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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514401 #
Numero do processo: 10880.914769/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 9/ 20 08 -6 8 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721209/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. RECURSO ADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO. Em saneamento à omissão apontada, o recurso que atende aos requisitos de admissibilidade deve ser conhecido no julgamento dos embargos de declaração quando não o foi no Acórdão embargado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. O art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003 tipifica as condutas infracionais de descumprimento do dever de guarda e de apresentação à fiscalização dos documentos originais de instrução obrigatória da Declaração de Importação, sendo que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência legal. Não há que se falar em ausência de finalidade, razoabilidade ou proporcionalidade diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado. Embargos acolhidos parcialmente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração, acolhendo-os parcialmente, para suprir as omissões apontadas. No mérito, para integrar as razões exaradas no acórdão embargado da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5 e 2.7; (ii) por maioria de votos, para conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil. Vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento neste item. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP E JULIANO  VANHONI SIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/11/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Tendo  sido  caracterizada  omissão  no  acórdão  embargado,  ela  deve  ser  suprida pelos embargos de declaração.  RECURSO  ADMISSÍVEL.  NÃO  CONHECIMENTO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. SANEAMENTO.  Em saneamento à omissão apontada, o  recurso que atende aos requisitos de  admissibilidade  deve  ser  conhecido  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração quando não o foi no Acórdão embargado.  INFRAÇÃO ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  ARTS.  94  E  95  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração,  nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INSTRUÇÃO.  DOCUMENTOS  ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA.   O art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003 tipifica as condutas infracionais  de descumprimento do dever de guarda e de apresentação à fiscalização dos  documentos originais de instrução obrigatória da Declaração de Importação,  sendo que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência  legal.   Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  finalidade,  razoabilidade  ou  proporcionalidade  diante  da  verificação,  in  concreto,  do  cometimento  de  infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 09 /2 01 5- 25 Fl. 2592DF CARF MF   2 Embargos acolhidos parcialmente  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos de Declaração, acolhendo­os parcialmente, para suprir as omissões apontadas. No  mérito,  para  integrar  as  razões  exaradas  no  acórdão  embargado  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela SPREAD  ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5  e  2.7;  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil. Vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa  de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento neste item.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).  Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  conjuntamente  pela  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP e por JULIANO VANHONI SIL em  09/10/2017 em face do Acórdão nº 3402­004.347 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de  agosto de 2017, do qual foram formalmente cientificados, respectivamente, em 9 e 2 de outubro  de 2017.  Sustentam os embargantes que teria ocorrido omissão no Acórdão embargado  sob os seguintes pontos:  a)  Deixou  de  apreciar  esta  Turma  a  integralidade  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  apresentado  pelo  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil,  em  26/04/2016  (comprovante anexo), juntado aos autos com a denominação “Termo de Anexação de  Arquivo  Não­paginável  –  Peticao”,  à  fl.  2531.  Assim,  entende­se  que  esta  Turma  incorreu em omissão, mais especificamente, quanto aos seguintes pontos, suscitados  de  forma  exclusiva  pelo  então Recorrente  Juliano:  (a.1) Nulidade  do Acórdão  por  incompetência  da  DRJ/SPO;  e  (a.2)  Nulidade  do  AI  originário  em  relação  ao  Recorrente,  em  razão  de  sua  ilegitimidade,  que  foi  tratada  (e  afastada  pelo  voto  vencedor) apenas como matéria de ofício, sem se atentar aos argumentos de defesa  propriamente arrazoados.   b) Outrossim, quanto ao Recurso Voluntário apresentado pela empresa Spread,  entende­se  ter  havido  omissão  quanto  (b.1)  às  questões  de  fato  que  demonstram  a  regularidade da operação de importação e não configuração do tipo infracional; (b.2)  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.593          3 à  ilegalidade  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  sem  tentativa  de  localização  das  mercadorias;  e  (b.3)  à  apresentação  das  cópias  dos  documentos  relacionados à DI n. 11/2186961­2, que impedem a aplicação da multa de 5%, sob o  aspecto da proporcionalidade e finalidade.   Os  embargos  foram  admitidos  pelo  então  Presidente  deste  Colegiado,  nos  seguintes termos:  O voto  vencedor,  a  seu  turno,  negou  conhecimento  às  alegações  tendentes  à  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis  que  não  formularam  recurso  voluntário.  Todavia, o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.529 dá conta de que, em data de  26/04/2016,  Juliano  Vanhoni  Sil  formulou  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  embargado  (cfe.  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável,  fls.  2.530).  A  decisão embargada, no entanto, aparentemente sobre ele não se manifestou.  A omissão reclama colmatação, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Os  embargantes  ainda  reclamam  de  que  a  decisão  embargada  não  teria  abordado  as  questões  de  fato  que  demonstrariam  a  regularidade  da  operação  de  importação  e  a  não  configuração  do  tipo  infracional;  a  argüição  de  ilegalidade  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento.  sem  tentativa  de  localização  das  mercadorias,  e;  a  apresentação  das  cópias  dos  documentos  relacionados  à  Dl  n°  11/2186961­2,  que  impediriam  a  aplicação  da  multa  de  5%,  sob  o  aspecto  da  proporcionalidade e da finalidade.  (...)  O  resultado  do  julgamento,  já  transcrito  neste Despacho,  dá  conta  de  que  o  voto do relator foi integralmente vencido. O voto vencedor, no entanto, centrou­se no  que  concerne  ao  cabimento  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (itens 4, 5 6 e 7 do recurso voluntário de Spread) e à impossibilidade de exclusão das  responsabilidades tributárias e aduaneiras, reconhecida de ofício pelo voto vencido,  sem se deter sobre os pontos tidos como omitidos pelos embargantes.   O voto vencedor lacunoso merece ser complementado.  Os autos retornaram a esta Conselheira na condição de Redatora designada do  Acórdão embargado.  Tendo  sido  intimada  para  manifestação  em  face  dos  embargos  interpostos  pela contribuinte,  a Fazenda Nacional declarou­se  ciente do despacho de  admissibilidade dos  embargos e pugnou pela sua rejeição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – Ricarf, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Fl. 2594DF CARF MF   4 Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  foram  admitidos  pelo então Presidente deste Colegiado, razão pela qual deles se toma conhecimento.  Quanto  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil,  observa­se  que,  de  fato,  não  houve  menção  a  ele  no  Acórdão  embargado,  conforme  demonstram os seus trechos abaixo:  8.  Diante  deste  quadro,  apenas  as  empresas  New  Nobreza  e  Spread  apresentaram,  respectivamente,  os  recursos  voluntários  de  fls.  2.491/2.495  e  fls.  2.508/2.527.  9. É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro   10. Os Recursos Voluntários  interpostos preenchem os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  Consta nas fls. 2529/2532, o recurso interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil  em 26/04/2016, na forma de "Arquivo não­paginável", e por isso, provavelmente, não pode ser  visualizado pelo Colegiado.  Assim,  em  saneamento  da  omissão  apontada,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário apresentado  tempestivamente pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil, que havia sido  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  28/03/2016,  para  que  a  sua  análise  integre  o  Acórdão  embargado.  Sustentou  o  recorrente  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil  a  nulidade  do  Acórdão  da  DRJ/SPO por incompetência do órgão prolator e não enfrentamento das questões levantadas na  impugnação,  bem como  a  nulidade do  auto  de  infração  em  face  de  ilegitimidade passiva  do  recorrente.  