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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364721 #
Numero do processo: 10735.001518/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO.APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN Uma vez que a CPMF não foi retida ou recolhida pelo banco ou paga pelo contribuinte, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 3301-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela PGFN, com efeitos infringentes, para alterar o período cujo direito do Fisco de lançar CPMF já havia decaído de 01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Decadência  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. PAGAMENTO NÃO  IDENTIFICADO.APLICAÇÃO DO  INCISO I DO ART. 173 DO CTN  Uma vez que a CPMF não  foi  retida ou  recolhida pelo banco ou paga pelo  contribuinte, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos pela PGFN, com efeitos infringentes, para alterar o período cujo direito do  Fisco de lançar CPMF já havia decaído de 01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 15 18 /2 00 5- 42 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 268          2   Relatório  Adoto o relatório constante do Acórdão embargado:  "CROYDONMAQ  INDUSTRIAL  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 100/114, contra o Acórdão  n°  12­  17.273,  de  30/11/2007,  prolatado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  —  RJ,  DRJ/RJOI,  fls. 82/97, que  julgou procedente o auto de  infração de  fls. 32/36, pela  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/09/1999 a 27/12/2000, cuja ciência ocorreu em 30/06/2005 (fl. 42).  Conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF fls. 16/17, e documento de fl. 7,  o lançamento se originou pela falta de recolhimento de CPMF decorrente de medida  judicial,  cujos  valores  foram  apurados  através  das  informações  apresentadas  pelas  instituições financeiras com as devidas correções, conforme planilha de fl. 8. junto a  qual a contribuinte foi titular de conta corrente.  Irresignada,  em  01/08/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  43/52, acrescida dos documentos de fls. 53/79, com as seguintes alegações:  1. decadência em relação ao período de 01/09/1999 a 28/06/2000, com fulcro  no art. 150, § 4° do CTN;  2.  nulidade  do  auto de  infração,  vez  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento é da instituição financeira, consoante Lei n° 9.311/96, art. 5°, I;  3.  ajuizou  MS  n°  99.0016433­4  tendo  obtido  liminar  posteriormente  revogada, a qual havia suspendido a exigibilidade da CPMF. Consoante IN SRF n°  42/01, art. 16, caberia à instituição financeira promover a retenção e o recolhimento  da CPMF que deixou de ser recolhida durante a vigência da referida medida judicial,  visto  que  não  se  manifestou,  em  momento  algum,  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento da contribuição que havia deixado de ser paga durante a vigência da  mencionada medida liminar;  4. ainda que este não seja o entendimento, o auto de infração não se sustenta,  face a existência de erro material grosseiro em sua apuração, conforme disposto na  planilha de fl. 76;  Por  fim,  requer  que  seja  julgada  inteiramente  improcedente  a  presente  autuação fiscal.  A DRJ, por maioria de votos,  julgou procedente o  lançamento cujo acórdão  restou assim ementado:  'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000  NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 269          3 nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos  a  contribuições  sociais  extingue­se  após  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza  Financeira ­ CPMF  Exercício: 1999, 2000  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  SUPLETIVA.  LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  a  exigência  dessa  exação  fiscal  recai  sobre  o  contribuinte, em face da responsabilidade tributária supletiva.  Lançamento Procedente'  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  13/03/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  100/114,  no  qual  reitera  suas  alegações,  ou  seja:  a)  ocorrência  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do CTN;  b)  ilegitimidade  passiva da recorrente; c) a exigência fiscal encontra­se fulminada por erro material  grosseiro  devendo,  através  de  diligência  serem  revistos  e  corrigidos  os  valores  lançados.  Alfim,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  a  titulo  de  CPMF,  multa  e  juros.  Alternativamente  requer  baixa  em  diligência  visando  a  correta  determinação dos valores supostamente devidos.  É o Relatório."  O  recurso  voluntário  foi  julgado  parcialmente  procedente  e  o  Acórdão  n°  3301­00.441 (fls. 241 a 246) foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no  Código Tributário Nacional.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 270          4 Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente CPMF decai no prazo de cinco anos  fixado  pelo CTN,  sendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  vez  que  houve  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação.  CPMF.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  a  supletividade  existirá  no  caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira,  cabendo  ao  contribuinte  original  o  dever  de  recolher  a  contribuição.  MULTA DE OFÍCIO.  Havendo  lançamento  de  oficio  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  ou  contribuição,  sobre  estes  deve  incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Ê jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  opôs  embargos  de  declaração (fls. 253 a 259), pois teria identificado contradição entre os fundamentos da decisão  e os fatos.  Segundo  a  PGFN,  a  decisão  embargada  consignou  que  havia  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar  a  CPMF  relativa  a  fatos  de  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/99 a 30/06/00. E  apresentou como base  legal o § 4° do  art.  150 do CTN,  afastando  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  em  função  de  que  instituições  financeiras  teriam  retido  e  recolhido  CPMF.  Contudo,  conforme  consta  dos  autos,  a  instituição  financeira  que  administrava  a conta  cuja movimentação  financeira gerou o  lançamento  de ofício não  reteve  e/ou recolheu a CPMF. E tampouco o contribuinte.  O  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  admitiu  os  embargos (Despacho nas fls. 261 a 264), cuja conclusão abaixo reproduzo:  "(. . .)  A  decisão  embargada  entendeu  que  a  existência  de  recolhimentos  da  contribuição atrairia a aplicação do instituto da decadência com fulcro no art. 150,  §4º do CTN.  Contudo,  como  bem  ressaltado  nos  embargos  analisados,  os  recolhimentos  havidos não guardam relação com os  fatos geradores apreciados nos autos, não se  prestando a  servir como antecipação de pagamento hábil  a permitir  a aplicação da  norma  retrocitada,  somente  aplicável,  individualmente,  a  cada  fato  gerador  e  seu  respectivo recolhimento.  Com essas considerações, admito os embargos de declaração, por constatada  contradição na decisão embargada.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 271          5 (. . .)"  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 272          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  (fls.  253  a  259)  foram  opostos  pela  PGFN  e  admitidos pelo Presidente da 1 TO/3C/3S (fls. 261 a 264).  No  período  01/09/99  a  27/12/00,  a  interessada mantinha  conta  corrente  no  Banco Bandeirantes S/A, posteriormente sucedido pelo Banco Itaú S/A.   Por  força  de  medida  liminar  então  vigente,  e  posteriormente  revogada,  o  banco  não  efetuou  as  devidas  retenções  e  recolhimentos  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  (CPMF)  no  citado  período  e  tampouco  posteriormente.  Nestes  casos,  ao  dispor  sobre  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  CPMF,  com  base  no  §  °  do  art.  5°  da Lei  n°  9.311/96  e  IN SRF n°  89/00,  assim  decidiu  o  Acórdão embargado (trecho da ementa):  "(. . .)  CPMF.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  a  supletividade  existirá  no  caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira,  cabendo  ao  contribuinte  original  o  dever  de  recolher  a  contribuição.  (. . .)"  Como  a  interessada  também  não  recolheu  a  CPMF,  foi  lavrado  auto  de  infração, cuja ciência pelo contribuinte se deu em 30/06/05.  Contudo,  ao  examinar  preliminar  sobre  decadência  suscitada  pela  então  recorrente, o colegiado concluiu estar diante de hipótese de aplicação do § 4° do art. 150 do  CTN ­ prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador ­ e não do inciso I do  art. 173 do CTN­ prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ­,  pois  constava  nos  autos  que  outras  instituições  financeiras,  que  não  o  Banco  Bandeirantes/Banco  Itaú  S/A,  teriam  retido  e  recolhido CPMF, após a revogação da liminar. Teria havido pagamentos de CPMF a justificar  a adoção do primeiro e não do segundo dispositivo do CTN.  Com  isto,  o  acórdão  embargado  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/09/99 a 28/06/00.  A meu ver, a PGFN está correta e com precisão apontou a contradição entre  os fundamentos legais e os fatos, como segue  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 273          7 "(.  .  .)  Ocorre  que  o  presente  feito  cuida  apenas  dos  fatos  geradores  decorrentes  da  movimentação  financeira  em  conta  administrada  pelo  Banco  Data  (LEIA­SE, BANCO ITAÚ) (sucessor do Banco Bandeirantes) (fls. 03/05 e 16/17),  sendo  certo  que  o  fato  gerador  desta  Contribuição  instantâneo,  conforme  se  depreende do art. 2° da Lei n° 9.311/96, verbis:  Art. 2° O fato gerador da contribuição  I  ­ o  lançamento a débito, por  instituição  financeira, em contas correntes de  depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança,  de depósito judicial c de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os  parágrafos do art. 890 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo  art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  ii ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que  apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;  III  ­  a  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos ou valores,  por  conta e ordem de  terceiros,  que não  tenham sido  creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV ­ o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  não  relacionados  nos  incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira  comercial e caixas econômicas;  V  ­  a  liquidação  de  operação  contratadas  nos  mercados  organizados  de  liquidação futura;  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e  direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.  Portanto, cada lançamento, cada movimentação financeira, que se subsuma à  norma, dá origem a um fato gerador isolado. A antecipação de pagamento deve ser  analisada com base em cada um em sua individualidade. Se não houve pagamento  relativo ao fato gerador decorrente da movimentação financeira do dia "x", para esse  credito especifico há de ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Decerto,  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  aplicado  pelo  acórdão,  prescreve  que  o  termo inicial da decadência é a ocorrência do fato gerador. Ao que se vê, considera­ se cada fato gerador em sua individualidade, sendo contraditório com o fundamento  apresentado  a  consideração  de  outros  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  em  movimentações financeiras geridas por terceiras instituições financeiras.  Com efeito, a antecipação do pagamento, como requisito para a aplicação do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  é  aquela  referente  ao  credito  tributário  relacionado  a  um  especifico  fato  gerador  do  qual  ele  decorre. Descabe,  por  flagrante  contradição,  a  tese adotada, considerar eventuais pagamentos atrelados a fatos geradores alheios.  No presente caso, suprida a contradição apontada, deve ser aplicada a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  afinal  não  houve  pagamento  relativo  a  quaisquer  dos  fatos  geradores descritos no Auto de Infração.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10735.001518/2005­42  Acórdão n.º 3301­004.639  S3­C3T1  Fl. 274          8 (. . .)" (inserção n.)  Conclui­se,  portanto,  que  o  relator  do  acórdão  embargado  justificou  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN  com  pagamentos  estranhos aos fatos geradores objetos da autuação. E, nos autos, restou incontroverso que não  houve retenção ou pagamento por parte do Banco Itaú S/a e nem pelo contribuinte.  E, não tendo ocorrido pagamento, há que se adotar o previsto no inciso I do  art.  173  do  CTN,  conforme  decidido  pelo  STJ,  em  sede  do  REsp  nº  973.733/SC,  recurso  representativo de controvérsia (art. 543­C do CPC), que vincula este colegiado (§ 2° do art. 62  da Portaria 343/15 ­ RICARF).  Assim,  contando­se  o  prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado,  ter­se­á como fulminados pela decadência  apenas a CPMF incidente sobre fatos geradores ocorridos no período de 01/09/99 a 31/12/99 e  não de 01/09/99 a 30/06/00, como havia sido decidido pelo acórdão embargado.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  opostos  pela  PGFN  e  confiro­lhes  efeitos  infringentes, para alterar o período cujo direito do Fisco de lançar CPMF já havia decaído de  01/09/99 a 30/06/00 para 01/09/99 a 31/12/99.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                      Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000006/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS. AÇÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DIVERSA DA AUTUADA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em lançamento para prevenção da decadência se eventuais ações judiciais interpostas pela empresa ou por terceiro, em caráter geral, não possuem relação direta com a matéria autuada.
