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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399112 #
Numero do processo: 10830.002533/2005-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.
Numero da decisão: 9101-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.

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9101­003.626  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTOMAX AUTOMACAO INTEGRADA, IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 25 33 /2 00 5- 20 Fl. 168DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  diante  do  acórdão  nº  1103­00.346,  onde  se  entendeu  que  o  indébito  oriundo  do  desenquadramento do Contribuinte em questão do SIMPLES apenas ficou caracterizado após a  conclusão de processo litigioso de exclusão do regime.   Assim, para os  julgadores a quo, valores pagos de  janeiro a março de 2000  tornaram­se  indébito apenas em 05/01/2005, com o encerramento do processo administrativo  que excluiu o Contribuinte do SIMPLES. Logo, como o pedido de restituição foi protocolado  pelo contribuinte em 05/2005, não se reconheceu a decadência.  Na  origem  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  pelo  regime do SIMPLES em jan/200,  fev/2000 e mar/2000, protocolado em 05/2005 e utilizados  para compensação de débitos em de IRPJ em 10/2006, através da DCOMP.  Ao analisar a compensação a DRF Campinas, considerando que o pagamento  objeto do pedido de restituição foi realizado em 31 de janeiro de 2000 e que a protocolização  do  pedido  de  restituição  foi  realizada  em  31  de  maio  de  2005,  concluiu  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição,  já  que  o  pedido  foi  posterior  a  05  anos  do  pagamento.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  a DRJ manteve  a  decisão  da  DRF. Desse modo foi apresentado o competente Recurso Voluntário, que culminou na decisão  antes mencionada, que possui a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA  DO  ART.  168  DO  CTN  ­  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco) anos, distinguindo­se o inicio de sua contagem em razão  da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge  da  iniciativa unilateral do  sujeito passivo,  calcado em  situação  Mica  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  inicio  a  partir da  data  do  pagamento que  se  considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida  incidência só  pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento,  para  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem (DRF) para exame do mérito, nos termos do relatório e  voto que integram o pres, ente julgado.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10830.002533/2005­20  Acórdão n.º 9101­003.626  CSRF­T1  Fl. 169          3 Cientificada  da  decisão  a  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  de  divergência, alegando que o marco inicial para contagem do prazo decadencial para repetição  do  indébito  é  a  data  de  pagamento  do  tributo,  cujo  lançamento  seja  na  modalidade  homologação.  O Recurso da Fazenda foi admitido pelo despacho do então presidente da 1ª  Câmara.  O contribuinte,  devidamente cientificado da decisão  e Recurso da Fazenda,  não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre o conhecimento do Recurso entendo prudente o debate.  Como visto, o caso em questão trata de pedido de restituição protocolado em  05/2005, de tributos pagos no 1º trimestre do ano 2000.  Clara, portanto, a aplicação ao caso da Súmula CARF 91, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Considerando que no presente julgamento nova análise de admissibilidade é  realizada, a despeito da inexistência da referida súmula quando da interposição do Recurso pela  Fazenda Nacional, aplica­se agora o artigo 67, §12º, III, do RICARF.  Nesse contexto, não conheço o Recurso da Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 170DF CARF MF     4     Fl. 171DF CARF MF

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7375572 #
Numero do processo: 10880.720877/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LEGÍTIMO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. Deve a unidade de origem, considerando o valor do indébito comprovado decorrente de ação judicial, após o confronto e análise dos débitos indicados, homologar a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para permitir a compensação dos créditos do FINSOCIAL com débitos de COFINS, após confronto e análise dos débitos indicados pelo contribuinte nos PER/DCOMP, com o crédito de R$ 6.646.789,00. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LEGÍTIMO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. Deve a unidade de origem, considerando o valor do indébito comprovado decorrente de ação judicial, após o confronto e análise dos débitos indicados, homologar a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.398          1 1.397  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720877/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP, CRÉDITO RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  PER/DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LEGÍTIMO  RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL.   Deve  a  unidade  de  origem,  considerando  o  valor  do  indébito  comprovado  decorrente de ação judicial, após o confronto e análise dos débitos indicados,  homologar a compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  permitir  a  compensação  dos  créditos  do  FINSOCIAL  com  débitos  de  COFINS,  após  confronto  e  análise  dos  débitos  indicados  pelo  contribuinte nos PER/DCOMP, com o crédito de R$ 6.646.789,00.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 77 /2 00 6- 18 Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.399          2 Relatório  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis:    A  empresa  acima  identificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  em  14/01/2005  (fls.  03/06)  e  15/02/2005  (fls.  07/10),  informando  um  suposto crédito de R$ 6.646.789,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil,  setecentos e oitenta e nove reais) proveniente da ação judicial n° 92.00151035 (fls.  04 e 08) com vistas à compensação de débitos de Contribuições para Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  nos  períodos  de  apuração  de  12/2004  (fls.  05)  e  01/2005 (fls. 09).  2. A DERAT/DIORT/EQITD proferiu,  em 17/10/2008, Despacho Decisório  de fls. 37/40, com ciência à empresa em 31/10/2008 (fls. 297/298), por intermédio  do qual não homologou as DCOMP apresentadas em razão da "não comprovação da  homologação da renúncia ou desistência da execução judicial pela Justiça Federal e  a possibilidade da repetição de indébito em duplicidade" (fls. 40),   3.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 42/52, acompanhada de documentos de fls.  53/192  e  fls.  196/294,  requerendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida em seu efeito suspensivo (fls. 43) e alegando as seguintes razões de fato e  de direito, em síntese:  3.1. Apresenta  às  fls.  44/46  um  resumo da Ação Ordinária de Repetição de  Indébito n° 92.00151035.  3.2. Entende que efetuou, nos termos da legislação em vigor, a compensação  do  valor  principal  incontroverso,  com  a  apresentação  de  Declarações  de  Compensação (DCOMP) com débitos de COFINS.  3.3. O Despacho Decisório é insubsistente, devendo ser reformado conforme  será demonstrado.  3.4. Na petição inicial de execução (fls. 124/133), requereu a citação da União  Federal para manifestar­se quanto à satisfação do crédito por meio de compensação  com débitos de COFINS.  3.5.  Nos  embargos  à  execução  (fls.  141/155),  a  União  Federal  questionou  apenas o montante do crédito, no tocante à inclusão da taxa SELIC no cálculo, não  se manifestando sobre a compensação. Portanto, do ponto de vista processual, por  força do art. 473 do Código de Processo Civil CPC, a forma de aproveitamento do  crédito por meio de compensação ficou preclusa. Apresenta doutrina às fls. 48 sobre  preclusão e acrescenta que, neste momento, não pode ser indeferida a compensação.  3.6.  Houve  desistência  do  precatório  para  compensação  do  montante  incontroverso,  tendo em vista que a Fazenda Nacional não se opôs à satisfação do  crédito  por meio  de  compensação  do montante  incontroverso,  foi  apresentada,  em  05/10/2004,  petição  (fls.  160/163)  com  a  informação  de  que  seria  promovida  a  compensação  deste  montante,  o  que  representa  efetivamente  a  desistência  do  recebimento do crédito via precatório.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.400          3 3.7.  Segundo  jurisprudência  predominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  (fls.  49),  a  compensação deve ser  analisada  com base na  legislação vigente à  época da propositura da ação judicial.  3.8.  Portanto,  na  época  em  que  foi  dado  início  à  execução  do  julgado,  encontrava­se em vigor a Instrução Normativa n° 21/97 que, em seu art. 17, exigia  apenas  a  comprovação  da  desistência  e  não  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  contida nas instruções normativos nº 460/2004 e n° 600/2005.  3.9.  A  desistência  não  precisa  ser  expressa,  comprovando­se  a mesma  pela  petição de 05/10/2004 (fls. 160/163), na qual informou em juízo a compensação do  crédito incontroverso, tomando, assim, infundado o Despacho Decisório.  3.10.  Não  há  suporte  legal  que  sustente  a  exigência  de  comprovação  da  desistência ou renúncia à execução do título judicial contida na instrução normativa.  E que, ao dar início à execução, renunciou ao precatório do valor principal, por meio  da pretensão de compensação do crédito.  3.11. "Com relação à assunção de custas e honorários advocatícios, há que se  assumir todas as custas e honorários do processo de execução." (fls. 51).  3.12.  Os  honorários  foram  definidos  na  sentença  que  julgou  o  processo  principal e não na sentença da execução. "A bem da verdade, não houve condenação  em  custas  e  honorários  no  processo  de  execução,  em  razão  da  sucumbência  recíproca." (fls. 51).  3.13.  Discorre  sobre  honorários  às  fls.  51  e  afirma  que:  "Em  suma,  muito  embora a MANIFESTANTE tenha assumido o compromisso de arcar com as custas  e honorários advocatícios tais verbas não foram arbitradas no processo de execução.  Entretanto, a  legislação não  lhe obriga a abrir mão dos honorários advocatícios da  Ação  Ordinária,  sendo  a  compensação  pretendida  completamente  viável  nestes  termos". (fls. 52).  3.14. Portanto, uma vez demonstrada a  legalidade da compensação efetuada,  não pode ficar à mercê de exigências que não se coadunam com a lei.  3.15. Diante  do  exposto,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório para que sejam homologadas as Declarações de Compensação.    A  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  acórdão  n°  16­20.608,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  DESISTÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS.  Para  que  possa  efetivar  compensação  na  esfera  administrativa,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  judicial  e  a  assunção  das  custas  do  processo,  inclusive honorários advocatícios.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.401          4 Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento DRJ  a  apreciação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  interposição de manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões que versem sobre a legalidade de atos normativos  regulamente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Compensação não homologada  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação, em especial:  Houve  a  preclusão  quanto  à  forma  de  aproveitamento  do  crédito,  uma  vez  que  na  petição  que  deu  início  à  execução  do  julgado  foi  requerida  a  citação  da União  para  manifestar­se  quanto  à  satisfação  do  crédito  por  meio  da  compensação,  sendo  que  nos  embargos à execução a União nada mencionou sobre a forma de aproveitamento por meio de  compensação.  Assim,  do  ponto  de  vista  processual,  a  questão  quanto  a  possibilidade  de  compensação já haveria se exaurido;  Quando  foi  dado  o  início  à  execução  do  julgado,  com  pedido  de  aproveitamento do crédito por meio de compensação, ainda não estavam vigentes as instruções  normativas nº 460/2004 e nº 600/05, que exigem a comprovação da homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução;  Apresentou,  em  05/10/2004,  petição  junto  ao  Poder  Judiciário,  informando  que promoveria a compensação do montante incontroverso do crédito.  A  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3202000.191,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  considerar  controvertidos  dois  pontos:  a)  comprovação  da  homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou renúncia à  sua  execução  e  b)  assunção  de  todas  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios.  Diante disso, a Recorrente foi intimada a: (a) apresentar Certidão de Objeto e  Pé em relação à Ação Ordinária Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito nº  92.00151035;  (b)  apresentar  Certidão  de  Objeto  e  Pé  em  relação  à  Ação  de  Execução  nº  2004.61.00.0192217,  onde  a  interessada  buscou  executar  a  decisão  proferida  na  citada  ação  ordinária; (c) esclarecer, detalhadamente, se houve a desistência da execução do título judicial  ou  renúncia  à  sua  execução,  devidamente  homologada  pelo  Poder  Judiciário.  Em  caso  afirmativo, apresentar a documentação probante; (d) esclarecer, detalhadamente, se foi feita a  assunção de todas custas do processo de execução, inclusive honorários advocatícios. Em caso  afirmativo,  apresentar  a  documentação  probante  e  (e)  apresentar  outras  informações  e/ou  documentos que entender necessários para a elucidação do caso em litígio.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.402          5 Cumprida a diligência, a autoridade fiscal informou:    6.  Em  resposta  à  intimação  fiscal  (fls.  349/350),  o  interessado  apresentou  os  documentos  às  fls.  e  360/375  e  383/417,  reforçando  as  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário, desta vez apresentando  o despacho judicial às fls. 412/416 sobre a desistência parcial do  exequente e a extinção do cumprimento da sentença em relação  à parte incontroversa da sentença.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP) transmitidas em 14/01/2005 e 15/02/2005, utilizando­se de créditos referentes  a  pagamento  indevido  de  FINSOCIAL,  tendo  por  base  decisão  judicial  referente  à  ação  ordinária nº 92.0015103­5, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, contra débitos de  COFINS não­cumulativa dos períodos de apuração dezembro de 2004 e janeiro de 2005.  No trânsito em julgado da ação ordinária n° 92.0015103­5, ficou reconhecido  o  direito  à  restituição  dos  recolhimentos  efetuados  acima  da  alíquota  de  0,5%,  relativos  às  contribuições  de FINSOCIAL,  acrescidas  de  juros moratórios  de  1%  a  partir  do  trânsito  em  julgado e correção monetária. Restou fixada a sucumbência recíproca.   O  despacho  decisório  da  DERAT  concluiu  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pela  cobrança  dos  créditos  tributários  da  COFINS  indevidamente compensados, por conta da não comprovação da homologação da renúncia ou  da desistência da execução judicial pela Justiça Federal e o risco da repetição de indébito em  duplicidade.  Por meio da diligência determinada pela 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, que  implicou na juntada de peças processuais e petições da Recorrente nos autos judiciais, certidões  de objeto e pé, bem como outros esclarecimentos, ficou demonstrado que a empresa desistiu da  execução por precatório, optando pela via da compensação.  Dentre os documentos trazidos a estes autos pela Recorrente, consta a decisão  proferida pelo MM. Juiz, que declara extinto o direito ao cumprimento da sentença até o limite  das  compensações  efetuadas  pela  empresa,  no  tocante  ao  valor  incontroverso  de  R$  6.646.789,00, por ser objeto de compensação (e­fl. 415). Confira­se:    Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.403          6     Dessa  forma,  a  desistência  foi  devidamente  homologada  pelo  Juízo,  nos  termos do art. 50, §2° da IN SRF n° 460/2004 (IN RFB n° 563/2005,  IN SRF n° 600/2005 e  subsequentes).  Com razão a Recorrente quando afirma que Fazenda Nacional não se opôs à  satisfação do crédito por meio de compensação do montante incontroverso.   Quanto ao segundo ponto objeto da diligência, a “assunção de todas custas do  processo de  execução,  inclusive honorários  advocatícios”,  ficou comprovado que não houve,  no  processo  de  execução  do  julgado  da  ação  ordinária,  sequer  discussão  quando  ao  crédito  principal compensado, bem como a ação ordinária fixou a sucumbência recíproca.   A negativa da homologação das compensações se deu em virtude da suposta  falta de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial, bem  como  a  ausência  de  demonstração  do  ônus  das  custas  processuais,  inclusive  os  honorários  advocatícios  relativos  ao  processo  de  execução.  Ocorre  que  logrou  êxito  a  Recorrente  em  afastar tais elementos de negativa.  Assim, considerando:  I­  a  validade  e  legitimidade  do  crédito  de R$  6.646.789,00,  informado  em  PER/DCOMP, porque decorrente da ação judicial n° 92.0015103­5 e,  II­ que o STJ se manifestou em sede de repetitivo, no REsp n° 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  de  acordo  com  as  normas  posteriores,  que  neste  caso  é  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96.  Com  isso,  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  (com  exceção  das  contribuições previdenciárias e  tributos apurados na sistemática do Simples Nacional), diante  da legislação superveniente mais benéfica que não tenha sido fundamento da decisão judicial  mais restritiva. Por isso, é legítima a compensação de FINSOCIAL com COFINS, tal como  pleiteado pela Recorrente.    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10880.720877/2006­18  Acórdão n.º 3301­004.678  S3­C3T1  Fl. 1.404          7 Então, é direito da Klabin S/A ter suas compensações analisadas, sob pena de  enriquecimento ilícito do Estado.  Cumpriu seu ônus probatório de demonstrar a legitimidade do crédito de R$  6.646.789,00. Por conseguinte, deve a unidade de origem, considerando esse crédito legítimo  demonstrado, fazer o cotejo com os débitos apontados e, após, homologar as compensações.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  permitir a compensação dos créditos do FINSOCIAL com débitos de COFINS, após confronto  e  análise  dos  débitos  indicados  pelo  contribuinte  nos  PER/DCOMP,  com  o  crédito  de  R$  6.646.789,00.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                  Fl. 1404DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001299/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1001-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão de 1ª instância, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Edgar Bazhuni, quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a inovação dos fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.621  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  FERNANDO DA SILVA GOUVEIA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada,  devese  anular  o  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declarar  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Edgar  Bazhuni,  quanto à nulidade, uma vez que entendeu que a motivação para a anulação é a  inovação dos  fundamentos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 12 99 /2 01 2- 16 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 48 a 54) interposto contra o Acórdão nº  04­33.610, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (fls.  41  a  42),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa não pode ingressar no Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples  Nacional indeferido tendo em vista a existência de débito(s) com a Fazenda Pública  Federal, cuja exigibilidade não está  suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  e  conforme  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 09/03/2012 (fls. 03).  Ciente  desta  decisão,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2012 (fls. 02) alegando, em síntese, que o débito motivador do indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  objeto  de  parcelamento,  conforme  documentação em anexo. Por fim, pede sua inclusão no Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, tão somente sob o argumento de que não apresentou CND, a  ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reafirmando que comprovou que estarva em dia  com suas obrigações.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  já  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte alegou que os débitos indicados no Termo de Indeferimento do Simples (fl. 3) já  se  encontravam  regularmente  parcelados,  conforme  requerimento  e  guias  de  recolhimento  juntadas (fls. 04 a33).  Por sua vez, a DRJ de origem, ao julgar a Manifestação apresentada decidiu,  em um voto cuja fundamentação preencheu apenas um único parágrafo, que consignou apenas  que  a  ora  Recorrente  não  trouxe  Certidão  Negativa  de  Débitos,  o  que  comprovaria  sua  regularidade fiscal. Para ilustrar, transcrevo a integralidade do voto:  "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.   A  interessada  argumentou  que  os  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão  do  Simples haviam sido  regularizados. Mas não  trouxe a Certidão Conjunta Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal.  A  tentativa  de  obtê­la por meio da internet no sítio da Receita Federal não surtiu efeito, vez que ali  foi  certificado  que  as  informações  disponíveis  são  insuficientes  para  sua  emissão,  remetendo para consulta à sua situação fiscal, indicativa da existência de pendências.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, por seus próprios fundamentos.  É o meu voto."  Conforme se extrai da breve decisão, a DRJ de origem não chegou sequer a  analisar a documentação trazida pela Recorrente, ou se manifestar quanto a existência ou não  do parcelamento alegado.  Ao  que  parece,  a  DRJ  em  comento  entendeu  que  a  única  forma  de  se  comprovar  a  improcedência  do  Termo  de  Indeferimento  do  Simples,  ou,  de  outra  forma,  a  inexistência  de  débitos  capazes  de  obstar  a  opção  seria  por  meio  único  e  exclusivo  da  apresentação de CND.   E  neste  esteio,  uma  vez  que  não  apresentada  a  Certidão,  parece  ter  considerado prejudicada a análise do restante da matéria alegada, incluindo demais documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 5          4 de prova. O que justificaria o fato de não ter tecido uma linha sequer sobre o parcelamento que  Recorrente  alegou  ter  realizado,  ou  sobre  a  inexistência  do  débito  específico  apontado  no  Termo de Indeferimento.  Com o devido respeito à atividade da d. DRJ, discordo de tal entendimento.  Primeiramente,  a  Lei  Complementar  123/06  ao  tratar  das  vedações  ao  ingresso no Simples, em seu art. 17, inciso V, estabelece que a empresa que pretende participar  do regime de tributação não pode ter débitos fiscais sem exigibilidade suspensa, como segue:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Nos mesmos termos, regular a Resolução CGSN nº 94/11:  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput)   [...]  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)  [...]  Conforme  se  extraí,  ambos  os  diplomas  estabelecem  tão  somente  que  a  vedação  é  causada  por  "possuir  débito"  para  com  o  INSS  ou  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa.  Note­se que em momento algum qualquer um dos diplomas prescreve o dever  de apresentar Certidão Negativa de Débitos.  Em verdade,  a normativa  atinente  ao  regime do  Simples  trata  a questão  da  regularidade  fiscal  de  forma ampla,  se  reportando diretamente à  existência ou não de débito  fiscal sem exigibilidade suspensa.  Para  fins  de  Simples,  pouco  importa  se  a CND não  pode  ser  expedida  por  alguma razão específica que não verdadeira existência de débitos exigíveis. Apenas a guisa de  exemplo,  note­se  que  em  alguns  casos  de  parcelamento  a  emissão  de  CND  pode  requerer  comparecimento  pessoal  do  interessado  em uma unidade  de  atendimento  da  respectiva DRF  e/ou  a  conferência mecânica  de  alguma  informação,  o  que  poderia  impossibilitar  a  emissão  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 6          5 imediata  e/ou  por  meio  da  internet,  contudo,  não  significaria  que  o  contribuinte  necessariamente estaria com débitos não resolvidos.  Outrossim, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  da  ampla  instrução  probatória:  Do  âmago  do  principio  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  à  produção  de  provas, ou, mais propriamente, o direito à utilização de todos os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  a  julgamento  administrativo.  (...)  Esta garantia, consectário insuprimível do conteúdo jurídico do  direito à ampla defesa, é conferida expressamente aos litigantes  em processo administrativo através do art. 5º, LV, da CF/1988.  Não  podem,  por  isso  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou o  órgão  julgador  obstaculizar  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  de  cerceamento  de  defesa(...).  Somente a prova ilícita poderá ser legalmente descartada como  objeto de apreciação no Processo Administrativo(...).  (...)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 7          6 Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)  Nesta linha, tem­se duas conclusões importantes para o presente julgado.  Primeiramente,  o  direito  à  ampla  defesa  que  impende  a  necessidade  de  se  autorizar ao jurisdicionado o uso amplo de todos os meios de provas lícitas. Conforme as lições  supra, não cabe ao  julgador administrativo  restringir as  formas de provas possíveis de  serem  utilizadas pelo contribuinte, sobretudo quando a própria legislação não o fez.  A segunda conclusão  reporta­se ao direito ao  julgamento em duas  instância  do contribuinte. O Administrado não pode  ter suas  razões  julgadas por apenas uma  instância  processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Diante  destas  considerações,  parece  claro  que  no  caso  em  tela,  de  forma  alguma poderia a autoridade julgadora de primeira instância, ou até mesmo a autoridade fiscal,  restringir as formas em que a Recorrente poderia comprovar os seu direito, como o fez.  Por tanto, afasto o entendimento adotado pela decisão de piso de que apenas  a apresentação da CND seria prova hábil  a demonstrar a  inexistência de débitos para  fins de  opção do Simples.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 8          7 Ocorre que a DRJ de origem,  ao  entender que  a não  apresentação de CND  seria suficiente para negar provimento à Manifestação de Inconformidade, deixou efetivamente  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  por  considerá­los  prejudicados.  Uma vez que tal entendimento foi afastado, restou um "vácuo" jurisdicional,  há matérias alegadas e provas apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela  primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).      Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem­se claramente que o  acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a  análise das razões e provas trazidas pela Contribuinte.   Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem  realize novo julgamento, desta vez superando a questão da ausência de apresentação de CND e  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10280.001299/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.621  S1­C0T1  Fl. 9          8 analisando  todos  os  argumentos  e  prova  trazidas  aos  autos,  afim  de  se  resguardar  o  direito  constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão  nº  04­33.610da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS,  devendo  o  processo  ser  baixado para novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720056/2011-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, que, diante das circunstâncias do caso, e para se evitar o reformatio in pejus, deve ter seu montante limitado ao somatório da taxa de 1% ao mês, acumulada no mesmo período.
