Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363746 #
Numero do processo: 11128.723047/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3001-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento parcial para rejeitar o argumento de inexistência de infração, mas reconhecer a ocorrência da Denúncia Espontânea, cancelando, portanto, a multa. Sobre as demais matérias trazidas no recurso voluntário, considerar prejudicadas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.723047/2015-10

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880562

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.404

nome_arquivo_s : Decisao_11128723047201510.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 11128723047201510_5880562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento parcial para rejeitar o argumento de inexistência de infração, mas reconhecer a ocorrência da Denúncia Espontânea, cancelando, portanto, a multa. Sobre as demais matérias trazidas no recurso voluntário, considerar prejudicadas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7363746

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583022174208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 182          1 181  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.723047/2015­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.404  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2011  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins  Leite Cavalcante, que  lhe deram provimento parcial para  rejeitar o argumento de  inexistência de  infração,  mas  reconhecer  a  ocorrência  da  Denúncia  Espontânea,  cancelando,  portanto,  a  multa.  Sobre as demais matérias trazidas no recurso voluntário, considerar prejudicadas. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 30 47 /2 01 5- 10 Fl. 212DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório    Auto de Infração      Do  texto  agora  apreciado,  extrai­se,  de  sua  extensão,  trechos  que merecem  ser  trazidos  à  tona  em  razão  de  demonstrar  os  fundamentos  legais  e  o  raciocínio  jurídico  empreendido para alcançar a devida aplicação das normas em debate.  Como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  indica o Art.  107,  inciso  IV,  alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Extrai­se  destes  autos  o  relato  da  ocorrência,  em  data  de  referência,  15/02/2011, que   o Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO  EXTERIOR LTDA. ­ EPP, CNPJ Nº10487976000194, concluiu a  desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105024692403 a destempo em/a partir de 15/02/2011 10:35,  com  atracação  registrada  em  17/02/2011  02:52  Para  o  caso  concreto  em análise,  a perda de prazo  se deu pela  inclusão do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior  a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no  porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105024692403 foi incluído em 12/02/2011 08:50, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151105025879515,  a  empresa  SANTOS PRIDE SERVICOS DE  COMERCIO EXTERIOR LTDA  IN 800/2007  SISCOMEX carga  A  legislação  em  referência  estabelece que  o  controle de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  destas  em  portos  alfandegados  será  processado mediante o módulo chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),  denominado Siscomex Carga  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 183          3 Sujeição Passiva  A classificação do agente de carga como transportador e da abrangência do  termo o agente de carga é legitimada pela IN ­ RFB nº 800, de 2007, no seus arts. 2.º 3°, 4° e  5°  Ainda, a fim de reforçar o argumento da viabilidade da sugeição passiva do  autuado, o auto de infração faz menção ao conceito de intervenientes aduaneiros, presente no  aritgo 76, parágrafo segundo Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o  interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°  CONHECIMENTO ELETRÔNICO  Crava importante conceito ao determinar a natureza jurídica do conhecimento  eletrônico demontrando o respaldo regulamentar previsto no artigo 2.º , XI da Normativa RFB  n. 800/07.  PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Conforme  a  norma  estatuiu,  o  prazo  mínimo  permitido  é  de  48  horas  anteriores  à  atracação  no  porto  de  destino,  via  de  regra,  considerando  também  prazos  excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB  em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação  esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento  eletrônico máster (sub­master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house  no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das  quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando  prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo  de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio,  impedindo­se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro  Impugnação  Em sua defesa a recorrente levanta a existência de ação judicial   da impossibilidade de aplicação da pena – ordem judicial  Ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias,  Agentes  de Carga Aérea,  Comissárias  de Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face da União Federal, sob o n.º 0005238­86.2015.4.03.6100, cujo feito tramita perante a 14ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.  o  reconhecimento  judicial  da  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação)  aos  agentes  de  carga  associados  à  ACTC  pelo  atraso na prestação ou na retificação de informações nos moldes  da  IN RFB 800/2007, bem como da possibilidade da aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010.  Fl. 214DF CARF MF     4 Sujeição passiva  Em preliminar, argumenta que o responsável é o transportador, prestadora de  serviço  de  transporte  expresso  e  ou  agente  de  carga.  Ainda,  que  inexiste  previsão  de  solidariedade entre agente marítimo e a empresa de transporte internacional    A  Impugnante  não  figurou  no  presente  caso  como  agente  de  carga,  mas  como  mera  representante  (subagente)  da  empresa  DELFIN GROUP  BRASIL  LTDA.,  de  modo  que  a  Impugnante  não  pode  ser  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória  estabelecida  pelo  artigo  22,  inciso  III,  da  Instrução Normativa 800/2007.  Inexistência de Infraçao  No mérito, argumenta em seu favor que não se subsume ao descrito na norma  legal impostiva da multa, uma vez que não deixou de prestar as informações necessárias sobre  a  carga.  Teve,  apenas  que  posteriormente,  retificar  alguma  das  informações.  Não  poderia  persistir, então. a alegação que foram prestadas intempestivamente ao SISCOMEX  Alega que houve cumprimento da obrigação acessória  Da Denúncia Espontânea  legislador presidencial, sensível à divergência doutrinária sobre  o  tema  e  visando  facilitar  as  operações  de  importação  e  exportação nos  portos  brasileiros,  baixou  a Medida Provisória  497/2010,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  alterando a  redação  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  passando  a  permitir,  no  âmbito  aduaneiro,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  em  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  administrativas  ou  instrumentais.  Com a nova redação dada ao mencionado dispositivo, conclui­se  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ou  meramente  instrumentais,  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  atribuída ao respectivo sujeito passivo, afastando a aplicação de  qualquer penalidade, inclusive multas entende a Recorrente que,  prestadas  as  informações  antes  de  qualquer  fiscalização  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010,  não  havendo que  se  falar,  portanto,  na  aplicação  de qualquer penalidade no presente caso.  Proporcionalidade e Razoabilidade da multa  DRJ/SPO  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­16­75.903 ­ 22ª Turma   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 184          5 Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 15/02/2011   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE  CARGA. MULTA.   O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a  multa  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei n°  37/1966  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal, a  inobservância do prazo para seu cumprimento, por  si  só,  consuma  a  infração,  não  havendo  como  ocorrer  o  arrependimento eficaz.   INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   O  exame  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse  sentido, na esfera administrativa.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  representar  de  forma  fidedigna os eventos ocorridos, merece ser transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada.   Segundo  a  fiscalização,  o  agente  de  carga  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. – EPP, CNPJ nº  10.487.976/0001­94,  concluiu  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  (MHBL)  nº  151105024692403  de  forma  intempestiva  em  15/02/2011,  às  10:35  hrs,  com  registro  extemporâneo  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  nº  151105025879515.   A  carga  desconsolidada  foi  encaminhada  ao  Porto  de  Santos  acondicionada em diversos containeres, no navio M/V XIN HAI  KOU,  na  viagem  AA589W,  que  atracou  no  dia  17/02/2011,  às  02:52 hrs.   De  acordo  com  o  previsto  pelo  inciso  III,  do  artigo  22,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  a  inclusão  do  referido  Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  deveria  ter  sido  efetivada  pela  interessada quarenta  e  oito  horas  antes  da atracação do  navio  no porto de destino da carga, o que não ocorreu, tendo sido essa  a infração apontada pela fiscalização.   Fl. 216DF CARF MF     6 Entendendo  que  houve  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  referida  norma  legal,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  do  artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/1966, com  a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor  de R$ 5.000,00.  Alegou  a  fiscalização  que  não  cabe  ao  caso  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  25/08/2015  (fl.  47),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  15/09/2015, juntados às fls. 50 a 110. Alegou que:   1. De  início, apresentou um resumo sobre diversos aspectos da  autuação,  em  particular,  sobre  os  fundamentos  e  a  base  legal  considerados pela fiscalização;   Da inocorrência de sujeição passiva.   2. Não  figurou no caso como agente de carga, mas como mera  representante da empresa desconsolidadora, a DELFIN GROUP  BRASIL  LTDA.,  de  modo  que  não  pode  ser  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória  estabelecida  pelo artigo 22, inciso III, da IN 800/2007;   3.  A  tela  do  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL)  nº  151105025879515 comprova sua alegação. Anexou documento à  peça de impugnação;   4. Admitindo­se que o Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº  151105024692403 foi desconsolidado fora do prazo estabelecido  pelo artigo 22,  inciso  III, da  IN 800/2007,  eventual penalidade  deverá  ser  aplicada  ao  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  cumprida  extemporaneamente,  e  não  a  ora  impugnante;   5. Da impossibilidade de aplicação da pena – ordem judicial.   6.  A  multa  em  questão  não  pode  ser  aplicada  em  função  da  decisão proferida em sede de tutela antecipada na Ação Coletiva  n°  0005238­86.2015.4.03.6100,  da  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC);   7. Referida Ação tem como objetivo o reconhecimento judicial da  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos  agentes  de  carga  associados  à  ACTC  pelo  atraso  na  prestação  ou  retificação  das  informações,  nos  moldes  da  IN  RFB  800/2007,  bem  como  da  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010;   8. Extrai­se da mencionada decisão que a União Federal não  poderá  adotar  quaisquer  medidas  tendentes  a  exigir  o  cumprimento de penalidades (multa, advertência, suspensão e  cancelamento  de  habilitação)  decorrentes  do  atraso  na  prestação de  informações,  nos moldes  da  IN RFB 800/2007,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 185          7 desde que a  empresa preste ou retifique  tais  informações no  exercício do direito de denuncia espontânea;   9. Não seria possível  sequer a  lavratura de auto de  infração  para  exigência  de  penalidades  daqueles  que  exercem  regularmente  seu  direito  à  denúncia  espontânea,  pouco  importando se o atraso se deu antes ou depois da decisão em  comento, nos termos da referida decisão;   Do cumprimento da obrigação acessória.   10.  Na  condição  de  representante  da  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.,  munida  da  cópia  do  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  que  lhe  foi  encaminhada, procedeu à desconsolidação do Conhecimento  Eletrônico master (MBL) nº 151105024692403;   11. Os dados lançados no sistema decorrem das informações  constantes  dos Conhecimentos  de Transporte Marítimo,  bem  como no aludido Conhecimento Eletrônico master (MBL), ao  qual  o  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL)  nº  151105025879515 está vinculado;   12.  Ao  lançar  as  informações  do  aludido  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL),  a  impugnante utilizou­se dos dados  constantes  no  respectivo  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL),  bem  como  na  indicação  apontada  no  Conhecimento  de Transporte Marítimo;   13.  O  agente  de  navegação,  representante  do  armador,  promoveu em tempo hábil a inclusão de informações sobre as  cargas  transportadas,  por  meio  do  Manifesto  Eletrônico  nº  1511500285414,  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  e  Escala Eletrônica nº 11000036680;   14.  Todos  os  prazos  exigidos  pela  fiscalização  foram  cumpridos;   15. Assim  sendo,  impõem­se a não aplicação da penalidade,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade e, principalmente, da   segurança  jurídica, não  somente albergados na Constituição  Federal,  mas  também  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal;   Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea.   16.  A  responsabilidade  atribuída  à  impugnante  foi  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do artigo  138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, § 1º e § 2º,  do Decreto­lei nº 37/1966. Reproduziu doutrina e julgado do  Poder Judiciário sobre o tema;   Fl. 218DF CARF MF     8 17.  O  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória,  fora do  prazo  estabelecido  na  legislação  tributária,  afasta  a  responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, pela incidência  dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea;   18.  A  redação  atual  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  inclui  as  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa.  Citou  os  artigos  40  e  47  da  exposição  de  motivos  da  MP  n°  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  redação  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Reproduziu  julgado  do  Poder  Judiciário  e  decisão  administrativa  sobre  a  multa  aqui  aplicada;   19.  A  impugnante,  ao  desconsolidar,  em nome da  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.,  o  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  nº  151105024692403,  antes  do  início de qualquer procedimento de  fiscalização, excluiu  sua  responsabilidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  dos  efeitos  jurídicos  da  denuncia  espontânea da infração, razão pela qual a autuação fiscal não  pode prosperar;   Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta.   20. Se o sujeito passivo desconsolidar com atraso de minutos,  horas,  dias,  semanas  ou  até  mesmo  meses  determinado  Conhecimento Eletrônico, a ele se impõe idêntica penalidade,  sem  determinar  a  lei  que  se  observe  qualquer  critério  de  proporcionalidade;   21.  Não  é  proporcional  e  tampouco  razoável  que  o  simples  atraso  na  desconsolidação  de  determinado  Conhecimento  Eletrônico  imponha  a  aplicação  da  multa  em  destaque,  restando  também  ofendidos  os  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigo  145,  §  1º,  e  150,  incisos  II  e  IV,  ambos  da  Constituição  Federal;   22. A sansão em destaque inviabiliza que os agentes de carga  exerçam sua atividade econômica;   23.  O  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  inconstitucional,  na  medida  que  ofende  aos  princípios  acima  mencionados,  impondo­se  a  declaração  de  nulidade da exação imposta;   Considerações finais.   24.  Requer  a  impugnante  sua  notificação  da  data  e  horário  em que ocorrerá a sessão de julgamento de sua impugnação,  a fim de que possa sustentar oralmente as razoes de fato e de  direito que justificam a improcedência do auto de infração em  discussão;   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 186          9 25.  