento  como  14/03/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 4          3 Apresenta  cópia  do  DARF  (Comprovante  de  Arrecadação)  no  valor  de   R$ 553.390,00 para comprovar as alegações feitas (fl. 34).  Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, com a consequente reforma do despacho decisório em tela, a fim de que seja  homologada a declaração de compensação objeto dos presentes autos.   Face  à  ausência  de  elementos  suficientes,  nos  autos,  que  possibilitassem  a  formação de convicção do julgador, os autos foram baixados em diligência (fls. 40/41), a fim  de responder aos seguintes quesitos:  a)  verificar  a  existência  de  crédito  indevido  ou  a  maior  referente  ao  comprovante de pagamento acostado à fl. 34 (pagamento de contribuição  para a Cofins, código 2172, efetuado em 15/04/2003);  b)  caso haja disponibilidade, fazer a alocação do referido crédito ao débito  informado no presente processo, conforme solicitado pela contribuinte;  c)  refazer  os  cálculos,  elaborando  novo  demonstrativo  de  compensação.  Ressalte­se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido  de juros e multa de mora, quando cabíveis;  d)  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento.  Conforme Relatório  juntado  à  fl.  44,  a  Fiscalização  respondeu  aos  quesitos  acima listados, afirmando que conforme pesquisa realizada (fls. 42/43), o pagamento de fl. 34  encontra­se indisponível nos sistemas da RFB.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  03­33.944  de  fls.  45  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas não comprovaram a existência de crédito disponível  para efetuar a compensação dos débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em (fls. 55 a 61) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Tempestividade de seu Recurso Voluntário;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 5          4 II – Do Acórdão ora recorrido;  III  –  Dos  Equivocos  Cometidos  Pela  Companhia  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP;  a)  afirmando  que  “não  obstante  os  equívocos  cometidos,  para  que  se  prevaleça  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  Companhia  argumenta,  ao  amparo  da  melhor  jurisprudência,  que  erros  de  preenchimento  não  são  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  diante da comprovação do pagamento efetuado,  a exemplo das decisões  transcritas.  IV  –  Comprovação  do  Crédito  Por Meio  do  Comprovante  de Arrecadação  Extraído Dos Sistemas da Receita Federal do Brasil Por Meio do E­CAC;  a)  Entendendo  que  o  comprovante  de  Arrecadação  de  fls  34  atesta  o  pagamento efetuado pela Companhia, inclusive na forma correta, ou seja,  aquela  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Cotec/Corat nº 2, de 07/11/2006, como documento hábil e idôneo para a  comprovação  de  que  tal  pagamento  existe  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal do Brasil porque não há como ser emitido Comprovante  de Arrecadação para pagamento que não conste dos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  V – Validade  Jurídica do Comprovante De Arrecadação Emitido Por Meio  Do E­CAC;  a)  Da MP 2.200­2/2001;  b)  Da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras  –  IN  nº  580  de  12/12/2005,  restando  fundamentado,  no  seu  entendimento  a  b.1)  autenticidade  dos  emissores  e  destinatários;  b.2)  segurança  quanto  à  privacidade e inviolabilidade; b.3) integridade e b.4) validade jurídica.  VI  –  Insuficiência  Da  Verificação  Da  Disponibilidade  Do  Pagamento  Por  Parte Da DRF Em Goiânia;  Aqui a Recorrente  requer que seja ampliada a pesquisa efetuada pelo órgão  da  DRF  em  Goiânia  porque  a  pesquisa  efetuada  às  fls.42  e  43  do  presente  processo  foi  insuficiente para  identificar o pagamento  efetuado pela Companhia, pelo  fato de que não  foi  considerado a  totalidade das  informações pertinentes para a alocação do pagamento efetuado  pela mesma ao débito declarado no PER/DCOMP, protestando por uma pesquisa mais extensa,  utilizando parâmetros adicionais, em especial aqueles em relação as quais a Recorrente não se  equivocou ao preencher o PER/DCOMP.  VII – Pedido  A  Recorrente  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  05910.12988.141103.1.3.04­1992,  não  obstam  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  por  ter  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 6          5 crédito compensado por meio do referido PER/DCOMP restado devidamente confirmada por  meio do Comprovante de Arrecadação.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  com a  consequente  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  com  base  em  documento  emitido  por  sistema  da  RFB  e,  portanto,  no  seu  entendimento,  autêntico,  seguro,  integro  e  válido  juridicamente,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação equivocadamente declarada em PER/DCOMP.  