Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073518 #
Numero do processo: 13639.720109/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13639.720109/2011-73

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6128464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.280

nome_arquivo_s : Decisao_13639720109201173.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13639720109201173_6128464.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8073518

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812541165568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T13:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T13:06:40Z; Last-Modified: 2020-01-28T13:06:40Z; dcterms:modified: 2020-01-28T13:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T13:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T13:06:40Z; meta:save-date: 2020-01-28T13:06:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T13:06:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T13:06:40Z; created: 2020-01-28T13:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-28T13:06:40Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T13:06:40Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720109/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.280 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CARRARO & ROCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 09 /2 01 1- 73 Fl. 549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.280 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720109/2011-73 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.280 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720109/2011-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.280 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720109/2011-73 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
8134947 #
Numero do processo: 10880.913977/2010-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova cabal de que é titular desse direito.
Numero da decisão: 1002-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova cabal de que é titular desse direito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.913977/2010-64

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146746

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.989

nome_arquivo_s : Decisao_10880913977201064.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880913977201064_6146746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8134947

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812550602752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T20:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T20:50:01Z; Last-Modified: 2020-02-12T20:50:01Z; dcterms:modified: 2020-02-12T20:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T20:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T20:50:01Z; meta:save-date: 2020-02-12T20:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T20:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T20:50:01Z; created: 2020-02-12T20:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-12T20:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T20:50:01Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913977/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.989 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente MHA ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova cabal de que é titular desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-59.577 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 21/08/2014 (fls. 124 a 128): Em 8 de julho de 2008, a interessada apresentou a DCOMP - Declaração de Compensação - numerada 22354.64134.080708.1.3.03-3513, posteriormente retificada pela declaração 09638.82809.150908.1.7.03-2050 (fls. 26/31), valendo-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 77 /2 01 0- 64 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 de direito creditório referente a saldo negativo de CSLL apurado no período de 1/1/2007 a 31/12/2007. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 858251494, datado de 9 de março de 2010 (fls. 9), ao seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGA- MENTOS ESTIM. COMP. SNPA ESTIM. PARCE- LADAS DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 0,00 0,00 47.050,54 0,00 0,00 0,00 47.050,54 CONFIRMADAS 0,00 0,00 47.050,54 0,00 0,00 0,00 47.050,54 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 47.050,54 Valor na DIPJ: R$ 47.050,54 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 329.611,67 CSLL devida: R$ 282.561,13 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 09638.82809.150908.1,7.03-2050 27785.07984.150908.1.3.03-0507 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2010. PRINCIPAL MULTA JUROS 45.793,14 9.158,62 7.336,77 Ciente da não homologação da compensação em 15 de março de 2010, conforme tela “Histórico da(s) Comunicação(ões)”, extraída do sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensações (doc. de fls. 15), a interessada apresentou, em 30 de março de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 16/19, com o seguinte teor: (...) a manifestante apresentou Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano de 2008 (ano-calendário de 1° de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007), com saldo negativo de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido) no montante de R$ 47.050,54 (...). Aludido valor foi apurado conforme a demonstração na ficha 16A da DIPJ referente ao período, que segue abaixo: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 Descrição Valores Declarados Calculo da CSLL em Outubro R$ 1.246.179,19 Base de Cálculo da CSLL R$ 102.895,85 (-) CSLL devida em meses, anteriores R$ 90.191,29 (-) CSLL a pagar R$ 12.704,23 DARF PAGO R$ 59.754,75 Entre a CSLL a recolher e a DARF quitada, apurou-se o Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 47.050. Desse marco, em 15 de setembro de 2008, a manifestante emitiu o PERDCOMP 09638.82809.150908.1.7.03-2050, usando o crédito de R$ 11.757,40. Contudo, por lapso foi declarado o valor como Pagamento Indevido ou a Maior, onde o correto seria SALDO NEGATIVO DE CSLL. Para comprovar esse crédito, encontra-se em anexo cópias autenticas da DIPJ/2008, DCOMPS, DARF (inclusive de parcelamento), e planilha contendo a demonstração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Está comprovado, portanto, V. Sa, que a manifestante fazer jus ao direito, de compensar os valores âmago do presente processo por haver estrito cumprimento ao artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, sendo: a) o crédito tributário decorrente da CSLI o ano calendário de 2008 (exercício 2007), no valor de R$ 47 050,54 é liquido e certo; b) Não deve ser vedado o direito da Manifestante de utilizar do artigo 156, II, do CTN (Compensação), por erro no preenchimento do informativo; c) Foi exercido dentro do prazo a compensação dos tributos na época administrados pela Secretaria da Receita Federal; d) Não foi oferecido o direito ao contraditório ou ampla defesa, pois sequer teve oportunidade de retificar as DCOMPS não homologadas, ensejando a interposição da presente Manifestação. Para comprovar o alegado, junta aos autos os seguintes documentos: a) Cópia da DIPJ/2008, ANO-CALENDARIO DE 22.008 b) Comprovantes dos pagamentos e das compensações dos débitos - das antecipações. c) Cópia do Despacho Decisório antes citado acompanhada de cópia da PER/DCOMP não homologada; e d) Cópia do Contrato social da Manifestante. Para instrução dos autos, foram juntados os docs. de fls. 20/123, constituídos por cópia do Despacho Decisório nº 858251494 (fls. 20 e 22), relatórios sobre o detalhamento da compensação (fls. 23/25), cópia da DCOMP 27785.07984.150908.1.3.03- 0507 (fls. 32/36), cópia da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – retificadora do exercício de 2008, apresentada em 5/11/2009 (fls. 37/104), além de cópia do contrato social e documento de identificação do sócio signatário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 A Decisão da DRJ/BHE, datada de 21/08/2014, indeferiu referida manifestação de inconformidade do contribuinte, por constatar inconsistências nas informações prestadas pela empresa contribuinte, nos seguintes termos: Na Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ retificadora do ano-calendário de 2007, apresentada em 15/9/2008 (fls. 53), foram prestadas as seguintes informações: Linha 49 TOTAL DA CSLL R$ 282.561,13 [...] Linha 59 (-) CSLL Mensal paga por Estimativa R$ 329.611,67 [...] Linha 61 CSLL a Pagar (R$ 47.050,54)* Relativamente às antecipações por estimativa, os valores da CSLL declarada como paga, na Linha 11 da Ficha 16 da DIPJ (fls. 51/54) e os valores efetivamente pagos foram os seguintes: MÊS VALOR INFORMADO NA LINHA 11 DA FICHA 16 VALOR PAGO Janeiro 582,86 582,86 Março 1.569,63 1.569,63 Outubro 12.704,23 59.754,45 dezembro 54.686,27 54.686,27 SOMA 69.542,99 116.593,21 De acordo com as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, os débitos correspondentes aos meses de janeiro, março e dezembro foram liquidados por meio de parcelamento, controlado pelo processo 13811.003549/2008-19. Quanto ao mês de outubro, em lugar de R$ 12.704,23, foi efetuado pagamento a maior, no valor total de R$ 59.754,45. [...] Desse modo, o valor ora comprovado que poderá ser deduzido da CSLL apurada para o ano-calendário de 2007 corresponde a R$ 116.593,21. Assim, tendo em vista que valor das deduções é inferior ao da CSLL apurada para o período, não restou comprovada a apuração de saldo negativo para o ano- calendário de 2007, mas sim de contribuição a pagar, conforme se demonstra a seguir: CÁLCULO DA CSLL PARA O AC 2007 Total da CSLL R$ 282.561,13 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 116.593,21 CSLL a pagar R$ 165.967,92 (*Nota CARF: Havendo CSLL a Pagar, em tese, haveria Saldo Negativo passível de constituição de crédito apto a compensação) A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 03/11/2015 (fls. 136 a 140), alegando o seguinte: - preliminarmente: infração aos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88 e do art. 3º do Decreto Federal nº 70.235/1972, por entender que o procedimento foi iniciado em 2010 e Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 somente em 2015 a contribuinte foi intimada após o julgamento da DRJ, sem prévia intimação de referido julgamento da DRJ, o que suscitaria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, ensejando a nulidade do julgamento; - quanto ao mérito: a) que teria havido erro no preenchimento da PER/DCOMP (fl. 139); b) que a manutenção do acórdão ensejaria confisco do patrimônio da recorrente (fl. 139); c) que a DIPJ 2008 não foi apreciada e que a DRJ não buscou a verdade real dos fatos (fl. 139). Por fim, requereu a contribuinte, em seu Recurso Voluntário, o provimento do Recurso para anular o acórdão recorrido, concedendo-lhe o que entende ser-lhe direito líquido e certo, qual seja, o de poder usufruir da compensação pretendida ou, alternativamente, obter nova apreciação de sua PER/DCOMP por parte da autoridade administrativa, com base na documentação apresentada em 30/03/2010. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo tem como objeto a pretensão de utilização de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 03/11/2015, vide carimbo fl. 136, face à comunicação via Correios, do teor do acórdão, datada de 30/10/2015, fl. 141) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Em relação à preliminar suscitada pela empresa contribuinte, necessário indicar que o rito especial previsto no Decreto Federal nº 70.235/1972 não há previsão de intimação Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 prévia ao julgamento da DRJ, não tendo havido, portanto, prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a participação do contribuinte no processo se deu no momento processual especialmente previsto em referido Decreto, qual seja, o momento da manifestação de inconformidade (arts. 14 e 15 de referido Decreto). Ademais, em relação ao eventual descumprimento do prazo previsto no art. 3º de referido Decreto, não há que ser determinada qualquer nulidade processual, na medida em que tal prazo se categoriza como prazo impróprio, cuja natureza não enseja consequências processuais. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar que o contribuinte ora Recorrente não impugnou especificadamente o que foi pontuado no Acórdão da DRJ, na medida em que o Acórdão especificou que somente foi constatado o pagamento de R$ 116.593,21 a título de CSLL estimativa, do período considerado, e não de R$ 329.611,67 conforme informado pela empresa contribuinte em sua DIPJ de 2008. Em decorrência disso, inexistiu saldo negativo de CSLL do período apto a se constituir como crédito passível de utilização na PER/DCOMP demonstrativa de crédito. Claramente houve análise, por parte da DRJ, das informações da DIPJ de 2008 (ano calendário 2007). No entanto, a Recorrente, infundadamente indica que tal DIPJ não foi sequer analisada, sem que a Recorrente tenha demonstrado exatamente que ponto da DIPJ não teria sido observado, limitando-se, portanto, a se utilizar de argumentos genéricos. Alegou ainda a Recorrente ter erroneamente preenchido a PER/DCOMP, matéria essa previamente tratada pelo Acórdão da DRJ, o qual constatou que o erro de preenchimento alegado pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade não foi confirmado, na medida em que a PER/DCOMP analisada já constava o preenchimento da origem do crédito como “saldo negativo”, e não como “pagamento indevido ou a maior”, não tendo a Recorrente contra-argumentado especificamente sobre este ponto de modo a desconstituir o entendimento da DRJ. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 Por sua vez, em relação à alegação pela empresa contribuinte de desrespeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, necessário indicar que não cabe ao CARF, enquanto órgão integrante da administração federal, a análise de matéria constitucional em detrimento da legislação federal tributária aplicável, na medida em que tal competência de análise constitucional é exclusiva do Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive como já entendeu o próprio CARF no julgado a seguir referido: Acórdão CARF nº 2301-006.661 (Data da Sessão 07/11/2019) Ementa: [...] Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá- la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá- las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. [...] A aplicação da verdade material, portanto, incide sobre os elementos de prova constantes no processo e, no presente processo, não foi constatado o crédito pretendido pelo Recorrente, diante da ausência de elementos materiais que atendessem aos requisitos da certeza e da liquidez, requisitos esses exigidos pela lei tributária para que a compensação pudesse ser autorizada, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não tendo havido, portanto, demonstração cabal pelo Recorrente da existência do crédito pleiteado, a sua negação é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por rejeitar a preliminar suscitada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.989 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913977/2010-64 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8090779 #
Numero do processo: 13819.906848/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.417
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.906848/2012-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132132

