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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8057141 #
Numero do processo: 19515.721453/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRRF. Na conformidade da Súmula CARF nº 138, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. MULTAS QUALIFICADAS. Afasta-se a qualificação das multas aplicadas quando não há qualquer sinal de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DDL. PAGAMENTOS DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU ASSEMELHADA PARA O EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. LIMITES. A disciplina da DDL não se coaduna com as transações relacionadas com partes relacionadas no exterior. As regras de preços de transferência têm caráter especial e devem prevalecer sobre as regras de caráter geral estabelecidas para a DDL. Por outro lado, o § 9º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 expressamente excluiu do controle dos preços de transferência as transações que envolvem os pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada para o exterior, remetendo o assunto às preexistentes limitações de dedutibilidade previstas na Portaria MF nº 436/58. Portanto, se fosse possível aplicá-lo, o enquadramento correto seria o da indedutibilidade prevista no art. 355 do RIR/99. No presente caso, além de a autoridade autuante não ter se preocupado com o limite da dedutibilidade, ela própria não identificou a contabilização dos pagamentos e, consequentemente, dos custos ou despesas que constituiriam as respectivas contrapartidas. Em outras palavras, não se verificou a efetiva dedução dos valores calculados como remessas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO PIS E DA COFINS. Não procede a tributação reflexa do PIS e da COFINS quando a infração principal do IRPJ foi pretensamente fundamentada na indedutibilidade de despesas. EXCLUSÃO DE RECEITAS PARA FINS GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE ADIÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Mantém-se a glosa de exclusões de receitas decorrentes de contratos firmados com clientes, mas que foram contabilizadas como antecipadas para fins gerenciais, quando não se comprova que os valores excluídos foram adicionados em períodos posteriores. RETENÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. CONDIÇÕES. Ao permitir a compensação de tributo incidente no exterior com o tributo devido no Brasil, o que a lei faz é conceder alívio à bitributação jurídica. Assim, atende de forma unilateral na lei interna aquilo que o País também convenciona em diversos de seus acordos bilaterais sobre a questão da bitributação internacional. Mas impõe condições para isso. Há que se reconhecer o documento relativo ao imposto pago no respectivo órgão arrecadador e no consulado brasileiro do país e apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Afasta-se a tributação na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa quando identificam-se os beneficiários e as causas ou quando não há a comprovação de efetivos pagamentos.
Numero da decisão: 1302-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRRF. Na conformidade da Súmula CARF nº 138, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. MULTAS QUALIFICADAS. Afasta-se a qualificação das multas aplicadas quando não há qualquer sinal de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DDL. PAGAMENTOS DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU ASSEMELHADA PARA O EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. LIMITES. A disciplina da DDL não se coaduna com as transações relacionadas com partes relacionadas no exterior. As regras de preços de transferência têm caráter especial e devem prevalecer sobre as regras de caráter geral estabelecidas para a DDL. Por outro lado, o § 9º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 expressamente excluiu do controle dos preços de transferência as transações que envolvem os pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada para o exterior, remetendo o assunto às preexistentes limitações de dedutibilidade previstas na Portaria MF nº 436/58. Portanto, se fosse possível aplicá-lo, o enquadramento correto seria o da indedutibilidade prevista no art. 355 do RIR/99. No presente caso, além de a autoridade autuante não ter se preocupado com o limite da dedutibilidade, ela própria não identificou a contabilização dos pagamentos e, consequentemente, dos custos ou despesas que constituiriam as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 53 /2 01 4- 13 Fl. 1824DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 respectivas contrapartidas. Em outras palavras, não se verificou a efetiva dedução dos valores calculados como remessas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO PIS E DA COFINS. Não procede a tributação reflexa do PIS e da COFINS quando a infração principal do IRPJ foi pretensamente fundamentada na indedutibilidade de despesas. EXCLUSÃO DE RECEITAS PARA FINS GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE ADIÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Mantém-se a glosa de exclusões de receitas decorrentes de contratos firmados com clientes, mas que foram contabilizadas como antecipadas para fins gerenciais, quando não se comprova que os valores excluídos foram adicionados em períodos posteriores. RETENÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. CONDIÇÕES. Ao permitir a compensação de tributo incidente no exterior com o tributo devido no Brasil, o que a lei faz é conceder alívio à bitributação jurídica. Assim, atende de forma unilateral na lei interna aquilo que o País também convenciona em diversos de seus acordos bilaterais sobre a questão da bitributação internacional. Mas impõe condições para isso. Há que se reconhecer o documento relativo ao imposto pago no respectivo órgão arrecadador e no consulado brasileiro do país e apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Afasta-se a tributação na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa quando identificam-se os beneficiários e as causas ou quando não há a comprovação de efetivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Fl. 1825DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAVENIR TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA (originalmente ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA e, posteriormente, XURA TELECOMUNICAÇÕES SUL AMÉRICA LTDA) contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da Defis/São Paulo. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de a exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em nome da interessada foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ – Lucro Real trimestral, à CSLL, à Cofins, à Contribuição ao PIS/Pasep e ao IRRF, fatos geradores ocorridos no ano de 2009, que lhe exigem um crédito tributário total de R$ 60.023.087,72, incluídos juros de mora calculados até dezembro de 2014 e multa de ofício no percentual de 150%. Os valores dos tributos lançados de ofício estão assim discriminados: Em face da fiscalização levada a efeito foi formalizada representação fiscal para fins penais, constante do processo nº 19515.721462/2014-04. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, constante do Auto de Infração de IRPJ, o autuante relatou o feito fiscal nos seguintes termos Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os fatos de interesse fiscal que resultaram nos lançamentos de ofício estão apresentados no anexo "Termo de Verificação Fiscal" que compõe, com as demais peças processuais, este Auto de Infração. 0001 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS PAGAMENTO A PESSOA LIGADA DE ALUGUÉIS / ROYALTIES / ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACIMA DO VALOR DE MERCADO [...] ENQUADRAMENTO LEGAL [...] Art. 13, c.c. Art. 12, caput, e § 1º, da Lei nº 4.131/62, c.c. o § 2º do Art. 355, Art. 464, Inc. V, Art. 466 do RIR/99 Fl. 1826DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 art. 3º da Lei nº 9.249/95 0002 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Deduções / exclusões em Lalur, para o ano calendário de 2009, com indicação de "41110003 - Receita Gerencial - Serv Prest" e "41110007 - Receita Gerencial - Serv Prest E". [...] ENQUADRAMENTO LEGAL [...] art. 3º da Lei nº 9.249/95 Arts. 247 e 250 do RIR/99 0003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO Não comprovação de imposto de renda retido na fonte, conforme relatório fiscal em anexo. Abatimento de saldo do imposto a pagar com a indicação no Lalur, do ano calendário de 2009, de "IR RETIDO NA FONTE CLIENTES INTERNACIONAIS-wht". Não comprovação das retenções, que se apresentadas deveriam obedecer as disciplinas do § 2º do Art. 26 da Lei nº 9.249/95, ou do Inc. II, § 2º, do Art. 16 da Lei nº 9.430/96, e de se impor fosse demonstrado o controle operação por operação dos aproveitamentos. [...] ENQUADRAMENTO LEGAL [...] Arts. 231, inciso III e IV, e 943, do RIR/99 Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Os fatos e as razões dos levantamentos fiscais estão relatados no "Termo de Verificação Fiscal" e anexos que o complementam. As infrações apuradas para o IRPJ geraram lançamentos reflexos de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, conforme consubstanciado nos respectivos autos de infração. Foi ainda lavrado auto de infração relativo ao IRRF, do qual se extrai o seguinte excerto da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” (destaques do original): 0001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - APURAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA Levantamento de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, pagamentos sem causa, para operações não comprovadas e não contabilizadas, no ano calendário de 2009, em bases de cálculo e apurações que se relatam em "Termo de Verificação Fiscal" em anexo. Não se encontraram em contabilidade os lançamentos das remessas de valores para residentes no exterior, caracterizando omissão de receitas, e, mesmo que reiteradamente intimado, o sujeito passivo não apresentou as cópias dos Fl. 1827DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 contratos de royalties e de assistência técnica que permitissem identificar os residentes no exterior a quem pagou valores, supostamente, para tais finalidades, assim como não se pode saber que tipos de suportes/serviços lhe foram emprestados, o que impõe concluir que, para fins fiscais, as remessas feitas ao exterior devem ser classificadas como pagamentos a beneficiários não identificados; Em conformidade com o disposto no art. 674 do RIR/99, em todos os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado haverá a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º. § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n] 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). A alíquota da multa de ofício de 150% no levantamento do IRRF sobre as remessas de valores, para beneficiários não identificados residentes no exterior, segue a mesma qualificação que se aplicou à multa de ofício para o levantamento do IRPJ sobre receitas omitidas: 1 - porque os valores remetidos foram gerados no esquema doloso das receitas omitidas; 2 – por que as distribuições de lucro, estabelecidas por enquadramento em presunção legal, aconteceram em ações incompatíveis com a não voluntariedade, e por simulação de pagamento de royalties onde se buscou remeter valores ao exterior com a menor alíquota, 15% contra 25% se fosse para efetuar remessa de lucro para beneficiário conhecido; Devendo-se considerar que os 10% de Cide que se deveria acrescentar aos 15% do IRRF, código 0422, jamais foi recolhido ou declarado, sendo que não existe decisão judicial em vigor que desse amparo à omissão contributiva. Cientificada do lançamento em 16/12/2014, a contribuinte apresentou impugnação em 15/01/2015, às fls. 283/346, na qual, em resumo, assim se manifestou (destaques do original): 5. Com efeito, conforme será demonstrado adiante, os lançamentos realizados pela Fiscalização são nulos, devendo ser declarados improcedentes, seja por que: (i) partindo de um mesmo pressuposto fático - Não escrituração de pagamentos de IRRF Royalties - a Fiscalização apresenta três conclusões distintas, sendo que as acusações de IRPJ/CSLL (distribuição disfarçada de lucros) e IRRF (pagamento a beneficiário não identificado) são diametralmente opostas, o que torna impossível a coexistência destas; (ii) nulidade em razão da falta de subsunção dos fatos à norma; (iii) há ocorrência de decadência parcial dos lançamentos; (iv) vício na motivação do lançamento em razão da falta de provas para suporte das acusações; (v) Erro na Fl. 1828DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 metodologia de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; entre outros apontamentos que serão tratados detalhamento abaixo. II. PRELIMINARMENTE [...] II.2 - NULIDADES II.2.1 - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA FALTA DE SUBSUNÇÃO DO RELATO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO [...] 21. Da leitura do dispositivo, evidencia-se a nulidade do lançamento. Isso porque, ou bem se reconhece que os pagamentos foram realizados a pessoas ligadas e, portanto, aplicam-se as regras próprias da DDL sem, contudo, exigir-se o recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados; ou, por outro lado, constata-se a não identificação do beneficiário e, deixando-se de se cogitar a hipótese de DDL, exige-se o IRRF complementar. [...] 23. Assim, o que não era possível, no entanto, era a lavratura de Auto de Infração que comportasse ambas as acusações, porquanto contraditórias, uma vez que a Distribuição Disfarçada de Lucros que esteja identificada a causa (distribuição de lucro) e o beneficiário (pessoa ligada). 24. A nulidade, todavia, não se limita à contradição entre a acusação de DDL e de pagamento a beneficiário não identificado. Isso porque tampouco convivem as acusações de distribuição disfarçada de lucros em razão do pagamento a pessoa ligada, de aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante excedente ao valor de mercado, de um lado, e, de outro, referente à omissão de receitas em razão de pagamentos não escriturados, a qual ensejou a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS, como se passará a explicar. [...] 27. Surge, pois, nova condição de aplicabilidade dos dispositivos que ensejaram o lançamento de DDL. É que, se a consequência normativa decorrente da constatação do pagamento de royalties a pessoa ligada é a indedutibilidade da parcela que exceder o valor de mercado, é imperativo lógico que tais pagamentos tenham sido deduzidos na apuração do lucro real, de modo que faça algum sentido a aplicação da norma. 28. É dizer: não se pode admitir a restrição da dedutibilidade (como determina o artigo 467, inciso IV, do RIR/99) de pagamento que, segundo o relato dos fatos, sequer tenha sido deduzido na apuração do lucro real! 29. Ocorre que, mais uma vez, o relato dos fatos, versado pela Autoridade Autuante, é taxativo ao asseverar que "não foram escrituradas (sic) em contabilidade, discriminando cada operação, os montantes das correspondentes remessas de royalties relacionados aos IRRF", inclusive razão pela qual imputou à Impugnante omissão de receitas da qual decorreu lançamento da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 24, § 2o, da Lei n° 9.249/1995: Fl. 1829DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 [...] 43. Por fim, é fundamental constatar que não se trata da mera violação aos dispositivos legais referenciados acima, o que por si só já bastaria para o reconhecimento da nulidade do auto de infração. Trata-se, isto sim, da absoluta transgressão ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados inclusive no processo administrativo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. [...] II.2.2 - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVAS ARROLADAS PELA AUTORIDADE AUTUANTE DO QUANTO ALEGADO NAS ACUSAÇÕES FISCAIS [...] 53. Isso porque, como já aventado anteriormente, as acusações de distribuição disfarçada de lucros (IRPJ e CSLL); omissão de receitas (Contribuição ao PIS e COFINS); e não identificação do beneficiário de pagamentos (IRRF) têm em comum o mesmo suporte fático: a suposta realização de remessas de royalties a pessoas ligadas sem a devida escrituração. 54. É que, na realidade, a Autoridade Fiscal não logrou arrolar provas quanto (i) à efetiva realização de tais pagamentos, porquanto meramente reflexos de IRRF recolhido pela Impugnante; (ii) ao pagamento a pessoas efetivamente vinculadas à Impugnante; (iii) ao valor de mercado apurado para fins de DDL; (iv) à efetiva natureza de royalties de tais supostos pagamentos; e (v) à sua efetiva não escrituração nos livros contábeis da Impugnante. 55. Em primeiro lugar, não é admissível que, mera constatação de recolhimento de IRRF, presuma-se a efetiva realização de pagamento pela Impugnante. [...] 62. Em segundo lugar, não consta, nos autos, qualquer prova de que os supostos pagamentos foram realizados em favor de pessoas ligadas. [...] [...] 67. Em terceiro lugar, não fez a Autoridade Autuante qualquer referência ao valor de mercado aferido para os supostos royalties, elemento imprescindível para o lançamento baseado em distribuição disfarçada de lucros, nos termos dos artigos 464, 465 e 466 do RIR/99. [...] 69. Em quarto lugar, igualmente a Autoridade Fiscal não logrou sequer comprovar que a natureza das supostas remessas, de fato, seria de royalties, tendo se valido, para tanto, da mera indicação do código de receita dos recolhimentos de IRRF - o que, como já salientado acima, não constitui prova da natureza dos pagamentos. [...] Fl. 1830DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 71. Finalmente, em quinto lugar, sequer logrou a Autoridade Fiscal demonstrar que os supostos pagamentos, realmente, não foram escriturados. [...] 73. Como se vê, por cinco oportunidades falhou a Autoridade Autuante com seu ônus de provar o quanto alegado nas acusações fiscais, o que reforça a nulidade dos lançamentos realizados, especialmente aqueles relacionados (a) à suposta distribuição disfarçada de lucros (exigindo-se IRPJ e CSLL); (b) à não identificação dos beneficiários das supostas remessas (exigindo-se IRRF complementar); e (c) à suposta omissão de receitas (exigindo-se a Contribuição ao PIS e a COFINS). II.2.3 - ERRO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO [...] 80. Assim, não obstante tal ocorrência, a Fiscalização considerou o montante total de R$ 19.518.665,73, sem efetuar o devido desconto dos valores que ela própria havia identificado na contabilidade da Impugnante (R$ 4.388.788,87), caracterizando evidente erro na determinação da base de cálculo. Na tabela ilustrativa abaixo são demonstradas, a base de cálculo projetada, a base de cálculo dos pagamentos já contabilizados: [...] 87. Todavia, se a acusação fiscal é de distribuição disfarçada de lucros (artigo 464, inciso V, do RIR/99), a base de cálculo do lançamento deveria ser aquela prevista no artigo 467, inciso IV, do RIR/99, qual seja, apenas o valor excedente ao valor de mercado. Ocorre que, conforme já asseverado, o trabalho fiscal não se atentou para tal fato, ao passo que sequer há menção no relato fiscal sobre valor de mercado. [...] II.2.4 - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL RELATIVAMENTE AO PIS E À COFINS 89. Como já antecipado acima, os Autos de Infração em que se constituem créditos tributários relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS padecem de insanável nulidade consubstanciada na absoluta ausência de capitulação legal. [...] 92. É bem verdade, no entanto, que se pode cogitar a aplicação do artigo 40 da Lei n° 9.430/1996, anteriormente transcrito; entretanto, fato é que a Autoridade Autuante deixou de apontar qual seria exatamente o fundamento legal da acusação fiscal apresentada, sendo certo que não cabe ao contribuinte imaginar ou cogitar qual seria a norma aplicável à matéria. [...] II.3 - DA DECADÊNCIA PARCIAL [...] Fl. 1831DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 98. Todavia, os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2009, bem como os créditos de PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 2009, e ainda, os créditos de IRRF anteriores a 16/12/2009, estão atingidos pela decadência, tendo em vista que a notificação da Empresa Impugnante acerca da lavratura do Auto de Infração se deu somente em 16/12/2014. [...] 112. Destarte, demonstrado que a regra aplicável no presente caso é a do artigo 150, § 4° ç/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, já que houve não houve dolo, fraude ou simulação e houve pagamento parcial do tributo, está comprovada a decadência parcial dos tributos lançados. III - DO MÉRITO III.1 - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR - CÓDIGO 0422 [...] 120. Com efeito, a correta constatação da escrituração contábil dos pagamentos seria plenamente factível, uma vez que a Impugnante apresentou à Fiscalização os balancetes de todos os trimestres do ano-calendário de 2009, além de seu plano de contas, documentos estes que, teriam sido apresentados à Fiscalização (conforme discriminado nos Recibos de Entrega de Arquivos Digitais juntados às fls. 95/100), mas não foram juntados aos autos do presente processo. [...] 124. Assim, estando evidenciada a precariedade da análise realizada pela Fiscalização, cumulada com a comprovação de que a Impugnante escriturou em sua contabilidade as remessas efetuadas a residentes no exterior, bem como prestou as informações correspondentes em sua DIPJ (doc. 04), todas as acusações fiscais que derivaram desta premissa devem ser, automaticamente, tidas por insubsistentes, quais sejam elas: [...] 128. Primeiramente, faz-se imperioso destacar que a grande maioria dos recolhimentos de IR Fonte se deu em razão da remessa de valores para pagamento de serviços técnicos, ao passo que apenas uma parte menor dos recolhimentos foi realizada a título de pagamento de royalties (direitos autorais sobre programas de computador). Tal constatação, por si só, já é mais que suficiente para infirmar a acusação de DDL, na medida em que não há, ao longo de todo o lançamento, qualquer acusação no sentido de que a Impugnante teria efetuado pagamentos de serviços técnicos à sua controladora em valor superior ao de mercado. Além disso, essa circunstância, ignorada pela Fiscalização, apenas reforça as nulidades trazidas anteriormente, uma vez que, se tratasse a infração de remuneração por serviços técnicos acima do valor de mercado, não se cogitaria na subsunção a qualquer das regras de DDL, mas se trataria de eventual violação à legislação de preços de transferência - o que nem de longe foi aventado pela Autoridade Fiscal. 