Em  complemento  ao  relatório  acima,  fica  registrado  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para:  “(...)  que  a  repartição  de  origem  informe  detalhadamente  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte,  informando  as  alocações  pertinentes  a  esse  pagamento,  dando  ciência  a Recorrente  com abertura  de  prazos  para sua manifestação quanto à diligência realizada”.  Realizada  a  diligência  em  relação  à  Resolução  3101­000.232  do CARF  ha  informação nos autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código  2172, encontra­se disponível,  conforme  folha 95, e que depois de cientificado o  contribuinte  esse apresentou tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito  compensado  por meio  do  referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.    Assim,  a  Companhia  requer  ao  órgão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  julgue  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do acórdão ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com  base em Documento de Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil e ora  reconhecido  como  disponível,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação  equivocadamente  declarada em PER/DCOMP.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900443/2008­55  Acórdão n.º 3101­001.313  S3­C1T1  Fl. 7          6 Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.                É como voto.                  Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.910309/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3801-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator. EDITADO EM: 19/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910309/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 09 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator.  EDITADO EM: 19/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Por descrever bem os  fatos, o  relatório da DRJ de origem é  suficiente para  compreensão.  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de  pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 28/02/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  6)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em  02/04/2009  (fl.  29),  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  com  os  argumentos  a  seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 136.292,28, referente a Cofins  do  fato  gerador  de  28/02/2002.  Por  outro  lado,  o  débito  correspondente ao período era menor. Infelizmente, o contribuinte não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais,  perdeu  vários dados que comprovariam, no momento, o  real valor do  tributo  então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do tributo  em destaque para comprovar a existência de crédito capaz de legitimar  a compensação realizada.  E certo que, diante do ocorrido, e por se  tratar de  fatos ocorridos há  quase 09 anos, o contribuinte necessita de tempo para recompor a base  de cálculo e demonstrar que recolheu tributo a mais, possuindo, assim,  crédito para legitimar a compensação não homologada.  De  outro  lado,  é  sabido  que  um  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material,  o  qual  obriga  o  administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente dos fatos  ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação, como bem permite o § 5o do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Isso  sem  falar  que  o  art.  18  do  mencionado  Decreto  confere  ao  julgador administrativo o poder, de ofício, de requisitar as diligências,  ou perícias que entender ser necessárias.  Assim,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  protesta  pela  realização de  perícia  técnica  para  se  constatar  a  veracidade  de  suas  alegações, indicando quesitos e nomeando contador para acompanhá­ la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  43/47,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 51), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  52/77  em  23/04/2012,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10680.910309/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.659  S3­TE01  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, com o fito de demonstrar seu direito creditório, limitou­se a  apresentar os seguintes documentos:   1.  Despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada  2.  Guia DARF referente a COFINS, supostamente recolhida à maior no  valor de R$136.292,28 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e  dois reais e vinte e oito centavos)  3.  Pedido de Compensação  4.  