Numero da decisão: 9101-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto ao ágio interno e quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto à aplicação do índice, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, que, diante das circunstâncias do caso, e para se evitar o reformatio in pejus, deve ter seu montante limitado ao somatório da taxa de 1% ao mês, acumulada no mesmo período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto ao ágio interno e quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto à aplicação do índice, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.611  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. JUROS SOBRE MULTA. ESTIMATIVAS  MENSAIS ­ MULTA ISOLADA.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienantes  e  adquirentes  integrarem  o mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.   A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 56 /2 01 1- 89 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 3          2 A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  que,  diante  das  circunstâncias  do  caso,  e  para  se  evitar  o  reformatio  in  pejus,  deve  ter  seu  montante limitado ao somatório da taxa de 1% ao mês, acumulada no mesmo  período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No  mérito,  (i)  quanto  ao  ágio  interno  e  quanto  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  por maioria  de  votos,  acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento  e  (iii)  quanto  à  aplicação  do  índice,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses  recursos  buscam  reverter  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  nº  1402­ 001.180, de 11/09/2012,  complementado pelo Acórdão nº 1402­001.825, de 25/09/2014, por  meio dos quais a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu  provimento parcial a  recurso voluntário  anteriormente apresentado, para  fins de, entre outras  questões, reduzir a multa de ofício de 150% para 75% e cancelar a exigência da multa isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL,  mantendo,  entretanto, o lançamento referente a IRPJ/CSLL no ajuste anual, com fundamento na glosa de  despesas a título de amortização de ágio.  O Acórdão nº 1402­001.180 contém a ementa e a parte dispositiva transcritas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA.  PREMISSAS.  As  premissas  básicas  para  amortização  de  ágio, com fulcro nos art. 7º,  inciso  III, e 8º da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa de  rentabilidade  futura. Nesse  contexto não há espaço para a  dedutibilidade do chamado “ágio de si mesma”, cuja amortização é vedada,  haja vista que não encontra respaldo nas normas tributárias e fere um dos  princípios  básicos  do  IRPJ/CSLL,  qual  seja:  a  incidência  sobre  o  lucro  efetivamente auferido, sendo que no caso em questão essa prática ocorreu.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA  DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência  da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou  omissão  dolosa  com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É  inaplicável  a  penalidade quando  há  concomitância  com a  multa de oficio sobre o ajuste anual.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 5          4 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Cabível a exigência de  juros de mora sobre a multa de oficio à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do colegiado, Por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício aplicada junto com o tributo  ao percentual de 75% e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em  maior extensão para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício;  e  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  votou  pela  manutenção da multa isolada.  E o Acórdão nº 1402­001.825, que acolheu embargos de declaração da PGFN  contra a decisão acima referida, sem efeitos infringentes, expressa o seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Verificadas  omissão  e  contradição  no  acórdão  embargado,  cumpre  esclarecer  a  extensão  do  resultado  do  julgamento  do  recurso,  sanando,  assim, a omissão e a contradição levantadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ainda  que  após  a  vigência  das  alterações  da  Lei  11.488/2007.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à taxa de 1%  ao mês.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas  no  acórdão  1402­001.180;  e  confirmar  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 6          5 quanto à parte da decisão que cancelou a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  a  e.  Câmara  a  quo  julgou  que  não  existe  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  no  lançamento  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  relação  aos  exercícios de 2007 e 2008;  ­ por outro lado, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção do  CARF,  ao  analisar  casos  similares,  interpretou  a  questão  de modo diverso  ao  esposado pelo  acórdão recorrido, senão vejamos:  Acórdão 1202­00.410  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. COMPATIBILIDADE.   A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada de que trata o inciso IV do § 1º do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada  em  procedimento  fiscal,  acompanhada  da  correspondente multa de ofício.  Acórdão 1202­000.964  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de pagamento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante  de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na  apuração anual, por observarem previsões legais específicas.  ­  tanto  na  hipótese  do  acórdão  recorrido,  quanto  na  hipótese  dos  acórdãos  paradigmas,  os  fatos  são  similares.  Entretanto,  as  soluções  dadas  pelos  colegiados  são  inteiramente diferentes;   ­  observe­se  que  a  Câmara  a  quo  entende  que  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  por  lançamento  de  ofício  e  a  multa  isolada,  considerando  o  princípio da consunção. Conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor: [...];  ­  por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção,  entendeu  que  as  duas  multas  podem  ser  exigidas  simultaneamente,  sem  ofensa  a  qualquer  dispositivo  legal  ou  princípio  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  se  tratarem  de  hipóteses  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 7          6 distintas.  Destacaram,  ainda,  que  as  respectivas  exigências  são  posteriores  à  alteração  legislativa  advinda  com  a  Medida  Provisória  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  o  que  afastaria  qualquer  alegação  de  concomitância.  Veja­se  o  voto  condutor  do  acórdão  1202­ 000.964: [...];  ­ no mesmo sentido temos o voto proferido no acórdão 1202­00.410: [...];  ­ no cotejo analítico temos que: [...];  ­  assim,  estando  devidamente  prequestionada  a  matéria,  e  demonstrada  a  divergência jurisprudencial entre Câmaras do CARF, encontram­se presentes os requisitos de  admissibilidade do presente recurso;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito;   ­  nesta  esteira,  tem­se  como  ocorrido  o  bis  in  idem  se  as  referidas  multas  decorrerem  de  uma  mesma  infração;  ao  contrário,  será  lícita  a  concomitância  se  as  multas  resultarem de infrações diversas;   ­  como  se  sabe,  no  imposto  de  renda  tem­se  o  chamado  fato  gerador  complexivo,  expressão  criticada por  alguns doutrinadores, mas  aceita pela maioria. Significa  dizer que, apesar de a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ser adquirida no decorrer  de todo ano­calendário, o fato gerador apenas será considerado ocorrido no dia 31 de dezembro  de cada ano;  ­  entretanto,  apesar  de  o  fato  gerador  se  concretizar  apenas  no  dia  31  de  dezembro, o que, a princípio, faria com que o tributo fosse considerado devido a partir de tal  data, foi criada a sistemática do recolhimento antecipado, a ocorrer mensalmente, nos termos  previstos na Lei 7.713/1988;   ­ observe­se, nesse ponto, que essa sistemática de recolhimento antecipado se  justifica  diante  da  necessidade  que  possui  a  União  de  auferir  receitas  no  decorrer  do  ano,  precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. Caso não  ocorresse  essa  antecipação  mensal,  a  União  apenas  teria  acesso  às  receitas  decorrentes  da  arrecadação do IR ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do ajuste  anual;   ­  vê­se,  portanto,  que  o  recolhimento mensal  antecipado  auxilia  a União  a  fazer frente às despesas incorridas durante o ano calendário, o que não ocorreria se a referida  exação apenas fosse paga no exercício seguinte;   ­ sob essa ótica, o não recolhimento do IR mensal é infração bastante diversa  daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano­calendário;   Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  portanto,  tratam­se  de  infrações  distinta  das  quais  resultam  penalidades  distintas: da omissão de rendimentos decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da  Lei 9.430/96; do descumprimento do regime de recolhimento mensal, decorre a multa isolada  prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei;  ­ a nova redação dada pela Lei nº 11.488/07 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que  alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento mensal, de 75% para 50%, veio  apenas reforçar essa distinção. O descumprimento do dever de antecipação deve ser sancionado  na  forma da  lei,  independentemente do valor do  imposto  calculado ao  final do  exercício,  ou  mesmo da inexistência de imposto a pagar no ajuste anual (pessoa física) ou da existência de  prejuízo fiscal (pessoa jurídica);   ­  note­se  que  a  multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  tributo  a  pagar por ocasião do  ajuste  anual. Por outro  lado,  a multa  isolada será devida  ainda que,  ao  final do período, não tenha sido apurado imposto a pagar (pessoa física) ou seja demonstrado  prejuízo  fiscal  (pessoa  jurídica),  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento do regime de recolhimento mensal, não possuindo qualquer  relação com o pagamento em si do imposto;   ­ tratam­se de situações totalmente desvinculadas;  ­  em suma, as multas de ofício e  isolada não decorrem da mesma  infração,  devendo ser analisadas separadamente;   ­ a primeira decorre do descumprimento da obrigação principal e a segunda  do descumprimento da obrigação acessória. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não possuem sequer a mesma base de cálculo no presente ano­calendário (2008);   ­ portanto, a exigência conjunta não configura bis  in  idem,  sequer afronta o  princípio penal (não aplicável em âmbito tributário) da consunção;   ­ o fato de estar sendo exigida a multa de ofício decorrente do não pagamento  de tributo, não elide a  incidência da multa prevista no art. 44,  inciso II, alínea “a”,  tendo em  vista que a lei não dispensa a cobrança da penalidade decorrente da obrigação acessória nesses  casos;   ­ uma vez constatada a falta de pagamento do imposto devido mensalmente,  após o término do ano­calendário, há que ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos  e  não  recolhidos  pela  pessoa  física. Não  existe  limitação  no  sentido  de  que  a multa  isolada  somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto;   ­  sobre  o  tema  objeto  deste  Recurso  Especial  são  esclarecedores  os  argumentos contidos no voto condutor do acórdão 1302­001.080 que trata de situação análoga  referente à  concomitância  entre  a multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas por  pessoa  jurídica  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  apurado  em  declaração anual, in verbis:  ­  no  presente  caso,  restou  plenamente  configurada  a  pertinência  da  dupla  exigência relativa à multa isolada e à multa de ofício;  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  assim,  face  ao  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  a  multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento de estimativas em relação aos períodos posteriores à  vigência da Medida Provisória nº 351/2007 e posteriormente Lei nº 11.488/2007.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  25/01/2016,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  A Procuradoria da Fazenda Nacional questiona a decisão na parte em  que  afastou  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  porque  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  proporcional à falta de recolhimento dos tributos devidos no ajuste anual, e  firma a divergência em face dos Acórdãos nº 1202­00.410 e 1202­000.964,  assim ementados relativamente ao tema sob análise:  [...]  A aplicação concomitante da multa isolada e da multa proporcional no  âmbito do IRPJ e da CSLL é objeto de súmula aprovada pela 1ª Turma do  CARF em 08/12/2014, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 105 [...];  Contudo, os valores  lançados não  tiveram por  fundamento o disposto  na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, e se referem  apenas a ocorrências posteriores à sua alteração pela Medida Provisória nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.  Por  sua  vez,  o  segundo  paradigma  apresentado  reporta,  ainda  que  dentre  outras,  ocorrências  a  partir  de  2007  e  o  texto  de  sua  ementa  é  confirmado  no  voto  condutor  do  julgado,  que  é  claramente  favorável  à  exigência da multa isolada, ainda que aplicada multa proporcional sobre os  tributos devidos no ajuste do mesmo ano­calendário.  Portanto,  a  recorrente  demonstra  o  dissídio  jurisprudencial  no  tema  abordado.  Constato,  assim,  que  o  recurso  é  tempestivo  e  que  a  recorrente  identifica a divergência acerca da aplicação concomitante da multa  isolada  com a multa de ofício proporcional. Portanto, satisfeitos os pressupostos de  admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em 09/03/2016, a contribuinte teve ciência do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  24/03/2016,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DO MÉRITO.  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA.  ­  anteriormente  à  exposição  das  razões  do  não  provimento  do  Recurso  Especial interposto, cumpre a Recorrida expor acerca da delimitação da matéria a ser apreciada  pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais;  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ conforme se depreende da leitura do Recurso Especial da Recorrente, foram  apresentadas  decisões  paradigmas  acerca,  exclusivamente,  da  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  (Acórdãos  n°  1202­00.410  e  1202­ 000.964);  ­ com relação aos demais aspectos em que vencida a Recorrente na presente  demanda administrativa (redução da multa qualificada para o percentual de 75%), não houve  qualquer tipo de demonstração de decisões divergentes por parte da Recorrente, o que delimita  a matéria a ser apreciada por esse Nobre Colegiado ao tema mencionado acima;  ­ ultrapassado esse primeiro aspecto, cumpre a Recorrida expor as razões de  não provimento do Recurso Especial da Recorrente;  DA ETAPA PREPARATÓRIA AO ATO DE REDUZIR O IMPOSTO.  ­  em  contraposição  à  postura  adotada  pela  Recorrente,  destacamos  que  as  condutas de recolhimento das antecipações ao longo do ano­calendário e a apuração do ajuste  ao final do período, embora distintas, estão interligadas na medida em que uma produz reflexos  diretos na outra;  ­ ora, no momento do ajuste em comento certo é que deverão ser levados em  consideração  justamente  os  pagamentos  realizados  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário,  estes  feitos  para  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Assim,  impossível  dissociar  por  completo  uma  conduta  da  outra  alegando  tratarem­se  de  situações  desvinculadas,  visto  que  estão, na realidade, intrinsicamente ligadas;  ­ nesse sentido, há precedentes dessa Colenda Câmara Superior, destacando  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto ao final do ano­calendário;  ­  assim,  inviável  a  tentativa  de  se  explorar  as  condutas  ensejadoras  da  aplicação  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  proporcional  como  comportamentos  independentes  quando,  em  verdade,  a  realização  de  uma  (falta  de  pagamento  de  estimativa)  provoca reflexos na outra (apuração de ajuste anual);  DA  NÃO  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.  ­ em linha com o disposto no item anterior, pode­se afirmar que não há que se  falar em cobrança de multa isolada após o encerramento do ano­calendário, visto que o dever  de antecipar apenas existe antes do encerramento do período de apuração, sendo exigível, após  isso, o dever de apurar e pagar tributo devido no ajuste;  ­  uma vez que as penalidades  em apreço  têm sua  aplicabilidade  calcada  na  falta  de  pagamento  de  tributo,  e  as  duas  condutas  em  questão  (antecipação  de  tributo  e  apuração  de  ajuste  anual)  perfazem  uma  relação  de  causa  e  efeito,  a  concomitância  da  aplicação  de multa  isolada  e multa  proporcional  estaria  partindo  de  ações,  embora  distintas,  ligadas materialmente;  ­ há de ser observado, ainda, que apesar de ligadas, as condutas de antecipar e  apurar o ajuste não ocorrem concomitantemente, de maneira que o dever de antecipar perdura  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 11          10 por  todo  o  ano­calendário,  enquanto  o  dever  de  ajustar  surge  após  encerrado  o  período  de  apuração;  ­  assim,  encerrado  o  período  de  apuração,  tudo  o  que  não  foi  devidamente  recolhido a título de antecipação de tributo se reflete na apuração do ajuste anual, momento em  que  será  aferida  eventual  falta  de  recolhimento  do  imposto,  quando,  então,  é  cabível  a  penalidade correspondente, qual seja,  a multa proporcional prevista no artigo 44,  inciso  I, da  Lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, uma vez que já se encontra ultrapassada a fase de  recolhimento de estimativas;  ­  destacam­se,  nesse  sentido,  precedentes  dessa  Colenda  Câmara  Superior:  [...];  ­ aliás, é de se ressaltar que tal matéria já foi objeto de Súmula nessa Colenda  Câmara:  "Súmula  CARF  n°  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1°,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício." (SESSÃO DE 08/12/2014)  ­ vale dizer que, como bem observado na decisão a quo, não há que se falar  em  possibilidade  da  concomitância  ora  analisada  após  a  alteração  da  redação  do  artigo  44,  promovida pela Lei n° 11.488/2007, uma vez que o  legislador não previu a possibilidade da  cumulatividade dessas multas, como fez claramente no §1º;  ­ interessante também trazer à discussão decisão proferida pela 3ª Turma da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  a  respeito  da  alteração  trazida  pela  Lei  n°  11.488/2007 (Acórdão 1103­001.122);  ­ argumenta­se em referida decisão que a alteração teve o condão de corrigir  deficiência da  redação original,  a qual previa  aplicação da multa de ofício mesmo quando o  tributo  fosse  integralmente pago com atraso, dando azo à discussão de como seria apurada  a  base de cálculo dessa multa nesses casos, o que deixou de ocorrer após a alteração da redação;  ­  deste  modo,  percebe­se  que  a  alteração  da  legislação  não  altera  o  entendimento  de  que  não  é  cabível  a  concomitância  entre  as  aplicações  de  multa  isolada  e  multa proporcional;  ­  isto  posto,  verifica­se  que  a  cobrança  do  tributo,  após  o  encerramento  do  ano­calendário, juntamente com a multa de ofício de 75% acarreta a perda de eficácia da multa  isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas;  DO PEDIDO.  ­  por  todo  o  exposto,  a  Recorrida  pede  a  manutenção  do  acórdão  no  que  determinou o provimento parcial do Recurso Voluntário, e assim, seja julgado improcedente o  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 12          11 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos, mas nesse caso a divergência diz respeito às seguintes matérias, assim identificadas  no recurso:  1­ da ausência de vedação legal ao aproveitamento de "ágio interno"; e  2­  da  ausência  de  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Para  o  processamento  do  recurso  especial,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes argumentos:  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  DO  DEVIDO  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA  DEBATIDA  E  DA  EXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  DA  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  LEGAL  AO  APROVEITAMENTO  DE  "ÁGIO INTERNO".  ­ no que concerne à possibilidade, ou não, de amortização do chamado "ágio  interno", tal tema foi devidamente abordado no Recurso Voluntário, sendo que, especialmente  nas  fls.  14  a  18  do  aludido  recurso  (Item  IV.1.3),  a Recorrente  destacou,  em  síntese,  que  a  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação aplicável;  ­  por  sua  vez,  o  mesmo  ponto  foi  expressa  e  diretamente  analisado  no  v.  acórdão  recorrido,  consoante  se  observa  de  trechos  de  sua  ementa  e  do  voto  condutor  do  Conselheiro Relator: [...];  ­  assim,  não  resta  dúvida  quanto  à  presença  do  requisito  do  prequestionamento em relação a este ponto;  ­ ocorre que o entendimento aventado no v. acórdão recorrido se encontra em  divergência com outros dois arestos proferidos por outras I. Turmas Julgadoras, quais sejam, o  Acórdão n° 1302­001.145, de 6 de  agosto de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento do E. CARF no Processo n° 16682.720589/2011­35  ("paradigma  I"),  e  o  Acórdão  n°  1301­001.224,  de  11  de  junho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do E. CARF no Processo n°  16327.001482/2010­52 ("paradigma II").  ­  consoante  se  denota  da  descrição  do  voto  condutor  do  Ilmo. Conselheiro  Relator (o qual restou vencido em relação à arguição de nulidade formal, mas não em relação  ao chamado ágio interno) no paradigma I "O AFRFB entendeu no seu termo de constatação, o  qual faz parte integrante do auto de infração, que o ágio amortizado pela recorrente se trata de  ágio  interno  (ausência  de  realização  de  pagamento,  originado  de  operação  sem  propósito  negocial e intragrupo), razão pela qual não se pode ser (sic) amortizado sob o enfoque contábil,  societário e tributário(...)" (fl. 3384 dos autos do paradigma I);  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ assim, inegável a similitude fática entre o v. acórdão recorrido, no qual se  decidiu  que  "Em  verdade  não  houve  ingresso  de  novos  recursos  na  empresa.  Ou  seja,  não  ocorreu pagamento por qualquer modalidade. De outro lado, não ocorreu tributação de ganho  de  capital  para  equilibrar  a  equação  tributária.  Está  patente  nos  autos  que  o  contribuinte  pretendeu  reduzir  seu  lucro  tributável,  artificialmente,  aproveitando­se  da  sua  própria  expectativa de lucros" e o paradigma I, decorrente de autuação em que "o AFRFB entendeu no  seu  termo  de  constatação,  o  qual  faz  parte  integrante  do  auto  de  infração,  que  o  ágio  amortizado  pela  recorrente  se  trata  de  ágio  interno  (ausência  de  realização  de  pagamento,  originado de operação sem propósito negocial e intragrupo)";  ­  ocorre  que  a  conclusão  a  que  se  chegou  no  paradigma  I  para  a  mesma  situação  fática  tratada  no  v.  acórdão  recorrido  diverge  diametralmente  da  conclusão  ora  combatida, conforme se denota dos seguintes trechos da ementa e do voto do paradigma I:  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins  fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vínculo.  Não  há  dispositivo  legal  que  vede  ou  anule  tal  ato  devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade.  Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos  previstos nos art. 7º e 8º da Lei 9.532, de 1997. [...]  ­  assim,  resta  evidente  a  dicotomia  de  conclusões  sobre  a mesma  situação  fática  ao  interpretar  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.5432/97,  caracterizando  o  chamado  dissídio  jurisprudencial;  ­  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu:  "Definitivamente  esse  procedimento  (ágio  decorrente  de  compra  e  venda  no  mesmo  grupo)  não  tem  amparo  na  legislação do IRPJ/CSLL, trata­se de uma despesa forjada, que não atende aos pressupostos de  dedutibilidade de despesas necessidade, efetividade e usualidade, consagrados no artigo 299 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999  (RIR/99)",  no  paradigma I se concluiu que "para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre  empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da  administração pública seguir o princípio da legalidade";  ­  dessa  feita,  resta  realizada  a  demonstração  analítica  da  divergência  de  interpretação sobre a mesma legislação federal em situações fáticas similares com a indicação  expressas dos pontos específicos que caracterizam tal divergência, nos termos do artigo 67 do  Regimento Interno do CARF;  ­  e  o  mesmo  se  dá  em  relação  ao  paradigma  II,  conforme  se  observa  de  trechos de sua ementa e voto condutor: [...];  ­ também em relação ao paradigma II, está evidente a decisão de divergência  em relação ao v. acórdão recorrido;  ­  isso  porque,  em  ambos  os  julgados  se  enfrenta  a  mesma  questão  fática:  possibilidade  de  aproveitamento  do  chamado  ágio  interno  decorrente  de  incorporação  de  empresas dentro do mesmo grupo econômico, nos termos da Lei 9.532/1997;  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­  por  sua vez,  na decisão  combatida  entendeu­se que "Definitivamente  esse  procedimento não  tem amparo na legislação do  IRPJ/CSLL,  trata­se de uma despesa forjada,  que  não  atende  aos  pressupostos  de  dedutibilidade  de  despesas  necessidade,  efetividade  e  usualidade, consagrados no artigo 299 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  3.000  de  1999  (RIR/99)",  no  paradigma  II  se  asseverou  que  "de  fato  não  há  na  legislação de regência qualquer óbice ao "ágio interno"";  ­ assim, mais uma vez presente nos julgados comparados a similitude fática­ utilização da chamada "empresa veículo" para a criação de ágio interno através de incorporação  de empresas dentro do mesmo grupo ­; com uma divergência de entendimento ­ no v. acórdão  recorrido  se  entendeu  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  do  ágio,  enquanto  no  aresto  paradigma se entendeu pela validade do aproveitamento ­; através da interpretação da mesma  legislação federal ­ Lei 9.532/97, RIR/99 e demais dispositivos aplicáveis;  ­ portanto, resta demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial em  relação à possibilidade, ou não, de aproveitamento do chamado ágio interno;  DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  ­ de acordo com a ementa do v. acórdão  recorrido, "Cabível a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1 % ao mês";  ­  ocorre  que,  mais  uma  vez,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  contraria  o  entendimento de outras turmas julgadoras desse E. CARF, inclusive dessa Câmara Superior de  Recursos Fiscais;  ­ nesse sentido, é apresentado como paradigma, o recentíssimo julgado da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  nos  autos  do  PAF  10860.720541/2014­95,  acórdão  3402­ 002.928 (Paradigma III), cuja parte da ementa do voto condutor se transcreve a seguir:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  [...]  ­  de  plano  fica  clara  a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido,  pois,  enquanto o primeiro entende que "restam devidos os juros de 1% ao mês a que alude o Código  Tributário  Nacional,  esse  sim,  aplicável  à  multa  de  oficio  proporcional  não  pago  no  vencimento",  no  aresto  paradigma,  ao  se  comentar  o mesmo  art.  161  do  CTN,  a  conclusão  tomada  como  fundamento  de  decidir  é  que  "As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica  a  leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  "os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das  multas cabíveis";  ­ ainda, no aresto paradigma se concluiu que "Não se tem dúvidas que o valor  das multas também deveria ser atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso,  Pela  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 15          14 carência  de  base  legal,  então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de mora  sobre  a  multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma";  ­  ou  seja,  diferentemente  da  interpretação  dada  ao  art.  161  do  CTN  no  acórdão recorrido, no paradigma se entendeu há carência de base legal para se exigir juros de  mora sobre multa de ofício;  ­ assim, estando demonstrado o cabimento do presente recurso por mais esse  ponto, cabe passar as razões de sua procedência;  DA  IMPERATIVIDADE  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  DO DIREITO A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  ­ inicialmente, oportuno frisar que tanto na autuação quanto no julgamento de  1ª  instância,  as  Autoridades  Fiscais  partiram  da  prematura  ideia  de  que  a  Recorrente  teria  promovido  operações  societárias  junto  a  empresas  vinculadas,  com  o  intuito  exclusivo  de  beneficiar­se da amortização do ágio;  ­ a reestruturação societária ora tratada foi realizada visando a otimização das  atividades mediante  a  habilitação  da Recorrente  para  a  captação  de  recursos.  Isto  é  notório,  dado que a operação permitiu o robustecimento das atividades da Recorrente, uma vez que o  seu patrimônio foi avaliado a valor de mercado, não havendo, deste modo, nada de ilícito na  realização de tais operações societárias. No campo da licitude, pode o contribuinte estruturar­se  para evitar a realização de fatos geradores ou mesmo a diminuição de bases de cálculo a eles  relacionadas,  sem,  com  a  prática  de  tais  atos,  estar  sujeito  a  autuações,  multas  e  quaisquer  outras penalidades;  ­ nota­se que a  licitude é o  limite da atuação do contribuinte, que não pode  dela desviar­se resvalando para o campo ilícito da simulação;  ­  deste  modo,  nota­se  que  as  operações  societárias  promovidas  pela  Recorrente com o propósito de habilitar­lhe à realização de captação de recursos e melhora das  suas  demonstrações  financeiras  representam  apenas  o  exercício  regular  do  direito  de  livre  gestão  das  atividades  econômicas  (autonomia  privada),  corolário  do  princípio  da  liberdade  plasmado no Preâmbulo da Constituição Federal;  ­  o  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  IV,  c/c  art.  170,  par.  único, ambos da CF/88),  em conjunto com o princípio da  legalidade  (art. 5º,  II, CF/88), não  deixam  dúvidas  a  respeito  da  impossibilidade  do  Fisco  obrigar  os  contribuintes  que,  dentre  diversas operações lícitas, escolham aquela que redunde no menor ônus tributário;  ­ neste cenário, tendo adquirido as ações da Recorrente, a SODAM procedeu  à  avaliação  de  tal  investimento,  desdobrando  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  nos  termos  do  artigo  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (Decreto n° 3.000/99) e do artigo 20 do DL n° 1.598/77: [...];  ­ com a aquisição do investimento (ações da Recorrente) a valor de mercado  pela  SODAM,  este  foi  desdobrado  em  valor  do  patrimônio  líquido  e  ágio,  fundamentado  economicamente  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  exatamente  como  preceitua  o  artigo  acima citado;  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ no entanto, de acordo com o v. acórdão recorrido, está patente nos autos que  o  contribuinte  pretendeu  reduzir  seu  lucro  tributável,  artificialmente,  aproveitando­se  da  sua  própria expectativa de lucros, utilizando de procedimento que não tem amparo na legislação do  IRPJ/CSLL, e que se trataria de uma despesa forjada;  ­  ocorre  que,  segundo  o  Código  Civil,  art.  167,  haverá  simulação  nos  negócios jurídicos quando estes aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente conferirem, ou os instrumentos particulares forem ante­datados ou  pós­datados;  ­ no caso ora  analisado a Recorrente não praticou nenhum negócio  jurídico  que aparentou conferir ou transmitir direitos à pessoa diversa daquela que realmente conferiu;  ­  ainda  neste  sentido,  sobre  o  art.  187  do  Código  Civil,  destaca­se  que  a  Recorrente não praticou qualquer ato manifestamente contrário aos  limites  impostos pelo seu  fim;  ­ dessa forma, afastada a alegação de simulação, passa­se a demonstrar que,  ao contrário do que sustentado no v. acórdão recorrido, é possível, sim, a dedução do chamado  ágio interno;  ­  inclusive,  destaca­se  que  este  foi  o  entendimento  apresentado  em  recente  decisão  prolatada  pela  mesma  I.  Turma  prolatora  do  v.  acórdão  recorrido  no  Processo  n°  10680.724392/2010­28 (Acórdão 1102­00.708);  ­  de  acordo  com  a  acertada  decisão,  "A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do mesmo grupo  econômico  não  descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais";  ­ nesse sentido, para a vedação à utilização do ágio pelo simples argumento  de  que  ele  teria  decorrido  de  operação  realizada  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  seria  necessário que a lei expressasse claramente a necessidade do ágio ser formado em aquisições  com a participação de terceiros;  ­ aliás, no paradigma I, o Ilmo. Relator, bem destaca que, em passado recente,  a  fiscalização,  por meio  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  da  RFB,  apresentou  proposta de Medida Provisória  ("MP")  exatamente no sentido de proibir  a utilização de ágio  gerado em operação intragrupo, sendo brilhante a conclusão do D. Conselheiro: [...];  ­  aliás,  tamanha  razão  assistia  (e  assiste)  ao  argumento  acima  exposto  que,  efetivamente,  foi  publicada,  em  12  de  novembro  de  2013,  a MP  n°  627,  que,  dentre  outras  previsões,  trouxe  vedação  expressa  à  exclusão  de  ágio  decorrente  de  operação  entre  partes  dependentes;  ­ assim, resta evidente que não havia, até a edição da MP n° 627/2013 base  legal  que  autorizasse  a  glosa  da  exclusão  dos  valores  referentes  a  ágio  gerado  em  operação  entre empresas de um mesmo grupo;  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ é de se destacar que citado dispositivo legal foi convertido em lei, quando  da edição da Lei n° 12.973/2014, in verbis: [...];  ­ assim,  I.  Julgadores,  fato é que a  legislação brasileira (i)  impõe o ônus da  prova a quem alega a prática de  simulação;  (ii)  não possui norma antielisiva regulamentada;  (iii)  não  faz  distinção  entre  ágio  gerado  em  operações  entre  partes  independentes  e  entre  empresas do mesmo grupo; (iv) veda (art. 109, CTN) a adoção de princípios gerais de Direito  Privado para a definição de efeitos tributário;  ­  some­se  a  tais  conclusões  o  fato  de  que  as  reorganizações  societárias  praticadas pela Recorrente (i) foram motivadas por razões econômicas e de mercado; (ii) foram  praticadas  de  forma  legítima,  em  respeito  à  legislação  aplicável  no  Brasil  e  exterior;  e  (iii)  foram baseadas em laudo de avaliação e realizadas em atenção ao princípio "arm'slengh";  ­  por  tais  razões  e  diante  de  tais  conclusões,  é  irrefutável  que  o  v.  acórdão  recorrido merece reforma, no sentido de se reconhecer o direito à dedução de parcelas de ágio  amortizadas  com  a  incorporação  da  SODAM  pela  Recorrente,  inclusive  por  refletir  a  mais  acertada jurisprudência e mais abalizada doutrina sobre a matéria;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  ­  é  sabido  que  todos  os  créditos  tributários  exigidos  pelas  dd.  Autoridades  Fiscais  através  de Autos  de  Infração  são  acrescidos  de multa  de  ofício,  sendo  certo  que,  na  prática,  após  30  (trinta)  dias  da  lavratura  do  ato  de  constituição  de  tais  créditos,  tais multas  passam a ser mensalmente atualizadas com base na taxa de juros SELIC;  ­ as Autoridades Fiscais elegem como base legal de tal atualização o Parecer  MF n° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação  (COSIT) que, em cuja conclusão consta: [...];  ­  ocorre,  contudo, que o  artigo 61 da Lei n° 9.430/96, utilizado como base  legal  pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício,  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  créditos  tributários  (débitos  fiscais)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita Federal do Brasil. Confira­se, ipsis litteris: [...];  ­  como  se  vê,  não  há  margem  para  qualquer  interpretação  acerca  da  possibilidade  da  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas  pelas  Autoridades  Fiscais. Pelo  contrário,  a  legislação nacional  é  expressa no  sentido de que  apenas os débitos  decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis;  ­  e  justamente por  tal motivo, essa Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  apresentou o entendimento de que tais multas não são atualizáveis, conforme ementa transcrita  abaixo:  "RECURSO ESPECIAL—CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão recorrido.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 18          17 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor da multa oficio aplicada".  (Processo  n°  10680.002472/2007­23.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Julgado em 08/11/2010)  ­  a  análise  da  legislação  aplicável  e  dos  precedentes  administrativos  acima  expostos  demonstra  que  o  procedimento  costumeiramente  adotado  pelo  Fisco  Federal,  de  calcular  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  carece  de  fundamentação  legal.  Tal  procedimento  somente  seria  válido  nos  casos  em  que  a  multa  aplicada  pelas  autoridades  fiscais  correspondesse  ao  valor  principal  do  crédito  tributário,  como,  por  exemplo,  na  hipótese  de  autuação  do  contribuinte  por  descumprimento  da  legislação  fiscal  (obrigação  acessória)  e  correlata aplicação da multa administrativa;  ­  em  tais  hipóteses,  como  a  multa  administrativa  corresponderia  ao  valor  principal  do  débito  (crédito  tributário),  sobre  este  valor  poderiam  ser  aplicados  os  juros  de  mora, exatamente conforme dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.430/96: [...];  ­  o  artigo  acima  transcrito  é muito  claro  ao  dispor  acerca  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  apenas  quando  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário correspondente à própria multa ou a juros de forma isolada;  ­ nota­se, deste modo, que em virtude da ausência de base legal que sustente  a incidência dos juros sobre as multa de ofício ora lançadas, imperioso é o seu afastamento, na  remota hipótese de manutenção da autuação;  DO PEDIDO.  ­ ante todo o exposto, considerando as razões acima expostas que corroboram  a  regularidade do procedimento adotado, a Recorrente pede e espera que o presente Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido,  com  a  consequente  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  e  o  cancelamento do Auto de Infração de origem.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  contribuinte, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do  despacho exarado em 19/08/2016, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre as divergências suscitadas:  [...]  Da vedação à amortização do ágio interno (Item 'I')  Na  abordagem  referente  à  vedação  à  amortização  do  ágio  interno,  com  o  objetivo  de  demonstrar  o  dissenso,  indicam­se  os  paradigmas  derivados  dos  Acórdãos  nºs  1302­001.145  (2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  ­  CARF)  e  1301­001.224  (1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento ­ CARF), cujos teores, a  despeito  de  estarem  anexados  à  petição,  são  parcialmente  reproduzidos  pela Recorrente na petição, tomando os seguintes destaques:  [...]  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 19          18 Ponderando sobre a controvérsia, compreendo que, mediante o cotejo  entre  os  acórdãos  resta  demonstrado,  seja  perceptível  a  divergência  de  interpretação atribuída pelos colegiados. O tema tratado nos julgados dispõe  de  semelhança  entre  os  fatos  narrados,  contudo,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  assentou  a  vedação  ao  aproveitamento  do  ágio  entre  empresas  vinculadas  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  os  paradigmas  apresentados  sustentam  que  o  planejamento  em  nada  difere  daquele  cuja  negociação  ocorreu entre pessoas jurídicas independentes.  Da incidência de juros sobre multa de ofício (Item 'II')  Sobre outra questão, contrariamente ao que foi assentado no Acórdão  recorrido, a Recorrente compreende que exista dissenso administrativo em  relação  à  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  pelos  fundamentos  justificados nos autos. Para preencher o requisito determinado pelo art. 67,  caput,  §§  1º,  2º  e  6º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  é  indicado  o  Acórdão  nº  3402­002.928  (2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  ­  CARF)  como  paradigma,  cujos  trechos da ementa e do voto condutor expõem:  [...]  A divergência jurisprudencial entre os julgados recorrido e paradigma  acima tratados é constatável primo ictu oculi pelo simples cotejo dos trechos  transcritos.  Nesse  sentido,  a  ideia  sintetizada  nas  ementas  exprimindo  interpretações  divergentes  acerca  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício é definitivamente corroborada por raciocínios opostos sobre  a questão no corpo dos Acórdãos sujeitos à apreciação.  Diante  do  exposto,  concluo  que  a  Recorrente  demonstrou  a  divergência  de  entendimento  jurisprudencial  em  relação  as  seguintes  matérias  decididas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas:  vedação  à  amortização  do  ágio  interno  para  fins  de  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ/CSLL;  e  a  ausência  de  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Levando  em  conta  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do Recurso  Especial  opino  pelo SEGUIMENTO  TOTAL  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  (Art.  68  e  70  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  24/08/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 08/09/2016,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DO ÁGIO INTERNO.  ­  em  apertada  síntese,  entende­se  por  ágio  ou  deságio  a  diferença  entre  o  valor de patrimônio líquido de uma participação societária e o seu custo de aquisição (montante  pelo qual ela é negociada entre as partes contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o  patrimonial, ter­se­á ágio, se for menor, deságio;  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 20          19 ­  no  que  tange  aos  investimentos  realizados  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o artigo 385 do RIR/99,  em  função do método de  avaliação  com  base  na  equivalência  patrimonial,  o  correspondente  preço  do  ágio  ou  deságio  deverá  ser  registrado  pela  parte  que  o  suporta  em  conta  distinta  do  valor  patrimonial  do  investimento  (desdobramento do custo de aquisição);  ­ na apuração do lucro real e do resultado do exercício ajustado para fins de  incidência  da  CSLL,  usualmente,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  não  é  deduzida  ou  tributada. Via  de  regra,  a  dedução  ou  tributação  dessa  amortização  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado  (arts.  391  e  426  do  RIR/99),  quando  então  o  ágio  ou  deságio  é  considerado  no  preço  de  aquisição  do  investimento  que  está  sendo  extinto.  