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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187365 #
Numero do processo: 10640.723142/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 42 /2 01 5- 51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723142/2015-51 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8179531 #
Numero do processo: 10850.724446/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. COSTA DOS SANTOS RIO PRETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 46 /2 01 5- 61 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724446/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724446/2015-61 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724446/2015-61 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723761/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 61 /2 01 5- 34 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723761/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723761/2015-34 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723761/2015-34 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006615/2003-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Ademais, o indeferimento de prova pericial prescindível guarda consonância com o ordenamento jurídico, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. TESES E PEDIDOS. PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de teses suscitadas e pedidos formulados relativos a outro processo administrativo em curso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRIBUTO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deve ser promovido, consoante legislação vigente à época, o lançamento de ofício do crédito tributário, não se aplicando, no presente caso, a suspensão da exigibilidade introduzida posteriormente pela Lei nº 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Afasta-se a multa de oficio, aplicada no patamar de 75%, por força do princípio da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe provimento apenas para excluir a multa de lançamento de ofício de 75%. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio unicamente no ponto em que, de ofício, reconhecia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do respectivo processo de compensação ainda em curso.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios Redator ad hoc
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DRJ de Curitiba/PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PRELIMINAR.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  NEGATIVA  DE  PROVA  PERICIAL.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE.  Considera­senão formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  legais.  Ademais,  o  indeferimento  de  prova  pericial  prescindível  guarda  consonância com o ordenamento jurídico, inexistindo assim cerceamento do  direito de defesa.  TESES E PEDIDOS. PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento de teses suscitadas e pedidos formulados relativos  a outro processo administrativo em curso.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  TRIBUTO  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de  ofício nem confessado,  deve ser promovido,  consoante  legislação vigente  à  época,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  não  se  aplicando,  no  presente  caso,  a  suspensão da  exigibilidade  introduzida posteriormente pela  Lei nº 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Afasta­se  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  patamar  de  75%,  por  força  do  princípio da retroatividade benigna.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 99          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  apenas  para  excluir  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Adélcio  Salvalágio  unicamente  no  ponto  em  que,  de  ofício,  reconhecia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  do  respectivo  processo  de  compensação ainda em curso.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio  (Relator),  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado,  na  data  de  26/01/2007  (fl.  01), por Material para Cobertura Irka Ltda., buscando a anulação do auto de infração de fls.  23­25.  Por  descrever  satisfatoriamente  os  acontecimentos  até  aquela  fase  do  feito,  adoto parte do relatório da decisão da DRJ, ora recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  às  fls.  21/26,  pelo  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  2.433,20  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  R$  1.824,88  de  multa  de  lançamento de oficio de 75%, essa segundo a previsão do art. 86, § 1°, da  Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de  dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  além dos acréscimos legais.  A autuação, lavrada 16/07/2003 e cientificada em 25/07/2003 (fl. 23),  ocorreu  devido  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  dos  períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/03/2003, conforme demonstrativo  de  apuração  de  fl.  21  e  de multa  e  juros  de  mora  de  fls.  22,  tendo  como  fundamento legal: art. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro  de 1970; art.  2°,  I,  3°,  8°,  I,  e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de  1998; art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  À  fl. 24, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, é descrito  que os  valores  devidos  e não  recolhidos  foram  objetos  de Declaração de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 100          3 Compensação  através  do  Processo  n°  10980.004499/2003­42,  relativo  a  pagamento a maior ou  indevido do PIS no período de  janeiro a março de  1993 (fls. 58/59), sendo que, conforme Despacho Decisório de fls. 60/62, e  ciência  da  contribuinte  em  03/07/2003  (fl.  63),  a  referida  Declaração  de  Compensação NÃO FOI HOMOLOGADA,  tendo  em  vista  o  instituto  da  PRESCRIÇÃO  previsto nos  artigo 165,  I,  II  e  III  e 168,1  e  II,  do Código  Tributário  Nacional  e  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999.  Diante  disso,  foram  consideradas  indevidas  as  vinculações  declaradas  em  DCTF  (fls.  16/18), bem como devidos os correspondentes débitos.” (fl. 65).  Como  se  vê,  a  recorrente  solicitou,  por  meio  do  processo  n°  10980.004499/2003­42,  restituição  seguida  de  compensação,  cujos  CRÉDITOS  pleiteados,  relativos  ao  PIS,  pretendia  compensar  com  DÉBITOS  também  do  PIS  dos  períodos  de  apuração nos meses de janeiro à março/2003. Porém, a restituição foi indeferida nos termos do  despacho decisório,  sem número,  constante  nas  fls.  7­9  destes  autos,  não  se  reconhecendo o  direito creditório postulado, por conta da prescrição.  Nesse  contexto,  o  Fisco,  de  ofício  (fl.  241),  promoveu  o  lançamento,  representado pelo auto de infração, para cobrança do PIS dos períodos de apuração nos meses  de janeiro à março/2003, acrescido de multa e juros de mora.  Insatisfeita,  a  empresa  protocolou  a  impugnação  de  fls.  27­56,  postulando,  em  síntese,  a  anulação  do  lançamento,  redução  da  multa  e,  eventualmente,  a  realização  de  perícia.  Apreciando­a, a 3a Turma da DRJ de Curitiba/PR, através do acórdão de fls.  64­71, negou provimento, mantendo­se o auto de infração.  O  Acórdão  recorrido  estriba­se  no  entendimento  de  que  “uma  vez  não  homologadas  as  compensações,  pela  autoridade  administrativa  competente,  no  instrumento  próprio,  tem­se  o  pressuposto,  em  âmbito  administrativo,  de  que  é  indevida  a  pretensão  de  compensação.  Mesmo  que  contra  a  não­homologação,  no  processo  correspondente,  haja  a  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há,  administrativamente,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  que  confira  à  compensação  o  efeito de satisfazer o crédito  fiscal de PIS  tornando­se obrigatória, por dever de oficio, nos  termos  do  art.  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  A  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO, instrumento adequado para a Fazenda Pública garantir o interesse coletivo  consubstanciado  na  exigência  fiscal”  (fl.  68).  Noutras  palavras,  para  a  DRJ,  tendo  sido  recusado  o  pleito  de  restituição  e,  por  conseguinte,  a  compensação  buscada,  é  cabível  o  lançamento de ofício para constituir o crédito tributário compensado indevidamente.  Também ponderou que “as contrariedades dirigidas às  razões do despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  devem  ser  apresentadas  no  processo  administrativo  correspondente,  não  podendo  ser  providas  em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  oficio  por  falta  de  recolhimento”  (fl.  64).  Quanto  a  multa,  anotou  que  “presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio pelo percentual legalmente”  (fl. 64). E, finalmente, no tocante ao pedido de perícia, considerou­o como “não formulado”,  vez que “não atende aos requisitos legais” (fl. 64).                                                              1. Fl.  24: “Assim, procedemos o  lançamento de oficio, conforme auto de  infração  lavrado nesta data com os  devidos acréscimos legais”;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 101          4 A recorrente foi intimada a pagar o débito ou recorrer (fls. 72­4).  Apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 75­93.  Sustenta, repisando em linhas gerais o que defendeu na impugnação, que:   (i) PRELIMINARMENTE, informa que postulou, na “peça exordial perícia  técnica, sob a forma de exame em sua documentação fiscal, a qual foi colocada à disposição  do Julgador, com o fito de demonstrar os cálculos efetuados, bem como os índices utilizados  para  fins  de  correção monetária  dos  valores  adjudicados.  Entretanto,  tal  requerimento  não  recebeu acolhimento” (fl. 76). Diante disso, advogou nulidade do julgamento de 1a  instância,  por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de perícia;  NO MÉRITO,  (ii)  inexistência  de  prescrição  dos  créditos  declarados  na  compensação,  porquanto  o  prazo  para  a  recuperação  de  indébitos  relativos  a  tributos  lançados  por  homologação (PIS) seria de 10 anos (tese dos 5 + 5);  (iii)  os  créditos  tributários,  objeto  da  compensação,  são  devidos,  pois  decorrem  do  período  de  janeiro  a  março  de  1993,  quando  recolheu  a  contribuição  ao  PIS  “tomando como base de cálculo a receita bruta operacional, nos termos dos Decretos­lei n°  2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal  com a confirmação do Senado Federal (Resolução n. 49) ao invés de tê­la recolhido sobre o  faturamento do 6° mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n. 07, de 1970.”( fl. 86);  (iv)  possui  direito  à  compensação,  tendo  seguindo  fielmente  os  procedimentos  ditados  na  legislação  ao  formalizar  o  processo  n°  10980.004499/2003­42  (processo da compensação). E que, “em razão do recolhimento indevido de PIS, cobrado sob a  imposição  dos  já  citados  Decretos­Lei  inconstitucionais,  procedeu  a  Recorrente  à  compensação deste valor pago a maior de PIS com débito do próprio PIS, nos termos da nova  legislação que rege a matéria” (fl. 89­90);  (v) impertinência da multa aplicada, no percentual de 75%, tratando­se de um  confisco;   FINALIZA,  pedindo  o  acolhimento  do  recurso,  para  anular  a  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  1a  instância  para  a  realização  da  perícia  e  posterior  continuidade  do  feito;  OU  caso,  afastada  a  preliminar,  que  seja,  então,  dado  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração; OU, que seja reformada a decisão para  afastar a multa de 75% ou, quando menos, reduzi­la para uma patamar aceitável (fl. 93).  É O SUCINTO RELATO.  Voto Vencido  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 102          5 Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na sessão do dia 29 de setembro de 2010, entendimento que não foi acompanhado pelos demais  conselheiros somente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  acórdão  correspondente  e  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Regis  Holanda,  colacionado  na  sequência:  “Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  3a  Turma  da  DRJ de Curitiba/PR, que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento representado pelo  auto de infração de fls. 23­5.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  registra  certidão  de  fl.  97,  e  satisfaz  os  requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele conheço em parte.  Colhe­se dos  autos que a  recorrente,  através de  outro processo, que  tramita  pelo n° 10980.004499/2003­43, postulou o reconhecimento de crédito tributário, decorrente de  contribuições  ao  PIS,  indevidamente  recolhidas  ou  pagas  a  maior  (fl.  24),  no  período  de  apuração  de  janeiro  a marco  de  1993. Afirmou  que  este  crédito,  ainda  que  parcialmente,  se  destinaria a compensar o débito também da Contribuição ao PIS dos períodos de apuração dos  meses de janeiro a março/2003.  Todavia, a DRF de Curitiba/PR, pelas razões contidas no despacho decisório,  sem número, de fls. 7­9, indeferiu a compensação, ao entendimento de que teria se operado a  prescrição. Verbis:   “Considerando­se as normas acima e  tendo em vista que a presente  Declaração de Compensação  foi protocolada em 08/05/2003, e  levando­se  em conta o instituto da prescritibilidade, há que se observar se os créditos  passíveis  de  compensação  conexos  com  a  declaração  em  análise,  não  estavam prescritos à  época da protocolização da Declaração  sob pena de  sua não homologação.  (...)  A análise dos DARF'S anexados ao processo conexos com a alegação  do interessado revela que os documentos de arrecadação DARF’S ­ código  6120 ­ FINSOCIAL já estavam PRESCRITOS à data de protocolização da  Declaração de Compensação.” (fl. 8).  Indeferido o pedido de  compensação,  a  autoridade  fiscal,  de ofício  (fl.  24),  lavrou o auto de infração ora atacado (fls. 23­5), promovendo o lançamento para cobrança da  contribuição  ao  PIS,  relativa  aos  períodos  de  apuração  nos meses  de  janeiro  a março/2003,  acrescida da multa ofício de 75% e juros de mora.  No recurso voluntário de fls. 75­93, suscitam­se preliminar e teses de mérito.  Analisemos separadamente cada uma.  I ­ DA PRELIMINAR  Informa a  recorrente que postulou, na “peça exordial perícia  técnica, sob a  forma de exame em sua documentação fiscal, a qual foi colocada à disposição do Julgador,  com o  fito de demonstrar os cálculos efetuados, bem como os  índices utilizados para fins de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 103          6 correção  monetária  dos  valores  adjudicados.  Entretanto,  tal  requerimento  não  recebeu  acolhimento”  (fl.  76).  Diante  disso,  advogou  nulidade  do  julgamento  de  1a  instância,  por  cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de perícia.  Tenho que não lhe assiste razão.  A  propósito,  essa  questão  restou  analisada  com  propriedade  na  decisão  recorrida  e,  por  espelhar  também meu  entendimento,  adoto­a,  nesse  trecho,  como  razões  de  decidir:  “No que tange à solicitação de prova pericial, o inciso IV, do art. 16,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.°  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina seus  requisitos essenciais, ao  passo  que  o  §  1°  do  mesmo  art.  16  estabelece  que  se  considera  não­ formulado o pedido que não atender a tais requisitos:  ‘Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV­  as  diligência,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o nome, o endereço e a qualificarão profissional de seu perito;  (...)  §  1°.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16. (...)’ (Grifou­se)  No caso, não identificado, como determina a norma, o perito da parte  interessada,  deve­se,  em  rigor,  considerar  não­formulado  o  pedido  de  perícia.   Outrossim,  observa­se  que  o  pedido  da  interessada  é  dirigido  à  confirmação  da  materialidade  da  compensação  que  alega,  portanto,  conforme já foi esclarecido, consiste em matéria a ser discutida no Processo  Administrativo Fiscal n° 10980.004499/2003­42.  Ressalte­se,  ainda,  que  dentre  os  quesitos  a  serem  respondidos  em  procedimento  de  perícia,  a  autuada  pretende  seja  indicado  o  momento  a  partir  do  qual  a  fiscalização  começou  a  aplicar  índices  de  atualização  monetária no cálculo do montante do crédito tributário apurado no presente  auto de infração, e, ainda, se está havendo cumulação de juros no montante  sob exame.  Tais  quesitos,  todavia,  são  facilmente  respondidos  pelos  demonstrativos  integrantes  do  auto  de  infração  em apreço  (fls.21/22),  que  evidenciam a  inexistência de atualização monetária dos débitos em litígio,  bem  como, por previsão  legal,  a  cobrança  de  juros de mora  com  base na  taxa  SELIC,  não  cabendo,  portanto,  em  âmbito  administrativo,  ponderar  sobre  o  critério  de  cálculo  utilizado  na  forma  aplicada  por  determinação  legal” (fls. 70­1).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 104          7 De fato, o Decreto n° 70.235/72 (PAF), no art. 16, IV, expõe os requisitos do  pedido  de  perícia.  Este  dispositivo  anota  que  a  impugnação  mencionará  as  diligências,  ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.   Contudo, no caso em testilha, não se avista pedido de perícia, que respeite os  contornos da norma, formulado em 1° instância, juntamente com a impugnação. Nessa esteira,  preconiza  o  §  1°,  do  referido  dispositivo,  que  se  considerara  “não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16”.   Como já se decidiu, “é de se indeferir a solicitação de diligência que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”2.  Nesse  contexto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  se  avista  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Vale  dizer,  o  indeferimento  da  perícia  em  nada  prejudicou  sua  defesa.  Até  porque,  considerando  que  a  análise  técnica  se  destinava,  basicamente,  a  examinar  “sua  documentação  fiscal”,  nada  impedia  que,  por  conta  própria,  tivesse trazido­a aos autos.  Assim, afasta­se a preliminar.  II ­ NO MÉRITO  TESES NÃO CONHECIDAS  De  início,  consigno  que  não  se  pode  tomar  conhecimento,  no  caso  em  julgamento, das teses suscitadas pela recorrente no tocante a: (i) não ocorrência da prescrição  dos  créditos  declarados  na  compensação  (tese  dos  5  +  5);  (ii)  regularidade  da  origem  dos  créditos  tributários;  (iii)  possuir  direito  à  compensação,  tendo  seguindo  fielmente  os  procedimentos ditados na legislação ao formalizar o processo n° 10980.004499/2003­42.  Essa  discussão,  por  óbvio,  é  objeto  do  processo  n°  10980.004499/2003­42.  Logo, apreciá­la  também aqui  importa,  claramente, em conhecer e analisar o mesmo pedido,  em demandas distintas e concomitantemente em curso. A norma processual civil, que a meu  sentir se aplica supletivamente aos processos administrativos, reconhece nesses casos a figura  da litispendência. Vale dizer, no direito pátrio não se admite a multiplicidade de ações com a  mesma natureza. Identificada a ocorrência, a ação posterior não é conhecida (CPC, arts. 267, V  e 301).  Portanto, tenho que nesse particular andou com acerto a decisão recorrida, ao  registrar que não conheceria  esta matéria. Verbis:  “As contrariedades dirigidas às  razões do  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  devem  ser  apresentadas  no  processo administrativo correspondente, não podendo ser providas em sede de impugnação de  lançamento de oficio por falta de recolhimento” (fl. 64).  DA MULTA APLICADA                                                              2. RV n° 125.921, no processo n° 10120.001553/96­47;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 105          8 Insurge­se a recorrente contra a multa de ofício imposta no patamar de 75%,  entendendo que é ilegal já que caracteriza confisco.  A multa deve ser afastada, ainda que por razões diversas.  A decisão da DRJ, nesse ponto, consigna que:  “Em relação à multa de oficio, o  fundamento legal de regência, art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, expressa e objetivamente, prevê:  ‘Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.’  Assim,  a  multa  aplicada  ­  calculada  sobre  o  valor  de  contribuição  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  hipótese  tipificada,  necessária  e  suficiente ­ está em consonância com a legislação que rege a matéria, sendo  o  percentual  de  75%  o  legalmente  previsto,  independentemente  da  caracterização de dolo ou culpa.  Da mesma  forma que  em  relação ao  lançamento  da  contribuição,  a  aplicação da multa de oficio é devida, porquanto, em que pese a pretensão  de  compensação,  por  meio  dela  não  se  extinguiu  o  crédito  tributário,  em  face  do  não­reconhecimento  do  crédito  submetido  à  autoridade  administrativa  competente,  restando  presente  a  falta  de  recolhimento,  pressuposto legal da penalidade.  E  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  quaisquer  pedidos  ou  alegações  que  ultrapassem  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  ­  como  as  suposições relativas a confisco ­ somente podem ser reconhecidos pela via  competente, o Poder Judiciário.  Sintetizando,  em  procedimento  administrativo  fiscal,  basta,  ao  convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e apta a  incidir  (eficácia  potencial);  se  válida  ou  não,  já  é  questionamento  a  ser  apreciado  pelo  judiciário  e,  mesmo  assim,  para  que  a  tutela  beneficie  a  contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não,  deve  referida  tutela  emanar,  em  última  análise,  do  Supremo  Tribunal  Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 1997” (fls. 69­70).  Contudo, em face do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106,  II, alínea “c”, do CTN, é cabível a exoneração da multa de ofício.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 106          9 Sirvo­me dos fundamentos constantes do Acórdão n° 14­14.742 da 4a Turma,  da DRJ de Ribeirão Preto/SP, em julgamento de 26/01/2007, proferido nos autos do processo  n° 13888.001401/2003­41, da empresa Silveira Distribuidora de Calçados Ltda:  “No tocante à multa lançada, a legislação tributária vigente à época  do  lançamento  determinava  o  lançamento  de  oficio  das  diferenças  de  tributos  declarados  como  extintos  ou  suspensos,  cuja  extinção/suspensão  não  houvesse  sido  comprovada,  conforme  disposto  no  art.  90  da Medida  Provisória (MP) n°2.158­35, de 2001, que assim estabelece:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Por  conseguinte,  constatadas  as  irregularidades  de  recolhimento/declaração  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  caberia  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  da  importância  não  recolhida, aplicando a multa de oficio prevista no inciso I do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição.  1  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  premo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Cumpre  observar,  todavia,  o  entendimento  da Secretaria da Receita  Federal,  de  que  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35, as  multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser  exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  A  presente  irregularidade  não  caracteriza  compensação  indevida,  conforme as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003, pelo  que  deixa  de  ser  aplicável  a  imposição  de  multa  de  oficio  sobre  as  diferenças devidas.   Assim, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no  art. 106, II, c, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – CTN – há que se proceder à  exoneração da multa de oficio aplicada sobre hipótese de incidência que a  legislação  vigente  não  mais  enquadra  como  passível  de  imposição  de  penalidade”.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 107          10 O caso acima teve a seguinte ementa, na parte que aqui interessa:  “MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se a multa de oficio  imposta sobre diferença apurada cm débito  declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do caput do  art.  18  da  Lei  n°10.833,  de  2003”  (4a  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto,  Acórdão  n°  14­14.742,  julgamento  de  26/01/2007,  processo  n°  13888.001401/2003­41, Rel. Luis Sérgio Borges Fantacini).  