129. Outro aspecto essencial cinge-se que apenas parcela dos pagamentos foram realizados em favor da controladora holandesa da Impugnante, como Fl. 1832DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 evidenciam os contratos de câmbios apresentados à Fiscalização (conforme recibo anexo aos autos). Dessa forma, perde sentido a alegação de DDL, quando se observa que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao inferir que todos os pagamentos tinham como beneficiário pessoa ligada à Impugnante, circunstância que está longe de refletir a realidade dos autos. [...] 131. Já no que diz respeito à acusação do IRRF, que segundo consta no Auto de Infração decorre do suposto pagamento a beneficiários não identificados, é de se considerar que durante a fase de fiscalização a Impugnante apresentou cópia dos Contratos de Câmbio celebrados em razão das remessas realizadas ao exterior e consequente pagamento do IR Fonte. 132. Nestes contratos, por previsão regulamentar do Banco Central do Brasil, é pressuposto que haja a identificação do destinatário da remessa, o recebedor no exterior, conforme previsão expressa no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. [...] 135. Por assim ser, não há de se falar na ocorrência da situação hipotética prevista no artigo 674, do RIR/ 99, cujo pressuposto fático é o de pagamento a beneficiários não identificados, uma vez que nos documentos ora apresentados, os quais, ressalta-se, já haviam sido disponibilizados à Fiscalização, são instrumentos hábeis para a correta identificação dos destinatários dos pagamentos, residentes no exterior. [...] III.2 - DAS EXCLUSÕES REALIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL [...] 150. Assim sendo, seja sob a égide do artigo 177, § 7o, da Lei das S.A., seja no âmbito do RTT, fato é que, no ano-calendário 2009, as alterações contábeis levadas a cabo em 2007 ainda não impactavam diretamente a apuração dos tributos federais. [...] 153. Sob a ótica do BR-GAAP, Sérgio de IUDÍCIBUS, Eliseu MARTINS e Ernesto Rubens GELBCKE são taxativos em afirmar que “no caso de serviços prestados, as receitas correspondentes devem ser reconhecidas no período em que efetivamente os serviços forem executados" 154. Vê-se, pois, que a exclusão nada mais traduz senão o ajuste, para fins fiscais, do descompasso entre o reconhecimento de receitas para fins gerenciais e os critérios do BR-GAAP que, em 2009, era indubitavelmente o ponto de partida para a apuração dos tributos federais. [...] 157. O Termo de Verificação Fiscal menciona a norma em defesa da acusação que assevera que a tributação e a necessidade do reconhecimento da receita independe do pagamento/recebimento da receita. Claro, nunca se discutiu isso! Fiscalmente, pelo regime de competência, a receita deve ser reconhecida Fl. 1833DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 independentemente do pagamento e assim sempre procedeu a impugnante. O que se quer deixar claro é que aquilo que foi reconhecido gerencialmente não só não correspondia a pagamento ou recebimento de receita, como, de fato, não se verificou a ocorrência do fato gerador, tampouco a emissão de nota fiscal que também independe do pagamento. [...] 159. Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, uma vez esclarecido desde o início, que a receita efetivamente auferida, quando ocorrido o fato gerador, foi contemplada no resultado e oferecida à tributação para fins fiscais, caso não concordasse a D. Fiscalização com o reconhecimento da referida receita, deveria a mesma procedido ao lançamento de postergação no reconhecimento da mesma. E, nesse caso, se a autuação fosse procedente, a aplicação dos efeitos da postergação seria obrigatória, já que evidente o não prejuízo ao Erário pelo não reconhecimento da receita no período indicado no qual se auferiu resultado negativo. [...] 161. Entretanto, ao contrário do que determina os artigos 247, § 2o, e 273, § Io, ambos do RIR/1999, bem como, especialmente, as disposições do Parecer Normativo CST n° 57/1979 e do Parecer Normativo COSIT n° 02/1996, a Fiscalização limitou-se a adicionar os valores em questão ao lucro real do ano-calendário de 2009, sem que tenha verificado em quais exercícios posteriores as receitas foram efetivamente adicionadas pela Impugnante e, sendo o caso, realizado os correspondentes ajustes no lucro real (exclusão) apurado nos anos-calendário em que adicionadas as receitas. [...] III.3 - DOS CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL APROVEITADOS NO 4º TRIMESTRE DECORRENTES DE RETENÇÕES SOFRIDAS NO EXTERIOR EM PAGAMENTOS REALIZADOS À IMPUGNANTE POR CLIENTES INTERNACIONAIS [...] 176. Ainda, considerando que as fontes pagadoras são, em sua maioria, residentes em países com os quais o Brasil possui acordo de bitributação, a exemplo da Argentina, Peru e Chile, vê-se reforçada a necessidade de que se assegure seu direito à compensação, já que nada mais é senão o método para evitar a dupla tributação previsto no próprio tratado. 177. Não bastasse, a compensação do imposto pago no exterior é assegurada pelo próprio artigo 15 da Lei n° 9.430/1996, bem como é inequívoco que a Impugnante detinha, por ocasião da compensação, saldo suficiente em conta do ativo "11250018 - WHT a Compensar". 178. Ademais, não se olvide que a receita auferida foi devidamente tributada, como bem demonstram as Fichas/Linhas 06A/ 06 e 29A/06 da DIPJ 2010 (2009) (doe. 04), onde se fazem constar todas as receitas auferidas na exportação de serviços, bem como foram devidamente emitidas suas respectivas notas fiscais. [...] Fl. 1834DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 IV - DA INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA EM 150% [...] V - DA INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA E O SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE [...] VI - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO, CASO VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO [...] VII - DAS PROVAS APRESENTADAS E DA NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL [...] Por meio do Despacho nº 212 – 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 661/662), foi determinada a realização de diligência, para: - verificar se as remessas para o exterior estão de fato escrituradas nas contas contábeis apontadas na impugnação e a que título; - verificar a destinação das remessas para o exterior mediante exame dos contratos de câmbio; - refazer os cálculos, quando for o caso, dos tributos lançados e prestar os esclarecimentos que entender necessários; Às fls. 1.306/1.331, em Informação Fiscal, a autoridade diligenciadora relatou o apurado, em resumo, nos seguintes termos (destaques do original): 5.3 Nos levantamentos fiscais do IRPJ e CSLL, com enquadramento legal nos Art. 13, c.c. Art. 12, caput, e § 1o, da Lei no 4.131/62, regulamentados no § 2o do Art. 355, Art. 464, Inc. V, Art. 466 do RIR/99, a base de calculo das obrigações lançadas de ofício foi de R$19.518.665,73. 5.4 Nos contratos de câmbio apresentados, Anexo II, tem-se R$13.279.648,67 como totalização, relacionados ao Cod. DARF 0422 para remessas para coligada no exterior, total liquido, sem considerar os IRRF abatidos dos pagamentos, que incluídos resultam em constatação de pagamentos brutos totais de R$15.623.116,08, em se considerando a alíquota de 15% de IR retido sobre as remessas a beneficiaria holandesa. 5.5 A totalização acima inclui somente os contratos de cambio que foram apresentados, o que representa um cenário parcial dos pagamentos que se concluem acontecidos, visto que deixaram de ser apresentados contratos relacionados a recolhimentos de IRRF no cód. DARF 0422 que projetam pagamentos não esclarecidos de R$3.292.346,07, conforme se verifica no Anexo IV deste Termo. [...] Fl. 1835DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 7.14 Na revisão operada pelo fisco para a diligencia não foi possível encontrar os lançamentos contábeis com os dispêndios nestes custos operacionais, e, concedida a oportunidade, a empresa não esclareceu a omissão contábil. 7.15 Permanece não comprovada a existência de lançamentos contábeis no ano calendário de 2009 que representassem a integralidade dos pagamentos as coligadas no exterior para pagamentos de serviços técnicos, pagamentos de royalties, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, e não só estes pagamentos, mas também os lançamentos dos valores correspondentes aos recolhimentos de IRRF. [...] 8.4 Do apresentado somente se pode admitir R$690.577,89 como não relacionados a pagamentos a coligadas no exterior, por serviços técnicos, pagamentos de royalties, ou por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, conforme o totalizado no Anexo III. 8.5 Estes pagamentos as não coligadas e que são admitidos como base da proposta para retificação dos AI de IRPJ e CSLL neste Termo, que, distribuídos pelos períodos de apuração, resultam no quadro de valores: [...] 9.3 Como adotado no AI do IRRF, e pelas disposições do Art. 674 do RIR acontece a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas: 1 – a beneficiários não identificados, caput do Artigo; 2 – não comprovada a operação, § 1o; e 3 – não comprovada a sua causa, § 1o. 9.4 Basta uma das motivações para que se imponha a alíquota de 35%, não se cogita que sejam motivações cumulativas, ou que uma das motivações dependa da ocorrência anterior de outra. [...] 9.11 Permanecem ate esta data não comprovadas as operações ou as causas que justificassem os pagamentos feitos no estrangeiro, os mesmos pagamentos que implicaram nos lançamentos no AI de IRRF com as complementações das retenções em se impondo a alíquota de 35%. 9.12 Situação que se aplica tanto para os pagamentos feitos a Acision holandesa quanto para as demais beneficiarias no estrangeiro, beneficiários que somente foram conhecidos nesta ocasião, parcialmente destaque-se, na realização da diligencia fiscal determinada pela autoridade do contencioso administrativo. 9.13 Sanando em parte o cenário anterior, tornaram-se conhecidos agora parte significativa dos beneficiários dos pagamentos feitos, graças aos contratos de cambio apresentados, mas, de outra parte, permanecem não identificados os correspondentes lançamentos contábeis que permitiriam contextualizar os pagamentos nos resultados da empresa, a partir da Fl. 1836DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 possibilidade de apurar a compatibilidade das relações entre as receitas e despesas ou custos relacionados aos pagamentos. 9.14 Deve-se acrescentar a falta de registros contábeis dos pagamentos e das IRRF que se recolheram, pela alíquota de 15%, a não comprovação das causas, e até mesmo da efetiva realização das correspondentes operações. 9.15 Permanecendo a falta de comprovação das causas e da efetiva ocorrência das operações, ainda que tenha ficado conhecida a identificação de beneficiários dos pagamentos, mantem-se aplicável a alíquota de 35% de IRRF sobre os pagamentos feitos na regência do Art. 674 do RIR/99, tal como acontecido nos lançamentos de IRRF em AI próprio. [...] 10.10 A falta de escrituração de custos ou despesas não permite concluir que “não teria impactado o lucro líquido”, como alegado na impugnação do sujeito passivo, visto que não teria “tampouco sido deduzido do lucro real”, cabe reafirmar, não se encontra oposição entre as imputações de natureza tributaria acontecidas no AI que pudessem dar azo a que se apontasse contradição no levantamento fiscal apresentado. Cientificada do apurado em diligência, a impugnante apresentou contrarrazões, na qual, em síntese, assim argumentou (destaques do original): ii. Das exigências fiscais relativas ao IRRF [...] Vê-se que as dd. autoridades fiscais, mesmo cientes dos beneficiários das remessas ao exterior, conforme se verifica do Anexo I da Informação Fiscal, mantiveram a exigência fiscal sob a alegação de que não foram comprovadas as causas e a ocorrência das operações. Todavia, com o devido respeito, a conclusão acima é manifestamente improcedente, pelas razões que serão demonstradas a seguir. Primeiro porque a manutenção do lançamento de IRRF sob tais fundamentos representa manifesta alteração da acusação fiscal, o que não pode se aceitar. Com efeito, conforme informado pelas próprias dd. autoridades fiscais na resposta à diligência, o auto de infração de IRRF foi lavrado porque não teria sido possível identificar quais seriam os beneficiários dos valores remetidos ao exterior, o que autorizaria a aplicação da alíquota de 35% do IRRF, nos termos do disposto no artigo 674 do RIR. [...] Ainda que a exigência da comprovação da causa e da ocorrência das operações pudesse ser exigida, o que se admite apenas para argumentar, a autuação ora combatida deve ser cancelada. Isso porque tais informações foram devidamente fornecidas pela Impugnante, conforme se depreende do Anexo I da Informação Fiscal, apresentado pelas próprias dd. autoridades fiscais. Fl. 1837DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 No referido anexo está devidamente identificado, entre outras informações, o código da operação perante o BACEN, a descrição da natureza da operação, o beneficiário no exterior e o País do beneficiário. [...] iii. Das exigências fiscais relativas ao IRPJ e a CSLL [...] Para demonstrar a improcedência da exigência fiscal é necessário relembrar que a cobrança de IRPJ e CSLL foi formalizada sob a acusação de distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que foram efetuadas remessas de royalties ao exterior em desacordo com o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n. 4.131/62 e artigos 464, inciso V e 467, inciso IV, ambos do RIR. Desde já, é necessário ressaltar a incongruência da acusação fiscal, pois os arts. 12 e 13 da Lei n.° 4.131/62 (consolidados no art. 355 do RIR/99) e os arts. 464 e 467 do RIR/99 tratam de situações manifestamente distintas. [...] Nesse contexto, esperava-se que o lançamento fiscal trouxesse a devida fundamentação para a aplicação das regras de distribuição disfarçada de lucros, qual seja, a comprovação: (i) do pagamento de aluguéis, royalties ou assistência técnica, (ii) de que o pagamento seja efetuado para pessoa ligada, (iii) de que o montante pago exceda notoriamente ao valor de mercado e (iv) de que os valores pagos tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido ou excluídos na apuração do lucro real. Contudo, no presente caso, mesmo sem comprovar a existência de ao menos um dos requisitos indicados acima, as dd. autoridades fiscais sustentam ter havido a distribuição disfarça de lucros. Isso porque não houve o pagamento de aluguéis, royalties ou assistência técnica. Conforme se depreende dos contratos de câmbio apresentados, a Impugnante remunerou a Acision Nederland B.V. pela aquisição de software e pela prestação de serviços técnicos. Ressalte-se que não há fundamento legal para equiparar a remuneração de direitos autorais em razão da aquisição de software ao pagamento de royalties, como fizeram as dd. autoridades fiscais. Da mesma forma, as autoridades fiscais não demonstraram que os pagamentos foram efetuados para pessoas ligadas, nos termos do disposto no artigo 465 do RIR2. As dd. autoridades fiscais apenas se limitaram a afirmar que a beneficiária no exterior seria coligada da Impugnante e teria poder para controlá-la sem, contudo, comprovar tal fato e sem demonstrar que o conceito de pessoa ligada teria sido atendido. Ainda, as dd. autoridades fiscais sequer aventaram se os pagamentos efetuados pela Impugnante teriam excedido o valor de mercado. A bem da verdade, as dd. autoridades fiscais desconsideram integralmente os valores pagos pela Impugnante, como se todo o montante excedesse o valor de mercado. Fl. 1838DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 É o relatório do necessário. A DRJ/Juiz de Fora-MG proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA GERAL DE CONTAGEM DE PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação e de ausência de antecipação de pagamento de tributo, quando a regra de contagem de prazo desloca-se para a do inciso I do artigo 173 do CTN. As exigências abrangidas pela decadência devem ser canceladas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de remessas de valores a pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas no exterior a título de royalties ou assistência técnica não é hábil, por si só, a comprovar a infração de distribuição disfarçada de lucros que tem como consequência a glosa de despesa indevida. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Em virtude da chamada neutralidade fiscal, os novos critérios contábeis, introduzidos no mundo jurídico para possibilitar a convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, não podem gerar efeitos para fins de apuração do lucro real. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente somente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, quando atendidos os requisitos legais para tanto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao lançamento reflexo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. Tendo a distribuição disfarçada de lucros como consequência tributária a glosa de despesa indevida, incabível o lançamento decorrente de PIS/Pasep e de Cofins com base em omissão de receita, uma vez que não há relação de causa e efeito entre essas duas infrações. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. PRESSUPOSTO MATERIAL. Fl. 1839DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Identificados na fase impugnatória os beneficiários e as causas dos pagamentos ou não comprovada a ocorrência do pagamento - pressuposto material do lançamento -, é de se cancelar a exigência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, com base em presunção legal de pagamentos efetuados a beneficiário não identificado ou entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. “A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.” [Acórdão CSRF nº 9101-002.749, sessão de 04/04/2017.] Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo tomou a seguinte decisão: (i) reconheceu a decadência dos lançamentos do IRPJ e CSLL referentes ao 1º e 2º trimestres de 2009, bem como do IRRF referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 16/12/2009; (ii) cancelou os lançamentos de IRPJ e CSLL tendo em vista que a descrição dos fatos não demonstra a infração apontada (DDL); (iii) cancelou os lançamentos de PIS e COFINS uma vez que não foi demonstrada a relação de causa e efeito entre a DDL e a omissão de receita; (iv) cancelou também a parcela do lançamento de IRRF não abrangida pela decadência por ter constado uma série de inconsistências descritas no seu voto condutor; (v) manteve a glosa das exclusões referentes às receitas supostamente antecipadas para fins gerenciais (apenas as consideradas não decaídas – 4º trimestre); e (vi) manteve a glosa da dedução do imposto retido no exterior (que originalmente já se referia apenas ao 4º trimestre). Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, deduz os seguintes argumentos contra as infrações mantidas pela DRJ: (1) buscou e conseguiu obter grande parte dos documentos que comprovam as retenções de imposto efetivadas pelos clientes no exterior conforme planilha (Doc. 01) e comprovantes (Doc. 02) que anexa; (2) está providenciando cópia da legislação dos países onde estão situados aqueles clientes para fins de atender ao que prevê o art. 395 do RIR/99; e (3) comprova a regularidade do procedimento adotado quanto às receitas antecipadas para fins gerenciais mediante apresentação do balancete referente ao mês de dezembro de 2009 (Doc. 03), no qual é possível identificar de forma cristalina quais são as receitas antecipadas e quais são as receitas efetivamente auferidas no referido período. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. Fl. 1840DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Do recurso de ofício: Cumpre, inicialmente, analisar os aspectos da autuação que foram considerados improcedentes pela instância a quo. No que se refere à infração qualificada como distribuição disfarçada de lucros (DDL), para efeitos do IRPJ e CSLL, bem como o seu consequente reflexo a título de omissão de receita no âmbito do PIS e da COFINS, o voto condutor da decisão recorrida foi preciso ao identificar a confusão generalizada cometida pela fiscalização. Com efeito, com base na verificação dos valores recolhidos em DARF sob o código de arrecadação “0422 – IRRF – ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – RESIDENTES NO EXTERIOR” nos sistemas internos da Receita Federal e na ausência de lançamentos contábeis sob a mesma rubrica em montantes comparáveis, a autoridade autuante produziu uma série de inferências absolutamente inconsistentes para justificar o feito fiscal. Como pode ser visto no enquadramento legal da infração, para os mesmos fatos, a fiscalização imputou a indedutibilidade de valores pagos a título de royalties ou assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante que superam o limite máximo de cinco por cento (prevista no art. 355 e seu § 2º do RIR/99) e a indedutibilidade de valores presumidamente considerados como DDL quando pagos a pessoa ligada a título de royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado (prevista nos arts. 464, V, e 466, do RIR/99). Primeiramente, como bem observado pela instância a quo, em diversos trechos do seu feito, a própria autoridade fiscal deixa dúvidas sobre a efetiva existência de remessas sob o título consignado nos DARF. Veja-se os trechos reproduzidos pela decisão recorrida: Auto de Infração de IRPJ Não apresentando os documentos exigidos ficou prejudicada a possibilidade de se comprovar que os royalties não foram pagos para a controladora do sujeito passivo no exterior, que, se sabe, ainda que por domínio cruzado, tem sobre este domínio absoluto, ficando assim impossibilitada a comprovação de não ter sido desrespeitado o determinado no Art. 14 da lei nº 4.131/62, o que, aqui, representa óbice que se acrescenta, ao limite de 5% estabelecido no Art. 13 do mesmo dispositivo legal, como fator impeditivo para se considerar as remessas ao exterior como admissíveis de terem tratamento fiscal aplicável aos pagamentos de royalties. Deve-se acrescentar como óbice que, sem a apresentação dos contratos de transferência de tecnologia, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, Art. 11, c.c. Art. 12, da Lei 4131/62, tantas vezes exigidos da empresa sem que esta atendesse as intimações fiscais, ficou impossibilitada a comprovação até mesmo que as remessas de valores ao exterior poderiam ser admitidas como referentes a royalties. Impõe destacar que: 1 os IRRF recolhidos no código 0422 foram parcialmente, pouco mais de 22%, escriturados em contabilidade, veja-se tópico 5.2.9 do TVF, e mesmo assim em conta do passivo, sem o obrigatório registro de despesa em conta contábil própria; 2 não foram escrituradas em contabilidade, discriminando cada operação, os montantes das correspondentes remessas de royalties relacionados aos IRRF; As omissões na escrituração contábil produzem efeito na qualificação da multa de ofício a se aplicar para os levantamentos fiscais do IRPJ e CSLL devidos, assim como Fl. 1841DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 para o PIS e Cofins que se calculam por reflexo das omissões de receitas que se projetam dos identificados lucros remetidos ao exterior. Se tivessem sido apresentadas comprovações relacionando os valores remetidos com pagamentos de royalties e assistência técnica, que teriam de ser analisadas nas suas materialidades, ainda assim deveria ser afastado o tratamento fiscal reservado a pagamento de royalties, visto perfazerem as remessas, em todos os períodos contributivos trimestrais, montantes superiores a 5%(cinco por cento) das receitas brutas dos serviços/mercadorias vendidos, o que imporia tratamento de lucros distribuídos, no comando do Art. 13 da Lei 4.131/62, c.c. § 2º do Art. 355 do Dec. nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). [Destaquei]. Termo de Verificação Fiscal - TVF 5.2. Remesas de valores a título de pagamento de royalties, feitas a residentes no exterior 5.2. Para o não escriturado em contabilidade, e em desconformidade com o que se impunha declarar em DCTF, se apuraram obrigações tributárias originadas por omissão de receitas, conforme abaixo se relata: [...] 