Numero da decisão: 3401-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para manter a multa de ofício aplicada, em patamar compatível com os tributos a serem eventualmente mantidos no lançamento, de acordo com a decisão condicional da DRJ, a ser liquidada pela unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ COFINS (imunidade)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRO SAUDE ­ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  E HOSPITALAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COFINS.  AÇÕES  JUDICIAIS.  MATÉRIA  DIVERSA  DA  AUTUADA.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  lançamento  para  prevenção  da  decadência  se  eventuais ações judiciais interpostas pela empresa ou por terceiro, em caráter  geral, não possuem relação direta com a matéria autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  patamar  compatível com os tributos a serem eventualmente mantidos no lançamento, de acordo com a  decisão condicional da DRJ, a ser liquidada pela unidade preparadora com o encerramento dos  processos judiciais nela mencionados.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 06 /2 00 7- 12 Fl. 4526DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 24/01/2007 (fls. 8 a 17,  com ciência ainda em 29/01/2007 ­ fl. 13)1 para exigência de COFINS, de janeiro a dezembro  de 2002, acrescida de  juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 10.116.240,46,  decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, conforme Relatório de Descrição dos Fatos  (RDF).  No RDF (fls. 18 a 63), narra­se que;  (a) a  fiscalizada, conforme se percebe  dos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  não  recolheu  COFINS,  nem  a  informou  em  DCTF,  no  ano  calendário  de  2002,  sob  alegação  de  amparo  em  imunidade  que  é  restrita  a  impostos, havendo, para fruição de isenção em relação a entidades de assistência social, que se  atestar o cumprimento de determinados requisitos; (b) a isenção prevista na Medida Provisória  no 2.158­35/2001, arts. 13 e 14, aplica­se somente a  instituições de educação e de assistência  social, em relação a atividades próprias, assim entendidas (cf. IN SRF no 247/2002, art. 47, §  2o) “...aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos  sociais”;  e  (c)  no  caso  em  análise,  de  todas  as  receitas  da  entidade  fiscalizada  (receitas  hospitalares, receitas de serviços administrativos, receitas de doações, receitas de subvenções e  outras  receitas),  apenas  as  receitas  de  doações  são  isentas  da  COFINS,  sendo  excluídas  da  isenção as receitas de cunho contraprestacional direto (tabela às fls. 45 a 53, com detalhamento  das subvenções às fls. 54/55).  A  autuada  apresenta  impugnação  à  autuação  em  28/02/2007  (fls.  4278  a  4298),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  é  entidade  filantrópica,  de  assistência  social  e  beneficente, a cumpre os requisitos para ser considerada de utilidade pública, devendo ser a ela  reconhecida  a  imunidade  constitucionalmente prevista,  não havendo que  se  falar  em  receitas  próprias e não­próprias, porque nem mesmo o legislador ordinário tem a faculdade de restringir  o benefício, previsto no art. 195, § 7o, da Constituição Federal brasileira; (b) a entidade cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  e  possui  o  CEBAS  (Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social); (c) não existe vedação legal acerca da prestação  de serviços remunerados por entidade de assistência social, e o STF já decidiu, liminarmente,  em  ADin  interposta  pela  Confederação  Nacional  da  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos  da  Saúde  (no  2.028­5),  que  “a  circunstancia  da  entidade,  diante,  até  mesmo,  do  principio  isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo­o gratuitamente aos menos favorecidos e  de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição  de beneficente”; e (d) a  jurisprudência pátria confirma o direito da entidade. Pede, por fim, a  suspensão da imposição de qualquer penalidade até o trânsito em julgado da Ação Declaratória  que visa ao reconhecimento de sua imunidade constitucional relativa à COFINS.  Às  fls.  4415  a  4419,  são  juntadas  peças  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  no  7.897/DF,  no  qual  é  deferida,  no  STJ,  liminar  contra  despacho  publicado  no  D.O.U. de 30 de maio de 2001, que cancelou o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­  CEFF – da entidade).  Em 10/05/2007, é proferida a decisão de primeira instância administrativa  (fls.  4420  a  4430),  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  “cancelando  a  multa  de  lançamento  de  oficio  e  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  lançada  enquanto                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.498          3 perdurarem os efeitos da medida concedida pelo STF na Adin 2.028 ou da liminar deferida no  Mandado  de  Segurança  MS­7897/DF  (registro:  2001/0106446­2)  pelo  STJ”,  sendo  o  voto  substancialmente fundamentado em transcrições do Acórdão no 201­78.490 (fls. 4422 a 4429),  no sentido de que: (a) a Medida Provisória no 2.158­35/2001 estendeu a isenção da COFINS às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro) e 15 (isentas do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro) da Lei  no  9.532/1997,  sem distinguir  as  entidades beneficentes de assistência  social  abrangidas pela  imunidade  do  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal  de  1988;  (b)  portanto,  as  entidades  beneficentes de assistência social que satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei no 8.212,  de  1991)  são  imunes  às  contribuições  sociais;  (c)  já  as  instituições  de  assistência  social  que  satisfaçam as exigências legais (art. 12 da Lei no 9.532/1997) são isentas da COFINS, somente  em  relação  às  receitas  próprias  da  atividade,  ainda  que  não  se  enquadrem  nas  condições  de  imunidade; (d) a “isenção” a que se refere o art. 17 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, é,  na realidade, a imunidade do art. 195, § 7o, da Constituição Federal, e, portanto, o art. 17 não se  refere à isenção do art. 14, mas à imunidade do art. 195, § 7o, da Constituição Federal; (e) daí  ser necessário saber se a autuada é “entidade beneficente de assistência social" ou meramente  "instituição de assistência social" ou ainda "instituição de caráter filantrópico"; (f) as questões  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  gratuidade  na  prestação  de  serviços  foram  submetidas  ao  exame  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  duas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade:  ADin no 2.028 e ADin no 2.036, tendo o STF se manifestado no julgamento de medida cautelar  na primeira delas, no sentido de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados (disposições  da Lei no 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei no 8.212/1991); e (g) a decisão do STF  eliminou  virtualmente  as  distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no  que  tange  gratuidade  dos  serviços  (instituição  de  assistência  social,  isenta  da  Cofins,  relativamente  às  receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  COFINS),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos  exigidos  pela  Lei  no  8.212/1991.  Após  referendar  o  entendimento  externado  no  referido  acórdão,  o  relator  do  julgamento de piso redige de próprio punho as duas páginas finais da decisão, nas quais conclui  que:  (a)  a  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  não  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência social a que alude a Constituição Federal, art. 195, § 7o, em sua imunidade, mesmo  que  elas  prestem  serviços  remunerados,  mas,  se  o  STF  decidir  pela  constitucionalidade  da  obrigação de gratuidade instituída pela Lei no 9.732 para as referidas entidades beneficentes, a  COFINS  aqui  lançada  será  exigível;  (b)  a  documentação  dos  autos  permite  inferir  que  a  entidade se enquadra nas condições do referido art. 55 (sem as alterações da Lei no 9.732, por  óbvio);  (c)  como  constam  das  “Notas  explicativas  da  administração  às  demonstrações  financeiras” do ano de 2005, a entidade teve seu CEBAS cassado pelo Ministro da Previdência,  em  2001,  o  que  implicaria  em  descumprimento  de  uma  das  condições  para  fruição  da  imunidade  constitucional  e  a  possibilidade  de  exigência  da COFINS,  nos  termos  da Medida  Provisória  em apreço, mas  a  entidade  impetrou  o Mandado de Segurança  (MS) no  7.897/DF  junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar, ainda vigente à época, para  suspender  o  ato ministerial;  e  (d)  a  exigência  da COFINS,  assim,  é  procedente,  apenas  para  prevenção  da  decadência  (tornando­se  em  decorrência  disso  indevida  a  multa  de  ofício  lançada), pois  se o STJ denegar  a ordem, a contribuição será devida por descumprimento de  requisito previsto no art. 55 da Lei no 8.212/1991.  Ciente da decisão de piso  em 06/06/2007  (AR à  fl.  4443),  não  consta  ter  a  entidade apresentado recurso voluntário em relação à parcela mantida da autuação (ainda que  com suspensão da exigibilidade).  Fl. 4528DF CARF MF     4 Às  fls.  4465  a  4469,  percebe­se  que,  no MS  no  7.897/DF,  a  segurança  foi  deferida pelo STJ, diante da intempestividade do recurso apresentado pelo INSS, no seguinte  sentido: “Ante o exposto, concedo a segurança para tornar sem efeito o ato coator impugnado  nos  autos,  ficando  assegurada  à  Administração  Pública  a  prerrogativa  de  reavaliar,  oportunamente, a manutenção do certificado emitido em favorecida impetrante”.  Em  21/05/2014,  o  recurso  de  ofício  foi  encaminhado  ao  CARF,  para  julgamento, sendo sorteado, em 12/12/2014, a conselheira que, em 26/06/2015, pediu dispensa  do mandato, com submissão do processo a novo sorteio de relatoria.  Em 30/11/2017, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Tendo  em  conta  que  o  valor  da  multa  excluída  pela  DRJ  corresponde  originariamente  a  R$  3.043.346,18,  o  recurso  de  ofício  apresentado  atende  os  requisitos  de  admissibilidade (mormente a alçada, atualmente fixada em R$ 2.500.000,00, pela Portaria MF  no 63/2017, com o entendimento assentado na Súmula CARF no 103), e, portanto, dele se toma  conhecimento.    É preciso recordar, já de início, que não houve recurso voluntário em relação  à manutenção da exigência de COFINS, ainda que com exigibilidade suspensa, em função da  ADin no  2.028 e da  liminar deferida no MS no  7.897/DF. Assim,  tudo o que  resta a discutir  nesta instância administrativa é o cabimento da multa de ofício lançada pela fiscalização, e que  entendeu a DRJ destinar­se a prevenção da decadência.    Sobre a  lavratura de multa de ofício para prevenção de decadência, matéria  constante do recurso de ofício, assim dispõe o art. 63 da Lei no 9.430/1996, já na redação dada  pela Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2  o A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.499          5 Cabe  verificar,  então,  se  as medidas  suspensivas  elencadas  pela DRJ  estão  contempladas  no  art.  63  da  referida  lei,  de  modo  a  inviabilizar  a  constituição  da  multa  de  ofício.  A fiscalização foi  iniciada em 19/09/2006, conforme registrado no RDF (fl.  18).  Em  18/10/2006,  foi  expedida  a  intimação  fiscal  no  024  (fl.  1844),  com  ciência  em  24/10/2006, na qual se solicitou:    Em resposta, informou a empresa que seu direito estava constitucionalmente  previsto, não possuindo ação judicial para demandá­lo (fl. 1865):      Daí certamente decorre o lançamento da multa de ofício, com fundamento no  art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Por outro lado, a DRJ percebe a existência de ações judiciais não visualizadas  pelo  autuante,  que  se  contentou  com  a  resposta  negativa  em  relação  a  ações  específicas  da  entidade autuada, e encontra, nos autos, entre os documentos apresentados com a impugnação,  menção a mandado de segurança interposto (fls. 4343 a 4352), cabendo trazer à colação o item  5 do parecer de auditores independentes (fl. 4354):  Fl. 4530DF CARF MF     6   Daí ter o julgador de piso acrescentado pesquisa sobre andamento do MS no  7.897/DF (fls. 4414 a 4417) e cópia de decisão do STJ no Agravo Regimental no referido MS  (fl.  4419),  deferindo  a  liminar. Embora o descumprimento de  tal  requisito  sequer  tenha  sido  suscitado  especificamente  na  autuação,  entende­se  aqui  que  a  DRJ,  ultrapassando  eventual  negativa geral presente no lançamento, verificaria, para fruição do benefício, o preenchimento  de tal requisito.  Em decorrência da argumentação de defesa, trouxe ainda aos autos o julgador  de  piso  a  ADin  no  2.028,  na  qual  havia  tutela  antecipada  concedida,  e  cuja matéria  acabou  decidida no seguinte sentido, ainda em 1999:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­ No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência  social para gozarem da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência desta Corte,  em  lei ordinária.  ­ É certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.500          7 jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113)  Decisão  O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art.  1°, na parte  em que alterou a  redação do art.  55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou­lhe  os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei n° 9.732,  de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o  Fl. 4532DF CARF MF     8 Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  (grifo  nosso)    Veja­se,  aqui  também,  que  a  fiscalização  não  imputa  à  autuada  explicitamente eventual descumprimento de requisito inserido ao art. 55 da Lei no 8.212/1991  pela  Lei  no  9.732/1998,  embora  relacione  a  Lei  no  8.212/1991  entre  os  fundamentos  da  autuação, no RDF.  O  RDF,  que  contém  a  fundamentação  da  autuação,  invoca  os  seguintes  dispositivos normativos: (a) Constituição Federal (CF) de 1988, art. 195 (fls. 21 a 24), e, por  exclusão, o art. 150 da mesma CF  (fls. 24/25);  (b) Código Tributário Nacional,  arts. 9o  e 14  (fls. 25/26); (c) Lei no 9.532/1997, art. 12 e 15 (fls. 26 a 28); (d) Lei Complementar no 70/91,  arts. 6o, III (fl. 29); (e) Medida Provisória no 1.856­6/1999 (posteriormente Medida Provisória  no  2.158­35/2001),  arts.  13,  14  e 17  (fls.  29  a 32,  e  36/37);  (f)  Instrução Normativa SRF no  247/2002, arts. 9o e 47 (fls. 33 e 37/38); e (g) Lei no 8.212/1991, arts. 23 e 55 (fls. 34 e 35).  