Tal  regra,  todavia,  não  se  aplica  a  certas  hipóteses  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  a  inclusão  da  amortização  do  ágio  ou  deságio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL será admitida independentemente da alienação  ou liquidação do investimento;  ­ de acordo com o artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/1997, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em conseqüência  de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio, apurado segundo o artigo 385 do RIR/99, e o valor de mercado utilizado for embasado  na previsão dos resultados de exercícios futuros, é possível desde já a dedução ou tributação da  amortização do correspondente ágio ou deságio na apuração do IRPJ e da CSLL. Considera a  legislação  tributária  que  o  investimento  foi  extinto  com  a  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Tal  dedução  ou  tributação,  contudo,  observará  certas  condições  estipuladas  na  legislação  (por  exemplo, 1/60 no mínimo para cada mês do período de apuração);   ­ vale destacar, por último, que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre  ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil;   ­  entende­se  por  propósito  negocial  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição  de  um  investimento por valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante;   ­ há esse propósito quando, por exemplo, uma empresa adquire participação  societária de outra com ágio com o intuito de auferir os prováveis resultados positivos que esta  última  terá  no  futuro;  ou  quando  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  deságio porque a alienante precisava aumentar emergencialmente a liquidez de seu ativo;  ­ o ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e  deveres proporcionais. À guisa de exemplo, se em um negócio o alienante pede pelo seu bem  ou  direito  determinado  sobrepreço,  essa  mais  valia  a  ser  paga  pelo  adquirente  deve  ser  justificada  pela  expectativa  de  algum  ganho.  Se  não  há  previsão  de  ganho,  não  há  porque  existir ágio;   ­ nesse esteio, o artigo 385, parágrafo 2º, do RIR/99, in fine, o qual repete o  conteúdo do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, determina que o lançamento do ágio ou  deságio deve indicar como seu fundamento econômico uma das seguintes hipóteses:  I ­ valor  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 21          20 de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado  na  sua  contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões econômicas;  ­  para  que  ocorra  a  efetiva  aquisição  de  um  investimento,  com  o  correspondente  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  substrato  econômico  à  sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  que  materialize  o  valor  de  aquisição ao mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­  a  aquisição de um  investimento,  assim  como  de qualquer bem ou direito,  deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  aquisição,  e,  como  conseqüência,  no  surgimento de ágio ou deságio;   ­  mostra­se,  assim,  a  necessidade  de  o  ágio  ou  deságio  auferido  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  ter  como  origem  um  propósito  econômico real, assim como um efetivo substrato econômico;  ­ a presença concomitante desses dois requisitos (propósito negocial + efetivo  substrato  econômico)  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica e contábil. A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial,  sem a sua real materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio ou deságio;  ­ conforme bem esclarece o voto condutor do acórdão recorrido as operações  discutidas nos presentes autos carecem de substrato econômico, verbis: [...];  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  ­  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  as  decisões  administrativas  que  afastam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício o fazem a partir da literalidade  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ os defensores da  tese da não­aplicação de  juros sobre a multa salientam a  menção  do  legislador  a  débitos  de  tributos  e  contribuições,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991);  ­ a partir de uma interpretação supostamente literal, os que advogam essa tese  defendem que apenas o valor de tributos e contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios.  Assim,  a  multa  de  ofício,  por  não  decorrer  de  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  do  descumprimento de dever legal de declará­lo ou pagá­lo, não sofreria a incidência de juros de  mora;   ­  esse  entendimento,  com  o  devido  respeito,  incompleto  e  incorreto,  foi  defendido no voto vencedor do Acórdão nº 101­96.523 e no voto vencido do Acórdão nº CSRF  9101­00.539;   Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 22          21 ­  dissemos  acima  que  a  tese  partiu  de  interpretação  supostamente  literal.  Queremos  dizer,  com  isso,  que  uma  interpretação  efetivamente  literal  conduz  igualmente  à  conclusão de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ uma interpretação literal não pode olvidar do termo “decorrente de”, aposto  antes das palavras “tributos e contribuições” no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996;   ­ segundo o dicionário Aurélio, o verbete decorrente significa:   Decorrente. [Do lat. Decurrente.] Adj. 2 g. 1. Que decorre, que passa, que se  escoa; decursivo. 2. Que decorre, que se origina: [...]  ­  dizer  que  “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  ou  seja,  “débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições”, se sujeitam a juros de mora não é o  mesmo  que  afirmar  que  “apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  submeter­se­iam  aos  juros de mora”;   ­ mais  do  que  isso,  uma  interpretação meramente  literal  do  dispositivo,  em  verdade,  advoga  contra  a  tese  da  não­incidência  de  juros,  senão  vejamos:  para  que  os  juros  moratórios atingissem apenas o valor de tributos e contribuições, seria necessária que a redação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  fosse  a  seguinte:  “Art.  61.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições para com a União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. Ocorre que a redação, como vimos acima, não é essa!  Não se pode suprimir a expressão “decorrente de”, constante do texto real e em vigor;   ­  a bem da verdade, acrescente­se, uma  interpretação exclusivamente  literal  do  citado  art.  61  é  totalmente  desaconselhável.  Ora,  o  dispositivo  fala  em  tributos  e  contribuições.  Alguém  ousaria  nos  dias  atuais  defender  o  caráter  não  tributário  das  contribuições? Queremos com isso dizer que, a partir de uma interpretação literal, poder­se­ia  cometer o equívoco de pensar que contribuições não são tributos;  ­ neste ponto, duas conclusões já se apresentam. A primeira delas é que não  há  respaldo  legal  para uma  interpretação  supostamente  literal  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, limitadora da incidência de juros de mora ao valor de tributos e contribuições ao mesmo  tempo  que  exclua  a  sua  incidência  sobre  a  multa  de  ofício.  Essa  manobra  suprime  indevidamente a expressão “decorrente de tributos e contribuições”;  ­ portanto,  literal por  literal, é de prevalecer a  interpretação que considera a  incidência de juros moratórios sobre os tributos e quantias decorrentes, a exemplo da multa de  ofício. (Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições...);   ­  a  segunda  conclusão  diz  respeito  à  necessidade  de  lembrarmos  das  finalidades da lei para alcançar a efetiva compreensão do comando legal;   ­  com  efeito,  uma  interpretação  pautada  na  finalidade  do  dispositivo  legal  ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;   ­ é preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 23          22 jurídico e uma finalidade educativa, na medida em que o Contribuinte transgressor, bem como  os demais Contribuintes, serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada;  ­  nosso  ordenamento  jurídico  busca  concretizar  essas  finalidades  mediante  uma expressão pecuniária. Ou seja, por meio de um gravame no patrimônio do Contribuinte  infrator  ou  de  uma  ameaça  de  onerosidade  no  patrimônio  dos  demais  Contribuintes  são  alcançados os caracteres punitivos e educativos da multa tributária;   ­ ora senhores Conselheiros, afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos  legais  que  cominam  multa de ofício;   ­  sejamos  pragmáticos:  considerando  que  o  Processo  Administrativo  Tributário se desenvolva e chegue ao seu final em aproximadamente 4 anos, e, sendo otimista,  admitindo que uma posterior fase judicial seja concluída em 3 anos, a multa de ofício lançada  teria algum impacto punitivo ou educativo após 7 anos de corrosão pela inflação? Decerto que  não!   ­ assim, afastar a incidência de juros moratórios das multas de ofício significa  igualmente retirar a finalidade a que se propõe os dispositivos que veiculam multas de ofício.  Despiciendo  mencionar  o  impacto  negativo  que  tal  entendimento  traria  nas  boas  praticas  tributárias, bem como nos cofres públicos;   ­  vislumbra­se  ainda  outro  grave  comprometimento  da  administração  tributária.  Como  se  sabe,  não  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  nasce  para  o  Contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora;  ­ por ocasião de posterior lançamento, a multa de ofício correspondente passa  a  integrar  aquele  valor,  aquele  todo  composto  do  tributo  e  da  multa  de  mora,  devido  pelo  Contribuinte;   ­  como  se  observa,  a  partir  do  lançamento,  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor será uniformemente corrigido de acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação  das  formas  de  correção  deste  montante total;  ­ em outras palavras, não é lógico que valor do tributo sofra a incidência de  juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte  de um mesmo todo (crédito tributário);  ­ ora senhores conselheiros, se o crédito tributário possui a mesma natureza  da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade  pecuniária  (leia­se: multa  de  ofício),  não  é  defensável  um  tratamento  diferenciado  para  tais  valores. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e é sobre essa  quantia que os juros deverão incidir;  ­ convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício:  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 24          23 TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  POSSIBILIDADE.  ART.  113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são  aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia  ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência de  juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria  porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2. O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente.   3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais,  sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária."   4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre  a multa.  (TRF­4ª  Região,  Ap. Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC, Rel.  Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de  21/02/2008).   ­ convém mencionar, a propósito, dispositivos pertinentes do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.   [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.   [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.   ­  não  há  dúvidas,  segundo  a  dicção  do  art.  161  do CTN,  do  acréscimo  de  juros de mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples análise sistemática  dos  arts.  113,  139  e  161  do CTN  revela  que  a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros;   ­  a  Primeira  e  a  Segunda Turma  do  STJ,  já  decidiram  por manter  os  juros  sobre a multa de ofício:  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 25          24 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.   1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.   2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.   3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ:  11/05/2010)     TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ: 14/09/2009)   ­  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  jurisprudência  preponderante  sobre  o  tema  não  é  diferente.  Há  diversos  julgados  do  CARF  reconhecendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, dentre eles mencionem­ se: [...];  ­  vale  a  pena  citar  algumas  passagens  do  voto  proferido  no Acórdão  104­ 22.956, que se perfilha com os entendimentos por nós enunciados acima: [...];  ­ a dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   ­  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  os  ilustre  julgadores  entendam  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  abrange  a multa  de  ofício,  é  preciso  deixar claro que, ainda assim, incidiriam juros de mora à taxa de 1% ao mês;  ­  isso  porque não  se  poderia  desprezar  o  comando do  já  citado  art.  161 do  CTN, que diz:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 26          25 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.   ­  como  se  observa,  o  caput  determina  a  incidência  dos  juros  de  mora,  facultando ao legislador ordinário a estipulação de juros em taxa diversa de 1% (um por cento)  ao mês;  ­  por  tudo  o  que  já  expusemos,  cremos  que  a  lei  (Lei  nº  9.430/96,  art.  61,  §3º),  de  fato,  “dispôs de modo diverso”  e determinou a  aplicação da  taxa Selic  aos  juros de  mora;   ­ os que defendem que a multa de ofício não sofre a  incidência de juros de  mora à taxa Selic não podem se furtar da aplicação da taxa de 1%. Assim, já entendeu algumas  vezes o CARF: [...];  ­ repita­se mais uma vez, a título de conclusão: cremos que o entendimento  correto,  pautado  em  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  das  normas  tributárias  envolvidas, é aquela que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e utiliza­ se da taxa Selic;  DO PEDIDO.   ­ ante todo o exposto, requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento  ao  citado  recurso,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg.  Turma  a  quo,  nos  pontos  ora  discutidos, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas  acima.    É o relatório.    Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 27          26   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referente aos anos­calendário de 2007 e 2008, e também lançamento de multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas mensais desses tributos no curso dos mesmos anos­calendário.   A  autuação  fiscal  está  fundamentada  na  glosa  de  despesas  relativas  a  amortização de ágio. A glosa da despesa repercutiu tanto na apuração das estimativas mensais,  quanto na apuração de ajuste anual.  As  exigências  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  foram  acompanhadas  da  multa  qualificada de 150%  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento,  conforme elaborado pela Fiscalização.  A  decisão  de  segunda  instância  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento de  IRPJ e CSLL no ajuste anual, mas  reduziu a multa qualificada de 150% para  75%,  e  cancelou  integralmente  a multa  isolada,  em  razão  da  concomitância  com  a multa  de  ofício que incidiu sobre o  tributo  lançado no ajuste. Além disso, essa decisão  também tratou  dos juros a serem aplicados sobre a multa de ofício, determinando que fosse adotado o índice  de 1% ao mês, conforme previsto no CTN, e não a taxa Selic.  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  restabelecer  o  lançamento  da  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  E o recurso especial da contribuinte ataca a decisão recorrida na parte em que  ela manteve (1) a glosa das despesas relativas à amortização de ágio e (2) a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.  O  exame  da  matéria  que  é  objeto  do  recurso  especial  da  contribuinte  (cabimento ou não da glosa de despesa) deve preceder o julgamento da multa isolada, porque o  que  for  decidido  para  aquela  matéria  pode  ter  implicações  diretas  na  multa.  É  que  se  for  afastada a glosa da despesa, deixa de haver falta/insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e a multa isolada é automaticamente cancelada.  Em razão disso, inicio o julgamento pelo recurso especial da contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  No contexto do recurso especial da contribuinte, são duas as divergências a  serem examinadas.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 28          27 1­ DA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO APROVEITAMENTO  DE "ÁGIO INTERNO".  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  despesas relacionadas à amortização de ágio registrado em sua contabilidade.  Em  29/09/2006,  os  acionistas  da  autuada  (Viação  Joana  D'arc  S/A)  constituíram  e  integralizaram  o  capital  social  da  pessoa  jurídica  Sodam  Empreendimentos  e  Participações S/A com ações que possuíam da autuada.  Com  essa  operação,  esses  acionistas  passaram  a  ter  participação  direta  na  Sodam Empreendimentos e participação indireta na Viação Joana D'arc. Eles receberam ações  da Sodam Empreendimentos, e essa se tornou controladora da Viação Joana D'arc.  A referida transação, entretanto, foi realizada por valor bem superior ao valor  das ações da Viação Joana D'arc, o que gerou registro de ágio na contabilidade da Sodam.   Em  28/09/2007,  a  Sodam  foi  incorporada  pela  Viação  Joana  D'arc  (incorporação reversa ­ incorporação da investidora pela investida). O ágio foi transferido para  o  ativo  da  Viação  Joana  D'arc,  que  passou  a  amortizá­lo,  deduzindo­o  de  seus  resultados  tributáveis,  considerando  que  tal  prática  estava  amparada  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  nos  arts. 385 e 386.  Foi  essa  dedução  que  a Fiscalização  considerou  indevida,  e  que motivou  o  presente lançamento.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 29          28 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 30          29 Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 31          30 I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 32          31 §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 33          32 Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 34          33 produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 35          34 I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 36          35 I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 37          36 uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 38          37 Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.                                                               6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 39          38 Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 40          39 De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  recorrente  (Viação  Joana D'arc)  pretende  dedutíveis  teve  origem  quando, em 2006, os seus antigos acionistas constituíram e  integralizaram o capital social da  pessoa jurídica Sodam Empreendimentos e Participações S/A, fazendo isso mediante a entrega  das ações que possuíam da própria recorrente.   O valor do capital social que estava sendo integralizado era muito maior que  o valor das ações que estavam sendo entregues, e é essa diferença que gerou a escrituração de  ágio na pessoa jurídica recém constituída.  Os antigos acionistas da recorrente passaram, então, a ter participação direta  na  Sodam  Empreendimentos  e  participação  indireta  na  Viação  Joana D'arc.  Eles  receberam  ações da Sodam Empreendimentos, e essa se tornou controladora da Viação Joana D'arc.  No ano seguinte, em 2007, a recorrente incorporou sua controladora (Sodam  Empreendimentos  e Participações  S/A),  trazendo  o  referido  ágio  para  a  sua  contabilidade,  e  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 41          40 passou a deduzir de seu  lucro  líquido as despesas  referentes à amortização desse ágio, sob o  argumento de que sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada pelos arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Ocorre  que  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  não  tem  amparo  nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado recursos para a aquisição do investimento.  Analisando  as  operações  societárias,  não  resta  dúvidas  de  que  não  houve  desembolso  algum  por  qualquer  das  partes  envolvidas  no  processo  de  constituição  e  integralização do capital social da empresa Sodam Empreendimentos e Participações S/A.  O ágio, no valor de R$16.204.632,35, adveio simplesmente da diferença entre  o valor do capital social da empresa que estava sendo constituída pelos antigos acionistas da  recorrente,  e  o  valor  das  ações  da  própria  recorrente  que  estavam  sendo  entregues  para  a  integralização do capital da nova empresa.  Sendo assim, não há que se falar na existência de uma investidora real, que  faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes delineados no art. 386  do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela recorrente não teve amparo dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 42          41 criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de  reavaliações  dos  valores  de  mercado  do  patrimônio  da  recorrente,  cujas  ações  foram  utilizadas  na  integralização do capital social da Sodam Empreendimentos, não tendo sido verificado nenhum  dispêndio que viesse a  satisfazer os aspectos pessoal e material da hipótese de  incidência da  benesse estabelecida no art. 386 do RIR/1999.   Assim, conclui­se ser indiferente o fato de, ao final das operações societárias,  o  patrimônio  das  duas  empresas  envolvidas  terem  sido  reunidos  na  pessoa  jurídica  da  recorrente. Sem a realização de investimento efetivo que justifique o nascimento do ágio, não  há que se falar na ocorrência de confusão patrimonial que possibilite a dedutibilidade prevista  no art. 386 do RIR/1999.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  Sodam  Empreendimentos  e  posteriormente  incorporado  pela  recorrente  foi  criado  sem  esta  troca  de  riquezas  entre  adquirente e  alienante. A criação de  tal  ágio  foi um  fenômeno puramente contábil. Ninguém  sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isso  só  foi  possível  porque  as  empresas  envolvidas  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico, estando submetidas ao controle dos mesmos acionistas.  Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio. Não necessariamente os atos celebrados têm como objetivo beneficiar todas as partes  envolvidas.  O  entendimento  aqui  exposto  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), que já se pronunciou de forma contrária à possibilidade de geração de ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 43          42 Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 44          43 Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados  de  2007  em  diante,  posteriormente,  portanto,  ao  ano  da  operação  societária  que  pretensamente originou ágio passível de aproveitamento tributário (2006).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 45          44 Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (grifou­se).  Esses mesmos argumentos servem também para afastar a alegação de que não  havia,  até  a  edição  da  MP  n°  627/2013  (convertida  na  Lei  12.973/204),  base  legal  que  autorizasse  a  glosa  da  exclusão  dos  valores  referentes  a  ágio  gerado  em  operação  entre  empresas de um mesmo grupo.  O  texto  legal  apenas  explicitou  com  mais  clareza  o  entendimento  que  há  muito tempo já vinha sendo manifestado em relação ao ágio interno.  O  fato  é  que  as  próprias  Ciências  Contábeis  tinham  (e  têm)  restrições  em  relação à existência do ágio gerado internamente, por meio de operações societárias realizadas  no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação de riquezas. Com base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado  para  este  instituto,  forçoso  se  faz  concluir  pela  inutilidade  do  denominado  "ágio  interno"  para  os  fins  tributários pretendidos pela recorrente.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no  interior do grupo econômico de que fazia parte a  recorrente, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 46          45 § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 47          46 Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de  despesa  que  recepcione  uma  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  analisadas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da contribuinte,  na parte  em que ele  trata de divergência  sobre  amortização de  ágio  interno.  2­  DA AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL  PARA  INCIDÊNCIA DE  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Mantida  a  glosa  da  despesa  referente  à  amortização  de  ágio,  cabe  analisar  agora a divergência relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício.  Como já mencionado, a decisão recorrida tratou dos juros a serem aplicados  sobre  a multa  de  ofício,  e  determinou  que  fosse  adotado  o  índice  de  1%  ao mês,  conforme  previsto no CTN, e não a taxa Selic.  O  recurso  especial  da  contribuinte  busca o  completo  afastamento  dos  juros  sobre a multa de ofício, e não houve recurso especial da PGFN em relação a essa matéria, no  sentido de se reivindicar o restabelecimento da taxa Selic.  Sobre  o  tema,  tenho  sempre  adotado  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em  11/03/2010  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, com a relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 48          47 De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  139 do CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria  excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de  interpretação  jurídica. E a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve  incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172),  o crédito tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 49          48 §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida "juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago" (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja,  principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o montante  não  pago do  tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros sobre a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 50          49 § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída  pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic  na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 51          50 1. É  infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito  titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 52          51 Minha  conclusão,  portanto,  sempre  tem  sido  no  sentido  de  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.  Esse  caso,  entretanto,  apresenta  uma  particularidade  que  precisa  ser  enfrentada.  É que a decisão recorrida afastou a taxa Selic, determinando a aplicação dos  juros de 1% ao mês, conforme previsto no CTN, e não houve recurso especial da PGFN em  relação a esse ponto, reivindicando o restabelecimento da taxa Selic.  O  julgamento  do  recurso  especial  da  contribuinte  não  pode  produzir  um  resultado mais desvantajoso para ela (vedação da reformatio in pejus), de modo que, havendo  negativa de seu recurso, a primeira impressão é de que os juros deveriam permanecer conforme  definido pela decisão recorrida (juros de 1% ao mês).  Haveria possibilidade de nova alteração na taxa de juros, apenas se fosse para  afastá­la ou reduzi­la.  Mas  também não é desconhecido por ninguém que a  taxa Selic é uma  taxa  mensal variável, às vezes menor, às vezes maior que 1% ao mês.  Para se ter uma ideia, o montante acumulado de juros Selic entre 03/06/2011  (data de vencimento da multa de ofício) e o mês de abril/2018 é de 69,97%, enquanto que o  montante acumulado dos juros de 1% ao mês no mesmo período, é de 82%.  Contudo,  não  há  como  saber  qual  será  o  valor  dessas  taxas  acumuladas  quando, no futuro, a contribuinte for realizar o pagamento.  O  critério  correto,  diante  das  circunstâncias  do  caso,  e  para  se  evitar  o  reformatio in pejus, é que a taxa Selic pode (e deve) ser aplicada (em razão da Súmula CARF  nº 4), mas o montante destes juros fica limitado ao somatório da taxa de 1% ao mês, acumulada  no mesmo período.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte, determinando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  nos termos definidos acima.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Conforme  mencionado,  a  PGFN  suscitou  divergência  quanto  à  parte  da  decisão  que  cancelou  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ/CSLL, em razão da concomitância com a multa de ofício que incidiu sobre o  tributo lançado no ajuste anual.  Nesse  caso,  o  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas  mensais não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da  falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual.   Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 53          52 O acórdão recorrido adotou tal entendimento em relação aos anos­calendário  2007 e 2008.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;   (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 54          53 A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Mas com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão  na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação  do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara  em  relação  às  hipóteses  de  incidência  de  cada  uma  das  multas,  suas  bases  de  cálculo  e  percentuais aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 55          54 Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Ainda  quanto  ao mérito,  considero  oportuno  reproduzir  os  fundamentos  de  uma outra decisão  do CARF,  o Acórdão  nº  1802­001.408,  em que  foi  negado provimento  a  recurso  voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  a  partir  do  mesmo tipo de argumentação das contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes à época dos fatos:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   a) (...)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 56          55 Ao determinar que a multa isolada será aplicada “ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  a  norma  legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de  que a  referida multa será aplicada  “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente,  tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência dos  textos que  torne viável o seu objetivo, ao  invés da que os  reduza à  inutilidade. Nesse caso, um entendimento contrário (de que essa  multa  não  incidira  em  caso  de  prejuízo  ...)  implicaria  na  supressão  ou  inutilidade  de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita  (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação  de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não  apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela  é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro  contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo  devido no ajuste.   Com mais  razão,  portanto,  ela deve existir  quando há  tributo devido  ao final do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do  ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é  devida mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a  multa pela  falta de estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar que não há no Direito  Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas.  Finalmente,  é  preciso  ressaltar que não há um  regime de  tributação  de IRPJ/ CSLL em que o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil do mês de março do  ano subseqüente.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 57          56 O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no  decorrer do  ano, por meio de estimativas,  ressalvada a possibilidade de suspender ou  reduzir estes  recolhimentos mensais mediante a elaboração de balancetes  cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em  31 de dezembro, e com vencimento no mês de março subseqüente, todo o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado) pela multa normal de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as suas devidas majorações, quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento  da  obrigação  vencida  em março  do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos, que deveriam ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações” ficaria a descoberto, não fosse a multa isolada em questão,  que está prevista justamente para preencher esta lacuna, dando eficácia ao  regime de apuração anual com estimativas mensais.  Se  não  houvesse  essa  multa  isolada,  nenhum  contribuinte  faria  recolhimento de estimativas mensais, deixando para recolher todo o tributo  de uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com bastante  clareza  que  a multa  normal  de  75% pune o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o mês  de  fevereiro  do  próprio  ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do  ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância de multas.  Nestes termos, também em relação à multa isolada, nego provimento  ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente  possível, uma vez que elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/  fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte, ao deduzir indevidamente despesas de amortização de ágio no  curso dos anos­calendário 2007 e 2008, acarretou dois prejuízos aos cofres públicos. Um deles,  é de não ter recolhido integralmente, em 31/03/2008 e 31/03/2009, o tributo devido no ajuste  anual dos referidos períodos (o que justifica a multa de ofício exigida juntamente com o tributo  lançado em 04/05/2011). Antes disso, porém,  já havia causado outro prejuízo, na medida em  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 58          57 que valores já deveriam ter ingressado nos cofres públicos no curso dos próprios anos de 2007  e 2008, via recolhimento de estimativas mensais (o que justifica a multa isolada por falta das  "antecipações").   Não é razoável pensar que a multa isolada somente pode ser exigida quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de  CSLL, ou de já se ter recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido  no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com  mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar a expressão  "ainda", apenas a confirma.  Não seria  razoável punir por falta de "antecipações" aquele que nada deveu  no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele que era realmente devedor de tributo.  E se o texto legal diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda  que venha a ser apurado prejuízo...”, esta é realmente uma clara indicação de que a multa deve  ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para a infração apurada nos anos­calendário de 2007 e 2008.  Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para que sejam restabelecidas as multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendário 2007 e 2008.  Resumindo, voto no sentido de:  1­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte, mantendo a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  e  também a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício (nos termos definidos anteriormente neste voto); e de   2­  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer as multas  isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL nos anos­calendário 2007 e 2008.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 9101­003.611  CSRF­T1  Fl. 59          58               Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009895/2008-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.894  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 95 /2 00 8- 87 Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.009895/2008­87  Acórdão n.º 9303­006.894  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­00.743, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.009895/2008­87  Acórdão n.º 9303­006.894  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.009895/2008­87  Acórdão n.º 9303­006.894  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 602DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.010955/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo passivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPI. FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO. Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.
Numero da decisão: 3302-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  LONDRINA BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  terceiro  não­ contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse  terceiro o consulente.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  IPI.  FABRICANTE  DE  BEBIDAS.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.   O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN).  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária  pertinente.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO.  Salvo  se  houver  expressa  determinação  judicial,  é  incabível  auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não  se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 55 /2 00 7- 31 Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 3          2 Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad e, no mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de  Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam provimento para excluir os juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício. Designado  o Conselheiro  Fenelon Moscoso  de Almeida  para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da infração capitulada como  recolhimento a menor do IPI por utilização indevida de crédito tributário (fls. 07 a 19)  Por  bem  redigir  os  fatos,  adoto  o  relatório  de  fls.  2429  e  seguintes  que  embasou a decisão ora recorrida.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  fls.07/12  e Demonstrativos  de  fls.13/19,  lavrado contra a contribuinte acima  identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de  R$1.321.154,01  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário no valor de R$3.220.258,69.  Consta na descrição dos  fatos de  fls.09/12 que  foram apuradas  as  seguintes  infrações:  001  –  Créditos  indevidos  –  Bebidas  e  Cigarros demais casos.  O  estabelecimento  industrial  recolheu  a  menor  o  IPI  por  se  utilizar  de  crédito  indevido  no  valor  de  R$291.405,42  no  2º  decêndio de junho/2003, a título de“Estorno Ref. a 50% s/ pauta  refrigerantes”  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  em  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 4          3 especial no item B) Crédito indevido – estorno ref. 50% s/ pauta  refrigerantes”.  O enquadramento legal prevê infração aos arts: 24, inciso II, 34,  inciso II, 65, I, 122, 123, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea  “c”, 127, 139, §§1º e 2º, 164, 199, 200, inciso IV e 202, inciso II,  do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, que aprova o  RIPI/02  e  arts.142  e  166  do Código  Tributário Nacional CTN.  002  –  IPI  não  lançado  –  Bebidas  do  Decreto  nº97.976/89  –  Saída  de  Produtos  sem  lançamento  ou  com  insuficiência  de  lançamento do Imposto.  O  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída  de  produtos  tributados  –  Refrigerantes  de  Guaraná,  laranja  e  limão,  com  insuficiência de lançamento doIPI, conforme explicado no Termo  de Verificação Fiscal, em especial no item A) Destaque de IPI a  menor em notas fiscais de saída de refrigerantes”.  O enquadramento legal prevê infração aos arts: 24, inciso II, 34,  inciso II, 65, I, 122, 123, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea  “c”,  127,  139,  §§1º  e  2º,  140,  143,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso II, do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, que  aprova o RIPI/02 e art.142 do Código Tributário Nacional CTN.  003  –  IPI  não  lançado  –  Bebidas  do  Decreto  nº97.976/89  –  Saída  de  Produtos  sem  lançamento  ou  com  insuficiência  de  lançamento do imposto O estabelecimento industrial promoveu a  saída  de  produtos  tributados  para  aempresa  Bella  Bebidas  Litoral  Ltda,  CNPJ  03.058.643/000265;03.058.643/000427;  03.058.643/000770  e  03.058.643/000931,  sem  o  devido  lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na  nota fiscal, conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal,  em especial no item C) Falta de destaque de IPI em notas fiscais  de saída para Bella Bebidas Litoral Ltda”  O enquadramento legal prevê infração aos arts: 24, inciso II, 34,  inciso  II, 122, 123,  inciso I, alínea “b” e  inciso  II, alínea “c”,  127,  139,  §§1º  e  2º,  140,  142,  143,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso II, do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, que  aprova o RIPI/02 e art.142 do Código Tributário Nacional CTN.  Às  fls.  21/40  foi  anexado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  esclarece em síntese:  •  A) DESTAQUE DE  IPI A MENOR EM NOTAS FISCAIS DE  SAÍDA  DE  REFRIGERANTES  no  período  de  18/06/2003  a  31/12/2003,  o  contribuinte  destacou  a menor  o  IPI  nas  notas  fiscais de saídas de refrigerantes de guaraná,  laranja e  limão,  conforme discriminado no "Anexo I ao Termo de Verificação  Fiscal", elaborado a partir do demonstrativo "Notas Fiscais de  Saídas  de  Refrigerantes  com  redução  de  IPI2003"(  Folhas  88/128),  constante  da  representação  fiscal  do  processo  administrativo 17883.000056/200591 (Folhas 76/128) e a partir  do  demonstrativo  "Notas Fiscais  Saídas  de  Refrigerantes  por  Decêndio/Cervejarias Cintra Mogi Mirim" referente ao período  de 18/06/2003 a 31/12/2003 (Folhas 188/229), apresentado pelo  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  em  21/06/2007  (Folha  187),  em  atendimento  ao  Termo de Intimação Fiscal de 04/06/2007 (Folhas 184/186);  •  valor  da  Pauta  de  IPI  foi  calculado  com  base  na  Nota  Complementar 222 da TIPI/2002 (Decreto 4.542 de 26/12/2002);  •  Anexo  I  ao  Processo  Administrativo  Notas  Fiscais  de  Saída  com IPI destacado a menor – 2003 – em todas as notas  fiscais  apresentadas  consta  o  CNPJ  02.125.403/000192,  que  era  o  CNPJ do  estabelecimento  em análise  na  época  da  emissão  das  notas  fiscais  (Folhas  180/181),  tendo  a  contribuinte  informado  após intimação (Folha 187) que: "III — Em relação ao item 3  da  presente  intimação,  informamos  que  utilizamos  a  redução  de alíquota do IPI em 50% para os refrigerantes compostos de  extratos de fruta, por entendermos que temos o direito previsto  no Decreto 4.542 de 26/12/2002 NC (21) publicado no D.O.U.  27/12/2002.";  •  A Nota Complementar  221  da TIPI/2002  (Decreto  4.542  de  26/12/2002)  dispõe:  que  “Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no  órgão competente desse Ministério. ";  •  a  redução  de  alíquota  não  é  autoaplicável,  a  teor  do  artigo  65,I,  do  Decreto  nº4.544,  de  26/12/2002  (RTP1/2002)  abaixo  transcrito,  sua  fruição  depende  de  prévia  concessão  do  benefício  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  despacho  fundamentado,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  os  requisitos legalmente exigidos;  • B) CRÉDITO INDEVIDO " ESTORNO REF. A 50% S/ PAUTA  REFRIGERANTES  O  contribuinte  se  creditou  indevidamente,  no  2º  decêndio  de  junho/2003,  do  crédito  no  valor  de  R$291.405,42,  conforme  folha  052  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  Nº  001,  e,  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  29/10/2007  (Folhas  255/257).  