Sobre a verificação da legitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni  Sil houve os seguintes pronunciamentos no Acórdão embargado:  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Ribeiro  (Relator),  Thais  De  Laurentiis, Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel  Neto.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  (iii.i) Das pessoas físicas imputadas como responsáveis   36. Antes, todavia, de seguir adiante na análise da questão da responsabilidade  das pessoas físicas indicadas na presente autuação, mister se faz reiterar que se está  diante  de  uma  exigência aduaneira  e  não  tributária,  haja  vista  que  a  sanção  aqui  imposta é, exclusivamente, a aplicação de multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  exigência  aqui  tratada  apresenta  um  regime  jurídico  próprio,  i.e.,  aduaneiro, e não tributário.  37. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui tratada, o fundamento legal a ser invocado é o art. 95, inciso I do Decreto­lei n.  37/661.                                                              1 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.594          5 38. Acontece que, ao se analisar os termos de sujeição passiva destinados às  pessoas físicas, é possível observar que o fiscal fundamenta tal responsabilidade nos  seguintes termos, v.g. (fl. 2.088):  (...)  A pessoa física ora cientificada era sócia­administradora do contribuinte por  ocasião dos fatos. Dita o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172/66)  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. No caso  em questão,  houve  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  interposição  fraudulenta,  que  somente  se  perfectibilizou  mediante  simulação,  incluindo  a  inserção  de  informações  falsas  em  documentos  instrutivos  do  despacho.  Tais  condutas  somente  se  realizaram  mediante  INTUITO  DOLOSO  por  parte  dos  RESPONSÁVEIS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERESSADAS,  caracterizado  pela consciência e vontade dos administradores de obter vantagens ilícitas por meio  de infrações à legislação aduaneira.   A  condução  de  operações  fraudulentas  não  decorrem  da  realização  das  atividades  normais  das  sociedades  previstas  em  seus  estatutos.  Os  fatos  que  dão  ensejo  às  atuações  caraterizam  infrações  de  lei,  tanto  que  constituem  hipóteses  passíveis de aplicação de pena de perdimento, a qual, no presente caso, redundou  na aplicação de multa, haja vista a impossibilidade de localização das mercadorias.  Diante  disso,  face  ao  disposto  no  art.  135,  caput  e  inciso  III,  do  CTN,  há  responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, no presente caso, por ter resultado  de  infração  de  lei,  praticada  por  aqueles  que  detinham  o  efetivo  comando,  a  administração da  sociedade. Além disso,  conforme art.  124,  inciso  I,  do mesmo,  são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  (...) (g.n.).  39. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins de responsabilização, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN.  Ao assim fazer, a fiscalização incorre em notório erro de direito, exatamente como já  discorrido no presente voto no tópico imediatamente anterior.  40.  Em  suma,  a  fiscalização  apurou  adequadamente  o  fato  imputado  aos  responsáveis,  mas  o  qualificou  juridicamente  de  forma  indevida,  o  que  enseja  o  reconhecimento quanto a ilegitimidade passiva de  todos os  responsáveis solidários  pessoas físicas.  (...)  64. Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente no sentido de:  (...)  (ii)  em  relação  às  pessoas  físicas  responsabilizadas,  reconhecer  de  ofício  a  ilegitimidade passiva de todas elas para a pena de perdimento convertida em multa,  haja vista que a imputação de responsabilidade perpetrada em concreto incorreu em  erro de  tipo,  já que a exigência aqui é exclusivamente aduaneira, mas ainda sim a  responsabilidade foi pautada no disposto nos artigos 124,  inciso I e 135, inciso III,  ambos  do  CTN,  em  vez  de  fundamentar­se  no  prescrito  no  art.  95,  inciso  I  do  Decreto­lei n. 37/66;  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  No que concerne à exclusão de ofício da responsabilidade das pessoas físicas  ou jurídicas revéis, proposta no Voto do Relator, entendo que este Colegiado carece  de competência para fazê­la.  Fl. 2596DF CARF MF   6 A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  o  julgamento de toda a matéria envolvida num processo administrativo fiscal, estando  estritamente delimitada no art. 1º do Anexo I da Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, na seguinte forma:  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB). [negritei]   Nessa  esteira,  não  cabe  a  este  Colegiado  apreciar  matéria  que  não  seja  atinente a um recurso de ofício ou a um recurso voluntário. Mais especificamente,  no  presente  caso,  a  responsabilidade  de  pessoas  que  não  interpuseram  recurso  voluntário  não  está  inserida  na  competência  regimental  das Turmas Ordinárias do  CARF.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Como se observa acima, o Colegiado, por voto de qualidade, divergindo do  voto do Conselheiro Relator, entendeu que não deveria ser analisada de ofício a  legitimidade  passiva  das  pessoas  físicas  que  não  tinham  recorrido,  dentre  elas,  a  do  ora  embargante  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil.  Ocorre  que,  como  exposto  neste  Voto,  esse  responsável  solidário,  na  verdade, não foi revel no âmbito do julgamento no CARF.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita  ou  como  "responsável"  pela  infração,  em  conformidade  com  o  disposto nos arts. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66, abaixo transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.   § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.     Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;   (...)  No caso, no Relatório Fiscal, a  responsabilização das pessoas físicas deu­se  como se vê abaixo:  Nos  termos  do  art.  95,  incisos  I,  IV,  V  e  IV,  do  Decreto­lei  nº  37/6626,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...)  Por sua vez, o Código Tributário Nacional, sem seu art. 124, inciso I, dita que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  (...)  Além disso, dita o art. 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.595          7 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.(grifei)  No caso presente, temos a constituição de créditos tributários decorrentes de  interposição  fraudulenta,  que  somente  se  perfectibilizou  mediante  simulação,  incluindo a inserção de informações falsas, caracterizando falsidade ideológica, em  documentos  instrutivos  do  despacho.  Por  tal  motivo,  no  curso  do  procedimento  fiscal, a fim de obstaculizar a apuração dos fatos e a verificação da integridade dos  documentos que representariam o negócio jurídico de compra e venda internacional,  houve negativa de apresentação, inclusive, dos documentos originais  instrutivos do  despachos,  os  únicos  que,  segundo  a  importadora,  teriam  sido  emitidos  para  formalizar o negócio.  Tais condutas somente se realizaram mediante INTUITO DOLOSO por parte  dos  RESPONSÁVEIS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERESSADAS,  caracterizado  pela  consciência  e  vontade  dos  administradores  de  obter  vantagens  ilícitas  por  meio  de  infrações  à  legislação  aduaneira.  A  condução  de  operações  fraudulentas  não  decorre  da  realização  das  atividades  normais  das  sociedades  previstas  em  seus  estatutos.  Os  fatos  que  dão  ensejo  às  atuações  caraterizam  infrações de  lei,  tanto que constituem hipóteses passíveis de  aplicação de pena de  perdimento, a qual, no presente caso,  redundou na aplicação de multa, haja vista a  impossibilidade  de  localização  das mercadorias. Diante  disso,  face  ao  disposto  no  art.  135,  caput  e  inciso  III,  do  CTN,  há  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário,  no  presente  caso,  por  ter  resultado  de  infração  de  lei,  praticada  por  aqueles que detinham o efetivo comando, a administração das empresas. Trata­se de  responsabilidade solidária, nos termos do já mencionado art. 124, inciso I.  (...)  Não  se  trata,  portanto,  de hipótese de  aplicação  do art.  137 do CTN,  como  alega o recorrente, que trata da responsabilidade por infrações tributárias, mas da aplicação do  art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66, específico para as infrações aduaneiras.  Assim, a ilegitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni Sil deve ser  mantida,  eis  que  eles  exercia  poder  de  gerência  na  contribuinte  por ocasião  dos  fatos,  tendo  sido  responsável  pelas  negociações  comerciais  efetivadas  com  infração  à  lei,  sendo  considerado, assim,  responsável pela multa, nos  termos do art. 95,  I do Decreto­lei nº 37/66,  complementado pelos arts 124, I e 135, III do CTN.  Alega  também  esse  recorrente  a  incompetência  da DRJ  de  São  Paulo  para  proferir a decisão de primeira instância, a qual se encontra vinculada a outra Região Fiscal, que  não a do local do procedimento fiscalizatório ou do domicílio do contribuinte.  A Portaria RFB 453/2013, publicada em 17/04/2013, instituiu o programa de  Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo  de primeira instância, com o objetivo de centralizar em um único ambiente virtual os referidos  processos,  possibilitando  uma  melhor  triagem  e  posterior  distribuição  otimizada  para  julgamento.  