Como  exposto,  a  ADin  no  2.028  afastou  eficácia  do  art.  1o  da  Lei  no  9.732/1998,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24/7/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3o a 5o, entre outros.  Vejamos  o  que  dizem  tais  dispositivos,  hoje  revogados  pela  Lei  no  12.101/2009):  “Art. 55. (...)  (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.”    O autuante, ao que tudo indica, partiu do pressuposto de que a limitação do  art. 55 da Lei no 8.212/1991 foi mitigada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, como se  depreende da argumentação do fisco após a transcrição do referido art. 55 (fl. 36):  Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 18088.000006/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.087  S3­C4T1  Fl. 4.501          9   Ao que parece, assim, a autuação superou a restrição de gratuidade presente  no art. 55 da Lei no 8.212/1991, assim como sequer imputou descumprimento de requisito ali  presente. Imputou, sim, explicitamente, o descumprimento do art. 14, X da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, no que se refere a “atividades próprias”, e que teria sido disciplinado pela IN  SRF no 247/2002. É o que se depreende do relatório fiscal (fl. 38):    Assim, parece o julgador de piso apreciar razões distintas daquelas alegadas  pelo autuante ao considerar que o mérito da autuação estaria pendente de decisão judicial.  Os fatores que o julgador de piso condicionou à ADin no 2.028 e ao MS no  7.897/DF, a nosso ver, eram irrelevantes para o autuante, como aqui exposto.  Não  entendo,  assim,  que  exista,  propriamente,  uma  lavratura  de  autuação  para  prevenir  decadência,  seja  porque  a  matéria  autuada  não  é  especificamente  discutida  perante o Poder Judiciário, seja porque não estão presentes, no caso, as circunstâncias exigidas  pelo art. 63 da Lei no 9.430/1996, transcrito ao início deste voto (medida liminar em relação à  matéria discutida nos autos, antes de procedimento de ofício).  A  título  de  complemento,  entendo  que  o  desfecho  do  referido  MS  (por  intempestividade)  e  da  ADin,  com  julgamento  em  2017,  dificilmente  serão  suficientes  para  execução do acórdão condicional de piso, pois a matéria autuada, como exposto, é distinta da  julgada  pela  DRJ.  No  entanto,  cabe  à  unidade  preparadora  da  RFB,  se  necessário,  com  esclarecimentos da própria DRJ, verificar de que forma a decisão de piso afastaria (após ambas  as decisões judiciais), total ou parcialmente, a autuação.  Fl. 4534DF CARF MF     10 No  que  se  refere  à  multa  aplicada,  entendo  que  deve  ser  mantida,  não  havendo que se falar, no presente processo, em prevenção de decadência.  Por  certo  que  ao  se manter,  nesta  instância,  a  aplicação  da multa,  segue­se  caminho  distinto  do  adotado  na  decisão  de  piso  (que  já  esclarecemos  que,  a  nosso  ver,  entendeu  incorretamente  a  imputação  efetuada  na  autuação),  mas  não  se  poder  aqui  rever  matéria que sequer foi objeto de recurso voluntário pela autuada, limitando­se, como exposto  de início, nossa análise, ao recurso de ofício.  Devem,  assim,  ambas  as  decisões,  conviver  harmonicamente,  da  seguinte  forma: mantém­se aqui a multa de ofício aplicada, obviamente em patamar compatível com os  tributos  a  serem  eventualmente  mantidos  no  lançamento  (porque  75%  de  “zero”  seria  indubitavelmente “zero”), de acordo com a decisão condicional da DRJ, a  ser  liquidada pela  unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para manter  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  patamar  compatível  com  os  tributos  a  serem  eventualmente  mantidos  no  lançamento,  de  acordo  com a  decisão  condicional  da DRJ,  a  ser  liquidada pela  unidade preparadora com o encerramento dos processos judiciais nela mencionados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4535DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000909/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVO FISCAL - PERC - FINAM Requisitos legais. Devidamente demonstrado que a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, esse deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1401-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PERC  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL ­ PERC ­ FINAM  Requisitos  legais.  Devidamente  demonstrado  que  a  recorrente  preenche  os  requisitos legais para a concessão do benefício, esse deve ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 09 /2 00 6- 19 Fl. 495DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 1651.513, da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de São Paulo 1/SP.  Por pertinente, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais PERC, relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, protocolizado  em 30/06/2006 pela contribuinte acima identificada (fls. 4).  Conforme dados constantes da ficha 29 Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  2003  retificadora  entregue em 20/10/2004 (fls. 8), a contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda  para  aplicação  no  FINAM  e  no  FINOR,  nos  valores  de  R$493.751,83  e  R$211.607,93,  respectivamente.  Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ 2003, não  foi  reconhecido o  direito  ao  incentivo  fiscal,  tendo  sido  apontadas  duas  ocorrências,  a  saber:  "11  contribuinte  com débitos de tributos e contribuições federais  (art. 60 da Lei 9069/95)" e "15 sem efeito a  opção  em  DIPJ/DARF  onde  não  se  enquadram  no  art.  9°  da  Lei  8167/91,  conforme  MP  219.914, de 24/08/2001" (fls. 5).  A contribuinte apresentou o PERC, que foi indeferido por meio do despacho  decisório de fls. 45 a 47, em razão de  irregularidades da contribuinte perante a Secretaria da  Receita Federal do Brasil RFB (fls. 35).  Cientificada da decisão por via postal em 05/06/2007 (fls. 49), a contribuinte  protocolizou, em 04/07/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 50 a 60, subscrita por  seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 117, na qual alega nulidade do  despacho  decisório  por  cerceamento  do  direto  de  defesa  e,  no  mérito,  alega  que  estava  em  situação de regularidade fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal.  Em 18/08/2008, esta 10a Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão n° 1618.117  (fls.  119  a  123),  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  contido  na  manifestação  de  inconformidade.  Tendo  tomado ciência da decisão em 29/08/2008, a contribuinte apresentou  em 26/09/2008 o  recurso voluntário de  fls. 126 a 139, acompanhado dos documentos de  fls.  140 a 217, no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Em  04/08/2011,  a  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão  n°  1401000.628  (Ps.  220  a  226),  dando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinando  o  retorno dos autos à Deinf/SPO para análise do mérito do PERC.  A autoridade a quo relata que solicitou à Coordenação­Geral de arrecadação e  Cobrança Codac da RFB informações sobre a participação, ou não, da contribuinte em epígrafe  em projeto próprio nas áreas incentivadas pelo FINAM e pelo FINOR 'Is. 238).  Acrescenta  que,  por  meio  do  Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 (fls. 239 e 240), recebeu a informação de que a interessada participa de projeto em  área incentivada pelo FINOR e não participa de projeto em área incentivada pelo FINAM.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 496          3 Assim,  em  10/07/2012,  a Deinf/SPO  proferiu  novo  despacho  decisório  nos  seguintes termos (fls. 241 a 243):  "Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelo art. 224 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  aprovado  pela  Portaria/MFn°125,  de  04/03/2009  (DOU  06/03/2009)  c/c  art.l°,VII,  "a",  e  da  Portaria  DEINF/SPO  de  01/02/2012,  DECIDO:  A.  RECONHECER  o  direito  do  interessado  de  aplicação  no  montante  de  R$211.607,93  do  incentivo  fiscal  no  FINOR,  pois  ele  está  enquadrado no art. 9° da Lei 8167/91.  B. NÃO RECONHECER o direito do interessado de aplicação no montante  de R$493.751,83 do incentivo fiscal no FINAM, pois ele não está enquadrado no art. 9° da Lei  8.167/91.  C. DETERMINAR a  expedição da Ordem de Emissão de  Incentivo Fiscal­ OEA.   D.  DETERMINAR  a  expedição  de  comunicado  ao  interessado,  para  que  tome  ciência  deste  despacho  e  fica  facultado  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  prazo  de  30  dias,contados a partir da ciência deste. " (destaques do original)  Cientificada  da  decisão  em  20/07/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/08/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  248  a  260,  acompanhada  dos  documentos de fls. 261 a 284.  A requerente alega que sua opção pelo FINAM atende ao disposto no art. 9°,  §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914/2001, in  verbis:  "Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de que trata o art. 1º, inciso I  (...)  §4°  Relativamente  aos  projetos  de  infra­estrutura,  conforme  definição  constante  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  no  9.808,  de  20  de  julho  de  1999,  bem  como  aos  considerados  estruturadores  para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de  que trata o § 2o deste artigo será de cinco por cento.  (...)  Fl. 497DF CARF MF     4 §7°  Consideram­se  empresas  coligadas,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  aquelas  cuja maioria do  capital  votante  seja controlada,  direta ou  indiretamente,  pela mesma  pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo."  Sustenta que exerceu a opção pelo incentivo fiscal na qualidade de integrante  do Grupo Santander, do qual também faz parte o Banco Banespa que, por sua vez, detinha 5%  das  ações  com  direito  a  voto  da  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.,  adquiridas  por  meio  de  contrato de mútuo de ações ordinárias nominativas celebrado em 10/02/2000 (Doc. 04).  Alega  que  a  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  é  sociedade  titular  de  empreendimento  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  n°  8.167/91,  conforme  atesta  a  Resolução  SUDAM  n°  9.268,  de  14/12/1999.  Acrescenta  que  o  projeto  foi  reconhecido  pela  SUDAM  como estruturador para o desenvolvimento regional, enquadrando­se portanto no §4° do art. 9°  da Lei n° 8.167/91.  A  requerente  sustenta  que,  em  conjunto  com  a  Evadin  Holding  Ltda.,  o  Banespa detinha mais  de 51% do  capital  votante da Evadin  Indústrias Amazônia S/A.,  visto  que  a Evadin Holding  possuía  60% das  ações  com direito  a  voto,  como  comprova  o  acordo  entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. (Doc. 05).  Acrescenta que, nos termos do §7° do art. 9° da Lei n° 8.167/91, caracteriza­ se  como  empresa  coligada  ao  Banespa,  de  acordo  com  o  organograma  do Grupo  Santander  Banespa,  visto  que  ambas  eram  controladas  (direta  ou  indiretamente)  pelo Banco  Santander  Central Hispano S/A, pois:  (i)  o  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  detinha  99,99%  da  Santander  Investiment  S/A  que,  por  sua  vez,  detinha  99,99%  da  Ablasa,  a  qual  detinha  98,98%  da  requerente; e  (ii)  o  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  detinha  96,71%  do  Banco  Santander S/A, o qual detinha 98,71% do capital votante do Banespa.  A requerente salienta que sua interpretação do art. 9° da Lei n° 8.167/91 está  em consonância com o Parecer Normativo CST n° 54/75, que definiu o alcance da expressão  "participação  conjunta  de  empresas  coligadas"  referida  no  art.  18  do  antigo  Decreto­Lei  n°  1.376/74, que criou os fundos de investimentos regionais.  Assim, conclui restar comprovado seu enquadramento no disposto no art. 9°  da Lei n° 8.167/91, o que impõe o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal.  A  requerente  também  alega  que  o Memorando  RFB/Codac/Cobra/Dipej  n°  329/2012 apenas informa sua participação em projeto próprio na área incentivada pelo FINOR,  não  se  manifestando  acerca  da  participação  em  projeto  em  área  incentivada  pelo  FINAM,  sendo infundada a decisão da autoridade a quo nesse aspecto.  Subsidiariamente, a requerente alega que também se enquadraria no disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.808/96,  visto  que  a  Evadin  Indústrias  Amazônia  S.A.  dedica­se  à  produção de  telefones celulares, o que pode ser considerado como empreendimento de infra­ estrutura na área de telecomunicações.  Assim,  também  por  essa  razão,  seria  aplicado  o  limite  individual  de  participação de 5% no capital votante da empresa  titular do empreendimento previsto no §4°  do art. 9° da Lei n° 8.167/91, estando a requerente apta a receber o incentivo fiscal.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 497          5 Ante o exposto, a interessada requer seja julgada procedente a manifestação  de inconformidade, determinando­se a expedição da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:  Doc.  01  documento  de  identificação  dos  advogados  que  subscrevem  a  manifestação;  Doc. 02 despacho decisório e comprovante da data de ciência;  Doc. 03 organograma do grupo Santander Banespa;  Doc.  04  contrato  de  mútuo  de  ações  ordinárias  nominativas  da  Evadin  Indústrias Amazônia S.A. celebrado em 10/02/2000 e aditamento firmado em 27/12/2001;  Doc. 05 acordo entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. firmado  em 10/02/2000.  A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERC.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  CONDIÇÕES  PARA RECONHECIMENTO.  A  partir  de  02/05/2001,  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  é  permitida  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinquenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade titular de empreendimento de setor da economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional.  