8.1. Multa – O Contexto 8.1.1. As remessas ao exterior sem seus correspondentes registros contábeis, mais, suas classificações indevidas como pagamento de royalties, quando, para os fatos concretos, se configuravam situações de vedação legal para tal entendimento, se constituíram, no mínimo, em: 1 - simulação, pelas classificações indevidas das remessas como forma de alterar a situação fiscal; 2 - impossibilidade de se admitir como involuntárias as ações que possibilitaram as omissões fiscais; [Destaques do original]. E mesmo que se pudesse concordar com o enquadramento das duas infrações para o mesmo fato, em nenhum momento a fiscalização percebeu que ambas alcançam apenas a diferença entre o valor deduzido e o respectivo limite estipulado na lei. Assim, para o caso da infração prevista no art. 355 do RIR/99, os limites (que atendem ao máximo de cinco por cento) estão ainda estipulados na Portaria MF nº 436/58. Por sua vez, para o caso da DDL, o limite é o valor de mercado. Ao invés de considerar apenas a diferença entre esses limites e os valores supostamente remetidos, os autos de infração tomaram por bases as totalidades das remessas (na verdade, a autoridade calculou as bases a partir dos valores dos IRRF indicados nos DARF). Ademais, é cediço que a disciplina da DDL não se coaduna com as transações efetuadas com partes relacionadas no exterior. Diante da criação do controle dos preços de transferência, instituído pela Lei nº 9.430/96, surgiu um aparente conflito com o tratamento dispensado pela DDL, um vez que este não foi revogado. A solução para esta antinomia é corretamente explicada por Ricardo Mariz de Oliveira (Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Quartier Latin, 2008, pp. 777 e 778). As regras de preços de transferência têm caráter especial e devem prevalecer sobre as regras de caráter geral estabelecidas para a DDL. Além disso, essa prevalência não é reversível, ou seja, as transações internacionais entre partes ligadas se submetem somente às regras de preços de transferência, mesmo que os critérios intrínsecos a estas últimas dispensem a transação do controle de preços. Fl. 1842DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Por outro lado, o § 9º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 expressamente excluiu do controle dos preços de transferência as transações que envolvem os pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada para o exterior, remetendo o assunto às preexistentes limitações de dedutibilidade previstas na já mencionada Portaria MF nº 436/58. Portanto, se fosse possível aplicá-lo, o enquadramento correto seria o da indedutibilidade prevista no art. 355 do RIR/99. Nada obstante, além de a autoridade autuante não ter se preocupado com o limite da dedutibilidade, ela própria não identificou a contabilização dos pagamentos e, consequentemente, dos custos ou despesas que constituiriam as respectivas contrapartidas. Em outras palavras, não se verificou a efetiva dedução dos valores calculados como remessas. Tanto é que, em vários trechos do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização deixa clara essa evidência. Veja-se, sobre isso, o seguinte comentário da DRJ: Sendo assim, caberia à fiscalização apontar as despesas que foram deduzidas indevidamente do resultado para fins tributáveis e não só a falta de escrituração do pagamento de despesas. Todavia, para além de não apontar a dedução indevida, a fiscalização afirma que não há “qualquer controle específico em contas de despesa e/ou custos” quanto ao IRRF sobre remessas para o exterior (itens 5.2.8 e 5.2.9 do TVF), que os “custos e despesas indicadas para os quais não se encontraram lançamentos contábeis foram descritos no relatório dos AI” (item 10.4 da Informação Fiscal, se referindo aos itens 5.2.9 e ss do TVF) e, por fim, que “Tendo ou não sido feitas as deduções no lucro real relacionadas aos custos ou despesas é aplicável os termos da Lei nº 4.131/62” (item 10.12 da Informação Fiscal). Nem mesmo na diligência efetuada houve a identificação dessa contabilização. Nesse contexto, reafirma-se na respectiva informação fiscal que os pagamentos das remessas de valores ao exterior não estão contabilizados (itens 7.1 a 7.15). Portanto, não há como imputar uma infração que tem por pressuposto algo que não se sabe se aconteceu. Em outro trecho, de forma ainda mais contraditória, o Termo de Verificação Fiscal afirma que os valores remetidos para o exterior representariam omissões de receitas e, por isso, caberia a tributação reflexa do PIS e da COFINS. Confira-se: 6.2. Os valores remetidos ao exterior, apurados dos recolhimentos para o IRRF no código DARF 0422, por não terem sido escriturados em contabilidade, representaram omissões de receitas para as quais caberá levantamento de contribuições para PIS e Cofins, em conformidade com o determinado no § 2º do Art. 24 da Lei nº 9.249/95, [...] Como bem apontado pela decisão recorrida, de fato, a falta de escrituração de pagamentos poderia até ser caracterizada como uma presunção de omissão de receitas amparada no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Mas isso não foi feito. Daí que também não se pode concordar com a tributação reflexa do PIS e da COFINS quando a infração principal do IRPJ foi pretensamente fundamentada na indedutibilidade de despesas. Quanto à infração qualificada como IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, a conclusão não é diferente. Fl. 1843DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 As bases utilizadas para o lançamento foram as mesmas referidas no tópico anterior, isto é, aquelas calculadas a partir dos valores dos IRRF indicados nos DARF a título de royalties e assistência técnica pagos a residentes no exterior. Como já assentado, não havia sequer a comprovação material da existência de efetivos pagamentos (os respectivos lançamentos contábeis não haviam sido identificados). Mesmo assim, a DRJ propôs diligência para que fossem verificadas: se as remessas para o exterior estavam, de fato, escrituradas nas contas contábeis apontadas na impugnação e a que título; a destinação das remessas para o exterior mediante exame dos contratos de câmbio; e a necessidade de se refazer os cálculos dos tributos lançados. Pois bem. O resultado dessa diligência revelou que parte das remessas puderam ter seus beneficiários e causas identificadas mediante as informações obtidas nos correspondentes contratos de câmbio. Quanto às remessas que não se enquadraram nessa situação, para as quais não havia contratos de câmbio, remanesceu a ausência da comprovação dos efetivos pagamentos. Em qualquer situação, portanto, é de se afastar a pretensa infração. Por bem explicar as consequências do resultado da diligência, reproduzo o seguinte trecho da decisão recorrida: Em outras palavras, a autoridade diligenciadora concluiu que os demais pagamentos que não estão relacionados no Anexo III, configuram-se como pagamentos a coligadas no exterior, por serviços técnicos, pagamentos de royalties, ou por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante. Na toada dessa conclusão, devem ser canceladas de plano as exigências de IRRF relativas a outros pagamentos que não estão relacionados no Anexo III, uma vez que estes possuem beneficiários identificados (“coligadas no exterior”) e causas determinadas (serviços técnicos, royalties, assistência técnica etc). Tais pagamentos referem-se à Acision Nederland B.V., e suas causas estão discriminadas no Anexo II, conforme a “Natureza da operação no contrato de câmbio”. Ao ensejo, mutatis mutandis: "IR-FONTE. AFASTAMENTO. O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários". [CSRF, Acórdão 9101-001.238, julgado em 21/11/2011.] De forma semelhante, deve ser cancelada a exigência de IRRF relativa aos pagamentos que estão relacionados no Anexo III, uma vez que neste estão discriminados os beneficiários dos pagamentos no exterior e descritas as operações que deram causa aos pagamentos, também em conformidade com os contratos de câmbio apresentados. Sem embargos ao dito acima, no Anexo IV da Informação Fiscal são apresentados os pagamentos para os quais não foram aduzidos contratos de câmbio. Entretanto, na falta dos contratos de câmbio, fica prejudicada até mesmo a comprovação dos pagamentos, pressuposto material da presunção legal em comento. A única evidência desses pagamentos seria o recolhimento do IRRF sobre remessas para o exterior, uma vez que os pagamentos e as respectivas despesas não estão escriturados nem declarados, tampouco foram aduzidos os respectivos contratos de câmbio. Desse modo, concordo também com o afastamento dessa infração. Fl. 1844DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Ademais, foi reconhecida a decadência dos lançamentos do IRPJ e CSLL referentes ao 1º e 2º trimestres de 2009, bem como do IRRF referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 16/12/2009. A DRJ observou as regras contidas no Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 que, em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp nº 973.733 – SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, repete o entendimento adotado nesta Casa por força da disposição regimental contida no art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Destarte, a primeira providência é verificar se o caso enseja as hipóteses de dolo, fraude ou simulação para fins de deslocamento da regra decadencial para o art. 173, I, do CTN. As razões para a qualificação da multa, que sustentariam também a presença de alguma das hipótese acima referidas, foram bem rechaçadas pela instância a quo. Independentemente disso, só o fato de se ter concordado com o afastamento das infrações atinentes aos pagamentos para o exterior já faz cair por terra qualquer alegação de dolo, fraude ou simulação nesse contexto. Resta, assim, verificar se poderia se cogitar dessas condutas quanto às infrações que foram mantidas pela DRJ, quais sejam, a glosa das exclusões referentes às receitas supostamente antecipadas para fins gerenciais (Infração 0002 dos Autos de Infração do IRPJ e CSLL) e das deduções do imposto retido no exterior (Infração 0003 dos Autos de Infração do IRPJ e CSLL). Sem embargo, para além da confirmação ou não daquelas infrações (cujos aspectos serão enfrentados na análise do recurso voluntário), inexiste qualquer sinal de que houve conduta dolosa, fraudulenta ou simulada no relato dos fatos que as ensejaram. Quanto à primeira daquelas infrações, no máximo, pode ter havido um equívoco na forma como foram contabilizadas as referidas receitas. Como disse a DRJ, trata-se de divergência de interpretação. No tocante à outra, a imputação é amparada meramente na não comprovação dos pagamentos que teriam sido efetuados no exterior. Apesar de ter também qualificado as multas aplicadas sobre essas infrações, não há qualquer motivação para tal no trecho que trata do assunto no Termo de Verificação Fiscal (item 8.2). Destarte, não seria por essa razão que se haveria de aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, cabe ainda essa aplicação caso não se verifique a existência de pagamentos antecipados dos tributos nos respectivos períodos de apuração. No que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, conforme apontam as Fichas 12-A e 17 da DIPJ/2010 (fls. 622, 625 e 627), a própria decisão recorrida identificou a existência de retenções dos referidos imposto e contribuição no primeiro e no segundo trimestre do ano-calendário sob investigação (2009). Confirmou, inclusive, que os valores informados são consentâneos com os declarados em DIRF. Portanto, para esses períodos, há que se aplicar a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN. Esse é, também, o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 138, verbis: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Fl. 1845DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Como a ciência dos autos de infração só ocorreu em 16/12/2014, está correta a constatação da decadência. Quanto às autuações que envolveram o PIS, a COFINS e o IRRF, é despiciendo verificar a correta decretação da decadência porque as correspondentes infrações já foram afastadas conforme as análises acima efetuadas. No que concerne à qualificação das multas aplicadas sobre as infrações remanescentes (Infrações 0002 e 0003), para também afastá-la, reporto-me ao que foi dito acima acerca da ausência de qualquer sinal de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. Por tudo o que foi dito, concluo que não prospera o recurso de ofício. Do recurso voluntário: Conforme relatado, depois das exonerações perpetradas pela primeira instância, sobram duas infrações: a glosa das exclusões referentes às receitas supostamente antecipadas para fins gerenciais (apenas as consideradas não decaídas – 4º trimestre); e a glosa da dedução do imposto retido no exterior (que originalmente já se referia apenas ao 4º trimestre). No tocante às exclusões referentes às receitas antecipadas, a recorrente afirma que comprova a regularidade do procedimento adotado mediante apresentação do balancete referente ao mês de dezembro de 2009 (Doc. 03 do recurso), no qual é possível identificar de forma cristalina quais são as receitas antecipadas e quais são as receitas efetivamente auferidas no referido período. Nada obstante, o que a empresa apresenta no recurso é mera repetição daquilo que já havia defendido na impugnação. Concentra-se no procedimento contábil adotado, explicando que as receitas questionadas foram contabilizadas de forma antecipada para fins meramente gerenciais. Tratar-se-ia de simples expectativas de receitas registradas a débito em contas de passivo e a crédito em contas de resultado. Para fins de apuração do lucro real, havia a exclusão no correspondente período de apuração. Posteriormente, quando havia a concretização da receita de acordo com o regime de competência, a empresa estornava os lançamentos gerenciais e contabilizava as receitas efetivas, as quais eram devidamente tributadas como parte do lucro líquido do exercício. A cópia do balancete de dezembro de 2009, acrescentada com o recurso, comprovaria quais são as receitas antecipadas e quais são as receitas efetivamente auferidas. Ora, essa explicação não enfrenta a questão fundamental suscitada pela autoridade autuante e que foi claramente evidenciada na decisão recorrida, qual seja, a ausência de comprovação de que as receitas excluídas teriam sido efetivamente adicionadas em período posterior. Com efeito, nas respostas apresentadas ainda durante o procedimento fiscal, a contribuinte prestou o seguinte esclarecimento (fls. 126): É de vital importância sublinhar inicialmente que a totalidade das receitas baseadas na emissão das notas fiscais de serviços, direito de uso e equipamentos, tanto para clientes no Brasil quanto no Exterior, está registrada nas rubricas contábeis constantes das demonstrações financeiras do contribuinte. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Subsidiariamente, o contribuinte adota, desde o ano calendário de 2009, a política de reconhecer como resultado de suas operações registrados nos livros contábeis oficiais, os rendimentos dos contratos firmados com clientes utilizando o mesmo princípio constante do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 30 (CPC 30) que, em linhas gerais, determina que a receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros se realizem e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. A atividade desenvolvida pelo contribuinte requer este tipo de procedimento com o intuito de reconhecer em suas demonstrações financeiras a real rentabilidade da empresa, independente de suas implicações fiscais, tratadas separadamente de acordo com a legislação vigente. Assim sendo, de acordo com os contratos celebrados com cada cliente, através de controles individuais, o contribuinte reconhece em seu resultado operacional, sob rubricas contábeis individualizadas com denominação de receitas gerenciais, os efeitos ocorridos de acordo com os eventos constantes de seus contratos com clientes, tais como, entrega de equipamento, conclusão de fase de implantação, aceite por parte do cliente, etc. Cabe ressaltar que os impactos fiscais dos impostos sobre as vendas (PIS, COFINS e ISS) também são diferidos e têm seus impactos reconhecidos, similarmente, no resultado da sociedade. (grifei) Como se vê, a própria empresa declarou que as receitas escrituradas para fins gerenciais eram decorrentes de contratos firmados com clientes. Portanto, em algum momento elas teriam de ser reconhecidas conforme o regime de competência. Mas isso não foi demonstrado e a autoridade autuante assim se pronunciou no seu Termo de Verificação Fiscal: 5.1.1.7. E, as receitas foram excluídas no Lalur sem que em qualquer outro período seguinte estas exclusões tivessem sido desfeitas por adições feitas no próprio Lalur, e, assim, as omissões dos recolhimentos aqui analisados, nos momentos próprios em que deveriam ter sido feitos, não são tratáveis tributariamente como postergações de recolhimentos, mas sim como não recolhimento do IRPJ em suas competências de incidência tributária. Sobre o assunto, a decisão recorrida teceu o seguinte comentário: Entretanto, a contribuinte não comprovou que os serviços teriam sido efetivamente prestados em momento posterior à escrituração das receitas, tampouco que as alegadas adições foram feitas ao lucro real em um segundo momento, mesmo já tendo sido intimada a justificar as exclusões durante o procedimento fiscal (fl. 52). Pelo contrário, conforme consignado no TVF, item 5.1.1.7, não houve as correspondentes adições no Lalur nos períodos seguintes. Tal circunstância afasta também a alegação de postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL. Isso porque, nos termos dos Pareceres Normativos CST n° 57/79 e COSIT n° 02/96, a postergação de pagamento desses tributos, ocasionada pelo erro temporal no registro de receitas ou despesas, ocorreria quando a contribuinte as reconhecesse em período-base posterior ao de sua correta competência, pagando espontânea e efetivamente o tributo correspondente neste último período, ou quando, no momento do reconhecimento da receita ou despesa, através da respectiva adição ao lucro líquido, apura-se lucro real no período-base, ensejando, desta forma, o pagamento do imposto e da contribuição social postergados. Fl. 1847DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 Destarte, o que a recorrente deveria ter feito era a efetiva comprovação de que os valores excluídos no período lançado (agora, somente em relação ao trimestre considerado não decaído – o 4º trimestre), foram adicionados em período posterior. Daí, sim, poder-se-ia discutir eventual erro do lançamento por não observar a regra da postergação dos pagamentos. Mas, como já assentado, não foi isso o que aconteceu. Por isso, concordo com a decisão recorrida quanto à manutenção dessa infração. No que se refere à dedução do imposto retido no exterior, melhor sorte não acolhe a recorrente. Em seu recurso, a empresa afirma que buscou e conseguiu obter grande parte dos documentos que comprovam as retenções de imposto efetivadas pelos clientes no exterior conforme planilha (Doc. 01) e comprovantes (Doc. 02) que anexa. Declarou que estaria providenciando cópia da legislação dos países onde estão situados aqueles clientes para fins de atender ao que prevê o art. 395 do RIR/99. Entretanto, o recurso foi juntado aos autos em 16/08/2017 e até a data em que está sendo minutado o presente voto nada mais foi acrescentado. No próprio recurso, a empresa reconhece a clareza do mandamento legal replicado no art. 395 do RIR/99. Confira-se: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). (...) §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). (...) §4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). (grifei) Ao permitir a compensação de tributo incidente no exterior com o tributo devido no Brasil, o que a lei faz é conceder alívio à bitributação jurídica. Assim, atende de forma unilateral na lei interna aquilo que o País também convenciona em diversos de seus acordos bilaterais sobre a questão da bitributação internacional. Mas impõe condições para isso. Há que se reconhecer o documento relativo ao imposto pago no respectivo órgão arrecadador e no Fl. 1848DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721453/2014-13 consulado brasileiro do país e apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Nenhuma das alternativas foi cumprida. Não se pode, portanto, acolher a pretensão recursal também sobre esta infração. Dispositivo: Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1849DF CARF MF

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8139896 #
Numero do processo: 15374.910586/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte deve interpor seu recurso voluntário em até trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância, sob pena de preclusão do direito.