Nessa  esteira  é  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ­Ribeirão  Preto,  conforme  determinado  no  art.  2º  dessa  Portaria,  para  triagem  e  depois  distribuição  otimizada, no caso, para a DRJ­São Paulo.  Fl. 2598DF CARF MF   8 Assim, não houve qualquer irregularidade na triagem, determinada por regra  vigente  na  Receita  Federal,  e  posterior  julgamento  pela  DRJ­São  Paulo,  que  também  tem  competência material para o julgamento de processos relativos a tributos e multas no âmbito do  comércio exterior.  Também  não  prosperam  as  alegações  do  recorrente  no  sentido  de  que  o  Acórdão da DRJ teria deixado de apreciar argumentos por ele levantados na impugnação. No  caso da responsabilidade do recorrente, a não desconsideração dos argumentos apresentados foi  devidamente justificada pelo julgador a quo, nesses termos:  O  impugnante  traz  na  impugnação  extensos  argumentos  quanto  à  solidariedade  passiva  tributária,  o  interesse  jurídico  e  aos  efeitos  da  solidariedade  tributária;  Todavia, esses argumentos são impertinentes porque se prestam a lidar com  crédito tributário oriundo de uma relação jurídica tributária, que tem por gênese a  prática de um determinado fato gerador.  Como visto, a multa equivalente ao valor aduaneiro, aqui exigida, decorre de  uma  infração  aduaneira  cujo  cometimento  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento, consequentemente substituída pela multa em comento.  Quanto  ao  excesso  de  prazo,  também  houve  pronunciamento  por  parte  do  julgador  a  quo,  embora  não  tenha  sido  da  maneira  desejada  pelo  recorrente,  conforme  já  analisado pelo Conselheiro Relator do Acórdão embargado, em apreciação desses argumentos  por parte de outros recorrentes. No que concerne às alegações de nulidade da autuação por ter  se  baseado  em  suposições  e  presunções  é  trata­se  de matéria  de mérito,  o  qual  foi  também  analisado  pela  DRJ.  Tampouco  houve  omissão  no  acórdão  da  DRJ  quanto  à  alegação  de  ausência  de  intimação  específica  para  a  DI  nº  11/2186961­2,  que  foi  nele  devidamente  justificada2.  Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos nessa parte para conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil.  Passa­se  agora  à  análise dos vícios  apontados pelos  embargantes no que  se  refere  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  SPREAD  ASSESSORIA  EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP.   Inicialmente  deve  ser  esclarecido  que,  ao  contrário  do  que  constou  no  despacho de  admissibilidade,  o  voto  do  relator  não  foi  "integralmente  vencido", mas  apenas  parcialmente vencido, conforme se verifica nos trechos abaixo do Acórdão embargado:  VOTO VENCEDOR  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  parcialmente  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, razão pela  qual apresento abaixo as razões do voto vencedor no que concerne ao cabimento  da  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  à  impossibilidade  de  exclusão das responsabilidades tributárias e aduaneiras.                                                               2 Em decorrência da necessidade de desdobramento da ação fiscal, conforme  referido na introdução, foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 09278002015­ 00185­1:  · tendo por objeto específico a DI n° 11/2186961­2, de 18/11/2011.  Em decorrência, foi enviado à SPREAD o Termo de Início respectivo, do  qual  a  empresa  foi  cientificada  em  07/05/2015.  A  importadora  não  foi  intimada  novamente  a  apresentar  documentos e esclarecimentos haja vista já ter sido anteriormente intimada e reintimada, tendo contado com duas  oportunidades  para  apresentar  a  documentação  requerida  e,  portanto,  pode  promover  a  apresentação  da  documentação que julgou conveniente.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.596          9 No  caso  presente  não  há  discordância  entre  os membros  do Colegiado,  que acompanharam o Conselheiro Relator nesta parte, quanto ao cometimento  da infração de interposição fraudulenta. No entanto, não assiste razão à recorrente  na  tese, acatada pelo Relator, de que a  sanção cabível  seria a multa por cessão de  nome, estabelecida pelo art. 33 da lei n. 11.488/07, ao invés da multa equivalente ao  perdimento.   (...) [negritei no julgamento dos presentes Embargos]  Alegam  os  embargantes  que  o  Colegiado  não  teria  apreciado  os  seguintes  itens  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  SPREAD  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  EIRELI ­ EPP:  2.4.  NULIDADE  MATERIAL  DO  AI  QUANTO  À  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  FACE  À  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES  E  A  NÃO  CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL   (...)  Pelo que foi acima exposto, é forçoso concluir pela necessidade de reforma de  decisum,  no  tocante  à  inocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  haja  vista a regularidade da operação perpetrada pela recorrente, o não preenchimento do  tipo  infracional,  face à obrigatória presunção da  sua boa­fé e à  impossibilidade de  imposição  da  pena  substitutiva  do  perdimento  com  base  em  meras  suposições  e  indícios.  Não  deve­se  olvidar  que,  nas  infrações  dolosas  por  natureza,  como  é  o  caso,  o  DOLO  precisaria  estar  devidamente  comprovado,  através  das  ações  cometidas  pelos  envolvidos,  o  que  não  ocorreu  in  casu,  não  satisfazendo­se,  portanto, um elemento essencial do tipo.    2.5. ILEGALIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  SEM A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS  A  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  constante  no AI,  tem  como  premissa  a  não  localização  das  mercadorias  ou  a  prova  de  que  as  mesmas  foram consumidas ou revendidas. Veja­se:  (...)  No presente caso, então, o agente  fazendário presumiu a ocorrência do  fato,  com propósito arrecadatório, o que merece censura, dada sua antijuridicidade.   A penalidade deveria ter se ajustado à realidade fática, de conformidade com  o  tipo  infracional.  Porém,  isso  não  ocorreu,  em  inobservância  ao  princípio  da  tipicidade fechada e às expressas disposições do DL nº 1.455/1976 (art. 23, § 3º) e  do RA (art. 689, § 1º), acarretando à necessidade de reforma da decisão recorrida e  reconhecimento da nulidade material do AI.  (...)  2.7. MANIFESTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO  À  MULTA  DE  5%,  COM  BASE  NOS  PRINCÍPIOS  DA  FINALIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM  (...)  Na mesma linha de raciocínio, reputa­se desproporcional a penalidade de 5%  pela mera formalidade, se não houve qualquer prejuízo material, tampouco qualquer  óbice  à  fiscalização,  e  ainda  mais  porque  já  imposta  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro. Acredita­se, respeitosamente, que no contexto do presente caso, à luz dos  princípios da finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e do non bis in idem, deve  ser afastada a multa.  Acontece  que  o  item  2.4  do  recurso  voluntário  foi  analisado  no  Acórdão  embargado juntamente com o mérito, conforme se vê abaixo:   Fl. 2600DF CARF MF   10 22.  Não  obstante,  a  outra  nulidade  aventada,  i.e.,  ausência  de  intimação  específica da  recorrente para prestar  esclarecimento quanto  à DI 11/2186961­2,  se  confunde  com  a  questão  de  mérito,  motivo  pelo  qual  será  enfrentada  em  tópicos  subsequentes do presente voto. O mesmo vale para as alegações de que a presente  autuação se pautou apenas em presunções.  II. Do mérito   (i) Da interposição fraudulenta comprovada   23.  Em  relação  ao  mérito,  as  recorrentes  alegam  que  as  acusações  aqui  tratadas baseiam­se em meras presunções, insuficientes para implicar a drástica pena  de perdimento, convertida em multa.  24. Antes,  todavia,  de  tratar  do  caso  em  si  considerado, mister  se  faz  fixar  algumas  premissas  a  respeito  da  prova,  de  modo  a  afastar  alguns  equívocos  corriqueiros existentes a respeito desta temática.  (...)  29.  Feitas  tais  considerações,  é  possível  retomar  o  caso  decidendo,  em  especial  as  provas  desenvolvidas  pela  fiscalização  para  sustentar  a  presente  exigência fiscal. Nesse sentido, convém repisar que os fatos e provas invocados pela  fiscalização que atestariam a infração aqui tratada seriam os seguintes:  (...)  (iv)  acontece  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  em  18/11/2011,  o  citado  pedido  de  alteração  da  habilitação  ainda  não  havia  sido  analisado,  o  que  teria  suscitado  a  empresa  New  Nobreza  utilizar  o  nome  da  empresa  Spread  para  nacionalizar  a  mercadoria  que  se  encontrava  no  regime  tributário  suspensivo,  procedimento permitido pela  legislação em vigor, desde que o terceiro ­ no caso a  empresa Spread ­ adquirisse as mercadorias entrepostadas;  (v) assim, segundo a  fiscalização, a empresa Spread  teria apenas cedido seu  nome  à  empresa New  Nobreza  para  desembaraçar  as  mercadorias  importadas,  as  quais, por sua vez,  teriam como reais destinatários as empresas Grande Nobreza e  Nova Nobreza;  (vi)  por  seu  turno,  a  relação  existente  entre  as  empresas Grande Nobreza  e  Nova  Nobreza  com  a  empresa  New  Nobreza  seria,  aos  olhos  da  fiscalização,  decorrente de  (a)  todas  as pessoas  jurídicas ostentarem o  signo  "Nobreza"  em sua  razão social, (b) possuírem endereços próximos na cidade de São Paulo, no bairro do  Bom  Retiro  (com  distâncias  inferiores  a  200  metros),  (c)  todas  possuírem  sócios  chineses com exceção de Mônica Zhang Qiong, e, ainda, (d) haver uma relação de  parentesco entre uma das sócias da empresa Nova Nobreza com uma das sócias da  Grande Nobreza (Wang Dan é filha de Mônica Zhang Qiong);  (vii)  que  documentos  fiscais  (DIPJ's  e  DIMOF's)  referentes  às  empresas  Grande  Nobreza  e  Nova  Nobreza  atestam  que  no  ano  de  2012  a  única  operação  empresarial  perpetrada  por  tais  pessoas  jurídicas  seriam  aquelas  referentes  ao  recebimento  das  mercadorias  retratadas  na  DI  aqui  fiscalizada,  o  que  levaria  a  conclusão  de  que  tais  bens  foram  adquiridos  por  tais  empresas  para,  em  última  análise, atender interesses econômicos da empresa New Nobreza;  (viii) entre a internação das mercadorias no Brasil pela Spread e a sua remessa  para as reais destinatárias teria ocorrido um curto prazo de tempo o que, somado a  incapacidade  física  da  empresa  Spread  em  armazenar  bens  e,  ainda,  informações  obtidas  no  seu  "site",  o  qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviço  no  comércio  exterior,  o  que,  inclusive, seria referendado pelo seu alvará de funcionamento (fls. 1.392), que tem  como atividade principal a de "comissão de despachos", atestariam que a atividade  da Spread  seria de prestação de  serviços no  comércio  exterior  e não de  comercial  importadora; e, por fim (ix) que o balanço patrimonial da Spread, por apresentar um  patrimônio  líquido  negativo,  atestaria  a  sua  incapacidade  financeira  de  operar  no  comércio exterior com recursos próprios.  30. A análise  isolada de alguns  itens daqueles acima  indicados,  tais como o  item "vi", poderia suscitar a alegação de que a fiscalização em tela teria pautado­se  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.597          11 em  presunções  fracas,  o  que,  por  conseguinte,  afastaria  a  presente  exigência  aduaneira.  31.  Acontece  que  tal  indício  é  um  dentro  de  um  robusto  acervo  de  fatos  provados  que,  quando  lidos  conjuntamente,  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência da interposição fraudulenta aqui  tratada. Neste sentido, convém destacar  os seguintes fatos: (i) a importação das mercadorias aqui tratadas pela New Nobreza  foi  realizada a regime de entreposto aduaneiro;  (ii) a New Nobreza era incapaz de  internar  tais  bens  sem  ultrapassar  seu  limite  de  RADAR;  (iii)  havia  uma  proximidade  física das empresas New Nobreza, Grande Nobreza e Nova Nobreza,  bem como uma relação de parentesco entre sócias de algumas dessas empresas, (iv)  ficou provado a existência de operações empresariais por parte da Grande Nobreza e  da  Nova  Nobreza  no  ano  de  2012  apenas  para  adquirir  e  revender  os  bens  importados pela DI nº 11/1960299­0;  (v)  também restou provada a apresentação e  formatação  jurídica da empresa Spread como prestadora de serviço no comércio  exterior,  e,  ainda,  (vi)  está  positivado  nos  autos  a  incapacidade  financeira  da  empresa  Spread  em  suportar  a  operação  em  apreço.  Todos  esses  fatos,  quando  conjugados,  constituem  um  acervo  probatório  apto  para  demonstrar  que  efetivamente  houve  uma  interposição  fraudulenta  devidamente  provada  pela  fiscalização.  32. Logo, a questão da suspensão do RADAR da empresa Spread e, a partir  disso, o início da fiscalização com a revisão das importações até então feitas, não é o  motivo, por si só, para a exigência em apreço, o que afasta a nulidade aventada pela  recorrente de que esta  suspensão  teria  ensejado, per saltum,  a  imposição da multa  aduaneira aqui tratada.  33. Neste mesmo diapasão, também afasta­se a alegação dos contribuintes de  que  eles  não  teriam  sido  intimados  para  questionar  a  alegação  de  interposição  fraudulenta da DI n. 11/1960299­0 de forma específica, ou seja, de que a acusação  teria  sido  genérica  e  pautada  pela  suspensão  do RADAR da  recorrente  Spread. A  leitura do Relatório Fiscal deixa claro que, partindo desta apuração de caráter geral,  chegou­se a conclusão de que a DI 11/1960299­0 tinha sido objeto de interposição  fraudulenta, com provas, inclusive, pertinentes a tal DI em particular. Um exemplo  disso é o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 2.063):  (...)  34.  Conforme  se  observa,  a  empresa  Spread  foi  intimada  e  apresentou  os  conhecimentos  de  transportes  referentes  à  venda  dos  bens  importados  pela DI  n.  11/1960299­0 para as empresas Grande Nobreza e Nova Nobreza o que, diga­se de  passagem,  serviu  para  provar  que  tais  mercadorias  foram  recepcionadas  em  seu  destino por uma única pessoa, o que reforçaria o vínculo existente entre as empresas  Grande Nobreza e Nova Nobreza.  35.  Diante  deste  quadro,  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  deve  ser  mantida a pena de perdimento convertida em multa, cabendo agora verificar a quem  essa sanção se destina.  Como se vê, os argumentos contidos no  item 2.4 do recurso voluntário não  foram  acolhidos  no Acórdão  embargado,  no  qual  se  entendeu  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização,  quando  lidos  conjuntamente,  seriam  suficientes  para  afastar  a  alegada  regularidade  das  operações  e  caracterizar  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta.   Dessa  forma,  improcede  a alegação dos  embargantes de omissão quanto  ao  item 2.4 do recurso voluntário da contribuinte.  Fl. 2602DF CARF MF   12 Com relação ao item 2.5, no entanto, houve omissão no acórdão embargado  acerca  da  alegação  de  falta  de  comprovação  de  revenda  das  mercadorias  objeto  da  DI  nº  11/2186961­2, o que demanda saneamento no julgamento dos presentes embargos.  Com efeito, ao contrário do alegado pela então recorrente, constou nos autos  a  comprovação  de  revenda  das mercadorias  importadas  no mercado  interno,  não  havendo  a  ilegalidade suscitada no item 2.5, como se observa no Relatório Fiscal:  4. DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RELATIVA À DI Nº 11/2186961­2   Em 18/11/2011, a SPREAD promoveu o registro da DI nº 11/2186961­2 (fls.  838­847), declarando promover importação por conta própria de relógios de pulso e  pulseiras para relógios. O despacho aduaneiro foi  instruído com a fatura comercial  nº HK­0057A (fls. 848­849), de 11/11/2011, com valor total CFR de US$ 80.837,60,  tendo  por  exportador  declarado  HONG  KONG  REAL  TRADE  CO.  LIMITED,  estabelecido em Hong Kong.  A  DI  foi  desembaraçada  em  23/01/2012.  No  dia  25/01/2012,  a  SPREAD  emitiu a nota fiscal (NF) de entrada nº 172 (fl. 1927­1928). Na mesma data, emitiu  duas NFs de venda, de nºs. 173 e 174 (fls. 1929­1932), cada uma compreendendo a  metade da mercadoria importada, destinando­a a duas pessoas jurídicas. (...)  (...)  Por  fim,  relativamente  ao  item  2.7  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  o  Colegiado assim se manifestou:  (iv) Da multa por não apresentação dos documentos originais instrutivos do  despacho aduaneiro  57. Por fim, a decisão recorrida manteve a sanção imposta pelo art. 70, inciso  II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03, qual seja, de 5% sobre o valor aduaneiro  pela  não  apresentação  dos  documentos  originais  que  instruíram  da  DI  n.  11/1960299­0, o que fez em prejuízo apenas da empresa Spread e de todos os seus  sócios.  58.  Em  relação  aos  sócios  da  empresa  Spread,  tal  responsabilização  é  indevida, haja vista tudo que já fora exposto no item "III.iii.i" do presente voto.  59.  Já  em  relação  à  empresa  em  si  considerada  entendo  que  a  exigência  é  devida, não configurando em um bis in idem. Isso porque, para que houvesse o bis in  idem,  seria  necessário  a  existência  de  um  único  fato  albergado  no  antecedente  normativo de plúrimas normas infracionais a ensejar diferentes sanções. Não é esse,  todavia, o caso dos autos.  60. Aqui,  o  primeiro  fato passível  de  sanção  é  a  interposição  fraudulenta,  a  qual, em relação à Spread, foi indevidamente sancionada com a pena de perdimento  convertida em multa  e deveria,  em verdade,  ser  apenada pela multa por  cessão de  nome. Ocorre que, mesmo que  a  fiscalização  tivesse  sancionado adequadamente  a  recorrente  (multa  por  cessão  de  nome),  o  pressuposto  fático  para  o  ilícito  seria  o  mesmo: interposição fraudulenta.  61. Por sua vez, o pressuposto fático para a aplicação do disposto no art. 70,  inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03 é outro, qual seja, a não manutenção  em boa guarda e ordem de documentos relativos às transações no comércio exterior.  62.  Percebe­se,  pois,  que  são  fatos  distintos  e  que,  por  isso,  podem  ser  sancionados também de forma singular.  63.  Assim,  em  relação  à  empresa  Spread,  mantenho  a  exigência  da  multa  oriunda do disposto no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03.  Como  se  verifica  acima,  no Acórdão  embargado  não  se  analisou  os  outros  argumentos  da  então  recorrente  do  item  2.7  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ausência  de  finalidade e proporcionalidade para imposição da multa de 5% do valor aduaneiro.  