Nos  casos  de  participação  conjunta, deve ser obedecido o  limite mínimo de vinte por  cento  do  capital  votante  para  cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos próprios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foram  baixos  os  autos  por  resolução para se verificar se a empresa fazia ou não jus aos incentivos ficais da FINOR, nos  seguintes termos:  Fl. 499DF CARF MF     6 “Em  função desse  contexto,  por  precaução e  para  que  se  evite  qualquer cerceamento do direito de defesa, torna­se necessário a  conversão do julgamento em diligência, para que esclarecida de  vez  essa  questão,  onde  o  setor  competente  responda  de  forma  explícita  se  a  empresa  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINAM,  com  as  restrições  impostas  pelo  artigo  9º,  da  lei  nº  8.167/91.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.”  A diligência foi respondida nos seguintes termos:  Conforme Resolução nº 1401­000305 (fls. 451/460) da 1ª Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  da Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem­se a seguinte  solicitação:  “Em  função desse  contexto,  por  precaução e  para  que  se  evite  qualquer cerceamento do direito de defesa, torna­se necessário a  conversão do julgamento em diligência, para que esclarecida de  vez  essa  questão,  onde  o  setor  competente  responda  de  forma  explícita  se  a  empresa  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINOR,  com  as  restrições  impostas  pelo  artigo  9º,  da  lei  nº  8.167/91.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.”  Lendo­se  o  referido  acórdão  em  sua  totalidade,  é  possível  constatar que o  relator Antônio Bezerra Neto equivocou­se nos  parágrafos finais ao referir­se ao FINOR ao invés do FINAM.  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  pode­se  relatar  que,  conforme  informação  (fl.  473)  enviada  em  03/02/2016,  via  e­mail,  pelo  Sr.  José  Guilherme  Alves  Vieira  (Economista/DFRP/GRB), apesar das inúmeras ressalvas, “não  se  localizaram  registros  que  atestem  que  a  empresa  Santander  Seguros S/A ­ CNPJ nº 87.376.109/0001­06 tenha feito opção de  recursos  do  FINAM  na  forma  do  art.  9º  da  Lei  8.167/91  e  destinado a projetos aprovados pela extinta Autarquia, ou seja,  não  se  localizou  “Declaração  de  Opção”  em  favor  de  projetos/SUDAM.”  Através  do  Ofício  nº  124/SFRI/DFRP/CGAC  (fl.  470/471),  datado  de  10/02/2016,  expedido  e  assinado  pela  Sra.  Marina  Servato  Ferreira  (Coordenadora  da  Coordenação­  Geral  de  Acompanhamento,  Avaliação  e  Análise  do  Departamento  Financeiro  e  de  Recuperação  de  Projetos  da  Secretaria  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 498          7 Fundos  Regionais  e  Incentivos  Fiscais  do  Ministério  da  Integração  Nacional),  apesar  de  suas  ressalvas,  é  possível  constatar  que  :“conforme  informação  prestada  pelo  Banco  da  Amazônia (anexo), e ratificada pela Gerência Regional de Belém  –  GRB,  a  referida  empresa  não  participou  de  projetos  incentivados pelo FINAM na modalidade e período mencionado  acima”, ou seja, na modalidade do art. 9º da Lei nº 8.167/91 e  no exercício 2003.  Por fim, através do Memo nº 036/2016 RFB/Codac/Cobra/Dipej  (fl.  469),  datado  de  19/02/2016,  expedido  e  assinado  pelo  Sr.  Diogo  de  Paula  Moreira  (Chefe  da  Divisão  de  Cobrança  de  Pessoa Jurídica – DIPEJ da Coordenação de Cobrança – Cobra  da Coordenação­Geral  de Arrecadação  e Cobrança  – CODAC  da  Secretaria  da  Receita  Federal),  “o  contribuinte  ZURICH  SANTANDER  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  ex  SANTANDER  SEGUROS  S/A,  inscrito  no  CNPJ  nº  87.376.109/0001­06,  não  participa  de  projeto  incentivado  pelo  FINAM, referente ao exercício 2003, na modalidade do art. 9º  da Lei nº 8.167/91.”  É  o  que  tenho  a  informar  em  atendimento  à  solicitação  do  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sobre a diligência, foi concedida à contribuinte vista dos autos que alegou em  suma:  Que o que foi afirmado no Relatório Fiscal é que a empresa não participou de  nenhum programa incentivado pelo FINAM por projeto próprio, mas que qualquer coligada  ou controlada do grupo a que pertence a empresa tem o direito de optar em favor de projetos  incentivados.  Nesse  sentido  defende  que  uma  das  coligadas  possuía  projeto  que  legitima  o  programa.  Por fim, reiterou os termos do Recurso Voluntário e o seu provimento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  exerceu  a  "Opção"  de  destinar  parte  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002, ao Fundo de Investimento  do Nordeste (FINOR) e ao Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), eis por integrar o  grupo econômico do qual faz parte o Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA (Grupo de  Empresas Coligadas Santander"), que detinha a participação de:  Fl. 501DF CARF MF     8 a)  10,03%  do  capital  votante  de  Primo  Schincariol  Inústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  (Primo  Schincariol  Nordeste)  e,  em  conjunto  com  Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Schincariol S/A), detem mais de  51% de Primo Schincariol Nordeste;  b) 5% na Evadin Indústria Amazônia S/A (Evadin S/A) ­ sociedade titular de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerada,  pelo  Poder  Executivo  prioritário  para  o  desenvolvimento regional ­ em conjunto com Evadin Holding Ltda., possuindo, em conjunto,  mais de 51% da Evadin Indústria Amazônia S/A.  Pois bem, a questão do FINOR já se encontra definitivamente julgada, tendo  em vista que a DRJ, quando do segundo  julgamento dos autos desse processo,  reconheceu o  direito da Contribuinte.  Portanto, para a delimitação exata da lide, cumpre destacar que nesses autos  estão apenas  em  julgamento a questão  relativa ao FINAM. Nesse sentido,  impende destacar,  quais seriam as condições para usufruir de tais benefícios e se o conjunto probatório dos autos  permite  ao  julgador  chegar  a  uma  conclusão  satisfatória.  A  Lei  8.167/91,  em  seu  artigo  9º  estabelecia que:  Art.  9o  As Agências  de Desenvolvimento Regional  e  os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001) Vide Decreto nº 2.259, de 1997  §  1o  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  serão  obedecidos  os  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  esquema  financeiro  aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento  anual  dos  Fundos,  não  incluirá  qualquer  parcela  de  recursos  para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 2o Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite  mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos  próprios.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº 2.199­14, de 2001)  §  3º  O  limite  mínimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  exigido  para  as  opções  que  forem  realizadas  a  partir  do  exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei.   §4º  Relativamente  aos  projetos  de  infraestrutura,  conforme  definição constante do caput do art. 1º da Lei nº 9.808, de 20 de  julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo tomando como base os planos estaduais e regionais de  desenvolvimento, o limite de que se trata o §2º deste artigo, será  de cinco por cento.   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.000909/2006­19  Acórdão n.º 1401­002.679  S1­C4T1  Fl. 499          9 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  regularidade  fiscal  da  recorrente  à  época  estava devidamente comprovada, conforme decisão da DRJ e, ainda, que a resolução SUDAM  abaixo  reconhecia que a EVADIN  INDUSTRIA AMAZONIA S/A era empresa "coligada"  e  tinha direito ao benefício, necessário demonstrar que a recorrente com relação à participação  societária, preenchia os requisitos legais.    Com relação a participação societária, tendo em vista que a recorrente juntou  aos autos a comprovação de que era acionista das empresas citadas acima, conduzo meu voto  no sentido de dar provimento ao recurso.   Conclusão    Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                  Fl. 503DF CARF MF

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7408560 #
Numero do processo: 13747.000139/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso. CONDIÇÕES PESSOAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. A falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte humilde são circunstâncias juridicamente irrelevantes, ou seja, não são fundamento jurídico válido para se desconstituir o lançamento ou para se isentar o pagamento dos valores lançados.
Numero da decisão: 2401-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  PAULO DOS SANTOS ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento, impõe­se o não provimento ao recurso.  CONDIÇÕES PESSOAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE.   A falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte  humilde  são  circunstâncias  juridicamente  irrelevantes,  ou  seja,  não  são  fundamento  jurídico  válido  para  se  desconstituir  o  lançamento  ou  para  se  isentar o pagamento dos valores lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 01 39 /2 01 0- 51 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 262          2 José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte Impugnação apresentada contra Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurada Dedução  Indevida de Despesas de Livro­Caixa  em  razão da declaração de despesas  em valor superior ao  total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução: Glosa de  R$ 181.364,45 ­ Multa de 75%  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  considerada  tempestiva,  alegando, em síntese:  a)  Conforme  DIRPF  Retificadora  em  anexo,  informou  rendimentos  de  trabalho assalariado de R$ 8.248,44, e rendimentos de trabalho sem vínculo  de R$ 212.135,94, como prestador de serviços autônomo de serralheria em  que  tem  de  arcar  com  despesas  de  material  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  Logo,  todo  o  valor  recebido  não  poderia  ser  integralmente  tributado.  b)  Mais  de  96%  dos  rendimentos  declarados  se  referem  a  trabalho  não  assalariado,  sendo  que  o  único  rendimento  de  trabalho  assalariado  é  o  do  Governo  do  Rio  de  Janeiro.  Errou  ao  não  ter  informado  como  ocupação  principal o código 11 (profissional liberal sem vínculo de emprego) e não 31  (membro  ou  servidor  público  da  administração  direta  estadual),  tendo  passado a constar na declaração ano­base 2009.  c) O pagamento é impossível por ser pessoa que exerce a humilde atividade  de serralheiro.  Do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em síntese, se extrai:  a) O contribuinte apresentou com a impugnação o livro caixa escriturado (fls.  17/39)  bem  como  as  notas  fiscais  por  ele  emitidas  comprovando  os  rendimentos auferidos pela prestação de serviços sem vínculo empregatício  (fls.  40/84)  e  os  comprovantes  das  despesas  (fls.  87/174).  O  impugnante  comprovou a  sua  atividade de prestador de  serviço  autônomo,  conforme o  Documento de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física  (fls. 85) e Cartão de Inscrição junto à Prefeitura Municipal de Mangaratiba  (fls.  86).  Neles  constou  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  é  a  de  serralheiro. O montante dos rendimentos auferidos na atividade de prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício,  informado  na  DIRPF/2009,  foi  corroborado pelo livro­caixa e pelas notas fiscais emitidos pelo impugnante.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 263          3 b) No entanto, quanto às despesas escrituradas no livro­caixa, o impugnante  não logrou comprová­las, com documentos, a sua totalidade. Algumas notas  de  compra  de  materiais  não  foram  anexadas  aos  autos,  bem  como  os  comprovantes de retenção do ISS e dos pagamentos de pessoas físicas.  c)  Assim,  diante  da  farta  documentação  comprobatória,  pode  ser  restabelecida nessa instância parte da dedução glosada pela Fiscalização, ou  seja, do montante glosado de R$ 185.064,45, deve ser restabelecido o valor  de R$ 96.140,92.    Intimado  em  14/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  em  12/01/2012  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  foram  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  notas  fiscais  de  compras,  como  também  ISS  retido,  despesas  estas  que  foram  comprovadas  através de  cópia xerografada  e  lançamentos no  livro  caixa.  ­  Analisando a Planilha de Despesas  (anexo),  temos, por exemplo, o mês de  janeiro/2008:  Livro Caixa  (RS  12.047,50)  subtraindo  as  não  comprovadas  (RS 4.542,50) terá o saldo (RS 7505,00). ­ Portanto não foram consideradas  as  despesas:  ISS  (RS  526,50),  adicionada  as  despesas  com pessoas  físicas  (RS  3.691,00),  adicionada  as  pequenas  despesas  (RS  324,98),  totalizam  o  valor escriturado no livro caixa (RS 4.542,48). Como podem ser observadas,  tais despesas não foram consideradas durante todo o ano de 2008.  b)  A  atividade  de  serralheiro  deixa  o  contribuinte  com  as  roupas  sujas  de  ferrugem,  pó  de  ferro,  olhos  queimados  e  corpo  chamuscado.  No  ano  de  2008,  foi  contemplado  com  serviços  que  raramente  irão  se  repetir.  Logo,  cumpriu  sua  obrigação  quitando  as  parcelas  do  imposto  declarado,  inexistindo má  fé e  sim falta de  informação, estando hoje pela expectativa  da  decisão  patente  a  falta  de  tranquilidade  e  nervosismo  pelo  elevado  imposto acrescido de multa e  juros,  a  tornar  impossível o  recolhimento do  valor apurado.  c)  Protesta  com  a  apresentação  de  comprovantes  juntados,  como:  cópia  do  livro­caixa, notas fiscais n° 2762 e 3030, cópia de recibos de pagamentos a  pessoas físicas, cópias das guias de retenções de iss e cópia da planilha de  despesas.  d)  Contando  com  um  espírito  de  humanismo  e  compreensão,  pede  a  procedência da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 264          4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  De  imediato,  passo  a  analisar  a  documentação  apresentada  com  o  recurso  voluntário tendente a comprovar despesas escrituradas no livro­caixa.   Dentre  os  documentos  carreados  com  o  recurso  voluntário,  não  localizei  qualquer nota fiscal. Logo, as notas fiscais n° 2762 e 3030 referidas nas razões recursais não  restaram apresentadas com o recurso.  