Numero da decisão: 3002-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte deve interpor seu recurso voluntário em até trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância, sob pena de preclusão do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Tratam os autos de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 10.856,02, relativo ao período de apuração dezembro/2004, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 2 a 6). A recorrente argumentou que havia recolhido a maior tanto PIS como Cofins no período de apuração, mas que se esqueceu de retificar a DCTF à época da transmissão do PER/Dcomp, o que fez depois, em 10.03.2009 - Manifestação de Inconformidade à fl. 10. Instruiu seu recurso com cópia de documentos de constituição e representação da empresa, do Despacho Decisório, da DCTF original e retificadora, dos Darfs (fls. 11 a 53). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a ocorrência de erro de fato, que é aquele que independe de averiguações para sua constatação, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 05 86 /2 00 9- 98 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.053 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.910586/2009-98 nem, em se tratando de presunção relativa, promoveu a demonstração inequívoca do pagamento a maior, por meio de documentos hábeis e idôneos, ônus que lhe cabia. O Acórdão nº 09-49.408, às fls. 62 a 65, foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/04/2005 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO Para que ocorra a homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz-se necessário a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo. COMPENSAÇÃO Após a instituição da Declaração de Compensação, a compensação se dá na data de transmissão da DCOMP, sendo que o crédito deve estar disponível nessa data. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.08.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 70, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 22.09.2014, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 72. Em seu Recurso Voluntário (fls. 72 a 77), a recorrente argumentou que, apesar de ter transmitido a DCTF retificadora após o PER/Dcomp, o fez em 10.03.2009, antes da emissão do Despacho Decisório, que só ocorreu em 25.03.2009, o que permitiria à autoridade fiscal verificar a existência do crédito. Contesta o argumento de que o contribuinte deveria ter trazido documentação para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, pois o que foi declarado na DCTF retificadora possui presunção de veracidade enquanto não contraditado por meio de procedimento fiscal devidamente instaurado. Ressaltou que a IN RFB nº 1.110/2010 dispõe que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e que, se a RFB duvidasse das informações prestadas na nova DCTF, deveria intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos. Reafirma não ser ônus do contribuinte provar que sua declaração está em conformidade com a realidade e tampouco possui o dever de apresentar, junto com a declaração retificadora, todos os documentos comprobatórios. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade no que diz respeito à representação processual e ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, apenas. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, utilizou-se da ciência eletrônica, por meio do E-processo. Os documentos relativos ao julgamento foram abertos pelo contribuinte em 20.08.2014, que se Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.053 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.910586/2009-98 considera a data da ciência (fl. 70). Em telas de sistema juntadas pela DRF/Rio de Janeiro à fl. 96 tal data é confirmada. Logo, a data limite para recorrer foi 19.09.2014. A recorrente, contudo, juntou seu Recurso Voluntário apenas no dia 22.09.2014 (fl. 72), claramente após o fim do prazo recursal, sem fazer qualquer menção quanto à entrega intempestiva da peça. Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento do pressuposto de tempestividade, não se deve conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8073597 #
Numero do processo: 10680.013447/2006-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.

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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora:  omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de aluguéis ou royalties recebidos da Atlântica Hotels International Brasil Ltda, CNPJ 02.223.966/0001- 13, no valor de R$ 12.612,00, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 175,80; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 34 47 /2 00 6- 94 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013447/2006-94  dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no total de R$ 26.840,00, pleiteadas com os prestadores a seguir discriminados: - Frederico O de Fuccio, CPF 002.099.616-00 - R$ 240,00; - Centro de Otorrinolaringologia, CNPJ 19.715.705/0001-13 - R$ 600,00; - Marcos Nunes Lourenço, CPF 435.440.706-00 - R$ 14.000,00; - Claudia Fagundes Monteiro, CPF 043.654.096-70 - R$ 6.000,00; - Alessandro S. M. Barude, CPF 039.526.726-96 - R$ 6.000,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 42 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - fez a comprovação dos pagamentos das despesas médicas realizadas com os profissionais Marcos Nunes Lourenço, Claudia Fagundes Monteiro e Alessandro S. M. Barude mediante exibição dos recibos por eles firmados, com o que não se contentou a fiscalização, que exigiu cheques referentes aos pagamentos; - não existe nenhum dispositivo legal que imponha que pagamentos somente se façam mediante cheques. A quitação se faz por recibo firmado pelo recebedor e credor, conforme a lei civil, constituindo o cheque nominal prova subsidiária do pagamento; - não há como impor ao pagador outra prova, eis que feita na forma do art. 320 do Código Civil, e não tendo sido sequer posto em dúvida o valor pago por quem o recebeu. - não apresentou defesa quanto à omissão de rendimentos. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. Ao combater a exigência alegando simplesmente que os recibos foram apresentados, o contribuinte refutou o lançamento sem a amplitude necessária para se opor aos fatos levantados. Insta frisar que meros recibos, ainda que acompanhados de declarações emitidas pelos profissionais, sem a prova da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, não têm o valor probatório pretendido pelo autuado. É pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual adotado pelas pessoas físicas, especialmente quando os valores envolvidos são representativos. Assim, considerando-se a expressividade da quantias declaradas como pagas, poderiam ter Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013447/2006-94 sido apresentados cópias de cheques microfilmados ou extratos bancários que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, ordens de pagamento, transferências, entre outros. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, poderiam ter sido trazidos documentos emitidos pelos profissionais, tais como, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. Assim, a documentação produzida nos autos não é robusta o bastante para infirmar a autuação, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade dos pagamentos vinculados à efetiva prestação dos serviços correspondentes. Em face do exposto, voto por considerar procedente o lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou em 06/10/2008 solicitação de dilação do prazo para apresentação de defesa, por pelo menos 30 dias (fl. 55), e posteriormente, em 23/10/2008, apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fl. 58 e segs). É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013447/2006-94 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 48 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 04/09/2008, uma quinta-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Em 06/10/2008, uma segunda-feira, último dia do prazo para apresentação de recurso voluntário, o contribuinte protocolou na Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte uma solicitação, endereçada ao CARF, para que o prazo legal para apresentação de defesa frente ao acórdão da DRJ fosse dilatado em pelo menos 30 dias, para que pudesse obter cópias de cheques com os quais pretendia instruir sua defesa. Em 07/10/2008, a DRF/Belo Horizonte lavrou “Termo de Perempção” no presente processo, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado recurso à decisão da DRJ no prazo regulamentar, bem como emitiu “Carta Cobrança” dos débitos em questão. Somente em 23/10/2008, após encerrado o prazo legal para apresentação de defesa contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário na DRF/Belo Horizonte, logo, intempestivamente. Tendo em vista a legislação acima citada, os prazos para apresentação de defesa no âmbito do processo administrativo de julgamento são peremptórios, não podendo o julgador estendê-los em atendimento a requerimento do interessado. A solicitação de dilação de prazo entregue em 06/10/2008 não possui qualquer conteúdo de recurso, e não tem o condão de suspender a fluência dos prazos legais. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013447/2006-94 Fl. 85DF CARF MF

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8106203 #
Numero do processo: 11516.000117/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS. O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo.
Numero da decisão: 2202-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.670, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS. O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.670, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000117/2007-84 Acórdão n.º 2202-00.869 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 4, integrado pelos documentos de fls. 5 a 10, pelo qual se exige a importância de R$13.791,24, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 7, verifica-se que o lançamento deu-se em virtude da tributação de rendimentos recebidos de diversas fontes declarados indevidamente como isentos a título de “pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”, no valor total de R$105.917,99. Houve ainda a adição do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$123,30, conforme DIRF apresentada pelo INSS (fl. 6), não informado na referida declaração. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 12, alegando ser portador de cardiopatia grave, conforme Termo de Inspeção de Saúde anexado e, portanto, isento do imposto de renda. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 07-9.679 (fls. 40 e 41), de 11/05/2007, cuja parte final se transcreve: No caso concreto, verifica-se que o Termo de Inspeção de Saúde, à folha 12, emitido em 17 de novembro de 2006 pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina, assinada por médico perito e supervisor médico, reconhece que o contribuinte é portador da patologia (cardiopatia grave) desde 23 de janeiro de 2001. Destarte, apresentando o contribuinte laudo expedido por serviço médico oficial do Estado de Santa Catarina, reconhecendo o inicio da moléstia grave antes do recebimento dos rendimentos (percebidos no ano-calendário 2001), é de se cancelar o lançamento de ofício. Por todo o exposto, julgo improcedente o lançamento, alterando o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar de R$ 13.791,24 para Imposto de Pessoa Física a Restituir no valor de R$8.692,90, corrigido nos termos da lei, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2007 (fl. 46 verso). Posteriormente, em 18/06/2007, o setor de fiscalização solicitou o encaminhamento do presente processo para “extrair os elementos necessários à propositura de Representação Fiscal para Fins Penais em face do contribuinte”, conforme despacho de fl. 45. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 Conforme Ofício n o 1400536, de 22/06/2007 (fl. 49), da Justiça Federal de Santa Catarina, foi deferida medida liminar, nos autos da Representação Criminal n o 2007.72.00.007609-1/SC, determinando à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, “a sustação de quaisquer pagamentos ao contribuinte EGÍDIO MARTORANO NETO, CPF 006.177.689-00, que tenham como causa isenção de IRPF doença grave retroativa ao período entre 23 de janeiro de 2001 e 21 de agosto de 2005, visando a medida evitar maiores danos à Administração Pública”. Em junho de 2008, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), por meio do despacho anexado às fls. 78 e 79, encaminhando cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 63 a 77), propondo revisão de ofício, pelas autoridades julgadoras competentes, para declarar a nulidade dos atos administrativos exarados em desconformidade com a verdade material dos fatos, denunciados no prontuário que faz parte deste processo. Em 25/08/2008, o presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, anulou o Acórdão n o 07-9.679, de 11/05/2007, proferido pela 3ª Turma da mesma delegacia, por meio do “Termo de Anulação” de fls. 80 e 81, cuja íntegra a seguir transcreve-se: Em 11/05/2007, a Terceira Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS/SC) prolatou o Acórdão n.° 07-9.679 (folhas 40 e 41), por meio do qual declarou a improcedência do lançamento de ofício destinado à exigência de valores não ofertados à tributação. Em contestação ao referido lançamento, o contribuinte havia alegado ser portador de cardiopatia grave e que assim, portanto, seus rendimentos de aposentadoria seriam isentos, nos termos da lei. A decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC baseou-se em documento trazido aos autos pelo contribuinte (Termo de Inspeção de Saúde, à folha 12), por meio do qual a Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina expressamente declara que o contribuinte é portador das doenças "CID M 88.1 + I 25.9 (enquadrado como cardiopatia grave)", desde a data de 23/01/2001. Assim, como os rendimentos se referiam ao ano de 2001 e o Termo de Inspeção estabelecia como marco inicial para o gozo da isenção a data de 23/01/2001, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC declarou improcedente o lançamento. Ocorre, porém, que posteriormente à lavratura do retromencionado Acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRF/FNS/SC) constatou que o Termo de Inspeção de Saúde apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação ao lançamento, havia sido lavrado irregularmente, pois definia incorretamente a data a partir da qual o contribuinte havia adquirido a cardiopatia grave ensejadora de beneficio fiscal. Em face do conteúdo do prontuário médico do contribuinte, que foi enviado à DRF/FNS/SC com base em autorização judicial (envio posterior ao lançamento de oficio e à decisão da DRJ/FNS/SC), ficou constatado que o laudo pericial só havia reconhecido a existência de cardiopatia grave a partir de 05/08/2005 (folha 62), fato este reafirmado em Termo de Inspeção de Saúde lavrado pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina em 22/08/2005 (folha 50) e referendado por comunicação expressa ao contribuinte feita pela Diretoria de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina (folha 58). Há que ressaltar, portanto, que apesar de o contribuinte ter tido ciência de todos estes fatos, preferiu omiti-los da autoridade fiscal, trazendo ao conhecimento desta, tão- somente, um único documento, lavrado de forma equivocada pela Administração Pública estadual, com fins de se valer do beneficio fiscal alegado. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000117/2007-84 Acórdão n.º 2202-00.869 S2-C2T2 Fl. 3 5 Assim, com os dados do prontuário médico do contribuinte, percebe-se que os julgadores da Terceira Turma desta DRJ/FNS/SC foram, mesmo, induzidos a erro em sua decisão (como bem o afirma a DRF/FNS/SC em seu despacho às folhas 78 e 79), pois foram levados a decidir com base em documento que não espelhava a real situação médica do contribuinte (real situação esta só aferível com o acesso à integra do prontuário médico). Em face destas circunstâncias, impõe-se a anulação do Acórdão n.° 07- 9.679, de 11/05/2007, com fins de que um novo julgamento seja realizado em conformidade com o quadro probatório agora agregado ao processo. Faz-se isto em face da norma constante do artigo 53 da Lei n.° 9.784/1999, que determina que a Administração deve anular de ofício seus atos, quando eivados de vícios. De se ressaltar que não se está aqui a reabrir o contencioso administrativo em razão de novas provas ou investigações produzidas posteriormente à autuação e ao julgamento, mas simplesmente de permitir um novo julgamento em razão da evidenciada inveracidade do conteúdo do documento que pautou o julgamento anterior (inveracidade esta de que tinha conhecimento o contribuinte em face do laudo e demais documentos constantes de seu prontuário). Por conta de tudo quanto foi exposto, ANULO o Acórdão n.° 07-9.679, de 11/05/2007, para fins de que um novo julgamento seja promovido pela Quarta Turma da DRJ/FNS/SC (o direcionamento para a Quarta Turma de Julgamento, ao invés da Terceira Turma de Julgamento, deve-se ao fato de que, atualmente, a Terceira Turma não mais detém competência para julgar processos relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Deste ato de anulação deve ser dada ciência ao contribuinte, juntamente com a ciência da nova decisão a ser proferida. Tendo em vista os fatos acima relatados, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão n o 07-13.670 (fls. 81 a 83), de 29/08/2008, sendo oportuno reproduzir a parte final do mesmo: No caso concreto, verifica-se que, apesar de o Termo de Inspeção de Saúde, à folha 12, emitido em 17 de novembro de 2006 pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina, assinada por médico perito e supervisor médico, reconhecer que o contribuinte é portador das patologias CID M 88.1 – doença de Paget do osso - e I 25.9 – cardiopatia isquêmica (crônica), indicando cardiopatia grave, desde de 23 de janeiro de 2001, a Avaliação Pericial da Saúde do Servidor, às folhas 60 a 62, constante do prontuário médico do contribuinte, informa que, em consulta de cardiologia realizado em 19 de agosto de 2005, foi constatado que o contribuinte era portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção somente a partir de 5 de agosto de 2005. Ressalte-se que, no Termo de Constatação de Diligência, a gerente de perícia médica, declara que “em 19 de agosto de 2005, a Dra. Raquel Dutra Costa, médica perita desta Gerência constatou no exame clínico Doença de Paget ‘controlada’” (folha 52). Note-se que o supervisor médico, que assinou o citado Termo de Inspeção de Saúde (folha 12), informa ao contribuinte, em 30 de outubro de 2006, à folha 58, que, “após análise do exame de cineangiocoronariografia realizado em 21/10/1997, constatamos que as alterações encontradas neste, não se enquadram dentro do Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave, que foi adotado pelo Ministro da Saúde e também por esta Diretoria”. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Ora, como se vê, não restou comprovado nos autos que o contribuinte era portador de moléstia grave, antes de 5 de agosto de 2005. Deve-se, portanto, manter o lançamento da omissão de rendimentos. DO RECURSO Cientificado do novo Acórdão de primeira instância, em 12/09/2008 (vide AR de fl. 89), o contribuinte apresentou, em 18/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 86 e 87, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 3), alegando que: Primeiramente, cumpre esclarecer que a Delegacia da Receita Federal não tem poder, nem competência de declarar irregular documento emitido por outro órgão público, principalmente, pela falta de competência formal e a técnica, já que coloca em cheque declarações emitidas por médicos peritos do Estado de Santa Catarina. A Delegacia da Receita Federal possui dentre outras a função de investigar e não de declarar invalido ou irregular documentos por ela investigados, pois essa referida competência pertence tão somente ao Poder Judiciário, que até o presente momento não se pronunciou sobre o assunto, permanecendo hígida a documentação apresentada, fls. 12. Inclusive, na ação declaratória c/c repetição de indébito sob n° 2007.72.00.004460-0, onde se pleiteia a declaração de isenção e a repetição de indébito dos valores cobrados a titulo de IR entre os meses de fevereiro/2001 a agosto/2005, foi julgada procedente e transitou em julgado. Portanto, qualquer decisão, administrativa referente aos débitos do Ano-Calendário de 2.001 não sobreporá a da instância judicial que já se encontra no rol da coisa julgada. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 90 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000117/2007-84 Acórdão n.º 2202-00.869 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, há que se contextualizar a situação submetida à apreciação deste Colegiado. O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o Acórdão n o 07-13.670 (fls. 81 a 83), de 29/08/2008, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) em decorrência da anulação do Acórdão n o 07-9.679, de 11/05/2007, prolatado anteriormente pela 3ª Turma da mesma delegacia. Como se sabe, contra as decisões de primeira instância cabem três tipos de recursos: • recurso voluntário do contribuinte, caso a decisão lhe seja parcial ou integralmente desfavorável, interposto junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (art. 33 do Decreto n o 70.235, de 26 de março de 1972 e art. 1 e 7 o do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009); • recurso de ofício, sempre que houve a exoneração de pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior ao limite de alçada, que atualmente é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008; • pedido de correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, requerido pela autoridade incumbida da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, devendo para tanto, ser proferido novo acórdão (art. 22, §1 o , e art. 27 da Portaria MF n o 58, de 17 de março de 2006). A primeira decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis julgou improcedente o lançamento e foi cientificada ao contribuinte em 04/06/2007. Uma vez que o crédito tributário exonerado foi inferior a R$1.000.000,00, sobre essa não cabe qualquer manifestação deste órgão. Entretanto, a referida decisão foi anulada, dando origem ao segundo Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis contra o qual foi interposto o recurso voluntário que ora se aprecia. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Dessa forma, entendo que devem ser apreciados no âmbito deste Conselho todos os atos posteriores à primeira decisão da instância a quo que havia sido favorável ao contribuinte e contra qual não havia possibilidade de recurso de ofício. Observa-se que o “Termo de Anulação” (fls. 80 e 81) que anulou o Acórdão de primeira instância, por vício de ilegalidade, foi exarado pelo presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, com fulcro no art. 53 da Lei n o 9.784, 19 de janeiro de 1999, que dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antes de analisar se houve ou não o alegado vício de legalidade no ato decisório em discussão, preliminarmente, há que se analisar a competência de quem o proferiu, por se tratar de uma questão de ordem pública. O art. 53 da Lei n o 9.784, de 1999, permite que a administração anule seus próprios atos, sempre que constate a ilegalidade do mesmo. No âmbito do processo administrativo fiscal, em se tratando de atos exercidos por meio do poder vinculante, entendo que a anulação desses atos compete à própria autoridade ou à autoridade competente para revê- los. Por sua vez, os arts. 7 o e 245 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n o 95, de 30 de abril de 2007, vigente à época dos fatos, assim dispõe sobre as atribuição dos presidentes de Turma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: Art. 7o As DRJ, localizadas conforme o Anexo VI, são subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil. § 1o As Turmas são dirigidas por um Presidente nomeado entre os julgadores. § 2 o Em cada Delegacia uma Turma é presidida pelo Delegado. Art. 245. Aos Presidentes de turma das DRJ incumbe distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridade estabelecidos, organizar a pauta das sessões de julgamento e decidir as propostas de diligências feitas pelo relator Como se vê, por toda a legislação acima transcrita e/ou mencionada, o presidente de Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar Acórdão proferido pelo Colegiado. De acordo com o art. 59, do Decreto n o 70.235, de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que torna nulo o “Termo de Anulação” de fls. 80 e 81 e reputam-se de nenhum efeito todos os atos subseqüentes que dele dependam ou sejam conseqüência, nos termos do §1 o do referido artigo. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.000117/2007-84 Acórdão n.