Em  29/11/2007, o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de  saídas de refrigerantes de guaraná,  laranja e  limão referentes  aos  períodos  identificados,  mas  todas  as  cópias  de  notas  apresentadas  referem­se  a  notas  fiscais  de  saída  de  refrigerantes  de  guaraná,  laranja  e  limão,  e  constatamos,  por  amostragem,  que  o  IPI  foi  destacado  de  forma  correta,  não  havendo qualquer motivação para estorno de 50% do  imposto  nelas  destacado,  pois  conforme  destacou  no  item  A),  o  benefício  previsto  na  Nota  Complementar  221  da  TIPI/2002  (Decreto  4.542  de  26/12/2002)  não  é  autoaplicável,  a  teor  do  artigo  65,  I,  do Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  sua  fruição  depende  de  prévia  concessão  do  benefício  pela  RFB;  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 6          5 •  o  contribuinte  protocolizou  em  28/05/2004,  após  os  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  o  processo  administrativo  13009.000380/200486  no  qual  pleiteou  a  redução  da  alíquota  do IPI de que dispõe a Norma Complementar NC (221) da TIPI  de 2002, mas teve o seu pedido indeferido (Folhas 78/85);  • mesmo que houvesse algum embasamento para o "Estorno ref  a 50% s/ Pauta Refrigerantes", o IPI, que é tributo indireto, fora  destacado em notas fiscais de saída emitidas anteriormente, para  haver este estorno o contribuinte deveria ter comprovado que os  adquirentes  não  se  creditaram  deste  imposto  e  que  tais  adquirentes  autorizam  expressamente  o  estorno  realizado,  nos  termos do artigo 166 do CTN e  conforme  jurisprudência. Além  de  o  contribuinte  não apresentar  tal  comprovação, nem  sequer  apresentou  o  demonstrativo  do  crédito  no  valor  de  RS291.405,42;  • C) FALTA DE DESTAQUE DE IPI EM NOTAS FISCAIS DE  SAÍDA PARA BELLA BEBIDAS  LITORAL LTDA  –  no  período  de  17/02/2003  a  29/12/2003,  o  contribuinte  não  destacou  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) nas notas  fiscais  de  saídas  para  os  estabelecimentos  da  empresa  BELLA  BEBIDAS  LITORAL  LTDA,  de  CNPJ's  03.058.643/000265,  03.058.643/000427,  03.058.643/000770  e  03.058.643/000931,  conforme  discriminado  no  "Anexo  II  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal";  •  os  valores  de  pauta  de  IPI  por  caixa  de  mercadorias  está  indicado  na  coluna  “PTA  IPI”  do  anexo  II  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  tendo  sido  calculado  com  base  na  Nota  Complementar 222 da TIPI/2002 (Decreto 4.542 de 26/12/2002),  a partir do demonstrativo "Notas Fiscais não  tributadas de  IPI  em função de Liminar2003 ", referente ao período de 17/02/2003  a  31/12/2003  (Folhas  132/143),  constante  da  representação  fiscal do processo administrativo 17883.000057/200536 (Folhas  129/143) e a partir do demonstrativo "Notas Fiscais Saídas com  Liminar de IPI/Cervejarias Cintra Mogi Mirim" referente ao ano  de  2003  (Folhas  164/174),  apresentado  pelo  contribuinte  em  03/05/2007  (Folha  162/163);  Anexo  VI  ao  Processo  Administrativo Notas Fiscais de Saída sem IPI destacado – 2003  –  em  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  consta  o  CNPJ  02.125.403/000192,  que  era  o  CNPJ  do  estabelecimento  em  análise na época da emissão das notas fiscais (Folhas 180/181);  •  Em  18/12/2002  foi  distribuída  a  Ação  Ordinária  2002.05.01.0098979  na  qual  a  empresa  Bella  Bebidas  Litoral  Ltda,  CNPJ  03.058.643/000184  pleiteia,  entre  outros  (Folhas  276/303):  "a) Seja concedida a  tutela antecipada determinando  a suspensão da exigibilidade do IP1 incidente nas aquisições de  produtos  que  a  Autora  (matriz  e  filial)  realizar  junto  a  seus  fornecedores  —  matriz  e  filial  (relação  anexa  e  outros  que  poderão  vir  a  se  tornar  fornecedor),  oficiando­os  para  que  se  abstenham  de  agregar  (destacar)  referida  exação  sobre  tais  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 7          6 produtos  a  partir  desta  data  até  que  nova  legislação  venha  regular  a  matéria,  inclusive  declarando  o  direito  da  Autora  compensar créditos do IPI recolhido indevidamente, ressalvando  o  direito  do Fisco  em  acompanhar  os  lançamentos.  b)  seja  em  final  sentença,  confirmada a  tutela antecipada,  reconhecendo e  declarando a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do  IPI por meio  de Pautas Fiscais,  desobrigando a Autora  de  seu  recolhimento,  enquanto  nova  sistemáticanão  for  editada  pelo  Congresso  Nacional  ou  que  lei  complementar  seja  editada  fixando os  limites necessários  ao Poder Executivo  para  alterar  as alíquotas do IPI. "  •  Através  do  Ofício  N°  100/2003  3ª  VF  DS,  de  30/01/2003,  o  contribuinte  foi  informado  da  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  proferida  no  bojo  do  processo  de  ação  ordinária 2002.50.01.0098979  (Folha  311/316):  "De  ordem  do  Excelentíssimo  Senhor,  DOUTOR  MACÁRIO  RAMOS  JÚDICE  NETO,  MM.  Juiz  Federal  da  3a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  remeto, em anexo, cópia da DECISÃO, que antecipou os efeitos  da tutela jurisdicional, proferida no bojo dos autos do processo  n°  2002.50.01.0098979  (ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA),  movido  por  BELLA  BEBIDAS  LITORAL  LTDA,  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL, informando Vossa Senhoria, que a mesma através de  seus  estabelecimentos matriz  e  filiais  inscritas no CNPJ  sob os  ns.°  03.058.643/000184,  03.058.643/000265,  03.058.643/000346,  03.058.643/000427,  03.058.643/000508,  03.058.643/000699,  03.058.643/000770  e  03.058.643/000850,  estão  desobrigadas  de  recolher  o  imposto  sobre  produtos  industrializados IPI, incidente sobre os produtos que as mesmas  adquirirem, estando vedado à União Federal/Fazenda Nacional,  qualquer  ato  no  sentido  de  serem  exigidos  os  valores  do  IPI  sobre  as  compras  a  serem  realizadas  a  partir  da  ciência  do  presente Oficio, devendo esta empresa fornecedora não destacar  nas notas fiscais de venda o valor do IPI(...) "  • através da Carta Precatória Cível N° 004/2003 3ª VF DS, de  30/01/2003, o contribuinte foi informado da extensão da decisão  antecipatória  de  tutela  proferida  na  ação  ordinária  2002.50.01.0098979  para  a  filial  03.058.643/000931  (Folha  330) e assim deixou de destacar o IPI na venda de produtos para  a empresa Bella Bebidas Litoral Ltda, no período de 17/02/2003  a  03/06/2003,  conforme  se  verifica  no  Anexo  II  ao  Termo  de  Verificação Fiscal;  • contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, a União  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  2003.02.01.0046730  (Folhas  413/432,  331/338),  ao  qual  foi  atribuído  o  efeito  suspensivo  (Folha  332,  425)  e  posteriormente  foi  julgado  procedente  por  unanimidade,  no  julgamento  realizado  em  18/06/2003  (Folhas  331,  431):  “...JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO, a fim de determinar à União Federal que se abstenha  e  exigir  da  demandante  o  pagamento  do  IPI  com  base  nas  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 8          7 disposições  contidas  nas  Leis  nos  7.798/89  (artl  1°,  2º  e  3º)  e  8.218/91  (art.  1º),  ou  mesmo  com  base  na  legislação  pretérita  sobre o tema.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO  À  COMPENSAÇÃO  QUANTO  AO  TRIBUTO.  OUTRORA  RECOLHIDO UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA  DO  ART.  166  DO  CTN",  e  em  virtude  desta  decisão  a  contribuinte deixou de destacar o IPI na venda de produtos para  a  empresa Bella Bebidas Litoral  Ltda,  conforme  se  verifica  no  Anexo II ao Termo de Verificação Fiscal;  (...)  A  DRJ,  ao  apreciar  a  questão  negou  provimento  ao  recurso,  em  julgamento no qual foi lavrada a seguinte ementa.  REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO.  O  gozo  da  redução  de  50%  do  IPI,  a  que  se  refere  a  Nota  Complementar  221  da  TIPI,  depende  de  prévia  concessão  do  benefício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através  de  Ato  Declaratório,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  os  requisitos legalmente exigidos.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  O  contribuinte  do  IPI,  consoante  art.  51,  II,  do  CTN,  é  o  industrial ou quem a lei a ele equiparar.   A  falta  de  recolhimento  do  IPI  pelo  sujeito  passivo  de  direito,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência,  acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC.  É  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  a  constituição  do  crédito  tributário  em  discussão  judicial,  em  função  da  fluência  do  prazo  decadencial,  ainda  que  a  matéria  encontre­se  sub  judice.  A Recorrente  insurgiu­se em face desta decisão  (fls. 2429 e  seguintes) e  interpôs Recurso Voluntário (Fls. 2457 e seguintes) no qual sinteticamente alega:  1 ­ Que possui direito à redução de alíquota prevista na Nota Complementar  22­01 da TIPI/2002 (Dec. 4.542/2002)   2 ­ Que não pode ser responsabilizada pelo IPI não destacado em virtude de  ação judicial proposta por terceiros.  3 ­ Que não podem ser exigidas correção monetária, multas e  juros no caso  concreto.  4 ­ Que não podem ser exigidos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Admissibilidade.  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, se reveste dos demais requisitos de  admissibilidade previstos na legislação em vigor, e a matéria é de competência deste colegiado.  2.  Preliminar de  Ilegitimidade Passiva  ­ Que não pode  ser  responsabilizada pelo  IPI  não destacado em virtude de ação judicial proposta por terceiros.  Trata­se de pretensão, da Fazenda Nacional, de exigir da Recorrente tributos  que deixou de recolher em razão de mandamento judicial que vedou que o fizesse, impedindo  que  esta,  contribuinte de direito,  calculasse  e exigisse da  contribuinte de  fato os valores que  deveria recolher aos cofres públicos.  Não  é  demais  destacar  que  dente  as  dezenas  de  sistemáticas  existentes  naquilo  que  Alfredo  Augusto  Becker  denominou  de  "manicômio  tributário"  há  a  figura  do  contribuinte de direito, que possui o dever jurídico de recolher o tributo cujo ônus recai sobre o  contribuinte de fato.  Neste caso concreto, o Poder Judiciário, exercendo a sua jurisdição, ou seja,  dizendo o direito, em autos de processo do qual não participava a Recorrente, determinou que  esta,  quando  vendesse  para  a  impetrante,  não  deveria  computar  o  tributo,  ou  seja,  deveria  vender­lhe  a  mercadoria  sem  que  do  valor  da  nota  constasse  o  valor  equivalente  à  carga  tributária.  É verdade que a relação jurídica legalmente prevista é entre o contribuinte de  direito e o fisco, e a figura do "contribuinte de fato" não passa, ou melhor, não deveria passar  de uma faceta econômica de um fenômeno jurídico.   Ocorre  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  permitiu  (merecendo  destaque  o  artigo  166)  que  esta  figura  econômica  fosse  alçado  à  condição  de  contribuinte,  possibilitando que ele discutisse uma relação da qual não é parte sob o aspecto jurídico, mas  sob o aspecto econômico.  Assim,  estabelecida  esta  estranha  relação  pelo  próprio  CTN,  e  a  partir  do  momento  que  o  Poder  Judiciário  permite  que  alguém  que  não  integra  a  relação  jurídica  (o  contribuinte  de  fato)  possa  questionar  um  determinado  tributo  do  qual  não  participa  juridicamente,  mas  participa  economicamente,  admite­se  que  o  Judiciário  alargou  a  relação  jurídica, permitindo que este contribuinte de fato nela ingressasse.  Simultaneamente,  quando  o  Judiciário  impede,  veda,  proíbe  que  a  Recorrente, contribuinte de direito, componha o preço do seu produto levando em consideração  o tributo que deverá receber para recolher ao fisco, ocorre algo que, a grosso modo, equipara­se  a um caso fortuito ou força maior.  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 10          9 Em outras palavras, o Poder Judiciário, Estado Juiz, vedou que a Recorrente  recebesse do contribuinte de direito os valores que deveria recolher aos cofres públicos. Agora  o Poder Executivo, Estado Administração, exige que a Recorrente recolha aos cofres da União  aquilo que o Estado Juiz impediu que recebesse.  Tal  raciocínio  encontra  respaldo  na  inteligência  da Própria Receita  Federal  que em parecer (fls. 803), teceu afirmação em sentido análogo:  "  AÇÃO DECLARATÓRIA  PROPOSTA  PRO CONTRIBUINTE  DE  FATO  DO  IPI.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  EFEITOS  QUANTO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO.  Admitido  judicialmente  o  direito  de  ação  em  declaratória  proposta pela compradora de produtos industrializados em face  da União, onde se questiona a validade do regime de tributação  imposto  pela  legislação,  sem  que  a  contribuinte  industrial  integre  a  lide,  não  cabe  a  esta  suportar  qualquer  prejuízo  decorrente de processo que não provocou.  Deferida  a  antecipação  de  tutela  no  sentido  de  impedir  a  indústria­  tratada como pessoa estranha à lide ­ de promover o  destaque e o recolhimento do IPI, o eventual insucesso da autora  quando da decisão definitiva deve ser por esta suportado, sendo­ lhe  exigíveis  os  valores  devidos  e  consectários  moratórios  ou  punitivos."  Pois  tais motivos,  EM RELAÇÃO A ESTE ARGUMENTO deve  ser  dado  provimento ao presente recurso.  3.  Mérito.  3.1.  Que possui direito à redução de alíquota prevista na Nota Complementar 22­01 da  TIPI/2002 (Dec. 4.542/2002)   A  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  65,  I,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento do IPI RIPI/ 02) lhe assegurava o direito à redução da alíquota do imposto para  os  produtos  objeto  das  "Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1.)  da TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos  para a concessão do benefício ".  No caso em análise, os fatos jurídicos tributários, objeto de lançamento pela  fiscalização,  correspondem ao  ano  calendário  de  2003,  quando  se  submetiam  à  aplicação  do  disposto  no  Decreto  nº  4.544/2002  RIPI  2002,  que  previa  expressamente  que  as  alíquotas  seriam aplicadas em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos para a concessão do benefício.  É certo que houve uma evolução na  legislação a partir da publicação da IN  SRF  nº  1.135,  de  2011,  ocorre  que  a  referida  instrução  limita  expressamente  a  aplicação  da  observância exclusiva do disposto nas Notas Complementares NC (211) e NC (221) somente a  partir da edição Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, RIPI 2010. Assim, não há  como  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 11          10 realizar uma  interpretação extensiva quanto ao descumprimento da obrigação acessória dever  instrumental acessório.  A partir da análise do artigo 106, do Código Tributário Nacional, observa­se  que  a  aplicação  retroativa  da  lei  não  se  amolda  ao  caso  em  análise:  Código  Tributário  Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  (...)  (grifos não constam no original)  Não há como aplicar o artigo 106, inciso II, alínea "b", tendo em vista que o  descumprimento da  ação  implicou em  falta de pagamento de  tributo,  não havendo, portanto,  subsunção do fato à norma.  Esta matéria já foi submetida à análise desta Câmara em 27 de julho de 2017,  tendo sido lavrado o Acórdão :3302­004.630, cuja ementa é abaixo transcrita.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  50%.  FALTA DE  CUMPRIMENTO DE  REQUISITO.  Para a utilização da redução de alíquota em 50%, de que  trata Nota Complementar NC (221) da TIPI, até  junho de  2010  era  imprescindível  o  parecer  prévio  da  SRFB  mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo.  Por estas razões, é de se negar provimento ao Recurso, no que diz respeito a  este tópico, mantendo­se a decisão prolatada pela DRJ.  3.2.  Que  não  podem  ser  imputadas  correção  monetária  e  juros  de  mora  no  caso  concreto.  No  caso  concreto,  tendo  havido  indevida  aplicação  da Nota Complementar  NC  (221)  da  TIPI,  com  consequente  redução  indevida  de  incidência  tributária,  sem  o  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 12          11 imprescindível parecer prévio da SRFB mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo,  tem­se que ocorreu a mora, devendo ser aplicadas as consequências dela decorrentes   3.3.  Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  legislação  prevê  a  incidência  da  taxa  Selic,  que  no  caso  equivale  a  aplicação  de  juros  de  mora,  sobre  a  impontualidade  do  pagamento,  mas  não  em  relação  à  multa. Assim, já decidiu este Colegiado:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (Acórdão no 3403001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos  Atulim,  unanimidade  em  relação  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2012)  Nesse sentido, deve ser retirada a incidência do juros de mora sobre a multa  de ofício por falta de fundamento legal.  4.  Conclusões.  Conclusivamente,  pelas  razões  já  expostas  é  de  dar  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator      Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  As  razões  recursais  focalizam  precipuamente  questões  relativas  ao  erro  na  identificação do sujeito passivo, salientando­se que o fato gerador do IPI, lançado e descrito no  TVF,  foi  a  saída  de  bebidas  de  estabelecimento  industrial  para  distribuidora,  sendo  o  estabelecimento  industrial  que  promoveu  a  saída  do  produto  industrializado  do  seu  estabelecimento  o  contribuinte  do  imposto,  definido  pelo  art.  24,  inc.  II,  do RIPI/2002,  com  fulcro no art. 35, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 4.052/64.  Sobre  a  sujeição  passiva  envolvendo  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas) e contribuinte de direito (estabelecimento industrial fabricante de bebidas), o Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  manifestou­se  por  meio  do  REsp  nº  903.394/AL,  submetido  a  sistemática dos recursos repetitivos:  EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  .  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  APLICAÇÃO.   1. O "contribuinte de  fato"  (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais,  recolhido pelo  "contribuinte de direito"  (fabricante de bebida),  por  não integrar a relação jurídica tributária pertinente.  [...]  12. Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade  entre  o  disposto  no  artigo  14,  §  2º,  da  Lei  4.502/65,  e  o  artigo  47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência  do  fato  imponível  consistente  na  operação  de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN),  sendo  certo  que  a  presunção  da  repercussão  econômica  do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova em contrário ou, caso constatado o  repasse, por autorização  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 14          13 expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação  processual deste terceiro.  Infere­se do decidido que o "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de  bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente ao fato gerador do IPI, sendo que o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de bebidas)  continua  sendo o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN).  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador: (...)  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único do artigo 51;  [...]  Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...)  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Importante  ressaltar  que  não  se  trata  aqui  de  questionar­se  a  existência  de  prova de documento (ofício) que determinava o não destaque do imposto, como no precedente  do processo n° 10830.011820/2008­73 (Acórdão nº 3302­002.532), nestes autos, perquire­se a  existência  de  expressa  determinação  judicial  para  lavratura  de  auto  de  infração  contra  distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo, ao  contrário,  constata­se  a  existência  de  permissivo  judicial  (MS  n  º2005.51.04.0014546)  à  constituição do crédito contra o fabricante contribuinte de direito, ainda que para prevenção da  decadência.  Assim  sendo,  nesse  ponto,  adotando  e  repisando  as  razões  de  decidir  da  decisão recorrida, apesar da existência da apontada Solução de Divergência COSIT nº 27, de  29/10/2002,  ratificando  que  disciplinam  apenas  os  procedimentos  atinentes  às  empresas  que  realizaram a consulta, entendo que: "Não há amparo legal para constituir o crédito tributário  no adquirente do produto, nem como contribuinte de direito e tampouco como contribuinte de  fato pois a distribuidora não é sujeito passivo da obrigação.", somente podendo ser constituído  e exigido do contribuinte de direito do imposto, no caso, a autuada.  Corroborando esse entendimento, a conclusão exarada na apreciação do MS  nº 2005.51.04.0014546 (fls.467/490), que denegou a segurança à autuada:  Em  síntese,  entendo  que  a  circunstância  de  ter  havido  decisões  judiciais que,  durante um certo período,  impediram o  recolhimento  do  tributo,  pelo  contribuinte de direito,  não é óbice a que a União  (sujeito  ativo  na  relação  jurídico­tributário)  busque,  uma  vez  reformadas  tais  decisões,  seu  recebimento  por  meio  de  regular  lançamento  fiscal,  em  face  do  contribuinte  de  direito,  não  configurando o resultado da consulta fiscal impedimento para tanto.  O  entendimento  defendido  pela  impetrante  teria  por  conseqüência  conferir às decisões antecipatórias de tutela proferidas nos autos das  ações movidas  pelas  distribuidoras  um  caráter  de  definitividade  (e  irreversibilidade)  que  não  é  compatível  com a  própria  natureza  de  tais  decisões  e  que,  consoante  entende  a  impetrante,  impediria  a  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 15          14 cobrança, ao menos em face do contribuinte de direito a impetrante  mesmo após reformadas as decisões.  Assim, penso que inobstante proferidas decisões judiciais impedindo  a  impetrante de efetuar destaques do valor do  IPI nas notas  fiscais  de  saída,  tal  circunstância  não  tem  o  condão  de  excluir  sua  qualidade  de  contribuinte  de  direito  do  tributo,  nem  de  excluir  o  direito  de  a  União,  enquanto  sujeito  ativo,  proceder  a  seu  lançamento  e  cobrança,  mormente  se  tais  decisões  judiciais  não  mais' vigoram, inclusive no tocante ao que nelas se dispunha acerca  da  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  às  distribuidoras  pelo  pagamento  do  tributo,  na  hipótese  de  eventual  insucesso  das  demandas.  