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.417

nome_arquivo_s : Decisao_13819906848201213.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13819906848201213_6132132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8090779

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812555845632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T11:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T11:58:54Z; Last-Modified: 2020-02-03T11:58:54Z; dcterms:modified: 2020-02-03T11:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T11:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T11:58:54Z; meta:save-date: 2020-02-03T11:58:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T11:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T11:58:54Z; created: 2020-02-03T11:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-03T11:58:54Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T11:58:54Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.906848/2012-13 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.417 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 8/ 20 12 -1 3 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906848/2012-13 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906848/2012-13 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.417 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906848/2012-13 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
8091542 #
Numero do processo: 13884.901747/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.901747/2014-34

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.301

nome_arquivo_s : Decisao_13884901747201434.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13884901747201434_6132219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8091542

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812563185664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:24:00Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:24:00Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:24:00Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:24:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:24:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:24:00Z; created: 2020-01-30T12:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-30T12:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:24:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901747/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.301 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 47 /2 01 4- 34 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1522DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1523DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1524DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1525DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1526DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 DCTF Fl. 1527DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 Fl. 1534DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1535DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901747/2014-34 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1536DF CARF MF

score : 1.0
8101276 #
Numero do processo: 11516.724358/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto lide é o lançamento, e não a sua liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. INCORPORADORAS DE OBRAS. VEDAÇÃO. As empresas incorporadoras que também constroem das edificações por elas incorporadas, não fazem jus à desoneração prevista na Lei 12.546/2011 alterada pela Lei 12.844/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2301-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram pelo aproveitamento dos valores recolhidos pelas empresas contratadas com base na receita bruta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto lide é o lançamento, e não a sua liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. INCORPORADORAS DE OBRAS. VEDAÇÃO. As empresas incorporadoras que também constroem das edificações por elas incorporadas, não fazem jus à desoneração prevista na Lei 12.546/2011 alterada pela Lei 12.844/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.724358/2017-94

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.702

nome_arquivo_s : Decisao_11516724358201794.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516724358201794_6135332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram pelo aproveitamento dos valores recolhidos pelas empresas contratadas com base na receita bruta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8101276