A ausência de finalidade foi assim argumentada pela então recorrente:  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.598          13 Nesse quesito, calha registrar que após a expedição do TDPF que redundou no  presente AI, a empresa forneceu à RFB os originais dos documentos instrutivos das  99 DI’s objeto da revisão aduaneira. Embora não tenha localizado parte dos originais  relacionadas, especificamente, à DI no 11/2186961­2, apresentou cópia assinada pelo  seu  representante  legal.  Cumpre  informar,  ainda,  os  ditos  documentos  ficaram  retidos  com  o  despachante  aduaneiro,  conforme  já  salientado  por  escrito  à  autoridade fiscal.   Nada obstante, diante desse cenário, entende­se que a imposição da multa em  referência se apresenta demasiada, uma vez que as cópias dos referidos documentos  foram  devidamente  apresentadas  antes  da  autuação,  e  que  não  foi  suscitada  a  falsidade material dos mesmos, no AI. Ausente, assim, a finalidade para a imposição  da sanção, no entendimento da ora recorrente.  Ocorre que a infração prevista no art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003  tipifica  as  condutas de descumprimento do dever de  guarda  e de  apresentação  à  fiscalização  dos  documentos  originais  de  instrução  obrigatória  da Declaração  de  Importação. Certamente  que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência legal.   Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  finalidade,  razoabilidade  ou  proporcionalidade diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em  lei, à qual o agente administrativo está vinculado.  Dessa  forma,  no  que  concerne  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acolhe­se  as  alegações de omissão no Acórdão embargado no que  concerne  aos  itens 2.5 e 2.7 do recurso voluntário, suprindo­as com as análises acima, no sentido de negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL  EIRELI ­ EPP.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  embargos  de  declaração,  acolhendo­os  parcialmente,  para  suprir  as  omissões  apontadas  com  a  integração das razões acima exaradas, na seguinte forma:   i)  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  Juliano Vanhoni Sil; e   ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  SPREAD  ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5  e 2.7.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 2604DF CARF MF   14                           Fl. 2605DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.021580/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Integra o salário de contribuição o valor pago a título de bolsa de estudo quando não comprovado que o curso de capacitação e qualificação profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.Período de apuração: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Numero da decisão: 2401-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Integra o salário de contribuição o valor pago a título de bolsa de estudo quando não comprovado que o curso de capacitação e qualificação profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.Período de apuração: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

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2401­005.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EMPREGADO.  BOLSA DE  ESTUDO.  CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudo  quando  não  comprovado  que  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.Período  de apuração: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 80 /2 00 8- 61 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 3          2 provimento ao recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise  Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.183.961­0  (fls.  2),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.084,30  (nove  mil  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  centavos),  referente  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados,  devidas  à  Seguridade  Social,  através  do  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  aos  empregados,  relativo  ao  período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  29/33),  o  débito  foi  apurado  com base nas  folhas de pagamento,  livro diário  e  razão, Guias  de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS, bem como na escrituração contábil, fornecidos pela própria empresa recorrente.  Registra  o  Fisco,  que  o  sujeito  passivo  disponibilizou,  para  alguns  empregados  da  empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  de  acordo  com  o  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  de  códigos:  91509000014 — Cursos  e  Treinamentos Indireta e 91503000026 — Cursos e Treinamentos Direta.  O  Fisco,  via  auditoria,  pode  constatar  através  da  citada  documentação  analisada,  portanto,  que  o  empregado  efetua  o  pagamento  das  mensalidade  à  Instituição  de  Ensino  e  posteriormente  a  empresa  recorrente  promove  o  reembolso  de  50%  do  valor  adimplido pelo empregado, o que caracteriza o fato gerador da autuação.  Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 4          3 Levantamento  Descrição  Fatos Geradores  BOL  Bolsas Educação Empregados  Remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa,  a  título de Bolsas de Estudo de  curso superior.  ­ BOL ­ Bolsas Educação Empregados, neste levantamento estão lançadas as  contribuições,  parte  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa, a titulo de Bolsas de Estudo de curso superior.  Como elementos de prova, a Fiscalização anexou aos autos cópias de parte  dos  Livros  Diários  e  Razão Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores e documentos que indicam o valor pago (a restituir) a título de “Auxílio Faculdade”  de parte dos meses apurados (fls. 102/134).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fl.  136),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/01/2009  (fls.  138/153),  alegando,  em  síntese:  (i)  A previsão do direito à defesa. Defende o direito de 15 (quinze) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Preliminar de litispendência em razão da existência de autos de infração  que traduzem o mesmo período e fundamento, com imposição de nulidade de um deles;  Defende que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam os mesmos fatos  e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual não pode nem deve o contribuinte responder  duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  (iii) Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iv) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (v)  A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §9º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  (vi) Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições  sociais  dos  trabalhadores.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 5          4 Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (vii)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (viii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (ix) Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (x)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 6          5 Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  litispendência,  em  relação  aos  autos  de  infração  37.183.963­7  e  37.183.962­9,  em  razão  de  serem  os  fatos  iguais,  não  permitindo  que  um  contribuinte possa ser autuado duas vezes pelo mesmo motivo;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  ad  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  d)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  e) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.128 da 5ª Turma da DRJ/JFA,  às  fls.  194/202, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o crédito tributário. Recorde­ se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD. 37.183.961­0  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  PATRONAL.  REEMBOLSO  MENSALIDADE  PAGA  A  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais.   0  valor  relativo  ao  reembolso  de  parte  de  mensalidade  escolar,  integra  o  salário­de­contribuição, quando não caracterizada a existência de um plano  educacional,  que  tenha  como  finalidade  o  estimulo  à  educação  básica  ou  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 7          6 cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha  indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente  cientificada  às  fls.  207  em  14/06/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 209/223, não inovando, mas repisando todos os argumentos já lançados em  impugnação:  (i) Preliminar de  litispendência em razão da existência de autos de  infração  que traduzem o mesmo período e fundamento, com imposição de nulidade de um deles;  Defende que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam os mesmos fatos  e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual não pode nem deve o contribuinte responder  duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  (ii)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iii) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iv) A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §8º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 8          7 (v) Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições  sociais  dos  trabalhadores.  Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (vi)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (vii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (viii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (ix)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 9          8 8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  confluência  de  seus  pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  litispendência,  em  relação  aos  autos  de  infração  37.183.963­7  e  37.183.962­9,  em  razão  de  serem  os  fatos  iguais,  não  permitindo  que  um  contribuinte possa ser autuado duas vezes pelo mesmo motivo;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/06/2012  conforme  AR  juntado  às  fl.  207,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/07/2012, às  fls. 209/233,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.   DA PRELIMINAR   2.1 Litispendência.  Alega  a  Recorrente,  em  sede  preliminar,  litispendência  em  razão  de  existência  de  autos  de  infração  que  traduzem o mesmo período  e  fundamento,  requerendo  a  imposição de nulidade de um deles. Afirma que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 10          9 os mesmos fatos e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual asseverou que não poderia  responder duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada de plano.  Como  bem  frisado  já  em  sede  de  julgamento  de  Impugnação  (fls.  198),  os  autos  do  DEBCAD  37.183.962­9,  de  fato,  tratam  do  mesmo  fato  gerador,  contudo,  não  se  tratam de  “mesmo período e  fundamento”, posto que no DEBCAD retro citado,  se discute a  contribuição cobrada sobre a parte descontada dos segurados, e nos presentes autos se cobra a  parte patronal devida, a obrigação principal.  Portanto,  fica  afastada  a  preliminar  aventada,  não  havendo que  se  falar  em  litispendência, posto que não são idênticos os processos indicados.  3. DO MÉRITO  3.1  Da  alegada  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa educação concedida ao trabalhador. Dos valores pagos a título de bolsa de estudos.  Aduz a Recorrente que os valores pagos  a  título de bolsa de estudos a seus  empregados  foram  indevidamente  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  quando  da  fiscalização,  já  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  fundamentando a argumentação na alínea “t” do §9º do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.   Afirmou que o referido pagamento não seria utilizado para substituir parcela  salarial, bem como que todos os  funcionários e dirigentes  tem acesso a tal benefício e visam  capacitar os profissionais vinculados às atividades da Recorrente.  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho,  especificando  certas  hipóteses  de  não  incidência,  tal  como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, bem como aos cursos de  capacitação  e  qualificação  de  profissionais  vinculados  às  atividades  empresariais  do  contribuinte,  não  podendo  ser  utilizado  como  substituição  de  parcela  salarial  e  que  esteja  disponível à todos empregados e dirigentes.  Porém, como se pode observar, em que pese o entendimento prolatado pela i.  DRJ/JFA,  às  fls.  194/202,  julgando  improcedente  a  impugnação,  de  que  não  teriam  sido  observados os critérios do § 9º e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, com a devida  vênia,  de  fato  a  jurisprudência  do  C.  STJ  sobre  a  matéria  é  unanime  no  sentido  de  que,  independente  da  natureza  do  curso,  não  há  incidência  destes  valores  na  base  de  cálculo  do  salário contribuição, desde que o curso realizado esteja vinculado aos fins da empresa.   Veja­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 11          10 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­educação,  embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração do empregado. É  verba utilizada para o  trabalho,  e não pelo  trabalho.  2. Recurso Especial provido.  (STJ, 2ª Turma, REsp 1666066/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado  em 06/06/2017, DJe 30/06/2017).”  Da detida análise dos autos, não é possível encontrar menção a que as bolsas  de estudos fossem restritas a apenas alguns funcionários, pelo que se pode deduzir que todos  tinham  acesso.  Tal  afirmação  pode  ser  verificada  às  fls.  128/134  (extrato  de  pagamento  de  auxílio faculdade juntado pela autoridade fiscalizadora), quando se constata haver variação de  nomes e quantidade de beneficiários, bem como diversidade de cursos.  Portanto,  não  se percebe  restrição  à  educação  fornecida  e  pode­se  entender  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados.  No presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades  empresariais  e  funções  exercidas  pelos  beneficiários  na  empresa,  bem como  com o  ramo de  atividade  da  empresa,  se  enquadrando,  portanto, no próprio conceito utilizado pela C. Superior.  Inobstante  não  haver  vinculação  das  decisões  judiciais  no  âmbito  administrativo,  não  se  pode  olvidar  a  necessária  homogeneidade  das  decisões  em  todas  as  esferas, a fim de que prevaleça o comando constitucional da segurança jurídica.  Da mesma forma, cumpre destacar que calcado neste entendimento também  tem sido as decisões adotadas nesta esfera, como se verifica abaixo:  “[...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  A  descrição  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t"  da  lei  8212/91,  admite  a  interpretação de  que  a  educação  superior  estaria  abrangida  nos  cursos  de  capacitação  ou  mesmo  qualificação  profissional  até  a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar o descumprimento da extensão a  todos ou da desvinculação das  atividades na empresa para respaldar o lançamento.  [...]”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª Turma,  Acórdão  nº  9202­ 005.970, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Data  da Sessão 26/09/2017).  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 12          11 “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE  PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados  os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  E  EVENTUAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  isenção  prevista  no  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  não  se  estende  ao  auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos e eventuais que prestam  serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2301­004.391, Relatora Conselheira Luciana de Souza Espindola  Reis, Data da Sessão 09/12/2015).  Segundo  os  entendimentos  acima  consignados,  data  vênia  ao  quanto  consignado  anteriormente,  desde  que  sejam  respeitados  os  critérios  legais,  exclui­se  da  tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional de seus empregados,  estando  englobados  no  conceito  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  Da mesma forma, não restou verificado que era vedada a concessão da bolsa  aos  outros  empregados,  valendo  destacar  que  a  bolsa  em  questão  tem  fato  gerador  próprio  (curso na área de atuação da empresa), não sendo o caso de concessão a todos os empregados  sem análise prévia do preenchimento dos  requisitos  elencados pelo próprio  art.  28 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  havendo  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  critérios  foram  desrespeitados,  não há que se  falar  em  incidência na base de cálculo do  salário  contribuição  parcela indenizatória destinada ao aperfeiçoamento do profissional.  Portanto, merece reforma a respeitável decisão a quo no ponto, a fim de que  seja  desconsiderada  a  infração  no  que  tange  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  salário  contribuição dos valores pagos a título de bolsa de estudos.   3.2  Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência de infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.  Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 13          12 como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores e documentos que indicam o valor pago (a restituir) a título de “Auxílio Faculdade”.  Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 25/26) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 29/33), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.    3. CONCLUSÃO:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 14          13 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  declarando  a  improcedência  do  lançamento,  e  determinando  a  exclusão  dos  valores  incidentes  sobre  as  bolsas  de  estudos,  em  razão  da  exceção constante no artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  inciso I do §9º, alínea “t”, nos  termos do  relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada  A  discordância  do  voto  da  relatora  foi  apenas  quanto  à  incidência  de  contribuições sociais sobre valores pagos a título de bolsa de estudo curso superior.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 15          14 Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”).   Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão  fora da incidência das contribuições.  Quanto à bolsa de estudos, o art. 28, § 9º, 't', na redação vigente à época dos  fatos geradores, dispõe que:    Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    Portanto,  para  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  de  contribuição,  ou  o  plano  educacional  deve  visar  à  educação  básica  ou  a  curso  de  capacitação,  sendo  necessário,  nesse  caso,  o  atendimento  aos  seguintes  requisitos,  cumulativamente:  a) o curso deve ser de capacitação e qualificação profissional;  b) deve estar vinculado à atividade desenvolvida pela empresa;  c) o valor pago não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  d) todos os empregados e dirigentes tenham acesso.   