A  propósito,  no mesmo  sentido  também  já  decidiu  a  2a  Turma  da DRJ  de  Compinas/SP, no processo n° 13884.004220/2003­15:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário  já  informando  em  declaração  capaz  de  configurar  a  confissão  da  dívida,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício,  face  ao  instituto  da  retroatividade  benigna,  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”  (Acórdão DRJ/CPS n° 12.426, de 10 de março de 1006).  Importante destacar, para bem evidenciar a aplicação análoga do princípio da  retroatividade  benigna  aos  processos  aqui  destacados,  as  datas  de  cada  um  dos  autos  de  infração:  Processo n°  Data do auto de infração  Órgão julgador  10980.006615/2003­68  16/07/2003  Caso em julgamento  13888.001401/2003­41  17/06/2003  4a Turma, DRJ/Ribeirão Preto/SP  13884.004220/2003­15  15/10/2003  2a Turma, DRJ de Compinas/SP    Cita­se, ainda, decisão do Poder Judiciário:  “TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. ARTIGO 44 DA LEI N°  9.430/96. 1. Da leitura do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, na antiga redação e  na  atual,  infere­se  que  houve  revogação  da  penalidade  de  75%,  relativamente  à  multa  incidente  no  caso  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  o  acréscimo  de  multa  (art.  44,  §  1°,  II).  2.  Por  força  da  retroatividade  benigna prevista  no  artigo  106,  II,  do CTN,  uma  vez  que  o  recolhimento  de  tributo  em  atraso  sem  a  multa  de  mora  deixou  de  configurar  infração  passível  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  deve  ser  excluída  da  execução  fiscal  tal  penalidade”  (TRF  da  4a  R.,  2a  T.,  APELREEX  n°  200570000317196,  Relator(a)  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch, D.E. 20/01/2010).  Assim, fica excluída do lançamento a multa de 75%.  DO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – suspensão da exigibilidade  Por  outra  bamba,  tenho  que  a  conduta  do  fisco  de  efetuar  de  ofício  o  lançamento,  no  caso  concreto,  mostrou­se  razoável  à  época,  ainda  que  unicamente  para  prevenir a decadência. O proceder constituiu­se meramente numa cautela para evitar eventual  perda do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite do processo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 108          11 n° 10980­004499/2003­42, onde se discutiu a existência do tal crédito a compensar, poderia, ao  seu  final,  ter  passado  mais  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  inviabilizando  o  recolhimento  do  tributo.  Nesse  contexto,  há  que  se  apreender  que  o  lançamento  teve  por  propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo­se na exigência do tributo apenas e  tão­somente se não reconhecido o direito à compensação ou, ainda que reconhecido, o crédito  declarado for insuficiente para a quitação do débito representado pelo PIS do período indicado.  Para ilustrar:  “AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O artigo 63 da Lei nº  9.430, de 1996, com a redação conferida pela MP nº 2.158­35, de 2001, é  cristalino ao estabelecer que o Fisco pode, e deve, promover o lançamento  de  ofício  para  evitar a  caducidade  de  seu  direito  potestativo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  esteja  sob  o  amparo  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, desde que não haja proibição judicial ao ato administrativo em  referência”  (1°  Conselho,  3ª  Câmara,  RV  n°  156.216,  Processo  n°  13808.001590/00­81,  Data  da  Sessão:29/03/2007,  Relator:  Flávio  Franco  Corrêa, Acórdão n° 103­22945).  Não  se  tem  notícia,  nestes  autos,  acerca  do  desfecho  do  processo  de  compensação n° 10980.004499/2003­42, bem como do processo n° 10980.004497­53 (referido  na fl. 8). Também não se conseguiu levar, no site do CARF, qualquer  informação a respeito.  Segundo  a Chefe  de  Serviço  da  3ª  Seção/CARF  (Sra. Cleuza Takafuji),  respondendo  a  uma  consulta que fiz3, “o último andamento dos dois processos foi dado em 4/8/2003, da Seção de  Orientação e Análise Tributária da DRFB em Curitiba/PR para a Equipe de Liq. Rest./Comp.  Ressarcimento  daquela  DRFB.  Ambos  foram  protocolados  na  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  naquele  estado:  o  primeiro,  em  8/4/2003,  e  o  segundo,  em  8/5/2003.  Após  o  protocolo,  foram  remetidos  à  DRFB  em  Curitiba,  sem  movimentação para nenhum outro órgão”.  Inobstante,  como  bem  pontuou  o  julgador  da  5a  Turma,  da  DRJ/Ribeirão  Preto, Alessandro Vaine, em despacho lançado nos autos do processo n° 13830.001117/2003­                                                             3. Resposta da Sra. Cleuza:  Dr. Adélcio,  Boa noite!  O último andamento dos dois processos  foi  dado em 4/8/2003, da Seção de Orientação e Análise Tributária da  DRFB em Curitiba/Pr para a Equipe de Liq. Rest./Comp. Ressarcimento daquela DRFB.  Ambos foram protocolados na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda naquele estado:  o  primeiro, em 8/4/2003, e o segundo, em 8/5/2003.  Após o protocolo, foram remetidos à DRFB em Curitiba, sem movimentação para nenhum outro órgão.  Cleuza    Adelcio Salvalagio escreveu:  Prezada Cleuza,  Boa noite.!  Preciso de um apoio seu.  Estou relatando o processo n° 10980.006615/2003­68, da empresa “Material para Cobertura Irka Ltda.”,  Contudo, este feito é vinculado a outros processos desta mesma empresa, a saber:  ­  10980.004499/2003­42;  ­  10980.004497/2003­53.  Para  finalizar meus  estudos,  necessito  saber o desfecho destes dois  casos. Tentei  pelo  site do CARF. Não  tive  êxito. Você pode me auxiliar, respondendo, basicamente, o que ocorreu com estes outros dois processos?   Agradeço.  Adélcio.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 109          12 31  (recorrente: Distribuidora  de  Veículos  Pompeiana  Ltda.),  este  processo  de  compensação  representa uma “questão prejudicial que, embora não esteja em julgamento, nem faça parte do  mérito dos presentes autos, se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Por  decorrer  a  autuação  de  compensação  indevida,  resultado  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação,  com  trâmite  processual  em  separado, a decisão  acerca  da  exação  ora  impugnada  depende  diretamente  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  de  compensação (...)”.  E,  complementando  o  raciocínio,  anotou  Alessandro  Vaine  que,  uma  vez  proferida decisão em 2ª instância favorável ao contribuinte, no tal processo de compensação,  caberá identificar “a existência de eventual saldo remanescente dos valores que  integram o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  recorrido,  procedendo­se  à  retificação  do  auto  de  infração,  se  for  o  caso.  Tal  averiguação  independe  da  intempestividade  da  impugnação  apresentada, já que seu escopo é assegurar perfeita correspondência entre a decisão definitiva  sobre  o  procedimento  de  compensação  referido,  e  o  auto  de  infração  dele  decorrente,  evitando­se situação absurda de se reconhecer a validade da compensação em um processo  e,  em  outro,  exigir  o  tributo  correspondente  ao  crédito  tributário  extinto,  ausentes  os  pressupostos de certeza e liquidez.”  Caso  não  se  tenha  reconhecido  o  direito  à  compensação,  em  decisão  definitivamente  julgada, nos autos do processo de compensação n° 10980.004499/2003­42, o  auto de infração tratado no processo ora em julgamento permanecerá hígido e apto a cobrança  do crédito nele estampado.   De outro  lado, não se desconhece que ao  tempo do  lançamento, como bem  acentuou  a  decisão  recorrida,  inexistia  norma  autorizadora  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  compensado,  enquanto  pendente  discussão  acerca  do  direito  do  crédito  tributário  alegado pelo contribuinte. Contudo, essa não é a realidade nos dias de hoje. Com a edição da  Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada  em 30/12/2003), e a alteração promovida por  seu art. 17 no  art. 74 da Lei n° 9.430/96,  esse  cenário se alterou.  Nesse  sentido,  informa o art. 74, da Lei n° 9.430, que o “O sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.   E  o  §  único,  do  mesmo  artigo  74,  incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  dispõe  que  “a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9°  e  10  obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se  no disposto no  inciso  III do art.  151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código  Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”.  De  seu  turno,  informa  o  art.  151,  III,  do  CTN,  que  “SUSPENDEM  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.”  Portanto, atualmente, a manifestação de inconformidade às DRJ’s e o recurso  voluntário  ao  CARF,  ofertados  contra  a  não­homologação  de  compensação,  suspendem  a  exigibilidade do débito compensado. Essa situação, repito, não existia à época do lançamento  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 110          13 tratado neste processo. O lançamento é de 16/07/2003 (fl. 23 – data em que foi emitido o auto  de infração), enquanto que a novel legislação somente passou a vigorar a partir de 31/10/2003,  que é a data da MP n° 135. Assim, poder­se­ia cogitar na existência de duas situações: UMA,  para  débitos  compensados  antes  de  31/10/2003  (como  é  o  caso  destes  autos),  sendo,  em  princípio, inaplicável a suspensão da exigibilidade; OUTRA, para débitos compensados APÓS  31/10/2003, quando possível a suspensão da exigibilidade.  A  meu  sentir,  não  se  pode  conferir  tratamento  diverso  para  situações  absolutamente  idênticas.  Entendem  alguns,  para  fazer  a  diferenciação,  que  a  suspensão  da  exigibilidade do débito  somente  é possível  após 31/10/2003, porquanto  apenas  a partir  desta  data,  motivada  pela  edição  da  MP  n°  135,  é  que  a  declaração  de  compensação,  feita  pelo  contribuinte, passou a ter caráter de confissão de dívida. Ouso, data maxima venia, discordar.  Não me  parece  inteiramente  acertado  esse  raciocínio. Ora,  para  efetivar  a  compensação,  em  qualquer  tempo,  mesmo  antes  da  edição  da  referida  MP,  parece­me  inegável  que  o  contribuinte, ao informar o débito a compensar, parte, necessariamente, da premissa de que o  valor, de  fato, é devido. Ou seja, partilho da opinião que o pedido de compensação acarreta,  intrinsecamente, um reconhecimento de débito, mesmo que desprovido do caráter de confissão,  que de fato não possui.  Assim,  ainda  que  somente  com  a  MP  n°  135  se  tenha,  efetivamente,  conferido  caráter  de  confissão  de  dívida  à  “declaração  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte”,  não  vejo  óbice,  sob  este  prisma,  a  reconhecer,  também  para  pedidos  de  compensação  formulados  anteriormente  a  edição  da  referida  norma,  vale  dizer,  antes  de  31/10/2003 (como é o caso dos autos), a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito  lançado.  Valho­me de mais um fundamento para corroborar este entendimento.   Sabe­se que uma nova norma adjetiva, isto é, de natureza processual, tão logo  publicada  e  existente  no  mundo  jurídico,  aplica­se  aos  processos  em  curso.  Significa  dizer,  então, que apanha os feitos pendentes no estado em que eles se acham, submetendo­os à nova  regulamentação. “As normas de direito processual, dada sua natureza de ordem pública, têm  aplicação imediata, atingindo, inclusive, os processos pendentes de julgamento (...)”4.   A meu sentir, pelo menos esta parte da MP n° 135, depois convertida na Lei  n°  10.833/2003,  e  a  alteração  promovida  por  seu  art.  17  no  art.  74  da Lei  n°  9.430/96,  tem  natureza de norma processual. Portanto,  também sob esse ângulo de análise, parece razoável  aplicar­se a suspensão da exigibilidade para créditos lançados antes de 31/10/2003, desde que  esteja  pendente  discussão  acerca  da  existência  (ou  não)  do  alegado  crédito  declarado  pelo  contribuinte. Noutras palavras, o processo esteja em curso. Ou, com maior razão ainda, que já  se tenha reconhecido, em decisão definitiva, a existência do tal crédito, como é o caso destes  autos.  Consequentemente,  há  que  se  reconhecer, de ofício,  que  a  exigibilidade  do  crédito representado pelo auto de infração tratado nestes autos DEVE SER SUSPENSA até que  se  encerre  o  debate  acerca  do  pedido  de  compensação,  travado  nos  autos  do  processo  n°  10980.004499/2003­42. Caso reconhecido o direito ao crédito postulado pela recorrente (ganho  de causa, no referido feito), então haverá de se analisar o mérito do pedido de compensação na                                                              4. STJ, 6ª T., REsp n° 674.319, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data: 03/10/2005, p. 351;    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 111          14 DRF de  origem  e,  na  hipótese  de  se  declarar  extinta  a  cobrança  do  PIS  do  período  lançado  (janeiro  a março/2003),  então,  o  crédito  tributário  representado  pelo  auto  de  infração  NÃO  poderá  ser  cobrado.  Do  contrário,  afastada  a  compensação,  ainda  que  parcialmente,  ou  inexistindo o direito ao crédito, o saldo do crédito tributário representado pelo auto de infração  de  fls.  23­5,  com  seus  acréscimos,  poderá  ser  exigido,  fazendo­se,  então,  as  devidas  retificações no lançamento.  CONCLUSÃO  COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço em parte do recurso, presente os  requisitos  de  admissibilidade,  e  dou  provimento  apenas  para  excluir  a  multa  de  ofício,  no  patamar de 75%; no restante, embora mantido o lançamento, há que se reconhecer de ofício,  que a exigibilidade do crédito tributário acha­se suspensa, devendo se aguardar o desfecho do  processo de compensação, nos termos da fundamentação acima.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010  Adélcio Salvalágio”   Este,  portanto,  foi  o  entendimento  defendido  pelo  Conselheiro  Relator  na  ocasião  em que  o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  fica  aqui  por mim  consignado,  por  força do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Contudo,  o  voto  em  tela,  como  dito,  não  foi  acompanhado  pelos  demais  Conselheiros – dentre os quais me incluo – unicamente no que concerne à defendida suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário. Nesse âmbito,  seguimos o pensamento do Conselheiro  Regis Xavier Holanda, no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para excluir a  multa de ofício de 75%, nos termos de seu voto vencedor, abaixo assentado.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator.  Com a devida vênia do  i.  relator,  a divergência  inaugurada cinge­se ao não  reconhecimento,  no  presente  caso,  da  suspensão  da  exigibilidade  introduzida  posteriormente  pela Lei nº 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de  ofício  nem  confessado,  deveria  ser  promovido,  consoante  legislação  vigente  à  época,  o  lançamento de ofício do crédito tributário.  Anote­se  que,  ao  tempo  do  lançamento,  inexistia  norma  autorizadora  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  compensado,  enquanto  pendente  discussão  acerca  do  direito do crédito tributário alegado pelo contribuinte.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 112          15 Com  efeito,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  somente  tornou­se  possível em 31/10/2003, porquanto apenas a partir desta data, motivada pela edição da MP n°  135  –  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  –  é  que  a  declaração  de  compensação,  feita  pelo  contribuinte,  passou  a  ter  caráter de  confissão  de dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Vejamos o teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas  pela legislação superveniente, in verbis:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  .................................................................  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)     §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)     § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833,  de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 113          16 outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  .................................................................”    Também a meu sentir, as disposições normativas acima tratadas têm natureza  de norma processual. Todavia,  a  lei  nova não  retroage para modificar os  atos processuais  já  praticados.  Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance:   "As  leis  processuais  brasileiras  estão  sujeitas  às  normas  relativas  à  eficácia  temporal  das  leis,  constantes  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (...).  A  lei  processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o  direito  adquirido  e a coisa  julgada  (LICC,  art.6o.). A própria Constituição Federal  assegura a estabilidade dessas  situações consumadas em face da  lei nova  (art. 5o.,  inc. XXXVI)... A questão coloca­se pois apenas no tocante aos processos em curso  por ocasião do  início da vigência da  lei  nova. Diante do problema,  três diferentes  sistemas  poderiam  hipoteticamente  ter  aplicação:  a)  o  da  unidade  processual,  segundo o qual,  apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo  apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou  a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova,  com prejuízo dos atos  já praticados até a  sua vigência; b) o das  fases processuais,  para o qual distinguir­se­iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória,  instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada  por uma lei diferente; c) a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não  atinge  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos, mas  se  aplica  aos  atos  processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este  último  sistema  tem  contado  com  a  adesão  da  maioria  dos  autores  e  foi  expressamente  consagrado  pelo  art.  2o  do  Código  de  Processo  Penal:  "  a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior".  E,  conforme  entendimento  de  geral  aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral  de  direito  processual  intertemporal  que  também  se  aplica,  como  preceito  de  superdireito,  às  normas  de  direito  processual  civil"  (Ada  Pellegrini  Grinover  /Cândido R. Dinamarco  /Antônio Carlos A Cintra­  Teoria Geral  do Processo­21a.  Ed., 2005, Malheiros: São Paulo, p.l00­l02).   Por  conseguinte,  vigente  a  nova  lei  processual,  aplica­se  imediatamente  a  todos os processos  em andamento,  bem como  aos que  se  iniciem,  atendendo­se ao princípio  tempus regit actum, tendo como referência a prática do ato processual.   Segundo lição de Teresa Arruda Alvim Wambier em sua obra "Os agravos no  CPC Brasileiro, 4a Ed. ampliada de acordo com a Lei 11.187/05, 2006, RT: São Paulo, p. 617­ 625, o princípio da não retroação da nova lei processual nos atos do processo já praticados ou  consumados tem a seguinte disciplina:   "As  normas  jurídicas,  em princípio,  regem as  situações  fáticas  que  ocorrem  enquanto  elas  (normas)  estão  em  vigor.  Portanto,  as  normas  jurídicas  disciplinam  situações que ocorrem no mundo empírico, no espaço que vai desde o momento em  que entram em vigor até aquele em que foram  tácita ou expressamente revogadas.  Assim,  e  em  princípio,  as  leis  passam  a  regrar  os  atos  imediatamente,  ou  seja,  a  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 114          17 partir do momento em que passam a ser leis vigentes. Não são disciplinados pela lei  nova fatos que ocorreram no passado, nem fatos que no futuro terão lugar, depois da  sua (da lei) revogação. A lei, de regra, se aplica ao presente. Daí nossa receptividade  à noção de direito adquirido processual,  tão utilizada por Galeno Lacerda,  em seu  primoroso  trabalho  sobre direito  intertemporal.  (...) Dessas  observações,  feitas  por  um dos nossos autores clássicos no que diz respeito ao direito intertemporal, pode­ se,  com  a  devida  vênia  dos  que  em  contrário  pensam,  inferir  o  seguinte:  é  insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente " surpreendidas" com  a lei nova,  incidente em processo pendente. Essa insuportabilidade é tanto jurídica  quanto  política  ­  já  que  incompatível  com  o  Estado  de  Direito  ­,  e,  como  diz  sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intolerável (referindo­se ao  autor Rubens Limongi França). Assim, a lei nova, ao incidir em processo pendente,  não  pode  causar  surpresas.  Essa  proteção  à  situação  das  partes  acaba  por  ligar­se  inexoravelmente  a  uma  figura,  se  não  idêntica,  análoga  à  do  direito  adquirido.  Atentar aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o  único modo de o  jurista não se  tornar verdadeiro prisioneiro de  jogos de palavras,  em  que  vence  o  participante  mais  hábil.  Veja­se,  por  exemplo,  a  expressão  "incidência imediata" em confronto com "situação consumada"; alterada norma que  diga respeito a  recurso, esta alteração atinge recurso já  interposto, ou seja,  recurso  interposto  em  situação  consolidada? A  nosso  ver,  deve­se  optar  pela  resposta  que  prestigie de modo mais incisivo e veemente os valores segurança e previsibilidade,  que  são verdadeiras  finalidades do direito,  considerado atemporalmente. Na esfera  dos  recursos,  parece  que  realmente  essa  aplicação  imediata  não  pode  significar  senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado  recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido  já  prolatada  a  decisão,  ainda  em  curso  prazo  para  a  interposição  do  recurso,  este  deve  ser  interposto  no  antigo  regime.  O  recurso  segue  o  regime  da  lei  vigente  à  época  da  prolação  da  decisão.  Assim,  entendemos  que  o  dia  em  que  a  decisão  é  proferida  é  o  que  determina  a  lei  que  deve  incidir  (...)  Há,  portanto,  identidade  cronológica, entre o conhecimento do ato decisório (referindo­se ao primeiro grau) e  sua  publicidade;  é  a  publicidade  que  revela  o  conteúdo  do  ato  sentencial,  que  é  escrito  (...)  Por  isso,  parece  ressaltar  evidente  que  os  efeitos  do  julgamento  (referindo­se aos  tribunais) nascem e se exaurem no momento em que se realiza e  termina o julgamento. O que se segue, como se disse, é mera e estrita documentação  (...) Transpondo­se este  raciocínio para o plano do processo e especificamente dos  recursos,  pode­se  dizer  que  quem  interpôs  certo  recurso  sob  determinado  procedimento  tem  a  legítima  expectativa  de  vê­lo  julgado  naquele  regime.  Até  porque  o  fato  de  se  ter  alterado  o  regime  do  recurso  pode,  por  exemplo,  fazer  desaparecer  o  interesse  de  agir  para  tê­lo  interposto  (...)  Galeno  Lacerda  diz  expressamente  que  "  os  recursos  interpostos  pela  lei  antiga  e  ainda  não  julgados,  deverão sê­lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas" pela nova  lei (" O novo direito processual civil, p.69)... Semelhantemente, a nova redação do  art.  527,  parágrafo  único,  do  CPC  (cf.  Lei  ll.l87/05),  que  dispõe  sobre  a  irrecorribilidade  das  decisões  referidas  nos  casos  dos  incisos  II  e  III  do  mesmo  artigo,  somente  incide  em  relação  às  decisões  proferidas  na  vigência  da  lei  nova.  Assim, por exemplo, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento  em agravo retido, antes de as alterações da Lei ll.l87/05 entrarem em vigor, pode ser  objeto de recurso de agravo, nos termos da revogada redação do art. 527, II".   Dessa forma, tendo o presente sujeito passivo sido intimado, em 03 de julho  de 2003 (fl. 10), do despacho decisório que indeferiu o direito creditório, o regime anterior ao  estabelecido  pela  MP  nº  135/03,  de  30  de  outubro  de  2003  (DOU  de  31/10/2003)  ­ posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (DOU de 30/12/2003),  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.006615/2003­68  Acórdão n.