Por  fim,  aguarda  e  confia  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente,  declarando­se  a  nulidade  ou  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  guerreado,  ou  que  a  penalidade imposta seja reduzida.   Não  obstante,  quando  da  análise  preliminar  do  auto  de  infração  em  questão,  entendeu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  disposto  pelo  artigo  35  do  Decreto  7.574/2011,  para  que  a  autuada  apresentasse  a  cópia  integral  da  Ação  Coletiva  nº  0005238­86.2015.4.03.6100,  de  autoria  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitarias,  Agentes  de  Carga  Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores  Intermodais  (ACTC),  e  todos  os  elementos  de  prova  da  sua  condição  de  associada  dessa  entidade  no  momento  do  ajuizamento.  A  diligência em questão foi formalizada através do Despacho nº  16, de 01 de dezembro de 2015, de fls. 115 a 117.   Em  11/02/2016,  a  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS  DE  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. – EPP  foi  cientificada para  dar cumprimento à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias (fl.  123). Em 16/02/2016, a empresa solicitou a dilação do prazo  por 20 (vinte) dias (fl. 130). Observando que a diligência não  havia sido cumprida, a fiscalização encaminhou uma segunda  intimação, cientificada pela interessada em 26/04/2016. Desta  vez,  o  prazo  concedido  para  atendimento  foi  de  30  (trinta)  dias (fls. 134 a 137). Em 05/09/2016, a fiscalização registrou  novamente o não atendimento da  intimação pela  interessada  (fl. 138).  Do  relatório,  seguiu­se  à  leitura  do  voto  que  rebateu,  individualmente,  a  inocorrência  de  sujeição  passiva, mpossibilidade  de  aplicação  da  pena  por  ordem  judicial,  o  desumprimento  da  obrigação  acessória,  a  impossibilidade  de  exclusão  da  penalidade  pela  denúncia  espontânea  e  a  perfeii  proporcionalidade  e  razoabilidade  da  multa  imposta  no  presente caso.  Recurso Voluntário  O  instrumento de defesa utilizado pela  recorrente,  trouxe ao  conhecimento,  argumentos  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  sendo  que,  argumentou de forma inaugural, pela nulidade do lançamento.  Nulidade do lançamento  Atribui ao  texto da lei 11.457 de 2007, mais especificamente em seu artigo  24, que  todos os órgãos de  julgamento da RFB estariam obrigados  a promover  seu processo  decisório dentro de 360 dias. Desta frma, o principio da eficiência estaria sendo materializado.  Neste caso em concreto, a impugnação, foi protocolizada em 15 de setembro  de 2015 e julgada em 08 de fevereiro de 2017, ultrapassando, assim o prazo de 360 dias.  inocorrência de sujeição passiva  Fl. 220DF CARF MF     10 Impele­se a recorrente contra a imposição da multa uma vez que não figurou  como  agente  de  cargas,  mas  sim,  como  representante  ou  subagente  da  empresa Delfin,  não  podendo  ser  listada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  estipulada  no  artigo  22  III  da  IN  800/2007.  Menciona, como prova de sua qualidade diversa da eleita com destinatário da  multa, a  tela de consulta de Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.105.025.879.515,  pois teria a ora Impugnante agido na qualidade de Representante / Desconsolidador.  Repete os demais argumentos anteriormente expostos na Impugnação, quais  sejam;  Do  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  Inexistência  de  infração,  Da  Denúncia  Espontânea, Proporcionalidade e Razoabilidade da multa.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  no  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105025879515.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II, da IN/RFB n° 800/2007 alterada pela IN/RFB n° 899/2008.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Nulidade  do  lançamento,  inocorrência  de  sujeição  passiva, Do  cumprimento  da  obrigação  acessória,  Inexistência  de  infração, Da Denúncia Espontânea,  Proporcionalidade  e  Razoabilidade da multa.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.  DOS FATOS  CE 151105025879515  A Data inclusão no sistema foi dia 15/02/2011 às 10hrs35min36s.  O  navio  atracou  dia  17/02/2011  às  02hrs52min00s  conforme  escala  11000036680, conforme fls. 02 ­ 18, do e processo  Fundamento Legal da Multa  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 187          11 A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.  PRELIMINARES  Foi mencionado,  em  favor da  recorrente,  preliminar objetivando a nulidade  do auto de infração e a impossibilidade de a recorrente sujeitar­se passivamente à cobrança de  multa.  Ausência de Concomitância  Foi  mencionado,  em  sede  de  impugnação,  a  existência  da  Ação  coletiva  proposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, sob o  n.º  0005238­86.2015.4.03.6100,  cujo  feito  tramita  perante  a  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Fl. 222DF CARF MF     12 Judiciária de São Paulo, e argumentada a impossibilidade de continuidade deste procedimento  administrativo.  Ao  longo  do  contencioso  administrativo  a  recorrente  foi  intimada  para  comprovar  sua  associação com a entidade ocupante do polo  ativo da  ação coletiva, mas não  logrou satisfazê­lo. Segue­se ao trecho do acórdão de piso:  Diante  da  apresentação  desse  argumento  de  defesa,  a  impugnante foi intimada, em sede de diligência, para apresentar  a cópia integral da petição inicial da referida Ação Coletiva, de  autoria  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitarias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC), e todos os elementos de prova  da  sua  condição  de  associada  dessa  entidade  no  momento  do  ajuizamento,  conforme documento de  fls. 115 a 117,  todavia,  a  mesma se manteve silente, mesmo  tendo sido  intimada em mais  de  uma  oportunidade  pela  fiscalização,  conforme detalhado no  relatório deste acórdão.  Decido  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de concomitância.      Prazo de 01 ano para julgar  Requereu a contribuinte a aplicação da lei 11.457/2007, mais especificamente  em seu artigo 24, uma vez que entende estar todos os órgãos de julgamento da RFB obrigados  a promover seu processo decisório dentro de 360 dias.  Não assiste razão à requerente, uma vez que tal prazo não vem, na legislação,  acompanhado de norma sancionatória. Segue ao entendimento, sobre a questão, já manifestada  por este CARF:  Acórdão nº 3402004.122  PAF.  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  Não  há  na  legislação  tributária  definição  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo e sabese que qualquer sanção deve estar prevista em Lei.  E,  cancelar  o  Auto  de  Infração  por  inobservância  do  prazo  previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, seria, sem dúvida,  uma sanção à Fazenda Pública.  Ainda,  compreendo  que  este  tipo  de  norma,  regraria,  a  seu  turno,  a  possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, vedada pela  súmula 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Decido  Neste  sentido,  voto  por  REJEITAR  o  pedido  de  extinção  do  processo  por  decurso do prazo previsto na Lei 11.457;07.  Segunda preliminar  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 188          13 Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Decido  Neste ponto, REJEITO a preliminar de sujeição passiva, vez que não assiste  razão à recorrente.  MÉRITO    Do cumprimento da obrigação acessória  Inexistência de infração  Consoante  se  delinou  acima, CE  151105025879515,  a  data  de  inclusão  no  sistema foi dia 15/02/2011 às 10hrs35min36s. Sendo que, o navio atracou dia 17/02/2011 às  02hrs52min00s, em conformida com os dados constates da escala n.ºº 11000036680.  Fl. 224DF CARF MF     14 Desta feita, verifica­se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, II, d, da  IN  800/07  foi  desrespeitado,  em  estrita  consonância  com  a  descrição  efetivada  no  Auto  de  Infração.  Decido  Neste  sentido, NEGO PROVIMENTO  reconhecendo o  atraso  no  envio  das  informações.  Da Denúncia Espontânea  O  tema  da  denuncia  espontânea  foi  objeto  de  Súmula  no  CARF  49,  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010,  deu nova redação ao art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, a questão foi reaberta.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento  Em  análise  ao  repertório  jurisprudencial  deste  conselho,  depara­se  com  o  julgado da E. CSRF, na qual o colegiado superior determinou a impossibilidade de aplicação  da denúncia espontânea em penalidades motivadas por descumprimento de prazos relativos à  prestação de  informações. O complexo  tema  foi objeto de debate,  alcançando­se o  resultado,  destaque­se por voto de qualidade, conforme trechos transcritos a seguir:  Acórdão nº 9303003.635  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável ao caso a denúncia espontânea,  Ainda que haja a decisão da E. CSRF, entendo que o tema merece ser revisto,  utilizando,  em  argumentos,  o  trecho  do  voto  vencedor do Conselheiro Cassio Schappo,  que,  com sua costumeira habilidade, concatena os argumentos em prol da possibilidade de aplicação  da denuncia espontânea em tema de obrigação acessória aduaneira.  Acórdão nº 3801­ 005.339  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 189          15 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102,  §2º  do  DecretoLei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Destaco, pela objetividade na exposição de argumentos, o voto vencedor do  Conselheiro Cássio Schappo, em trechos que resume o conceito de denuncia espontânea e os  meios como comprova sua aplicação para impedir a cobrança da multa por prestar informações  a destempo:  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o  embarque  da  mercadoria,  ultrapassaram  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco  para  a  lavratura do auto de  infração. Neste  caso, aplicase o  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código Tributário Nacional (CTN):  Deste modo,  entendo  que por  ter  a Recorrente  apresentado  as  declarações,mesmo  que  fora  do  prazo,  passou  a  existir  o  instituto da denúncia espontânea.  Destaca­se  também  que  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, a caracterização da denúncia espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com a vigência da norma acima,  foi modificado o § 2º,  do art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia espontânea,  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  que  deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente aos  casos  em que  foi  ultrapassado o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  da  lavratura  do  presente  auto de infração.  Decido  Com  base  nos  precedentes  anteriormente  citados,  DOU  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  ocorrência  de  Denúncia  Espontânea,  no  sentido  de  ser  cancelada  a  multa  constituída pelo auto de infração.  Proporcionalidade e Razoabilidade da multa  Considero a matéria prejudicada pelo enfrentamento do mérito.  CONCLUSÃO  Fl. 226DF CARF MF     16 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso.  Em  sede  de  preliminares,  REJEITO  a  concomitância,  os  argumentos  em  face  da  sujeição  passiva,  e  a  prescrição intercorrente. No mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, rejeitando o argumento  de  inexistência  de  infração,  mas  reconhecendo  a  ocorrência  da  Denúncia  Espontânea,  cancelando,  portanto,  a  multa.  Sobre  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  voluntário,  considero­as prejudicadas.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 190          17 Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro Relator  e  concessa  venia  aos meus  pares  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  que  o  presente  presta­se  tão  somente  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  conhecer­se  aplicável  ao  caso  dos  autos  o  instituto  da  denúncia  espontânea, conforme suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante que "por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §  2º do Decreto­Lei nº 37/66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa  aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes  de quaisquer procedimentos de  fiscalização",  razão pela qual  reconheceram  "a ocorrência da  Denúncia Espontânea, cancelando, portanto, a multa".  Dos fatos  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  16­75.903,  da  22ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  08.02.2017­,  analisando  referido  argumento  concluiu  que  em  se  tratando  de  "obrigação  acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si  só, consuma a infração, não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz".  Isto  porque,  é  fato  inconteste  que  "o  agente  de  carga  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  ­  EPP,  CNPJ  nº  10.487.976/0001­94,  concluiu  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  (MHBL)  nº  151105024692403  de  forma intempestiva em 15/02/2011, às 10:35 hrs, com registro extemporâneo do Conhecimento  Eletrônico agregado (HBL) nº 151105025879515. A carga desconsolidada foi encaminhada ao  Porto  de  Santos  acondicionada  em  diversos  containeres,  no  navio M/V XIN HAI KOU,  na  viagem AA589W, que atracou no dia 17/02/2011, às 02:52 hrs".  Não  conformando­se  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente,  reafirmando  o  que  advogou  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  assenta  que  "deve  esse  nobre  Colegiado  aceitar  o  fato  de  que  a  responsabilidade  indevidamente  atribuída  à  impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º  e  2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  18  de  novembro  de  1.966",  haja  vista  que  "a  Medida  Provisória  n.º  497/2010  (posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.350/2010)  criou  uma  exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  administrativas  ou  instrumentais",  para  concluir  que  "a  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.  (representada  da  Recorrente),  ao  desconsolidar  o  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  nº.  151.105.024.692.403, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita  Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a  si imposta em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, razão pela qual a  Fl. 228DF CARF MF     18 autuação  fiscal  exarada  contra  a  Recorrente  não  pode  prosperar  em  face  de  sua  manifesta  insubsistência".  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém,  entendo  não  assistir­lhe  razão,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denunciação espontânea da infração em comento.  A  fim  de  justificar  e,  por  conseguinte,  fundamentar  o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  ora  objetada  não  comportar  a  denúncia  espontânea,  conforme  disposta  no CTN,  peço  licença  para  colacionar  trechos  do  voto  da  lavra  do  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, que restou consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 191          19 administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Fl. 230DF CARF MF     20 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 192          21 Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em  reforço,  cabe  destacar  que  a  presente  situação  envolve  operações  de  exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX­CARGA.  Neste  sentido,  importa  esclarecer  que  o  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo  que  integra  as  atividades  de  registro,  acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto  660 de 25.09.1992.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  como  um  dos  órgãos  gestores do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no  âmbito de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Portanto,  sabedores  que  somos  que  tais  processamentos  de  embarques  são  determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede  à  conclusão  dos  despachos  de  exportação  (DDE's),  não  há  como  prevalecer  a hipótese do  recorrente para  adotar­se a  tese da denúncia espontânea da  infração  Fl. 232DF CARF MF     22 prevista  no  artigo  138  do  CTN;  pois,  como  já  salientado,  em  se  tratando  de  penalidade  aduaneira, a denúncia espontânea possui tratamento específico.  Reproduz­se os preceitos dos artigos 612 do Decreto 4.543 de 26.12.2002 e  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente­, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  É como penso.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 193          23 Da conclusão  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço ­denúncia espontânea­,  restando demonstrada a infração praticada e a correta aplicação da penalidade dela decorrente,  voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da  decisão recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
7384326 #
Numero do processo: 13603.907226/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.907226/2009-32