Conforme Relatório Fiscal, os valores pagos  foram considerados como  fato  gerador:  A Entidade gira  sob a denominação de  "BRACOL INDÚSTRIA  DE COUROS LTDA", com sede e foro jurídico no município de  CascaveICE,  e  tem  como  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  exportação  e  importação  de  couros,  peles  e  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 16          15 seus derivados, sua preparação e acabamento, industrialização  de estofamento e outros artefatos de couros. (grifo nosso)  [...]  3.3 Após o exame de sua escrituração contábil, verificou­se que  a empresa disponibilizou, para alguns empregados da empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  conforme  foi  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  91509000014 —Cursos e Treinamentos Indireta e 91503000026  —Cursos e Treinamentos Direta.  3.4  Ressalta­se  que  a  auditoria  fiscal  considerou  como  fato  gerador, apenas os valores de bolsas relativas a curso superior,  pois  segundo  a  legislação  o  valor  destinado  ao  pagamento  de  curso superior para  empregado da empresa,  integra o  salário­ de­contribuição.  Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere  a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 restringe­se à  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Consta dos autos, fls. 128/134, quadros com a relação dos beneficiários das  bolsas de estudo, curso e valores pagos.  Afirma a relatora que:  No  presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades empresariais e funções exercidas pelos beneficiários  na empresa, bem como com o ramo de atividade da empresa, se  enquadrando,  portanto,  no  próprio  conceito  utilizado  pela  C.  Superior. (grifo nosso)  Neste ponto, divirjo da  relatora, pois entendo que não restou comprovado  nos  autos  que  os  cursos  frequentados  pelos  beneficiários  guardam  relação  com  as  atividades desenvolvidas pela empresa e  funções exercidas pelos beneficiários na empresa,  ou ainda, com o ramo de atividade da empresa: preparação e acabamento, industrialização de  estofamento e outros artefatos de couros.  Logo,  não  se  configurando  a  hipótese  determinante  para  o  benefício  da  isenção, os valores pagos a título de bolsa de estudo são considerados salário de contribuição,  nos termos do citado art. 28, I.  Ademais,  entende  esta  conselheira  e  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  não  englobam  curso superior.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 17          16 A Lei  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe que:    Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    A  educação  superior  é  tratada  no Capítulo  IV da mesma  lei,  já  a  educação  profissional  é  tratada  no  Capitulo  III,  que  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia em seus artigos 39 a 42:    Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissionaL  Art.  40.  A  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  ou  por  diferentes  estratégias  de  educação  continuada,  em  instituições  especializadas  ou  no  ambiente de trabalho.  Art.  41.  O  conhecimento  adquirido  na  educação  profissional,  inclusive  no  trabalho,  poderá  ser  objeto  de  avaliação,  reconhecimento  e  certificação  para  prosseguimento  ou  conclusão de estudos.  Parágrafo  único.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional de nível médio,  quando  registrados,  terão validade  nacional.  Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos  regulares,  oferecerão  cursos  especiais,  abertos  à  comunidade,  condicionada a matricula ir capacidade de aproveitamento e não  necessariamente ao nível de escolaridade.    Portanto,  educação  profissional  e  educação  superior  possuem  conceitos  distintos, não devendo ser confundida uma com outra.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 18          17 Nos  termos  acima  estabelecidos,  a  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  (educação  básica  ou  superior),  devendo  conduzir  ao  desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, podendo ter acesso o aluno matriculado  ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o  trabalhador,  e pode ser  desenvolvida no ambiente de trabalho ou em instituições especializadas.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Redatora designada                    Fl. 276DF CARF MF

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7532863 #
Numero do processo: 11080.722107/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores recebidos de pensão alimentícia do contribuinte devem ser declarados e tributados conforme o Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.411  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  VERA REGINA LEOPOLDINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  do  contribuinte  devem  ser  declarados  e  tributados  conforme  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 07 /2 01 7- 32 Fl. 47DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.857,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 03 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      3.  Cientificada  do  lançamento  em  01/03/2017,  conforme  documento  "AR  Digital"  de  folha  11,  a  interessada  ingressou  com a  impugnação de  folha  2,  em 28/03/2017,  informando que não concorda com essa infração, pois "o  rendimento  refere­se  a  pensão  alimentícia  declarada  no  CPF do EX­ESPOSO e a Dirf  foi  informada no CNPJ da  empresa, no caso da FADERGS e INSS, sendo que o INSS  foi englobado a pensão e aposentadoria".    4.  Ao  finalizar  sua  defesa,  a  Impugnante  requereu  prioridade na análise da sua impugnação, de acordo com  a previsão contida no art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.      A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 18/07/2017, no acórdão 06­059.790, às e­fls. 29 a 32, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  06/09/2017  às  e­fls.  39  a  43  no  qual  alega,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  recebidos de  seu  ex­cônjuge são  isentos  e não  tributáveis,  já  que não constituem  acréscimo patrimonial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.722107/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.411  S2­C0T2  Fl. 48          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  08/08/2017,  e­fls.  37,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 06/09/2017, e­fls. 40, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  a decisão  da DRJ,  o  lançamento  tributário  foi  baseado nos  seguintes  termos:    7.  A  autoridade  fiscal  informa,  à  folha  7,  que  as  Dirfs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  INSS  e  FAPERGS  demonstram que foram descontados dos rendimentos recebidos  pelo  alimentante,  Sr.  José Mauro  da  Silva Cachapuz,  CPF  nº  125.503.530­72, a título de pensão alimentícia em benefício da  Impugnante,  R$  17.566,76 +  R$  1.470,35  sobre  o  13º  salário  (INSS)  e  R$  25.921,60  +  R$  2.273,16  de  abono  (FAPERGS).  Tais valores totalizam R$ 47.231,86, no entanto, a Impugnante  declarou tão somente o valor de R$ 25.391,28 como decorrente  da  pensão  alimentícia  recebida,  portanto,  foi  lançado  como  omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  o  valor de  R$ 21.840,58 (R$ 47.231,87 ­ R$ 25.391,28).    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  Fl. 49DF CARF MF     4 recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Aquele  que  recebe  pensão  alimentícia  tem  que  declarar  o  rendimento  na  aba  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física, vez que tributável, quando da apresentação  da DAA. Ainda, deve ser preenchido carnê­leão mês a mês do recebimento.  Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega que os rendimentos recebidos de  pensão  alimentícia  são  isentos  e  não  tributáveis,  o  que  não  é  verdade  analisando  o  nosso  ordenamento jurídico. Ainda, alega que a pensão alimentícia não configura renda.  A  regra,  como  mencionado,  é  que  qualquer  rendimento,  seja  proveniente  do  salário,  do  capital  e  da  conjunção  de  ambos,  deve  ser  levado  à  tributação.  Apenas  em  algumas  hipóteses  o  legislador,  mediante  lei  em  sentido  estrito,  entendeu  por  bem  isentar  determinados  rendimentos,  de  forma  taxativa.  Contudo,  não  é  o  caso  da  pensão  alimentícia,  salvo  se  o  alimentante for portador de moléstia grave, também determinada por lei.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 50DF CARF MF

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7531187 #
Numero do processo: 10480.902755/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2011  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 55 /2 01 4- 52 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.462,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 79DF CARF MF

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7560915 #
Numero do processo: 13888.903426/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903426/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 26 /2 01 5- 15 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915327/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).