º 3802­00.271  S3­TE02  Fl. 115          18 deve ser respeitado, de modo que não há que se falar, no caso presente, em efeito suspensivo  por conta da aplicação do novel §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Apenas  a  título  argumentativo,  veja­se  que,  a  contrario  senso,  caso  sobreviesse  hoje  novel  legislação  não  mais  atribuindo  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  de  que  tratam os  §§9º  e 10  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação já indeferida –  e cientificada ao sujeito passivo – permaneceria incólume.  Assim, verificada  a  compensação  indevida de  tributo não  lançado de ofício  nem  confessado,  cabível,  consoante  legislação  vigente  à  época,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário, não se aplicando, no presente caso, a suspensão da exigibilidade introduzida  posteriormente pela Lei nº 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  e  DAR  PROVIMENTO apenas para excluir a multa de lançamento de ofício de 75%.    Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 18470.908149/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-21T16:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-21T16:02:07Z; Last-Modified: 2020-03-21T16:02:07Z; dcterms:modified: 2020-03-21T16:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-21T16:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-21T16:02:07Z; meta:save-date: 2020-03-21T16:02:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-21T16:02:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-21T16:02:07Z; created: 2020-03-21T16:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-21T16:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-21T16:02:07Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.908149/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.251 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 81 49 /2 01 2- 18 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908149/2012-18 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, trata o presente processo de DCOMP formulada pelo interessado, por meio da qual este declara a compensação de débitos com pagamentos efetuados a maior/indevido. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da DCTF e do Dacon para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Mérito. Aduz a Recorrente que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da DCTF e do Dacon para corrigir as informações originalmente declaradas Para comprovar a referida alegação, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908149/2012-18 apresentou a DIPJ do ano calendário, na qual indica a origem do crédito para fins de compensação em DCOMP. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa Após isso, a Recorrente esclarece em sede de Voluntário que na revisão do balanço do fechamento do ano calendário de 2010, para apresentação da DIPJ do exercício de 2011, através de auditoria interna identificou-se o pagamento a maior dos tributos, gerando créditos tributários a seu favor, que foram objeto de PerDecomp. Contudo, como aponta a Recorrente em seu recurso que tal pedido de compensação não foi homologado sob a alegação da inexistência do crédito, nesta utilizado no valor de R$ 40.749,95 referente a competência do 3º. Trimestre de 2010 pago a maior, por DARF no valor de R$ 136.879,94, em 30/12/2010 que após utilizado passou a ser de R$ 44.193,32 e foi compensado no IRPJ do 1º. Trimestre de 2011 pelo valor de R$ 43.734,00 restando um saldo no valor de R$ 423,53 que foi utilizado pelo valor de R$ 43.734,00 restando um saldo no valor de R$ 423,53 que foi utilizado no Perd Comp posterior, conforme DCTF retificadora de para devida correção e identificação do referido crédito. Todavia, embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do tributo referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908149/2012-18 no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914476/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. Comprovada a retenção na fonte de CSLL informada em DIPJ, reconhece-se o saldo negativo de CSLL correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. Comprovada a retenção na fonte de CSLL informada em DIPJ, reconhece-se o saldo negativo de CSLL correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que tem por crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 67.405,48 (fl.07), para a compensação de débitos. A Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 07) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 76 /2 00 9- 61 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914476/2009-61  As parcelas comprovadas para a composição do crédito não foram suficientes para gerar saldo negativo de CSLL (comprovado R$ 67.405,48 e a CSLL devida totalizou R$ 101.034,37). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/03/2009 (fl. 11) e dela recorreu a esta DRJ em 02/04/2009 (fls.15/17). As alegações da interessada são resumidas a seguir.  Por primeiro, esclarece a Impugnante que o crédito de R$ 67.405,48, destacado na DIPJ/2005 refere-se ao resultado obtido entre o total devido da CSLL 2004 de R$ 101.034,37, deduzido o valor pago no ano de 2004, conforme comprovantes de recolhimentos em anexo, no total de R$ 168.439,85, chegando ao valor do Saldo Credor: R$ 67.405,48.  Este valor está demonstrado na Ficha 17 na DIPJ 2005 (doc. 05). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 62 a 65 do presente processo (Acórdão 16-67.061, de 25/03/2015), julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Saldo Negativo de CSLL Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. No voto, a decisão da DRJ ponderou que, segundo a DIPJ/2005 (fl.37), tinham sido efetuados pagamentos de estimativas de R$ 168.439,85, e apurada CSLL devida de R$ 101.034,37, resultando em saldo negativo de CSLL de R$ 67.405,48. Que em consulta ao Sistema SIEF da RFB, à fl. 61, constatou-se a existência de recolhimentos de R$ 167.534,61, alocados aos débitos de CSLL de estimativa. Que os valores retidos na fonte, segundo a contribuinte, somam R$ 923,24. Argumentou que, quanto a esta fonte, nenhuma documentação foi acostada aos autos, devendo, portanto ser glosada. Assim, deferiu o direito creditório de R$ 66.500,24 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, restando em litígio apenas os R$ 923,24 do IRRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 70), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/10/2015 (recurso às fls. 72 a 75, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovação da CSLL retida, anexa comprovante anual de retenção da fonte pagadora BR Distribuidora S.A., à fl. 76, mostrando a retenção de R$ 8.724,76, de código 6190. É o Relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914476/2009-61 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal. Dele conheço. Conforme relatório, resta em litígio apenas o valor de R$ 923,24, informado pela empresa como CSLL retida no ano-calendário de 2004. A DRJ não reconheceu o crédito correspondente por falta de comprovação da retenção informada. Para suprir a exigência, a empresa anexou, à fl. 76, comprovante anual de retenção no valor de R$ 8.724,76, de código 6190. O código 6190, referente a serviços de abastecimento de água, telefone, etc., aplica-se sobre o rendimento no percentual de 9,45%, dividido da seguinte forma: IR CSLL COFINS PIS/PASEP 4,8% 1,0% 3,0% 0,65% Então, dos R$ 8.724,76 retidos, corresponde à CSLL exatamente o valor de R$ 923,25 (R$ 8.724,76 x 1 / 9,45). Resta assim comprovada a retenção informada e, por consequência, o saldo negativo de CSLL ainda em litígio. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.000158/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o Fl. 770 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN 2 valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Não comprovado, pelo contribuinte autuado, que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de previsão legal específica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário, tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 242.900,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o Fl. 770 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN 2 valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Não comprovado, pelo contribuinte autuado, que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de previsão legal específica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário, tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 242.900,00, nos termos do voto do Relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE  DE LANÇAMENTO  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     2 valor  de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Não  comprovado,  pelo  contribuinte  autuado,  que  a  base  presuntiva  remanescente  é  inferior  aos  limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de  previsão legal específica.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário,  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados,  bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando  for o caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  242.900,00, nos termos do voto do Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ROBERTO  LEONEL  VIEIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  547.060.178­15,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Boa Vista  –  Estado  de  Roraima,  à  Rua  Franco  de  Carvalho,  nº  428  –  Bairro  São  Francisco,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Boa Vista ­ RR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  385/394, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  –  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 410/425.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/02/2006, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 280/289), com ciência através de AR, em  08/02/2006  (fls.  309),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  450.177,90  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2002 a 2004,  correspondente  aos  anos­calendário de 2001 a 2003,  respectivamente.  Da ação fiscal resultou, sob o ponto de vista da autoridade fiscal lançadora, a  constatação das seguintes irregularidades:  1  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com vinculo  empregatício,  conforme Termo de Verificação  Fiscal que integra este Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º, §§, da Lei nº  7.713, de 1988 e artigos 1º ao 3º, da lei nº 8.134, de 1990.   2  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde 'verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  Termo de Verificação Fiscal que integra este Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos  1º ao 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 1988 e artigos 1º e 2º, da lei nº 8.134, de 1990.  3  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal que integra este Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 291/300), entre outros, os seguintes aspectos:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­ que ainda ausente quanto a apresentação de documentos, o contribuinte nos  entrega  os  extratos  bancários  de  movimentação  financeira  vinculada  à  Caixa  Econômica  Federal no AC 2002, conforme termo de recepção de documentos lavrado no dia 8 de jul/2005  (fl. 46);  ­ que desde então e até o dia 23 de novembro de 2004 houve uma série de  intimações e respostas que por dever de oficio devemos acostar a este processo (retiramos os  anexos para fins de economia processual, conforme já comentado), mas que não se referem a  provas aos ilícitos tributários apontados neste Auto de Infração, motivo pela qual deixamos de  comentá­los neste Termo (fls. 47 a 66). Apenas para maior esclarecimento, houve um equivoco  na condução deste procedimento administrativo na qual deixou de se considerar os rendimentos  obtidos  pelo  cônjuge  quando  da  análise  de  possi4  variação  patrimonial  à  descoberto  no AC  1999;  ­ que, em 17 de jan/2005, o intimamos a apresentar os extratos bancários da  movimentação financeira realizada ao longo do AC 2003 (fls. 67 e 68). Recebemos um pedido  de  dilação  do  prazo  em  questão,  pedido  este  plenamente  concedido  por  esta  fiscalização  mediante a lavratura de termo especifico e cientificado, pessoalmente, na mesma data (fls. 69 a  71). No dia 16 de fevereiro de 2005 recebemos os extratos solicitados (fl. 72);  ­ que procedemos à análise dos depósitos efetuados em conta bancária, com  posterior  intimação para  a comprovação da origem dos demais na qual  esta  fiscalização não  obteve o discernimento necessário  (fls. 73 a 75). Os créditos em questão  foram cientificados  conforme planilha anexa ao Termo;  ­ que intimamos a apresentar, além de outros esclarecimentos, os documentos  comprobatórios para a atividade rural, ou seja, a Nota Fiscal do Produtor ou a Nota Fiscal de  entrada no  estabelecimento do  comprador,  caso  este  seja Pessoa Jurídica  ­  para os  depósitos  justificados como sendo oriundos da atividade rural – e documentos que comprovem a origem  do deposito realizado no dia 18 de mar/03 no Banco Sudameris (fls. 155 a 158);  ­  que,  em  20  de  jul/2005,  o  contribuinte  afirma  que  todos  os  documentos  inerentes à atividade rural supostamente desempenhada ao longo do AC sob análise já foram  entregues  a  esta  fiscalização;  assim,  consideramos  como  não  comprovada  a  atividade  rural  exercida  e  tributamos  os  depósitos  bancários  mediante  a  não  comprovação  da  origem  dos  mesmos (fls. 168 a 181);  ­  que  analisando  o  conteúdo  da  resposta,  recebemos  também  documentos  inerentes  a  compra  de  dois  tratores,  nos  valores  de  R$18mil  e  R$5mil,  e  vendidos  posteriormente  por  R$35mi1  e  R$16,9mil,  respectivamente,  conforme  depósitos  bancários  efetuados nos dias 17 de set e 15 de out/03. Desconsideramos as  justificativas apresentadas de  que  tais  depósitos  referiram­se  a  venda  dos  tratores,  visto  não  haver  qualquer  registro  nos  órgãos competentes;  ­ que, ainda, em Termo escrito diverso ao já comentado, porém entregue na  mesma  data,  o  contribuinte  deixa  de  se  manifestar  em  relação  a  variação  patrimonial  à  descoberto identificada neste procedimento administrativo fiscal, afirmando desconhecer o fato  (fl. 182);  ­ que adicionalmente aos documentos solicitados, o intimamos a apresentar a  natureza dos  rendimentos  recebidos  a  titulo de  indenização  (fls.  189 e 190),  relacionando os  documentos que assim o  comprove, que  foram declarados  como  isentos  e não­tributáveis no  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 3          5 AC  2001,  no  valor  de R$28.633,50  e  já  objeto  de  analise  preliminar  conforme  resposta  do  contribuinte datada de 25 de jun/2004 (fl. 42).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  10/03/2006,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  316/331,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  332/383, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  não  tendo  sido  encontrada  nenhuma  irregularidade  relativamente  aos  anos­calendário de 1999 e 2000, a Ação Fiscal foi estendida para os anos­calendário de 2002 e  2003;  ­  que  a  questão  mais  grave  reside  no  fato  dos  Auditores  terem  adotado  o  critério  que  lhes  propiciasse maior  base  tributável,  desprezando o  principio  da  uniformidade  que deve nortear qualquer procedimento de auditoria, visto que: (a) Para o ano­calendário de  2002,  optou  pela  Evolução  Patrimonial,  porque  a  Movimentação  Financeira  (depósitos  bancários) não lhes permitia apurar nenhuma matéria tributável; (b) Para o ano­calendário de  2003,  optou  pela  Movimentação  Financeira  (depósitos  bancários),  porque  pelo  critério  da  Evolução Patrimonial não seria apurado nenhum crédito tributário;   ­ que tal situação aliada ao fato de que não se apurou nenhum sinal exterior  de riqueza do impugnante incompatível com os seus rendimentos, evidencia a  improcedência  da autuação;  ­ que esta circunstância, por si só, já é suficiente para que o lançamento seja  cancelado e refeito nos moldes adiante requerido;  ­ que os rendimentos recebidos pelo impugnante a titulo de Indenização, no  valor de R$ 28.633,50, no ano­calendário de 2001, por ocasião de sua exoneração do cargo em  Comissão de Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Roraima,  conforme  indicado na  Ficha  Financeira  (fls.  252  e  253)  e  Memória  de  Cálculo  de  fls.  251,  tem  origem,  exclusivamente,  em  férias  não  gozadas  pagas  em  dobro,  férias  proporcionais  e  13°  salário  proporcional;  ­ que o erro metodológico na formulação da planilha reside no fato de que o  Auditor Fiscal considerou como "DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES" todos os valores dos cheques  emitidos  que  foram  sacados  ou  compensados  nas  várias  contas­correntes  bancárias  do  impugnante e sua esposa;  ­  que  com  este  procedimento,  todos  os  cheques  que  foram  emitidos  para  o  pagamento dos vários dispêndios efetuados pelo  contribuinte,  tais como compra de veículos,  aquisição de imóveis, construção de imóveis, etc., foram computados em duplicidade. Uma vez  como cheques emitidos e outra pelos DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES efetivamente realizados;  ­ que pela metodologia adotada,  todos os cheques emitidos foram utilizados  para  consumo  e/ou  gastos  que  não  aqueles  que  já  constam  como  "DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES"  na  referida  planilha,  sem  que  a  fiscalização  identificasse  os  gastos representados pelos cheques emitidos;  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que, por  tais  fundamentos,  todos os valores  indicados mensalmente, como  cheque  emitidos  e/ou  saques,  na  planilha  de  fls.  301  e  302,  devem  ser  excluídos  para  a  apuração do real fluxo financeiro de rendimentos e de DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES;  ­ que pelas mesmas razões elencadas no item anterior, os valores relativos às  deduções com dependentes indicados no Item "2.1.b ­ Dependentes" da referida planilha de fls.  302,  devem  ser  excluídos  dos  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES,  por  não  se  constituir  em  desembolso  efetivo de  recursos,  uma vez que  tais  deduções  são  fictas  e  consideradas  apenas  para fins de cálculo do Imposto de Renda;  ­ que, no que diz respeito aos depósitos bancários, o Auditor Fiscal no afã de  tributar  o  maior  valor,  não  levou  em  conta  os  documentos  comprobatórios  das  origens  dos  depósitos apresentados pelo Impugnante;  ­ que grande parte dos documentos apresentados refere­se â comercialização  de produtos rurais, sendo que eles não foram acatados, porque, na ótica do Auditor Fiscal, os  mesmos não são documentos hábeis;  ­ que, por si só, as Declarações de Atividade Rural do Impugnante dos anos­ calendário de 2002 e 2003 (fls. 21 e 31), comprovam a sua condição de produtor rural, visto  que o mesmo possuía sete pequenos imóveis rurais em 2002 e cinco no ano de 2003;  ­ que na Movimentação do Rebanho na Declaração de Atividade Rural (fls.  31),  consta  que  o  impugnante  adquiriu  168  cabeças  de  gado  e  vendeu  80  cabeças,  no  ano­ calendário de 2003;  ­ que o fato é que o impugnante não possui nota fiscal das aquisições e nem  das vendas de  gado,  sendo que nas  transações os produtores  forneciam  apenas  recibos pelos  valores recebidos;  ­  que,  deste  modo,  todas  as  vendas  de  gado  que  o  impugnante  fez  estão  acobertadas  apenas  pelos  recibos  que  fornecera  aos  adquirentes,  ou  por Notas  Promissórias,  quando as vendas foram efetuadas a prazo;  ­  que  as  cópias  do  Cartão  de  Inscrição  do  Produtor,  emitida  pela  Administração  Fazendária  de  Frutal  em  2003  (órgão  do  fisco  Estadual)  e  do  Cartão  de  Vacinação  emitido  pelo  IMA  (doc.  09),  comprovam  a  condição  de  Produtor  Rural  do  Impugnante;  ­ que em razão das condições descritas nos itens 23 a 28, somente a partir de  01/11/2005, foi que o impugnante conseguiu obter a Inscrição Estadual de Produtor Rural, para  "CRIAÇÃO  DE  BOVINOS  PARA  CORTE",  cuja  cópia  da  FIC  ­  Ficha  de  Inscrição  do  Contribuinte, ora juntamos (doc. 10);  ­  que,  portanto,  não  seria  crível  que  o  Impugnante  possuísse  várias  propriedades  rurais,  com  movimentação  de  rebanho  comprovada,  sem  que  delas  auferisse  alguma renda;  ­  que  em  razão  das  condições  peculiares  da  comercialização  do  rebanho  bovino  no Estado  de Roraima,  e,  tendo  ficado  comprovada  a  condição  de  produtor  rural  do  Impugnante,  há  que  ser  admitido  como documento  hábil  à  comprovação  de  suas  receitas  da  atividade rural, os  recibos,  romaneios  e notas promissórias apresentados, por  se constituir os  tipos de documentos usuais naquelas transações na região;   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  a  análise  da  planilha  de  fls.  303/306  indica  que  o  somatório  dos  pequenos  valores  (menores  que R$  12.000,00)  é  inferior  a  R$  80.000,00,  excluídos  aqueles  depositados nos dias 04 e 05 de novembro que não podem ser considerados  individualmente,  por referirem à conclusão de uma única operação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Belém ­ PA, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela  manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que o contribuinte questiona o  lançamento  efetuado  a  titulo de omissão de  rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$  28.633,50. Alega  que  referido  valor  foi  recebido  por ocasião de  sua  exoneração  do  cargo  em  comissão, a qual ocorreu em 31/10/2001 (fl.260), a titulo de indenização por férias não gozadas,  férias proporcionais e 13° salário proporcional;  ­  que  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  os  valor  pagos  a  titulo  dc  indenização de férias são rendimentos tributáveis. A exceção fica por conta da situação em que  indenização  ocorre  em  decorrência  de  aposentadoria,  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração. Situações previstas nas Súmulas 125 e 136 do STJ;  ­  que  levando­se  cm  consideração  as  análises  feitas  nos  itens  1  a  7  acima,  refizemos  o  "Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial"  conforme  ANEXO  I,  parte  integrante deste acórdão. Como se vê, deixou de existir o acréscimo patrimonial a descoberto.  Assim, esta parte do lançamento deve ser julgada improcedente;  ­ que há previsão legal para se considerar como receita os valores creditados  em  conta  de  depósito  junta  a  instituição  financeira  quando  o  contribuinte.  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações;  ­  que,  via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  administrativa  deve  estar  munida  de  provas.  Porém,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador  (as  chamadas  presunções  legais).  a  produção  dessas  provas  e  dispensada;  ­ que para fins de justificar os depósitos bancários o contribuinte apresentou,  durante  a  ação  fiscal,  diversos  documentos  tais  como  recibos  assinados  pelo  próprio  contribuinte, romaneios e notas promissórias para mostrar que seriam rendimentos oriundos de  atividade rural;  ­ que além de não apresentar as Notas Fiscais de Produtor, que justificariam  as receitas advindas da atividade rural, o contribuinte também não apresentou o livro caixa da  atividade rural, o qual poderia servir, em conjunto com outros documentos, como prova idônea  das operações  comerciais  e dos depósitos bancários  em  relação  aos quais o  contribuinte não  conseguiu comprovar a origem.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  ­ IRPF  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     8 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  FÉRIAS. RECEBIMENTO EM PECÚNIA.  Caracterizam­se  como  não  tributáveis  os  valores  recebidos  a  titulo de indenização por férias não gozadas, por necessidade do  serviço,  quando  tal  recebimento  ocorrer  por  ocasião  de  aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESC013ERTO.  Urna  vez  procedidos  aos  ajustes  no  Demonstrativo Mensal  de  Evolução Patrimonial, deixou de existir o acréscimo patrimonial  a descoberto.