DCTF originalmente  transmitida,  onde  constam débitos  de COFINS  no  valor  de  R$136.292,28  (cento  e  trinta  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa e dois reais e vinte e oito centavos).  Ademais,  alegou  não  haver  transmitido  DCTF  retificadora,  protestou  pela  posterior  juntada de provas sob alegação de que havia perdido documentos em razão de uma  infiltração, que nem ao mesmo se deu ao trabalho de tentar comprovar, e por fim, requereu a  realização de perícia contábil a fim de fazer valer o princípio da verdade material.  Interessante  ressaltar  que  a  DRJ  de  origem  constatou  durante  análise  ao  sistema da RFB haver sido transmitida DCTF retificadora, no entanto, somente após decorridos  5(cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  sendo,  no  entendimento  da  turma  julgadora  intempestiva, não podendo, destarte, produzir os efeitos legais, assim emendando o acórdão:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 No  entanto,  independentemente  da  retificação  ter  ou  não  ocorrido,  a  Recorrente sequer demonstrou qual a origem do crédito pleiteado,  limitando­se a argumentar  que realizou pagamento a maior, sem ao menos acostar aos autos quaisquer documentos que  comprovassem suas alegações.  Completando o cenário desfavorável, alegou com suas próprias palavras em  seu Recurso Voluntário que “...a prova documental que eventualmente fosse juntada aos autos  não traria certeza da existência e do montante do crédito...”!  Estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu  direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento dos julgadores. Não é o que se  verifica  no  presente  caso.  A  Recorrente  não  somente  não  apresenta  quaisquer  documentos,  como  reconhece  que,  toda  e  qualquer  prova  que  viesse  a  ser  produzida,  não  seria  capaz  de  comprovar seu direito, em substituição requer seja feita uma perícia.  A  matéria  já  foi  insistentemente  examinada  por  esse  Conselho  e  a  jurisprudência unânime é no sentido de que a perícia não serve para produzir prova que a parte  deveria produzir, a saber:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.  ANO CALENDÁRIO 2007.  PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo  (Acórdão nº 2202001.996 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 18 de Setembro de 2011)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  formulado,  bem  como  para  NÃO  HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl. Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16682.900180/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de CSLL, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas.
Numero da decisão: 1102-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 10          1 9  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900180/2010­10  Recurso nº  899.611   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.719  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  CSLL. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  tendo  sido demonstrada pelo  sujeito passivo  a  existência de crédito de  saldo  negativo  de  CSLL,  impõe­se  a  não  homologação  das  compensações  com ele pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 11          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 8ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que não acolheu a  solicitação de  reforma do despacho eletrônico da  Demac/RJ, o qual por sua vez, não homologara as compensações por ela pretendidas.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2003,  no  valor  original  de  R$  4.004.379,74.  De acordo  com o Despacho Decisório nº 863963237  (fls.  53  a 58),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois, embora coincidente o mesmo com aquele  informado  na  DIPJ/2004,  nem  todas  as  parcelas  que  compunham  o  crédito  ali  informado  puderam ser confirmadas.  Conforme  as  tabelas  anexas  ao  Despacho,  um  total  de  R$  4.036.159,13  informado  como  retenção  de  fonte  sob  o  código  6150 não  foi  confirmado. Além disto,  com  relação às estimativas, apenas o montante de R$ 40.326.979,41 foi confirmado como o total de  estimativas pagas ou compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior.  Cientificada  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 62 a 67), argumentando, em síntese, o seguinte:  •  Foram  formalizados  quatro  PER/DCOMP:  A  de  número  31558.99246.211008.1.7.03­0874,  retificadora  da  PERD/COMP  nº  17574.80105.190204.1.3.03­8450,  para  a  compensação  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  período  01/01/2003  a  31/12/2003  de  R$  4.004.379,74  conforme  DIPJ/2004.  Esta  PER/DCOMP  foi  utilizada  parcialmente para pagamento da CSLL Código 2484 de Janeiro/2004 no  valor  de  R$  3.805.106,71.  Este  valor  foi  informado  na  DCTF  Retificadora do 1° Trim. de 2004 no mês de Janeiro/2004 como sendo o  utilizado  no  PER/DCOMP  36922.23146.301107.1.702­7407  (PERD/COMP  informada  ERRONEAMENTE).  