º 2202-00.869 S2-C2T2 Fl. 5 9 Destarte, sem que se entre no mérito do lançamento, o Acórdão n o 07-13.670, de 29/08/2008, objeto do presente recurso, também é nulo, eis foi proferido tão somente em decorrência da anulação da primeira decisão. Importa registrar, ainda, que antes da anulação da decisão de primeira instância, o contribuinte já havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal, conforme despacho da unidade de origem de fls. 78 e 79, de 16/06/008, nos autos do processo n o 2007.72.00.007609-1, conforme cópia anexada por aquela autoridade às fls. 63 a 77, sendo oportuno transcrever o pedido formulado : Diante do exposto, requer: REQUERIMENTOS 1. Que seja recebida a denúncia, e após citados os réus para se verem processar até final sentença condenatória, por ser incabível o benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995, em razão de as penas mínimas cominadas às condutas serem privativas de liberdade superiores a um ano e cumulativas, e não alternativas, à multa. 2. Na instrução, a inquirição das testemunhas adiante arroladas. 3. Ao fim, a condenação dos réus nas sanções dos delitos a eles imputados. 4. Como efeito da sentença penal condenatória, que seja mantida a medida cautelar deferida na fl. 105, para sustação definitiva "de quaisquer pagamentos ao contribuinte EGIDIO MARTORANO NETO, CPF 006.177.689-00, que tenham como causa isenção do IRPF doença retroativa ao período entre 23 de janeiro de 2001 e 21 de agosto de 2005", bem como para declarar a nulidade, do ponto de vista da incidência do documento falso, dos julgamentos proferidos pela autoridade fiscal ; nos processos DRJ 11516.000117/2007-84 (IRPF 2001), DRJ 11516.003970/2006-77 (IRPF 2002), 11516.003328/2006- 98 (IRPF 2004), e DRF 11516.0004105/2006-48 (13o salário/2001/2002/2004, fl. 107). 5. Como efeito da sentença penal condenatória, considerando que os delitos imputados a Nicolau e Armando foram praticados "com violação de dever para com a Administração Pública", a aplicação de pena acessória de perda do cargo público que detem os dois co-denunciados, com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal. Como se percebe, a anulação da decisão que havia reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2001, já havia sido requerida judicialmente pelo Ministério Público Federal. Foi solicitado, ainda, a manutenção da medida liminar anteriormente concedida, visando evitar maiores danos à Administração Pública, que sustou as restituições ao contribuinte relacionadas a referida isenção. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Diante de todo o acima exposto, voto por DAR provimento ao recurso, determinando a anulação do Acórdão n o 07-13.670, de 29/08/2008, alertando que deve ser observado o resultado da ação judicial existente contra o recorrente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 16306.000109/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação tributária, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela RFB decorre de previsão legal e somente pode ser validada se executada da forma como prescrita na legislação, atendidos todos os requisitos legais exigidos para a sua execução. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, consequentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1401-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 2.215,26, como parte integrante do saldo negativo de 2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação tributária, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela RFB decorre de previsão legal e somente pode ser validada se executada da forma como prescrita na legislação, atendidos todos os requisitos legais exigidos para a sua execução. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, consequentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 2.215,26, como parte integrante do saldo negativo de 2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 09 /2 00 9- 99 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, por meio de seu Acórdão de nº 02-62.213, da 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 19 de novembro de 2014: Relatório Trata-se de DCOMP mediante utilização de pretenso crédito advindo de “Saldo Negativo de CSLL” apurado no AC de 2003, no valor de R$426.476,82. 2. A DRF analisou o documento apresentado pelo contribuinte através do Despacho Decisório emitido aos 12/05/2009, anexado às fls. 26 a 32 deste processo, onde, em síntese, se manifesta: 2.1 Verificou-se que o contribuinte apurou na DIPJ um crédito de Contribuição Social no montante de R$ 426.476,82; esta importância representa o excedente das antecipações no montante de R$ 428.692,09 sobre a CSLL devida no valor de R$ 2.215,27. 2.2 A importância correspondente a R$ 239.294,19 foi quitada por compensação informada em DCOMP. 2.2.1 No processo 16306.000.043/2007-75 foi analisada a DCOMP de nº 17970.45469.140603.1.7.03-0756; naquele processo, a compensação no valor de R$ 22.845,63 não foi homologada. Desta forma, a estimativas compensadas confirmadas pelos sistemas totalizam R$ 216.448,56. 2.3 Apesar de não constar em DCTF, o contribuinte informa na DCOMP outras compensações com menção a créditos apurados em 1993, 1994, 1995 e 1996. 2.3.1 O direito de requerer a restituição do tributo indevido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 168 do CTN e ADE SRF nº 96, de 1999, de modo que a solicitação do contribuinte ficou prejudicada. 2.4 Concluindo, o contribuinte tem direito ao crédito de CSLL no montante de R$214.233,29 (R$ 216.448,56 - R$ 2.215,27), para compensação com débitos próprios. 2.5 Neste contexto, a DRF HOMOLOGA PARCIALMENTE as compensações declaradas pelo contribuinte, nos limites do crédito reconhecido. 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório emitido pela DRF aos 20/05/2009, conforme AR à fl. 34. Inconformado, o contribuinte apresenta aos 19/06/2009 a manifestação de inconformidade às fls. 38 a 49, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 3.2 0 crédito apurado pela Impugnante no valor de R$ 189.397,90, que foi utilizado para o pagamento da CSLL por estimativa no ano calendário de 2003, decorreu da variação da correção monetária entre o BTN Fiscal e o IPC 90. 3.2.1 A seguir, tece extensa argumentação acerca do procedimento executado, concluindo que a utilização do BTNF -como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, tal como ditado pela Lei 7:799/89, não refletiu a inflação daquele período, ficando muito aquém. Visando a correção do erro, foi editada a Lei nº 8.200, de 1991. 3.2.2 O contribuinte discordou do diferimento da utilização do crédito apurado com a aplicação do dispositivo legal editado e impetrou mandado de segurança com vistas à utilização daquele crédito já no balancete de 30 de junho de 1992; obteve liminar que a autorizou a utilizar imediatamente o crédito em comento. 3.2.2.1 Mesmo sob a égide da decisão judicial, a impugnante foi autuada sob a acusação de redução indevida do lucro real em virtude da exclusão do saldo devedor do BTNF. O STF julgou constitucional o dispositivo editado, de modo que, pelo fato de os contribuintes não poderem mais se beneficiar, de uma única vez, do crédito decorrente da diferença de correção monetária (BTN fiscal para IPC/90), não restou à Impugnante outra alternativa senão devolver à União os valores de que não havia se creditado corretamente. Isto, contudo, não lhe retirou o direito de se creditar da diferença de correção monetária conforme previsão legal. 3.2.3 Em 2003, a Impugnante não mais poderia deduzir os créditos da determinação do lucro real nos períodos previstos na Lei 8.200, de 1991, com a redação dada pela Lei 8.682, de 1993. Todavia, remanescia ainda seu direito de crédito, já que havia, em seu favor, indébitos decorrentes da variação de correção monetária. 3.2.4 Diante disso, a única forma de a Impugnante se creditar de tais montantes foi através da compensação. Ressalta que não tinha como retificar as DIPJ's referentes a 1993 a 1998, considerando que no momento da compensação já havia decorrido o prazo de 05 anos. A única forma de apontar a origem de seus créditos é através dos DARF's destinados ao pagamento do parcelamento especial concedido através da MP 38, de 2002, que correspondem ao montante que foi deduzido da determinação do lucro real de 2002 de uma única vez. Ilustra com ementa do Conselho de Contribuintes. 3.3 No tocante ao processo administrativo nº 16306.000043/2007-75, argumenta que apresentou manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento. Neste contexto, propugna pela reunião dos processos para julgamento simultâneo, em obediência à segurança jurídica. 3.4 Por fim, requer o reconhecimento do seu direito à restituição na integralidade do crédito indicado na DCOMP e a homologação integral das compensações declaradas. 4. Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ, para julgamento da lide (fl. 158). Voto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 5. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Restituição/Compensação - Competência 6. O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, contra apreciações dos Delegados/Inspetores da Receita Federal relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; assim dispõe o Regimento Interno da RFB. Apreciação do Litígio 7. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’S em comento reporta-se ao “Saldo Negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 2003. A DRF reconheceu como válida somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte, tendo em vista as antecipações da CSLL confirmadas. Como consequência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas, tendo em vista a insuficiência do crédito. 7.1 O contribuinte rechaça a motivação do fisco, tecendo extensa argumentação acerca da legitimidade do crédito utilizado, argumentando, em síntese, a legitimidade das compensações efetuadas no transcorrer do período (Estimativas Mensais). 8. Considerando as razões apresentadas pelo manifestante, tem-se: Análise do crédito 9. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's em análise reporta-se ao Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2003. Verificando as antecipações da CSLL do período, a DRF constatou que tais antecipações têm origem em compensações, algumas declaradas em DCOMP e outras tão somente informadas na DCOMP em análise. Compensações declaradas em DCOMP 10. Quanto às compensações declaradas em DCOMP, a DRF validou a importância correspondente a R$ 216.448,56, referente às compensações já homologadas pelo fisco; glosou a parcela de R$ 22.845,63, cuja compensação não foi homologada pela DRF. Acerca desta glosa, o manifestante argumenta que apresentou manifestação de inconformidade no processo 16306.000043/2007-75 quanto ao decidido pela DRF. Pleiteia a reunião dos processos para julgamento simultâneo. 11. De pronto, cabe esclarecer que o pleito do contribuinte não tem previsão legal; cada processo é tratado individualizadamente, considerando a origem do crédito indicada em cada grupo de DCOMP’s. O reflexo decorrente das Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 eventuais compensações de valores devidos às Estimativas Mensais é um risco assumido pelo próprio contribuinte ao apresentar as DCOMP’s. 11.1 Ressalte-se que a compensação efetuada através da DCOMP é uma hipótese de extinção do crédito tributário facultada pela lei ao contribuinte, sob condição resolutória de ulterior homologação; a validação do ato praticado está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais afetos ao procedimento: não atendidos estes requisitos o fisco promoverá a não homologação, cancelando o ato praticado pelo contribuinte. 11.2. Esclareça-se, por oportuno, que são tratadas em um mesmo processo as DCOMP’s que tenham por base uma mesma origem de crédito. Todas as DCOMP’s que utilizaram como crédito o Saldo Negativo de CSLL AC 2003 até a data da emissão do Despacho Decisório pela DRF encontram-se cadastradas neste processo. O processo mencionado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade trata de DCOMP que utilizou crédito diverso daquele ora em análise, de modo que não pode ser tratado neste processo. 12. Neste contexto, indefere-se o pedido de análise conjunta deste com o processo 16306.000043/2007-75, por inexistência de previsão legal. 13. Por outro lado, cabe lembrar que a DCOMP mencionada pelo manifestante, destinadas à extinção da CSLL-Estimativa Mensal apurada no transcorrer do AC de 2003 foi homologada em parte, ou seja, o fisco invalidou parte do procedimento executado pelo contribuinte através da DCOMP, de modo que, a partir do ato desta não homologação a extinção do débito deixou de existir, mesmo que o contribuinte opte por discutir a questão nos termos previstos em lei. 14. Contudo, verifica-se que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no processo 16306.000043/2007-75 já foi apreciada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, através do Acórdão 16-27.027, de 13 de outubro de 2010, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e homologou integralmente as compensações declaradas e em análise naquele processo. 14.1 Neste contexto, cabe reconhecer ao contribuinte o direito à dedução da Estimativa Mensal - CSLL no valor de R$ 22.845,63, glosada pela DRF através do Despacho Decisório contestado. Compensação informada em DCOMP 15. As demais antecipações da CSLL AC 2003 indicadas pelo contribuinte na DCOMP tem origem em pretensas compensações efetuadas mediante utilização de crédito apurado nos AC de 1993, 1994, 1995 e 1996. A DRF não localizou tais compensações nas DCTF's apresentadas pelo contribuinte no período. Tendo em vista o disposto no art. 168 do CTN, a DRF não computou como válidas as compensações intentadas, independentemente da origem do crédito e da forma como intentada. 16. O manifestante apresenta em sua peça impugnatória extensa argumentação acerca do crédito utilizado na tentativa de extinção (pela compensação) da CSLL-Estimativa Mensal glosada pela DRF. Em síntese, esclarece que trata-se de "direito de crédito decorrente da variação entre o IPC 90 e o BTN fiscal" Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 questionado judicialmente e apropriado de uma só vez pela impugnante em função de medida liminar em seu favor. 16.1 Considerando decisão do STF e da edição de MP que instituiu parcelamento especial, devolveu aos cofres públicos o crédito por ela apropriado indevidamente de uma única vez. Argumenta que a devolução mencionada não lhe retirou o direito de utilização do crédito conforme previsto na Lei 8.200, de 1991 e que este foi o crédito utilizado para pagamento da CSLL-Estimativa Mensal do AC de 2003. Esclareceu ainda que não retificou as DIPJ's AC 1993 a 1998 em função do decurso do prazo de 05 (cinco) anos. 17. De pronto, cabe esclarecer que a compensação tributária encontra previsão no art. 170 do CTN, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 18. O dispositivo legal acima transcrito indica que a compensação tributária somente pode ocorrer mediante autorização legal. A partir de 1996, até setembro de 2002 (MP 66, de 2002) esta autorização constava da Lei 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 18.1 Ou seja, normatizando o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, a então SRF editou a IN 21, de 1997, disciplinando o procedimento: “Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. [...] Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” 18.1.1 Em síntese, a compensação tributária, no âmbito da SRF estava condicionada ao pedido formal do contribuinte - pedido de compensação - ou em procedimento ex-offício, nos casos de pedido de restituição. A compensação envolvendo tributos e contribuições de mesma espécie e destinação condicional, desde que não apurados em procedimento de ofício, poderiam ser compensados independentemente de requerimento, mas deveria ser formalmente informada ao fisco na DCTF, nos termos da IN SRF 73, de 1996: “Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] X - total do imposto apurado; XI - compensações; [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal.” 19. O procedimento acima vigorou até a edição da MP 66, de 2002, que alterou significativamente o procedimento (alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), criando a Declaração de Compensação, que passou a ser - exclusivamente - o instrumento destinado à compensação tributária, mediante provocação do contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)” 19.1 O procedimento instituído pela MP 66, de 2002 permanece vigente até hoje, apesar das diversas alterações ao longo dos tempos. 20. Em síntese, a compensação tributária, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela RFB (antiga SRF) decorre de previsão legal e somente pode ocorrer da forma como prescrita na legislação. 20.1 Até setembro/2002, o exercício do direito poderia ocorrer através de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ou COMPENSAÇÃO EM DCTF, mas sempre de modo a permitir ao fisco a aferição do procedimento e sua consonância com a legislação vigente. Após setembro/2002, o procedimento está restrito à DCOMP (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO). 21. Concluindo, qualquer tentativa de compensação tributária efetuada através de procedimentos diversos daqueles acima descritos não encontra amparo na legislação vigente, de modo que, não pode ser validada. 22. Cabe ressaltar ainda que, mesmo que prevista em lei e executada da forma nela prescrita, o direito à utilização do indébito na compensação tributária não ocorre ad aeternum, mas está limitado ao prazo previsto no art. 168 do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 23. Diante dos esclarecimentos acima, considerando as razões apresentadas pelo manifestante neste processo, tem-se: • A pretensa compensação informada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade não tem amparo legal: não foi formalizada através de informação em DCTF ou através de PER/DCOMP. Ressalte-se que, na data em que intentada (2003 ou 2004), a forma prevista reportava-se à apresentação de PER/DCOMP. • Ainda que apresentada na forma legal - e não é o caso - qualquer pretenso indébito ocorrido em 1993, 1994, 1995 e 1996 não mais poderia ser utilizado em compensações de débito em 2003, em função da limitação do art. 168 do CTN. 24. Enfim, independentemente da legitimidade do crédito apontado pelo contribuinte - e ele não foi aferido - a pretensa compensação informada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade não pode ser validada, uma vez que em total desconformidade com a legislação tributária vigente. Apuração do crédito a compensar Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 25 A análise detalhada efetuada até aqui constata que o contribuinte tem direito à dedução da antecipação da CSLL no valor de R$ 22.845,63, além do já reconhecido pela DRF. 26. O período em análise neste processo - AC 2003 - foi submetido a auditoria do fisco, resultando no Auto de Infração cadastrado no processo 19515.002968/2009-45. A impugnação apresentada pelo contribuinte naquele processo já foi apreciada pela DRJ, que exonerou o contribuinte do crédito tributário apurado, considerando que o crédito tributário apurado já se encontrava alcançado pela decadência. 26.1 Contudo, ainda que o fisco não possa exigir do contribuinte o valor apurado no processo 19515.002968/2009-45, o crédito utilizado pelo contribuinte a título de Saldo Negativo de CSLL apurado naquele período está sujeito a verificações, ao amparo do art. 170 do CTN, que somente permite a compensação tributária na inequívoca certeza e liquidez do indébito utilizado. 27. O lançamento efetuado pelo fisco naquele processo alterou o valor da CSLL apurada no final do período, apurando uma CSLL apurada a menor no valor de R$ 2.215,26, em decorrência de dedução indevida de despesas operacionais. 27.1 Verificando o apurado pelo fisco no processo 19515.002968/2009-45, tem- se: 27.1.1. O RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda assim prescreve acerca do assunto: LUCRO OPERACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º). [...] Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). 27.1.2. A Lei nº 4.506, de 1964, matriz legal dos dispositivos acima transcritos, acerca do assunto: Art. 50. Somente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e os casos em que a firma o sociedade tenha crédito vencido contra entidades de direito público, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior à quantia do imposto, taxa ou contribuição devida. § 1º Não será dedutível o Imposto de Renda pago peIa empresa, qualquer que seja a modalidade de incidência. 27.1.3. A Lei 9.316, de 1996, acerca da Contribuição Social: Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. 23. Em síntese, a legislação tributária vigente veda - expressamente - a dedução do IRPJ e da CSLL como custo ou despesa, de modo que, a apuração do IRPJ e da CSLL devidos efetuada pelo contribuinte na DIPJ está em desacordo com a legislação vigente. 27.2 Neste contexto, ainda que o contribuinte seja exonerado do pagamento da CSLL apurada pelo fisco naquele processo (19515.002968/2009-45), em função da decadência, a CSLL apurada pelo fisco naquele processo deve ser deduzida da antecipação da CSLL acima validada, considerando que o apurado pelo fisco é decorrente de expressa determinação legal e altera o Saldo Negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no período. 28. Assim sendo, considerando o disposto no art. 170 do CTN, o apurado pela DRF no Despacho Decisório aqui questionado e a análise efetuada até aqui, cabe reconhecer ao contribuinte o direito à utilização do crédito no importe de R$ 20.630,37 (R$ 22.845,63 - R$ 2.215,26), na extinção dos débitos declarados pelo contribuinte nas DCOMP's em litígio neste processo. Jurisprudência Administrativa 29. Tendo em vista ainda, que o impugnante dentre outros fundamentos, arrima suas razões em entendimento emanado de jurisprudências administrativas Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 como fonte de direito tributário, cumpre considerar que o art. 100, inc. II, do Código Tributário Nacional, dispõe que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN; dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Concluindo, na inexistência da súmula vinculante acima mencionada, os acórdãos administrativos podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. 29.1 Portanto, sem propósito arrimar razões de discordância em ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do inteiro teor do acórdão, não há sequer como o julgador aquilatar, cabal e insofismavelmente, a natureza e limites da matéria versada, nem como aferir os parâmetros de alcance e temporalidade da ementa paradigma. Homologação da Compensação 30. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP está condicionada, inicialmente, à validade e suficiência do crédito utilizado. Ou seja, é imprescindível que o crédito seja passível de restituição/ressarcimento, relativo a tributos ou contribuições administradas pela RFB, e em valor suficiente para extinguir os débitos próprios compensados, respeitadas as demais regras afetas ao procedimento. 30.1 No presente caso, os documentos apresentados pelo manifestante confirmam a legitimidade do Saldo Negativo de CSLL no importe de R$ 20.630,37, além do já reconhecido pela DRF. 30.2 Considerando os débitos declarados pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise neste processo, constata-se que o crédito reconhecido é insuficiente para extinguir a totalidade das compensações declaradas pelo contribuinte; desta feita, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL destas compensações, nos limites do crédito reconhecido. Conclusão 31. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para: • RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização Saldo Negativo de CSLL AC 2003 no valor de R$ 20.630,37 na extinção dos débitos cadastrados nas DCOMP’s em litígio neste processo. • HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações constantes deste processo, mediante a utilização do direito de crédito acima reconhecido. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2014. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães – Relatora DO RECURSO VOLUNTÁRIO Relativamente à questão da diferença IPC x BTNF, a tese central da Recorrente não difere das argumentações apresentadas na Impugnação. A seguir, alegação de outra questão: Relativamente ao crédito informado em outra DCOMP- A CSLL devida pela Recorrente no ano de 2003 já fora deduzida do crédito originalmente reconhecido no despacho decisório em foco- 55. No que tange ao processo administrativo nº 16306.000.043/2007-75, citado no despacho decisório referido acima, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (vide doc. 14 anexo à manifestação de inconformidade), a qual foi inteiramente acolhida, reconhecendo-se o direito de crédito da Recorrente no valor de R$ 22.845,63 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 56. As ilustres autoridades julgadoras a quo, por sua vez, também reconheceram no presente caso, por via reflexa, o direito de crédito da Recorrente no valor de R$ 22.845,63 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Todavia, deduziram desse montante a CSLL apurada pela Recorrente no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 2.215,26 (dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos). 