Notar  que  não  há  nenhuma  decisão  judicial,  na  Ação  Ordinária  nº  2002.50.01.0098943  ou  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.04.0014546,  com  ordem  expressa  para  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  não  podendo  a  autoridade  lançadora caracterizar a distribuidora de bebidas como tal, sendo incabível auto de infração de  IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse  tributo,  ao  contrário,  a  Fazenda  Nacional  foi  autorizada  a  constituir  créditos  tributários  referentes  aos  valores  de  IPI  não  recolhidos  pela  ora  recorrente,  ainda  que  com  o  fim  de  prevenir a decadência dos referidos tributos (fl. 466).  A despeito do art. 811, inc. I 1, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil ­ CPC, fundamento legal do entendimento, inclusive explicitado em  soluções  de  consulta,  para  excluir  a  responsabilidade  dos  fabricantes,  caso  o  lançamento  do  crédito tributário fosse feito contra as distribuidoras que propuseram a ação judicial, com vista  a  afastar  o  destaque  do  IPI  em  notas  fiscais  e  o  seu  conseqüente  recolhimento,  haveria  um  evidente erro na “identificação  jurídica” do sujeito passivo da obrigação  tributária, um típico  “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso  concreto,  na  valoração  jurídica dos  fatos:  constituir  crédito  tributário  face a  contribuinte  de  fato  (distribuidora)  como  se  de  direito  (indústria)  o  fosse;  clara  incorreção  dos  critérios  jurídicos que lastreiam o lançamento quanto ao aspecto pessoal da regra­matriz de incidência  tributária, conforme ensinamentos extraídos do Parecer PGFN/CAT nº 278/2014.  Suficientes as  razões expostas,  ratificando a decisão recorrida, entendo que:  "...inexiste reparo a ser  feito no lançamento que constituiu o lançamento relativo ao IPI não  destacado e não recolhido pela contribuinte."  Pelo  exposto,  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente também alega que não podem ser exigidos juros sobre a multa  de ofício lançada.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  composto  pelo  tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias.                                                              1 Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo  prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I ­ se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 16          15 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria  principal  de  pagamento  de  tributo,  penalidade  pecuniária  ou  ambos;  e  que,  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  art.43  (multa  isolada)  e  art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96.  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência,  ex  lege,  independente  de  lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também  nesse  ponto,  quanto  à  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado                  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 10830.010955/2007­31  Acórdão n.º 3302­005.541  S3­C3T2  Fl. 17          16   Fl. 2641DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977118/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977118/2016­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 18 /2 01 6- 99 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977118/2016­99  Acórdão n.º 1401­002.604  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2012, no  valor de R$ 167.406,52, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.    Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.977118/2016­99  Acórdão n.º 1401­002.604  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.977118/2016­99  Acórdão n.º 1401­002.604  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 70DF CARF MF

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7391064 #
Numero do processo: 10880.722058/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2011, 05/01/2011, 12/01/2011, 19/01/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2011, 05/01/2011, 12/01/2011, 19/01/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.710  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  EMINÊNCIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/01/2011, 05/01/2011, 12/01/2011, 19/01/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  ADQUIRENTE.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  somente  se mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte.  É  ônus da  fiscalização munir o  lançamento  com  todos os  elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 58 /2 01 3- 26 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 275          2 Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  135.268,79,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.  Foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e posteriormente  enviadas  para a EMINÊNCIA COMÉRCIO, em virtude da ocultação desta última empresa na operação  de importação, aplicando­se o disposto no § 3º, do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de verificar se a mesma tinha  capacidade econômico­financeira para atuar no comércio exterior.   A OSKN foi autuada para aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  Relata a fiscalização, o seguinte:  (...)  em  procedimento  de  fiscalização  na  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.989.948/0001­23,  doravante  denominada  simplesmente  OKSN,  foram  apurados  fatos  demonstrando  que  essa  empresa  efetuou,  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de  pessoas.  Restou  comprovado  que  embora  a  OKSN  promovesse  a  importação  de  mercadorias  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era  feito  ocultando  do  Fisco  os  reais  beneficiários  dessas  operações,  que  foram  as  empresas  listadas no  doc. 21  (fls.  2168  a  2173),  comprovadamente  as  verdadeiras  encomendantes das mercadorias importadas pela OKSN.  Foi lavrado, então, o presente Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  4.1 Da Diligência ao Estabelecimento da Empresa e Primeira Intimação  Em 07/05/2012 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº  110/2012 (fls. 62 a 74) intimando a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência, os documentos e esclarecimentos pertinentes à ação fiscal em  curso.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 276          3 Nesta  mesma  data  foi  realizada  por  essa  fiscalização  diligência  no  local  indicado  como domicílio  fiscal  da  empresa,  situado na Avenida Rio Branco, 45  –  Sala  1705  –  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação foi dada pessoalmente nessa ocasião (fls. 64), à Sra. Maria  Janeide M.  Aragão,  que  se  identificou  como  secretária  do  Sr.  Lin  Haiping,  sócio  administrador da OKSN, que não se encontrava presente. Foram anexados ao Termo  de Início cópia da identificação funcional da Sra. Maria Janeide (fls. 74) e cópia de  um  alvará  de  licença  para  estabelecimento  (fls.  73).  Porém,  este  documento  autorizava  o  funcionamento  da  OKSN  na  Rua  Leandro Martins,  20  Sala  501,  ou  seja,  trata­se  do  alvará  da  antiga  sede  da  empresa  e  não  da  atual. Mesmo  assim,  chame­se  atenção  para  o  fato  da  licença  vedar  a  circulação  de  mercadorias  e  armazenagem no local.  Causou  total  estranheza  o  fato  da  sede  de  uma  empresa  que  movimentou,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  40 milhões  de  reais,  ser  simplesmente uma  sala comercial, com apenas uma secretária. Não é possível entender como, naquele  local  e  através  de  que  pessoas,  possam  ter  sido  negociadas  todas  as  operações  comercias que  envolveram a nacionalização de mercadorias  importadas  com valor  aduaneiro total de quase 17 milhões de reais, que é o cenário ora fiscalizado.  6. DA ANÁLISE FISCAL  6.1 DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA  Foram apresentadas, conforme protocolo de fls 76, cópias do contrato social e  de sua primeira alteração (doc. 1), dos documentos de identificação dos sócios (doc.  2), de fatura de energia elétrica do mês de abril/2012 (doc. 3), de boleto bancário de  serviços de telefonia/dados também do mês de abril/2012 (doc. 3), da notificação de  lançamento do IPTU 2012 (doc. 3), de uma escritura de compra e venda (doc. 3) e  de um Livro Registro de Empregados com data de abertura de outubro de 2009 (doc.  4). Quanto  ao  registro  de  empregados,  existem  no Livro  4  registrados,  porém,  na  diligência  ao  estabelecimento  em  07/05/2012,  só  estava  presente  a  Sra.  Janeide  Aragão,  secretária.  Ela,  da  mesma  forma  que  o  sócio  da  empresa  em  entrevista,  informou ser a única funcionária da empresa.  Além  disso,  chamou  imediatamente  atenção  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  109)  e  telefonia  (fls.  111)  apresentadas  estarem  em  nome  de  outra  empresa, a AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 09.154.495/0001­88,  que  é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da  fiscalizada,  cujo  sócio  majoritário com 99% de participação (fls. 2167) é o Sr. Alexandre Ayres dos Santos  (inicias  AAS),  CPF  013.512.797­18,  já  citado  no  presente  relatório  como  sendo  despachante e representante legal da fiscalizada.  Afinal, quem funciona na Rio Branco 45, sala 1705? A empresa fiscalizada e  o seu escritório de despacho funcionam na mesma sala comercial?   Em busca desta resposta, fizemos ampla pesquisa na Internet, procurando­se  pela razão social da fiscalizada, pelo seu nome de fantasia (OARY), pelo nome de  seu  sócio  e  não  existe  absolutamente  nada.  O  que  encontramos,  com  muita  facilidade, já que consta de vários apontadores de lista, foi a indicação da empresa  AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., cuja localização informada é a Av. Rio  Branco, 45 Sala 1705 (fls. 2166), embora ao Fisco a AAS informe seu endereço de  cadastro na Rua Cândido Portinari, 445, Barra da Tijuca (fls. 2167).  Tais  constatações  inferem  diretamente  para  a  atuação  da  fiscalizada  como  interposta em suas operações de comércio exterior, pois não se entende de que forma  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 277          4 a OKSN  pôde movimentar,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  17 milhões  de  reais em importações, a partir de uma sala comercial com área bruta de 63 m ² (fls.  113) , com apenas uma secretária, sem depósito nem exposição de mercadorias, sem  vendedores,  sem  representantes  comerciais,  sem  site na  Internet  e  com um capital  social  de  apenas  R$  100.000,00,  totalmente  incompatível  com  o  porte  de  uma  empresa que faturou, no período fiscalizado, aproximadamente 40 milhões de reais.  6.2  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  FECHAMENTO DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Esta  análise  foi  pautada  nos  documentos  listados  abaixo,  apresentados  pela  fiscalizada,  que  foram  analisados  em  conjunto  com  os  dados  das  declarações  de  importação registradas:  · Extratos Bancários (doc. 7);  · Contratos de Câmbio constantes nos dossiês de cada DI autuada (fls. 2630 a  9559);  ·  Escrituração  contábil  composta  dos  Livros  Diário  (doc.  8  a  11)  e  Razão  (doc. 12 a 15) dos anos de 2008 a 2011 e os Livros Registro de Entradas (doc. 16) e  Registro de Saídas (doc. 17) dos anos de 2008 a 2012 (escriturados até abril).  As operações de câmbio e pagamento de  tributos das  importações auditadas  são feitas em uma única conta bancária, qual seja a conta 26490­34, da agência 0716  do Banco HSBC.  Esses extratos bancários apresentados pela  fiscalizada, constantes do doc. 7,  materializam  e  comprovam  a  alta  movimentação  financeira  da  empresa,  apurada  inicialmente através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, já suscitada no  item  2  do  presente  relatório  e  que  atinge  nos  anos  fiscalizados  a  cifra  de  R$  39.868.213,34.  Existe  ampla  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta  corrente  da  empresa,  de  forma  “pulverizada”,  ou  seja, muitas  entradas,  com  valores  diversos,  por  meios  também  diversos,  como  por  exemplo,  cheques  depositados  pelo  correntista,  cheques  depositados  por  terceiros,  TED  de  diferente  titularidade,  depósito em dinheiro  e  recebimentos de  títulos bancários  emitidos pela correntista  pagos  em  dinheiro  e  cheque.  Segue  abaixo  uma  reprodução  de  parte  do  extrato  bancário de fls 227 e 228 de julho/2010, onde se vê entradas que variam de R$ 50,00  a R$ 178.918,00:  (...)  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  é  possível  visualizar  que  os  fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos oriundos dessas entradas diversas, como as citadas acima. A contabilidade  apresentada (doc. 12 a 15) registra essas entradas como “Recebimento de Clientes”  na  Conta  1.1.2.01.01.001  ­  Clientes  Diversos  no  País  (fls.  1305),  porém,  não  as  identifica. Ou  seja,  não  há  referência  a  que  notas  fiscais  de  venda  essas  entradas  dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram.  A  não  identificação  dessas  origens  é  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta. Legalmente, o importador passaria a ser caracterizado como interposto  fraudulento pelo fato de não ter conseguido comprovar a origem, disponibilidade e  efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior, conforme prevê  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 278          5 o Decreto Lei  n°  1.455/76,  art.  23,  §  2°,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da MP  66/2002.  Porém,  com  o  uso  das  novas  tecnologias  da  fiscalização  tributária,  que  se  modernizou em busca da apuração de fraudes mais complexas, foi feito, sobretudo  através  do  sistema  CONTÁBIL,  o  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa com as declarações de importação por ela registradas. Nesse  cruzamento  de  informações,  através  do  qual  foi  possível  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida,  ficou  evidenciada  a  integral  transferência  de  mercadorias  importadas  através  de  uma  declaração  de  importação  a  um  único  cliente,  ou  seja,  ao  destinatário  da  nota  fiscal  de  venda,  que  agora  torna­se  conhecido.  Assim,  obteve­se  a  prova  direta  de  que  a  fiscalizada  realiza  operações  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois,  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos e temporais dessas operações, conforme minuciosamente explicitado no  próximo tópico, comprovam tal fato.  Dessa forma, ao invés de presumir, por ficção legal, a interposição fraudulenta  por  não  comprovação  de  origem,  foi  possível  comprovar  documentalmente  a  existência dos  reais  beneficiários  das  operações,  os  identificando. Materializou­se,  então,  nas  importações  da  fiscalizada,  um  quadro  de  interposição  fraudulenta  comprovada, ao invés de presumida.  Se  essas  importações  tivessem  sido  realizadas  diretamente  com  recursos  fornecidos  por  esses  beneficiários,  restaria  caracterizada  a  importação  por  conta  e  ordem  desses.  Como  não  foi  verificada  tal  situação,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda,  conforme  disposições  da  Lei  n°  11.281/2006,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006.  (...)  Em impugnação, a empresa alegou:  Em sede preliminar, foi arguida nulidade dos lançamentos por vício relativo  ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Aduziu a defesa que o MPF delimitava  o objeto da fiscalização ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando  que,  uma vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições PIS  e COFINS,  não haveria outra solução senão a anulação do MPF e, consequentemente, do auto de  infração.  No mérito, a impugnante aduziu a ausência de provas e que a autoridade fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou  a  inexistência de solidariedade com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as operações  se caracterizam simplesmente como aquisição de mercadorias no mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório, tendo a defesa afirmado que: “A MULTA POR CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO A  MERCADORIA AINDA NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 140).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  mormente por seu art. 33, que prevê multa de 10% do valor da operação por cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior.  Em  suas  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 279          6 considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior  de  outros  elementos probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de diligência.  Devidamente  impugnado  o  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão n° 07­36.118, negou provimento ao apelo. Entendeu a DRJ que não há dúvida quanto  à configuração da interposição fraudulenta:    IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de  terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A  ocultação  do  real  adquirente  e  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Em seu recurso voluntário, a empresa requer a nulidade do auto de infração e  aponta que não há provas da conduta fraudulenta a ela imputada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   De  início,  cumpre  diferençar  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.    I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 280          7 §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.  A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003).  A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 281          8 No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:    Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A  diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo  e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.    I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso                                                              1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 282          9 Segundo  a  descrição  do  auto  de  infração,  os  dados  coletados  que  caracterizariam  que  a  autuada  se  ocultou  ao  Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  pela OKSN, caracterizando dano ao Erário de forma comprovada, são os citados abaixo:  6.3 DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Nas  fls.  2630  a  9559,  estão  os  dossiês  de  importação  de  todas  as  341  declarações  autuadas  na  presente  fiscalização,  constando  de  extrato  da  DI,  fatura  (invoice), conhecimento de carga, contrato de câmbio, nota fiscal de entrada e notas  fiscais  de  venda,  através  das  quais  a  fiscalizada  deu  saída  às mercadorias  por  ela  importadas.  Para  melhor  visualização  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  já  tinham  destinatário  determinado  ao  serem  desembaraçadas,  os  dados  acima  foram  tabulados  nas  planilhas  constantes  dos  doc.  22  a  26,  separadas  por  ano,  contendo  cada planilha o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas,  a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Sob  os  dois  primeiros  aspectos,  levando­se  em  conta  a  gama  de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um  deles,  não  seria  razoável  crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por  mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga  desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente  em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes.  O aspecto temporal das operações que a fiscalizada tenta registrar como legais  é ainda mais comprovador da fraude. A data de desembaraço, por exemplo, da DI  11/0716336­8 é 20/04/2012 (DI 220). A nota fiscal de entrada n° 538 (fls. 7110) e a  de  venda  n°  539  (fls.  7111)  também  são  de  20/04/2012.  No  campo  fático,  seria  completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em  um mesmo dia.  Se  a  OKSN  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios,  normalmente  haveria  um  lapso  temporal  entre  a  importação  e  a  revenda  dos  bens,  dado  que  a  tarefa  de  achar  um  comprador  para  o  mesmo  normalmente  toma algum tempo.  Mesmo  considerando  que  em  algumas  operações  a  data  da  nota  fiscal  de  venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo  dois  ou  três  dias,  período  no  qual  é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos.  Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são  todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado  nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos  anos de 2008 a 2012.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 283          10 Entretanto, frise­se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor  visualização.  Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que  como já citado, encontram­se nas fls. 2630 a 9559.  6.4  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  OS  ENCOMENDANTES  No  tópico  anterior,  ficou  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  tinham  destinação  certa  ao  serem  desembaraçadas.  Ao  contrário  de  uma  operação  comum  de  importação,  onde  o  importador  nacionaliza mercadorias  para  oferecer no mercado interno, por sua conta e risco, as operações em questão foram  feitas para destinatários predeterminados, sob demanda destes.  Assim,  a  OKSN  foi  apenas  uma  intermediadora  das  operações,  cujos  reais  beneficiários  foram  seus  clientes,  destinatários  das  notas  fiscais  de  venda,  verdadeiros compradores das mercadorias importadas.  Como já citado anteriormente, se essas  importações tivessem sido realizadas  com recursos fornecidos por esses compradores, restaria caracterizada a importação  por  conta  e  ordem  desses  terceiros,  que  seriam  tecnicamente  chamados  de  reais  adquirentes.  Como  isso  não  foi  verificado,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda, sendo os compradores das mercadorias chamados de encomendantes.  Dessa  forma,  a  OKSN  é  uma  empresa  que  atua  como  importadora  por  encomenda, porém, e onde reside o problema, ocultando do Fisco essa informação.  A  lista  dos  clientes  da  OKSN,  encomendantes  das  mercadorias  importadas  através das declarações de importação ora autuadas, encontra­se no doc. 21.  Essas empresas ficaram ocultas ao Fisco até a presente fiscalização. A OKSN  registrou  as  declarações  de  importação,  declarando­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ocultando  os  reais  encomendantes  da  relação  jurídico­ tributária.  