Solicitamos  RETIFICAR  a  DCTF  do  1°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Janeiro/2004,  informando  o  número  do  PER/DCOMP  correto:31558.99246.211008.1.7.03­0874.  tendo  vista  que  não  foi  possível retificar eletronicamente a DCTF em virtude da prescrição.  •  Parte do saldo restante da DCOMP 31558.99246.21108.1.7.03­0874 foi  utilizada para pagamento da CSLL Código 2484 referente à competência  de  Fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  143.140,09.  Após  análise,  verificamos a existência de duas DCOMP de mesmo valor para quitação  do  mesmo  débito,  sendo  que  a  correta  é  a  DCOMP  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 12          3 08425.34643.301107.1.3.03­0369,  portanto  solicitamos  o  cancelamento  do PER/DCOMP 23677.53089.240304.1.3.03­2684.   •  O  saldo  remanescente  da DCOMP  31558.99246.21108.1.7.03­0874  foi  utilizado para pagamento da CSLL Código 2484 referente a competência  de  Maio  de  2004  no  valor  de  R$  155.600,93,  através  da  DCOMP  41974.43653.301107.1.3.03­8638.Solicitamos  retificar  a  DCTF  do  2°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Maio/2004,  informando  o  número  da  PERD/COMP correta:41974.43653.301107.1.3.03­8638  tendo vista que  não  foi  possível  retificar  eletronicamente  a  DCTF  em  virtude  da  prescrição de prazo.  •  Em síntese: os valores recolhidos não se alteraram em momento algum,  apenas  houve  imputação  dos  pagamentos  por meio  das  PER/DCOMPs  informadas (1a, 2a e 3a ) e retifícação das: DCTF do 1° Trim. 2004, nos  meses de Janeiro e Fevereiro/2004 e DCTF do 2° Trim. 2004, no mês de  Maio/04. Na fl. 65 consta o resumo das solicitações feitas, ratificando o  que deverá constar nas DCTF do 1° e 2° Trim. de 2004.  •  Na  decisão  em  tela  negou­se  a  homologação  integral  do  pleito  pelo  fundamento  da  inexistência  do  crédito.  Ora,  como  já  se  informou,  a  questão  é  de  simples  compreensão.  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  através  das  PERD/COMPs  relacionadas,  conforme  demonstrado  acima.  O  que.  ocorreu  após  foi  apenas  o  uso  dos  PERD/COMPs para quitação de débitos com o crédito demonstrado.  •  Não  houve  pagamento  novo  ou  intempestivo,  apenas  se  procedeu  a  informação que viabilizava imputação de pagamento já efetuado. Todos  os  valores  devidos  já  estavam  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF.  •  Requer a homologação das compensações.   A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, e destacou que o contribuinte não acostou ao feito qualquer documento que  comprovasse as  retenções de CSLL no código 6150, nem apresentou qualquer argumento ou  documento  que  comprovasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003, limitando­se a solicitar retificações de DCTF relativas ao ano de 2004, e cancelamento  de PER/DCOMP apresentado,  itens que não  fazem parte do  litígio. Apesar disto, observou a  DRJ que, em razão de duplicidade de declaração dos mesmos débitos em duas PER/DCOMP,  de fato não deve ser objeto de cobrança o débito da PER/DCOMP 23667.53089.240304.1.3.03­ 2684, de estimativa de CSLL de 02/2004, no valor de R$ 143.140,09, e que, portanto, a mesma  deve ser considerada como cancelada.  O Acórdão 12­34.979, fls. 89 a 93, está assim ementado:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFICÁCIA.  Não  há  como  abrigar  manifestação  de  inconformidade  que  não  logra  desconstituir os fundamentos do despacho decisório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 13          4 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová­lo.”  Cientificada desta decisão em 30/12/2010, conforme AR de fls. 99, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/01/2011,  fls.  100  a  106,  no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  O fato é que os códigos na PER/DCOMP em litígio foram todos informados  como  sendo  6150  (COMBUSTÍVEIS  —  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO) devido à impossibilidade sistêmica do Sistema Contábil utilizado na época, no qual  não foi possível utilizar os códigos corretamente de acordo com a retenção feita.  Ratificamos  que  todos  os  créditos  informados  referentes  a  impostos  retidos  na  fonte  são  reais,  relacionamos  abaixo  alguns  de  nossos  principais  clientes  que  juntos  representam 90% (noventa por cento) do valor retido informado, com os códigos 8739, 8770 e  6147  e  que  tais  informações  são  geradas  pelo  SIAFI  (Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal),  como  Órgão  da  União,  será  possível  (sic)  confirmar  tais  retenções (apresenta tabela discriminando cinco retenções, totalizando R$ 3.629.687,48).  