57. Entretanto, como se nota do despacho decisório transcrito acima, o valor da CSLL apurada pela Recorrente no ano-calendário de 2003 já havia sido deduzida do crédito ali reconhecido. Confira-se: “... Concluindo, verifica-se que o contribuinte tem direito a um crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no montante de R$ 214.233,29 (216.448,56-2.215,27) relativo ao ano-calendário de 2003, conforme quadro abaixo, para compensação com débitos próprios. ...” (grifamos) 58. Assim, considerando que a CSLL apurada pela Recorrente no ano- calendário de 2003 já havia sido levada em conta na análise feita por meio do despacho decisório supratranscrito, deveriam as ilustres autoridades julgadoras a quo ter reconhecido o direito de crédito da Recorrente no valor total de R$ 22.845,63 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e não no valor de R$ 20.630,37 (vinte mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos), isto é: (R$ 22.845,63 - 2.215,26). 59. Logo, também nesse aspecto, data vênia, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, de se conhecer seus termos. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual, relativamente à questão de eventual crédito decorrente de diferença IPC x BTNF, repete a argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). A seguir o voto condutor do Acórdão, no item em questão, que transcrevo: DA DECISÃO DA DRJ A seguir, transcrevo voto da decisão recorrida: Voto 5. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Restituição/Compensação - Competência Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 6. O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, contra apreciações dos Delegados/Inspetores da Receita Federal relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; assim dispõe o Regimento Interno da RFB. Apreciação do Litígio 7. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’S em comento reporta-se ao “Saldo Negativo de CSLL” apurado no ano calendário de 2003. A DRF reconheceu como válida somente parte do crédito utilizado pelo contribuinte, tendo em vista as antecipações da CSLL confirmadas. Como consequência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas, tendo em vista a insuficiência do crédito. 7.1 O contribuinte rechaça a motivação do fisco, tecendo extensa argumentação acerca da legitimidade do crédito utilizado, argumentando, em síntese, a legitimidade das compensações efetuadas no transcorrer do período (Estimativas Mensais). 8. Considerando as razões apresentadas pelo manifestante, tem-se: Análise do crédito 9. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's em análise reporta-se ao Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2003. Verificando as antecipações da CSLL do período, a DRF constatou que tais antecipações têm origem em compensações, algumas declaradas em DCOMP e outras tão somente informadas na DCOMP em análise. Compensações declaradas em DCOMP 10. Quanto às compensações declaradas em DCOMP, a DRF validou a importância correspondente a R$ 216.448,56, referente às compensações já homologadas pelo fisco; glosou a parcela de R$ 22.845,63, cuja compensação não foi homologada pela DRF. Acerca desta glosa, o manifestante argumenta que apresentou manifestação de inconformidade no processo 16306.000043/2007-75 quanto ao decidido pela DRF. Pleiteia a reunião dos processos para julgamento simultâneo. [...] Compensação informada em DCOMP 15. As demais antecipações da CSLL AC 2003 indicadas pelo contribuinte na DCOMP tem origem em pretensas compensações efetuadas mediante utilização de crédito apurado nos AC de 1993, 1994, 1995 e 1996. A DRF não localizou tais compensações nas DCTF's apresentadas pelo contribuinte no período. Tendo em vista o disposto no art. 168 do CTN, a DRF não computou como válidas as compensações intentadas, independentemente da origem do crédito e da forma como intentada. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 16. O manifestante apresenta em sua peça impugnatória extensa argumentação acerca do crédito utilizado na tentativa de extinção (pela compensação) da CSLL-Estimativa Mensal glosada pela DRF. Em síntese, esclarece que trata-se de "direito de crédito decorrente da variação entre o IPC 90 e o BTN fiscal" questionado judicialmente e apropriado de uma só vez pela impugnante em função de medida liminar em seu favor. 16.1 Considerando decisão do STF e da edição de MP que instituiu parcelamento especial, devolveu aos cofres públicos o crédito por ela apropriado indevidamente de uma única vez. Argumenta que a devolução mencionada não lhe retirou o direito de utilização do crédito conforme previsto na Lei 8.200, de 1991 e que este foi o crédito utilizado para pagamento da CSLL-Estimativa Mensal do AC de 2003. Esclareceu ainda que não retificou as DIPJ's AC 1993 a 1998 em função do decurso do prazo de 05 (cinco) anos. 17. De pronto, cabe esclarecer que a compensação tributária encontra previsão no art. 170 do CTN, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 18. O dispositivo legal acima transcrito indica que a compensação tributária somente pode ocorrer mediante autorização legal. A partir de 1996, até setembro de 2002 (MP 66, de 2002) esta autorização constava da Lei 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 18.1 Ou seja, normatizando o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, a então SRF editou a IN 21, de 1997, disciplinando o procedimento: “Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 [...] Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” 18.1.1 Em síntese, a compensação tributária, no âmbito da SRF estava condicionada ao pedido formal do contribuinte - pedido de compensação - ou em procedimento ex-offício, nos casos de pedido de restituição. A compensação envolvendo tributos e contribuições de mesma espécie e destinação condicional, desde que não apurados em procedimento de ofício, poderiam ser compensados independentemente de requerimento, mas deveria ser formalmente informada ao fisco na DCTF, nos termos da IN SRF 73, de 1996: “Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] X - total do imposto apurado; XI - compensações; [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal.” 19. O procedimento acima vigorou até a edição da MP 66, de 2002, que alterou significativamente o procedimento (alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), criando a Declaração de Compensação, que passou a ser - exclusivamente - o instrumento destinado à compensação tributária, mediante provocação do contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)” 19.1 O procedimento instituído pela MP 66, de 2002 permanece vigente até hoje, apesar das diversas alterações ao longo dos tempos. 20. Em síntese, a compensação tributária, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela RFB (antiga SRF) decorre de previsão legal e somente pode ocorrer da forma como prescrita na legislação. 20.1 Até setembro/2002, o exercício do direito poderia ocorrer através de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ou COMPENSAÇÃO EM DCTF, mas sempre de modo a permitir ao fisco a aferição do procedimento e sua consonância com a legislação vigente. Após setembro/2002, o procedimento está restrito à DCOMP (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO). 21. Concluindo, qualquer tentativa de compensação tributária efetuada através de procedimentos diversos daqueles acima descritos não encontra amparo na legislação vigente, de modo que, não pode ser validada. 22. Cabe ressaltar ainda que, mesmo que prevista em lei e executada da forma nela prescrita, o direito à utilização do indébito na compensação tributária não ocorre ad aeternum, mas está limitado ao prazo previsto no art. 168 do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 23. Diante dos esclarecimentos acima, considerando as razões apresentadas pelo manifestante neste processo, tem-se: • A pretensa compensação informada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade não tem amparo legal: não foi formalizada através de informação em DCTF ou através de PER/DCOMP. Ressalte-se que, na data em que intentada (2003 ou 2004), a forma prevista reportava-se à apresentação de PER/DCOMP. • Ainda que apresentada na forma legal - e não é o caso - qualquer pretenso indébito ocorrido em 1993, 1994, 1995 e 1996 não mais poderia ser utilizado em compensações de débito em 2003, em função da limitação do art. 168 do CTN. 24. Enfim, independentemente da legitimidade do crédito apontado pelo contribuinte - e ele não foi aferido - a pretensa compensação informada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade não pode ser validada, uma vez que em total desconformidade com a legislação tributária vigente. [...] Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 30.1 No presente caso, os documentos apresentados pelo manifestante confirmam a legitimidade do Saldo Negativo de CSLL no importe de R$ 20.630,37, além do já reconhecido pela DRF. 30.2 Considerando os débitos declarados pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise neste processo, constata-se que o crédito reconhecido é insuficiente para extinguir a totalidade das compensações declaradas pelo contribuinte; desta feita, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL destas compensações, nos limites do crédito reconhecido. Conclusão 31. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para: • RECONHECER ao contribuinte o direito à utilização Saldo Negativo de CSLL AC 2003 no valor de R$ 20.630,37 na extinção dos débitos cadastrados nas DCOMP’s em litígio neste processo. • HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações constantes deste processo, mediante a utilização do direito de crédito acima reconhecido. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2014. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães – Relatora Ainda, esta alegação de diferença IPC x BTNF foi considerada em outros processos, ora apresentados e julgados nesta sessão, cuja decisão proferida acerca do tema trago para este processo, pois os argumentos utilizados pelo Recorrente são os mesmos. Assim, também como razão de decidir: A Recorrente reitera que possui créditos decorrentes de diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, o que é uma premissa equivocada. A DRJ já explicou detalhadamente o equívoco. Ora, se a Contribuinte, contrariamente ao que dispunha a legislação à época, resolveu, por sua conta e risco, deduzir de uma só vez a diferença de correção monetária IPC x BTNF, na realidade ela antecipou uma despesa (se saldo devedor) que deveria ser considerada em seis anos-calendário, iniciando-se a partir do ano calendário de 1993. Posteriormente, após decisão final do STF desfavorável ao seu procedimento, utilizou-se dos benefícios de legislação editada à época e encaminhou pedido de parcelamento dos valores de IRPJ que já tinha sido lançados de ofício, por força da dedução indevida em apenas uma única vez. Aqui reproduzo item de seu recurso voluntário: “36. É dizer: pelo fato de os contribuintes não poderem mais se beneficiar, de uma única vez, do crédito decorrente da diferença de correção monetária (BTN Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 fiscal para IPC/90), não restou à Recorrente outra alternativa senão devolver à União os valores de que não havia se creditado corretamente. 37. Isto, contudo, não lhe retirou o direito de se creditar da diferença de correção monetária, conforme previsão legal .” Novamente, insiste em cogitar de crédito de correção decorrente da diferença de correção monetária IPC x BTNF. Ora, a Contribuinte recolheu IRPJ a menor quando deduziu (em 1993) de uma única vez o eventual saldo devedor, de forma que um possível acerto neste procedimento em anos posteriores, caso a contribuinte o fizesse, seria por meio de retificação de suas DIPJ pertinentes, quando, certamente, iria se deparar e apurar a postergação de imposto, ocasião em que faria os acertos tributários. Entretanto, não o fez em tempo hábil e agora insiste que possui o alegado crédito e o quer utilizar em compensações com débitos de 2003! A Recorrente afirmou que “...devolveu aos cofres públicos, em 6 (seis) parcelas, o crédito que por ela havia sido indevidamente apropriado de uma única vez;” e, com base nisto, entende que detém o alegado crédito da diferença de correção monetária IPC x BTNF. Ora, se a Recorrente parcelou sua dívida tributária decorrente daquela apropriação indevida (em uma única vez), na realidade ratificou que devia o crédito tributário apontado no Auto de infração e o seu parcelamento importa em confissão de dívida. A decisão de piso se debruçou sobre a matéria e, acertadamente, concluiu pela inexistência do alegado crédito, decisão que partilho integralmente: “Saldo Negativo do Ano-Calendário de 2002 [...] 4.43. As razões que motivaram o não acolhimento da manifestação de inconformidade tiveram como fundamentos o fato de o crédito demonstrado na DCOMP não ser passível de compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96, uma vez que não se tratava de pagamentos indevidos, mas, pelo contrário, devidos, já que foram utilizados para extinguir parcelamento de débitos constituídos através de Auto de Infração e, também, o fato de que eventual direito, decorrente de saldos negativos dos anos-calendário 1993 a 1998, não foi exercido e, ainda que o fosse, já havia decaído, conforme será exposto adiante. 4.44. Importante deixar claro que a Manifestante, embora tenha enviado DCOMP que informam créditos referentes a pagamentos que, na realidade, foram utilizados para quitar dívida parcelada, ela afirma que eles têm origem na Lei 8.200/91, com as alterações produzidas pela Lei 8.682/93, que, em suma, autorizou as empresas a deduzir, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a parcela do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras do período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN, à razão de 25% no ano calendário de 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 4.45. Observe-se que o Auto de Infração foi lavrado em razão de a Manifestante, amparada por medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n°92.0086744-8, ter deduzido, de uma só vez, já no ano-calendário 1992, todo o montante do referido saldo devedor. 4.46. Por sua vez, o parcelamento do Auto de Infração foi realizado com base na MP 38/02, que permitiu às pessoas jurídicas parcelar tributos que haviam deixado de ser recolhidos, em razão de ação judicial que tinha por objeto inconstitucionalidade de lei, que, posteriormente, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Recurso Extraordinário. Abaixo, transcrevem-se os artigos 11, da MP 38/02 e 10, e 17, § 1°, I, II e III, da Lei 9.779/99: MP 38/02 Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 12 Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II -relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º. Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º. A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Lei 9.779/99 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória n'2158-35, de 24.8.2001) .................................................. § 3º. O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) 11- constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n' 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória n'2158-35, de 2001) (destaques não constam do original) [...] 4.51. De acordo com a peça impugnatória, somente depois de tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.465/MG, ocorrido em 02/05/2002, decidira pela constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei 8.200/91 é que Manifestante procurou realizar compensações de estimativas com suposto crédito decorrente da referida lei. Abaixo, transcreve-se a Ementa do mencionado Acórdão: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200191 (ART. 3, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682193). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200191, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC, (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. 0 art. 3, I (L. 8.200191), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu- se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrëncia, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.” 4.52. O Acórdão não deixa dúvidas de que não se trata de crédito (pagamento indevido), mas de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituindo-se em favor fiscal, que, uma vez exercido, nas condições previstas na lei, poderia, eventualmente, gerar saldos negativos de IRPJ, nos anos- calendário 1993 a 1998. [...] Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 4.54. É evidente, portanto, que o exercício dessa faculdade, nas condições e limites, determinados pela Lei 8.200/91, com as alterações promovidas pela Lei 8.682/93, e, conseqüentemente, o direito a eventuais saldos negativos que poderiam ter sido gerados nos anos-calendário de 1993 a1998, teriam de ser amplamente demonstrados pela Manifestante. [...] 4.56. É óbvio que a comprovação de eventual saldo negativo exigiria a apresentação das DIRPJ pertinentes, bem como dos registros realizados na escrita fiscal e contábil, que pudessem comprovar o direito alegado. 4.57. Aliás, a própria Manifestante afirma que, em 2002, já não era possível retificar as DIRPJ dos anos-calendário 1993 a 1998, olvidando que naquela oportunidade ainda era possível retificar as dos anos-calendário 1997 e 1998. Não retificou porque a sua escrita, provavelmente, demonstrava situação diversa da ora pretendida. 4.58. Não há dúvidas de que a Manifestante só procurou exercitar o direito que lhe era facultado pela Lei 8.200/91, em 2002, ao passo que, 1998, foi o último ano-calendário em que ela ainda poderia ter realizado alguma dedução (15% do saldo devedor). 4.59. Dessa forma, o não exercício das deduções, nos limites e condições legalmente autorizados, inviabilizou a geração de eventuais saldos negativos nos anos-calendário 1993 a 1998, não havendo que se falar, sob esse aspecto, na existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170, do CTN. 4.60. Ademais, conforme restou amplamente demonstrado, não há que se considerar que o referido saldo devedor tenha a natureza de pagamento indevido, e, mesmo que assim se admitisse, tal crédito, que, na melhor das hipóteses, teria surgido com a publicação da Lei 8.682, de 14/07/1993, que, em seu art. 11, revigorou a Lei 8.200/91, estaria integralmente decaído, por decurso do prazo de cinco anos, quando da realização das compensações realizadas em 2002. 4.61. Frise-se que o prazo para compensar é aquele previsto para a restituição, disposto no art. 168, do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” [...] Relativamente a outra situação (item 25 em diante), creio que a razão está com a Recorrente. Se o lançamento de CSLL de R$ 2.215,27, naquele processo, foi cancelado por força da decadência, o fato é que tal valor havia sido deduzido das estimativas compensadas e Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000109/2009-99 confirmadas (neste processo), conforme relatoriado, procedimento reproduzido abaixo em relato no Recurso: 56. As ilustres autoridades julgadoras a quo, por sua vez, também reconheceram no presente caso, por via reflexa, o direito de crédito da Recorrente no valor de R$ 22.845,63 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Todavia, deduziram desse montante a CSLL apurada pela Recorrente no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 2.215,26 (dois mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos). 57. Entretanto, como se nota do despacho decisório transcrito acima, o valor da CSLL apurada pela Recorrente no ano-calendário de 2003 já havia sido deduzida do crédito ali reconhecido. Confira-se: “... Concluindo, verifica-se que o contribuinte tem direito a um crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no montante de R$ 214.233,29 (216.448,56 (-) 2.215,27) relativo ao ano-calendário de 2003, conforme quadro abaixo, para compensação com débitos próprios. ...” (grifamos) 58. Assim, considerando que a CSLL apurada pela Recorrente no ano- calendário de 2003 já havia sido levada em conta na análise feita por meio do despacho decisório supratranscrito, deveriam as ilustres autoridades julgadoras a quo ter reconhecido o direito de crédito da Recorrente no valor total de R$ 22.845,63 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e não no valor de R$ 20.630,37 (vinte mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos), isto é: (R$ 22.845,63 - 2.215,26). 59. Logo, também nesse aspecto, data vênia, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido. CONCLUSÃO É o voto, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 2.215,26, como parte integrante do saldo negativo de 2003. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8069382 #
Numero do processo: 10280.006226/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3302-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T21:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T21:38:19Z; Last-Modified: 2020-01-20T21:38:19Z; dcterms:modified: 2020-01-20T21:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T21:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T21:38:19Z; meta:save-date: 2020-01-20T21:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T21:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T21:38:19Z; created: 2020-01-20T21:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-01-20T21:38:19Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T21:38:19Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10280.006226/2002-49 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.981 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee ETN EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre- calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente aos 04 (quatro) trimestres de 1997 (fl. 01), no valor de R$ 237.422,50. Em cumprimento aos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF n° 02.1.01.00- 2007- 00323-6 (fl. 24) e n° 02.1.01.00-2007-00784-3 (fl. 29), foram efetuadas fiscalizações junto ao interessado, a fim de apurar o direito creditório do mesmo. A ação fiscal foi concluída em 08/01/2008, propondo, a autoridade fiscal, o indeferimento do pedido de ressarcimento de fl. 01, por não atendimento às intimações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 62 26 /2 00 2- 49 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 emitidas, conforme exposto no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 31 a 33. Ainda, destacou não ter direito o contribuinte a crédito relativo aos 1º, 2° e 3° trimestres de 1997, "tendo em vista que foram abrangidos pelo instituto da decadência". O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), indeferiu o pedido de ressarcimento, conforme parecer de fls. 56/60 e despacho decisório de fl. 61. Transcrevo a seguir, excertos dos documentos citados: Parecer n° 0320 (fls. 58/60) O contribuinte foi intimado, através da solicitação de fl. 25, a apresentar os DCP relativos aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1997. No entanto, deixou de atender a referida intimação, conforme declarado no item III do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 31 a 33). Deste modo, o crédito pleiteado foi totalmente indeferido pela fiscalização, por falta de apresentação dos DCP, documento imprescindível para que o contribuinte faça jus ao beneficio fiscal do crédito presumido do IPI. Logo, não há crédito reconhecido para o interessado no processo em análise. O termo inicial de contagem do prazo para solicitação do crédito presumido de IPI apurado a partir de janeiro de 1997 é a data do encerramento do trimestre-calendário. Desta forma, o direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento esgota-se após o prazo de cinco anos contados do encerramento do trimestre em que o crédito foi apurado. Considerando o crédito supostamente apurado nos 1°, 2°, 3° trimestres de 1997, verifica-se que o prazo final para formalização do pedido de ressarcimento seria ao término dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2002, respectivamente. O processo foi protocolado em 30/12/2002, portanto a destempo. Diante do exposto, (..), proponho o indeferimento total do pedido ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01, referente aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1997, tendo em vista a não apresentação dos DCP relativos aos períodos, e, ainda, no caso dos 1°, 2°, 3° trimestres de 1997, por intempestividade. Despacho Decisório (fl. 61) ...decido INDEFERIR o pedido de Ressarcimento de IPI (f1. 01), referente aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1997, tendo em vista a não apresentação dos DCP relativos aos períodos, e, ainda, no caso dos 1°, 2°, 3° trimestres de 1997, por intempestividade.