Os  recibos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  têm  por  objeto  prestação  de  trabalho  autônomo  de  serralheiro,  mesma  atividade  do  contribuinte.  Logo,  não  veiculam  despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n°  8.134, de 1990, art. 6°, III), mas de pagamento pelo exercício da própria atividade geradora de  receita, hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n°  8.134, de 1990, art. 6°, I).  Os  Documentos  de  Arrecadação  Municipal  ­  DAM  com  especificação  da  receita ISS não estão acompanhados de recibo de pagamento ou de autenticação bancária (fls.  200,  205,  206,  2012,  222,228,  233,  238  e  242).  O  carimbo  neles  afixado  com  os  dizeres  "quitação  em branco"  não  prova  quando  se  efetivou  o  pagamento  e  nem me gera  convicção  acerca de que o mesmo tenha ocorrido.   Em  Relação  ao  DAM  de  fls.  195  em  que  há  autenticação  bancária  dando  conta  do  recolhimento  de  R$  315,00  em  24/01/2008,  o  constante  do  campo  "ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA" é ilegível. Além disso, o valor em tela não foi escriturado  no  livro­caixa  (fls.  17  e  194),  não  podendo  ser  deduzido  em  face  da  expressa  exigência  constante do § 2° do art. 6° da Lei n° 8.34, de 1990.  Os  recibos  de  ISS  retidos  na  fonte  têm  o  campo  "Nome  e  assinatura  do  responsável:"  em  branco  (fls.  218,  248  e  254).  Está  em  branco  o  campo  "Autenticação  Mecânica" do documento ISS ­ Movimento Econômico (fls. 243).  Não merece  reparo  a  apreciação  das  provas  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  Além  disso,  o  contribuinte  não  apresentou  com  as  razões  recursais  alegação  ou  prova  capaz de ensejar a reforma do referido Acórdão.  A  decisão  recorrida  não  apreciou  a  alegação  de  o  contribuinte  exercer  atividade humide e, por conseguinte, estar impossibilitado de efetuar o pagamento dos valores  lançados.  Nas  razões  recursais,  o  argumento  foi  reiterado  e  melhor  detalhado,  inclusive  acrescentando­se  a  alegação  de  não  ter  o  recorrente  agido  de  má  fé  e  sim  com  falta  de  informação.  Estando o processo em condições de imediato julgamento, julgo o pedido não  apreciado em primeira instância (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, § 3°, III). De fato,  não vislumbro má fé. Logo, correta a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Além  disso, a falta de informação, a condição econômica e ser a atividade do contribuinte humilde  são circunstâncias juridicamente irrelevantes, ou seja, não são fundamento jurídico válido para  se desconstituir o lançamento ou para se isentar o pagamento dos valores lançados (Decreto­lei  n° 4.657, de 1942, art. 3°; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, § 2°).  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13747.000139/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.686  S2­C4T1  Fl. 265          5 Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000406/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 03/06/2005 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.002  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 03/06/2005   PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  pois  o  pedido  foi  formulado anteriormente a 9.6.05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 06 /2 00 5- 04 Fl. 291DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº  204­03.652  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 03106/2005  NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição de pagamentos  indevidos ou a maior decai  em  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  da  obrigação  tributária  pelo  pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e  168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 292          3 · Na  decisão  ora  recorrida  ficou  estampado  que  se  extingue  após  o  transcurso do prazo 5 anos, contados da data da  extinção do crédito  tributário, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago indevidamente ou em valor maior que devido;  · Ocorre  que  o  CTN  prevê  o  lapso  temporal  de  5  cinco  anos  para  ocorrer  a  homologação  do  pagamento  e  a  consequente  extinção  do  crédito tributário (Art. 150, § 1° e 40 do CTN ), mais 5 anos da data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  que  o  sujeito  passivo  possa  requerer a restituição dos valores (artigo 168, I do CTN).    Em Despacho  às  fls.  284  a  286,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Não  foram  apresentadas  Contrarrazões  pelas  razões  expostas  em  ofício  emitido pela PGFN:   “UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  por  seu  procurador,  informa  que  tomou  ciência do recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  n. º 204­03.652, mas que não haverá contrarrazões (art. 62­A do RICARF ­  art. 543­B da Lei nº. 5869/73; RE nº. 566.621/RS).   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   Brasília­DF, 21 de setembro de 2015.   PAULO RENATO GONZÁLEZ NARDELLI   Procurador da Fazenda Nacional”    É o relatório.    Voto             Fl. 293DF CARF MF     4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  O que concordo com o exame de admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  as  razões.  No  que  tange  à  discussão  acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial,  importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo  atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)),  essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 293          5 julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  Fl. 295DF CARF MF     6 repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 294          7 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Fl. 297DF CARF MF     8 Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em  3.6.05  referente  ao  período  de  fevereiro/98  a  janeiro/99.  Sendo  assim,  considerando que o pedido foi apresentado antes de 9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, §  2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, dar provimento ao recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo, com retorno para a unidade de origem para analisar o direito ao crédito.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.000406/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.002  CSRF­T3  Fl. 295          9               Fl. 299DF CARF MF

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7409332 #
Numero do processo: 10675.001382/2004-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. REFRIGERANTE. Não é permitida a permanência no Simples de empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
Numero da decisão: 1001-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.734  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  EMPREEND. EST. DE ARAGUARI IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. REFRIGERANTE.  Não é permitida a permanência no Simples de empresa que exerce a atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda  dos  produtos  classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/UBE, n° 425551. de 07 de agosto de 2003.  (e­fl. 19), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 82 /2 00 4- 41 Fl. 36DF CARF MF     2 razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática  tributária em questão, por força do artigo 9°, inciso XIX, da Lei 9.317/96.  A contribuinte apresentou sua inconformidade argumentando que fabricação  de  refrigerante  não  está  classificada  no  capítulo  22  da  TIPI  e  que  o  ato  de  exclusão  fere  princípios constitucionais, em especial o do direito adquirido.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  24/25)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  refrigerante  está  classificado  no  capítulo  2202.10.00 da TIPI, sendo, portanto, improcedente o alegado pela defesa. E quanto a ofensa a  princípios  constitucionais  e  legais,  afirmou  a decisão  de primeira  instância  que  a matéria  de  natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado que  cabe ao Judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2008  (e­fl.  26)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/10/2008 (e­fl. 27), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme já destacado pela decisão de primeira instância a recorrente incide  na hipótese de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°,  inciso XIX, da Lei 9.317/96.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.  A Recorrente concorda que exerce a atividade de fabricação de refrigerantes.  Mas contesta que esta atividade esteja classificada no capítulo 22 da TIPI, mas sim no capítulo  21. Mas a própria TIPI, em seu capítulo 21 explica como classificar refrigerante (22) e extrato  de refrigerante (21):  TIPI  2106.90.10  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade  de  diluição  de  até  10  partes  da  bebida  para  cada  parte do concentrado  Observo que a disposição  legal acima (da Lei 9.317/96) garante que devem  ser mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. Ou seja, após esta data as  empresas que não estiverem de acordo com o art. 9°, XIX deveriam ser excluídas.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10675.001382/2004­41  Acórdão n.º 1001­000.734  S1­C0T1  Fl. 37          3 Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 38DF CARF MF

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7403353 #
Numero do processo: 13118.000211/2006-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito de competência. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.004  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de agosto de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA  Recorrente  HUMBERTO GARCEZ LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF  para dirimir o conflito de competência.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 03­20.311, de  29/03/2007,  da  4ª  Turma  DRJ/BSA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Através  da  Representação  nº  022/2006  ­  ARF/CTL,  verificou­se  que  a  Recorrente informou nas declarações PJ­Simples relativas aos períodos de agosto a dezembro  (calendário 2001), janeiro a dezembro (calendário 2002), janeiro a março e outubro a dezembro  (calendário 2003) e janeiro a julho (calendário 2004), que partes dos saldos de Simples a pagar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 18 .0 00 21 1/ 20 06 -7 1 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 3          2 foram extintos por compensações com processos. Como a ARF/CTL não localizou pedidos de  compensação  em  nome  da  Recorrente,  enviou  intimação  para  que  a  mesma  informasse  a  origem dos créditos.   Em  resposta  à  intimação,  a  Recorrente  informa  que  não  realizou  nenhuma  compensação  de  valores  administrados  pela  Receita  Federal,  e  que  compensou  créditos  que  existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia.  Aos, 27 de novembro de 2006,  foi proferido Despacho Decisório DRF/GOI nº  481 que não homologou a compensação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: agosto a dezembro (calendário 2001); janeiro a  dezembro  (calendário  2002);  janeiro  a  março  e  outubro  a  dezembro  (calendário 2003); janeiro a julho (calendário 2004).  Ementa: Pedido/Declaração de Compensação.  Tanto  o  Pedido  quanto  à  Declaração  de  Compensação  de  débitos  devem  ser  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  na  forma  estabelecida pela legislação.  É  vedada  a compensação de  débitos  do  sujeito  passivo,  com créditos  não administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Compensação não Homologada   Por descordar da decisão, a Recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade,  cujas alegações extrai­se do Relatório do acórdão recorrido:  Como  membro  afiliado  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  detém  crédito  daquela  contribuição  previdenciária  obtido  em  Acórdão  do  TRF  da  i  a  Região,  transitado  em  julgado,  como  também  obteve  naquela mesma decisão judicial o direito de compensá­lo com débitos  vencidos ou vincendos;  A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  desde  que  observado,  a  cada  mês,  o  percentual que, nos  termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado  ao  INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança  1998.38.02.001604­0/MG,  e  da mesma  forma  também  já  decidiram o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e  o  valor  recolhido,  é  exatamente  aquele  consistente  nos  créditos  compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  como  se  pode  verificar  das Declarações Simplificadas e dos Darf­Simples, em anexo.  Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja  reformada  a  decisão  proferida,  homologando  a  citada  compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 4          3 A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  moldes  da  ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de Apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004   Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social  (INSS)  — Impossibilidade   O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Solicitação Indeferida   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário com os seguintes fundamentos:  (i)  "É  incontroversa  no  processo  a  origem  dos  créditos,  que  são  de  natureza  previdenciária  e  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do  Mandado  de  Segurança  número  1999.35.00.020919­9,  que  tramitou  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região, com trânsito em julgado";  (ii)  "Toda  a  legislação  invocada  pelo  despacho  decisório  e  pelo  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  se  refere,  expressamente,  a  CRÉDITOS  ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do  caso dos autos";  (iii)  "Não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  forma  de  realizar  tal  compensação. Há  sim,  repita­se,  normas  que  determinam  a  forma  de  compensar  os  créditos  administrados  pela  Receita  Federal.  