Apesar de a RFB ter acolhido o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n°  23667.53089.240304.1.3.03­2684,  conforme voto  da 8ª  Turma da DRJ/RJ1,  a mesma  emitiu  uma  cobrança  através  do  DARF  nº  de  referência  16682­900.303/2010­12  no  valor  total  atualizado  de  R$  293.594,63,  do  que  decorrem  a  inexistência  de  valor  cobrado  e  a  improcedência da decisão no que se refere a tal quantia.  Finaliza requerendo o provimento do recurso, o cancelamento da cobrança do  DARF acima especificado, e o reconhecimento de que o presente feito nada tem a ver com a  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001­01, razão pela qual  não seria legitimo qualquer impacto a sua regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos,  o  qual  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Ao  fisco  cabe verificar  a  consistência das  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 14          5 informações prestadas pelo  contribuinte na Declaração de Compensação,  em especial  quanto  ao  crédito  por  ele  alegado,  posto  que  somente  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública podem ser compensados, conforme reza o artigo 170 do CTN.  As informações prestadas no PER/DCOMP, portanto, situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  concreto,  o  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário 2003, no valor original de R$ 4.004.379,74.  No Despacho Decisório, consta que o somatório das parcelas de composição  do  crédito  informado  na  DIPJ  é  de  R$  57.839.042,52,  e  que  a  CSLL  devida  é  R$  53.834.662,78, do que decorreria, por subtração, o referido saldo negativo.  Ocorre  que,  consoante  o  mesmo  Despacho  Decisório,  das  parcelas  de  composição do crédito,  somente foi confirmado o montante de R$ 40.326.979,41, a  título de  estimativas  pagas  ou  compensadas  com  outros  pagamentos  indevidos  ou  a maior.  Por  outro  lado,  nenhum  dos  valores  informados  a  título  de  retenção  de  fonte,  no  total  de  R$  4.036.159,13, foi confirmado.  Em lugar de demonstrar, com provas consistentes, que efetivamente recolhera  ou compensara estimativas em valor superior aos R$ 40.326.979,41  informado no Despacho,  ou que efetivamente sofrera as retenções de fonte no valor de R$ 4.036.159,13, a defesa inicial  do  contribuinte  apresentou­se  completamente  desconexa  dos  fatos  em  litígio,  posto  que  limitou­se  a  apontar  incorreções  no  preenchimento  de várias DCTF  relativas  a  trimestres  do  ano de 2004, enquanto o crédito em litígio é do ano calendário de 2003.  Mesmo após ter tomado conhecimento, por meio do acórdão ora recorrido, de  tais impropriedades, em sede recursal torna a recorrente a não apresentar um único documento  comprobatório  de  seu  pretenso  crédito,  e  almeja  repassar  à  administração  tributária  a  responsabilidade  por  identificar  as  retenções  alegadamente  por  ela  sofridas,  sob  códigos  distintos  daqueles  por  ela  apresentados  no  PER/DCOMP,  o  que  se  revela  uma  total  impropriedade ante o ônus da prova que lhe compete.  A simples alegação de impossibilidade técnica do sistema contábil utilizado  na época para indicar o correto código de arrecadação sob o qual se fez a retenção tampouco  pode ser acatada, posto que desacompanhada de qualquer prova de sua efetiva existência, além  do que soa desarrazoada, ante o porte da empresa de que aqui se trata.  Por fim, de se destacar também que, além da não comprovação da retenções  de  fonte  no  valor  de  R$  4.036.159,13,  tampouco  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  recorrente  quanto  ao  fato  de  somente  terem  sido  confirmadas  estimativas  pagas  ou  compensadas no montante de R$ 40.326.979,41, de sorte que, ainda que porventura viessem a  ser  comprovadas  as  referidas  retenções,  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  seria insuficiente para produzir saldo negativo, ante o valor da CSLL informada como devida  na DIPJ.  Assim,  em  face da  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  a decorrência  legalmente prevista é a não homologação das compensações com ele pleiteadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 15          6 Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  cobrança  do  DARF  afeto  à  PER/DCOMP cujo cancelamento a DRJ reconhecera devido, observo que tal providência deve  ser  demandada  junto  à  própria  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona o contribuinte, sendo matéria alheia ao presente litígio.  Da mesma forma, não faz parte do presente litígio qualquer reconhecimento  quanto à  regularidade ou  irregularidade  fiscal da empresa mencionada pela  recorrente,  assim  não há por que esta Turma julgadora pronunciar­se a respeito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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