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812574720000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T14:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T14:29:54Z; Last-Modified: 2020-01-27T14:29:54Z; dcterms:modified: 2020-01-27T14:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T14:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T14:29:54Z; meta:save-date: 2020-01-27T14:29:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T14:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T14:29:54Z; created: 2020-01-27T14:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-01-27T14:29:54Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T14:29:54Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.724358/2017-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.702 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FGP CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto lide é o lançamento, e não a sua liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. INCORPORADORAS DE OBRAS. VEDAÇÃO. As empresas incorporadoras que também constroem das edificações por elas incorporadas, não fazem jus à desoneração prevista na Lei 12.546/2011 alterada pela Lei 12.844/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tributária. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. COMPROVAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que votaram pelo aproveitamento dos valores recolhidos pelas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 43 58 /2 01 7- 94 Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 empresas contratadas com base na receita bruta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais devidas em razão de informação indevida em GFIP nos anos de 2013 e 2014, pois, segundo o Relatório Fiscal, foram constatadas irregularidades no recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, recolhidas pela empresa através da desoneração da folha de pagamento, com base na receita bruta CPRB, nos termos da Lei n° 12.546/2011, quando em verdade, deveriam ter sido recolhidas com base na folha de pagamento (incisos I, II e caput, do art. 22, da Lei n° 8.212/91). De acordo com a autoridade fiscal autuada faz parte do Grupo FG e que a partir de 05/2013 passou a executar todas as obras do grupo econômico por se enquadrar no CNAE 41.20- 4/00 previsto na referida Lei 12.546/2011 que criou a CPRB, tendo como objetivo alcançar, indevidamente, os benefícios da desoneração da folha de pagamento, dissimulando a existência da incorporadora responsável por todas as incorporações, pois a construção e a venda das unidades imobiliárias de todos os empreendimentos do grupo tinham um comando único, cujo enquadramento é o CNAE 41.10-7/00, sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de pagamento. O lançamento foi lavrado em nome da FGP Construções Ltda e tem como devedores solidários a FJG Realty Participações S/A, a FG Brazil Holding Ltda, a FG Prime Empreendimentos Ltda, a FGP Empreendimentos Ltda, a NG Empreendimentos Ltda e os sócios Sr. Francisco Graciola e Sr. Jean Carlos Graciola. Após a impugnação, a autuação foi julgada procedente e os autuados apresentaram recurso a este conselho. Como os recursos basicamente reiteram os argumentos manifestados nas impugnações e que foram bem resumidos no relatório da decisão de primeira instância, peço vênia para aqui transcrevê-lo: Impugnação da FGP Construções Ltda: A impugnante, FGP Construções Ltda, é pessoa jurídica regularmente constituída, tendo como atividade a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, prestação de serviços sob a forma de empreitada global, parcial e inclusive sob a forma de subempreitada, gerenciamento de obras, gestão administrativa e financeiras do projeto, Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 elaboração de projetos, aluguel de bens imóveis próprios, assessoria e administração empresarial. Esclarece que, de fato, faz parte do "Grupo FG", que se trata de um grupo econômico entre uma sociedade controladora e suas controladas, por meio de constituição formal em que elas se obrigam a combinar recursos e/ou esforços para a execução das atividades integrantes de seus objetos sociais e participação em atividades ou empreendimentos comuns, todas ligadas à construção civil. Explica que, em razão do grande número de obras em andamento e da necessidade de maior controle na execução das obras, a impugnante necessitou aperfeiçoar seu sistema de gestão e controles sobre as obras e para tanto contratou em 2012 assessorias especializadas para ter suporte técnico e legal na operação. Diante dos estudos apresentados, surgiu a alternativa e a possibilidade legal de constituir uma empresa para prestação de serviços exclusivamente de mão de obra que fosse a responsável pela prestação de serviços de construção civil nos empreendimentos do grupo, tendo como objetivo principal flexibilizar a movimentação da mão de obra própria entre os diversos empreendimentos do grupo. Ou seja, como se tratavam de muitas obras em andamento deveria haver uma forma legal para um melhor aproveitamento da mão de obra nos vários estágios de obras, sem a necessidade de burocratizar os procedimentos com constantes transferências e desligamentos a cada finalização de etapas. Essa solução foi encontrada com a constituição da impugnante, que concentrou toda a prestação de serviços dos mais diversos empreendimentos do grupo, mantendo sob um mesmo CNPJ todos os empregados dedicados diretamente às obras. Aduz que a real intenção neste projeto era não necessitar a cada etapa de obra demitir e recontratar a mesma mão de obra, o que poderia também se caracterizar como simulação e quebra de vínculo contratual, gerando riscos de reclamatórias trabalhistas. Com essa modificação, são mantidos os colaboradores, os vínculos e correspondentes garantias, cumprindo assim com a convenção coletiva de trabalho, em especial a manutenção de pagamento dos quinquênios que não ocorreriam se houvesse demissões e recontratações a cada período. Além do aspecto trabalhista envolvido, outro ponto levado em consideração foi a produtividade em cada obra, visto que a racionalização dos processos permite que a cada estágio da obra existam colaboradores a serem alocados prontamente. Esclarece, quanto ao fato de que as transferências dos funcionários terem iniciado em 05/2013, que estas decorreram pura e simplesmente do momento em que as definições, anteriormente formalizadas, efetivamente foram operacionalizadas. Afirma que, ao contrário do que alegou o agente fiscalizador, as transferências de empregados de outras empresas do Grupo nunca tiveram o propósito de obter o benefício da desoneração da folha mas sim de melhorar toda a gestão e controle das obras. Ressalta que o Anexo 3 do Relatório Fiscal confirma que foram transferidos 166 empregados, os quais tinham como atividades/funções relação direta com as obras e não das áreas administrativas como quer entender o Sr. Fiscal, o que reforça a boa-fé no sentido de que o planejamento efetivado pela empresa nunca teve como propósito simular fatos para enquadramento no benefício da desoneração da folha, simplesmente se passou a operar desta forma pela praticidade em se tratar este tipo de mão de obra do ponto de vista da engenharia conforme acima relatado. Alega que, na medida em que a operacionalização da reorganização da impugnante foi se desenvolvendo, adveio a MP n° 612, de 04/04/2013, que trouxe como Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 benefício a desoneração da folha de pagamento, o que inequivocamente acabou por beneficiar a impugnante. Informa que, de acordo com a referida MP, o enquadramento e consequente recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta foi compulsório, podendo a empresa recém constituída ser penalizada caso não considerasse os ditames legais. Reforça que todo o planejamento e os atos societários para transformação da impugnante numa empresa de construção civil, que abarcaria toda a mão de obra do Grupo FG, ocorreram antes da edição da MP n° 612, de 04/04/2013. Observa, especialmente a partir do Termo de Verificação Fiscal, que a autoridade responsável lançou mão de uma série de construções fáticas (divorciadas da realidade, a propósito) para chegar à conclusão de que a impugnante teria sido criada com o propósito de conseguir, de forma indevida, as vantagens proporcionadas pela desoneração da folha de pagamento, instituída pela MP n° 612/2013. Aduz que não foi indicado o fundamento jurídico (ou o dispositivo legal) que permite a conclusão de que a impugnante possa ser penalizada pela exigência fiscal propagada. Ou seja, o dispositivo legal que veda o procedimento realizado pela empresa. Repete que a fiscalização relacionou uma série de fatos, mas não especificou onde exatamente está na lei o respaldo para que a impugnante, enquadrada no CNAE 41.20-4-00, estivesse vedada de efetuar o pagamento das contribuições devidas à seguridade social nos termos do inciso IV do artigo 7º da Lei 12.546/2011. Conclui que, em razão da falta de indicação da disposição legal infringida, o Auto de Infração é absolutamente nulo, eis que contraria frontalmente o disposto no artigo10, IV, do Decreto n° 70.235/1972. Alternativamente, pede a declaração de nulidade do lançamento porque não houve a apropriação dos valores de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) efetivamente pagos pela impugnante no período autuado. Ou seja, na sua apuração considerou simplesmente os valores de contribuição previdenciária patronal (20%), sem, contudo, deduzir o que foi recolhido à título de CPRB, que é a contribuição substituída e prevista na Lei. Alega que no Relatório Fiscal apresentado não se tem qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual os valores já recolhidos não foram descontados do tributo exigido no auto de infração, o que põe por terra toda e qualquer presunção de liquidez e certeza que eventualmente se pudesse imputar a presente notificação (CTN, art. 204, § único; Lei n° 6.830/80, art. 3º, § único). Afirma, então, que se trata de nulidade material e formal, visto que a inexistência de qualquer explicação sobre essa questão no Relatório Fiscal em comento, inviabiliza o direito de defesa que é constitucionalmente assegurado à esta empresa recorrente. Defende sua situação de contribuinte da CPRB alegando que as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE, foram incluídas na chamada "desoneração da folha" pela MP 612, de 04/04/2013, convertida na Lei 12.844/13, de 19/07/2013, que por sua vez alterou a Lei 12.546/11, passando a beneficiar-se da contribuição substitutiva sobre a receita bruta a partir da competência 04/2013. No caso, esclarece que a FGP Construções Ltda., tem sua atividade econômica definida como 41.20-4/00 - Construção de edifícios e como tal está enquadrada na Lei 12.546/11 através do seu art. 7º, inciso IV. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 Assim, entende que é inquestionável que a impugnante tem direito de recolher as suas contribuições previdenciárias com base na desoneração da folha, estando as alegações fiscais desprovidas de fundamento técnico e legal para desenquadramento da mesma dessa condição Com relação à alegação do Agente Fiscal de que as matrículas de 8 das 10 obras para as quais a impugnante prestou serviços haviam sido efetivadas antes de 31/03/2013, alega que a responsabilidade não é da FGP CONSTRUÇÕES, conforme indicado pela própria tabela do Relatório Fiscal. Com relação ao cadastramento de novas matrículas para um mesmo empreendimento, explica que entendeu que a partir do momento em que a FGP Construções assumiu parcialmente a construção da obra, houve o fracionamento do projeto. Tal entendimento foi efetuado com base na interpretação, talvez equivocada, do art. 24, § 1º, da IN 971/09. Ressalta que o fato de novas matrículas terem sido registradas, em nada altera o cálculo da desoneração aplicado pela FGP, pois como visto, a mesma não é responsável pelas matrículas. Frisa que o regramento a ser observado sobre a data da matrícula somente se aplica para a empresa responsável pela matrícula da obra, e que tivesse como atividade econômica a construção, não sendo este o caso das demais empresas do Grupo FG, pois as mesmas são empresas incorporadoras. Cita a IN/RFB 1.436/2013 (artigos 13, 14 e 15) sobre a responsabilidade pela matrícula das obras e conclui que é certo afirmar que a data da matrícula da obra só será considerada nos casos em que a empresa construtora seja responsável pela obra, não sendo o caso da impugnante em nenhuma das matrículas referenciadas. Discorre sobre a legalidade e aduz que se a fiscalização afirma existirem irregularidades com reflexos em obrigações tributárias, deve identificá-las e comprovar sua existência com fatos, não com suposições, inferências ou opiniões pessoais. Afirma que em diversos momentos a fiscalização deixa claro que suas conclusões se baseiam não em fatos ou em disposições legais expressos, mas em suposições, inferências ou opiniões pessoais dos agentes fiscais, decorrentes de seu estranhamento pessoal e completamente relativo quanto a determinadas questões. Isto tudo sob a forma "condicional" e não taxativa. Afirma que os atos praticados pela impugnante, se analisados em conjunto com os demais atos que já haviam sido praticados antes da entrada em vigor da MP n° 612/2013, a saber: estudos técnicos através de consultoria especializada e registro da alteração contratual com a mudança de objeto social em 19/02/2013, demonstram o real e necessário objetivo da alocação de mão de obra sob um único CNPJ, ocorrido em 05/2013, única e exclusivamente por questões burocráticas e operacionais, a partir da decisão tomada e formalizada anteriormente. Tais fatos, isolados, não podem ser tidos como prova, indício ou qualquer suposição acerca dos fatos imputados pela fiscalização. Quanto ao seu "planejamento fiscal", afirma que para um grupo do porte da FG, a questão organizacional de suas operações é primordial para continuidade de sua atividade, e foi nesse contexto que toda a operação se desenvolveu. O fato de ter havido a concessão de um benefício fiscal por parte do governo federal no desenrolar do planejamento foi mero acaso e não pode a impugnante ser penalizada por tal fato. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 Ressalta que poderia ter adotado uma postura bem mais radical e menos conservadora nessa reestruturação dos processos de gestão das obras e ter optado por terceirizar todos os empregados prestadores de serviços diretamente ligados às obras. Se tivesse agido desta forma, haveriam cerca de 170 demissões e não se teria viabilizado a contratação de 45 novos empregados em 05/2013 (quando passou a operacionalizar seu planejamento). Argumenta que a FGP Construções é uma prestadora de serviços, contratada nas mesmas bases que outras que já prestam seus serviços ao Grupo, as quais por sua vez, na condição de empresas de construção civil (grupo 412) não são responsáveis pelas matrículas e recolhem suas contribuições com base na receita bruta. Assim, por questões de isonomia, simplesmente por fazer parte do Grupo econômico FG, entende que a autuada não pode ser penalizada por esta fiscalização. Impugnação da FJG Realty Participações S/A, da FG Brazil Holding Ltda, da FG Prime Empreendimentos Ltda, da FGP Empreendimentos Ltda e da NG Empreendimentos Ltda: Inicialmente, as 5 Impugnações, semelhantes entre si, repetem as alegações preliminares da FGP Construções Ltda quanto às supostas nulidades presentes no Lançamento e, no mérito, contestam a solidariedade aplicada no caso alegando que: No caso do Grupo FG, sua construção se deu de forma absolutamente lícita e regulada por lei, no qual cada sociedade que a compõe mantém a sua individualidade jurídica, econômica e patrimonial. Discorre sobre a obrigação solidária lastreada no "interesse comum" e aduz que a obrigação tributária solidária com fundamento no art. 124,I do CTN, não se configura apenas em razão da existência de um grupo econômico, pois as sociedades que o compõem não possuem interesse jurídico comum no fato gerador tributário realizado por uma delas. Afirma que o equívoco mais ordinário que se encontra na tentativa de se responsabilizar as sociedades que fazem parte de um grupo econômico é afirmar que a existência da responsabilidade tributária subsiste porque uma sociedade possui interesse comum no fato gerador praticado por outra sociedade. Argumenta que o interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico comum. Para que duas sociedades tivessem interesse jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, o que não é o caso, pois as impugnantes solidárias não possuíam funcionários registrados em seu nome. Afirma que a Jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça já reconhece que a mera participação de uma sociedade em um grupo econômico não é capaz de lhe imputar solidariedade tributária por fatos geradores praticados por outra sociedade. Aduz que para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124,I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, que no caso foi a contratação de mão de obra. Ou seja, para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. No caso concreto, conforme se comprovou através da impugnação apresentada em nome da FGP Construções Ltda., empresa que faz parte do mesmo grupo econômico das Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 impugnantes, alega que não houve qualquer ato tendente a simulação visando o recolhimento de tributo a menor, que pudesse dar suporte a solidariedade ora apontada. Repete as considerações sobre a necessidade e a data de criação da FGP Construções e afirma que em nenhum momento a empresa FGP Construções deixou de recolher as contribuições devidas, nem teve intenção de violar o que determina a legislação em vigor. O que fez foi analisar as opções e formatos existentes escolhendo a melhor opção, em sua concepção, para resolver o problema de movimentação de trabalhadores de construção civil em suas obras que garantisse a continuidade dos contratos com os colaboradores, pois não poderia ser diferente a preocupação com os direitos dos trabalhadores que ela tanto zela. Destaca que, a teor do disposto no artigo 116, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional - CTN, as autoridades administrativas podem desconsiderar atos praticados pelo sujeito passivo. Ocorre que essa disposição do CTN não autoriza que as ditas desconsiderações sejam feitas apenas por "aparências", "conclusões", "insinuações" ou "interpretações”. Lembra que o ordenamento jurídico pátrio, no que tange ao "direito tributário", e às "limitações constitucionais ao poder de tributar", seguem ao princípio da Rigidez Constitucional, diante do que, os ditames da Lei devem ser respeitados na íntegra, e não há disposição legal que legitime a imputação da infração que ora se impõe, a quem quer que seja, sem que provas irrefutáveis dessa conduta, sejam apresentadas, o que não ocorre no caso concreto. Reafirma que em todo o arrazoado do agente fiscal do ente tributante, não foi trazido elemento de prova, que pudesse apontar para a ocorrência de simulação por parte do contribuinte. Conclui que a atribuição da responsabilidade tributária deu-se única e exclusivamente à partir da visão pessoal, e divorciada da realidade, que o agente fiscal teve diante de parte dos procedimentos tributários efetivados pelo contribuinte e não diante da ótica jurídica, e principalmente, não foram levadas em consideração a legislação de regência aplicável a todo o procedimento, levando em consideração a sequência dos atos, não apenas parte deles. Questiona onde estaria a prova de que o contribuinte utilizou-se de elementos caracterizadores de simulação para recolher tributo a menor e alega que, de todo o arrazoado do agente fiscal, nenhuma prova emergiu da pretensa simulação. Afirma novamente que cumpriu as obrigações nos termos da Lei e que todos os tributos foram regularmente recolhidos. Impugnação dos Sócios - Francisco Graciola e Jean Carlos Graciola: Inicialmente, as duas Impugnações, semelhantes entre si, repetem as alegações preliminares da FGP Construções Ltda quanto às supostas nulidades presentes no Lançamento e, no mérito, contestam a solidariedade aplicada no caso alegando que: A violação à lei, ao contrato ou ao estatuto não é presumida, exigindo-se comprovação de que o sócio ou diretor agiu culposa ou dolosamente na condução da administração da empresa, o que não restou comprovado no caso concreto. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 Afirma que, conforme se comprovou através da impugnação apresentada em nome da FGP Construções Ltda., empresa da qual os impugnantes são gestores, não houve qualquer ato tendente a simulação visando o recolhimento de tributo a menor. Repete as explicações sobre a necessidade/planejamento quando da fundação da empresa FGP Construções e argumentam que em nenhum momento a empresa deixou de recolher as contribuições devidas, nem teve intenção de violar o que determina a legislação em vigor. O que fez foi analisar as opções e formatos existentes escolhendo a melhor opção, em sua concepção, para resolver o problema de movimentação de trabalhadores de construção civil em suas obras que garantisse a continuidade dos contratos com os colaboradores, pois não poderia ser diferente a preocupação com os direitos dos trabalhadores que ela tanto zela. Nesse contexto, aduz que a legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o artigo 135, do Código Tributário Nacional que trata da responsabilidade tributária pessoal. A responsabilização exige prova inequívoca que o não recolhimento de tributo resultou da atuação dolosa ou culposa do sócio gerente ou do diretor, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ao estatuto. Afirma que, para aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador agiu: (i)com excesso de poderes, praticando atos além do que lhe tinha sido autorizado e, portanto, alheio aos fins da sociedade; (ii) com violação às disposições legais que regem as ações da pessoa jurídica, como é o caso da legislação civil e comercial, ou; (iii) com ofensa às disposições constantes dos instrumentos societários, contrato social ou estatutos. No caso em apreço, sempre segundo a defesa, não houve qualquer violação à lei, estatuto ou contrato social por parte do impugnante na gestão da empresa fiscalizada. Ou se houve, o que se admite apenas por hipótese, não há qualquer comprovação por parte da fiscalização. Entende que o lançamento e a atribuição da responsabilidade solidária partem de um argumento falacioso com o nítido condão de induzir o leitor em erro. Caso a premissa adotada pela autoridade fiscal fosse verdadeira, o mesmo apontaria qual o ilícito cometido amparado em dispositivo legal, não em suposições. Alega que o termo de sujeição passiva foi lavrado em desfavor do sócio sem a comprovação da sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social estatutos. Essa arbitrariedade na lavratura do ato administrativo acaba por mitigar o direito de ou defesa das referidas pessoas, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica de determinada sociedade é um ato grave e com inúmeros desdobramentos, que repercutem, sobretudo, na estabilidade dos setores econômico e financeiro de nosso país. Conclui que não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E no caso concreto, nulo é o lançamento contra os responsáveis solidários, pois além de atribuir a responsabilidade em infração à lei sem indicar qual o dispositivo infringido, em nenhum momento o agente fiscalizador logrou êxito em apontar uma prova sequer de conduta irregular, isto é, contrária a lei que a empresa tivesse cometido através de seus diretores. Informa que se os procedimentos adotados pela empresa não impediram o conhecimento do fato gerador dos tributos, nem afetaram a obrigação tributária e o crédito Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 tributário, não há que se falar em infração a lei que pudesse caracterizar a responsabilização solidária dos diretores e mandatários. Assevera que todas as formalidades legalmente exigíveis, no que tange a apuração dos créditos foram tempestivamente e legalmente cumpridas, tendo a empresa efetuado o recolhimento da CPRB conforme determinava a legislação vigente. Destaca que, a teor do disposto no artigo 116, Parágrafo Único, do CTN, as autoridades administrativas podem desconsiderar atos praticados pelo sujeito passivo. Ocorre que, essa disposição do CTN, não autoriza que as ditas desconsiderações sejam feitas apenas por "aparências", "conclusões", "insinuações" ou "interpretações, das referidas autoridades administrativas. Considera evidentemente claro que não houve no caso ação nem omissão dolosa, reconhecida pelo agente fiscal, tanto que considerou a aplicação da multa de 75%. A conduta dolosa deve, necessariamente, ter por