Não  de  créditos  administrados  pelo  INSS  (previdenciários)";  (iv)  "O  caso  é  de  aplicação  da  Lei  8.383/91,  e não  da Lei  9.430/96,  vez  que,  como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal";  (v) "Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através  do  sistema  SIMPLES,  única  e  exclusivamente  o  valor  destinado  ao  INSS,  obedecendo  as  alíquotas  determinas  pela  então  Lei  9.317/96,  não  deixando  de  recolher  os  tributos  administrados pela SRF".  Por  fim,  requereu  que  seja  admitida  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias no sistema de arrecadação pelo Simples.  Às fls. 348 a 353 foi juntado despacho proveniente da 2ª Seção de Julgamento  deste Conselho Fiscal no qual o processo é remetido para esta 1ª Seção, visto ter o Conselheiro  Relator entendido não ser a matéria dos autos de competência da 2ª Seção. Em 11/08/2015 os  autos foram encaminhados.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 5          4 Aos  02/03/2016,  foi  apensado  aos  presentes  autos  o  Processo  de  nº  13118.000010/2007­54,  o  qual,  segundo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiania  (DRF/GOI),  possui  o  mesmo  objeto  dos  presentes  autos  e,  no  processo  de  n  º  13118.000010/2007­54,  a  contribuinte  teve  seu  pleito  atendido  parcialmente,  havendo  comprovação de parcelamento do débito.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Inicialmente cabe examinar a competência da 1ª Seção/CARF para o julgamento  do recurso voluntário da matéria tratado no presente processo.   Consta no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, a seguinte determinação:  Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   [...]  IV  ­ Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº  11.457, de 16 de março de 2007;   [...]  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade tributária.  A  Recorrente  compensou  dos  pagamentos  realizados  através  do  Simples,  créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  para  aos  administradores/empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei  nº  7.787/1989  e  na  Lei  nº  8.212/1991,  discutida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9 do Tribunal regional Federal da 1ª Região.   Embora  a  Recorrente  seja  optante  pelo  Simples,  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária, cuja competência de  análise do litígio é da 2ª Seção/CARF e assim a 1ª Seção/CARF deve declinar da competência  para o julgamento do recurso voluntário no processo administrativo de controle de legalidade  do ato administrativo.  Contudo,  em  despacho  realizado  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  (4ª  Câmara/  3ª  Turma Ordinária), o Ilmo. Conselheiro Relator declinou da competência para a 1ª Seção.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13118.000211/2006­71  Resolução nº  1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  o  respeito  pelo  entendimento  do  ilustre  Conselheiro,  para  o  julgamento  da  presente  ação,  faz­se  necessário  avaliar  se  o  procedimento  escolhido  pela  Recorrente para a compensação das contribuições previdenciárias é o adequado, como também  se o valor compensado corresponde com o recolhimento indevido reconhecido na via judicial.   Sendo  assim,  entendo  que  se  trata  de  processo  cuja  competência  deve  ser  definida em razão do crédito em discussão e, por conseguinte, competência da 2ª Seção. Ainda  que seja para não conhecer do Recurso voluntário em razão de possível perda de objeto.  Considerando  o  despacho  realizado  pelo  Conselheiro  da  2ª  Seção,  entende­se  existir nos presentes autos conflito de competência.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  (Portaria  MF  343/2015),  em  seu  Anexo  II,  determina,  em  casos  como  o  ora  em  análise,  que  caberá  ao  Presidente do CARF decidir sobre a questão, vide abaixo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas  da CSRF,  bem  como,  controvérsias  sobre  interpretação  e  alcance  de  normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF Assim, em razão  do conflito negativo de competência entre as 1ª e 2ª Seções, incumbe à  Presidente do CARF dirimi­lo e por conseguinte pronunciar­se acerca  da matéria.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  para  encaminhamento  do  processo  à  Presidente  do  CARF  para  dirimir  o  conflito  de  competência apontado nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973292/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973292/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 29 2/ 20 12 -3 9 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/09/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.747,05.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 25/10/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.826, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973292/2012­39  Resolução nº  1201­000.444  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721158/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.574  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PLASBRINK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite  estipulada para formular a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 58 /2 01 2- 61 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 105 a 117) interposto contra o Acórdão  nº  03­59.288,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  97  a  101),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas,  junto ao  INSS ou,  junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional”  de  fls.  31/32  (data  de  registro  em  15/02/2012),  que  não  acatou  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  formalizado  pelo  contribuinte  em  24/01/2012.  A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  existirem  os  débitos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa;  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006:  ­ débito de natureza previdenciária de nº 398230927;  ­ débitos de natureza não previdenciária constantes do processo administrativo  nº  10855.450489/200400  a  título  de  SIMPLES  (código  6106),  de  IRPJ  (código  2089), de CSLL (código 2484), COFINS (código 2172) e de PIS (código 8109) e,  constantes  do  processo  administrativo  nº  18208.644414/200769  a  título  de  SIMPLES (código 6106) e;  ­ débito de SIMPLES inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN)  de  nº  8040511757231  (processo  administrativo  nº  10855.205363/200555).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 4          3 Cientificada  desses  débitos  a  pessoa  jurídica  interessada  ingressou  em  23/03/2012,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fls.  19/20),  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03  alegando, em síntese, que parcelou todos os débitos.  Junta  documentos  visando  fazer  prova  de  suas  alegações  e  solicita  o  enquadramento no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  que quitou todos os débitos regularmente, portanto faria jus à Opção pelo Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De  início,  a  própria  Recorrente  admite  que  na  época  dos  fatos  não  tinha  condições  financeiras  para  quitar  todos  os  seus  débitos,  tendo  tentado  parcelar  os  valores,  porém tal parcelamento foi recusado.  Outrossim, a informação fiscal de fl. 95, escorada nos documentos de fls. 38  a  94,  corroboram  a  circunstância  de  que  a  Contribuinte  não  havia  parcelado  todos  os  seus  débitos dentro do prazo para a opção.  Ora, diante desta singela constatação, resta evidente que os débitos apontados  pela decisão de piso não se encontravam quitados,  tampouco com exigibilidade suspensa, na  data final para a opção ao Simples no referido ano­calendário.  Por conseguinte,  cai por  terra  toda a argumentação  trazida pela Recorrente,  não havendo que se falar em reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2012  em  virtude  da  existência  de  débitos que a interessada contesta, alegando que foram parcelados.  Não assiste razão à manifestante.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 5          4 A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo  17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática  do Simples Nacional a existência de débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno  porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...) (grifos acrescidos)  Consoante  o  que  dispõe  a  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no  mesmo  prazo  concedido  para fazer a opção pelo Simples Nacional:  Resolução CGSN nº 94/2011  Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5º.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  §2º Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo;  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido  já houver sido deferido.  (...) (grifos acrescidos)  No  caso  em  exame,  a  ‘Informação  Fiscal’  de  fl.  95,  elaborada  pela Delegacia de  jurisdição do contribuinte, esclarece com precisão  o  litígio  presente  nos  autos  apontando  que  alguns  débitos  relacionados  no  Termo  de  Indeferimento  não  foram  devidamente  regularizados  conforme  determina  a  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 6          5 O  interessado  alega  que  parcelou  os  débitos  que  impediram  o  ingresso  no  Regime  Especial  dentro  do  prazo  de  opção,  todavia,  foi  verificado que o parcelamento noticiado na petição foi improfícuo (fls. 4194).  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  “Parcelamento  Simplificado” de contribuições previdenciárias, que não abrange os demais  débitos débitos não previdenciários e débitos inscritos em DAU – elencados  no “Termo de Indeferimento”.  Cabe  ressaltar  que  os  débitos  de  natureza  não  previdenciária,  notadamente  Cofins  e  Simples  Federal,  em  cobrança  no  processo  administrativo nº 10855.450489/200400, assim como, os débitos de Simples  Federal  constantes  do  processo  administrativo  nº  18208.644414/200769,  não  estavam  com  exigibilidade  suspensa  à  data  de  opção  pelo  Regime  Especial, sendo, posteriormente, inscritos em DAU.  Frise­se,  ainda,  o  que  processo  administrativo  nº  10855.205363/200555, em cobrança  pela PGFN,  foi  objeto  de  “Pedido  de  Reparcelamento”,  contudo este  foi solicitado em 09/02/2012, após o prazo  para  regularização  das  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  De fato, analisando as telas anexadas aos autos às fls. 42 a 48  pela autoridade preparadora constata­se que na data da consulta em  17/04/2012, portanto após a data limite de 31/01/2012 permitida pela  legislação  do  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nessa  sistemática  de  apuração,  o  débito  previdenciário  de  nº  398230927  encontrava­se  ainda  como  devedor  na  situação  de  “AGUARD.  REG.  APÓS  EXPIRAÇÃO PRAZO LDCG”.  Por sua vez pelas telas de fl. 55, de fls. 58 a 67 e de fls. 71 a 79  constata­se que em 17/04/2012 os débitos não previdenciários a título  de SIMPLES (código 6106) constantes dos processos administrativos  de  nº  10855.450489/200400  e  de  nº  18208.644414/200769  encontravam­se  inscritos  na PGFN como  devedores  na  situação de  “ATIVA EM COBRANÇA”.  Ademais,  pelas  telas  de  fls.  85  a  94  constata­se  que  somente  em 09/02/2012 a pessoa jurídica manifestante efetivamente requereu  junto  à  PGFN  o  parcelamento  do  débito  de  SIMPLES  inscrito  em  Dívida Ativa da União de nº 8040511757231 constante do processo  administrativo nº 10855.205363/200555.  Dessa  forma, uma vez que efetivamente nem  todos os débitos  que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para  o ano de 2012  foram regularizados pela pessoa  jurídica  interessada  até a data limite permitida pela legislação, correto o indeferimento do  seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração.  (...)"  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10855.721158/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.574  S1­C0T1  Fl. 7          6 Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720003/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 Créditos Básicos. Operações não Comprovadas. Documentação Fiscal Inidônea. Glosa. É cabível a glosa de créditos básicos de IPI quando o documento fiscal for inidôneo e não houver prova efetiva da operação. Intuito de Fraude. Multa Qualificada. Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações inexistentes e acobertados por documentação fiscal inidônea, impõe-se a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1301-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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1301­003.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL INIDÔNEA. GLOSA.  É cabível a glosa de  créditos básicos de  IPI quando o documento  fiscal  for  inidôneo e não houver prova efetiva da operação.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Demonstrado o dolo na apropriação de créditos básicos gerados de operações  inexistentes  e  acobertados  por  documentação  fiscal  inidônea,  impõe­se  a  qualificação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 03 /2 01 2- 75 Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.341          2 Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 09­40.835, da 2ª Turma  da DRJ ­ Juiz de Fora, que, negando provimento à impugnação da recorrente, manteve contra  ela  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário  no montante  de R$ 909.683,33,  relativo  a  IPI  acrescido de multa e juros de mora.  O fato foi assim descrito no auto de infração:    O estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu ou recolheu a menor  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  por  ter  se  utilizado  de  crédito  básico  indevido de notas fiscais inidôneas, e após intimado e reintimado para apresentar o  seu Livro de Registro de Apuração de IPI a fim de verificar a apuração de saldo e  eventual reconstituição da escrita, o contribuinte não o apresentou, sendo, portanto,  efetuada  a  glosa  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  conforme descrito e demonstrado no Relatório Fiscal, anexo, e parte integrante deste  auto. (fl. 2.647)    Consta do Relatório Fiscal (fls. 2.649 a 2.662) que os trabalhos se iniciaram  na  empresa Metalan  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  empresa não tinha existência de fato. A DIPJ do ano base 2006 foi apresentada em branco.  A Fiscalização constatou  também que as duas pessoas que figuravam como  sócias  da  Metalan  já  haviam  falecido  antes  da  constituição  da  sociedade  empresária.  