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888876

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.630

nome_arquivo_s : Decisao_13603907226200932.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13603907226200932_5888876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7384326

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583052582912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907226/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 26 /2 00 9- 32 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 110          2 Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento  Indevido/a  Maior"  no  valor  de  R$  34.183,50  (cód  0561,  PA  31/12/2008),  veiculado  na  PER/DCOMP  03588.28174.120309.1.3.04­7768,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 alegando, em síntese:  a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem qualquer diligência fiscal,  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos,  considerou­se  que  o  crédito  não  estaria disponível por ter sido utilizado integralmente na liquidação de débito  de  IRRF,  a  inviabilizar  a  presente  compensação.  O  DARF  em  questão  também  ensejou  as  PER/DCOMPs  21203.33658.060309.1.3.04­7742  e  10992.03171.060309.1.3.04­7804,  analisadas  nos  PTAs  n.  13603.908377/2009­16 e 13603.907225/2009­98 e  cuja  apreciação conjunta  se apresenta pertinente. Ocorre que, em 24/10/2009, a Requerente apresentou  DCTF  retificadora  indicando  que  o  débito  de  IRRF  apurado  seria  de  R$  2.318.879,96  e  não  o  valor  de  R$  2.905.103,18  inicialmente  declarado  e  considerado  no  Despacho  Decisório.  Para  liquidar  o  débito  de  R$  2.318.879,96,  utilizou­se  compensação  no  valor  total  de  R$  927.319,52  e  pagamentos  no  valor  total  R$  1.391.560,44  (DARFs:  R$  117.212,89,  R$  156.110,01, R$ 270.165,19, R$ 420.344,41 e R$ 427.727,94). Logo, o DARF  de R$ 265.696,55 deixou de estar vinculado ao débito de  IRRF apurado na  DCTF  original,  a  restar  comprovada  a  necessidade  de  reformulação  do  Despacho Decisório.  b)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente, não estando preenchido o suporte fático do § 2° do art. 11 da  IN  RFB  n°  903,  de  2008.  Na  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2009,  foi  apontada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. De todo modo, o princípio da verdade material exige a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa.  Assim,  comprovada a existência do crédito, não há como se negar a homologação da  compensação, sob pena de afronta ao princípio da verdade material.  c)  Pede  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade  para  se  reformar o Despacho Decisório,  sendo  reconhecido o crédito de R$  265.696,55 e homologada de forma integral a compensação do PER/DCOMP  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 111          3 03588.28174.120309.1.3.04­7768  e  indicadas  em  anterior  PER/DCOMP.  Subsidiariamente,  requer  diligência  para  obtenção  de  maiores  esclarecimentos  ou  documentos.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs n 13603.908377/2009­16 e 13603.907225/2009­98.  Em  21/07/2010,  foi  prolatado  Acórdão  de  primeira  instância  do  qual,  em  síntese, se extrai:  a) O crédito utilizado na DCOMP não foi reconhecido pela DRF em função  das informações prestadas na DCTF original.   b)  Em  face  do  disposto  nos  arts.  10  e  11  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  a  declaração retificadora substitui  integralmente a original, contudo os valores  informados  estão  sujeitos  à  verificação  do  fisco,  especialmente  quando  os  valores alterados dão origem a possíveis créditos utilizados em DCOMP. A  manifestação  de  inconformidade  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada. As DIRF's corroboram o valor do IRRF­05561 informado  na DCTF original. Além disso,  tanto no período  anterior  ­  novembro/2008,  quanto no período posterior ­ janeiro/2009, o valor do IRRF­0561 informado  pelo contribuinte na DCTF é inferior à soma dos valores retidos informados  pelo  contribuinte  na  DIRF  correspondente.  Conclui­se  pela  inexistência  de  pagamento indevido.  c) Os demais processos mencionados pelo  impugnante  são  analisados nesta  mesma data. Indefere­se protesto genérico para produção de provas em razão  da  preclusão  e  o  pedido  de  diligência  por  ser  tal  providência desnecessária  diante dos elementos constantes dos autos.  Cientificado em 26/08/2010, o  contribuinte  interpôs  em 27/09/2010  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) O Acórdão recorrido não reconheceu o direito à repetição do indébito em  razão de a retificação da DCTF ter se dado após o procedimento fiscal. Esse  entendimento se baseia em interpretação equivocada da sistemática da DCTF  retificadora.  b) Na DCTF original, apontou­se o  IRRF de R$ 2.905.103,18 liquidado por  compensações  no  valor  de  R$  927.319,52  e  recolhimentos  de  R$  1.977.783,66,  a  incluir  o  DARF  de  R$  265.696,55.  Na  impugnação,  demonstrou­se  o  equívoco  da  inclusão  desse  DARF  e  já  se  indicou  que  a  DCTF havia sido retificada para se liberar tal DARF.   b1) Posteriormente, contudo, a recorrente verificou que havia desconsiderado  em sua retificação outra compensação efetuada em 13/01/2009 e no valor  de  R$  1.434.295,57  e  processada  por  meio  da  PER/DCOMP  01609.50585.130109.1.3.01­5239.  Assim,  da  nova  DCTF  retificadora  passou  a  constar  como  devido  a  título  de  IRRF  R$  2.905.103,18  liquidado  por  duas  compensações  nos  valores  de  R$  927.319,52  e  R$  1.434.295,57 e pagamentos no valor total de R$ 543.488,09.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 112          4 b2) Não obstante essa nova retificação, inegável que o pagamento do DARF  de  R$  265.696,55  efetivamente  apresenta­se  como  indevido.  Essa  situação  já se verificava em janeiro de 2009, mas somente agora restou  devidamente  indicada em DCTF e por  isso o apontou na PER/DCOMP  03588.28174.120309.1.3.04­7768.  c)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente.  O  princípio  da  verdade  material  exige  a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários e jurisprudência administrativa.   d) Pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito à  restituição de R$ 265.696,55 e homologada de forma integral a compensação  indicada  no  PER/DCOMP.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTA  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs  n  13603.908377/2009­16  e  13603.907225/2009­98..  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A  confrontação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  razões  do  recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono dos pontos de  discordância veiculados na manifestação de inconformidade.  Segundo  a  manifestação  de  inconformidade,  haveria  recolhimento  a  maior  em  razão  de  o  monante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  não  ser  de  R$  2.905.103,18,  como  constara  da DCTF  original,  mas  de  R$  2.318.879,96  conforme DCTF  retificadora.  O  Acórdão da DRJ considerou que não  foi  apresentada prova  alicerçando  a  retificação e que a  DIRF corrobora o valor de R$ 2.905.103,18. Assim, sendo devido o valor de R$ 2.905.103,18,  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  para  a  configuração  do  recolhimento indevido não se sustentariam.  No  recurso,  o  contribuinte  abandona  o  ponto  de  discordância  de  o  valor  devido de IRRF­0561­PA31/12/2008 não ser de R$ 2.905.103,18 e inova os motivos de fato e  de  direito  presentes  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  o  recolhimento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  quitado  parte  substancial  do  débito  de  IRRF­0561­ PA31/12/2008  mediante  compensação  e  que  teria  reconhecido  tal  situação  fática  em  nova  DCTF retificadora.  Assim,  substituiu­se  integralmente  a  causa  de  pedir  ao  se  alegar  que  o  indébito decorre da quitação por compensação não considerada e não em razão de o montante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  ser  de  R$  2.318.879,96,  ganhando  relevo  questões  probatórias até então não cogitadas nos autos. Por exemplo, se houve ou não homologação da  compensação em tela e cuja alegação e início de prova foram trazidos aos autos tão somente  com as razões de recurso.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 113          5 Note­se ainda que, em relação a causa de pedir original, não foi apresentado  qualquer  inconformismo  acerca  da  apreciação  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  O  contribuinte  acabou  por  reconhecer  o  cabimento  da  rejeição  integral  da  causa  de  pedir  veiculada na inicial ao apresentar nas razões de recurso nova causa de pedir.  Destaque­se que o argumento de a DCTF retificadora ser dotada da mesma  eficácia da original em razão de o princípio da verdade material determinar a prevalência dos  fatos alegados e provados diante do conjunto probatório produzido no processo administrativo  não  autoriza  a  substituição  em  sede  de  recurso  voluntário  da  causa  de  pedir  veiculada  na  manifestação de inconformidade.  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 114          6 Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,  Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7366589 #
Numero do processo: 10166.721447/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.721447/2010-67