(fl.61) Irresignado com a decisão da qual tomou ciência em 04.07.2008 (fl. 62-verso), o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 05.08.2008 (fls. 64/73) alegando, em síntese, que: a) apresentou todos os documentos que estavam em seu poder, bem como, o requerimento foi postado em 27.12.1997, conforme comprovado nos autos; b) por ocasião do requerimento de restituição o contribuinte fez juntar os Demonstrativos do Crédito Presumido — DCP, referentes aos créditos pleiteados. c) a ilustre fiscalização entendeu por bem indeferir o pleito, alegando que o contribuinte não havia apresentado documentos essenciais ao deslinde da questão, precisamente notas fiscais de exportação, bem como, foi alegada a decadência do pedido de solicitação; d) o DCP foi juntado quando do requerimento próprio pleito, não havendo necessidade de nova juntada; e) foi inovado no julgamento de 1ª instancia, haja vista que quando a Fiscalização negou o pedido fundamentou no fato de não apresentação de notas fiscais; Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 f) o pedido jamais poderia ter sido indeferido por ausência do DCP já que este guarneceu o pedido e foi com base nesse documento que a própria fiscalização solicitou os documentos fiscais reportados no julgamento; g) a fiscalização manteve-se inerte não foi à empresa para analisar os documentos que instruíram o DCP em claro cerceamento de defesa; h) negou o II. Julgador de lª instancia ao postulante o direito a produção de uma prova que a seu julgamento seria e é essencial para convencer os nobres julgadores Eg Tribunal, albergando em uma visão egoísta e ilegal do processo; i) é claro o cerceamento de defesa! deve o julgamento ser declarado nulo; j) no caso, dos fatos geradores que se fundamenta a solicitação referem-se ao ano de 1997, tendo o pedido de restituição sido feitoem dezembro de 2002; k) contando-se o tempo verifica-se que o pedido de restituição decairia somente no ano de 2003, ou seja, quando passados mais de cinco anos; 1) o Decreto 20.910/1932 somente poderá ser aplicado à dívida passiva já constituída, ou seja, até o momento do pedido não havia dívida nenhuma; m) somente após a apuração pela SRF é que haverá a dívida, a partir da constituição dessa divida é que o contribuinte tem o prazo de 5 anos para realizar a cobrança; n) ou seja, somente após a constituição da dívida ou de sua existência comprovada é que passa a contar o termo de prescrição, antes disso dívida não há. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-12.544, de 18 de novembro de 2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Para que o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI possa ser analisado é imprescindível que o contribuinte apresente, em meio eletrônico (DCTF ou DCP), o demonstrativo contendo as informações previstas pela legislação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRESCRIÇÃO. 0 termo inicial do prazo prescricional no caso de ressarcimento de crédito presumido IPI, a partir de janeiro/1997, é a data de encerramento do período de apuração do trimestre correspondente. Solicitação Indeferida Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual alega que: a) Houve cerceamento ao seu direito de defesa em virtude da ausência de realização de diligência para comprovação do alegado; Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 b) Os fatos geradores que se fundamenta a solicitação referem-se ao ano de 1997, tendo o pedido de restituição sido feito em dezembro de 2002. Contando-se o tempo verifica-se que o pedido de restituição decairia somente no ano de 2003, ou seja, quando passados mais de cinco anos. É o que determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 168, I. Portanto, não há dúvidas de que há dois modos do contribuinte reaver o IPI pago indevidamente em função de suas saídas não serem tributadas pelo imposto. Uma é através do ressarcimento direto e em dinheiro, sobre o qual a Fazenda alega não poder fazer a devolução posto que ocorreu a prescrição e outra que é a utilização do crédito do IPI devidamente escriturado e sobre a qual não poderá haver ocorrência de decadência, e, por conseguinte de prescrição posto que o contribuinte poderá desse valor se utilizar para qualquer fim previsto em lei. Isso quer dizer que os créditos devidamente escriturados podem ser apropriados a qualquer tempo e utilizados também a qualquer tempo, essa é a resposta dada pela própria SRF, inclusive citando a IN SRF- 210/2002 em seu artigo 38. ( o artigo fala sobre os juros compensatórios); c) Quanto aos créditos referentes ao 4° trimestre de 1997 não ocorreu prescrição alguma e deve a Fazenda verificar os documentos do contribuinte para efetivar a sua restituição. Em relação aos créditos do 1°, 2° e 3° trimestre de 1997 estes poderão ser utilizados para compensação de qualquer outro tributo federal, posto que em relação a eles por estarem devidamente registrados e escriturados não há que se falar em decadência, mesmo porque a própria Fazenda se omitiu durante os últimos cinco anos ao se negar pronunciamento acerca do pedido; d) Por outro lado, há que se deixar claro o termo a quo para requerer o pedido de ressarcimento não está definido na Portaria 38/1997, mesmo porque não poderia fazê-lo, e, muito menos na Lei 9.363/1996. Por isso, outra questão se coloca se o termo de contagem da prescrição não está definido na lei que instituiu o ressarcimento, há a necessidade de se recorrer à analogia, posto que somente após encerrado um exercício é que o contribuinte poderá ter a certeza de que o crédito escriturado não poderá ser utilizado; e) Não se pode ter como termo a quo logo o primeiro dia seguinte ao encerramento do trimestre para efeito de contagem do prazo de prescrição, pois no caso do requerente, só poderia se apropriar quando obteve a possibilidade de equiparação de comercial exportadora, com a promulgação da Lei 9.432, de 8 de janeiro de 1997, efetivando essa situação com a obtenção do REB — registro Especial Brasileiro, o que se comprova por meio do Certificado de Pré-Registro no 00064, referente embarcação Casco "ETN- 344", com Licença de Construção no BCB — 00011/99. Portanto, somente após a verificação de que a empresa se enquadrava como comercial exportadora é que se poderia aplicar a situação de que haveria a impossibilidade de recuperação do crédito de IPI na conta corrente escritural. Ainda nessa linha de raciocínio um prazo razoável para essa determinação de contagem do termo a quo da contagem do prazo prescricional é o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados da data em que o crédito tributário estaria extinto, exatamente a tese dos cinco anos mais cinco. Isso porque o Decreto nº 20.910/1932 somente poderá ser Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 aplicado a dívida passiva já constituída, ou seja, até o momento do pedido não havia dívida nenhuma É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminar de Nulidade Ao analisar a preliminar posta no recurso voluntário verifico que a recorrente reproduziu todas as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, de forma que utilizo sua ratio decidendi sobre a questão como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Cerceamento ao Direito de Defesa 9. Verifica-se que a contribuinte argúi que: a fiscalização manteve-se inerte não foi à empresa para analisar os documentos que instruíram o DCP em claro cerceamento de defesa, e que negou o Il. Julgador de 1ª instância ao postulante o direito à produção de uma prova que a seu julgamento seria e é essencial para convencer os nobres julgadores Eg Tribunal, albergando em uma visão egoísta e ilegal do processo. 10. Compulsando os autos, chega-se a conclusão que o ilustre representante do sujeito passivo equivocou-se ao considerar como decisão de lª instância o termo de encerramento da ação fiscal, fls. 32/33, pois em tal termo foi apenas proposto o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido, pelo fato da contribuinte deixar de atender as intimações solicitadas em 09/04/2007 no que se refere ao primeiro item (DCP's) e deixar de prestar os esclarecimentos solicitados em 16/10/2007. 11. Esclareça-se que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de iniciado o prazo para a impugnação do despacho decisório que indeferiu o pedido, haja vista que no decurso da verificação fiscal não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 12. Quanto ao direito a impugnação assim estabelece o art. 48 da IN SRF nº 600/2005, verbis: Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 13. A verificação fiscal é a fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. 14. É a partir do indeferimento do pedido que o contribuinte, em discordando do indeferimento, poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o devido processo legal pelo qual pugna a interessada, como resulta notório dos autos, encontra-se higidamente preservado. 15. A prova cabal de que o contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Forte nestes argumentos, afasto a preliminar de nulidade evocada pela recorrente. Mérito O mérito está dividido em dois capítulos. Um referente à estrita observância da Portaria MF nº 38/1997 para fins de fruição do benefício do crédito presumido do IPI. E o outro referente à prescrição do pedido do mencionado benefício. Excepcionalmente inverto a ordem natural do procedimento a ser observado quando proferimos uma decisão. Primeiro tratarei da questão da Portaria MF nº 38/1997, pois sua observância ditará regra para análise da prescrição. Observância da Portaria MF nº 38/1997. O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores. O crédito presumido como ressarcimento do PIS e da Cofins foi regulamentado pela Lei nº 9.363/96. Tal benefício tinha como objetivo o fomento das atividades industriais relacionadas às exportações. Trata-se de um crédito correspondente ao ressarcimento das ditas contribuições incidentes na aquisição, no mercado interno, dos principais insumos do contribuinte do IPI, a saber: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os custos com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita. O artigo 6º da Lei nº 9.363/96 promoveu a deslegalização das matérias referentes aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Entendo necessárias algumas linhas sobre esse fenômeno. A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.”. Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que “o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais”. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. Após essa breve digressão, retornando aos autos, temos que o art. 6º da Lei nº 9.363/96 assim dispõe: Art. 6 o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para Fl. 246DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Portanto, um ato infralegal poderia definir regras sobre os requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, sobre à definição de receita de exportação e os documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Foi exatamente o que ocorreu com a edição da Portaria MF nº 38/1997, que disciplinou as matérias referentes ao cálculo e à utilização do crédito presumido instituído pela Lei nº 9363/1996. Reproduzo apenas trechos da Portaria que são pertinentes à lide posta nestes autos. O art. 3º da Portaria MF nº 38/1997 dispôs sobre a apuração do crédito presumido: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada Fl. 247DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS. § 9º A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário em que exercida. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra. § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido. § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as respectivas relações de quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração. § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. Já a utilização do crédito presumido foi disciplinada pelo art. 4º: Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 1º Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para Fl. 248DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2º A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 3º No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § lº, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5º O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6º Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa. As obrigações acessórias obrigatórias para fruição do benefício foram previstas nos arts. 6º e 7º: Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: I - relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com a indicação do destinatário e país de seu domicílio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal; II - relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação do nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão; III - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; IV - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; V - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos; VI - relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido. Parágrafo único. A empresa que apurar o crédito presumido de forma descentralizada deverá apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuado exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo correspondente às exportações efetuadas nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar: I - o nome do destinatário e o país de seu domicílio; II - o nome da empresa produtora vendedora e o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC; Fl. 249DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 III - o número, a data de emissão e o valor da nota fiscal de venda emitida pela empresa produtora vendedora; IV - a data do embarque e o número do despacho, correspondentes à cada nota fiscal referida no inciso anterior. Essas são as regras que devem ser observadas pela recorrente para fruição do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Mérito A recorrente discorda de dois pontos quanto à prescrição. O primeiro diz respeito à legislação aplicável, a recorrente busca aplicar o CTN e afastar o Decreto nº 20.910/32. A segunda questão é sobre o termo a quo para contagem do prazo. Ao meu entender, aos créditos escriturais do IPI não se aplicam as regras sobre decadência contidas no CTN. O diploma legal que regulamenta o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos escriturais do IPI é o Decreto nº 20.910/32. O CTN disciplina o direito à restituição, que não confunde com o direito ao ressarcimento de créditos escriturais, senão vejamos: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Portanto, a restituição é a repetição de um indébito, decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. Assim, não se pode pretender aplicar as mesmas regras da repetição de indébito ao ressarcimento de crédito incentivado. O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que a prescrição dos créditos escriturais observa a regra contida no Decreto nº 20.910/32, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) – PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Fl. 250DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). (STJ, 2ª Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Pelas assertivas feitas, voto no sentido de determinar a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para fins de definição de contagem da prescrição do direito de o contribuinte pleitear o ressarcimento do IPI. O art. 1º Decreto nº 20.910/32 estabelece: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Uma vez identificada a legislação que rege a prescrição do crédito escritural de IPI, passa-se a análise do termo a quo para contagem. O art. 4º da Portaria MN nº 38/1997 Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (...) § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Pela sistemática prevista, o crédito será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido a exportação ou a venda para comercial exportadora com fim específico de exportação. Neste momento nasce o direito ao crédito. Contudo, o sujeito passivo só poderá requisitar o ressarcimento no trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito. Portanto, ao meu sentir, a prescrição deverá ter como marco inicial o primeiro dia do trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento de crédito presumido IPI, relativo aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, apresentado em 30/12/2002, encontra-se fulminado pela prescrição. Remanesce o direito ao crédito relativo ao 4º trimestre de 1997. Ocorre que ao analisar os autos fica evidente que a recorrente não provou que adimpliu com as obrigações acessórias previstas na Portaria MF nº 38/1997, em especial com a apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP e das notas fiscais de exportação relativas ao mesmo período, em papel e meio magnético. Fl. 251DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 Chamo a atenção para a importância das notas fiscais de exportação, pois nos termos da Portaria MF nº 38/1997, não bastaria provar a utilização dos insumos na industrialização dos bens para fruição do direito ao crédito presumido. É de fundamental importância provar que os bens produzidos foram exportados, pois bens comercializados no mercado interno não darão direito ao perseguido crédito. Quanto aos Demonstrativos do Crédito Presumido – DCP, o art. 6° da Portaria MF n° 38/1997 exigia, quando da formalização do pedido de ressarcimento, a prévia apresentação de DCP para a fruição do beneficio: "Art. 6° A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:" A recorrente foi intimada para instruir o processo com as provas necessárias para averiguação de seu direito e não as providenciou. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Fl. 252DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 253DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.006226/2002-49 Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP e das notas fiscais de exportação relativas ao período pleiteado, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois impossibilitou a caracterização do direito ao crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96. Ex posistis, afasto a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977761/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se os documentos contábeis anexados aos autos comprovam o valor de estimativa de CSLL de abril de 2005 indicado na DCTF retificadora; (ii) verifique se os sistemas da Receita Federal confirmam a retenção de CSLL na Fonte informada em DIPJ no mês de abril de 2005; (iii) anexe eventual DIPJ retificadora posterior àquela anexada ao processo; (iv) verifique qual o valor de estimativa de abril de 2005 que foi utilizado na apuração anual da contribuição a pagar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T21:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T21:34:14Z; Last-Modified: 2020-01-23T21:34:14Z; dcterms:modified: 2020-01-23T21:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T21:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T21:34:14Z; meta:save-date: 2020-01-23T21:34:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T21:34:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T21:34:14Z; created: 2020-01-23T21:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-23T21:34:14Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T21:34:14Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.977761/2009-93 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.231 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente ROLAMENTOS CBF LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se os documentos contábeis anexados aos autos comprovam o valor de estimativa de CSLL de abril de 2005 indicado na DCTF retificadora; (ii) verifique se os sistemas da Receita Federal confirmam a retenção de CSLL na Fonte informada em DIPJ no mês de abril de 2005; (iii) anexe eventual DIPJ retificadora posterior àquela anexada ao processo; (iv) verifique qual o valor de estimativa de abril de 2005 que foi utilizado na apuração anual da contribuição a pagar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 05/01/2007 (fls. 02 a 06), referente a crédito de pagamento a maior da CSLL, código 2484, efetuado em 31/05/2005, período de apuração de 30/04/2005. Do pagamento no valor de R$ 9.288,30, pleiteia-se crédito de R$ 2.337,86. O Despacho Decisório (fl. 07), emitido em 24/08/2009, não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado havia sido localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para a compensação informada na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 11 e 12), a empresa alegou que, na DCTF original referente ao mês de abril de 2005, informou valor de débito de CSLL equivocado – R$ 9.288,30 ao invés de R$ 6.950,44. Argumentou que a DIPJ informava a estimativa de abril RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 76 1/ 20 09 -9 3 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977761/2009-93 no valor de R$ 6.950,44 (fl. 17). Anexou parte da DIPJ, o PER/DCOMP, e cópia de folha da DCTF original. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 52 a 55 do presente processo (Acórdão 16-65.960, de 25/02/2015), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF. Ausente nos autos qualquer comprovação de erro no preenchimento da DCTF que teria originado o crédito, cabe manter a decisão do Despacho Decisório que negou a compensação por indisponibilidade de crédito. No voto, a decisão concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos contábeis que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Que o ônus da prova era da interessada. Que a entrega de DCTF retificadora, posterior ao Despacho Decisório, não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 59), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 61). No recurso (fls. 258 a 278), o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Além disso, argumenta que a DIPJ, com o valor correto do débito de CSLL de abril, é anterior ao Despacho Decisório. Que transmitiu corretamente a DCTF retificadora, e que o equívoco cometido na DCTF original foi erro de fato que não pode impedir o reconhecimento do crédito. Para comprovação, em resposta ao argumento da DRJ de ausência de provas, além dos documentos já anexados à Manifestação de Inconformidade, anexa:  DOC. 04: Memória de Cálculo da Apuração da CSLL (fl. 92);  DOC. 05: Balancete referente a abril de 2005;  DOC. 06: Livro Razão referente a abril de 2005;  DOC. 07: Livro Diário referente ao ano calendário de 2005;  DOC. 08: DCTF original e retificadora;  DOC. 09: DIPJ – ano calendário de 2005 (fls. 194 a 247). Por último, pleiteia que não incidam juros sobre a multa aplicada ao débito em aberto. É o Relatório. Voto Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.231 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977761/2009-93 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a DRJ considerou que os documentos anexados à Manifestação de Inconformidade não comprovavam que o valor de CSLL devido em abril de 2005 era aquele indicado na DIPJ e na DCTF retificadora (R$ 6.950,44). De fato, os documentos entregues até aquele momento não comprovavam o crédito. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, a empresa anexou aos autos diversos documentos. Duas confirmações são necessárias para o reconhecimento do crédito: (i) se o valor de estimativa devido em abril de 2005 é, de fato, R$ 6.950,44, e (ii) se foi esse o valor de estimativa considerado na apuração anual da contribuição, e não o valor pago. Quanto ao primeiro item, é necessário verificar se os documentos contábeis anexados aos autos juntamente com o Recurso Voluntário comprovam o valor de estimativa de CSLL de abril de 2005 indicado na DCTF retificadora e na DIPJ. Além disso, se os sistemas da Receita Federal confirmam a retenção, no período, de CSLL na Fonte no valor de R$ 340,96 informado na planilha de cálculo apresentada pela empresa e informado em DIPJ. Quanto ao segundo item, a cópia de DIPJ às fls. 194 a 247 não traz a informação – valor de estimativas utilizado na apuração anual. O montante deveria constar na Linha 52 da Ficha 17, à fl. 210, mas o valor registrado é zero. Por tudo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) verifique se os documentos contábeis anexados aos autos comprovam o valor de estimativa de CSLL de abril de 2005 indicado na DCTF retificadora; (ii) verifique se os sistemas da Receita Federal confirmam a retenção de CSLL na Fonte informada em DIPJ no mês de abril de 2005; (iii) anexe eventual DIPJ retificadora posterior àquela anexada ao processo; (iv) verifique qual o valor de estimativa de abril de 2005 que foi utilizado na apuração anual da contribuição a pagar. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918303/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 17/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 83 03 /2 00 9- 56 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-51.519, de 19 de dezembro de 2012, da 15ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. A Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 09114.18035.120505.1.3.04-8617, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de CSRF, código 5952. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 4.226,47, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 9.268,53, recolhido em 17/03/2004. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 831255339, de 09/04/2009, às e- fls. 67, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação sob o fundamentando de que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da empresa e não possui crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade com os seguintes fundamentos, conforme trecho extraído do Relatório do acórdão recorrido: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 04/05/2009 (doc. fls. 65/66), o interessado apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 05/06/2009 (fl.02/06) alegando em síntese que: • o darf de fls.16, discriminado no PERDCOMP (código 5952) comprova o recolhimento, na fonte, de PIS, COFINS e CSLL, à razão de 4,65%, conforme a Lei nº 10.883/2003, relativamente a diversos serviços prestados; • entre as notas fiscais de serviço que geraram o recolhimento à contribuinte no total de R$ 9.269,53, havia uma nota fiscal da VR VALES LTDA CNPJ nº 01.028.672/002979, de nº 178382. • após o pagamento do dito DARF, a VR VALES contestou a retenção dos tributos feita em função dos pagamentos dos serviços objeto da sua nota fiscais acima citadas, no valor de R$ 4.226,47, sob a alegação de que os serviços que presta, por sua natureza especifica – “ Intermediação de Distribuição de Refeição pelo Sistema de Refeições e Convênios” ( art. 53 da Lei nº 7.450/85 e nota 1754 do sist, 651 do RIR) – não se enquadram nas determinações dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003; • assim, as remunerações desses serviços não estão sujeitas as retenções de tributos prevista na Lei nº 10.833/2003; • como a remuneração dos serviços prestados pela VR VALES não está sujeita a retenção de IR pela Fonte Pagadora, o montante de R$ 4.226,47, recolhido a título de PIS, COFINS e CSLL, retidos na fonte, ficou convertido em crédito do interessado, passível de ser utilizado na compensação de tributos com vencimento futuro; • foi juntado documento às fls. fls.9, que discrimina o valore indevidamente retido; • ao apresentar a DCTF relativa ao período, no entanto, por equívoco, considerou o valor integral do DARF acima descrito, como devido, sem abater o valor de R$ 4.226,47 relativos à nota fiscal da VR VALE, recolhido indevidamente; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 • o equívoco no preenchimento da DCTF provocou o não reconhecimento do crédito do interessado, e por via de conseqüência, a não homologação do PERDCOMP em questão; • como comprovam os documentos juntados aos autos, havia credito passível de compensação no valor de R$ 4.226,47, cujo valor atualizado R$ 5.001,18superava o valor atualizado do tributo –IRPJcuja liquidação por compensação foi declarada no PERDCOMP em questão, com o valor R$ 3.550,00 que, atualizado até a data da compensação, atingiu R$ 4.946,21. • estando configurada a hipótese prevista no inciso I – do art. 165 do CTN, utilizou-se o crédito acima especificado, já com o valor atualizado, mediante aplicação da taxa SELIC, na compensação que declarou na PERDCOMP em referência, valendo-se da faculdade prevista na norma legal do art. 170 do CTN; • sendo inequívoca a existência do crédito declarado, a compensação foi legítima, não havendo razão de fato ou de direito que possa justificar sua não homologação; • em face do exposto, objetivando os princípios da verdade material e da legalidade, solicita seja acolhida à manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o crédito no valor de R$ 4.226,47, bem como a compensação declarada no PERDCOMP em questão, no valor de R$ 3.550,00; A 15ª Turma da DRJ/RJ1 analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente improcedente, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 13/03/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (LEI Nº 10.833/2003). RETENÇÕES INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. Não tendo a fonte pagadora logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, as retenções indevidas que afirma haver efetuado, deixase de reconhecer o seu direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/01/2013 (e-fls. 77) e apresentou recurso voluntário no dia 08/02/2013 (e-fls. 79 a 86), destacando em síntese o que segue: (i) Afirma que o DARF acostado ao recurso comprova o recolhimento do PIS, COFINS e CSLL, à razão de 4,65%, conforme Lei nº. 10.833/2003, retidos na fonte, quando dos pagamentos relativos a serviços que foram prestados à Recorrente; (ii) Defendeu que entre as notas fiscais que geraram o recolhimento do DARF no valor total de R$ 9.268,53 havia uma nota fiscal da empresa VR Valores Ltda (CNPJ 01.028.672/0029-79), de nº 178382, e que foi retido Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 na fonte, por equívoco, o valor de R$ 4.226,47 a título de PIS, COFINS e CSLL; (iii) Acrescenta que depois do pagamento do referido DARF, a VR Sales contestou a retenção dos tributos relativamente ao pagamento do serviço descrito na nota fiscal, alegando que esses serviços não se enquadram nas previsões legais dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003; (iv) Aduz que a manifestação de inconformidade não foi aceita porque a Recorrente teria deixado de acostar a nota fiscal do serviço, para comprovar a natureza do serviço prestado e, por conseguinte, a mesma juntou o referido documento ao recurso voluntário; (v) Pugnou ainda pela aplicação dos princípios da verdade material; (vi) Por fim, requereu, o integral provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e deferido integralmente a declaração de compensação objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 09114.18035.120505.1.3.04-8617, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSRF no valor de R$ 4.226,47, recolhido através de DARF, código de receita 5952, no valor de R$ 9.268,53, período de apuração 13/03/2004, data da arrecadação 17/03/2004. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSRF, isso porque o serviço prestado pela VR Sales Ltda (CNPJ 01.028.672/0029-79) – intermediação de distribuição de refeição pelo Sistema de Refeições e Convênios - não deveria sofrer retenção de tributos. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou os documentos apresentados pela mesma, defendendo o seguinte: (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 O interessado alega que ocorreu erro no preenchimento da DCTF, uma vez que, por equívoco, considerou como devido o valor integral do Darf, quando não deveria fazê-lo, em virtude da contestação da retenção na fonte dos tributos pela empresa VR Vales, referente aos serviços objeto da nota fiscal nº 178382, totalizando o valor de R$ 4.226,47, pelo fato de a remuneração dos serviços prestados “Intermediação de Distribuição de Refeição Pelo Sistema de Refeição e Convênios” não estar sujeita às retenções de tributos previstas na Lei nº 10.833/2003. Analisando os autos, entendo que a defesa do interessado não pode prosperar, uma vez que nenhum documento probatório para sustentar suas alegações foi trazido ao processo, especialmente as notas fiscais comprovando a efetiva prestação do serviço. A ficha contábil acostada à fl. 09, não pode ser aceita como prova conclusiva da retenção indevida, pois não contém nenhuma indicação da natureza do serviço prestado. Em face do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação pleiteada e considero conseqüentemente devido o valor de R$ 3.550,00.. (...) Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e defende que os documentos colacionados ao processo fazem prova em favor da Recorrente e devem ser considerados como prova. Contudo, a Recorrente ainda colacionou aos autos cópia da nota fiscal de serviço que gerou o alegado recolhimento a maior ou indevido, para fazer prova da natureza do serviço e complementar a ficha contábil apresentada à fl. 09, conforme foi destacado pela DRJ como sendo esse um documento indispensável. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação quanto à existência do crédito de pagamento a maior de CSRF, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos além da ficha contábil, outros documentos contábeis (nota fiscal de serviço) da empresa para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Outrossim, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A ficha contábil apresentada juntamente com a nota fiscal de serviço faz prova a favor da contribuinte, visto que os mesmos preenchem os requisitos legais e, de fato, corroboram com as informações prestadas nas peças de defesa. No tocante à apresentação da cópia da nota fiscal de serviço no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar a DRJ/RJ1 para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente, inclusive a nota fiscal juntada no recurso, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.248 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918303/2009-56 Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720646/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA Deve ser cancelada a multa isolada, haja vista que, em data posterior à lavratura do auto de infração, foram revogados os dispositivos legais em que foi capitulada.
Numero da decisão: 3301-007.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA Deve ser cancelada a multa isolada, haja vista que, em data posterior à lavratura do auto de infração, foram revogados os dispositivos legais em que foi capitulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da Resolução nº 3301-000.766, de 25/07/18: “Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração decorrente do processo administrativo nº 10783.905069/201267, o qual versa sobre ressarcimento de Pis e Cofins não cumulativos decorrentes de operações no mercado externo, de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833/2003, apurados no 2º trimestre de 2008. De acordo com o Parecer Sefis nº 19/2012 foram apuradas irregularidades nos Pedidos de ressarcimento nº 37194.62373.200112.1.1.080783 e nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 46 /2 01 2- 92 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720646/2012-92 03098.79974.200112.1.1.097470. passíveis de lançamento de ofício da multa isolada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido/indevido. Foi lançada multa de 100% sobre a parcela do crédito indeferida decorrente de compras de café de empresas pseudoatacadistas e multa de 50% sobre o restante da parcela de crédito indeferida com base no art. 74 da Lei 9.430/96 com as alterações da Lei nº 12.249/2010, totalizando R$ 682.404,29. Todos os elementos de prova que fundamentaram a emissão do auto de infração encontram-se anexados aos autos do processo administrativo 10783.905069/201267. Por esta razão, e tendo em vista o disposto na portaria 666/2008, bem como o art. 66 §6º da IN 900/2008, foi realizada a apensação do presente processo ao de nº 10783.905069/201267 para fins de julgamento simultâneo. A interessada foi cientificada em 25/07/2012 (fl. 11) e apresentou impugnação, em 23/08/2012, alegando em síntese: conexão com o processo nº 10783.905069/201267 que trata sobre o pedido de ressarcimento; nulidade do auto em virtude da nulidade do despacho decisório; a aplicação da multa viola o direito de petição; não ser cabível a aplicação da multa de 100% já que não houve vinculação da impugnante com o suposto esquema fraudulento. A interessada repete todas as alegações efetuadas no processo nº 15586.720027/201206 quanto às glosas efetuadas. Em 27/03/2013 foi apresentada petição na qual a interessada alega que a DRJ julgou o processo 15586.720027/201206, por meio do acórdão nº 1252.642, procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. Diante disso, incabíveis as glosas não devem subsistir a multa isolada aplicada sobre tais glosas, eis que comprovada de forma inequívoca a existência do crédito em favor da Requerente. Encerra ratificando todas as demais alegações efetuadas na manifestação de inconformidade. É o relatório." A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 1255.388 foi assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. JUNTADA DE NOVAS PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MULTA QUALIFICADA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Aplica-se a multa no percentual de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO. Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720646/2012-92 Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repete os argumentos contidos na impugnação. É o relatório.” No dia 25/07/18, o processo foi levado ao plenário, porém o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos (Resolução nº 3301-000.766): “O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi lavrado auto de infração para cobrança de multas isoladas por indeferimento de PER e não homologação de DCOMP, derivadas de glosas de créditos efetuadas em sede do processo n° 10783.906069/2012-67. Citado processo, por sua vez, é conexo ao processo n° 15586.720027/2012-06, em que são tratadas todas as glosas de créditos de PIS e COFINS ocorridas no período compreendido entre o 4° trimestre de 2005 e o 4° trimestre de 2008. Ocorre que o julgamento do processo n° 15586.720027/2012-06 foi convertido em diligência. Desta forma, proponho que o presente processo seja encaminhado à 3° Câmara, para aguardar o desfecho da citada diligência. Vencida a referida etapa, deve retornar para este relator, para que seja julgado em conjunto com os processos n° 15586.720027/2012-06 e 10783.906069/2012-67.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos do processo n° 15586.720027/2012-06. Com isto, o presente retornou, para que o julgamento seja concluído. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de multa isolada pelo indeferimento de Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS e COFINS relativos ao 2º trimestre de 2008. A legitimidade dos créditos foi tratada no processo administrativo nº 10783.905069/2012-67. A multa foi capitulada nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, vigente quando da transmissão dos PER. E foi calculada por meio da aplicação dos percentuais de 50% e 100% sobre os créditos cujos ressarcimentos não foram autorizados. O percentual de 100% foi adotado para os créditos integrais de PIS e COFINS sobre compras de café de pseudo atacadistas, assunto tratado no citado processo administrativo. Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720646/2012-92 Os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 foram revogados pela MP n° 656, de 7/10/2014. Esta MP foi convertida na Lei n° 13.097, de 19/01/2015, a qual, todavia, não confirmou tais revogações. Porém, em 30/1/2015, foi publicada a MP n° 668, trazendo novamente a revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A extinção da penalidade foi mantida pela Lei n° 13.137, de 22/6/2015, na qual a MP 668/2015 foi convertida. Isto posto, há de se recorrer ao inciso II do art. 106 do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (. . .)” (grifo nosso) Uma vez que a infração pelo indeferimento de PER deixou de existir no ordenamento jurídico, há de se cancelar a cobrança da penalidade correspondente, isto é, da multa isolada calculada à razão de 50% e 100% dos créditos cujos ressarcimentos foram indeferidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 381DF CARF MF

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8111072 #
Numero do processo: 13609.001524/2007-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T14:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T14:22:34Z; Last-Modified: 2020-02-03T14:22:34Z; dcterms:modified: 2020-02-03T14:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T14:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T14:22:34Z; meta:save-date: 2020-02-03T14:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T14:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T14:22:34Z; created: 2020-02-03T14:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-03T14:22:34Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T14:22:34Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001524/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.607 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-17.332, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 198/2066) que manteve integralmente o auto-de-infração (e- fls. 157/168), referente aos exercícios de 2003 e 2004. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 24 /2 00 7- 03 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 (...) Cientificado do lançamento em 30/11/2007, AR de fl. 167, em 18/12/2007, o contribuinte, por meio de representante, fl. 175, apresenta impugnação, fls. 172 a 174, instruída com os documentos de fls. 176 a 193, arguindo em síntese que: • a razão da glosa foi o fato de a CLIDEM não ter reconhecido o autuado como tomador dos serviços por ela prestados, não obstante tenha emitido de forma legal as correspondentes notas fiscais e declaração da prestação dos serviços; • tanto em relação à CLIDEM, quanto em relação aos demais prestadores, ocorre bis in idem, tendo em vista que as importâncias glosadas lhes foram pagas e constaram das declarações de cada um deles; • a CLIDEM concordou com o Auto de Infração contra ela lavrado, requerendo apenas a redução da multa; • declarações firmadas pela CLIDEM e pelas profissionais atestando a prestação dos serviços e respectivos pagamentos instruem a impugnação; • a jurisprudência do Tribunal Regional Federal milita em favor de suas teses, conforme ementas transcritas. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) No caso, a glosa das despesas médicas que teriam sido pagas à CLIDEM, conforme se verá a seguir, acertadamente ensejou a aplicação da multa qualificada. Consta da Representação Fiscal encaminhada à DRF/Sete Lagoas/MG pela DRF Juiz de Fora% fls. 11 a 15, que: (...) Do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 155 a 159, que integra o Auto de Infração, extraem-se as informações assim substanciadas: "O Sr. Luciano Dilly de Medeiros, CPF 629.262.506-06, responsável legal pela empresa CLIDEM - Assistência Odontológica Ltda, CNPJ 02.656.25510001-32, ambos fiscalizados pela DRF Juiz de Fora, não reconheceu ter prestado no ano de 2003 qualquer serviço odontológico, em nome dele ou da sua empresa, ao Sr. José Eustáquio da Silva Pinto conforme demonstrado na Representação Fiscal da DRF Juiz de Fora, especificamente nas fls. 15 a 54. " "Adicione-se como indício o fato dos valores das despesas declaradas serem elevados, os recibos ns faixa de R$ 250,00 a R$ 650,00 e as notas fiscais na faixa de R$ 2.000, 00 a R$ 4.980,00, vide fls. 75 a 103. A alegação de pagamento em moeda corrente sem a comprovação do saque correspondente não é razoável, menos ainda quando o contribuinte, sob fiscalização da Receita Federal do Brasil fora especificamente intimado para este fim. Ainda assim, não há comprovação de que a declaração apresentada em nome da CLIDEM tenha sido efetuada pelo seu representante legal Este, ao contrário, declarou em procedimento de fiscalização anterior não ter recebido qualquer valor e não reconhecer qualquer serviço prestado por ele ou sua empresa que não aqueles confessados à época. Vide Representação Fiscal que serviu de base ao inicio da presente fiscalização e especificamente as declarações firmadas nas fls. 43 a 54. Configura, portanto, ação dolosa, tanto do emitente da Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 Nota Fiscal — CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA • LTDA — por tê-la emitido sem a contraprestação do serviço quanto do que se beneficiou da mesma Sr. José Eustáquio da Silva Pinto. " (Grifei) (...) Considerando que os fatos verificados e relatados na representação fiscal da DRF Juiz de Fora, bem assim no Relatório de Auditoria Fiscal de fis. 155 a 159, constituem indícios veementes da inidoneidade dos i ,recibos e notas fiscais emitidos pela CLIDEM utilizados como dedução para a apuração da base de cálculo do imposto pelo contribuinte, é lícito ao Fisco tomar o seu conteúdo como elemento de prova hábil para efetuar a glosa e aplicar a multa de oficio qualificada. Tais fatos transferem para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos e das notas fiscais. Meras declarações da CLIDEM, fis. 152/153, não são suficientes para lhes assegurar a veracidade das informações, sendo necessário que o contribuinte faça prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado, o que não logrou fazer. Além disso, em relação às declarações da CLIDEM, observa-se que a fiscalização atestou que "não há comprovação de que a declaração apresentada tenha sido efetuada pelo representante legal da empresa CLIDEM", Sr. Luciano Dilly, como se vê do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 155 a 159, já anteriormente transcrito. Verifica-se portanto que não cuidou o autuado de trazer aos autos durante o procedimento fiscal, apesar de intimado, tampouco nesta fase, elementos de prova para contradizer o entendimento da fiscalização, demonstrando que os serviços profissionais foram prestados (por exemplo, mediante laudo pericial odontológico), bem assim que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados (cheques ou saques coincidentes em datas e valores com as notas fiscais ou recibos, depósitos bancários, etc.). (...) Destarte, a documentação produzida nos autos, tanto em relação à CLIDEM, quanto em relação aos demais profissionais, não é robusta o bastante para infirmar a autuação, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade dos pagamentos vinculados à efetiva prestação dos serviços correspondentes nos anos-calendário em questão. O autuado argui também a ocorrência de bis in idem, sob o fundamento de que os prestadores dos serviços teriam oferecido à tributação as receitas/rendimentos correspondentes às despesas médicas glosadas. A tributação das receitas pelos prestadores dos serviços constitui forte indício da prestação dos respectivos serviços. Entretanto, tal tributação, por si só, não garante a dedutibilidade das despesas médicas na declaração das pessoas físicas, já que ela está condicionada a efetiva prestação do tratamento médico e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. No entanto, no presente caso, o autuado sequer logrou demonstrar que os serviços foram prestados ou que os correspondentes pagamentos teriam sido efetuados, nem tampouco comprovou a tributação das receitas pelos supostos prestadores dos serviços. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 Observe-se que as despesas médicas relativas à CLIDEM, cuja indedutibilidade ora se mantém, não constituíram receitas da empresa, como se vê do item 2 da Representação Fiscal encaminhada à DRF/Sete Lagoas/MG pela DRF Juiz de Fora% fls. 11 a 15: (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 215/218), A recorrente, basicamente, se insurge contra e decisão de piso e reitera seus argumentos a fim de ver provido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 27.680,00 Mérito O recorrente, em síntese, alega que apresentou as notas fiscais e recibos, emitidos de forma legal, referentes aos serviços prestados, ocorrendo a tradição do negócio. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração. O Sr. LUCIANO DILLY DE MEDEIROS ... responsável legal pela empresa CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA... não reconheceu ter prestado qualquer serviço odontológico, em nome dele ou da sua empresa, ao Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA PINTO ... Tendo em vista a apresentação das cópias de notas fiscais de serviço da CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. e tendo em vista a declaração firmada pelo Sr. LUCIANO DILLY DE MEDEIROS... ...foi lavrado novo "Termo de Intimação Fiscal" em 18/10/2007 (fl. ~àí) encaminhado ao Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA PINTO o intimando a: "... comprovar, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias úteis contados da data de ciência deste termo, o efetivo pagamento pelos serviços prestados e descritos nas cópias das Notas Fiscais em anexo...." Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 ...Tendo em vista a apresentação de cópias de notas fiscais de serviço da CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., tendo em vista a declaração firmada pelo Sr. LUCIANO DILLY DE MEDEIROS (fls. 45 e 53) e tendo em vista a não comprovação do efetivo pagamento pelos serviços tomados das profissionais ELIZABETH DUMONT e CÁSSIA VALÉRIA VIEIRA BASTOS, foi lavrado novo "Termo de Intimação Fiscal" em 30/10/2007 (fl.108) encaminhado ao Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA PINTO o intimando a: "comprovar, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias úteis contados da data de ciência deste termo, o efetivo pagamento pelos serviços prestados e descritos nas cópias dos recibos e das Notas Fiscais em anexo. A comprovação pode se dar, por exemplo, com a apresentação dos cheques nominais emitidos à prestadora do serviço, comprovantes de transferência bancária e extrato bancário do período..." O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001524/2007-03 Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente apresentou somente os recibos médicos e declarações (e-fls. 179/193) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e as declarações, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou qualquer outro elemento que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços, por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aqueles profissionais, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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