escopo impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de situações pessoais que sejam capazes de afetar a obrigação ou o crédito tributário, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que as declarações prestadas pela FGP Construções não impediram o conhecimento do fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não há que se falar em simulação, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Argumenta que não houve qualquer fraude e que não faz o menor sentido a motivação que levou a considerar ter ocorrido um planejamento não oponível ao fisco, pois nenhum ato praticado foi baseado em falsas declarações, com finalidade de acarretar o recolhimento de tributo em desacordo com os ditames legais. Acrescenta que a responsabilidade pessoal atribuída aos diretores e gestores com base no art. 135, do CTN, não tem aplicação irrestrita e automática. Ao contrário, a responsabilidade pessoal dos gestores exige a comprovação e a demonstração da ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto. Há a necessidade de demonstração da prática dos atos infracionais, cabendo a produção da prova de tal situação exclusivamente à Fazenda Pública. É de toda ordem repugnável a tentativa de migração da responsabilidade da pessoa jurídica para um suposto responsável tributário sem a preexistência de uma regular investigação procedida pela autoridade administrativa competente acerca da ocorrência das situações que autorizam essa substituição. Nesta linha, afirma que não houve infração a lei porque os atos estavam devidamente embasados em normas legais vigentes que permitiam a realização de cada um dos atos, e o excesso de poderes de gestão sequer foram apontados como causa da aplicação da penalidade pelo agente fiscal. Entende que sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização solidária. Afirma que há acórdãos do CARF que não admitem a responsabilização dos sócios-administradores, sem que, dos autos do processo administrativo, possa se extrair meios comprobatórios para tal redirecionamento. Ao fim, requerem os recorrentes: Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 a) a reforma da decisão da DRJ para afastar a sua responsabilidade solidária atribuída na lavratura do auto de infração nº 11516.724.358/2017-94, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos narrados; b) O afastamento da responsabilidade solidária atribuída no Auto de Infração e; c) a produção de todos os meios de prova necessárias ao deslinde da controvérsia instaurada e a realização de quaisquer diligências que se fizerem pertinentes É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Nulidade Sustentam os recorrentes a nulidade da autuação sob o argumento de que não consta nos autos a descrição/comprovação da situação verificada e seu perfeito enquadramento legal, bem como porque não houve a apropriação dos valores de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) efetivamente pagos pela impugnante no período autuado. Com relação a falta de comprovação e enquadramento legal entendo não caber razão aos recursos. Do que se depreende dos autos encontra-se a descrição detalhada do fato gerador das contribuições sociais, bem como o correto enquadramento legal. Ou seja, o auditor fiscal identificou que a autuada se enquadrou equivocadamente dentre as categorias abrangidas pela lei de desoneração da folha de pagamento e efetuou de maneira errada o recolhimento das contribuições previdenciárias. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém ainda os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelos recorrentes Quanto ao não aproveitamento de valores recolhidos, esta questão não deve ser tratada como preliminar por não ensejar a nulidade da autuação já que, em havendo razão aos Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 recorrentes tais valores poderão ser aproveitados em eventual liquidação do débito lançado, assim, analisaremos adiante como mérito do recurso. DO MÉRITO Do Aproveitamento de Valores Recolhidos a Título de CPRB Razão assiste aos recorrentes. O artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 ao instituir a CPRB determina que “poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, assim, entendo que a CPRB e a contribuição sobre folha de salários têm a mesma natureza, sendo irrelevante o fato da CPRB ser paga “em guia diversa da exigida pela legislação de regência” quanto à contribuição sobre folha de salários. O que ocorreu no caso foi o pagamento a menor da contribuição previdenciária, que permitira à fiscalização exigir da Recorrente a diferença entre o valor que ela considerou devido (na forma prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e o valor que foi pago. Conforme reiterada jurisprudência deste E. CARF, agir de modo diverso, acarretaria na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou ainda, o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível a apropriação ora em debate, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que no caso concreto, ocorreu o pagamento a menor da contribuição previdenciária, que permitiu à fiscalização exigir da Recorrente a diferença entre o valor que ela considerou devido (na forma prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e o valor que foi pago (sob a forma de CPRB), deve-se realizar a apropriação dos referidos valores, e abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Sendo assim, dou provimento ao recurso quanto a este ponto. Da CPRB – Breves Consideraçõs A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No presente caso entende a recorrente que faz jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, por entender que a atividade desenvolvida por ela, é, a construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Já a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que autuada faz parte do Grupo FG e que a partir de 05/2013 passou a executar todas as obras do grupo econômico por se enquadrar no CNAE 41.20-4/00 previsto na referida Lei 12.546/2011 que criou a CPRB, tendo como objetivo alcançar, indevidamente, os benefícios da desoneração da folha de pagamento, dissimulando a existência da incorporadora responsável por todas as incorporações, pois a construção e a venda das unidades imobiliárias de todos os empreendimentos do grupo tinham um comando único, cujo enquadramento é o CNAE 41.10-7/00, sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias calculadas sobre a folha de pagamento. Portanto, o cerne da questão posta a desate consiste em saber se atividade da autuada está englobada nas atividades de abrangidas pela Lei 12.546/2011 como pretende a recorrente, ou não, como concluiu a fiscalização. Para saber se a recorrente estava sujeita à CPRB em substituição das contribuições sobre a folha de pagamento, é preciso analisar o disposto na Lei n° 12.546/2011, e também na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois esta classificação foi utilizada pela mencionada lei em vários de seus dispositivos para delimitar o alcance da substituição previdenciária da CPRB. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Nos termos do art. 7º, IV da Lei 12.546/11, poderão contribuir sobre a receita bruta, as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, quais sejam: CNAE 2.0 GRUPO 412 41.2 Construção de edifícios 41.20-4 Construção de edifícios 4120-4/00 Construção de edifícios Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 GRUPO 432 43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 43.21-5 Instalações elétricas 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 43.22-3 Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração 4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 43.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 4329-1/01 Instalação de painéis publicitários 4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria 4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas Anteriormente GRUPO 433 43.3 Obras de acabamento 43.30-4 Obras de acabamento 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 43.9 Outros serviços especializados para construção 43.91-6 Obras de fundações 4391-6/00 Obras de fundações 43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 4399-1/01 Administração de obras 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 4399-1/03 Obras de alvenaria 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente De acordo com o Relatório Fiscal, a situação real verificada é a de que a FGP Construções Ltda faz parte de uma grande incorporadora imobiliária. Em consequência, a FGP não pode contribuir sobre sua Receita Bruta - CPRB. Isso porque as incorporadoras que também executam suas obras continuam obrigadas ao recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de pagamento, pois seu CNAE não está compreendido nos acima citados. O CNAE das incorporadoras que também se envolvem na construção das edificações é o 4110-7/00, do Grupo 411, não abarcado no inciso IV do art.7º da Lei 12.546/2011. Outro aspecto relevante observado pela fiscalização foi o fato de que somente para obras matriculadas à partir de 01/04/2013 é que a contribuição previdenciária obedece às regras de desoneração da folha de pagamento, ou seja, são calculadas sobre a Receita Bruta. No caso em apreço, as matrículas de 8 das 10 obras do período fiscalizado foram efetivadas antes de 31/03/2013 e a afirmação de que houve fracionamento do projeto, o que supostamente permitiria nova matrícula não se sustenta tendo em vista que a lei não faz previsão quanto a possibilidade de novas matrículas para obras já iniciadas e a própria autuada admite que criou a FGP Construções apenas para centrar a mão de obra dos empreendimentos já em curso. O mesmo pode se afirmar quanto a titularidade das matrículas mencionada pelos recorrentes. Na verdade, à partir da Lei 12.844, de 19/07/2013 as empresas incorporadoras que também levassem a efeito a construção das edificações por ela incorporadas, continuariam obrigadas ao recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de pagamento. Das Empresas Solidárias Sobre a obrigação das solidárias, assim dispõe o art. 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Ou seja, havendo interesse comum na situação que se constitua fato gerador, aplica-se a regra do art. 124 do CTN. Desta forma, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente em seu Relatório e Anexos o interesse comum das empresas citadas na situação que constituiu o fato gerador em tela, qual seja, a prestação dos serviços remunerados dos segurados que trabalharam nas obras do grupo empresarial. E mais, em se tratando de grupo econômico claramente caracterizado, aplica-se ainda o disposto no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724358/2017-94 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifamos)" Dos Sócios Solidários A atribuição da responsabilidade dos sócios administradores foi atribuída em obediência ao contido art. 135 do CTN por atos de infração a lei: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Tendo a fiscalização verificado a conduta dos administradores na violação à legislação tributária correta a responsabilização solidárias destes. Sobre a não qualificação da multa, esta nada tem haver com relação à responsabilização dos Sócios. Poderia ter havido sim o agravamento caso fosse identificada uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, nos termos do §1º do art.44 da Lei 9.430/96. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos do Recursos Voluntários, para, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam aproveitados os valores recolhidos na sistemática da CPRB. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor João Maurício Vital, Redator Designado. Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao aproveitamento dos valores de previdência social incidente sobre a receita bruta que foram recolhidos. A despeito da existência de créditos a compensar, entendo que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos neste caso, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação. É certo que o procedimento administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. Eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora, que verificará a existência dos pressupostos necessários à compensação consoante a norma regente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8087100 #
Numero do processo: 10410.721471/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.721471/2010-67