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.734

nome_arquivo_s : Decisao_10166721447201067.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10166721447201067_5881552.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7366589

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583476207616

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T11:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T11:04:12Z; Last-Modified: 2018-07-05T11:04:12Z; dcterms:modified: 2018-07-05T11:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:115f3a06-ee75-4292-801b-c59ee37b0887; Last-Save-Date: 2018-07-05T11:04:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T11:04:12Z; meta:save-date: 2018-07-05T11:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T11:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T11:04:12Z; created: 2018-07-05T11:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T11:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-05T11:04:12Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.721447/2010­67  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.734  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 47 /2 01 0- 67 Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1934DF CARF MF

score : 1.0
7354344 #
Numero do processo: 10830.726324/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento". (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada com atribuição de efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.726324/2014-66

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5876277

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.490

nome_arquivo_s : Decisao_10830726324201466.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726324201466_5876277.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento". (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7354344

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583511859200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726324/2014­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ANTONIO SAAD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  apontada  com  atribuição de efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e,  no mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  e  contradição apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Por unanimidade de  votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento".    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 24 /2 01 4- 66 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de expediente interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campinas/SP  (fls.  232/243  e  255),  recebidos  como  Embargos  Inominados,  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.272 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva (fls. 203/213), em sessão de  julgamento realizada em 13 de abril de 2016, que  possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DATA DO FATO GERADOR.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  ALÍQUOTA.  RE  Nº  614.406/RS.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em  23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  unidade  preparadora  aponta  que,  ao  efetivar  os  cálculos  na  forma  determinada pela decisão, chega­se a um resultado mais prejudicial ao contribuinte do que na  sistemática do artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescido pela Medida  Provisória nº 497, de 2010.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  258/260,  ocorreu  admissão  parcial  dos  embargos  declaratórios,  relativamente  à  análise  da  questão  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  dada  a  opção  do  contribuinte  pela  tributação  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10830.726324/2014­66  Acórdão n.º 2401­005.490  S2­C4T1  Fl. 3          3 exclusiva na fonte, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2011, ano­ calendário 2010.  O processo foi redistribuído para a inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  A unidade preparadora, em expediente de fls. 232/242 e 255, recebida como  embargos inominados, assevera que pela sistemática de apuração indicada pelo Acórdão de fls.  203/213, acarretaria uma situação claramente prejudicial ao contribuinte.  Esclarece que em sede de Recurso Voluntário, através do  acórdão nº 2401­ 004.272 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária de 13/04/2016, O CARF deu parcial provimento ao  recurso  “para  que o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas vigentes nas  competências  correspondentes  a cada uma das parcelas  integrantes do  pagamento  recebido de  forma acumulada pelo Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a decisão  definitiva  de mérito,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF”.  Continua explicitando a forma de cálculo do imposto e que apurações devem  ser  feitas  conforme  alíquota  da  época  (de  outubro/1990  a março/1995), mas  a  incidência  do  imposto deverá ser em 2010, exercício 2011, e que, após calcular os valores do IRPF devido  nas épocas próprias, foi realinhada a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011  Aduz que a partir do exercício 2011, com o advento da Medida Provisória nº  497/2010  que  revogou  o  artigo  12  e  inseriu  o  artigo  12­A  na  Lei  nº  7.713/88  (e  alterações  posteriores), modificou­se a forma de cálculo do IRPF incidente sobre Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  que  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  aplicando­se  o  valor  total  recebido na tabela progressiva anual com seus parâmetros multiplicados pelo número de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos,  demonstrando  no  item  6  dos  embargos  o  cálculo  pela  sistemática do art. 12­A (fls. 241/242).  Com efeito,  constata­se  que o Acórdão embargado  (fls.  203/213) afirma de  forma clara no item 2.2 (fl. 210), que o contribuinte não suscitou em razões de defesa, a forma  de tributação deduzida pela decisão embargada que se apresentou prejudicial ao Recorrente.  Compulsando os autos, verifico que o contribuinte informou os rendimentos  recebidos  acumuladamente  na  ficha  própria  de  "Rendimentos Tributáveis  de Pessoa  Jurídica  Fl. 264DF CARF MF     4 Recebidos Acumuladamente pelo Titular", demonstrando que ele  fez a opção pela  tributação  exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, nos termos do artigo 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988 (extrato da Declaração de Ajuste Anual ­ fl. 185 e autuação).  Como  se  verificou,  a  forma  de  cálculo  pela  sistemática  do  art.  12­A  se  mostrou mais favorável ao contribuinte.  Constata­se que, na verdade, ocorreu um erro de  fato no Acórdão  recorrido  ao determinar o comando da regra do Supremo.  Ademais, pelo princípio do non reformatio in pejus, não há como determinar  que seja elaborado o cálculo de maneira não  requerida pelo Recorrente  em claro prejuízo ao  seu direito.  O Código de Processo Civil contém várias normas que disciplinam a matéria:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.  Assim, deve ser acatado os embargos inominados, para reconhecer o erro de  fato  do Acórdão  embargado,  excluir  a  aplicação  da  sistemática  de  aferição  do Supremo,  em  face  da  opção  pela  tributação  exclusiva  na  fonte  feita  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  a  omissão/contradição  apontada,  atribuindo­lhe  efeitos  modificativos para alterar o dispositivo do Acórdão embargado para reconhecer o erro de fato  no Acórdão recorrido, excluir o comando da regra do Supremo e NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7375846 #
Numero do processo: 19515.001427/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que esta incide sobre o lucro e não sobre a receita.
Numero da decisão: 1301-000.801
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que esta incide sobre o lucro e não sobre a receita.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.001427/2008-19

conteudo_id_s : 5888228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.801

nome_arquivo_s : Decisao_19515001427200819.pdf

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 19515001427200819_5888228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 7375846