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/07/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  395/398  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (07/08/2008), o recurso voluntário de fls. 410/425, instruído pelos documentos de  fls.  426/442,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  no  que  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  a  origem  justificada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  o  Recorrente  e  sua  esposa  possuíam,  em  31/12/2002,  como  "DINHEIRO  EM  ESPÉCIE"  a  importância  de  R$  105.000,00,  conforme  consta  em  suas  Declarações de bens;  ­  que,  vale  ressaltar,  que  estes  valores  foram  utilizados  com  aplicação  de  recursos, pelo fisco, para a apuração de eventual Aumento Patrimonial a Descoberto no ano­ calendário de 2002. Portanto, esta  importância de R$ 105.000,00 deve ser considerada como  RECURSOS para fazer face aos depósitos de R$ 166.000,00 efetuados no mês de fevereiro de  2003 pelo Recorrente;  ­  que  é  importante  destacar  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  incidente  sobre  os  depósitos  bancários  tidos  com  de  origem  não  comprovada  sob  o  único  fundamento de que o Recorrente não comprovou, com notas fiscais, que os recursos utilizados  para tais depósitos tiveram origem nas suas atividades rurais;  ­ que, quanto a venda do VEICULO TOYOTA HILUX por R$ 40.000,00, é de se  dizer, que a comprovação do valor recebido em 10/02/2003, conforme prova documento de autorização  de  transferência  é  de  08/04/03,  porque  o  adquirente  só  fez  a  transferência  nesta  data.  E.  e  usual  a  transferência do veiculo Junto ao DETRAN ocorrer em data posterior à data do efetivo pagamento. Por  tais razões, o Recibo deve ser acatado para comprovação da origem dos recursos depositados na data de  10/02/2003;  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  que,  quanto  a  Venda  de  IMÓVEL  por  R$  49.000,00,  é  de  se  dizer  que  a  comprovação  é  feita  através  da Escritura  (fls.  103  e  doc.  01)  e  Recibo  (fls.  104)  comprovam  que  o  Recorrente, atuando como procurador recebeu em 26/02/2003 a referida importância de R$ 49.000,00 e  a depositou em sua conta bancária no dia seguinte. Vale ressaltar que o fisco não apresentou qualquer  justificativa para glosa desta comprovação de origem;  ­ que, quanto a venda do TRATOR VALMET por R$ 35.000,00, é de se dizer, que a  comprovação é através do Recibo de fls. 123 comprova a venda e o recebimento, em 15/09/2003, da  referida importância pela venda do trator. Já o Recibo de fls. 171 e doc. 02 comprovam que o referido  tratar foi adquirido em 04/01/2003 da empresa AGROPECUÁRIA ACORDI­ LTDA. pelo valor de R$  18.000,00.  Após  ser  submetido  à  reforma  e  inclusão  de  uma  grade  o  mesmo  foi  vendido  por  R$  35.000,00 à empresa VERTICAL CONSTRUÇÕES LTDA., conforme faz prova o Recibo de fls. 123.  A  cópia  do  cheque  e  o  comprovante  de  Depósito  (doc.  03)  ora  juntados,  comprovam,  extreme  de  dúvida, que o depósito de R$ 35.000,00 decorreu do recebimento da venda do citado trator. A recusa do  Recibo pelo fisco sob o argumento de 'falta de registro nos órgãos competentes", não pode prevalecer,  visto que inexiste exigência legal para registro da venda de trator em qualquer órgão. Por esta razão e  em face das provas ora juntadas, o Recibo deve ser acolhido como documento hábil à comprovação da  origem dos recursos para o depósito de R$ 35.000,00 efetuado em 17/09/2003;  ­ que, quanto à venda do TRATOR MASSEY FERGUSSON por R$ 16.900,00, é de  se dizer que a comprovação é efetuada através do Recibo fls. 127 comprova o recebimento pela venda  do  trator­ Massey Fergusson,  o  qual  foi  adquirido  em  25/02/99,  pelo Recibo  de  fls.  173.  Intimado  a  confirmar  se  vendeu  o  referido  trator  ao  Recorrente,  o  Sr.  Samuel  Ribeiro  de Campos  confirmou  a  operação (fls. 360/362).  Intimado a confirmar a compra do citado  trator ao Recorrente, o Sr. Rogério  Ribeiro  Rodrigues  a  confirmou  (fls.  363/365).  No  entanto,  de  forma  inexplicável,  o  Auditor  Fiscal  autuante não juntou aos autos as  referidas  Intimações bem como as  respectivas Respostas. A falta de  juntada de  tais  documentos  não  nos  parece mera obra  do  acaso.  Por  esta  razão  e  por obediência  aos  princípios verdade material e da lealdade processual não observado pela fiscalização, a defesa as juntou  conforme  indicado  acima.  Importa  destacar  que  referido  trator,  como  indicado  às  fls.  362  estava  em  mau estado de conservação (sucata), tendo sido submetido à reforma e incluídos grade Roma e carreta  de madeira  para  a  venda. A  recusa  do Recibo  pelo  fisco  sob  o  argumento  de  "falta  de  registro  nos  órgãos competentes", não pode prevalecer, visto que inexiste exigência legal para registro de Recibo de  venda de  trator  em qualquer órgão. Por  esta  razão e em  face das provas,  ora  apresentadas,  o Recibo  deve ser acolhido como documento hábil à comprovação da origem dos recursos para o depósito de R$  16.900,00 efetuado em 15/10/2003;  ­ que,  quanto  à venda de LAVOURA DE ABACAXI por R$ 102.000,00,  é de  se  dizer, que a comprovação é realizada através do o contrato particular de compra e venda de plantação  de  abacaxi  de  fls.  129  comprova  que  o  Recorrente  vendeu  ao  Sr.  DIJALMA GOMES  uma  lavoura  composta por uma plantação de abacaxi que possuía em sua propriedade no Município de Frutal­MG.  Como  se  vê  referido  Contrato  Particular  a  referida  plantação  foi  vendida  pela  importância  de  R$102.000,00,  cujo  pagamento  conforme  previsto  no  próprio Contrato  foi  avençado  para  ser  feito  à  medida  de  realizasse  a  colheita.  Deste  modo,  a  importância  de  R$  50.000,000  representada  por  05  (cinco) depósitos de R$ 10.000,00 todos efetuados no dia 04/11/2003 e de R$ 30.000,00 representados  por  03  (três)  depósitos  de R$  10.000,00  cada  efetuados  no  dia  05/11/2003  e mais  o  depósito  de R$  22.000,00  efetuado  no  dia  21/11/2003,  todos  referem­se  ao  pagamento  do  valor  de  R$  102.000,00  fixado­ no  citado contrato. É de se  ressaltar ser  totalmente descabida a  exigência do  fisco de que  tal  transação fosse acobertada por Nota Fiscal do Produtor Rural, uma vez que o que foi vendido foi uma  "Plantação de Abacaxi", e não os próprios frutos. Assim, o documento hábil à formalização da referida  operação  é o  próprio Contrato. Releva  registrar,  ainda,  que  conforme  reza  o próprio Contrato,  que  o  adquirente ficou com o ônus do  trato da  lavoura e colheita dos frutos,  a quem caberia a emissão das  notas fiscais, por ocasião da colheita e venda dos mesmos. Outro fato extremamente grave a registrar é  que por ocasião da fiscalização o Sr DIJALMA GOMES foi Intimado a confirmar a citada compra da  Lavoura  de  Abacaxi  (fls.  367/368).  Em  03/08/2003,  às  fls.  369/370  o  mesmo  confirmou  a  referida  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     10 transação. No entanto, o auditor fiscal não juntou aos autos a referida Intimação bem como a resposta  como já fizera com aquelas referidas às vendas dos tratores já noticiadas. Matreiramente e com grave  ofensa ao principio da lealdade processual, o Auditor não juntou aos autos a  Intimação e a Resposta,  porque as mesmas eram favoráveis ao recorrente. Por tais razões, o referido Contrato deve ser acolhido  como  documento  hábil  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nos  dias  04,  05  e  21  de  novembro de 2003, no valor total de R$102.000,00;  ­  que  no  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  o  qual  durou  quase  de  03  (três)  anos  fls.  01  e  280,  o  Recorrente  tentou  entregar  a  sua  Declaração  de  Rendimentos  Retificadora com a inclusão das receitas da atividade rural relativa ao ano­calendário de 2003,  exercício de 2004, não sendo possível em face de recusa da própria Receita Federal;  ­ que é importante destacar, ainda, que o valor das receitas da atividade rural  do Recorrente é bem superior Aquelas constantes dos Recibos e outros documentos  juntados  por ocasião da fiscalização para fazer prova da origem dos recursos depositados em suas contas  bancárias em datas especificadas;  ­ que, deste modo, a  referida Declaração de Rendimentos, ora juntada (doc.  04)  e  farta  documentação  acostada  aos  autos  e  exaustivamente  referenciada,  indicam  que  o  Recorrente obteve no ano­calendário de 2003, exercício de 2004 os seguintes valores mensais  de  receitas  da  atividade  rural,  conforme  espelhado  do  quadro  abaixo,  cujos  valores  foram  utilizados para fazer face aos vários depósitos em suas contas bancárias;  ­ que segundo o disposto no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, os valores dos depósitos inferiores a R$  12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00,  não serão considerados para fins apuração de eventual omissão de rendimentos;  ­  que  por  esta  razão,  a  importância  de  R$  71.467,41,  representada  pelo  somatório  dos  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  demonstrado  no  "Anexo  II  ­  Depósitos  e/ou  Créditos  Inferior  a  R$  12.000,00",  deve  ser  sumariamente excluída da tributação, por força de disposição legal citada.  É o Relatório.              Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Inicialmente  se  faz  necessário  observar,  que  a  única  matéria  em  discussão  nesta  fase  recursal  se  restringe  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origem não justificada.   Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  forneceu  os  extratos  bancários das contas nas instituições financeiras questionadas.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente,  nesta parte, o lançamento, por entender que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos  recursos depositados nas contas bancárias nos anos­calendário questionados.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo,  tão­somente,  matéria  de mérito,  tecendo  considerações  sobre  a  impossibilidade  de  se  tributar  por  mera  presunção,  já  que  entende  que  os  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  lançados  foram  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  não  houve  a  comprovação por parte da autoridade lançadora dos sinais exteriores de riqueza.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     12 É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 7          13 Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     14 §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 8          15 investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     16 IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 9          17 bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     18 valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 10          19 possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  O contribuinte na  tentativa de  comprovar  a origem dos depósitos bancários  questionados apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  Recorrente  e  sua  esposa  possuíam,  em  31/12/2002,  como  "DINHEIRO  EM  ESPÉCIE"  a  importância  de  R$  105.000,00,  conforme  consta  em  suas  Declarações de bens;  ­  que,  vale  ressaltar,  que  estes  valores  foram  utilizados  com  aplicação  de  recursos, pelo fisco, para a apuração de eventual Aumento Patrimonial a Descoberto no ano­ calendário de 2002. Portanto, esta  importância de R$ 105.000,00 deve ser considerada como  RECURSOS para fazer face aos depósitos de R$ 166.000,00 efetuados no mês de fevereiro de  2003 pelo Recorrente;  ­  que  é  importante  destacar  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  incidente  sobre  os  depósitos  bancários  tidos  com  de  origem  não  comprovada  sob  o  único  fundamento de que o Recorrente não comprovou, com notas fiscais, que os recursos utilizados  para tais depósitos tiveram origem nas suas atividades rurais;  ­ que, quanto a venda do VEICULO TOYOTA HILUX por R$ 40.000,00, é  de se dizer, que a comprovação do valor recebido em 10/02/2003, conforme prova documento  de autorização de transferência é de 08/04/03, porque o adquirente só fez a transferência nesta  data. E. e usual a transferência do veiculo Junto ao DETRAN ocorrer em data posterior à data  do efetivo pagamento. Por tais razões, o Recibo deve ser acatado para comprovação da origem  dos recursos depositados na data de 10/02/2003;  ­  que,  quanto  a Venda  de  IMÓVEL por R$ 49.000,00,  é  de  se dizer  que  a  comprovação é  feita através da Escritura  (fls. 103 e doc. 01) e Recibo  (fls. 104) comprovam  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     20 que o Recorrente, atuando como procurador, recebeu em 26/02/2003 a referida importância de  R$ 49.000,00 e a depositou em sua conta bancária no dia seguinte. Vale ressaltar que o fisco  não apresentou qualquer justificativa para glosa desta comprovação de origem;  ­  que,  quanto  a  venda  do  TRATOR  VALMET  por  R$  35.000,00,  é  de  se  dizer, que a comprovação é através do Recibo de fls. 123 comprova a venda e o recebimento,  em 15/09/2003, da referida importância pela venda do trator. Já o Recibo de fls. 171 e doc. 02),  comprovam que o referido trator foi adquirido em 04/01/2003 da empresa AGROPECUÁRIA  ACORDI­ LTDA.  pelo  valor  de R$ 18.000,00. Após  ser  submetido  a  reforma  e  inclusão  de  uma grade o mesmo foi vendido por R$ 35.000,00 à empresa VERTICAL CONSTRUÇÕES  LTDA.,  conforme  faz  prova  o  Recibo  de  fls.  123.  A  cópia  do  cheque  e  o  comprovante  de  Depósito  (doc.  03)  ora  juntados,  comprovam,  extreme  de  dúvida,  que  o  depósito  de  R$  35.000,00 decorreu do recebimento da venda do citado  trator. A recusa do Recibo pelo fisco  sob o argumento de 'falta de registro nos órgãos competentes", não pode prevalecer, visto que  inexiste exigência legal para registro da venda de trator em qualquer órgão. Por esta razão e em  face  das  provas  ora  juntadas,  o  Recibo  deve  ser  acolhido  como  documento  hábil  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  para  o  depósito  de  R$  35.000,00  efetuado  em  17/09/2003;  ­  que,  quanto  a  venda  do  TRATOR  MASSEY  FERGUSSON  por  R$  16.900,00, é de se dizer que a comprovação é efetuada através do Recibo fls. 127 comprova o  recebimento pela venda do trator­ Massey Fergusson, o qual foi adquirido em 25/02/99, pelo  Recibo  de  fls.  173.  Intimado  a  confirmar  se  vendeu  o  referido  trator  ao  Recorrente,  o  Sr.  Samuel  Ribeiro  de  Campos  confirmou  a  operação  (fls.  360/362).  Intimado  a  confirmar  a  compra  do  citado  trator  ao  Recorrente,  o  Sr.  Rogério  Ribeiro  Rodrigues  a  confirmou  (fls.  363/365). No entanto, de forma inexplicável, o Auditor Fiscal autuante não juntou aos autos as  referidas Intimações bem como as respectivas Respostas. A falta de juntada de tais documentos  não  nos  parece mera  obra  do  acaso.  Por  esta  razão  e  por  obediência  aos  princípios  verdade  material e da lealdade processual não observado pela fiscalização, a defesa as juntou conforme  indicado acima. Importa destacar que referido trator, como indicado às fls. 362 estava em mau  estado  de  conservação  (sucata),  tendo  sido  submetido  à  reforma  e  incluídos  grade  Roma  e  carreta de madeira para a venda. A recusa do Recibo pelo fisco sob o argumento de "falta de  registro nos órgãos competentes", não pode prevalecer, visto que inexiste exigência legal para  registro de Recibo de venda de trator em qualquer órgão. Por esta razão e em face das provas,  ora apresentadas, o Recibo deve ser acolhido como documento hábil à comprovação da origem  dos recursos para o depósito de R$ 16.900,00 efetuado em 15/10/2003;  ­ que, quanto a venda de LAVOURA DE ABACAXI por R$ 102.000,00, é  de se dizer, que a comprovação é realizada através do o contrato particular de compra e venda  de  plantação  de  abacaxi  de  fls.  129  comprova  que  o  Recorrente  vendeu  ao  Sr.  DIJALMA  GOMES uma lavoura composta por uma plantação de abacaxi que possuía em sua propriedade  no Município de Frutal­MG. Como se vê referido Contrato Particular a referida plantação foi  vendida  pela  importância  de  R$102.000,00,  cujo  pagamento  conforme  previsto  no  próprio  Contrato  foi  avençado  para  ser  feito  à  medida  de  realizasse  a  colheita.  Deste  modo,  a  importância de R$ 50.000,000  representada por  05  (cinco)  depósitos  de R$ 10.000,00  todos  efetuados  no  dia  04/11/2003  e  de R$ 30.000,00  representados  por  03  (três)  depósitos  de R$  10.000,00 cada efetuados no dia 05/11/2003 e mais o depósito de R$ 22.000,00 efetuado no dia  21/11/2003,  todos  referem­se  ao  pagamento  do  valor  de  R$  102.000,00  fixado­  no  citado  contrato. É de se  ressaltar ser  totalmente descabida a exigência do fisco de que  tal  transação  fosse acobertada por Nota Fiscal do Produtor Rural, uma vez que o que foi vendido foi uma  "Plantação de Abacaxi", e não os próprios frutos. Assim, o documento hábil à formalização da  referida operação é o próprio Contrato. Releva  registrar,  ainda,  que  conforme  reza o próprio  Contrato, que o adquirente ficou com o ônus do trato da lavoura e colheita dos frutos, a quem  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 11          21 caberia a emissão das notas  fiscais, por ocasião da colheita e venda dos mesmos. Outro  fato  extremamente grave a registrar é que por ocasião da fiscalização o Sr DIJALMA GOMES foi  Intimado a confirmar a citada compra da Lavoura de Abacaxi (fls. 367/368). Em 03/08/2003,  às fls. 369/370 o mesmo confirmou a referida transação. No entanto, o auditor fiscal não juntou  aos autos a  referida  Intimação bem como a  resposta como  já  fizera com aquelas  referidas às  vendas dos tratores já noticiadas. Matreiramente e com grave ofensa ao principio da lealdade  processual, o Auditor não juntou aos autos a Intimação e a Resposta, porque as mesmas eram  favoráveis  ao  recorrente.  Por  tais  razões,  o  referido  Contrato  deve  ser  acolhido  como  documento hábil à comprovação da origem dos recursos depositados nos dias 04, 05 e 21 de  novembro de 2003, no valor total de R$102.000,00;  ­  que  no  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  o  qual  durou  quase  de  03  (três)  anos  fls.  01  e  280,  o  Recorrente  tentou  entregar  a  sua  Declaração  de  Rendimentos  Retificadora com a inclusão das receitas da atividade rural relativa ao ano­calendário de 2003,  exercício de 2004, não sendo possível em face de recusa da própria Receita Federal;  ­ que é importante destacar, ainda, que o valor das receitas da atividade rural  do Recorrente é bem superior Aquelas constantes dos Recibos e outros documentos  juntados  por ocasião da fiscalização para fazer prova da origem dos recursos depositados em suas contas  bancárias em datas especificadas;  ­ que, deste modo, a  referida Declaração de Rendimentos, ora juntada (doc.  04)  e  farta  documentação  acostada  aos  autos  e  exaustivamente  referenciada,  indicam  que  o  Recorrente obteve no ano­calendário de 2003, exercício de 2004 os seguintes valores mensais  de  receitas  da  atividade  rural,  conforme  espelhado  do  quadro  abaixo,  cujos  valores  foram  utilizados para fazer face aos vários depósitos em suas contas bancárias;  ­ que segundo o disposto no Inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  4°  da  Lei  n°  9.481/97,  a  seguir  transcrito,  os  valores  dos  depósitos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário, não  ultrapasse R$ 80.000,00, NÃO serão considerados para fins apuração de eventual omissão de  rendimentos;  ­  que  por  esta  razão,  a  importância  de  R$  71.467,41,  representada  pelo  somatório  dos  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  demonstrado no "ANEXO II ­ DEPÓSITOS , E/OU CRÉDITOS INFERIOR A R$ 12.000,00",  deve ser sumariamente excluída da tributação, por força de disposição legal citada.  Não  tenho dúvidas, que a  responsabilidade pela apresentação das provas do  alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.  Tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada  tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  de  recursal  e  observada  as  argumentações  tanto  da  autoridade  fiscal  como  do  suplicante entendo que cabe razão parcial ao recorrente. Senão vejamos:  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     22  Como  visto,  a  legislação  determina  que  o  simples  depósito  bancário  não  justificado  perante  a  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  presunção  legal,  por  si  só,  já  caracterizará  omissão  de  rendimentos  ou  de  receita,  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e  contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS).  Por  outro  lado,  a  legislação  determina,  ainda,  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  identificada  e/ou  comprovada  e  que  não  foi  adicionada  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, deverão se submeter às normas de tributação  especifica. Ou  seja,  é  incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado, através de  documentação  anexada  aos  autos,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Não  tenho  dúvidas,  que  neste  processo,  se  faz  necessário  à  evocação  da  justiça fiscal, no que se refere à aplicação do previsto no § 2º do artigo 42, da Lei nº 9.430, de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  em  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   É  de  se  ressaltar,  que  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o  princípio  da  Legalidade  se  configura  como  uma  reserva  absoluta  de  lei,  de  modo  que  para  efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre  todos os elementos da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  É certo que a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de renda.  Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos.  Por  outro  lado,  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas  emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 12          23 Não  tenho  dúvidas,  da  análise  deste  processo,  que  o maior  obstáculo  a  ser  sanado é a questão da base de cálculo. Ou seja, qual é a base de cálculo a ser tributada neste  processo:  é  o  somatório  dos  depósitos  bancários,  cujos  depositantes  estão  devidamente  identificados,  onde  a  autoridade  lançadora  conhece  a  origem  dos  recursos  (omissão  de  rendimentos  caracterizados  por depósitos  bancários  –  presunção  de  omissão)  ou  deveria  ser,  quando  for  o  caso,  o  somatório  dos  valores  dos  depositantes  (omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e/ou jurídicas, sem comprovação de já terem sido tributados).  Ora,  com  as  devidas  vênias,  entendo,  que  neste  caso  em  especial  onde  os  depositantes  estão  identificados  e  onde  tenho  a  origem  dos  recursos  o  procedimento  correto  será, quando for o caso, o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  e/ou jurídicas com amparo na legislação específica. Nesta situação, a aplicação do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, está incorreta, pois a origem dos recursos está identificada, a autoridade  lançadora, nestas situações, deve aprofundar as suas  investigações questionando a  razão pelo  qual  os  depositantes  efetuaram  os  depósitos,  procurando  detectar  possíveis  omissões  de  rendimentos/receitas  por  parte  dos  depositantes  e  por  parte  do  titular  da  conta  bancária  recebedora dos depósitos.  É evidente, que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das  informações  fornecidas  por  terceiros,  iniciar  o  trabalho  fiscal,  porém,  antes  de  proceder  à  autuação,  deveria  aprofundar  e  confrontar  tais  dados  com  outros  elementos  necessários  para  caracterizar a irregularidade praticada.  O ônus do lançamento é da autoridade tributária, o fato do suplicante não ter  respondido  as  intimações  não  pode  obstar  a  sua  defesa  na  fase  impugnatória  ou  na  fase  recursal, bem como vedar a possibilidade da matéria ser levantada de ofício pelo julgador. Para  o não atendimento das intimações existe punição especifica que é o agravamento da multa de  lançamento de ofício em 50% e que foi aplicada no presente caso.    Evidentemente  que,  quer  a  nível  de  cidadão  contribuinte,  quer  a  nível  de  terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os  objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao  arrepio  de  leis  que  regem especificamente  o  assunto,  já que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos,  com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e  custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder.  