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6131688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.201

nome_arquivo_s : Decisao_10410721471201067.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10410721471201067_6131688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8087100

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812583108608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T10:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T10:47:13Z; Last-Modified: 2020-01-31T10:47:13Z; dcterms:modified: 2020-01-31T10:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T10:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T10:47:13Z; meta:save-date: 2020-01-31T10:47:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T10:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T10:47:13Z; created: 2020-01-31T10:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-01-31T10:47:13Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T10:47:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721471/2010-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.201 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 71 /2 01 0- 67 Fl. 342DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 343DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 344DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 345DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 346DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 347DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 348DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 349DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 350DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 351DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 352DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 353DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 354DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 355DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 356DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 357DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 358DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 359DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 360DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças Fl. 361DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721471/2010-67 para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 362DF CARF MF

score : 1.0
8141984 #
Numero do processo: 19726.000665/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VALORES. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto a aplicação do art. 173, I, do CTN deve se dar na hipótese de ausência de pagamento antecipado de valores. SOLIDARIEDADE. ART. 30 VI LEI 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o executor da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com a subempreiteira, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). MULTA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar os créditos tributários lançados para as competências até 12/1998. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VALORES. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto a aplicação do art. 173, I, do CTN deve se dar na hipótese de ausência de pagamento antecipado de valores. SOLIDARIEDADE. ART. 30 VI LEI 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o executor da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com a subempreiteira, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). MULTA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19726.000665/2009-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149488

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.053

nome_arquivo_s : Decisao_19726000665200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19726000665200911_6149488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar os créditos tributários lançados para as competências até 12/1998. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8141984

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812603031552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T12:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T12:24:36Z; Last-Modified: 2020-02-21T12:24:36Z; dcterms:modified: 2020-02-21T12:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T12:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T12:24:36Z; meta:save-date: 2020-02-21T12:24:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T12:24:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T12:24:36Z; created: 2020-02-21T12:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-21T12:24:36Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T12:24:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19726.000665/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.053 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. DECADÊNCIA APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VALORES. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto a aplicação do art. 173, I, do CTN deve se dar na hipótese de ausência de pagamento antecipado de valores. SOLIDARIEDADE. ART. 30 VI LEI 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o executor da obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com a subempreiteira, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). MULTA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 06 65 /2 00 9- 11 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar os créditos tributários lançados para as competências até 12/1998. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 99/105) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR, pertinente às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, além das contribuições dos segurados. O valor do presente lançamento é de R$ 18.827,92 (dezoito mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), consolidado em 31/03/2004. 2. A apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de contratos de execução de obras e serviços de construção civil prestados pela empresa RJP SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.858.956/0001-91, à empresa contratante Inepar S/A Indústria e Construções, conforme o Relatório Fiscal de fls. 25/28 e comunicado de fls. 35/36 e 38, estando os serviços descritos no Anexo de fls. 29/32. 3. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, a contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, através de guias de recolhimento, no prazo e valores estabelecidos na legislação. DA IMPUGNAÇÃO 4. Após a notificação, a empresa contratante transferiu sua sede e domicílio tributário para o Rio de Janeiro/RJ (fls. 64 e 95). 5. No prazo regulamentar, a empresa contratante contestou o lançamento através do instrumento de fls.40/62, anexando os documentos que comprovam a capacidade Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 postulatória dos signatários da impugnação (fls. 63/64) e demais documentos (fls. 65/93). 6. Como defesa, alega a EMPRESA CONTRATANTE: Do cerceamento de defesa 6.1. que a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito aplicável, impossibilitando a apresentação de todos os documentos necessários a sua defesa; 6.2. requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; 6.3. requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a principio constitucional previsto no artigo 59, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Da decadência 6.4. o lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional - CTN, encontrando-se os supostos débitos alcançados pela decadência; 6.5. não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; 6.6. a decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançamento; Da Solidariedade 6.7. os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 6.8. o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; 6.9. ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 6.10. a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora; 6.11. a Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; 6.12. as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 6.13. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 6.14. o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original - conferida pela Lei nº 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei nº 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 6.15. inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 6.16. a solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional; Das sanções 6.17. a Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 6.18. as multas não são aplicáveis à Notificada; 6.19. a estipulação de um encargo, a título de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 6.20. impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 6.21. tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações deve ser editadas por Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando- se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas “a” e “c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor. 6.22. Finda por sintetizar seus pedidos de que seja dado ao processo o efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN; seja declarada a improcedência da NFLD; ou, caso assim não se entenda, a insubsistência da cobrança das contribuições e multas, posto que inconstitucionais e o deferimento do pedido para apresentação de defesa complementar e apresentação de documentos, no prazo de 90 (noventa) dias. 7. A empresa contratada, embora regularmente chamada aos autos (fls. 35/36 e 38), não contestou o lançamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não com porta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91., com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) . Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 114/148 (tomador do serviço). 04 – Após trâmite administrativo relacionado a questionamento há muito superado pelo STF relacionado a necessidade de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) às fls. 248 decisão da SRFB determinando o prosseguimento do recurso para análise nesse Colegiado, sendo o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05- Conheço do recurso interposto pela contribuinte por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Em seu recurso a contribuinte alega acerca da decadência do lançamento da NFLD 35.683.238-4 e no mérito questiona a responsabilidade solidária atribuída pelo lançamento, a inconstitucionalidade da Taxa Selic, da multa confiscatória, a aplicação de efeito suspensivo. 07 – Quanto a decadência, verifica-se que o lançamento trata, de acordo com o relatório fiscal de fls. 26/29 do período de 01/1997 a 01/1999, e constitui o crédito tributário diretamente na pessoa da tomadora em decorrência de contratação da empresa para a execução de obra de construção civil, com a aplicação do instituto da responsabilidade solidária do art. 30 VI da Lei 8.212/91 vigente a época dos fatos geradores que assim diziam: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; (Texto original) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 08 – O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 05/04/2004 de acordo com às fls. 02 da NFLD, sendo que a autoridade lançadora reconhece tratar-se de cobrança de diferenças de valores da empresa prestadora de acordo com relatório fiscal: “A empresa notificada não apresentou os comprovantes de recolhimento da empresa prestadora de serviços de construção civil acima identificada, embora intimada para esse fim, na forma do disposto no item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 165, de 11/07/ 1997, para período notificado, consequentemente, responde solidariamente pelos encargos decorrente de prestação dos serviços. Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa não há registros de recolhimentos para o período do débito apurado. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no título V da Ordem de Serviço acima referida, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes às Notas Fiscais de prestação de serviços de empresa de construção civil a seu serviço.” Grifei 09 – Diante desse cenário entendo ser aplicável os termos da Súmula Vinculante nº 08 1 do E. STF e aplicado o lustro decadencial e para a contagem do prazo quinquenal, diante da informação de nenhum recolhimento por parte da prestadora de serviços a contagem do prazo deve se dar pelo art. 173, I do CTN. 10 – Com isso o prazo decadencial para o lançamento inicia-se a partir do exercício seguinte, e portanto, estão decaídos apenas os créditos das competências de 1997, que poderiam ter sido lançadas até 2002 e de 1998 que poderiam ser lançados até 2003, mantendo-se apenas a competência de 01/1999 para ser julgada. 11 – Portanto, de acordo com os fundamentos acima reconheço a decadência pelo art. 173, I do CTN do período de 07/1997 a 12/1998, ficando prejudicado a análise dos demais temas recursais em razão do reconhecimento da decadência de tais períodos. 12 - No mérito, entendo que melhor sorte não socorre o contribuinte, pois em relação a matéria da solidariedade o contribuinte não questiona a forma como lançado o crédito que foi através de arbitramento (fls. 26 abaixo reproduzido), incidindo os termos da preclusão do art. 17 do Decreto 70.235/72: “As contribuições foram apuradas por responsabilidade solidária e lançadas por arbitramento no tomador, baseadas na aplicação de percentuais sobre O valor das notas fiscais ou faturas emitidas pela prestadora acima identificada, em decorrência de execução de obras e serviços de construção civil, junto à contratante, no período de 07/1997 a 01/1999.” 13 – Mesmo que não fosse dessa forma, verifica-se que a legislação de regência na época do lançamento previa de forma expressa a inexistência de benefício de ordem, tal qual 1 Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 o contribuinte requer que seja considerado, contudo, no caso em tela, havia previsão legal para o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). 14 - Quanto a solidariedade do art. 30, VI da Lei 8.212/91 a recorrente não nega o vínculo contratual estabelecido entre ela e o prestador do serviço alegando em síntese apenas que: 15 - Contudo deve ser mantida a responsabilidade de acordo com os termos do Relatório fiscal assim disposto em fls. 27: “Compreende-se como obra de construção civil, as atividades constantes no grupo "45 CONSTRUÇÃO" da classificação nacional de atividades econômicas — CNAE. Aplica-se o instituto da Responsabilidade Solidária de que trata o artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8212/91 , quando houver contratação de empresa para execução de obra e serviço de construção civil. Assim, a notificada, ao contratar a empresa prestadora, assumiu a co-responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra alocada. Durante a Ação Fiscal, foi solicitado, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, que a empresa fiscalizada apresentasse as cópias dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias da prestadora dos serviços vinculados às notas fiscais emitidas pela prestadora referente aos serviços executados. A empresa notificada não apresentou todos os comprovantes de recolhimento da empresa prestadora de serviços de construção civil acima identificada, embora intimada para esse fim, na forma do disposto no item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 165, de 11/07/1997, e no item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 165, de 11/07/1997, consequentemente, responde solidariamente pelos encargos decorrente de prestação dos serviços de construção civil. Consultando o sistema de arrecadação do INSS, verificamos que para essa empresa não há registros de recolhimentos para o período do débito apurado. A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada, na forma do disposto no título V da Ordem de Serviço acima referida, quando este não apresentar cópias de Guias de Recolhimentos correspondentes às Notas Fiscais de prestação de serviços de empresa de construção civil a seu serviço. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 O executor (contratada) é responsável pelas obrigações para com a Seguridade Social em relação aos serviços prestados ao contratante, e na falta do cumprimento das mesmas, o contratante responde solidariamente pelos encargos sociais. Assim, a presente notificação foi lavrada em nome da contratante por solidariedade com o executor dos serviços.” 16 - A execução de obra na área de construção civil, mediante a contratação de prestador, na época dos fatos que não restaram decaídos, ensejava a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias em relação aos serviços prestados, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/1991, sem benefício de ordem. 17 - No que interessa ao presente processo, tem-se que a responsabilidade tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário concomitantemente com o contribuinte, arcando, independentemente deste, com o pagamento integral do crédito tributário. 18 - O art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, define como devedores solidários: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) 19 – De acordo com a previsão do inciso II do preceptivo legal acima citado, ocorre a solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, VI da Lei 8.212/1991 vigente na época, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Grifei 20 – Portanto, quanto a essa parte do mérito nada a prover. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000665/2009-11 21 – Quanto ao questionamento em relação aos Juros Selic e Multa Confiscatória em vista das razões recursais ter por base o questionamento da constitucionalidade da multa aplicada e a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa Selic, entendo aplicável ao caso os termos da Súmula º 02 e 04 do E. CARF a seguir reproduzidas e portanto restam negados tais questionamentos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 22 – Quanto ao efeito suspensivo, nada a tratar uma vez que é decorrência lógica do art. 151, III do CTN, não havendo matéria a ser julgada. Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de decadência para exonerar os créditos tributários lançados nas competências de 06/1996 a 12/1998, na forma da fundamentação acima e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8106236 #
Numero do processo: 14479.000224/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeito meramente integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2201-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.022, de 12 de março de 2019, para sanar, sem efeitos infringentes, o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeito meramente integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14479.000224/2007-94