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583587356672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001427/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.801  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL/LUCRO DA EXPLORAÇÃO   Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração  da base de cálculo da CSLL.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  alcança  apenas  as  contribuições  sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não  alcançando  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na medida  em  que  esta  incide sobre o lucro e não sobre a receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.Participaram da sessão de julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.         Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  “A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  25.313.280,77,  referente  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multas e acréscimos legais.  2. Termo de Verificação CSLL (fls. 357 a 360) constata o seguinte:  2.1 A Empresa Brasileira de Compressores — Embraco foi incorporada  pela Multibrás S/A Eletrodomésticos em 28/04/2006, passando a sucessora a  denominar­se Whirlpool.  2.2 A empresa sucedida apurou o resultado do ano­calendário de 2003,  exercício  2004  na  forma  do  Lucro  Real  Anual.  Com  referência  à  CSLL,  calculou o valor de R$ 3.736.870,67, que após as deduções legais resultou em  saldo negativo no valor originário de R$ 424.025,85, compensado através de  Declarações de Compensação — PER/DCOMP.  2.3  Do  exame  das  informações  da  DIPJ/2004,  constatou­se  que  a  empresa declarou no cálculo da CSLL, a título de Outras Exclusões ao Lucro  Líquido,  junto  à  ficha  17,  linha  28  da  DIPJ/2004,  o  valor  de  R$  145.685.127,19.  2.4 A contribuinte foi intimada a demonstrar o valor informado a título  de  outras  exclusões,  com  apresentação  dos  livros  comerciais/fiscais  e  fundamentação legal das exclusões declaradas.  2.5 Em atendimento  à  intimação a  empresa  esclareceu que os valores  declarados  a  título  de  Outras  Exclusões  ao  Lucro  Líquido  referem­se  a  reversões de provisões e exclusão da base de cálculo da CSLL do Lucro da  Exploração, relativo às exportações do ano­calendário de 2003..  2.6  Apresentou  as  contas  dos  razões  e  Lalur  demonstrando  e  justificando as reversões das provisões, apresentou a memória de cálculo do  Lucro da Exploração e disponibilizou os Livros comerciais/fiscais.  2.7 Com relação ao Lucro da Exploração —EC 33/2001, no valor, de  R$  120.001.141,55  a  contribuinte  afirmou:  "...  Exclusão  do  lucro  sobre  exportações do ano calendário de 2003 da base de cálculo da Contribuição  Social,  com  base  na  imunidade  estabelecida  pelo  art.  1  °  da  Emenda  Constitucional n' 33 de 11 de dezembro de 2001 ".  2.8 Com a finalidade de esclarecer a improcedência da exclusão da base  de cálculo da CSLL, do  lucro da exploração é citado o Despacho Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinvile/SC  junto  ao  processo  10920.000083/2005­21,  de  interesse  da  Empresa  de  Compressores  —  Embraco:  "...  Tem­se  que  o  lucro  da  exploração  é  o  lucro  das  atividades  relativas  aos  setores  ou  empreendimentos  objeto  de  incentivo  fiscal  ou  de  tributação  favorecida. O  lucro da exploração corresponde ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  antes  de  deduzida  a  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  e  ajustado  pela  exclusão  dos  valores  estipulados  no  art.  19  do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 2          3 Decreto­lei 1.598/77 e art. 2° da Lei 7.595/89. Relativamente à CSLL, não há  nem nunca houve previsão de tributação diferenciada, não se cogitando na  hipótese de exclusão do Lucro da Exploração de sua base de cálculo ".  2.9 A emenda constitucional mencionada pelo contribuinte,  introduziu  o  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal,  que  passou  a  ter  a  seguinte redação:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do  previsto no artigo 195, § 6° relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2°As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação:  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  §  2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  2.10  A  CSLL  de  que  trata  a  Lei  7.689/88  inclui­se  no  rol  das  contribuições sociais referidas no caput do art. 149 da Constituição Federal,  consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, como marco  inicial no acórdão exarado face ao Recurso Extraordinário n° 138.284­CE.  2.11 Foi destacado, também, do Processo n° 10920.000083/2005­21, a  seguinte informação:  "...  Conquanto  definido  que  a  CSLL  inclui­se  entre  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  149  da CF,  necessário  se  torna  esclarecer  se o  comando exoneratório do inciso I do § 2° desse artigo, ao asseverar que tais  contribuições  sociais  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação, contempla a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  O  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  desde  a  sua  redação  primeira,  já  fazia  a  separação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  determinando  a  existência  de  contribuições  absolutamente distintas,  vinculadas ao  financiamento da  seguridade social.  O texto em vigor do inciso I do art. 195, editado pela Emenda Constitucional  n°20, de 15/12/1998, expõe de maneira inequívoca o rol de bases de cálculo  das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social,  como a seguir transcrito:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  fisica  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro; "  2.12 Conforme se verifica, a  redação atual distingue, didaticamente, a  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  da  incidente  sobre  o  lucro,  mantendo, dessa forma, ambas as espécies de contribuições sem confundi­las.  2.13 Concluiu­se que a  imunidade prevista no  inciso  I do § 2° do art.  149 da Constituição Federal, trata das receitas de exportação na apuração da  base  de  cálculo  da  Cofins,  já  abrangidas  pela  isenção  conforme  art.  14,  incisos  II  e  III  e  §  1°  da  MP  2.158­35  de  2001,  não  alcançando  a  Contribuição Social  incidente  sobre o  lucro,  na  forma do  art.  195,  inciso  I,  item  "c"  da  CF/1988,  editado  pela  Emenda  Constitucional  n°  20  de  15/12/1998, instituída pela Lei 7.689/88, alterada pela Lei 7.856/89.  2.14  Dessa  forma,  foi  constatado  que  o  valor  informado  a  título  de  lucro  da  exploração  relativo  às  exportações  do  ano­calendário  de  2003,  foi  indevidamente excluído do Lucro Líquido, na apuração da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  2.15 O enquadramento legal da autuação é o artigo 2° e seus parágrafos  da  Lei  n°  7.689/1988;  artigo  7°  da Lei  n°  7.856/1989;  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/1996 e artigo 37 da Lei n° 10.673/2002.  3. Sob o fundamento legal citado, foi lavrado, em 28/04/2008, auto de  infração da CSLL (fls. 363 e 364).  4.  Em  28/05/2008  a  empresa  apresentou,  por  seus  procuradores,  impugnação (fls. 367 a 375), alegando, em síntese:  4.1 que é equivocado o  entendimento do Fisco no que diz  respeito às  exclusões efetuadas pela autuada na apuração da CSLL do ano­calendário de  2003, relativas à  imunidade desta contribuição sobre o lucro das receitas de  exportações, prevista no inciso I do § 2° do art. 149 da CF,  introduzido por  meio da EC n° 33/01;  4.2 que o Auditor­Fiscal exige da Impugnante valores a título de CSLL  sobre  exportação,  sob  o  argumento  de  que  a  inovação  jurídica  promovida  pela  EC  n°  33/01,  não  abarcou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  lucro,  mas  sim,  e  tão­somente,  sobre  aquelas  aplicáveis  às  receitas  de  exportação;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 3          5 4.3  que  esse  entendimento,  todavia,  está  equivocado,  já  que  na  realidade a referida exclusão encontra sim amparo na imunidade estabelecida  pelo art. 10 da Emenda Constitucional n° 33/2001;  4.4  que,  primeiramente,  convém  analisar,  a  norma  constitucional  que  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  contribuições  sociais ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a CF reservou a Seção I, do  Capítulo  I,  do  Título  IV,  aos  princípios  gerais  da  ordem  tributária.  Nesse  contexto,  dispõe  acerca  das  normas  gerais  aplicáveis  aos  impostos  (artigo  145,  I),  taxas  (artigo  145,  II),  contribuições  de  melhoria  (artigo  145,  III),  empréstimos compulsórios (artigo 148) e, por fim, às contribuições especiais  (artigo 149);  4.5 que a redação de tal dispositivo permite, afirmar que a Constituição  Federal  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  três  espécies  de  contribuições,  quais  sejam,  (i)  sociais;  (ii)  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômica. Referidas contribuições deverão observar as diretrizes gerais do  Sistema Tributário Nacional,  tais  como o princípio da  estrita  legalidade, da  anterioridade e da irretroatividade da lei instituidora da exação;  4.6  que  o Título VIII  da CF/88,  por  sua  vez,  tratou  da Ordem Social  nesse contexto, previu no artigo 195 que a Seguridade Social será financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  ou  indireta,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União  Federal,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  intermédio  do  produto  da  arrecadação  de  contribuições  sociais  (i)  a  cargo  do  empregador;  (ii)  do  trabalhador;  e  (iii)  sobre a receita de concursos de prognósticos;  4.7  que  a  interpretação  sistemática  dos  artigos  149  e  195  da  CF/88  conclusão de que o artigo 149 estipula os preceitos gerais para a  instituição  de  contribuições,  dentre  as  se  encontram  as  sociais.  O  artigo  195,  por  seu  turno, delimita as contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade  Social, mas sem se afastar das diretrizes impostas pelo artigo 149 da CF;  4.8 que  a  intenção do  constituinte de estipular  regras  gerais no  artigo  149 não foi em vão e deverá orientar a sistemática de instituição e exigência  de  todas  as.  contribuições  (social,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  corporativas);  4.9 que ademais, o artigo 149 ainda faz clara menção em seu caput às  contribuições delineadas no artigo 195,  reafirmando o entendimento de que  são espécies do gênero previsto naquele dispositivo;  4.10 que, diante de todo o exposto e da doutrina e jurisprudência citada,  o  artigo  149  da  CF/88  estabelece  regras  gerais  para  as  contribuições  (i)  sociais;  (ii)  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  de  interesse  das  categorias profissionais;  4.11 que, portanto, deve ser afastada,  totalmente, a presente exigência  fiscal visto seu descabimento, tendo em vista que a Contribuição Social sobre  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 o  Lucro  Líquido  foi  abrangida  pela  norma  constitucional  de  imunidade  prevista no art. 149, § 2o. inciso I, CF/88;  4.12  que  a  interpretação  das  autoridades  fiscais  se  baseia  no  fato  de  que, muito embora a CSLL estivesse inclusa no rol das contribuições sociais  referidas  no  caput  do  art.  149  da  Constituição,  o  comando  exoneratório  previsto  no  inciso  I  do  §  2°  desse  artigo  teria  somente  garantido  a  desoneração  das  exportações  relativamente  às  contribuições  sociais  incidentes sobre a receita (PIS e COFINS), mantendo­se intacta a tributação  sobre o lucro, abrangendo esta, a CSLL;  4.13 que neste contexto, cumpre demonstrar que tal interpretação acaba  por fazer restrições que o próprio legislador constitucional não fez;  4.14  que  a EC  n°  33/01  promoveu  significativas  alterações  na CF/88  incluiu ao artigo 149 os parágrafos 2o., 3o. e 4o.  4.15 que o parágrafo 2° do artigo 149 da CF/88, instituído pela EC n°  33/01,  estabelece  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  "contribuições sociais (...) de que trata o caput deste artigo ". Com base no  entendimento esposado acima, "as contribuições sociais tratadas no caput do  artigo 149" são  (i)  todas aquelas delineadas na própria CF/88,  tais como as  contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, bem  como (ii) aquelas que poderão ser instituídas, sob a alcunha de contribuição  social, por  lei complementar, em observância ao  inciso  III do artigo 146 da  CF/88 (i.e. contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110);  4.16 que sob esse entendimento, mediante a  interpretação conjunta da  nova  redação  dos  artigos  149  e  195  da  CF/88,  conclui­se  que  o  legislador  constituinte derivado desonerou as  receitas provenientes das exportações da  incidência  das  contribuições  sociais,  dentre  elas,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social,  tal  como  a  contribuição  social sobre o lucro, prevista na alínea c, do inciso I do artigo 195 da CF/88;  4.17 que significa dizer que, em relação às despesas  incorridas com a  exportação,  há  o  direito  à  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  na  medida em que representam despesas operacionais da Impugnante (artigo 299  Ao RIR/99): Note­se que a dedutibilidade das despesas não decorre do fato  de as receitas serem imunes à tributação, mas sim de previsão legal, anterior à  EC n° 33/01;  4.18  que  a  limitação  da  imunidade  ora  em  análise,  somente  às  contribuições  que  possuem  a  receita  como  base  de  cálculo  resultaria  em  descumprimento do propósito da norma constitucional, na medida em que o  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  evidentemente  implicaria  tributação  de  tais  valores,  ao  arrepio da EC n° 33/01;  4.19 que a imunidade estabelecida pelo art. 149, § 2o.  