Para  registrar  os  atos  constitutivos  da  sociedade  e  burlar  órgãos  públicos,  houve  falsificação  de  documento  dos  sócios. Posteriormente,  os  sócios  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  sem  capacidade econômica para ingressar no quadro societário da empresa.  O  relatório  dá  notícia  de  que  a  maioria  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Metalan tinha como destinatária a recorrente, que teria sido a principal beneficiária do esquema  fraudulento. Eis os termos do relatório fiscal:    10.  Verificou­se  que  praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  METALAN  tiveram  como  beneficiárias  as  empresas  do  irmão  do  Sr.  Lindoro,  quais  sejam:  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763.623/0002­95)  e  INDÚSTRIA  DE  CABOS  ELÉTRICOS PAULISTA LTDA. (CNPJ 69.232.163/0001­04);  11. Desta forma, foram solicitados, inicialmente, abertura de RPF vinculados  à  ação  fiscal  principal,  a  fim de  viabilizar  as diligências necessárias nas  empresas  beneficiárias  das  notas  fiscais,  sendo  que,  apesar  de  várias  oportunidades  em  intimações  e  reintimações,  as  empresas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.342          3 operações,  a  idoneidade  das mesmas,  nem  tampouco o  recebimento  e  a  utilização  das  supostas  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais,  limitando­se  a  acusar  a  fiscalização  de  fazer  as mesmas  solicitações,  e  tentando desviar­se  das  intimações  através  de  alegações  vazias  e  sem  fundamentos,  inclusive  entregando  os  livros  LALUR e Registro  de Apuração  de  IPI  somente  em 13/12/2011. Além disso,  não  atendeu a intimação para apresentar a Relação de Bens e Direitos para confecção do  arrolamento.  Não  obstante  isso,  as  notas  fiscais  foram  utilizadas  como  custos,  reduzindo  significativamente  e  de  forma  fraudulenta  os  tributos  devidos  naquelas  empresas,  já  que  estas  foram  tributadas  na  modalidade  de  Lucro  REAL,  com  aproveitamento indevido das notas fiscais de favor, objetivo primordial da empresa  METALAN, como veremos adiante;  12. O somatório das notas fiscais emitidas pela METALAN e utilizadas para  reduzir indevidamente o lucro real, bem como as compensações indevidas do IPI na  empresa  IPCE  (CNPJ  03.763.623/0001­04  e  03.763/0002­95),  utilizando o  regime  de  competência,  apenas  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  somaram  respectivamente  R$ 11.357.846.60  e  R$ 13.496.825,40,  conforme  pode  ser  visualizado nos quadros abaixo: (fl. 2.653)  (...)  13.  Após  a  regular  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  METALAN,  verificamos  em  seus  extratos  de  contas­correntes  que  a maioria  dos  valores  nelas  creditados  referiam­se  a  transferências  através  de  TED  efetuadas  pela  IPCE  ou  depósitos  efetuados  por  factorings.  Estranhou­nos,  no  entanto,  o  fato  de  a  quase  totalidade dos cheques emitidos pela METALAN serem de compensação nacional,  ou seja, foram compensados em outros estados, em sua maioria, no Estado de São  Paulo; (fl. 2.657)  (...)  16.  Analisando,  ainda,  as  cópias  dos  cheques  de  emissão  da  METALAN,  podemos observar que no verso de grande parte deles consta a informação do Banco  de confirmação de sua emissão junto ao Sr. LINDORO,  irmão do Sr. ADHEMAR  CAMARDELLA, dono da IPCE. Verifica­se, também, em muitos deles, a inscrição  "IPCE",  à  caneta,  no  verso,  não  obstante  terem  como  favorecidos  diversas  outras  empresas. Tudo leva a crer que os pagamentos efetuados pela METALAN, em sua  maioria,  eram por  conta  e ordem da  IPCE,  que,  por  sua  vez  efetuava  pagamentos  sem causa através de  transferências para as contas da METALAN ou de  terceiros,  acobertados pela emissão de notas fiscais fraudulentas desta empresa tendo a IPCE  como beneficiária;  17. As  quantidades  das mercadorias  e  os  respectivos  valores  constantes  das  notas fiscais de vendas de emissão da METALAN em favor da IPCE são totalmente  incompatíveis  com  as  mercadorias  e  os  valores  de  compras  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  da METALAN.  Além  disso,  não  há  nenhuma  comprovação  do  transporte, recebimento, entrada no estoque ou utilização na produção pela IPCE das  mercadorias constantes nas notas fiscais oriundas da METALAN;  18.  A  IPCE,  por  diversas  vezes  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  a METALAN,  limitou­se  a  fornecer  as  cópias  das  notas fiscais e dos pagamentos efetuados, sendo a maioria destes pagamentos através  de depósitos  realizados diretamente  em contas de  terceiros. Em nenhum momento  logrou  comprovar  o  efetivo  transporte,  recebimento  ou  a  utilização  dos  materiais  constantes das notas fiscais da METALAN, e nem haveria como comprovar, já que a  METALAN  era  constituída  somente  no  papel,  inicialmente  com  dois  sócios  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.343          4 falecidos,  e  posteriormente  sendo  um  deles  substituído  por  um  "laranja",  o  qual  também foi substituído por outro "laranja"; (fl. 2.659)  (...)  21.  De  tudo  que  se  apurou  no  decorrer  da  fiscalização  na  empresa  METALAN, nas diligências realizadas, não apenas na IPCE, mas também em outras  empresas  que  receberam  cheques  de  emissão  da  METALAN,  além  das  diversas  declarações de dois dos sócios de direito e da contadora da empresa, até o presente  momento,  nos  permite  concluir  que  a  empresa METALAN não  exercia  atividades  econômicas  de  fato,  tendo  sido  formalizada  apenas  para  subsidiar  a  emissão  de  "notas  fiscais  de  favor",  não  dispondo  de  patrimônio  nem  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto, inclusive não havendo nenhum indício de que  o capital social fora integralizado, já que até os 2 únicos sócios que faziam parte do  quadro social da empresa já estavam mortos na época da constituição da mesma;  22.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA., foi constituída apenas no papel, e ainda assim,  de  forma  fraudulenta,  utilizando­se  os  seus  mentores  de  vários  artifícios  dolosos  (falsificação  de  documentos  públicos  e  privados,  falsidade  ideológica,  falsificação  de assinaturas, sonegação fiscal, conluio, simulação de atos, etc), com o  intuito de  sonegar  impostos  e  fraudar o  fisco,  deixando de  recolher ou reduzindo os  tributos  devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia  indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes;  23. Fica evidente, a essa altura, que os principais beneficiários de toda a trama  urdida através da realização de diversas práticas dolosas, foram os responsáveis pela  empresa IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.; (fl. 2.661)    Contra o lançamento foi apresentada impugnação, à qual a DRJ ­ JFA negou  provimento em decisão assim resumida:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006. 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos  os  requisitos  previstos  no Decreto  n°  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006. 2007  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. GLOSA DE CUSTOS DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  Comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  custos  lastreados  em  notas  fiscais  emitidas por  sociedade  empresária,  cuja  inscrição no CNPJ  foi declarada nula por  constatação de vício no ato cadastral, mantém­se o lançamento, inclusive em razão  da não apresentação de prova documental, ônus da contribuinte, que pudesse ilidi­lo,  ou elidi­lo.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.344          5 No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  resignada  com a decisão,  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  interpôs  recurso. Alegou que  a  empresa Metalan  tinha  sido  cadastrada  como  fornecedora da  recorrente  e,  nessa  oportunidade,  Metalan  preenchera  todos  os  requisitos,  apresentando  a  documentação  necessária  para  o  cadastramento.  A  documentação  não  suscitava  qualquer  dúvida  quanto  à  idoneidade  da  empresa.  A  recorrente  ressaltou  que  não  tinha  poderes  para  verificar a situação da Metalan perante o Fisco ou qualquer outro órgão público. Além disso, só  dispunha de documentos da Metalan do ano de 2006.  Os problemas internos da fornecedora eram desconhecidos da recorrente, que  não  poderia  duvidar  da  existência  da Metalan  no  local  indicado  nos  documentos,  tendo  em  vista a inscrição na Receita Federal, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e no  Município.  Disse,  por outro  lado,  ser mera presunção  a  assertiva de  que  a maioria  das  notas  fiscais da Metalan foi destinada à  recorrente. Quanto aos elevados valores consignados  das notas fiscais, assegurou que as mercadorias eram cotadas em moeda americana, de acordo  com o mercado internacional.  Por outro  lado, negou a  recorrente que tenha deixado de atender a qualquer  intimação  do  Fisco.  Assim,  só  não  foram  apresentados  os  documentos  que  haviam  sido  furtados.  Quanto  à  infração, disse que,  ao  contrário do que  alega a  autoridade  fiscal,  em momento algum houve creditamento  indevido de  IPI, apurado com base em notas  fiscais  inidôneas. O  trabalho da Fiscalização baseou­se em meras suposições e  indícios. Ademais, o  Fisco  só  concluiu  pela  suposta  inidoneidade  da  empresa  Metalan  em  28/11/2011,  quando  publicado o Ato Declaratório Executivo n° 100/2011, declarando nula a inscrição no CNPJ, por  vício no ato de cadastramento.  Em  2006  e  2007,  quando  a  recorrente  realizou  operações  comerciais  com  Metalan, ela  estava com situação ativa  e habilitada no CNPJ e no Sintegra  respectivamente,  não gerando dúvida acerca de sua existência. Somente em 22/07/2008 a Metalan foi baixada. A  declaração de inidoneidade de uma empresa só produz efeitos após a sua publicação.  Insiste  a  recorrente  em  que  as  operações  comerciais  efetivamente  teriam  ocorrido.  O  Fisco,  por  sua  vez,  não  logrou  provar  a  inexistência  das  transações  entre  a  recorrente  e  Metalan.  Os  documentos  fiscais  comprovam  a  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento da recorrente, oriunda de empresa com existência real e inscrita na repartição  fiscal competente, na data da operação. O que impediria o crédito de IPI é a inexistência das  operações.  No  que  se  refere  à  não  localização  da  empresa  vendedora,  o  fato  não  descaracteriza sua personalidade  jurídica, pois estava  legalmente  inscrita na Junta Comercial.  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.345          6 Assim, se a empresa vendedora utiliza documento fiscal de que conste endereço incorreto, isso  não pode prejudicar a empresa compradora.  Por último, falou do não cabimento da multa de 150%, em face da ausência  de má­fé, além de ressaltar que havia atendido a todas as intimações recebidas. No mais, essa  multa seria inconstitucional.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência da autuação.  Os  autos  foram  remetidos  à  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  pelo  Acórdão  nº  3403­003.532  (fls.  5.333  a  5.337),  declinou da  competência em favor da 1ª Seção,  alegando vínculo  com o auto de  infração de  IRPJ,  do  qual  o  presente  processo  seria  reflexo,  em  razão  da  identidade  dos  fundamentos,  a  saber, a emissão de notas fiscais inidôneas. Esse fato estaria na origem de ambas as autuações.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Glosa de créditos básicos de IPI  A glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  das operações que deram origem aos créditos. Os documentos fiscais relativos a tais operações  apresentavam fortes indícios de inidoneidade, tendo em vista a inexistência de fato da empresa.  A recorrente foi  intimada reiteradas vezes a demonstrar a efetiva ocorrência  das operações que deram ensejo ao crédito de  IPI. Todavia não demonstrou a existência das  operações, como também não comprovou o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento.  As  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela Metalan  para  a  recorrente  não  identificam o transportador, nem o veículo em que as mercadorias foram transportadas. Não se  vê, no corpo das notas fiscais, qualquer carimbo dos postos de fiscalização de ICMS existentes  ao  longo do  trajeto. Além do mais, não foram apresentados os  respectivos conhecimentos de  transporte  de  carga,  a  fim  de  comprovar  a  remessa  das mercadorias  da Metalan,  no Rio  de  Janeiro, para a recorrente em São Paulo.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.346          7 O  Relatório  Fiscal,  por  outro  lado,  aponta  a  existência  de  vínculo  de  parentesco entre a pessoa que criou a Metalan e o sócio da recorrente (colaterais em segundo  grau).  A  par  desse  fato,  a  Fiscalização  ainda  constatou  expressiva movimentação  financeira  envolvendo a recorrente e Metalan, empresa aparentemente de fachada.  A  glosa  dos  créditos,  portanto,  é  cabível.  Observe­se  que,  examinando  o  processo nº 15540.720002/2012­21, que tem por objeto o IRPJ, mas que recai sobre a mesma  matéria fática, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  no Acórdão nº 1101­001.041, chegou à idêntica conclusão quanto aos fatos. Do voto condutor  da decisão, da lavra dam Conselheira Edeli Pereira Bessa, pode­se extrair o seguinte trecho:    A glosa de custos, diante deste contexto, é inteiramente procedente, inclusive  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada,  porque  a  autuada  não  logrou  desconstituir o robusto conjunto de indícios que somente autorizam a conclusão de  que METALAN foi constituída formalmente por LINDORO, sem nunca ter exercido  atividades econômicas de fato, prestando­se apenas à emissão de “notas fiscais de  favor”,  destinadas  principalmente  a  empresa  de  propriedade  de  seu  irmão,  aqui  autuada.  Como  dito  pela  Fiscalização,  METALAN  foi  constituída  de  forma  fraudulenta, utilizando­se os seus mentores de vários artifícios dolosos (...), com o  intuito de sonegar impostos e fraudar o fisco, deixando de recolher ou reduzindo os  tributos devidos, quer pelo não pagamento dos tributos destacados, quer através da  redução  dos  valores  a  serem  pagos  utilizando­se  de  custos  e  compensações  que  sabia indevidas, ou até mesmo gerando eventuais restituições inexistentes.  