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.914

nome_arquivo_s : Decisao_14479000224200794.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14479000224200794_6137956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.022, de 12 de março de 2019, para sanar, sem efeitos infringentes, o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8106236

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812615614464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T00:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T00:02:41Z; Last-Modified: 2020-01-31T00:02:41Z; dcterms:modified: 2020-01-31T00:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T00:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T00:02:41Z; meta:save-date: 2020-01-31T00:02:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T00:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T00:02:41Z; created: 2020-01-31T00:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-31T00:02:41Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T00:02:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14479.000224/2007-94 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-005.914 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FUND ARMANDO ALVARES PENTEADO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado. Verificada a contradição, acolhem-se os embargos para sanar o vício constatado. Decisão com efeito meramente integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.022, de 12 de março de 2019, para sanar, sem efeitos infringentes, o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 6.191/6.196) opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2201-005.022 (fls. 6.180/6.189), proferido em sessão plenária de 12 de março de 2019, que acolheu os embargos formalizados pela Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2302-002.412 de 16 de abril de 2013, alterando a sua parte dispositiva nos seguintes termos (fl. 6.189): Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso de oficio para que a decadência seja aplicada com base no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 24 /2 00 7- 94 Fl. 6217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000224/2007-94 artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e excluídas do lançamento as competências até 06/2001, inclusive. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi (Relatora), que negaram provimento ao Recurso de Oficio. Designada para fazer o voto divergente a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que apresentará Declaração de Voto por entender que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de abono educação. Os Embargos de Declaração (fls. 6.191/6.196) foram opostos com fundamento no artigo 65, § 1°, inciso III do Anexo II do RICARF, tendo sido apontados os seguintes vícios: (a) contradição entre fundamentos com conclusões e ementa na apreciação da decadência; e (b) demonstração de pagamentos antecipados para fins de aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Submetidos à análise de admissibilidade, os Embargos foram acolhidos parcialmente, em despacho s/nº de 18/7/2019, exarado pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção da 2ª Seção, apenas no que tange ao item (a) contradição entre fundamentos com conclusões e ementa na apreciação da decadência (fls. 6.199/6.206). É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de Embargos de Declaração em 29/3/2019, conforme despacho de encaminhamento de fl. 6.190. Considerando que a ciência presumida ocorreu em 2/5/2019, nos termos do disposto no § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e artigo 79 do RICARF e os embargos foram interpostos em 2/5/2019, tem-se pela tempestividade dos mesmos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passamos ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Conforme relatado, no despacho de exame de admissibilidade foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas em relação ao item (a) contradição entre fundamentos com conclusões e ementa na apreciação da decadência. Em relação à matéria admitida, houve a manifestação a seguir reproduzida, a qual não cabe reparo, devendo ser acolhida por seus próprios fundamentos (fl. 6.205): Assim, procede a contradição suscitada pela Embargante, pois em relação à matéria questionada os fundamentos do acórdão embargado convergem para extinção de parcela dos valores do crédito tributário (não houve restabelecimento de nenhuma parcela deste), destarte tanto as conclusões como a ementa, por lógica, para se alinharem às razões de decidir, deveriam expressar a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, até para que reste claro à Fazenda Nacional o exercício da sua faculdade processual prevista no art. 67, §14, do Anexo II do RICARF, caso preenchido seus requisitos. Deste modo, a parte dispositiva do acórdão embargado deve ser corrigida nos seguintes termos: Fl. 6218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000224/2007-94 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso de ofício para que a decadência seja aplicada com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e excluídas do lançamento as competências até 06/2001, inclusive. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi (Relatora), que negaram provimento ao Recurso de Ofício. Designada para fazer o voto divergente a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que apresentará Declaração de Voto por entender que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de abono educação. CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto acima. Débora Fófano dos Santos Fl. 6219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8129897 #
Numero do processo: 16327.911512/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que devolveu ao cliente órgão público o imposto dele retido na fonte. . (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.911512/2009-05

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.251

nome_arquivo_s : Decisao_16327911512200905.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327911512200905_6146128.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que devolveu ao cliente órgão público o imposto dele retido na fonte. . (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8129897

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812618760192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T18:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T18:37:00Z; Last-Modified: 2020-02-07T18:37:00Z; dcterms:modified: 2020-02-07T18:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T18:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T18:37:00Z; meta:save-date: 2020-02-07T18:37:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T18:37:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T18:37:00Z; created: 2020-02-07T18:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-07T18:37:00Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T18:37:00Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.911512/2009-05 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.251 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra- se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que devolveu ao cliente órgão público o imposto dele retido na fonte. . (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 05/04/2006 (vencimento), referente ao período de apuração de 31/03/2006, no valor de R$ 22.845,13 (DARF de R$ 7.682.938,86). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 15/19 (PER/DCOMP nº 4678.56883.161006.1.3.04-0085), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 3426) relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 13, o contribuinte foi cientificado de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 51 2/ 20 09 -0 5 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911512/2009-05 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 24.433,05). Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas posteriormente houve a devida retificação da declaração (fls. 21/23), restando devidamente comprovado o seu direito creditório. Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. O presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que é apreciado o processo 16327.909164/2009-06, haja vista que ambos os processos versam sobre pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do mesmo DARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 43 a 45 do presente processo (Acórdão 16-28.285, de 07/12/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 05/04/2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. No voto, ponderou-se que o contribuinte havia entregado DCTF retificadora na qual indicara que apenas uma parcela do DARF havia sido utilizada na quitação do débito. Que assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos. Que, contudo, o interessado não havia trazido esclarecimentos detalhados, acompanhados de documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF declarada em seu PER/DCOMP. Concluiu que não restava demonstrado que o recolhimento do IRRF era indevido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/02/2011 (recurso às fls. 49 a 56, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa esclarece que a maior parte do crédito em questão (R$ 22.837,70) tem como origem uma parcela de retenções de IRRF sobre aplicações de renda fixa realizadas pela empresa FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Que tal empresa, por se tratar de instituição financeira, goza da isenção de Imposto de Renda prevista o artigo 77 da Lei nº 8.981/95 (cadastro CNPJ à fl. 67). Alega que as retenções indevidas ocorreram no período de março a julho de 2006, e o seu total foi de R$ 324.162,61, conforme demonstrativo das operações de recompra realizadas pelo cliente às fls. 68 a 70. Que, porém, para efeito da extinção do crédito tributário objeto do pedido de compensação em tela, só compõem o crédito as retenções indevidas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911512/2009-05 ocorridas entre 27/03 e 30/03/2006 (terceiro decêndio de março de 2006), no total de R$ 22.837,70, que detalha no quadro à fl. 72, que reproduz parte das operações demonstradas à fl. 70: Data Valor de Venda Valor Recompra Imposto de Renda 27/03/2006 52.612,66 56.896,37 963,83 30/03/2006 105.225,32 114.000,29 1.974,36 31/03/2006 1.052.253,24 1.140.695,55 19.899,51 Além dos documentos citados acima, juntou, à fl. 71, extrato mostrando as recompras, e, à fl. 78, extrato que afirma comprovar a devolução do valor total de todas as retenções indevidas realizadas, que somadas chegam ao montante de R$ 324.162,61. Comprovaria, assim, ter arcado com o ônus financeiro do imposto retido. Esclarece que o restante do crédito (R$ 7,65) tem como origem uma parcela de retenções de IRRF sobre aplicações de renda fixa realizadas pela Prefeitura Municipal de Novo Gama, que goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal. Alega que as retenções indevidas ocorreram no período de março a julho de 2006, e o seu total foi de R$ 499,61, conforme demonstrativo das operações de recompra realizadas pelo cliente à fl. 77. Que, porém, para efeito da extinção do crédito tributário objeto do pedido de compensação em tela, só compõem o crédito as retenções indevidas ocorridas entre 22/03 e 30/03/2006, no total de R$ 7,65, que detalha no quadro à fl. 72, que reproduz parte das operações demonstradas à fl. 77. Data Valor de Venda Valor Recompra Imposto de Renda 22/03/2006 245.875.60 246.025,83 2,36 23/03/2006 238.274,53 238.347,31 0,65 24/03/2006 238.997,59 239 070,59 0,65 27/03/2006 259.651.64 259.730.95 1,78 28/03/2006 329.706,58 329.807,29 0,90 29/03/2006 329.246,31 329.346,87 0,90 30/03/2006 150.117,82 150.163,67 0,41 Além dos documentos citados acima, juntou, às fls. 75 e 76, extrato mostrando as recompras. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911512/2009-05 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, à fl. 16, emitido em 24/08/2009, não homologou a compensação porque o pagamento indicado, no valor de R$ 7.682.938,86 encontrava-se integralmente utilizado, não restando disponível o crédito alegado. O comprovante do pagamento, à fl. 24, mostra que ele se refere ao período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006. A DCTF anexada ao processo, de 04/08/2009 (fls. 25 a 27), anterior ao Despacho Decisório, informava, para o período, débito de R$ 7.941.615,07, sendo 7.658.021,06 quitados através do DARF em questão. Sobraria, então, do DARF pago, valor da ordem de 24 mil reais. Se o Despacho Decisório afirma, já com base na DCTF de fls. 25 a 27, que todo o pagamento foi utilizado na quitação de débitos da empresa, então o pagamento está alocado também a outros débitos. Porém, não consta no processo a que débitos o pagamento se encontra alocado. Sem essa informação, não é possível saber se há crédito. Quanto à documentação anexada pela empresa, em resposta aos argumentos da DRJ, temos dois clientes nas operações financeiras indicadas como origem do crédito. O primeiro – FAI - Financeira Americana Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento – é, de fato, sociedade de crédito, financiamento e investimento, conforme ficha cadastral à fl. 69. Os demonstrativos às folhas 68 a 70, com o número do cliente (nº 2040- 0000975-1), e os extratos às folhas 71 e 78, com número e nome (nº 2040-00975-1 – FAI-FIN AMER ITAU SA), a essa sociedade se referem. No demonstrativo às fls. 68 a 70 (a ordem cronológica é fl. 70, fl. 68 e fl. 69), confirmam-se as alegações da empresa de que houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte, de março a julho de 2006, no valor total de R$ 324.162,61. À fl. 70, temos as operações indicadas no Recurso Voluntário, de 27 a 31/03, ocorridas no terceiro decêndio de março, em decorrência das quais teria sido retido o valor de R$ 22.837,70, parte do crédito objeto do processo (valor calculado aplicando-se a alíquota de 22,5% sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de recompra). O extrato à fl. 71 aponta os resgates pelo valor líquido (RESG OPER COMPROMISSADA), confirmando a planilha à fl 72: Data Resgate Líquido IRRF Resgate Total 27/03/2006 55.932,54 963,83 56.896,37 30/03/2006 112.025,93 1.974,36 114.000,29 31/03/2006 1.120.796,04 19.899,51 1.140.695,55 Ao final do extrato, à fl. 78, no dia 28/09, vê-se o lançamento da devolução de R$ 324.162,61 (TRANSFERÊNCIA DE VALORES). Conclui-se comprovada a retenção indevida no valor total de R$ 324.162,61 alegada pelo sujeito passivo, bem como sua devolução ao cliente, arcando com o ônus financeiro do imposto indevidamente retido. Comprovado também que, para o período de apuração do Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911512/2009-05 terceiro decêndio de março de 2006, o valor indevidamente retido desse cliente foi de R$ 22.837,70, conforme indicado na planilha à fl. 72. O segundo – Prefeitura Municipal de Novo Gama – é, de fato, órgão público do poder executivo municipal, conforme ficha cadastral à fl. 74. O demonstrativo à folha 77 e os extratos às folhas 75 e 76, com número e nome do cliente (nº 4419-0000216-9 – PREF MUN NOVO GAMA FUNDEF 40), a esse órgão se referem. No demonstrativo à fl. 77, confirmam-se as alegações da empresa de que houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte, de março a julho de 2006, no valor total de R$ 499,61. Temos ali as operações indicadas no Recurso Voluntário, de 22 a 30/03, ocorridas no terceiro decêndio de março, em decorrência das quais teria sido retido o valor de R$ 7,65, parte do crédito objeto do processo. O extrato às fls. 75 e 76 aponta os resgates pelo valor líquido (RESG OPER COMPROMISSADA e RESG OVER ADMINISTRADO), confirmando a planilha à fl. 72: Data Resgate Líquido IOF IRRF Resgate Total 22/03/2006 245.883,76 139,71 2,36 246.025,83 23/03/2006 238.276,80 69,86 0,65 238.347,31 24/03/2006 238.999,86 70,08 0,65 238.070,59 27/03/2006 259.657,80 71,37 1,78 259.730,95 28/03/2006 328.709,71 96,68 0,90 329.807,29 29/03/2006 329.249,44 96,53 0,90 329.346,87 30/03/2006 150.119,25 44,01 0,41 150.163,67 Diferentemente do extrato do outro cliente (FAI), esse de fls. 75 e 76 não mostra o lançamento da devolução de R$ 499,61 ao órgão público, que provaria ter a recorrente arcado com o ônus do imposto retido. Conclui-se comprovada a retenção indevida no valor total de R$ 499,61 alegada pelo sujeito passivo, mas não sua devolução ao cliente. Comprovado também que, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, o valor indevidamente retido desse cliente foi de R$ 7,65, conforme indicado na planilha à fl. 72. Então, para a concessão do crédito resta verificar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a alocação do pagamento de R$ 7.682.938,86 aos débitos declarados, visando checar se há o saldo disponível alegado na DCOMP, confirmando ou refutando a conclusão do Despacho Decisório. Além disso, deve-se dar ao contribuinte a oportunidade de complementar os extratos de fls. 75 e 76 de modo a incluir a comprovação de que os R$ 499,61 indevidamente retidos do órgão publico foram a ele restituídos. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado; (ii) informe ao sujeito passivo a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911512/2009-05 oportunidade de comprovar que devolveu ao cliente órgão público o imposto dele retido na fonte. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140930 #
Numero do processo: 10980.920602/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.491
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.920602/2012-94

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.491

nome_arquivo_s : Decisao_10980920602201294.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920602201294_6149216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140930

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812621905920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:50:36Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:50:36Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:50:36Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:50:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:50:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:50:36Z; created: 2020-02-28T12:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:50:36Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:50:36Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920602/2012-94 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.491 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 2/ 20 12 -9 4 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920602/2012-94 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920602/2012-94 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0