I, da CF/88 não  está  pautada  nos  fatos  geradores  das  diversas  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico, mas simplesmente proíbe em bloco, que  incidam sobre receitas de exportação.  4.20  que  se  a  receita  de  exportação,  que  é  base  para  apuração  de  eventual  resultado positivo,  é  imune às  contribuições previstas no  caput do  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 4          7 art.  149  da Magna Carta  de  1988,  logo  o  lucro  dela  decorrente  não  poderá  sofrer a incidência da CSLL;  4.21 que  torna­se  ilógico conceber  a  idéia de que o  legislador buscou  imunizar,  tão  somente,  as  contribuições  incidentes  sobre  receita  de  exportação, quais sejam o PIS e a COFINS, deixando de incluir,  também, o  lucro,  evento  contábil  que  leva  em  consideração  tais  receitas  para  sua  configuração;  4.22  que,  portanto,  não  pode  a  Impugnante  concordar  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais  de  que  a  pretensão  da  mesma  não  encontra respaldo na legislação pátria, uma vez que é cediço que a imunidade  contida  no  art.  149,  §  2%  inciso  I,  CF/88,  inclui,  também,  o  lucro  de  exploração  para  a  realização  do  cálculo  da  parcela  da  CSLL  incidente  nas  exportações,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser,  integralmente,  cancelado;  4.23  que,  ante  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  julgando­a  totalmente  procedente,  tendo  em  vista  a  correta  postura  adotada  pela  autuada  em  afastar  os  valores  de  receita  do  lucro  da  exploração  no  exterior  da  incidência da CSLL,  seja  pelo  fato  do  legislador  constitucional  abranger  todas  as  contribuições  na  norma  de  exclusão  (art.  149,  §  2o.  inciso  I,  CF/88),  seja  pela  total  incoerência  no  critério  de  interpretação  do  Fisco  no  sentido  de  que  referida  norma  abarcou,  tão  somente,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  devendo,  portanto,  ser  cancelado  o  presente  auto  de  infração,  extinguindo  o  crédito  tributário  nos  termos do art. 156, CTN, com o conseqüente arquivamento dos autos.”  A  autoridade  de  primeira  instancia  decidiu  a matéria  por meio  do  acórdão  DRJ/SPO I (16­17.878, de 24/07/2008), julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração  da base de cálculo da CSLL.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  alcança  apenas  as  contribuições  sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não  alcançando  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na medida  em  que  esta  incide sobre o lucro e não sobre a receita.  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  O litígio resume­se da constatação pela fiscalização de que a empresa em sua  DIPJ/2004 (ficha 17, linha 28) declarou no cálculo da CSLL, a título de Outras Exclusões ao  Lucro Líquido, o valor de R$ 145.685.127,19, esclarecendo, posteriormente, que  tais valores  referem­se a reversões de provisões e exclusão da base de cálculo da CSLL, incluindo o valor  de R$ 120.001.141,55 do Lucro da Exploração,  relativo às exportações do ano­calendário de  2003 (fls. 12/13), em conseqüência foi lavrado auto de infração de fls. 357/364.  Por  pertinente  transcrevo  trechos  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância:  “A insurgência da contribuinte se restringe à interpretação que se dá ao inciso  I  do  parágrafo  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988,  ou  seja,  se  as  receitas decorrentes de exportação podem ou não ser excluídas da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  7. Sobre o assunto, o § 2° do art. 149 da Constituição Federal, acrescentado  pela Emenda Constitucional n.° 33, de 2001, assim dispõe:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  8.  Claramente,  o  inciso  I  do  §  2°  desse  dispositivo  concede  imunidade  às  "receitas  decorrentes  de  exportação',  relativamente  às  "contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico".  9. Como a CSLL inclui­se entre as contribuições sociais de que trata o art. 149  da Constituição Federal, para a solução da questão é mister,  ainda, esclarecer se o  comando  exoneratório  do  inciso  I  do  §  2°  desse  artigo  contempla  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  10. O novo texto do inciso I do art. 195, editado pela Emenda Constitucional  n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 estabelece:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 5          9 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  11.  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  comandos  constitucionais  acima  transcritos, o art. 195 da Carta Magna prevê bases de cálculo absolutamente distintas  para a apuração de contribuições  também distintas destinadas ao financiamento da  seguridade social.  Assim  sendo,  o  referido  dispositivo  constitucional  distingue  a  contribuição  social incidente, sobre a receita daquela incidente sobre o lucro. Em outras palavras,  garante­se a desoneração das exportações, mas somente no que toca às contribuições  sociais incidentes sobre a receita, mantendo­se a tributação sobre o lucro.”  Por  outro  lado,  nesta  fase  recursal,  a  interessada  repete  as  argumentações  trazidas anteriormente da qual transcrevo fragmentos:  “Como se observa, a Receita Federal do Brasil está a exigir da ora Recorrente  valores a  título de CSLL sobre exportação, sob o argumento de que a alteração no  texto constitucional promovida pela Emenda Constitucional (EC) n° 33/01, não teria  abrangido as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, mas sim, e tão somente,  aquelas  aplicáveis  às  receitas  de  exportação.  Esse  entendimento,  contudo,  está  inteiramente equivocado.  Ao  tratar  do  Sistema  Tributário  Nacional,  a  CF  reservou  a  Seção  I,  do  Capítulo I, do Título IV, aos princípios gerais da ordem tributária.  14. Nesse contexto, dispõe acerca das normas gerais aplicáveis aos impostos  (artigo  145,  I),  taxas  (artigo  145,  II),  contribuições  de  melhoria  (artigo  145,  III),  empréstimos compulsórios (artigo 148) e, por fim, às contribuições especiais (artigo  149).  0 artigo 149 da CF/88 prevê:  "Artigo 149 ­ Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,  de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou  econômicas,  como  instrumento  de  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III,  e  sem prejuízo do previsto no artigo  195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( ... )" (g.n.)  15. A  redação de  tal  dispositivo permite  afirmar que a Constituição Federal  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  três  espécies  de  contribuições, quais sejam, (i) sociais; (H) de intervenção no domínio econômico;  e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômica.  Verifica­se, portanto, que a intenção do Constituinte de estipular regras gerais  no  art.  149,  CF  não  foi  em  vão  e  deverá  orientar  á  sistemática  de  instituirão  e  exigência de todas as contribuições : sociais, de intervenção no domínio econômico ,  e corporativas.  Não é demais afirmar que a introdução do referido § 2o. no artigo 149 da CF  faz parte da estratégia política brasileira de desonerar as exportações, estimulando­as  para favorecer a balança comercial do país.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Desse modo,  o  §  2o.,  do  art.  149,  CF/88  dispõe  que  todas  as  contribuições  (profissionais,  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico)  tratadas  naquele  artigo NÃO incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  Ora, a imunidade estabelecida pelo art. 149, § 2 0, I, CF/88 não esta pautada  nos fatos geradores das diversas contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico,  mas  simplesmente  proíbe  em  bloco,  que  incidam  sobre  receitas  de  exportação.”  Cita,  ainda,  que  o  Plenário  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  por  ocasião  do  julgamento  da  constitucionalidade  da  CSLL  ,  também  já  discorreu  acerca  da  correlação  existente  entre  os  artigos  149  e  195  da  CF/88.  Transcreve  trecho  do  voto  do  Ministro Carlos Velloso.  Da  leitura dos dispositivos  legais concluo que a Constituição, no seu artigo  195,  inciso  I,  contém  a  previsão  para  a  instituição  de  contribuições  das  empresas,  para  o  financiamento da seguridade social, conforme dispositivo acima transcrito.  Assim, há previsão constitucional para instituição de contribuição social das  empresas,  incidindo  sobre  o  lucro  (alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  195)  e  sobre  a  receita  ou  faturamento (alínea "b" do inciso Ido art. 195).  A  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  2001,  ao  dispor  que  as  contribuições  sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  195,  que  são  as  que  incidem  sobre  a  receita  ou  faturamento (por exemplo, PIS e COFINS), não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.  Ocorre que esta matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo:  RE  564413/SC  SANTA  CATARINA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 12/08/2010  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do §  2º  do  artigo  149  da  Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  EMPRESAS EXPORTADORAS.  Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Anteriormente,  ressalte­se,  de  plano,  que  a  posição  acerca  da  questão  foi  dirimida  em  sede  administrativa,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  33,  de  02/12/2003, que restou assim ementada:  O inciso I do § 2º do art. 149 da CF,  introduzido por meio da EC nº 33, de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes  de  exportação da incidência das contribuições sociais cuja hipótese de incidência  seja a receita. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 6          11 para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista tratar­se de  contribuição incidente sobre o lucro.  Do mesmo modo a questão já foi objeto de diversas decisões deste Conselho,  todas  desfavoráveis  a  tese  do  contribuinte,  a  exemplo  dos  acórdãos  101­97.077,  103­23524,  101­95.858,  103­23.178,  101­96.207,  inclusive  pleito  da  própria  contribuinte  (PAF:  10920.001580/2004­66),  decidido  por  esta  Sessão  de  julgamento  (4a.  Câmara/2a.TO),  em  30/06/2011, Acórdão 1402­00.594, cuja ementa transcrevo a seguir:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de  apuração da base de cálculo da CSLL.  Recurso voluntário Negado.  Em  sessão  do  dia  23/11/2011  a  recorrente  apresenta  memorial  e  laudo  do  qual, por pertinente, transcrevo os trechos a seguir:  “Muito  embora  a  matéria  (imunidade  das  receitas  de  exportação  para  a  CSLL)  já  tenha  sido  definitivamente  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  exige  valores  que  também  são  objeto  de  cobrança  nos  processos  que  discutem  a  compensação  dos  créditos  de  CSLL decorrentes de receita de exportação.  Além disso, se não fosse somente esse o equívoco, também se mostra ilíquido  o  valor  exigido,  pois,  ainda  que  fosse  possível  calcular  aCSLL  sem  que  fosse  realizada  a  recomposição,  no  mínimo  deveria  ser  desconsiderado  o  valor  de  R$  424.025,85 (valor original) que correspondeu ao saldo negativo de CSLL apurado  em 2003, em decorrência da exclusão dos R$ 120.001.141,55 acima mencionados, e  que foi compensado com a CSLL devida em junho e julho de 2004.  Esse  valor  de  R$  424.025,85  acumulou  um  total  compensado  de  R$  459.516,82  (atualizado  pela  Selic)  que  não  foi  homologado  conforme  PA  10920.000083/2005­21, já julgado pelo CARF, restando mantida a cobrança desse  crédito tributário. Portanto  se presente processo  for aplicada a alíquota da CSLL  diretamente sobre a glosa das receitas de exportação, sem que seja desconsiderado  o saldo negativo da CSLL que havia sido apurado em 2003, cuja compensação foi  homologada, estar­se­á cobrando em duplicidade o crédito correspondente aos R$  459.516,82.  Primeiramente  no  processo  10920.000083/2005­21  e  também  neste  processo 19515.001427/2008­19, ora em julgamento.”  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  que  cumpre  à  unidade  da Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  contribuinte  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  de  quaisquer  tributos,  haja vista, que no caso, foram formalizados diversos processos que tratam da compensação do  direito creditório conforme pleiteado e não reconhecido. Da mesma forma, cabe atentar para o  refazimento dos cálculos da CSLL (saldo negativo) levando­se em conta os ajustes em sua base  de cálculo.  Finalizando, visto que o STF, assim como a RFB e este Conselho confirmou  a incidência da CSLL sobre os resultados com exportação, forçoso concluir, diante de todo o  exposto, por votar no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
7400036 #
Numero do processo: 10380.723325/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, não sendo possível a incidência de contribuições. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, não sendo possível a incidência de contribuições. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.723325/2013-13