Ainda,  porque  tais  custos  foram  vinculados  a  pagamentos  que  teriam  beneficiado  METALAN,  sua  inexistência  de  fato  impõe,  necessariamente,  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  restaram  sem  causa.  Em  conseqüência,  os  pagamentos  promovidos  pela  autuada  acabaram  por  beneficiar  terceiros  injustificadamente,  o  que  impede  o  Fisco  de  verificar  se  tais  valores  foram  submetidos  a  regular  tributação  por  seus  beneficiários. Daí  a  correta  exigência  do  IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95, e a conseqüente imputação de multa  qualificada em razão da utilização de notas fiscais emitidas  fraudulentamente pela  METALAN para ocultar seus reais beneficiários e causa.  Por  fim,  para  que  todas  as  alegações  de  defesa  sejam  consideradas,  cumpre  consignar que:  A habilitação do fornecedor junto ao SINTEGRA, sua inscrição no CNPJ e na  Fazenda Estadual a suposição de que foi feita diligência no local do estabelecimento  pela  Fazenda  Estadual  e  o  registro  de  autorização  de  impressão  de  documentos  fiscais no rodapé das notas fiscais emitidas nada provam em favor da interessada, na  medida  em  que  a  Fiscalização,  dentre  outros  aspectos,  demonstra  que  a  inscrição  estadual de METALAN foi desativada de ofício com efeitos retroativos;  O fato de a autuada adotar procedimentos para cadastramento de fornecedores  em  nada  lhe  favorece  se  demonstrada  a  falsidade  na  formalização  dos  atos  constitutivos  e  contrato  de  locação  de  METALAN  e  se  os  mencionados  compromissos assumidos pelos fornecedores não são documentalmente provados;  Irrelevante a data em que a autoridade  fiscal diligenciou no estabelecimento  de  METALAN,  se  as  constatações  produzidas  não  são  refutadas  mediante  demonstração  de  efetivos  contatos  entre  a  autuada  e  o  fornecedor,  que  lhe  permitiriam acreditar que o fornecedor existia de fato;  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.347          8 A ausência  de  registro  de  empregados  por METALAN é  indício  que  opera,  juntamente  com  as  demais  evidências,  em  favor  de  sua  inexistência  de  fato,  e  a  possibilidade de declarações daquela empresa não terem sido processadas, ou o fato  de  ela  ter  promovido  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias,  são  aspectos  insuficientes  para  invalidar  o  conjunto  probatório  reunido  pela  Fiscalização,  mormente  se  a adquirente não evidencia  ter mantido contato  com qualquer pessoa  que prestasse serviços para METALAN, se inexiste qualquer registro neste sentido  no  transporte  das mercadorias  correspondentes  aos  custos  glosados,  e  se  uma  das  interpostas  pessoas  que  figuraram  no  quadro  social  de  METALAN  informa  que  foram feitos recolhimentos previdenciários em seu favor por aquela pessoa jurídica;  A apresentação de DIPJ sem movimento é fato que não pode ser dissociado  das  declarações  prestadas  pela  contadora Kelly Malaquias  da  Silva,  que  vinculam  LINDORO, irmão do sócio da autuada, à produção das formalidades que resultaram  na  constituição  e  manutenção  da  METALAN  para  emissão  das  notas  fiscais  que  ensejaram os custos glosados;  O  fato  de  as  irregularidades  na  constituição  de  METALAN  terem  se  verificado  antes  dos  fornecimentos  que  ensejaram  os  custos  glosados  não  é  suficiente para desmerecer os indícios reunidos pela Fiscalização, na medida em que  subsiste  o  vínculo  destas  irregularidades  com  o  irmão  do  sócio  da  autuada,  bem  como a ausência de qualquer demonstração acerca da normalidade das contratações  feitas pela autuada com tal fornecedor;  Subsistem as declarações de que METALAN seria uma empresa de fachada,  na  medida  em  que  são  meras  alegações  as  afirmações  da  recorrente  de  que  constatou, na  época  das  transações  por  intermédio  do  seu  antigo  comprador  que  sempre  vistoriou  os  produtos  adquiridos  no  local  do  estabelecimento  seja  da  Metalan  ou  de  qualquer  outro  fornecedor  para  evitar  dúvidas  sobre  os  produtos.  Nenhuma prova neste sentido, ou em favor do efetivo ingresso das mercadorias no  estabelecimento da autuada, foi por ela produzida;  Inexiste qualquer demonstração de que a contribuinte  teria  sido submetida a  auditorias semestrais pelo INMETRO, ou confirmação de que ela estaria efetuando  corretamente os procedimentos constantes de sua certificação.  Os  problemas  de  relacionamento  entre  LINDORO  e  seu  irmão,  sócio  da  autuada, são meras alegações, e as referências às questões familiares de LINDORO  são irrelevantes para o litígio. Quanto à semelhança entre depoimentos colhidos das  pessoas  que  figuraram  como  interpostas pessoas  no  quadro  social  de METALAN,  mais do que aparentar algo orquestrado pela Fiscalização, evidencia que LINDORO  procedeu  de  forma  semelhante  em  relação  a  duas  pessoas  de  seu  círculo  de  relacionamentos,  para  fazer  figurar  naquela  pessoa  jurídica  ao menos  uma  pessoa  viva,  que  pudesse  assinar  documentos  e  cheques  sem  a  recorrente  falsidade  verificada  nos  procedimentos  de  constituição  e  alteração  do  contrato  social  de  METALAN;  O despacho produzido por agente fiscal da Inspetoria da Fazenda Estadual em  São  Gonçalo/RJ  não  se  presta  a  contradizer  as  irregularidades  apontadas  no  depoimento  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros,  na  medida  em  que  não  é  declarada  diligência  no  estabelecimento  de  METALAN,  mas  apenas  a  realização  de  procedimento  fiscal  indeterminado  que  autorizaria  a  baixa  de  METALAN  sem  prejuízo  de  documentos  antes  emitido,  a  qual  não  se  confirmou,  verificando­se  o  cancelamento da inscrição estadual com efeitos retroativos, como demonstrado pela  Fiscalização;  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.348          9 As  dúvidas  de  Eloy  José  Ramos  de  Barros  acerca  dos  remetentes  de  correspondências  a  LINDORO,  e  a  assinatura  de  cheques  em  branco  são  justificáveis em razão do tempo decorrido e de sua função de caseiro. De outro lado,  considerando o tempo que esta pessoa trabalhou para LINDORO, não se pode negar  valor  às  referências  por  ele  feitas  à  autuada  e  à  intermediação,  por  terceiros,  para  movimentação  formal  dos  documentos  vinculados  à  IPCE,  mormente  tendo  em  conta que esta nada prova acerca da efetividade das operações questionadas;  Irrelevantes,  para  a  presente  exigência,  os  questionamentos  acerca  de  temas  periféricos, como a visita de Eloy José Ramos de Barros a São Paulo, os  serviços  prestados por este no ano da morte de LINDORO, ou o real proprietário da casa em  Búzios/RJ. O mesmo  se diga  acerca de  cobranças  feitas por  José Nonato Lima ao  sócio da autuada em razão de serviços prestados a LINDORO e de despesas deste,  anteriores à sua morte;  A  autoridade  fiscal  demonstra  que  a  quase  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas por METALAN beneficiaram a autuada, reforçando os indícios de que ela  foi constituída com esta finalidade. A existência de pequena parcela de notas fiscais  em favor de outros beneficiários não desqualifica o procedimento fiscal consistente  na demonstração da inexistência de fato do fornecedor:  A  falta  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização está evidenciada no relato das intimações e das respostas apresentadas  pela autuada, assim como está demonstrada a  inconsistência da alegação de que os  documentos não apresentados poderiam estar em veículo furtado. Recorde­se, ainda,  que  a  recorrente  observa  que  o  veículo  foi  recuperado,  com  vidros  abertos,  e  os  documentos, embora molhados, lhe teriam sido restituídos;  Dificuldades financeiras e mudança de estabelecimento não são justificativas  válidas para afastar o dever de guarda da escrituração e da documentação de suporte  de  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  expresso  no  art.  264  do  RIR/99,  como  bem  observado na decisão recorrida,  inclusive no que  tange ás obrigações  impostas aos  sujeitos  passivos  em  caso  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros  e  documentos:  A  forma  de  pagamento  adotada  pela  contribuinte,  com  alegado  recurso  a  factoring, em nada lhe favorece, porque tais circunstâncias, associadas às evidências  de inexistência de fato do fornecedor, confirmam a inviabilidade de se identificar os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  promovidos,  justificando  a  exigência  do  IRRF  como aqui formulado;  A intervenção de LINDORO em cheques emitidos por METALAN é apenas  mais um indício que reforça a convicção extraída das demais evidências de que ele  constituiu formalmente a METALAN apenas para emissão de notas fiscais em favor  da autuada, ensejando o aumento de seus custos. Assim, nada provam as suposições  erigidas pela  recorrente no sentido de  tentar associar esta atuação de LINDORO a  outras operações;  Justificar o pagamento fracionado das notas fiscais a partir do alto valor das  aquisições e do volume de mercadorias adquiridas é contraditório com as alegações  da recorrente no sentido de que as mercadorias seriam visadas para roubo, pois em  tais  circunstâncias  o  fornecedor  não  concederia  prazos  alargados  para  pagamento.  Em  verdade,  a  divisão  em  várias  parcelas  do  valor  devido,  e  a  inexistência  de  qualquer evidência de movimentação física dos produtos, corroboram a conclusão de  que as compras efetivamente não existiram e os pagamentos destinaram­se a outros  fins, inclusive de forma pulverizada;  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.349          10 Irrelevantes  as  inferências  acerca  da  conduta  pessoal  de  LINDORO  e  da  possibilidade  de  ele  ter  tentado  ajudar  as  pessoas  da  METALAN,  uma  vez  demonstrado que seus sócios originais eram falecidos e que as  interpostas pessoas  colocadas  ao  lado  destes  no  quadro  social  eram  pessoas  que  prestavam  serviços  como  taxista  e  caseiro  de  LINDORO,  que  desconheciam  qualquer  atividade  da  METALAN;  Irrelevantes as contestações contra declarações de Kelly Malaquias da Silva,  na medida em que confirmadas as referências ao cancelamento da inscrição estadual  da METALAN com efeitos retroativos ao seu cadastramento;  As  certidões  forenses  cíveis  e  criminais obtidas pela  autuada  em 2011 nada  provam  contra  as  evidências  de  inexistência  de  fato  da  METALAN,  constatada  naquele mesmo ano pela Fiscalização;  As referências à intervenção de pessoa de nome Reinaldo nas operações entre  METALAN  e  a  autuada  constam  apenas  de  declaração  colhida  pela  Fiscalização,  sem maior especificidade, e pouco representam nas conclusões fiscais, de modo que  são  irrelevantes  as  negativas  apresentadas  pela  recorrente  acerca  dos  fatos  a  ela  vinculados;  A ausência de bens ou de outras posses por parte de LINDORO no momento  de sua morte não afasta as constatações fiscais acerca de sua intervenção nas fraudes  aqui evidenciadas;  A  retirada  do  sócio  da  autuada  do  quadro  social  da  Indústria  de  Cabos  Elétricos  Paulista  Ltda.  em  2004  em  nada  altera  as  constatações  acerca  das  operações entre METALAN e a autuada em 2006 e 2007;  A existência de outro procedimento fiscal realizado pela DRF/Guarulhos, do  qual  poderia  ter  resultado  exigência  de  IPI  em  duplicidade,  em  nada  afeta  a  exigência  objeto  do  presente  processo  administrativo,  a  qual  não  veicula  créditos  tributários de IPI;  A baixa  de METALAN em 2008 não  autoriza  a  presunção  de  que  todas  as  suas  operações  teriam  sido  conferidas  pela  Receita  Federal,  mormente  tendo  em  conta  o  ato  declaratório  de  cancelamento  de  seu  CNPJ  emitido  no  curso  do  procedimento fiscal, mas com efeitos desde a sua inscrição. Por sua vez, os efeitos  do REsp n° 1.148.444/MG, bem como o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96,  restringem­se  aos  adquirentes  de  boa­fé,  quais  sejam,  aqueles  que  demonstram  a  veracidade da compra e venda efetuada, o que não logrou fazer a autuada;  Os  registros  no  Livro  Razão,  dissociados  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte, são insuficientes para demonstrar o efetivo ingresso das mercadorias e sua  aplicação  no  processo  produtivo, mormente  tratando­se  de  uma  indústria  sujeita  a  controle de custos e exigências decorrentes da alegada certificação de qualidade que  teria de observar;  A acusação fiscal não se limita a declarar a inexistência do fornecedor em seu  estabelecimento,  ou  a  demonstrar  declaração  falsa  de  estabelecimento  de  origem,  mas  sim  evidencia  robusto  conjunto  de  indícios  em  favor  da  falsidade  na  constituição formal do fornecedor, e da sua inexistência física, bem como do trânsito  das mercadorias que teriam ensejado os custos glosados nestes autos;  Não  houve  precipitação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  mas  sim  inércia  da  contribuinte  quando  intimada  a  comprovar  os  elementos  que,  agora,  aventa  como  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 1301­003.229  S1­C3T1  Fl. 5.350          11 necessários  para  fins  de  um  levantamento  fiscal  específico  de  suas  variações  de  estoque. Esta omissão, associada às demais evidências de inexistência do fornecedor  das mercadorias, é suficiente para autorizar a glosa dos custos, a exigência do IRRF  e a qualificação da penalidade.    Em suma, se as notas  fiscais não se prestam a comprovar as deduções para  fins de IRPJ e CSLL, tampouco servem para dar respaldo à apropriação de créditos básicos de  IPI. Portanto, deve ser mantida a autuação.  Multa qualificada  Aplica­se multa qualificada quando ficar caracterizada a intenção de fraudar  o  Fisco.  No  caso  concreto,  o  dolo  está  presente  na  utilização  de  créditos  básicos  de  IPI  fundados  em  documentação  fiscal  inidônea,  emitida  por  entidade  empresarial  que  não  tinha  existência de fato.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, trata­se de matéria cuja  apreciação foge à competência do CARF (Súmula CARF nº 2).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 5350DF CARF MF

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