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1401­002.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 27 /2 01 2- 01 Fl. 252DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.915327/2012­01  Acórdão n.º 1401­002.973  S1­C4T1  Fl. 253          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 254DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    PER/DECOMP  VALOR  TOTAL  DO  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  DT  TRANSMITIDO  TOTAL  DÉBITO/VALOR  PER  SALDO  REMANESCENTE  15589.11951.070512.1.7.04­5401    65.775,87    65.775,87    2.832,83    62.943,04    11627.08751.070512.1.7.04­1105    65.775,87    63.205,71    16.871,14    46.071,90    37274.19310.300512.1.3.04­8772    65.775,87    48.011,96    2.004,04    44.067,86    04554.76710.290612.1.3.04­8707    65.775,87    46.218,64    1.330,98    42.736,88    32185.30771.170712.1.3.04­9931    65.775,87    45.035,44    1.216,81    41.520,07    30005.88638.210812.1.3.04­7058    65.775,87    43.959,85    1.290,11    40.229,96    10626.20282.250912.1.3.04­3870    65.775,87    42.826,29    1.303,74    38.926,22    11639.43635.171012.1.3.04­4604    65.775,87    41.687,65    1.040,78    37.885,44    15626.60096.231112.1.3.04­0942    65.775,87    40.782,94    1.314,55    36.570,89      Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.915327/2012­01  Acórdão n.º 1401­002.973  S1­C4T1  Fl. 254          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 256DF CARF MF     6     Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723995/2016-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR, é condição de dedutibilidade, quando comprovado que os profissionais que assinam os recibos, estão ativos no seu órgão de fiscalização.
Numero da decisão: 2002-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723995/2016­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.429  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR,  é  condição  de dedutibilidade,  quando  comprovado que  os  profissionais que  assinam os recibos, estão ativos no seu órgão de fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 39 95 /2 01 6- 85 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.89/95)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.72/79), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  processo  trata  de  impugnação  contra  a  Notificação  de  Lançamento, fls. 4/10.    Da glosa procedida pela Autoridade Fiscal resultou um  Imposto Suplementar de R$ 6.983,26, que, com os devidos acréscimos legais,  totalizou R$ 13.129,22.    O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento,  fl. 49, apresentando impugnação tempestivamente, fls. 2/3.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVAS.  Somente  são dedutíveis  na declaração de ajuste anual as  importâncias  pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente  decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  assinalem  o  tema  da  pensão  alimentícia,  devendo para fins de despesa dedutível, estar fixado o valor da pensão  alimentícia  ou  o  percentual  que  incidirá,  a  este  título,  sobre  os  rendimentos do alimentante.  E  indispensável  que  os  elementos  de  prova  anexados  ao  processo  identifiquem de que forma o autuado efetuou os pagamentos da pensão  alimentícia.  Quanto  apresentados  documentos  que  comprovem  as  importâncias  pagas a título de pensão alimentícia, cabe a revisão da glosa procedida  pela Autoridade Fiscal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  MÉDICA.  RECIBO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 4          3 A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  é  condição  de  dedutibilidade  de  despesa,  mas  não  exclui  a  possibilidade  de  serem  exigidos  elementos  comprobatórios  adicionais,  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  de  seu  pagamento.  Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/04/2017  (fl.86);  Recurso  Voluntário  protocolado em 23/05/2017 (fl.89), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o recorrente nestes autos, por ter feito Dedução Indevida de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Além de ter deduzido indevidamente Despesas  Médicas.  A r. decisão de origem, entendeu que foi comprovado o pagamento da pensão  alimentícia, cabendo a reversão da glosa, no valor de R$ 21.745,24 em favor do contribuinte.  Quanto  aos  valores  deduzidos  indevidamente  sob  o  título  de  despesas  médicas, entendeu a r. decisão ser necessário a comprovação mediante documentação hábil e  idônea da prestação dos serviços, bem como a efetividade das despesas, pagas aos profissionais  Edilane de Araújo Cardoso e Luciana M. Vasconcelos.  Pois bem, a r. decisão revisanda, fundamentou seu entendimento no art. 73 do  RIR/99, que assim preconiza:  “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5844, de 1943, art. 11 §3º)”.  O  recorrente,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  juntado  provas  do  efetivo  pagamento,  quedando­se  inerte,  juntando  somente  recibos  elaborados  pelos  profissionais  de  saúde,  assim  como  laudos  médicos.  Respectivamente  às  fls.  23/40,  42/48,  repetindo os mesmos em sede de Recurso Voluntário.  O parágrafo 1º do art. 73 do RIR, assim dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 5          4 “Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º)”.  A r. decisão de origem, em nenhum momento, diz que as deduções feitas pelo  contribuinte foram exageradas.  Em pesquisa feita por este relator, junto ao CREFITO 2, pude constatar que  as duas profissionais, que assinam os recibos, estão devidamente ativas. Tudo isto em virtude  da busca da verdade material. Ademais os recibos estão de acordo com a legislação pertinente.  Assim  sendo,  este  redator  entende  caber  razão  ao  recorrente,  afastando  a  glosa referente às despesas médicas efetuadas.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 170DF CARF MF

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7382715 #
Numero do processo: 13055.720030/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2002-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista a concomitância nas esferas judicial e administrativa (aplicação Súmula CARF nº 1), vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto ao cancelamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 86          1 85  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.720030/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.173  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018            Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Recorrente  IVANIA GERTRUDES KAYSER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, tendo em vista a concomitância nas esferas judicial e administrativa (aplicação  Súmula  CARF  nº  1),  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto ao cancelamento da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 00 30 /2 01 6- 18 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 44 a 53),  relativa a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 8.156,26, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 43 dos  autos, no qual o contribuinte alega, de acordo com o relatório da DRJ, e­ fls. 69 e 72:    Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito  passivo  protocolou  impugnação  em  04/03/2016  (fls.  03  16/18),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  omitidos  corresponderiam  a  juros moratórios,  isentos  de  imposto  de  renda,  e  que,  por  isso,  ajuizou  ação  de  Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de  Relação  Jurídico­tributária  contra  a  União  –  Fazenda  Nacional,  que  tramita  sob  o  nº  5000014  80.2011.404.7107, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul –  RS.       A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade,  em  30/01/2013,  no  acórdão  04­40.764,  às  e­fls.  69  a  72,  não  conheceu  da  impugnação por concomitância de processo judicial e processo administrativo.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  01/07/2016,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 78 a 81, no qual alega, em resumo, que:  § baseado  no  ajuizamento  de  ação  em  face  União,  sob  número  do  processo nº 5000014 80.2011.404.7107, o  lançamento  tributário não  deve subsistir;  § exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13055.720030/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.173  S2­C0T2  Fl. 87          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 28/03/2013, e­fls. 95, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/04/2013,  também  às  e­fls.  100,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa  a compensação omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  De acordo com a decisão da DRJ:    Trata­se  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, no valor de R$ 116.563,93.   Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  argumenta  que  não  omitiu  rendimentos,  por  corresponderem  a  juros  moratórios,  isentos de imposto de renda.  Alega, ainda, que Notificação de Lançamento trata de matéria objeto  de discussão em ação judicial ajuizada em face da Fazenda Nacional  na  3ª  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul  –  RS  (Processo  n°  5000014­ 80.2011.4.04.7107),  na  qual  figura  como  parte,  informação  que  foi  confirmada em consulta ao sítio do TRF4 na internet:    (...)    Diante  dessa  informação,  preliminarmente,  impõe­se  observar  o Ato Declaratório Normativo (Cosit) n. 03, de 14 de fevereiro  de 1996 (DOU 15/02/1996), que assim dispõe:    (...)  a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto  ,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto; (Grifos no original).    Visto que a contribuinte impetrou ação judicial questionando a  mesma exigência aqui tratada, fica configurada a identidade de  objeto entre os processos administrativo e judicial.    Nessa  situação,  deve  ser  declarada  a  definitividade  da  exigência, consoante itens “a”, acima já reproduzido, e “c”, do  ADN nº 03/1996, que assim dispõe:    (...)    c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do  CTN;  Fl. 88DF CARF MF     4    Após o trânsito em julgado da decisão judicial, caberá ao órgão  lançador aplicar ao caso o entendimento ali proferido.    Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja  redação é:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  por  haver  concomitância de processo  judicial e administrativo, declarando a definitividade da exigência  fiscal na instância administrativa.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 89DF CARF MF

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7350038 #
Numero do processo: 10880.977125/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­002.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 25 /2 01 6- 91 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2014, no  valor de R$ 157.610,22, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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