Para  essas  empresas  atuarem  legalmente,  adquirindo  de  um  importador  por  encomenda, mercadorias de procedência estrangeira para comercialização, deveriam  ter sido atendidas as regras para as importações sob encomenda previstas na Lei n°  11.281/2006 e na IN SRF n° 634/2006, quais sejam:  1a)  A  Declaração  de  Importação  somente  poderia  ser  registrada  após  a  habilitação do encomendante no SISCOMEX;  2a) O encomendante deveria informar à Receita Federal as operações em que  utilizaria um importador; e  3a) O importador por encomenda deveria indicar em campo próprio da DI o  CNPJ do encomendante.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  634/2006,  enquanto não estiver disponível o  campo próprio da DI a que se  refere o caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 284          11 Nada disso foi feito. Os encomendantes não foram habilitados, a RFB não foi  informada  que  seria  utilizado  um  importador  por  encomenda  para  realizar  essas  operações  nem  este  importador,  OKSN,  indicou  na  DI  quem  seriam  os  encomendantes (fls. 2630 a 9559).  Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se que os clientes  da  OKSN  são,  em  sua  maioria,  empresas  pequenas,  localizadas  em  São  Paulo,  atuantes no conhecido mercado de venda de importados daquela capital.  Tais  empresas  não  possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento  em  fraudes  e  omissão  de  declarações  ao  Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim,  se utilizaram da OKSN para  fazer o  que não poderiam fazer sozinhas.  (...)  Dentre  as  empresas  mantidas  ocultas  nas  operações  da  empresa  OSKN  BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, verificou­se que  a  autuada  foi  destinatária  das  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  de  05  declarações de importação, conforme constante da planilha abaixo:    Na  ação  fiscal  em  desfavor  da  OSKN  BRASIL,  verificou­se  que  as  mercadorias  das  declarações  de  importação  listadas  foram  transferidas  na  sua  totalidade  para  a  autuada,  por meio  das  notas  fiscais  também  listadas  na  planilha  acima.  Na  próxima  planilha  transcrevemos  as  datas  de  registro  e  desembaraço  das  declarações de importação e também as datas de emissão das notas fiscais de venda  das mercadorias constantes de cada D.I.:    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 285          12 O quadro  acima corrobora o  já mencionado no  relatório  final  da  ação fiscal  em  desfavor  da  empresa  OSKN  BRASIL,  no  que  tange  ao  aspecto  temporal  das  operações  de  importação  efetuadas  pela  empresa.  O  lapso  temporal  entre  o  desembaraço das mercadorias e o seu repasse para a autuada foi mínimo, indicando,  junto com os demais fatos apurados no decorrer da referida ação fiscal, o caráter de  encomenda das importações efetuadas pela OSKN BRASIL.  Os  dados  transcritos  foram  apurados  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  e  com base nos  documentos  recebidos  da  empresa  OSKN  BRASIL.  No  anexo  I  do  presente  auto  de  infração  juntamos os extratos das declarações de importação e as respectivas notas fiscais de  venda. No  anexo  II,  juntamos  as  partes  de  planilha  constante  do  auto  de  infração  lavrado em desfavor da OSKN BRASIL, onde consta a correlação das declarações  de  importação  e  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  à  EMINÊNCIA  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.  Com  a  emissão  do  MPF  Nº  0815500­2013­004,  em  desfavor  da  autuada,  intimamos  a  mesma  a  informar  se  ainda  estava  de  posse/propriedade  das  mercadorias  adquiridas  da  OSKN  BRASIL,  importadas  sob  o  amparo  das  declarações citadas acima.  Em  resposta  (anexo  III),  o  autuado  informou  ter  em  estoque  apenas  as  mercadorias listadas abaixo: (...)  O valor aduaneiro das mercadorias acima  listadas  foi apurado com base nas  respectivas declarações de  importação e consignados na nota  fiscal  de  entrada das  mesmas na contabilidade do autuado (anexo IV).  Em relação às mercadorias comercializadas, configurou­se, então, a hipótese  prevista no § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, abaixo transcrito: (...)  Assim sendo, não restando dúvida quanto à aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  posteriormente  enviadas  para  a  EMINÊNCIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  em  virtude  da  ocultação  desta última empresa na operação de importação e, tendo em vista a não localização  das  referidas  mercadorias,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  para  aplicação  da  multa prevista no § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  O  valor  cobrado  no  presente  auto  de  infração  é  o  somatório  dos  valores  aduaneiros  das  declarações  listadas  na  planilha  1,  descontando­se  o  valor  das  mercadorias ainda em estoque, conforme disposto na planilha 3.  Como  se  observa  acima,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  empresa  C  H  Comércio  de  Presentes  foi  a  real  adquirente  das mercadorias  objeto  das DI  autuadas.  E  não  como  compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa  OKSN  em  operações  irregulares  de  comércio  exterior mediante  interposição  fraudulenta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.   Segundo a  fiscalização, as operações de importação conduzidas pela OKSN  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a movimentação  das mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria, ou seja, a totalidade das mercadorias era integralmente revendida imediatamente após  o desembaraço a uma única empresa (em cada caso) e geralmente através de uma única nota  fiscal.   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 286          13 No  auto  de  infração,  a  fiscalização  faz  menção  ao  Processo  n°  10074.721681/2012­85:  Em  cumprimento  a  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500­2013­00434,  procedemos  à  ação  fiscal  em desfavor  da  empresa EMINÊNCIA COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  tendo  em  vista  que  verificou­se que a mesma era a real adquirente de mercadorias  importadas  pela  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  que  agiu  como  interposta  pessoa  para  ocultar  a  atuação  do  autuado  nas  referidas operações de importação, conforme relato a seguir.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de  verificar  se  a  mesma  tinha  capacidade  econômico­financeira  para atuar no comércio exterior.  Transcrevemos abaixo trechos do relatório final da ação fiscal  em desfavor  da  empresa OSKN BRASIL,  onde  estão  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida  empresa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Observa­se do relato da autoridade fiscal, que o convencimento a respeito da  ocorrência da interposição fraudulenta se deu após a ação fiscal sofrida pela OSKN, objeto do  Processo n° 10074.721681/2012­85. Inclusive, cita que:  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  As  páginas  2630  a  9559  são  do  Processo  n°  10074.721681/2012­85.  Entretanto,  é necessário  esclarecer que  ainda que nesse outro processo haja  comprovação da  interposição fraudulenta, nestes autos, não há.   Neste  processo,  o  auto  de  infração  está  acompanhado  apenas  de:  1)  notas  fiscais que supostamente acobertaram a saída  (venda para a ora Recorrente) das mercadorias  importadas, evidenciando que toda a operação fora previamente contratada e caracterizando a  utilização  de  fraude  mediante  interposição;  2)  planilha;  3)  DIs;  4)  cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal do Processo n° 10074.721681/2012­85 e 5) nada mais.  Logo,  entendo  não  haver  elementos  nestes  autos  capazes  de  confirmar  o  quadro  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova pela autoridade administrativa.  Veja­se que a própria DRJ fundamentou a manutenção do auto de  infração,  levando em conta a produção probatória no outro processo, o de n° 10074.721681/2012­85:  Em  diligência  à  sede  da OSKN,  verificou­se  que  se  tratava  de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.722058/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.710  S3­C3T1  Fl. 287          14 Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários.  Através de consultas aos sistemas da Receita Federal, foi gerada  a  planilha  acostada  às  fls.  84­88,  que  evidencia  os  dados  já  expostos,  e  caracterizam  que  a  ora  impugnante  se  ocultou  ao  Fisco,  caracterizando  dano  ao  Erário  de  forma  comprovada  e  não por presunção, o que permite a legislação em alguns casos.  Deveria  a  autoridade  lançadora  ter  trazido  os  elementos  de  prova para caracterização de interposição fraudulenta para este  presente processo.  Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação  do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude  aduaneira  imputada  à  Recorrente,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas  deve  ser  declarado nulo, por vício material.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de perdimento aplicada, diante  da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação.   Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000421/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano calendário: SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. A emissão de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples baseado tão somente no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), não constitui elemento suficiente à exclusão pretendida, mormente na situação em que a contribuinte aporta ao processo elementos que autorizam concluir que os serviços por ela prestados não se enquadram na disposição legal que serviu de fundamento para a referida exclusão. O exercício de atividade econômica vedada deve ser demonstrado de forma inequívoca. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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RECEM RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CERÂMICOS E  MAQUINÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário:   SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL.   A emissão de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples baseado  tão­somente  no  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE),  não  constitui elemento suficiente à exclusão pretendida, mormente na situação em  que a contribuinte aporta ao processo elementos que autorizam concluir que  os serviços por ela prestados não se enquadram na disposição legal que serviu  de fundamento para a referida exclusão. O exercício de atividade econômica  vedada deve ser demonstrado de forma inequívoca.  SÚMULA CARF Nº 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.     Recurso Voluntário Provido.    Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.                                                     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000421/2004­36  Acórdão n.º 1301­000.026  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório    A empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  552.655,  de  02/08/2004, com efeitos a partir de 07/06/2002, com base em situação excludente, por  pratica  de  atividade  econômica  vedada  de  reparação  e  manutenção  de  bombas  e  carneiros hidráulicos.    Cientificada em 30/08/2004, em 13/09/2004, apresentou manifestação  de inconformidade, alegando em síntese o seguinte:    ­  tece  esclarecimentos  sobre  a  impossibilidade da  exclusão  retroativa  efetuada de oficio.     ­ discorda do fato de que a partir dos efeitos da exclusão fique sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  pois  sua  atividade  econômica é o "comércio e recuperação de peças".    ­  que  não  pode  ter  vedada  sua  opção  pelo  Simples,  uma  vez  que  o  exercício de sua atividade prescinde da prestação serviço profissional de engenheiro ou  assemelhado  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida.    ­  que  a  legislação  tributária  de  regência  da  matéria  deve  ser  interpretada  literalmente,  além  do  que,  foram  violados,  entre  outros,  os  princípios  constitucionais do direito adquirido e da estrita legalidade.     Tendo em vista o Despacho da DRJ/BH n° 22, de 30/07/2007, houve  solicitação  de  realização  de  diligência,  para  que  ficasse  caracterizada  a  prestação  do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce.     Cientificada do Relatório, em 16/09/2008, a interessada apresentou em  24/09/2008, a declaração de que "não tem nenhum vínculo contratual com terceiros para  a prestação de qualquer tipo de serviço" vedado na legislação. Acrescenta que exerce a  atividade  de  "exploração  de  serviços  de  recondicionamento  de  redutores  e  motovariadores e outras peças de cerâmica e mecânicas em geral, e, que nenhum sócio  ou qualquer funcionário tem curso superior".    A 4ª Turma da DRJ/BH, por maioria de votos,  indeferiu a solicitação  da interessada alegando que:    ­  a  hipótese  de  indeferimento  da  opção  da  requerente  pelo  Simples  fundamentada  na  "reparação  e  manutenção  de  bombas  e  carneiros  hidráulicos",  pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a  sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 ­  consta  no  Relatório  Fiscal:  Efetuadas  visitas  ao  estabelecimento,  verificou­se que a atividade preponderante do contribuinte, desde o ano­calendário de  2002, é o conserto, instalação e reforma de motores elétricos e suas partes. Os serviços  são  prestados  pelo  sócio­proprietário  [..]  ,  mecânico,  e  pelo  único  funcionário.  A  sistemática  de  trabalho  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  retira­se  o  motor  ou  componente elétrico do estabelecimento do cliente [...] e leva­se à [interessada] e, após  consertada  e  reformada,  a  peça  é  reinstalada  no  cliente.  Observou­se  também  que,  como  atividade  secundária,  a  empresa  efetua  a  venda  de  motores  e  equipamentos  elétricos recondicionados.'    ­ a requerente informou à RFB que exercia a atividade de reparação e  manutenção  de  bombas  e  carneiros  hidráulicos.  Houve  a  realização  de  diligência,  oportunidade em que a requerente foi novamente intimada a apresentar suas alegações e  produzir provas.     ­  analisando  as  Notas  Fiscais,  fls.  24/28,  restou  comprovado  que  a  requerente  presta  serviço  para  a  sociedade  Cecrisa  Revestimentos  Cerâmicos  S/A.  Assim,  analisando  as  informações  constantes  nos  autos  verifica­se  que  a  requerente  presta  serviço de montagem e manutenção de  equipamentos  industriais,  cuja  atividade  caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Logo, não lhe cabe razão.    ­ a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 07/06/2002, a requerente fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  às  obrigações tributárias principais e acessórias. Logo os efeitos do ato de exclusão devem  prevalecer.    Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  18  de  março  de  2009  ,  a  empresa  apresentou recurso voluntário, tempestivo, em 13 de abril de 2009, alegando que:    ­  a  citada  exclusão  baseia­se  exclusivamente  na  disposição  do  artigo  9º, inc. XIII da lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.    ­  a  exclusão  parte  de  uma  análise  equivocada  do  citado  artigo,  na  medida  em que  se  dá  interpretação  extensiva  do  termo  assemelhado,  aos  profissionais  legalmente regulamentados, equiparando às oficinas mecânicas "de fundo de quintal" ao  engenheiro  mecânico,  profissional  que  possui  curso  superior,  está  organizado  em  entidades de classe e está efetivamente impedido de optar pelo Simples.    ­  a empresa  tem como atividade somente o comércio  e  recuperação  de peças  e que nenhum sócio ou qualquer  funcionário  têm  curso  superior,  bem  como  inexiste exigência na lei para que este tipo de atividade tenha um responsável técnico na  empresa.    ­ a classificação adotada pela Secretaria da Receita Federal é incorreta,  já que não existe nível  superior para a  área e  tampouco é necessário  ter completado o  segundo grau para atuar nela. Não se trata de profissão regulamentada. É uma categoria  econômica, que dispensa a necessidade de uma  reunião de profissionais  liberais, como  médicos e advogados.     ­  esses  profissionais  sequer  possuem  conselhos  regionais  ­  como  as  profissões  regulamentadas.  Efetuadas  visitas  ao  estabelecimento,  verificou­se  que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte,  desde  o  ano­calendário  de  2002,  é  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000421/2004­36  Acórdão n.º 1301­000.026  S1­C3T1  Fl. 3          5 conserto,  instalação e  reforma de motores  elétricos  e  suas partes. Os  serviços  são  prestados  pelo  sócio­proprietário  (...),  mecânico,  e  pelo  único  funcionário.  A  sistemática  de  trabalho  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  retira­se  o  motor  ou  componente elétrico do estabelecimento do cliente (...) e leva­se à (interessada) e , após  consertada e reformada, a peça é reinstalada no cliente. Observou­se também que, como  atividade  secundária,  a  empresa  efetua  a  venda  de  motores  e  equipamentos  elétricos  recondicionados (g.n.).    ­ a visita realizada à empresa pela fiscalização federal comprova tratar­ se de micro­empresa, cujo proprietário (mecânico) trabalha juntamente com apenas um  funcionário,  utilizando­se  de  mão­de­obra  não  qualificada,  realizando  conserto,  instalação e reforma de motores elétricos e suas partes, deixando claro não se tratar de  atividade privativa de engenheiro mecânico.    ­ junta jurisprudência a seu favor.    É o relatório.                                                                    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Conheço do recurso voluntário por tempestivo.  O  assunto  é  deveras  polêmico,  mas  comungo  da  tese  de  que  a  vedação  inserida no  inciso XIII,  do  art.  9º,  da Lei nº 9.317/96 –  atividades vedadas  aos profissionais  prestadores  de  serviços  –  é  para  alcançar  as  associações  de  prestação  de  serviço,  dando  interpretação  extensiva  ao  termo  assemelhados  equiparando  neste  caso  uma  mera  oficina  mecânica,  tocada  por  mecânicos,  à  engenheiros  profissionais  organizados  em  entidades  de  classe vedadas ao Simples.  O  litígio  circunscreve­se  a  elucidar,  a partir  do  contrato  social  e  alterações,  declarações, código CNAE e Notas Fiscais, se a atividade econômica praticada pela empresa  estaria  inserida  no  rol  das  atividades  que  necessitariam  de  conhecimentos  técnicos  especializados  de  engenheiros  e,  por  essa  razão,  teriam  seu  ingresso  e  permanência  na  sistemática simplificada vedada em Lei.  No presente caso, não há quaisquer provas trazidas pelo fisco que os serviços  prestados  somente  podem  ser  exercidos  por  profissionais  habilitados,  legalmente,  no  caso  engenheiros.  Pelo  contrário,  em  resultado  de  diligência  efetuada  no  estabelecimento  da  recorrente  constatou­se  que,  com  efeito,  a  empresa  presta  simples  serviços  de  assistência  técnica  e  não  possui  em  seus  quadros  funcionais  pessoas  com qualificação  especializada  em  engenharia.   Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no  objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e  de direito da atividade. O Contrato Social prever o exercício de determinada atividade, por si  só não constituiu o fato gerador.  Digo de fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades  previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a  fiscalização  deve  apurar  e  trazer  aos  autos  comprovação  da  prática  da  infração,  in  casu,  o  exercício de atividade vedada pelo regime simplificado.  E  a  norma  que  instituiu  o  Simples,  saliento,  não  excluiu  indústrias  que,  normalmente, e de forma lógica, devem possuir em seus quadros engenheiros de produção.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em face à inúmeros julgados  que  decidiram  de  forma  uniforme  e  reiterada  sobre  esta  mesma  matéria  tributável  editou  a  Súmula nº 57 que assim estabelece:  “A prestação de  serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”   Por isso que a mens legis do inciso das atividades vedadas – XIII, 9º, deve ser  interpretado  sistemática  e  teleologicamente para  as  associações  de  profissionais  que  prestem  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000421/2004­36  Acórdão n.º 1301­000.026  S1­C3T1  Fl. 4          7 serviços dentro de sua área de formação. Todavia, não é o caso, onde se constata que em seus  serviços não há nem a necessidade, nem o engenheiro.  Defendo  também  a  tese,  que,  ao  excluir  o  contribuinte  do  sistema  por  ele  optado,  o  fisco  deve  produzir  as  provas  que  confirmem  que  os  sócios  da  empresa  exercem  efetivamente  a  atividade  de  engenharia,  em  vista  das  Notas  Fiscais,  Contratos  e  Projetos  verificados em auditoria.  Por  todos  os  elementos  aqui  analisados  não  há  como  afirmar  que  as  atividades  praticadas  pela  empresa  necessitem  de  conhecimento  técnico  especializado  de  engenheiro. Ao contrário. As atividades descritas indicam que os serviços eram prestados pelo  sócio proprietário que é mecânico e por mais um único funcionário.   Penso,  pois,  que  o  ato  declaratório  combatido,  tendo  sido  baseado  tão­ somente  no  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE),  não  constitui  elemento  suficiente à exclusão realizada, em especial nas circunstâncias retratadas nos presentes autos,  em que a contribuinte reúne elementos que levam a concluir que os serviços por ele prestados  não dependiam de habilitação profissional.  Por  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso para manter a recorrente no sistema Simples de tributação.  Voto pelo provimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.928621/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 21 /2 00 9- 70 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 30/04/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.928621/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.593  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 127DF CARF MF

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