Ora, não é possível colocar­se em plano secundário, como que num passe de  mágica,  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Diga­se,  a  bem  da  verdade,  que  a  legislação é clara por demais no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou  seja,  se  sabe  quem  os  depositou  e  por via  de  conseqüência  se  conhece  a  origem dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (lançamento com base em depósitos bancários).   Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste  processo,  onde  consta  nos  autos  documentação  que  identifica  parte  dos  depositantes  dos  valores questionados, ou seja, onde parte dos valores de depósitos bancários está, devidamente,  identificado. Assim  sendo  e  após  a  análise  de  cada  alegação  apresentada  firmo  as  seguintes  posições:  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     24 1  – No  que  diz  respeito  dos  recursos  em  espécie,  sob  a  alegação  de  que  o  recorrente e sua esposa possuíam, em 31/12/2002, como “dinheiro em espécie” a importância  de R$  105.000,00,  entendo  que  a  razão  está  com  a  autoridade  lançadora,  já  que  não  restou  comprovado, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores, que o “dinheiro em espécie” fora depositado na conta do recorrente.  2 – No que diz respeito a venda do veículo Toyota Hilux por R$ 40.000,00,  entendo que o recorrente forneceu todos os dados relativo as operações, identificando a origem  do recurso depositado, atendendo o disposto na legislação de regência, já que existe prova de  que a autorização de transferência é de 08/04/03 e o depósito ocorre 10/02/2003, pois é usual a  transferência  do  veiculo  junto  ao  DETRAN  ocorrer  em  data  posterior  à  data  do  efetivo  pagamento.   3 – No que diz respeito a venda de imóvel por R$ 49.000,00, entendo que o  recorrente  forneceu  todos  os  dados  relativo  as  operações,  identificando  a  origem  do  recurso  depositado,  atendendo  o  disposto  na  legislação  de  regência,  já  que  a  comprovação  foi  feita  através da Escritura (fls. 103 e doc. 01) e Recibo (fls. 104), estes comprovam que o Recorrente,  como procurador, recebeu em 26/02/2003 a referida importância de R$ 49.000,00 e a depositou  em sua conta bancária no dia seguinte.   . 4 ­ No que diz respeito a venda do trator Valmet por R$ 35.000,00, entendo  que  o  recorrente  forneceu  todos  os  dados  relativo  as  operações,  identificando  a  origem  do  recurso depositado, atendendo o disposto na legislação de regência, já que a comprovação foi  feita através do recibo de fls. 123, onde comprova a venda e o recebimento, em 15/09/2003, da  referida  importância  pela  venda  do  trator  por R$  35.000,00  à  empresa Vertical Construções  Ltda.,  conforme  faz  prova  o  recibo  de  fls.  123.  A  cópia  do  cheque  e  o  comprovante  de  Depósito (doc. 03), comprovam a operação.  5  ­  No  que  diz  respeito  a  venda  do  trator  Massey  Fergusson  por  R$  16.900,00,  entendo  que  o  recorrente  forneceu  todos  os  dados  relativo  as  operações,  identificando a origem do recurso depositado, atendendo o disposto na legislação de regência,  já que a comprovação foi feita através do recibo de fls. 127, onde comprova o recebimento pela  venda do trator o qual foi adquirido em 25/02/99, pelo recibo de fls. 173. Intimado a confirmar  se  vendeu  o  referido  trator  ao  Recorrente,  o  Sr.  Samuel  Ribeiro  de  Campos  confirmou  a  operação (fls. 360/362) fls. 123, onde comprova a venda e o recebimento, em 15/09/2003, da  referida  importância  pela  venda  do  trator  por R$  35.000,00  à  empresa Vertical Construções  Ltda.,  conforme  faz  prova  o  recibo  de  fls.  123.  A  cópia  do  cheque  e  o  comprovante  de  Depósito (doc. 03), comprovam a operação.  6  ­ No que  diz  respeito  a venda da  lavoura de  abacaxi  por R$ 102.000,00,  entendo que o recorrente forneceu todos os dados relativo as operações, identificando a origem  dos  recursos  depositados,  atendendo  o  disposto  na  legislação  de  regência,  já  que  a  comprovação  é  realizada  através  do  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  plantação  de  abacaxi de fls. 129 comprova que o recorrente vendeu ao Sr. DIJALMA GOMES uma lavoura  composta  por  uma  plantação  de  abacaxi  que  possuía  em  sua  propriedade  no  Município  de  Frutal­MG.  Como  se  vê  referido  Contrato  Particular  a  referida  plantação  foi  vendida  pela  importância  de  R$102.000,00,  cujo  pagamento  conforme  previsto  no  próprio  Contrato  foi  avençado para  ser  feito  à medida de  realizasse a  colheita. Deste modo,  a  importância de R$  50.000,000  representada  por  05  (cinco)  depósitos  de  R$  10.000,00  todos  efetuados  no  dia  04/11/2003  e  de  R$  30.000,00  representados  por  03  (três)  depósitos  de  R$  10.000,00  cada  efetuados no dia 05/11/2003 e mais o depósito de R$ 22.000,00 efetuado no dia 21/11/2003,  todos referem­se ao pagamento do valor de R$ 102.000,00 fixado.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 13          25 Diante disso, é de se excluir os depósitos bancários acima mencionados, ou  seja o valor de R$ 242.900,00.    Por outro lado, é de se manter os valores dos demais depósitos bancários, já  que a falta de justificação de sua origem faz nascer à presunção de omissão de rendimentos e  por via de conseqüência à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o  tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência.   Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue relacionar os valores que alega ter recebido da pretensa atividade rural, já que além  de  não  apresentar  as  Notas  Fiscais  de  Produtor,  que  justificariam  as  receitas  advindas  da  atividade rural, o contribuinte também não apresentou o livro caixa da atividade rural, o qual  poderia  servir,  em  conjunto  com  outros  documentos,  como  prova  idônea  das  operações  comerciais  e  dos  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar a origem. Observando, que nem ao menos se dignou em declarar  tais  receitas em  suas Declarações de Ajuste Anual, conforme se constata às fls. 17/31.   Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     26 Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Cabe  ainda  um  esclarecimento  quanto  ao  limite  de R$  80.000,00  invocado  pelo recorrente.  Alega o recorrente, que segundo o disposto no inciso II do § 3° do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  4°  da  Lei  n°  9.481/97,  os  valores  dos  depósitos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário, não  ultrapasse R$  80.000,00,  não  serão  considerados  para  fins  apuração  de  eventual  omissão  de  rendimentos. Por  isso, o  recorrente entende que a  importância de R$ 71.467,41,  representada  pelo  somatório  dos  créditos  inferiores  a R$ 12.000,00  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  demonstrado  no  "Anexo  II  ­  Depósitos  e/ou  Créditos  Inferior  a  R$  12.000,00",  deve  ser  sumariamente excluída da tributação, por força de disposição legal citada.  Não tenho dúvidas, que por ocasião da análise inicial, pela autoridade fiscal  lançadora, dos valores constantes nos extratos bancários do contribuinte devem ser excluídos  os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física,  os  referentes  a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  etc.,  e  ainda  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Assim sendo, para concluir a presente questão, entendo que se faz necessário  resolver uma questão de legalidade do lançamento. Ou seja, se faz necessário uma análise mais  profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de  rendimentos.  Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando  os  depósitos  não  comprovados  não  alcançarem  os  valores  limites  individual  e  anual  estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam  considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996 que diz:  § 3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados:   (...).  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 14          27 não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova  redação – Lei nº 9.481, de 1997).   Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se  tira é de  que  o  limite  de  R$  80.000,00  só  faz  sentido  se  for  no  momento  do  lançamento  e  não  no  momento  da  intimação,  já  que  se  no  momento  da  intimação  se  a  soma  for  inferior  a  R$  80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$  80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados.  Em outras palavras, a Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com  base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual  de até R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados.   Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos  limites  estabelecidos,  desaparece  a  presunção  de  que  os  depósitos  seriam  omissão  de  rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  significando  que,  em  constatado  a  fiscalização  depósitos  incomprovados  menores  que  os  referidos  limites,  não  possa  fazer  o  lançamento  com  outra  fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações “fluxo de  caixa” pelo consumo comprovado.   Da análise dos autos se observa, que após a exclusão da base de cálculo dos  depósitos que tiveram origem justificadas na fase recursal, os valores remanescentes superam  os  limites  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Ou  seja,  o  limite  individual  de  até  R$  12.000,00 e o limite anual de R$ 80.000,00. Ou seja, o total perfaz o valor de R$ 83.467,41. O  equívoco  está  centrado  no  depósito  de  R$  12.000,00,  realizado  em  22/08/2003,  já  que  a  interpretação  do  recorrente  está  equivocada  “os  valores  dos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00,  não serão considerados para  fins apuração de eventual omissão de rendimentos”. O equívoco  está em “os de valor  individual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Resta claro, que a legislação regência somente ampara a exclusão dos valores  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00 e desde que a  soma anual não ultrapasse o  limite de R$  80.000,00.   Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     28 espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 15          29 (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN     30 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000158/2006­64  Acórdão n.º 2202­01.590  S2­C2T2  Fl. 16          31 inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  242.900,00.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 800DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por NELSON MALLMANN

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8163285 #
Numero do processo: 10540.720130/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720130/2007­93  Acórdão n.º 2202­01.484  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, BARRA VELHA AGROPECUARIA LTDA.,  foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ TTR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado Fazenda Santa Beatriz  11,  localizado no município de Correntina ­ BA, com área total de 5.845,6 ha, cadastrado na  SRF sob o n° 3.146.240­5, no valor de R$ 227.054,80 (duzentos e vinte e sete mil cinqüenta e  quatro reais e oitenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,  calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 502.245,21 (quinhentos  e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).A contribuinte foi intimada  a comprovar o valor declarado como Valor da Terra Nua ­ VTN, fl. 10.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização apurou a seguinte infração:  a) sub avaliação do Valor da Terra Nua — VTN.    A alteração do Valor da Terra Nua — VTN, conforme Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  02/03, decorreu da  falta de  comprovação do valor declarado. Daí  considerou­se os valores constantes do SIFT ­ Sistema de Pregos de Terra, instituido através da  Portaria  SRF  no  447  de  28/03/02,  para  o  município  de  CORRENTINA,  conforme  extrato  anexo.  Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 24/113, em 11/01/2008.  A DRJ­Recife ao apreciar o lançamento julgou o lançamento procedente.  Insatisfeito apresenta impugnação reiterando as razões da impugnação.  É o relatório.      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A discussão principal de mérito diz respeito ao valor da terra nua.   No cálculo do Valor da Terra Nua ­ VTN, entendeu a autoridade  lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720130/2007­93  Acórdão n.º 2202­01.484  S2­C2T2  Fl. 3          5 comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 13, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10530.726047/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 47 /2 01 5- 57 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726047/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726047/2015-57 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726047/2015-57 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720623/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. Não se confundem as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Não se trata de esvaziar o conteúdo do artigo 7º da convenção, mas sim de compatibilizá-lo com a legislação brasileira de tributação dos lucros no exterior que se insere na categoria de norma CFC, plenamente admitido pelo direito internacional. O que se tributa no Brasil os lucros auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, o que não é o mesmo que alcançar os lucros totais auferidos pela empresa situada em Luxemburgo, sujeita às regras de tributação daquele Grão-Ducado. A bitributação, no caso, é evitada pela norma brasileira que assegura a compensação integral do imposto pago no exterior, até o limite do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil. SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO E AINDA NÃO RESTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IRPJ NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DESCABIMENTO. Ante a existência de saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário, objeto de pedido de restituição devidamente reconhecido em outro processo administrativo, mas pendente de pagamento, por uma questão de equidade descabe a aplicação de multa de ofício sobre os valores de IRPJ exigidos relativos ao mesmo período de apuração. SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 JUROS SOBRE MULTA. Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à aplicação do tratado Brasil-Luxemburgo, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada sobre a exigência de IRPJ do ano 2011, vencidos o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte e o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que dava provimento para aproveitamento de saldo negativo para cancelar o imposto, juros e multa lançados e, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 à compensação de prejuízos fiscais e à incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado com relação à aplicação do tratado Brasil-Luxemburgo e ao cancelamento da multa de ofício sobre o IRPJ de 2011. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. Não se confundem as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Não se trata de esvaziar o conteúdo do artigo 7º da convenção, mas sim de compatibilizá-lo com a legislação brasileira de tributação dos lucros no exterior que se insere na categoria de norma CFC, plenamente admitido pelo direito internacional. O que se tributa no Brasil os lucros auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, o que não é o mesmo que alcançar os lucros totais auferidos pela empresa situada em Luxemburgo, sujeita às regras de tributação daquele Grão-Ducado. A bitributação, no caso, é evitada pela norma brasileira que assegura a compensação integral do imposto pago no exterior, até o limite do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil. SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO E AINDA NÃO RESTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IRPJ NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DESCABIMENTO. Ante a existência de saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário, objeto de pedido de restituição devidamente reconhecido em outro processo administrativo, mas pendente de pagamento, por uma questão de equidade descabe a aplicação de multa de ofício sobre os valores de IRPJ exigidos relativos ao mesmo período de apuração. SALDO NEGATIVO. PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de um período não inclui os créditos de mesma natureza dos períodos anteriores, uma vez que os fatos geradores e apuração são distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 JUROS SOBRE MULTA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 23 /2 01 6- 25 Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Nos termos da súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à aplicação do tratado Brasil-Luxemburgo, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada sobre a exigência de IRPJ do ano 2011, vencidos o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte e o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que dava provimento para aproveitamento de saldo negativo para cancelar o imposto, juros e multa lançados e, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 à compensação de prejuízos fiscais e à incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado com relação à aplicação do tratado Brasil-Luxemburgo e ao cancelamento da multa de ofício sobre o IRPJ de 2011. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Relatório Por economia processual, uma vez que o presente processo já foi relatado, quando do julgamento realizado por este colegiado, que acabou sendo convertido em diligência, transcreve-se o relatório constante na Resolução de nº 1302-000.649, cujo julgamento se deu no dia 16 de outubro de 2018: “Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente, Banco Bradesco S/A, no qual a fiscalização alega que, nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, o contribuinte, ao apurar o lucro real, deixou de adicionar na apuração do lucro tributável os valores dos lucros auferidos por sua controlada - Banco Bradesco Europa, com domicílio no Grão-Ducato de Luxemburgo. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1483 a 1513), a fiscalização afirma que, nas respostas aos termos de intimação emitidos, "o Banco Bradesco deixa claro que não adicionou os lucros disponibilizados no exterior relativos ao Banco Bradesco Europa em função do artigo 7º da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão- Ducado de Luxemburgo para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital". Assim, após contextualizar o histórico legislativo brasileiro da tributação de controladas e coligadas no exterior, citar os dispositivos do Tratado firmado entre Brasil e Luxemburgo para evitar a dupla tributação (Decreto nº 85.051/1980) e discorrer sobre o MEP e as disposições legais de tributação da renda no direito brasileiro, o agente fiscal conclui: No entanto, o § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, ao dispor que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter tratamento previsto na legislação vigente, ressalvou que isto seria sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. É cediço que a sistemática prevista na legislação vigente (DL 1.598/77) é a exclusão do resultado positivo da equivalência patrimonial quando da apuração do lucro real. Dessa forma, se a investida é empresa domiciliada no Brasil, os lucros não são tributados na investidora por ocasião de sua distribuição porque já foram na empresa investida. Entretanto, se a investida não é empresa domiciliada no Brasil, essa tributação deverá se dar por ocasião da disponibilização dos lucros. Portanto, o que o § 6º explicitou foi que, quando decorrentes de investimentos no exterior, os resultados positivos da equivalência patrimonial que afetam o lucro contábil, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, ou seja, continuarão a ser excluídos para fins de apuração do lucro real, "sem prejuízo do disposto no §§ § 1º, 2º e 3º, isto é, sem prejuízo da tributação quando da disponibilização. E, como vimos, o artigo 74 estabeleceu, por presunção (ou ficção), uma identidade temporal a apuração (data do balanço) e a disponibilização dos lucros auferidos por empresa investida domiciliada no exterior. Em Impugnação apresentada, o Recorrente rebateu os termos da autuação com os argumentos que foram assim sintetizados pelo acórdão recorrido: - QUE o lançamento não observou as disposições do tratado celebrado entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para prevenir a dupla tributação em matéria de imposto de renda; QUE o art. 7º do tratado em questão determina que os lucros de uma empresa domiciliada em um dos países contratantes só pode ser tributado nesse país, ficando excluída, conseqüentemente, a competência do outro país para tributar os mesmos lucros; QUE a interpretação proposta pela autoridade fazendária contraria a razão histórica e a própria finalidade do art. 7º do tratado (combate à tributação automática de controladas), esvaziando o seu conteúdo; QUE, em se tratando da tributação dos lucros Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 de controladas domiciliadas em Luxemburgo, a regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, é afastada pelo art. 7º do tratado; - QUE, mesmo que se pudesse admitir a tributação sobre os lucros da controlada estrangeira, ainda assim não haveria nenhum valor exigível a título de imposto de renda da pessoa jurídica; - QUE no ano-calendário de 2011, a Impugnante apurou um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.632.862.454,65, saldo este que não foi totalmente compensado nem restituído, restando ainda um crédito de R$ 277.618.210,87, suficiente para absorver o imposto lançado de ofício naquele período (docs. fls. 1667/1980); - QUE no ano-calendário de 2012, a Impugnante apurou um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 528.133.449,88, saldo este que também não foi totalmente compensado nem restituído, restando ainda um crédito de R$ 199.430.749,88, suficiente para absorver o imposto lançado de ofício naquele período (docs. fls. 1981/2120); - QUE no ano-calendário de 2013, a Impugnante apurou um prejuízo fiscal de R$ 6.302.564.512,45, que foi parcialmente utilizado no REFIS, restando ainda um saldo disponível de R$ 89.564.794,95 (docs. fls. 2121/2128); QUE a adição dos lucros da controlada estrangeira, no valor de R$ 53.910.879,61, teria meramente o condão de reduzir o prejuízo fiscal do período, não podendo resultar daí nenhuma exigência de imposto; - QUE, na hipótese de ser mantido o lançamento do IRPJ, no todo ou em parte, descabida será a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que tal incidência não encontra previsão no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), ao analisar os argumentos lançados na Impugnação e os documentos acostados aos autos, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA-ÇÃO. A aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no sentido de fazer tributar, no País, os lucros auferidos por meio de controladas no exterior, não viola os tratados internacionais celebrados com base na Convenção-Modelo da OCDE, destinados a evitar dupla tributação em matéria de imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O Saldo Negativo do IRPJ que não houver sido objeto de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação poderá ser deduzido do imposto de renda devido, em eventual lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. DECORRÊNCIA. As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os débitos relativos às multas de ofício, quando não recolhidos no prazo legal, sujeitam- se à incidência de juros de mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado do acórdão, o Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual, no mérito, em síntese, repisa os argumentos apresentados na Impugnação, insistindo, ainda, em Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 argumento subsidiário, na necessidade de consideração (compensação) dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário autuados, bem como na impossibilidade de incidência de juros sobre as penalidades aplicadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em petição acostadas aos autos (2.438 e 2.485) e após ser intimada do teor do Recurso Voluntário, apresentou contrarrazões, rebatendo, na totalidade, as teses de defesa apresentadas pelo Recorrente. Desta feita, ao final, requer a total improcedência do Recurso Voluntário.” Com o julgamento realizado, quanto ao mérito, o entendimento que prevaleceu por maioria no colegiado, contrário, ressalte-se, ao que defendeu este relator no voto constante naquela Resolução, foi de que, em síntese, o tratado firmado entre o Brasil e Luxemburgo não teria prevalência sobre o que dispõe o artigo 74 da MP 2.15835/2001. Contudo, entendeu-se que o julgamento deveria ser convertido em diligência, para que, basicamente, a Unidade de Origem se manifestasse acerca da “existência ou não de prejuízo fiscal, bem como de saldo negativo de IRPJ e CSLL, todos relativos aos anos- calendário de 2011 e 2012, não utilizados ou restituídos pelo Recorrente”. Assim, nos termos da informação fiscal de fls. 2525, a diligência foi devidamente realizada, tendo a douta fiscalização concluído que: - quanto aos valores dos prejuízos fiscais, estes foram devidamente compensados, dentro do limite dos 30%, pelo agente autuante. A fiscalização afirmou também que: “ainda que tenha restado saldo de prejuízo fiscal após a referida compensação, a utilização deste saldo é legalmente vetada”. - quanto ao saldo negativo de IRPJ, a autoridade fiscal demonstrou que esse existia apenas com relação ao ano de 2011, no valor de R$ 273.216.294,67. - quanto à CSSL, não se identificou saldo negativo disponível para nenhum dos anos calendários. Em manifestação de fls. 2539, a Recorrente deixou claro que, quanto aos prejuízos fiscais, não possui “saldo a ser compensado, pois a fiscalização já utilizou o limite do saldo permitido para tanto”. Contudo, com relação aos saldos negativos de IRPJ, a Recorrente contestou os valores apresentados pela fiscalização. No que se refere ao ano de 2011, o contribuinte afirmou que o valor atualizado em junho de 2019 do saldo negativo seria de R$476.281.802,60. Já no que se refere ao saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2012, o Recorrente afirmou que teria um saldo remanescente no valor de R$325.849.902,23, também atualizado em junho de 2019. Para comprovar suas alegações, o Recorrente apresentou, tão somente, planilhas por ele elaboradas, em que consta a observação de que os “Saldos Negativos de IRPJ apurados nos anos-calendários de 2011 e 2012 foram parcialmente compensados, restando saldos (atualizados para Junho/2019) de: • 2011: R$ 476.281.802,60 e • 2012: R$ 325.849.902,23”. Após a manifestação do contribuinte, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Este é o relatório. Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente, Banco Bradesco S/A, teve acesso ao acórdão recorrido, via intimação eletrônica, no dia 12/06/2017 (fl. 2243), apresentando o Recurso Voluntário em 12/07/2017 (comprovante fl. 2246). Ou seja, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário e, por cumprir os pressupostos para o manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como relatado acima, a discussão de mérito travada nos autos do presente processo, que se refere à aplicação ou não dos tratados para evitar dupla tributação, no caso dos lucros auferidos por empresas controladas com domicílio no exterior, já foi decidida, sendo que o voto deste relator restou vencido pela maioria dos membros do colegiado. Naquela oportunidade, este relator proferiu a sua decisão no seguinte sentido: DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E DAS PREMISSAS PARA ANÁLISE DA DEMANDA. Primeiramente, antes de se analisar os argumentos do Recorrente, para se verificar se há ou não razão no lançamento combatido, cumpre verificar os pressupostos da legislação e fixar algumas premissas. Neste ponto, inclusive, de partida, são de grande valia as colocações do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, no voto proferido nos autos do Resp nº 1.325.709/RJ, que assim argumenta: Em síntese, o que é possível concluir é que o propósito de evitar evasão fiscal não legitima a infração aos ditames das garantias subjetivas do contribuinte, bem como aos conceitos básicos do sistema tributário, inclusive a preservação dos Tratados Internacionais, que trazem, como se sabe, as normas que devem reger a sua própria interpretação; assim, certos conceitos, essenciais à compreensão de sua inteireza positiva (essa expressão é do Professor PINTO FERREIRA) são ministrados no seu próprio texto, neste caso, o conceito de renda tributável. Pois bem. Com base neste entendimento, é que se analisará os pressupostos do ordenamento jurídico, em especial da legislação nacional e dos Tratados firmados pela República Federativa do Brasil, que dispõem sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de tributação dos lucros auferidos pelas controladas e coligadas de empresas brasileiras que são domiciliadas no exterior, bem como o entendimento dos Tribunais. Historicamente, o Estado brasileiro, desde o início da cobrança do Imposto sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não alcançava os rendimento e ganhos obtidos no exterior, independente do grau de vínculo (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a entidade brasileira. Após algumas tentativas de se alterar a forma de tributação, em especial pelas modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88, 2.413/88 e 2.429/88), só com a redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o sistema Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 tributário brasileiro abandona de vez o critério da territorialidade, adotando o princípio da "renda mundial" ou da "tributação em bases universais". Neste sentido, como ensina Marciano Seabra de Godoi, "pelo critério da renda mundial, os Estados soberanos tributam tanto as rendas produzidas por seus residentes nos limites de seu território, quanto a renda produzida por seus residentes fora dos limites do seu território" (GODOI, Marciano de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido entre o STF e os Poderes Executivos e Legislativo da União. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 278.) A mudança na forma de tributação e o alcance que a norma pretendia dar foram motivos de críticas de grande parte da doutrina, o que forçou, s.m.j, o ente competente para instituir e cobrar o Imposto sobre a renda - União Federal - a alterar a legislação anteriormente posta, dispondo, a Lei nº 9.532/97, que o imposto só teria incidência, em síntese, quando da disponibilização às sociedades residentes no Brasil dos lucros auferidos. Entretanto, sobreveio, em 2001, a edição da Lei Complementar 104, acrescentando dois parágrafos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que passou a ter a seguinte redação: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (destacou-se) Com essa modificação legislativa, em especial com a redação dada ao parágrafo 2º transcrito acima, houve o entendimento, por parte da União Federal, de que a adoção do critério da universalidade da renda, para fins de incidência do IR, estaria definitivamente autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo, de fato, o legislador ordinário trazer as hipóteses em que se dariam a tributação das empresas localizadas no exterior, em especial, as controladas e coligadas. Assim, foi editada a MP 2.158/2001, que em seu artigo 74 determinava que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma de regulamento". Neste ponto, se vale, mais uma vez, dos ensinamentos de Marciano Seabra de Godoi, que, após discorrer sobre a edição daquela MP, assim se posiciona sobre a mudança legislativa então ocorrida: "Portanto, a primeira data-base definida para a imputação dos lucros foi 31 de dezembro de 2002. Menos de três meses antes dessa data, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 213. No art. 7º dessa Instrução Normativa, determinou-se que a tributação dos lucros auferidos no exterior se realizasse por intermédio dos ajustes dos Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 valores dos investimentos conforme o método da equivalência patrimonial. Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º, 'os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL'. Segundo o art. 8º da mesma Instrução Normativa, os lucros decorrentes dos investimentos que a legislação comercial (lei das Sociedades por ações) não mandar avaliar pelo método de equivalência patrimonial continuariam a ser tributados pelo imposto brasileiro somente na proporção em que ocorresse sua disponibilização (crédito ou pagamento do lucro) para a empresa investidora". (GODOI, Marciano de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido entre o STF e os Poderes Executivos e Legislativo da União. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 282 e 283). Feita essa breve contextualização histórica quanto à tributação com bases universais pela sistema tributário brasileiro, sem, contudo, ter a pretensão de se esgotar o tema, em especial, acerca das mudanças imposta pela Lei 12.973/2014 no ordenamento jurídico pátrio, cumpre registrar que a redação do artigo 74 da MP 2.158/2001 foi objeto de diversas críticas da doutrina e de questionamentos dos contribuinte junto ao Poder Judiciário. A discussão judicial desaguou, como não poderia deixar de ser, no Supremo Tribunal Federal, que, através da ADIN 2.588, julgou a (in)constitucionalidade do malfadado artigo 74. No julgamento, que durou mais de 10 anos, com intenso debate entre os Ministros e a confecção de longos acórdãos, não se chegou a uma maioria de votos em diversos pontos da discussão. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação: Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.(ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001) Pelo o que se observa da ementa e, em especial, dos votos proferidos pelos Ministros, pode-se sintetizar as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal da seguinte forma: Investida Localização Validade do artigo 74 da MP 2.158/01 Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante Coligadas Jurisdição normal Inconstitucional Sim Paraíso Fiscal Constitucional (não alcançou a maioria) Não Controladas Jurisdição normal Constitucional (não alcançou a maioria) Não Paraíso Fiscal Constitucional Sim Ainda, da análise das decisões e do quadro acima, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal chegou a três importantes conclusões no julgamento da ADIN 2.588, quais sejam: 1) Há que se diferenciar a tributação das investidoras com investidas com sede em paraísos fiscais, daquelas com sede em países com tributação normal. 2) Controladas e coligadas devem ter tratamento distinto; e 3) O princípio da irretroatividade, no caso da renda obtida no exterior, deve ser respeitado. No que importa para o caso em análise, como se verifica do quadro acima, o Supremo Tribunal Federal não chegou a uma maioria vinculativa no que tange aos lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”, nem para com lucros de coligadas domiciliadas em “paraíso fiscal”. Está-se diante de lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”. Como se sabe, contudo, mesmo não havendo um efeito vinculante, neste ponto, na decisão do STF, a este órgão é defeso se manifestar sobre constitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF nº 2. Assim, a princípio, estava vigente e válido, à época dos fatos imponíveis, o disposto no artigo 74, da MP 2.158/01, que diz que o momento da tributação das controladas domiciliadas em países sem tributação favorecida seria aquele em que os lucros fossem disponibilizados nos balanços das entidades. Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Contudo, não foi objeto de análise, por parte daquela Corte, a implicação ou aplicação do disposto na MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em países que firmaram Tratados para evitar a dupla tributação da renda com a República Federativa do Brasil. Esta ausência de análise por parte do STF é clara quando se verifica o excerto da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090, em que também se discutia a (in)constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158/01. Veja-se: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.04.2013. (destacou-se) No que se refere aos tratados, as suas implicações e a sua hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados que exploram o tema, como também Supremo Tribunal Federal. Não se entrará aqui, até mesmo para não se perder o foco da autuação, na discussão que se dá entre os aderentes do sistema monistas ou dualistas dos ordenamentos jurídicos e, principalmente, na discussão doutrinária acerca do status dos Tratados firmados pelo Brasil, ou seja, se os Tratados se equiparariam às leis ordinárias ou às leis complementares. No presente voto, aceita-se como premissa que os tratados integram a ordenamento jurídico e eventual conflito com normas internas deverão ser solucionadas de acordo com os critérios cronológicos e da especialidade, como se observa do julgado abaixo proferido pelo Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. CÓDIGO BUSTAMANTE - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - (...) A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas do Brasil. A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes. Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 (...) .(Ext 662, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/1996, DJ 30-05-1997 PP-23176 EMENT VOL-01871-01 PP-00015) E o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que partindo de outra premissa da que partiu o julgado acima (uma vez que coloca os Tratados no mesmo patamar das Leis Complementares), no julgado consubstanciado no REsp nº 1.161.467, coloca uma pá de cal sobre a discussão, quando afirma que os Tratados que tem como matéria de regulação a bi- tributação da renda terão prevalência sobre o direito brasileiro, quando nitidamente se confrontarem (antinomia) com leis internas. O critério da especialidade é invocado pelo STJ. Confira-se trecho da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. (...) 7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. 9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma "revogação funcional", na expressão cunhada por HELENO TORRES, o que torna as normas internas relativamente inaplicáveis àquelas situações previstas no tratado internacional, envolvendo determinadas pessoas, situações e relações jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da norma para as demais situações jurídicas a envolver elementos não relacionadas aos Estados contratantes. (...) 11. Recurso especial não provido. (REsp 1161467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012) (destacou-se) Ao comentarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende o critério da especialidade como uma das formas de se solucionar o conflito entre os Tratados e eventual norma de direito interno, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro assim se posicionam: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca desse ponto no sentido de que o disposto no art. 98 do CTN confere aos tratados caráter especial em face da legislação interna e, em razão dessa especialidade, afasta a incidência da norma nas situações sobre as quais se refira. Ressaltou a Corte que a antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. Assentou que o art. 98 deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis der rogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 convenção. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 101 e 102). Não se pode olvidar, neste ponto, como mencionado na ementa do julgado do STJ acima transcrita, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, preceitua que os "tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Exatamente por isso deve-se aplicar o critério da especialidade para a solução de eventual conflito entre normas de direito interno e os Tratados Internacionais. No que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio, que teve grande influência na formação do pensamento jurídico brasileiro, já pontificava em seu clássico “Teoria do Ordenamento Jurídico”, que esse critério deve ser utilizado para solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras: O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. (...) Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significa paralisar esse desenvolvimento. (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou-se) Por fim, no que tange aos tratados e a necessidade de sua aplicação pelos Estados contratantes, imperioso transcrever passagem de trabalho de autoria de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano, no qual, de forma cirúrgica, apontam a importância e a motivação dos Tratados para evitar a dupla tributação, em especial aqueles que seguem o modelo da OCDE, como no caso do Tratado Brasil/Luxemburgo: (...) Nesse cenário, os tratados em matéria tributária são meios pelos quais Estados soberanos se esforçam, usualmente em bases bilaterais, para harmonizar as regras de suas leis tributárias internas, estabelecendo limites a partir dos quais leis nacionais não se aplicam. Por meio dos tratados internacionais que visam evitar a dupla tributação da renda, o Brasil obrigou-se espontaneamente perante outros Estados de Direito a não exigir, no todo ou em parte, tributos a eles reservados. É esse o caso dos lucros. Conforme art. 7º, parágrafo 1º da Convenção Modelo da OCDE, 'os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado (...)". Exceção são os lucros apurados por estabelecimentos permanentes situados em outro Estado Contratante, os quais serão tributados, na parte em que oriundos do estabelecimento. Como relata Philip Baker, esse dispositivo possui um longo histórico e reflete o consenso internacional de que, em regra, até que uma empresa de um dos Estados contratantes possua um estabelecimento permanente em outro Estado (art. 5º da Convenção Modelo da OCDE), ele não deverá ser considerado como um participante na Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 vida econômica desse Estado, não sendo, portanto, a ele conferido o direito de tributar os seus lucros. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio Augusto. Tributação do Resultado de Coligadas e Controladas no Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e 369) Assim, por tudo até aqui exposto, pode-se afirmar que (i) o Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a tributação de controladas no exterior, nos termos preconizados pelo artigo 74 da MP 2.158/2001; (ii) os tratados integram o ordenamento jurídico pátrio; e, (iii) no caso de conflito entre o disposto em norma interna e um Tratado Internacional, tendo em vista o critério da especialidade, deverá prevalecer o disposto no Tratado. Fixadas essas premissas, se analisará a seguir a motivação da autuação e se assiste razão ao Recorrente quando alega que, no presente caso, deve prevalecer o Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, em detrimento do que preceitua a legislação interna que regula a tributação dos lucros de controladas e coligadas domiciliadas no exterior. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR QUANDO DA EXISTÊNCIA DE TRATADOS QUE VISAM EVITAR A TRIBUTAÇÃO DOS DOMICILIADOS NOS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS. De pronto, deve-se ressaltar, que não há nos autos controvérsias acerca do fato de que o Banco Bradesco Europa, com domicílio em Luxemburgo, é uma controlada direta do Recorrente, nos exatos termos definidos pelo artigo 243, § 2º da Lei 6.404/76, que tem a seguinte redação: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. (...) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. O termo de verificação fiscal, com base na documentação carreada nos autos, é claro neste sentido, quando afirma: O Banco Bradesco é controlador do Banco Bradesco Europa, que tem domicílio no Grão-Ducado de Luxemburgo. Nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, o percentual de participação do Banco Bradesco no capital do Banco Bradesco Europa manteve-se em de 99,97%. E esta informação é confirmada pelo próprio Recorrente, desde a peça de ingresso (Impugnação), quando afirma: Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da IMPUGNANTE, formalizando exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros apurados nos anos de 2011, 2012 e 2013 pela controlada da IMPUGNANTE, Banco Bradesco Europa, domiciliada em Luxemburgo. Assim, no presente Auto de Infração, não se tem dúvida de que a obrigação tributária em discussão tem nascimento nos lucros auferidos por uma controlada domiciliada em Luxemburgo (investida) de empresa domiciliada em território nacional (investidora). Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Por outro lado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010 (inclusive suas alterações posteriores), o Grão-Ducado de Luxemburgo não é considerado como paraíso fiscal pela Receita Federal do Brasil. E a pergunta que precisa ser respondida para a solução do presente caso é: tendo em vista o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e Luxemburgo (Decreto nº 85.051/1980), teria o Estado brasileiro competência para tributar riqueza (lucro) produzida no outro Estado signatário daquele Tratado? Para responder ao questionamento feito, não se pode olvidar que, como se depreende do TVF, a fiscalização motivou a lavratura do Auto de Infração, após afastar a aplicação do referido Tratado ao presente caso, pelo fato de que o disposto no artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 autoriza a tributação "pela variação patrimonial positiva do patrimônio na controlada domiciliada no Brasil, que corresponde aos lucros da controlada no exterior." A fiscalização argumentou, ainda, no mesmo TVF, que "o artigo 74 estabeleceu, por presunção (ou ficção), uma identidade temporal entre a apuração (data do balanço) e a disponibilização dos lucros auferidos por empresa investida domiciliada no exterior". Assim, a princípio, aos olhos da fiscalização, o art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos, tendo em vista o método de equivalência patrimonial e, por isso, não estariam sujeitos ao Tratado firmado pela República Federativa do Brasil. Contudo, pela leitura do artigo 7º do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, não há dúvidas de que o Brasil está impedido (norma de bloqueio), pelo princípio da residência, de tributar lucros auferidos em sociedades independentes (mesmo que seja controlada direta), domiciliadas em Luxemburgo. Veja-se a redação do Decreto 85.051/1980: Artigo 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. Mais uma vez, se vale dos ensinamento de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano, que assim interpretam o citado artigo 7º do modelo OCDE: Parece-nos correto asserverar, com apoio em Klaus Vogel, que há no art. 7º, parágrafo 1º duas normas jurídicas: (i) se uma empresa residente em um dos Estados contratantes exerça uma atividade e dela auferir lucros, então apenas o Estado de residência daquela empresa poderá tributá-los (regra geral); e (ii) se uma empresa exercer suas atividades no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado, então esse Estado (e não o Estado de residência) poderá tributar lucros, mas unicamente na medida em que forem imputáveis ao estabelecimento permanente (regra de exceção). (...) Destarte, não se tratando de estabelecimentos permanentes, mas de empresas dotadas de personalidade jurídica própria, sejam elas coligadas ou controladas, deve-se aplicar a regra geral, que contém, na feliz expressão de Alberto Xavier, uma 'norma de reconhecimento de competência exclusiva' do país em que se encontra domiciliada a sociedade controlada. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio Augusto. Tributação do Resultado de Coligadas e Controladas no Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e 369) O citado artigo 7º do Tratado firmado pelo Brasil é muito claro no que visa proteger: os lucros auferidos pela empresa no exterior, devendo estes serem tributados somente no país onde a empresa independente tenha domicílio. Não há dúvidas, data venia, quanto a interpretação do dispositivo. Não há que se argumentar que, neste caso, a tributação estaria autorizada por ser uma exceção ao cumprimento do Tratado, como tentou direcionar o agente fiscal na sua fundamentação, quando, após analisar o artigo 10, item 06 do Tratado, afirma que o que foi vetado tributar, como dividendos pagos, foram os lucros não distribuídos. E que, por isso, "na medida em que a exigência se deu por presunção (ou ficção) de disponibilização de lucros apurados, não há porque se cogitar de imposto que, exigível ou pago no Grão-Ducado do Luxemburgo, fosse possível de dedução dos tributos aqui tratados". Em julgamento realizado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o então relator, Conselheiro Marcos Shigueo Takata, após discorrer sobre o CFC e as peculiaridades da tributação em bases universais pretendida pelo fisco brasileiro, traz argumentos intocáveis para afastar a alegação de não aplicação de um tratado internacional que tem as mesmas bases do tratado ora analisado (modelo OCDE). Veja-se as lúcidas ponderações lançadas no voto proferido nos autos do processo administrativo de nº 12897.000193/2010-11 (acórdão nº 1103-001.122): A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. Mas, podem ser tributados dividendos fictos? Antes de falar sobre dividendos fictamente distribuídos, trato do argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o tributo pago no país de origem. E, por óbvio, só se cogita de dividendos após todas as despesas incorridas, nas quais se inclui o tributo pago sobre os lucros no país de origem. O que a sociedade delibera distribuir aos sócios ou acionistas, como dividendos, só pode ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro. Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Essa dimensão do pressuposto fático de incidência tributária é prevista textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02: § 7º. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. O argumento não me impressiona, se interpretado o art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos. Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus sócios ou acionistas. E só há lucros distribuíveis após a despesa com pagamento de tributo sobre o lucro. Entretanto, o mesmo argumento caberia para tributação de lucros da sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são o resultado líquido de um período, após a despesa incorrida com tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da tributação, se não forem dividendos, é o lucro líquido auferido pela controlada ou coligada no exterior. A meu ver, o que o art. 1º, § 7º, da IN 213/02 fez, ao interpretar o comando legal, foi o seguinte. A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no exterior, com a instituição da tributação em bases universais para a pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em bases universais, o valor do tributo pago no exterior não é despesa, mas ativo da controladora ou da coligada participante no Brasil –afinal, referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que e no limite do que seja compensável no País. Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da controlada ou coligada serão considerados antes de descontado o tributo pago no país de origem, simplesmente utilizou a expressão como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir a base tributável, por ser um ativo. E a leitura que faço do art. 1º, § 7º, da IN SRF 213/02 é a de considerar os lucros antes de descontado o tributo pago no país de origem, no limite do compensável no País. Nesse passo, e nos termos acima expostos, cuida-se de técnica tributária que não desborda o limite legal. I.e., versa-se técnica de aplicação e, assim, de interpretação das normas legais, desde que (o antes de descontado) nos limites do imposto que seja compensável no País. Não se está, com isso, a tributar algo por ficção ou mesmo por presunção, ou precisamente: não se está definindo materialidade ou seu aspecto temporal por ficção, ou mesmo por presunção. É como entendo. Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito em comentário em seus devidos termos. Como disse, a redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. Retomo, pois, a questão que considero fundamental: podem ser tributados dividendos fictos? A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai sobre dividendos fictos? É sabido que não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Nesse sentido, o art. 110 do CTN seria inclusive despiciendo, assumindo feição didática. Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Também, por óbvio que o CTN não pode dar “carta branca” ao legislador ordinário, para, dessa forma, voltear a materialidade, inclusive em seu aspecto temporal, empregada pela Constituição Federal para outorga de competência tributária. Não é a isso que se presta o § 2º do art. 43 do CTN. E também não é diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a lei ordinária que, a bel prazer, e a seu exclusivo talante, irá determinar como e quando se dá a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, da receita ou do rendimento. Além disso, é regra hermenêutica elementar que o parágrafo de um artigo se subordina à cabeça (caput) dele. Sublinhe-se, ainda que seja evidente: o pressuposto adotado é a constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN. Mais. Veja-se o que dispõe o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda, incorporado ao direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao art. 10 do Tratado Brasil- Argentina (há uma variação no § 5º do art. 10, a qual não afeta a questão em dissídio): ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente em um Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos. 3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas mineradoras; partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado em que reside a sociedade que realiza a distribuição. 4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário dos dividendos, residente em um Estado Contratante, realiza negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade que paga os dividendos, por intermédio de estabelecimento permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual os dividendos são pagos, se relaciona efetivamente ao estabelecimento permanente. Nesse caso aplicase o disposto no Artigo 7. 5. Quando um residente em um Estado Contratante tiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, este estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da legislação daquele Estado. Todavia, tal imposto não excederá 15% (quinze por cento) do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles lucros. 6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto se tais dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a participação em virtude da qual os dividendos são pagos, relacionarse efetivamente a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado; nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto sobre lucros não distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, no total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5 não se aplicam aos dividendos ou lucros pagos antes do final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção. É muito claro que o dispositivo convencional trata dos dividendos pagos, ao versar sobre a competência tributária cumulativa dos Estados contratantes sobre a materialidade em questão. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil-Holanda (e do art. 10 do Tratado Brasil-Argentina), em seu § 3º. Ainda, o referido § 3º do art. 10 do tratado não permite que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. E também remete ao Estado-fonte, i.e., ao Estado contratante em que reside a sociedade distribuidora dos dividendos, a qualificação residual de dividendos, mas coloca como um dos limites: a distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do art. 10 do tratado em questão. Interdita-se, pois, inserir na moldura de dividendos os fictos ou os distribuídos fictamente. Ainda, registre-se que o § 6º do art. 10 do tratado prevê – tal como no Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda. Impede-se que um Estado contratante pretenda tributar indiretamente como dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é diferente de dividendos) certos valores correspondentes a lucros ou rendimentos. Os lucros e rendimentos de uma sociedade residente no Estado contratante “X” são realizados no Estado contratante “Y”. Se aquela sociedade residente no Estado “X” pagar dividendos a quem não seja residente no Estado “Y”, mesmo que os dividendos pagos sejam originários de lucros ou rendimentos realizados no Estado “Y”, tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo vale para lucros não distribuídos. Vedase uma tributação extraterritorial em tais moldes. Ao fazer esse registro, quero dizer que o tratado não dá margem a permitir que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos fictamente. Todo o art. 10 do tratado em comentário cuida de dividendos pagos, ao delinear a competência tributária cumulativa do Estado contratante em que reside o sócio ou o acionista, com a do Estado contratante em que reside a sociedade que distribui (paga) os dividendos. Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, só posso concluir que o regime de transparência fiscal adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu, não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos fictamente. Adiante esclareço a materialidade do art. 74 da MP 2.158/014. A técnica de tributação não pode ser manejada ou manipulada para alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos termos deduzidos alhures. Por outro lado, seja como corolário do que se deduziu, seja pela interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica evidenciado claramente o seguinte: o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda e o art. 10 do Tratado Brasil-Argentina são inaplicáveis sobre o suporte fático em dissídio. Não vejo como se possa dar interpretação diversa. Essas são as duas primeiras exegeses extraíveis. Tais exegeses funcionam como fundamentos para a conclusão da inaplicabilidade do art. 10 dos tratados em debate sobre a materialidade em dissídio. Reitero-as. Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. O art. 10 dos tratados em discussão, ao estabelecer a competência cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e não distribuídos por controlada e coligada domiciliadas num dos Estados contratantes: ele delimita a competência cumulativa dos Estados contratantes, para a tributação dos dividendos efetivamente distribuídos Criticando a posição adotada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro são taxativos quando afirmam pela impossibilidade de tributação dos lucros das empresas controladas, que estejam sediadas em países que firmaram Tratado para evitar a dupla-tributação com o Brasil, como no presente caso. Veja-se o entendimento exarado por aqueles autores: Sustentou-se na Solução de Consulta que o art. 74 da MP 2.158/2001 previa a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior, de forma que a norma interna estaria incidindo em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. SCHOUERI (2013, p. 74) criticou o posicionamento, explicitando que o raciocínio desenvolvido peca ao não perceber que não é verdade que o art. 7º se limita a proteger do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior, aduzindo que o escopo do art. 7º não é subjetivo (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas). Com efeito, é falso o dilema que examina quem assume o ônus do imposto, posto que a limitação do art. 7º alcança os lucros de uma empresa de um Estado Contratante, pouco interessando, in casu, indagar quem suporta o encargo, seja a empresa estrangeira, seja a nacional, importando que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior. Destarte, a opção feita pela tributação da pessoa jurídica brasileira como sujeito passivo da relação jurídica tributária é equivocada, pois o Brasil não teria como exercer sua pretensão arrecadatória diretamente em face do lucro da pessoa jurídica estrangeira. (...) Ao prever a inclusão do lucro real da 'parcela do ajuste do valor do investimento' [previsto na Lei nº 12.973/14], tributa-se, na verdade, o lucro tranvestido de outro nome para justificar o argumento de que os lucros tributados seriam, de fato, pertencentes à controladora no Brasil e não da controlada no exterior, de modo a afastar-se a incompatibilidade com o art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação. Valeu-se o legislador, em deliberada intenção de evitar o conflito entre a tributação prevista para as controladas diretas e indiretas no exterior, e para as coligadas equiparadas às controladas, de nova denominação - parcela do ajuste do valor do investimento -, mas que em nada altera a sistemática anterior que se resume à tributação do lucro. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 109 e 110). Este argumento também foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.325.709, quando o Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia, assim se manifestou em seu voto, para afastar a tese da Fazenda Nacional de que se estaria, em verdade, tributando os dividendos fictamente distribuídos: 63 - Repita-se que a sistemática adotada pela Fazenda Pública, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior para cômputo do lucro real da empresa Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 controladora importa na tributação daquele mesmo lucro, em contraste com o disposto nas referidas Convenções Internacionais. Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no citado Resp, julgado pelo STJ, discutia-se caso idêntico ao presente e a Corte de Justiça, que tem como uma das funções a de pacificar o entendimento dos demais tribunais brasileiros, proferiu decisão privilegiando o disposto nos Tratados firmados pela República Federativa do Brasil, em detrimento da legislação que determina a tributação do lucros, mesmo que eles não tenham sido disponibilizados (ou o tenham sido "por ficção", nas palavras do agente fiscal). Veja-se a ementa do acórdão proferido: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata- se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) (destacou-se) Em que pese o citado precedente do STJ não ter sido proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos e, por isso, não ser de aplicação vinculada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos demais órgãos da administração pública, não se pode, data venia, desprezar a interpretação dada pelo Poder Judiciário em caso idêntico ao travado nos autos e, diga-se, em sentido diametralmente oposto ao que restou decidido no acórdão recorrido, sob pena de tornar completamente inseguras as relações entre fisco e os contribuintes. Neste ponto, vale o alerta feito por Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro, que, após demonstrarem que a Lei nº 12.973/14 em nada alterou a materialidade tributável estabelecida pela MP 2.158-35/2001, que é o lucro auferido pela controlada no exterior, afirmam o seguinte: A nosso ver, esse ponto é de suma importância dado o cenário que se apresenta, em que o Brasil tem buscado ampliar sua participação nas políticas de combate ao planejamento Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 tributário agressivo capitaneadas pela OCDE já que, se mantido o entendimento de que é possível tributar de forma automática os lucros auferidos pela pessoa jurídica no exterior antes da sua disponibilização à pessoa jurídica brasileira, quando auferido em país com o qual exista tratado para evitar a dupla tributação da renda, será tornar letra morta o disposto no art. 7º de todas as convenções firmadas pelo Brasil, o que torna sua posição no contexto mundial bastante contraditória e controvertida. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Pág. 108). (destacou-se) E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, já é acompanhado pelos Tribunais pátrios, como se observa da ementa dos julgados abaixo citadas: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONFLITO DE NORMAS. ART. 74, CAPUT, DA MP Nº 2.158-35/2001. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA VEICULADA NOS TRATADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DOS LUCROS NO PAÍS DE DOMICÍLIO. REAVALIAÇÃO POSITIVA DOS INVESTIMENTOS EM CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. NEUTRALIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL PARA FINS FISCAIS. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art. 98 do CTN que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A doutrina adverte quanto à imprecisão técnica do dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado (Ricardo Lobo Torres). 2. A despeito da controvérsia no STF sobre a hierarquia normativa entre tratados em matéria tributária e lei interna, a questão se resolve no plano infraconstitucional. As disposições veiculadas nos tratados e convenções internacionais em matéria tributária, após se submeterem ao procedimento previsto no art. 49, inciso I, da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico nacional. Eventual antinomia, assim, resolve-se pelo princípio da especialidade, prevalecendo o regramento internacional naquilo que conflitar com a norma interna de tributação. A norma interna deixa de ser aplicada na hipótese específica regulada pelo tratado, mas continua válida e aplicável a todas as situações que não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade definidos no tratado. Ocorre, dessa forma, a suspensão da eficácia da norma interna e não propriamente revogação ou modificação. 3. Entender que a superveniência de norma interna conflitante com o tratado internacional modificaria o regramento a ser aplicado implica denúncia implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e legais para tanto, desprezando, ademais, os princípios da boa-fé, da segurança e da cooperação que norteiam as relações internacionais. Em favor da prevalência dos tratados, cabe invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal e o art. 27 do Decreto nº 7.030/2009, que promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 4. O Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto de renda, com a China (Decreto nº 762/1993) e a Itália (Decreto nº 85.985/1981). Ambos oferecem tratamento uniforme à matéria, seguindo o Modelo de Acordo Tributário sobre Renda e Capital da OCDE. O art. 7º dos Tratados adota o princípio da residência no tocante à tributação dos lucros das empresas, estabelecendo a competência exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação de seus lucros. 5. O ponto nodal da controvérsia decorre do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente de sua efetiva distribuição. 6. Equivoca-se a Fazenda Nacional ao Fl. 2677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 sustentar que a tributação incide sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior, na medida em que refletem positivamente no patrimônio da controladora, valorizando suas ações e demais ativos, pois a reavaliação positiva dos investimentos realizados em empresas controladas situadas no exterior não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único do art. 23 do DL nº 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei nº 12.973/2014). A norma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 em nada alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL nº 1.598/1977, que estabelece a neutralidade do método da equivalência patrimonial para efeitos fiscais, porque seu resultado positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado. 7. Diante do evidente conflito do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, que determina a adição dos lucros obtidos pela empresa controlada no exterior, para o cômputo do lucro real da empresa controladora, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, deve prevalecer a norma do art. 7º dos Decretos nº 762/1993 e nº 85.985/1981, a fim de evitar a tributação dos lucros das empresas controladas pela impetrante na China e na Itália. (TRF4, APELREEX 2003.72.01.000014-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 23/09/2015) (destacou-se) IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. Considerando que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno (conforme disposto no art. 98 do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - REspº 1.325.709/RJ e REsp 1161467/RS), é descabida a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os lucros auferidos por empresa controlada situada no exterior. (TRF4, AC 2008.71.08.006698-0, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 21/03/2016) (destacou-se) Ademais, em diversas oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais enfrentou o tema sobre a tributação de lucro de controladas e coligadas de empresas brasileira que tenham domicílio no exterior. Veja-se, neste sentido, ementa do julgado que se transcreveu parte do voto alhures (Processo administrativo de nº 12897.000193/2010-11 - Acórdão nº 1103-001.122): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - DIVIDENDOS FICTOS - LUCROS - TRATADO - ART. 10 OU ART. 7º 1 - A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos. Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda trata dos dividendos pagos, não permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil- Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado. 2 - O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou pass-through entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil-Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de tratado, a personalidade jurídica da sociedade residente na Holanda. No mesmo sentido, bastaria um dos Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma de Fl. 2678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda. IRPJ, CSLL - LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA - ADI 2.588-DF No julgamento da ADI 2.588-DF, com trânsito em julgado em 17/2/14, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da ADI 2.588-DF sobre os lucros da coligada residente na Argentina. Intributabilidade, no País, desses lucros. CSLL - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - TRATADO Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - MULTA PROPORCIONAL Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos-calendário. (Acórdão nº 1103-001.122, sessão de 21/10/2014) Por fim, deve-se mencionar que deve ser aplicado à CSLL o aqui desenvolvido com relação ao IRPJ. É que o tratado firmado pelo Brasil (modelo OCDE) fala no item 3, do artigo 2 que a "convenção aplica-se também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura, adicionalmente ou em substituição aos impostos mencionados no parágrafo 2.", sendo os impostos que incidem sobre a renda, como é o caso também da CSLL. Sabe-se que, tecnicamente, a CSLL, por ter o fruto de sua arrecadação uma destinação específica, não pode ser caracterizada como um imposto e sim como uma contribuição. Contudo, ele é substancialmente igual ao Imposto sobre a renda, em todos os seus aspectos de apuração. Ademais, não se pode olvidar que, à época da celebração do Tratado não havia entrado em vigor a Constituição Federal de 1988, que, na interpretação dada pelo STF (vide ADI 447), previu a existência de cinco espécies tributárias passíveis de serem instituídas. A cobrança da CSLL nos moldes hoje exigidos pela União Federal não era possível quando da celebração do tratado. Colocando uma pá de cal acerca dessa discussão, com o objetivo de interpretar a legislação, o artigo 11, da Lei nº 13.202/2015, estipulou, expressamente, que os tratados para evitar dupla tributação englobam também a CSLL. Veja-se: Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. (destacou-se) Neste sentido, por se tratar de uma lei interpretativa, os seus efeitos podem retroagir a fatos pretéritos, mesmo que ocorridos antes da entrada em vigor da legislação, nos exatos termos do comando do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que diz que a lei será aplicada a atos e fatos pretéritos, "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Assim, por todo aqui exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado e, por consequência, cancelar integralmente o crédito tributário constituído no Auto de Infração combatido. Fl. 2679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 DOS SALDOS NEGATIVOS NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 2011 E 2012. Tendo este relator sido vencido quando ao mérito, deve-se apenas verificar a plausibilidade ou não do pedido subsidiário do Recorrente, no sentido de ver reconhecido os seus saldos negativos nos anos-calendários de 2011 e 2012 e, assim, afastar a exigência do pagamento do crédito tributário, na medida em que, a manutenção da autuação só teria o condão de reduzir aqueles saldos. Não se pode deixar de mencionar que a questão do aproveitamento dos prejuízos fiscais na apuração dos tributos – IRPJ e CSLL – tornou-se incontroversa, na medida em que o Recorrente afirmou em petição de fls. 2539, que não possui “saldo a ser compensado, pois a fiscalização já utilizou o limite do saldo permitido para tanto.” Assim, em primeiro lugar, entende-se que o contribuinte, ao discordar dos valores indicados como saldo negativos pela fiscalização, em cumprimento à Resolução exarada por este colegiado, deveria ter apresentado prova documental suficiente para desconstruir as afirmações do agente fiscal. Contudo, como mencionado, o único documento que o contribuinte trouxe aos autos foram planilhas por elaboradas, em que foi demonstrada a quantificação (cálculo) do IRPJ e da CSSL nos anos-calendários de 2011 e 2012. E o que se pode observar das planilhas apresentadas é que nelas não consta a composição do saldo negativo, suas compensações e os valores ainda restantes. O contribuinte parte de um saldo inicial – tanto para o IRPJ como para a CSLL e que em alguns casos se aproxima dos saldos iniciais apontados pela fiscalização – e deles subtrai o montante do crédito tributário constituído no presente processo. Não há, reitere-se, a demonstração da composição dos saldos negativos. Desta forma, para análise do pedido do contribuinte, considerar-se-á os valores apresentados pela fiscalização, sendo que houve a confirmação apenas de saldo negativo no ano de 2011 no valor de R$273.216.294,67. Deve-se ressaltar, por outro lado, que, no que se refere à CSSL, no Auto de Infração de fls. 1470, com a constituição de ofício dos créditos tributários, houve apenas ajustes dos “Saldo de Bases de Cálculo Negativas” relativos aos anos calendários que foram objeto da autuação. Assim, a discussão ora comento fica restrita ao IRPJ relativo aos anos de 2011 e 2012. O Recorrente não se manifestou também com relação à existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano de 2013, sendo que este período sequer foi objeto da diligência determinada por este colegiado, até mesmo porque, como constou do acórdão recorrido, o “Auto de Infração de IRPJ não exigiu, absolutamente, nenhum centavo de imposto no que diz respeito ao ano-calendário de 2013 (fl. 1464). O que está indicado, com toda a clareza, nos Demonstrativos de Apuração que acompanham a peça fazendária, é a redução do prejuízo fiscal daquele período (fls. 1460 e 1468)”. Pois bem. Como demonstrado, foi reconhecido, pela própria fiscalização, na diligência realizada, que o saldo negativo de 2011, já descontados as compensações e autuações sofridas pelo Recorrente, é de R$273.216.294,67. Assim, uma vez que, no Auto de Infração de IRPJ, o Fl. 2680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 valor principal do tributo constituído de ofício pela fiscalização é de R$ 7.571.154,63, este valor deve ser decotado daquele saldo, não podendo ser exigido do contribuinte a multa e os juros. Por outro lado, a mesma sorte não pode ser dada ao ano calendário de 2012, uma vez que, para este ano, não foi reconhecido qualquer saldo negativo passível de restituição ou compensação. Neste passo, são esclarecedoras as colocações da ex-Conselheira Maria Lucia Miceli, que compunha essa Turma de Julgamento, no voto proferido nos autos do processo nº 13706.006025/2002-91 (acórdão nº 1302-004.130). Confira-se: “Ocorre que o procedimento adotado pela recorrente em computar na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1999 os créditos dos períodos anteriores não encontra respaldo na legislação tributária. Cada ano-calendário tem sua forma de apuração e fato gerador distinto. Os créditos dos saldos negativos são demonstrados em suas respectivas Declarações de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ. A título de exemplo, caso o protocolo do pedido fosse feito em 2003, o direito à restituição do crédito relativo ao ano-calendário de 1997 estaria já decaído, pelo decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do CTN”. Desta forma, inexistindo saldo negativo no ano de 2012, não há que se falar em afastar a exigência do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização para este ano- calendário. Por fim, não se deve dar guarida à alegação do Recorrente, constante no Recurso Voluntário, no sentido de não ser possível a incidência dos juros sobre as multas aplicadas. É que o entendimento que prevaleceu e restou sumulado no CARF é no sentido de ser válida aquela incidência. Este é o teor da súmula CARF nº 108, que tem a seguinte redação: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Por todo o exposto, superado o entendimento quanto ao mérito da discussão, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a exigência do crédito tributário do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 e determinar o abatimento dos valores constituídos pela fiscalização no Auto de Infração do saldo negativo do contribuinte apurado nesse ano (2011), que foi devidamente confirmado pela fiscalização no valor de R$273.216.294,67. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Em que pese o brilhante e bem fundamentado voto do D. relator, como já é de praxe em sua lavra, houve por bem a maioria do colegiado em divergir de seu posicionamento na matéria relativa à tributação dos lucros auferidos no exterior pela contribuinte recorrente e ainda, quanto à multa de ofício aplicada sobre o lançamento de IRPJ do ano-calendário 2011. Da Tributação dos Lucros no Exterior No que concerne a primeira matéria o D. relator acolheu o argumento trazido pela recorrente quanto à prevalência do tratado entre o Brasil e Luxemburgo sobre a regra de tributação prevista no art. 74 da MP. 2158-35/2001. Conforme sintetizado no relatório, a recorrente alega que o lançamento não observou as disposições do tratado celebrado entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para prevenir a dupla tributação em matéria de imposto de renda. Defende que o art. 7º do tratado em questão determina que os lucros de uma empresa domiciliada em um dos países contratantes só pode ser tributado nesse país, ficando excluída, conseqüentemente, a competência do outro país para tributar os mesmos lucros. Aduz que a interpretação proposta pela autoridade fazendária contraria a razão histórica e a própria finalidade do art. 7º do tratado (combate à tributação automática de controladas), esvaziando o seu conteúdo. Conclui que, em se tratando da tributação dos lucros de controladas domiciliadas em Luxemburgo, a regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, é afastada pelo art. 7º do tratado. Este colegiado têm se manifestado, em sua maioria, no sentido de que que o art. 74 da MP. nº 2158-35/2001 é autêntica regra CFC (Controled Foreign Company Rule), podendo ser aplicada sem ferir os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, acompanhando o posicionamento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, sobre a matéria. É o que se colhe das ementas dos recentes acórdãos proferidos por esta 2ª Turma, verbis: Acórdão nº 1302-003.720 – Relator Ricardo Marozzi Gregório ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ARTIGOS 7º. CONTEÚDO. A parte dos artigos 7º das Convenções-Modelo dos acordos de bitributação que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Fl. 2682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. Independentemente de sua amplitude, o artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 vai ao encontro das regras criadas em vários países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional. Trata-se de normas antielisivas específicas que possuem a finalidade de evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations (CFC). A lei tributa uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Não se trata de "dividendos presumidos". Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. Acórdão nº 1302-003.813 - Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADAS. PROPÓSITO DE EVITAR O DIFERIMENTO INDEFINIDO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS . REGRA CFC. A regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é autêntica regra CFC (Controled Foreign Company Rule), visando, precipuamente, evitar o diferimento por tempo indeterminado da tributação dos lucros apurados com base nos investimentos que a sociedade domiciliada no Brasil possua no exterior. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONCEITO DE RENDA. ADEQUAÇÃO. A apuração de lucros em sociedades controladas no exterior caracteriza a aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 com o conceito de renda contido no art. 43 do Código Tributário Nacional. BRASIL-HOLANDA. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, o Tratados firmado pelo Brasil com a Holanda não impede a tributação do resultado de Fl. 2683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida a partir dos lucros apurados em sociedade controlada domiciliada no exterior. TRATADOS INTERNACIONAIS. OCDE. CONVENÇÃO MODELO. ESTADOS NÃO MEMBROS. UTILIZAÇÃO. COMENTÁRIOS. APLICAÇÃO. Os Estados não membros da OCDE, ao utilizarem o texto das Convenções Modelo propostas por aquela Organização, devem seguir os Comentários inerentes a elas. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EM CONTROLADAS. LUCROS. GRANDEZAS DISTINTAS. O resultado total dos ajustes decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, ou as contrapartidas de tais ajustes, não se iguala, necessariamente, aos lucros auferidos em decorrência dos investimentos em controladas no exterior. No Acórdão nº 1302-003.720, cuja ementa é acima citada, o D. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório traz valioso ensinamentos sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior, valendo a pena transcrevê-los, verbis: [...] Da premissa da tributação dos lucros auferidos no exterior: A compreensão sobre a natureza da tributação envolvendo os lucros auferidos no exterior é fundamental para o enfrentamento das razões alegadas pela recorrente. A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil tem seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Após uma turbulência legislativa 1 , restou estabelecido que esse dispositivo somente permitiria a tributação depois que os mencionados lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior fossem disponibilizados à pessoa jurídica situada no Brasil. Posteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01 promoveu duas siginificativas mudanças nesse quadro: com o artigo 21, a tributação foi estendida à CSLL 2 ; e com o artigo 74, definiu-se que a disponibilização ocorrerá antes e independetemente de qualquer distribuição no caso de lucros auferidos por empresas controladas e coligadas da pessoa jurídica brasileira. Confira-se: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997. (...) Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Independentemente de sua amplitude, que teria ido além do padrão internacional ao alcançar empresas coligadas, lucros auferidos em países sem tributação favorecida e 1 Essa turbulência se deu com a transformação do conteúdo que constava na própria Lei nº 9.249/95, na IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da transparência fiscal. Cf. Luís Eduardo Schoueri, “Imposto de Renda e os Lucros Auferidos no Exterior”. In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313. 2 Na verdade, esse dispositivo foi originalmente editado no artigo 19 da MP nº 1.856-6/99 e, depois, sendo reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158-35/01. Fl. 2684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 rendas ativas, importa notar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras criadas em vários países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional 3 . Trata- se de normas antielisivas específicas que possuem a finalidade de evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations (CFC). Impõe-se, então, compreender a sistemática adotada por esses comandos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal - STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, praticabilidade, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial (segundo o modelo desenvolvido pelos financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry Simons - modelo SHS) definido numa amplitude global 4 . Isso significa que considera-se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional - CTN - na positivação do seu artigo 43 5 . E não há nenhuma ofensa aos artigos 7º dos acordos de bitributação quando se adota esse tipo de tributação. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Espanha 6 : Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 3 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39. 4 Cf. Reuven S. Avi-Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23 5 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 245. 6 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 76.975/76. Fl. 2685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting - BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G-20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse Fl. 2686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 sentido, recomenda que sejam estabelecidas regras claras para a definição, computação e atribuição dessa parcela 7 . Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da britributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/02 8 . E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN) 9 . Confira-se: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2ºdo art. 3ºe § 5ºdo art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. 7 Cf. 2015 OECD Report: Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, pp 9 e 10. 8 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei nº 9.532/97. 9 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158-35. Fl. 2687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1ºde janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. Fl. 2688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. [...] (destaques cfe. o original) A discussão relacionada à existência de conflito entre o art. 7º do Tratado Brasil- Luxemburgo já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma da CSRF, ao proferir o Acórdão nº 9101- 003.088, cujo voto da lavra do D. conselheiro André Mendes Moura propugnou no sentido de que não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2158-35/2001 e as disposições da MP 2158-35/2001. Dele se extraem as seguintes razões de decidir, verbis: [...] Voltando para o caso concreto, a matéria a ser analisada é se o Tratado Brasil- Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001. A assunto já foi discutido em recentes julgamentos no presente Colegiado: Acórdão nº 9101-002.589 ("caso EAGLE"), nº 9101-002.751 (PETROBRÁS), nº 9101-002.832 (INTERCEMENT), cujas razões para decidir adoto nos presentes autos. Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. [...] Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. [...] Diante das premissas acima alinhadas, que adoto como razões de decidir, não podem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que o acordo para evitar a bitributação firmado entre Brasil e Luxemburgo deva prevalecer sobre a legislação interna. Não se trata de esvaziar o conteúdo do artigo 7º da convenção, como alega a recorrente, mas sim de compatibilizá-lo com a legislação brasileira de tributação dos lucros no exterior que, conforme acima explanado, se insere na categoria de norma CFC, plenamente admitido pelo direito internacional. Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Trata-se, como analisado acima, de materialidades distintas, tributando-se no Brasil os lucros são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior ao final de cada ano-calendário, o que não é o mesmo que alcançar os lucros totais auferidos pela empresa situada em Luxemburgo, sujeita às regras de tributação daquele Grão-Ducado. A bitributação, no caso, é evitada pela norma brasileira que assegura a compensação integral do imposto pago no exterior, até o limite do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil. Ante ao exposto, acompanho a maioria do colegiado e voto no sentido de negar provimento ao recurso nesta parte. Do cancelamento da multa de ofício sobre o IRPJ lançado relativo ao ano- calendário 2011 A recorrente alegou ainda em seu recurso que, ainda que fossem devidos os valores exigidos a título de IRPJ relativo aos anos-calendário 2011 e 2012 a exigência deveria ser cancelada, pois possuía saldo negativo a compensar relativo ao ano-calendário 2011, em valor muito superior ao exigido no lançamento. O d. relator, com base nas conclusões das diligências determinadas na Resolução nº 1302-000.649, votou por acolher a pretensão da recorrente, verbis: [...] DOS SALDOS NEGATIVOS NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 2011 E 2012. Tendo este relator sido vencido quando ao mérito, deve-se apenas verificar a plausibilidade ou não do pedido subsidiário do Recorrente, no sentido de ver reconhecido os seus saldos negativos nos anos-calendários de 2011 e 2012 e, assim, afastar a exigência do pagamento do crédito tributário, na medida em que, a manutenção da autuação só teria o condão de reduzir aqueles saldos. Não se pode deixar de mencionar que a questão do aproveitamento dos prejuízos fiscais na apuração dos tributos – IRPJ e CSLL – tornou-se incontroversa, na medida em que o Recorrente afirmou em petição de fls. 2539, que não possui “saldo a ser compensado, pois a fiscalização já utilizou o limite do saldo permitido para tanto.” Assim, em primeiro lugar, entende-se que o contribuinte, ao discordar dos valores indicados como saldo negativos pela fiscalização, em cumprimento à Resolução exarada por este colegiado, deveria ter apresentado prova documental suficiente para desconstruir as afirmações do agente fiscal. Contudo, como mencionado, o único documento que o contribuinte trouxe aos autos foram planilhas por elaboradas, em que foi demonstrada a quantificação (cálculo) do IRPJ e da CSSL nos anos-calendários de 2011 e 2012. E o que se pode observar das planilhas apresentadas é que nelas não consta a composição do saldo negativo, suas compensações e os valores ainda restantes. O contribuinte parte de um saldo inicial – tanto para o IRPJ como para a CSLL e que em alguns casos se aproxima dos saldos iniciais apontados pela fiscalização – e deles subtrai o montante do crédito tributário constituído no presente processo. Não há, reitere-se, a demonstração da composição dos saldos negativos. Desta forma, para análise do pedido do contribuinte, considerar-se-á os valores apresentados pela fiscalização, sendo que houve a confirmação apenas de saldo negativo no ano de 2011 no valor de R$273.216.294,67. Deve-se ressaltar, por outro lado, que, no que se refere à CSSL, no Auto de Infração de fls. 1470, com a constituição de ofício dos créditos tributários, houve apenas ajustes dos Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 “Saldo de Bases de Cálculo Negativas” relativos aos anos calendários que foram objeto da autuação. Assim, a discussão ora comento fica restrita ao IRPJ relativo aos anos de 2011 e 2012. O Recorrente não se manifestou também com relação à existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano de 2013, sendo que este período sequer foi objeto da diligência determinada por este colegiado, até mesmo porque, como constou do acórdão recorrido, o “Auto de Infração de IRPJ não exigiu, absolutamente, nenhum centavo de imposto no que diz respeito ao ano-calendário de 2013 (fl. 1464). O que está indicado, com toda a clareza, nos Demonstrativos de Apuração que acompanham a peça fazendária, é a redução do prejuízo fiscal daquele período (fls. 1460 e 1468)”. Pois bem. Como demonstrado, foi reconhecido, pela própria fiscalização, na diligência realizada, que o saldo negativo de 2011, já descontados as compensações e autuações sofridas pelo Recorrente, é de R$273.216.294,67. Assim, uma vez que, no Auto de Infração de IRPJ, o valor principal do tributo constituído de ofício pela fiscalização é de R$ 7.571.154,63, este valor deve ser decotado daquele saldo, não podendo ser exigido do contribuinte a multa e os juros. Por outro lado, a mesma sorte não pode ser dada ao ano calendário de 2012, uma vez que, para este ano, não foi reconhecido qualquer saldo negativo passível de restituição ou compensação. Neste passo, são esclarecedoras as colocações da ex-Conselheira Maria Lucia Miceli, que compunha essa Turma de Julgamento, no voto proferido nos autos do processo nº 13706.006025/2002-91 (acórdão nº 1302-004.130). Confira-se: “Ocorre que o procedimento adotado pela recorrente em computar na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1999 os créditos dos períodos anteriores não encontra respaldo na legislação tributária. Cada ano-calendário tem sua forma de apuração e fato gerador distinto. Os créditos dos saldos negativos são demonstrados em suas respectivas Declarações de Informação da Pessoa Jurídica – DIPJ. A título de exemplo, caso o protocolo do pedido fosse feito em 2003, o direito à restituição do crédito relativo ao ano-calendário de 1997 estaria já decaído, pelo decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do CTN”. Desta forma, inexistindo saldo negativo no ano de 2012, não há que se falar em afastar a exigência do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização para este ano- calendário. Não obstante, a maioria do colegiado divergiu deste posicionamento, tendo em vista que o alegado saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 273.216.294,67, efetivamente apurado em favor da recorrente foi objeto de pedido de restituição já devidamente reconhecido no PA nº 16327-903462/2014-41, e se encontrava aguardando emissão de ordem bancária para seu pagamento, conforme se extrai do relatório de diligências (fl. 2527): [...] ► Saldo Negativo IRPJ - Ano-calendário 2011 Conforme consultas realizadas junto ao Sistema Sief e as informações extraídas do Processo Administrativo nº 16327-903462/2014-41 (PER/DCOMP 34917.97683.200213.1.2.02-2338), o Saldo Negativo de IRPJ reconhecido em favor do contribuinte, no ano-calendário de 2011, foi de R$ 1.628.460.538,45, valor este já compensado com outros tributos, restando um saldo de crédito confirmado no valor de R$ 273.216.294,67, conforme tela abaixo: Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 Considerou o colegiado que, por ocasião do lançamento o contribuinte já havia solicitado a restituição do referido saldo negativo, não estando, portanto, disponível para o aproveitamento pelo Fisco naquela data, a não ser que o próprio contribuinte, renunciando a discutir a exigência do processo pleiteasse a extinção dos valores devidos com utilização de parte daquele saldo pleiteado no referido PA. Além disso, observou o colegiado que o saldo a restituir já se encontrava reconhecido na data do julgamento e era passível de pagamento do montante reconhecido a qualquer momento, de sorte que, autorizar a utilização de parte daquele saldo para a quitação de valor devido neste processo poderia implicar na extinção indevida do crédito tributário, sem sua liquidação de fato, se aquele valor já houver sido pago antes da decisão definitiva deste processo. Por outro lado, sopesou o colegiado que, de qualquer sorte, o contribuinte possuía saldo negativo, do próprio período de apuração da exigência, suficiente para realizar a extinção do crédito devido em 2011 e que o mesmo ainda não havia sido efetivamente restituído à recorrente na data do lançamento, de sorte que por uma questão de equidade, nos termos do art. 108, inc. IV, e §2º do CTN 10 , seria indevida, neste caso, a aplicação da multa de ofício relativa à parcela devida relativa ao IRPJ daquele período. Baseou-se o colegiado, analogicamente, na sistemática aplicada pela Receita Federal nos casos em que o contribuinte pleiteia restituição de 10 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - [...] IV - a eqüidade. § 1 [...] § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720623/2016-25 IRPF em sua Declaração de Ajuste Anual em valores superiores ao devido e esta é reduzida, antes de efetivada a restituição, em face de alguma glosa de despesa, p.ex. Desta feita, considerando que, na data do lançamento, efetivamente existia saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, em montante suficiente para a extinção das diferenças apuradas pela fiscalização, ainda pendentes de restituição ao sujeito passivo, houve por bem o colegiado, em sua maioria, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada sobre o IRPJ lançado relativo ao ano-calendário 2011. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital

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