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.592

nome_arquivo_s : Decisao_10380723325201313.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380723325201313_5893934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7400036

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583642931200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723325/2013­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os anexos do AI oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento.  PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA  A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não  desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 25 /2 01 3- 13 Fl. 627DF CARF MF   2 presunção  de  pagamento  de  pró­labora,  não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições.  DISTRIBUIÇÃO  DE  DIVIDENDOS  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIBERDADE  DE  PACTUAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  DESCONSTITUIÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Havendo  contabilidade  que  cumpre  com  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se  falar  em  tributação  dos  valores  distribuídos  como  lucro.  A  legislação  previdenciária  não  considera  o  lucro  regular  como  base  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  José  Luís  Hentsch  Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício.  Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de  votos,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso  voluntário para afastar a  incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de  voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EMPRESA NACIONAL DE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­57.150/2013, às fls.  481/501, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, relativo às contribuições sociais  destinadas  ao  INSS  parte  patronal  e  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa,  além  das  infrações  por  descumprimento  de  obrigações, em relação às competências 01/2009 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal,  às e­ fls.28/43 e demais documentos que instruem o processo.  Os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) de que trata o processo  abrangem o período de débito de 01/03/2009 a 31/12/2010, conforme abaixo:  a)  DEBCAD  nº  51.041.161­4,  relativo  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, parte patronal.  b)  DEBCAD  nº  51.041.162­2,  relativo  a  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa  das  respectivas  remunerações.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  os  créditos  constituídos  são  relativos  às  contribuições patronais e dos  segurados que não  foram declaradas em Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nem recolhidas.  O  fato  gerador  dessas  contribuições  é  o  recebimento  de pró­labore  indireto  por dirigentes da empresa, a título de dividendos e de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), em  percentuais  desproporcionais  em  relação  às  participações  societárias  e,  além  disso,  houve  a  distribuição de JCP sem respeitar os limites previstos no art. 9o da Lei 9.249/95.  A Autoridade Lançadora considerou que o valor excedente ao que dispõe a  legislação é considerado salário de contribuição, uma vez que,  se não existe pagamento sem  causa e a causa deste não é a remuneração do capital, forçosamente deve ser a remuneração do  trabalho.  Acrescenta  que,  segundo  informado  pela  própria  empresa  no  documento  “Organograma”,  esta  detém  participação  em  diversas  outras  empresas,  além  de  possuir  o  controle  acionário  de  quatro  destas  empresas.  Ademais,  os  acionistas  da  empresa  ora  fiscalizada  também  são  acionistas  ou  sócios  das  outras  empresas  das  quais  a  empresa  fiscalizada detém o controle acionário. Desta forma, restou demonstrada a existência de grupo  econômico  do  qual  participam  além  da  empresa  fiscalizada  as  seguintes  empresas:  Galvão  Investimentos  S/A,  CNPJ  09.374.865/0001­92,  Galvão  Participações  S/A,  CNPJ  11.284.210/0001­75,  Galvão  Recebíveis  S/A,  CNPJ  09.374.971/0001­76,  Enpackplass  Embalagens LTDA, CNPJ 66.618.612/0001­50. Como conseqüência, atrai­se a norma do art.  30, IX da Lei 8.212/1991, e estende­se a responsabilidade passiva deste crédito a estas outras  empresas citadas, exceto à última, por estar com a inscrição suspensa por solicitação de baixa  indeferida.  Fl. 629DF CARF MF   4 Por fim, ressalta que a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 foi  agravada de metade, em razão do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado em  intimação, da apresentação dos arquivos digitais relativos à folha de pagamento pois, embora a  empresa  afirme  que  não  possui  empregados  nem  remunera  seus  acionistas  por  pró­labore,  deveria ter elaborado a folha de pagamento, em razão de que a fiscalização apurou a existência  de pró­labore indireto.  Já  os  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias  – AIOA lavrados na ação fiscal foram lançados de acordo com a natureza da infração cometida:  a).  DEBCAD  51.041.163­0  (CFL  30),  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  b)  DEBCAD  51.041.164­9  (CFL  34),  por  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  c)  DEBCAD  51.041.165­7  (CFL  59),  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto da remuneração dos segurados, as contribuições previdenciárias.  d) DEBCAD 51.041.171­1 (CFL 77), por deixar de apresentar ou apresentar  fora do prazo a GFIP.  A contribuinte e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados,  e apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  exonerando  parte  do  crédito  tributário,  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  112,5%  para  o  patamar  base  de  75%  e  excluindo  a  responsabilidade  solidária por entender não haver caracterizado o grupo econômico, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   PRÓ­LABORE  INDIRETO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dividendos  creditados  aos sócios em percentuais que não guardam conformidade  com o disciplinado na legislação constituem pagamento de  pró­labore indireto.  Na  existência  de  lucros  no  período  deve­se  observar  os  limites  impostos  na Lei  n°  9.249/1995 para  o  cálculo  dos  juros sobre o capital próprio.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 4          5 DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual,  exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF.  GRUPO ECONÔMICO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  há  necessidade  de  convergência  de  vários  indícios  e  elementos  fáticos.  A  mera  participação  societária majoritária  de  uma  empresa  em outra não é capaz, por si só, de ensejar a constituição  do grupo. A partir do exame da documentação contida nos  autos,  insubsistente a  configuração de grupo econômico e  conseqüentemente,  a  responsabilização  da  entidade  arrolada  como solidária, excluindo­a do pólo passivo do lançamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/07/2013   FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.(CFL 30)  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  Tendo a empresa  sido punida pela não elaboração da  folha de  pagamento, não poderá a Autoridade Lançadora, para o mesmo  período, puni­la pela não apresentação deste documento.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.(CFL 34)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Fl. 631DF CARF MF   6 AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS. (CFL 59)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  ­  GFIPDESCUMPRIMENTO.  (CFL 77)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  informar mensalmente à Receita Federal do Brasil, por meio da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  da Previdência Social.  A multa aplicada pela conduta de "ausência de declaração" não  pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n  9.430/1996  (Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, itens 28 a 35).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a  parte  mantida  pela  Decisão  recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 517/577, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade do  lançamento, uma vez que houve presunção simples,  ao  ser afirmado pela  fiscalização que os  valores pagos a título de JCP e dividendos seriam, obrigatoriamente, remuneração indireta. A  possibilidade de terceiras hipóteses não foi excluída pela fiscalização.  Deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  demonstrado  a  existência  do  trabalho  e  o  nexo de causalidade entre este e os pagamentos efetuados pela recorrente.  Quando  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais  do  fato  deve  prevalecer  a  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 112 do CTN.  Em  relação  ao  mérito,  afirma  que  havia  saldo  para  pagamento  de  JCP,  mesmo que se entenda que o cálculo deva ser feito com base no ano do efetivo pagamento.  Alega  que  não  houve  pagamentos  de  JCP  desproporcionais,  apenas  pagamentos retroativos não pagos em exercícios anteriores.  Esclarece  ter  sido  o  montante  atribuído  a  cada  um  dos  acionistas  muito  inferior  ao  lucro  passível  de  distribuição  e,  que  eventual  distribuição  desproporcional  não  causou prejuízo ao fisco.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 5          7 Explicita que Holding patrimonial não necessita de direção ostensiva, sendo  que  os  sócios,  ainda  que  exerçam  cargos  de  direção,  não  exercem  trabalho  gerencial  que  justifique recebimento de pró­labore nos montantes considerados pela fiscalização.  Insurge­se quanto a  aplicação da multa de ofício por  ter a autoridade  fiscal  utilizado­se de presunção para efetuar o lançamento.  Pugna  pela  manutenção  da  parte  excluída  pela  decisão  de  piso,  além  de  acrescentar ser necessária a anulação do lançamento em vista disto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  As responsáveis solidárias interpuseram manifestação requerendo o transito e  julgado da decisão de primeira instância nos seguintes termos:  ­ A responsabilidade solidária não possui  valor  intrínseco, não  podendo ser objeto de Recurso de Ofício.   ­ As requerentes entendem não possuírem interesse recursal, já  que a Decisão de piso afastou sua responsabilidade.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, aduzindo o que segue:  a) A validade do lançamento, sendo incabível a sua anulação.  b) Da inaplicabilidade do art. 112 do CTN.  c) Da manutenção do lançamento em relação ao juros sobre capital próprio e  dos dividendos.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, junho de 2018.   Ademais, a Portaria MF n° 3 de 2008,  fundamento para o  recurso de ofício  ora em debate, constava apenas o artigo 1° que versa sobre o valor exonerado para interposição  do mesmo.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dito  isto,  uma  vez  que  no  momento  da  interposição  deste  recurso,  a  fundamentação  foi  o  valor  exonerado,  inexistindo  qualquer  previsão  legal  quanto  a  responsabilidade solidária, não devemos conhecer deste.  Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A contribuinte preliminarmente pugna pela nulidade do lançamento, uma vez  que houve presunção simples, ao ser afirmado pela fiscalização que os valores pagos a título de  JCP e dividendos seriam, obrigatoriamente, remuneração indireta. A possibilidade de terceiras  hipóteses não foi excluída pela fiscalização.  Deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  demonstrado  a  existência  do  trabalho  e  o  nexo de causalidade entre este e os pagamentos efetuados pela recorrente.  Quando  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais  do  fato  deve  prevalecer  a  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 112 do CTN.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O anexo do  AI  denominado  "FLD  —  Fundamentos  Legais  do  Débito"  contém,  no  caso,  a  indicação  Fl. 635DF CARF MF   10 detalhada de todos os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no presente lançamento,  discriminados  por  período.  E  de  se  destacar  que  não  há  indicação  genérica  das  normas  aplicadas, mas sim apontamento individualizado dos artigos, incisos e alíneas, com referência  ao diploma  legal  e  regulamentar que os  contem. Em nenhum momento,  foram arroladas  leis  por  inteiro,  sendo  sempre  indicado  o  dispositivo  especificamente  aplicado.  Se  são muitos  os  dispositivos  mencionados,  isso  decorre  da  complexidade  que  é  própria  da  matéria  previdenciária e tributária, a qual é objeto de constantes mudanças legislativas.  O  ato  administrativo  consubstanciado  neste  AI  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  discriminados  no  anexo  FLD,  no  Discriminativo  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal.  E  possui,  também,  motivo  de  fato,  tendo  havido,  pela  fiscalização,  a  verificação  concreta  da  situação  fática  para  a  qual  a  lei  previu  o  cabimento  do  ato,  e  estando  os  fatos  imponíveis  discriminados no Relatório Fiscal e em planilha elaborada pela fiscalização anexada ao AI.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Quanto ao nexo causal e pagamento,, assim como a verdade material.  Convém destacar que a busca da verdade material pressupõe a observância,  pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização, no sentido de  lhe  proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos.  No  caso  concreto,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  motivação  de  ter  distribuído lucros de maneira desproporcional.  De acordo  com o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  02  (fls.  55),  a  fiscalização  intimou a empresa a justificar a distribuição desproporcional de dividendos.  Em resposta (fls. 137) a empresa informa que a distribuição foi realizada de  acordo com as atas das assembléias geral ordinária e atas de reunião de diretoria,  inexistindo  qualquer infração à legislação tributária.  Ou  seja,  a  empresa  não  esclarece  a motivação  de  ter  havido  a  distribuição  desproporcional. Dessa forma, o contribuinte faltou com o seu dever de colaboração, haja vista  ter deixado de apresentar as justificativas solicitadas pela fiscalização.  Quando não há condições de se buscar a fundo a verdade material, em razão  do  descumprimento  pelo  sujeito  passivo  de  sua  obrigação  de  colaborar  com  a  Autoridade  Fiscal, não pode esta ser impedida de constituir o crédito tributário.  Atento  a  essa  problemática,  e  tendo  em  vista  o  interesse  público  de  que  o  Fisco não se veja impedido de constituir o crédito tributário pela opção do contribuinte de não  colaborar com a Fiscalização, o legislador ordinário previu, no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91,  que:  Art. 33 (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 7          11 Vê­se, portanto, que o princípio da verdade material não foi transgredido no  presente  caso,  eis  que  houve  a  inversão  do  ônus  da  prova,  em  razão  de  que  o  contribuinte  deixou de prestar a informação solicitada, ou a apresentou de maneira deficiente.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O  argumento  de  erro  do  fato  gerador,  na  eleição  da  base  de  cálculo,  custo  de  aquisição  e  demais,  se  confundem  com  o  mérito  que  iremos  tratar  posteriormente,  não  ensejando  em  nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Em  relação  ao  mérito,  afirma  que  havia  saldo  para  pagamento  de  JCP,  mesmo que se entenda que o cálculo deva ser feito com base no ano do efetivo pagamento.  Alega  que  não  houve  pagamentos  de  JCP  desproporcionais,  apenas  pagamentos retroativos não pagos em exercícios anteriores.  Esclarece  ter  sido  o  montante  atribuído  a  cada  um  dos  acionistas  muito  inferior  ao  lucro  passível  de  distribuição  e,  que  eventual  distribuição  desproporcional  não  causou prejuízo ao fisco.  Explicita que Holding patrimonial não necessita de direção ostensiva, sendo  que  os  sócios,  ainda  que  exerçam  cargos  de  direção,  não  exercem  trabalho  gerencial  que  justifique recebimento de pró­labore nos montantes considerados pela fiscalização.  Pois bem!  O Fisco descaracterizou os pagamentos (excedentes) efetuados a título JSCP  em  razão  da  verba  haver  sido  distribuída  aos  sócios  sem  respeitar  a  proporcionalidade  da  participação dos mesmos no capital social.  Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que  dizer  se  tal  procedimento  efetivamente  transmuda  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  a  título  JSCP em remuneração pelo trabalho.  Considerando­se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP  como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no  capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que  caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o  Código  Civil1  permite  a  distribuição  de  resultados  das  empresas  em  proporção  diferente  daquela verificada na  composição do capital  social. Todavia,  caso se  considere que os  JSCP  Fl. 637DF CARF MF   12 como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento  obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio.  Os JSCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n. 9.249/1996,  como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Eis  os  termos  do  normativo citado:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;   (...)  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  (...)  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  À  empresa,  então,  caberia  verificar  qual  a  forma  de  pagamento  seria mais  vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 8          13 de imposto de renda, ou remunerá­los mediante os JCP, dedutíveis como despesas operacionais  para fins de apuração do lucro real.  Vejo  que  os  JSCP,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  diferenciam­se  dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é  diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados.  Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para  o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento  decorre  da  compensação  aos  sócios/acionistas  pela  decisão  de  optar  por  aplicar  os  seus  recursos na empresa.  A  doutrina,  ao  tratar  do  JPC,  diverge  quanto  a  sua  natureza  jurídica.  Para  alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros  entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. De  acordo com FABIO ULHÔA COÊLHO:  "no plano conceitual, cada espécie remunera o investimento por  motivos  próprios.  Enquanto  os  juros  remuneram  o  investidor  pela indisponibilidade do recurso, os dividendos remuneram­no  pelo  os  dividendos  remuneram­nos  pelo  particular  sucesso  do  empreendimento social. (...) A limitação dos juros sobre capital  próprio  a  TJLP,  estabelecida  pelo  legislador  tributário  (Lei.nº  9.249/95,art.  9º,  caput),  estabelece  uma  equivalência  genérica  entre  a  remuneração  do  acionista  e  a  que  ele  normalmente  encontraria  no  mercado,  caso  destinasse  o  mesmo  recurso  a  investimento diversos. Os dividendos, representam, por sua vez,  a  remuneração  prestada  pelo  investimento,  pelo  sucesso  da  empresa  explorada  pela  Companhia.  (COELHO,  Fabio  Ulhôa  Curso  de  Direito  Comercial,  9ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva,  2006, vol.2, p. 342343)  Para  outros,  como  NELSON  EIZIRIK,  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  possuem a mesma natureza jurídica de dividendos pois:  "o pagamento de  juros sobre o capital próprio e a distribuição  de dividendos apresentam o mesmo pressupostos essencial, qual  seja,  a  existência  de  lucros  distribuíveis  pela  sociedade.  Isso  significa  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, a distribuição de  resultados  auferidos  pela  companhia  a  seus  acionistas.  Com  efeito,  caso  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  tivessem  essa  natureza , poderiam ser pagos havendo ou não lucro. (EIZIRIK,  Nelson  A  Lei  das  S/A  Comentada,  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2011, vol. 4, p. 104)  Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da  natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492RS,  publicado  em  22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C. O Recurso recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  Fl. 639DF CARF MF   14 CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  01.03.2011;  AgRg  no  Ag  1209804  /  RS,  Rel. Min.  Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010; REsp  1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 08.04.2008;  REsp  952566  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  18.12.2007;  REsp  921269  /  RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009.  2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543C,  do  CPC:  "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre  o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003".  3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica­se que a ratio  decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos.  Conforme relata o Ministro Mauro Campbell:  No  caso  concreto  pretende  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a  título de  juros  sobre  o  capital  próprio,  invocando:  a)  o  emprego  por  analogia  do  art.  9º  caput  da  Lein.  9.249/95,  que  permite  a  dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que  a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos,  o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Verifica­se,  assim, que a  causa de pedir do  referido  recurso,  era  a natureza  jurídica do Juros sobre o Capital Próprio JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro  Campbell:  Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos  lucros  ou  dividendos,  serem destinações  do  lucro  líquido,  para  fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de  tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de  sua natureza jurídica, a saber:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 9          15 (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.  Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio  não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do  Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional.  De fato, não há como se acolher a tese de que alguém aplique na empresa um  determinado capital e receba juros em valor superior a outro que investiu um montante maior.  Partindo­se, assim, da premissa de que os JCP são despesas financeiras para  entidade,  decorrentes  de  retribuição  pelos  aportes  realizados  pelos  sócios/acionistas,  não  se  justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção existente no seu capital social.  Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade  prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital  social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação  dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no  caso em tela cuida­se de pagamento de parcela de natureza  jurídica diversa. Nesse sentido, a  deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123  do CTN.  Assim,  há  de  se  concluir  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  adotado  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP para a verba em destaque, a mesma possui  outra natureza  jurídica de remuneração uma vez que paga a administradores da empresa sem  que se considerasse a participação de cada um no capital social.  Mesmo em se tratando de holding patrimonial, cujo objeto consiste na gestão  de participações  societárias e que não exerce  atividade produtiva ou  comercial, nada  impede  que  exista  administradores/gestores  que  administrem  tal  entidade,  o  que  os  leva  a  perceber  remuneração  pelo  trabalho  desempenhado,  conforme  verificamos  do  estatuto  social  da  contribuinte, senão vejamos:  CAPÍTULO III ­ DA ADMINISTRAÇÃO  Artigo  8°  ­  A  sociedade  será  administrada  por  uma  Diretoria  constituída  de  no mínimo, 2  (dois),  e  de,  no máximo,  5  (cinco)  diretores,  acionistas  ou  não,  mas  todos  residentes  no  País,  eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Os Diretores não terão  designação específica.  Artigo  9°  ­ O mandato  da Diretoria  será  de  3  (três  )  anos,  de  uma  a  outra  Assembléia  Geral  Ordinária.  Todos  os  diretores  deverão  permanecer  em  exercício  até  a  investidura  de  seus  sucessores, podendo ser reeleitos.  §1°  ­  A  remuneração  dos  diretores  será  estabelecida  pela  assembléia geral que os eleger. (g.n)  Fl. 641DF CARF MF   16 Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/19913 a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  categoria  da  qual  faz  parte  os  sócios/diretores,  como  veremos,  somente  pode  alcançar os valores decorrentes do  trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo  legítima a  exação sobre valores decorrentes do retorno do capital investido.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro Dr. Kleber Ferreira de Araújo no Acórdão nº 2401­02.151, exarado nos autos do  processo  nº  10380.005040/2007­59,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL  SOCIAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio,  as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de  cada  sócio  no  capital  social  da  empresa,  possuem  natureza  jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições  previdenciárias,  quando  o  beneficiário  seja  pessoa  física  com  atuação na administração da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   CONVENÇÕES  PARTICULARES.  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA  PÚBLICA.INADMISSIBILIDADE.  Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções  particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos.  Recurso Voluntário Negado.  (...)  Voto  (...)  Nesse  sentido, considerando a  existência de  trabalho prestados  por essas pessoas físicas na gestão da empresa, o que se verifica  ainda hoje da cláusula 7.ª do Contrato Social acostado,  fl. 206,  há de se concluir que os valores pagos de JSCP que excederam o  que  lhes  seria  devido  pela  participação de  cada um no  capital  social, deve ser considerado salário­de­contribuição.  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10380.723988/2013­38, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 2202­003.610, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 10          17 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESATENDIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que deixar de atender aos requisitos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço prestado por pessoa  jurídica,  implica a ação dolosa de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  a  entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim, a autuada na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da  penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei  n.º  9.430,  de  1996,com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488,  de  2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade _  e  rejeitou a modulação de  efeitos desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.  De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.200.492RS,  submetido  à  sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras, não é possível simplesmente classifica­los para fins  tributários  como “lucros e dividendos” em razão da diferença  de regimes aplicáveis."  Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua participação  societária,  deve  ser  considerado  remuneração  para fins de incidência de contribuição social.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Fl. 643DF CARF MF   18 A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, II da Lei nº  9.430/96. (grifo nosso)  A fazer prevalecer esse entendimento, mister citar, ainda, o Acórdão nº 2402­ 004.215, contemplando matéria análoga.  Restando  claro  o  entendimento  deste  Conselheiro,  adentremos  ao  caso  concreto.  In  casu,  ao  verificar  o  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  a  autuação  pelo  pagamento de maneira desproporcional as quotas sociais foi realizado em face do recebimento  da Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. No entanto o lançamento não deve prosperar,  tendo em  vista que a Sr. Gláucia não exerce cargo de direção na empresa, não justificando, portanto, o  recebimento de pró­labore/remuneração.  Os demais valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do  limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995. Contudo, tal inobservância não desvirtua  a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de  pró­labora, como é o caso do pagamento desproporcional.  O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade  da  pessoa  jurídica  deduzir  os  JCP,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro.  Em  nada  descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró­labore/remuneração.  Neste diapasão, tendo os pagamentos efetuados em 30/06/2009 e 30/09/2009  obedecido a proporcionalidade da participação de cada sócio, deve­se também, ser afastada a  tributação acerca desses pagamentos.  DIVIDENDOS  No  que  concerne  à  distribuição  de  dividendos  ter  se  dado  de  forma  desproporcional ao capital investido por cada sócio, não há de ser considerado plausível para o  caso em questão.  Primeiramente, não há qualquer  limitação na  legislação para distribuição de  lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias  e contábeis, se ele ocorreu em determinado período e os sócios desejam sua repartição.  Como visto no  tópico  anterior,  ao  instituto da distribuição de dividendos,  é  cabível sua distribuição desproporcional, de acordo com o que dispõe o art. 1007 do Código  Civil, senão vejamos:  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Em se tratando de S.A., a legislação versa no mesmo sentido, de acordo com  o artigo 202 da Lei n° 6.404/76, senão vejamos:  Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 11          19 (...)  §  1º  O  estatuto  poderá  estabelecer  o  dividendo  como  porcentagem  do  lucro  ou  do  capital  social,  ou  fixar  outros  critérios  para  determiná­lo,  desde  que  sejam  regulados  com  precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao  arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.(g.n)  Sendo  assim,  existindo  escrituração  contábil  regular  (uma  vez  que  não  foi  descaracterizada pela auditoria fiscal e, muito menos, apontado ato simulado), que demonstre e  discrimine  a  distribuição  de  dividendos  que  se  deu  a  partir  de  critério  idôneo  previsto  no  estatuto social e Atas, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a  verba paga.  Diante  da  improcedência  da  obrigação  principal,  cai  por  terra  os  autos  de  obrigação acessória. Da mesma forma que resta prejudicada a analise das demais questões de  mérito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE:  a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO;  b) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para  rejeitar  a preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  expostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                Declaração de Voto  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Recurso  de  ofício.  Admissibilidade.  Em  relação  ao  devedor  principal,  o  Acórdão  recorrido  exonerou R$ 1.909.420,39  (qualificadora  sobre  a multa  de  ofício  e multa  CFL 77). Em relação a cada um dos sujeitos passivos solidários sem benefício de ordem, houve  exoneração da responsabilidade pelo pagamento de tributo e encargos de multa no valor total  de R$ 10.831.323,88 e não apenas de R$ 1.909.420,39. Assim, ao tempo do recurso de ofício,  o valor de alçada de R$ 1.000.000,00 (Portaria MF nº 3, de 2008) foi observado, ainda que se  considere  para  os  solidários  o  montante  da  exoneração  pertinente  ao  contribuinte  (R$  1.909.420,39) e não a pertinente ao próprio sujeito passivo solidário (R$ 10.831.323,88).  Fl. 645DF CARF MF   20 Atualmente (Decreto nº 7.574, de 2011, art. 70, caput e § 2°; e Portaria MF nº  63, de 2017), o limite de alçada passou a ser de R$ 2.500.000,00 e não mais se exige qualquer  valor de alçada para  a decisão que  excluir  da  lide  sujeito passivo  (limite passou a  ser  zero).  Portanto, em relação à exclusão da qualificadora e da multa CFL 77, o atual limite de alçada  impõe o não conhecimento do recurso de ofício (Súmula CARF n° 103).  Contudo,  em  relação  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  o  limite  de  alçada foi observado ao tempo do recurso de ofício e resta também observado na presente data  (Súmula CARF n° 103), eis que não mais se cogita de limite para se conhecer de recurso de  ofício veiculando tal matéria.  Logo,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  de  oficio  para  apreciar  a  exclusão da responsabilidade solidária empreendida pela decisão de primeira instância.   Recurso  voluntário. Admissibilidade  e Preliminares.  Em  relação  ao  recurso  voluntário, acompanho o relator no que toca ao conhecimento e às preliminares.  Recurso voluntário. Mérito. Três considerações iniciais. Primeiro, a empresa  reconheceu não ter empregados e não pagar pro labore aos seus diretores (fls. 138). Segundo,  não havendo dúvida acerca da interpretação da legislação, não resta preenchido o suporte fático  do art. 112 do CTN. Terceiro, não há sociedade sem trabalho de administrador, ainda que se  trate de holding patrimonial.  Nos  autos,  constam  diversos  atos  praticados  pelos  diretores  como  administradores  da  empresa,  por  exemplo:  Atas  de  Reunião  de  Diretoria  (fls  105/112),  procurações  e  Relatórios  da  Diretoria  (fls.  154/159).  Portanto,  há  serviços  a  serem  remunerados. Doação, o objeto social da Companhia não ampara (Estatuto Social, art. 3°; fls.  215) e não consta dos autos irregular deliberação de Assembléia Geral nesse sentido.   As  deliberações  da Assembléia Geral  constantes  dos  autos  dão  conta  de  se  tratar  formalmente  de  pagamentos  a  título  de  JCP  e  de  dividendos.  Nelas  não  há  qualquer  referência ou indício de que se trate de antecipação de recebíveis ou de distribuição de JCP de  anos anteriores.   Ao  reconhece  a  faculdade  de  se  remunerar  o  capital  investido  na  empresa  mediante o pagamento de juros dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, o art. 9º da Lei n° 9.249,  de 1995, introduziu no ordenamento a original figura jurídica dos juros sobre o capital próprio,  atrelando  sua  validade  não  apenas  tributária  à  observância  das  condições  legais  traçadas.  Logo,  sua  inobservância  não  apenas  impede  a  dedução,  mas  também  inviabiliza  a  caracterização  dos  valores  excedentes  como  JCP.  Para  uma  melhor  compreensão  do  tema,  colaciona­se1:  Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou  acionistas deliberem o pagamento de  juros  tendo como base de  cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou  sobre  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  para  adotar  a  expressão  acima  utilizada.  Todavia,  o  fato  de  tomar  como  parâmetro  um  fator  do  passado  não  significa  que  a  decisão  retroage  a  esse  passado  para  fazer  com  que  os  juros  fossem  devidos  desde  então.  O  ato  jurídico  que  delibera  sobre  o  pagamento  dos  juros  outorga  ao  beneficiário  um  direito                                                              1 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. In: http://www.fisosoft.com.br, IRPJ e CSLL: Juros sobre o capital próprio  calculado sobre a movimentação do patrimônio líquido, e Imposto de Renda das empresas, 8 ed., São Paulo, Atlas,  2011.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 12          21 subjetivo  que  nasce  com  ele  próprio,  salvo  se  houver  convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito  jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe  relação  jurídica  válida,  isto  é,  não  há  o  direito  subjetivo  do  beneficiário  e,  em  contrapartida,  não  há  obrigação  para  a  sociedade.  Se,  em  determinado  exercício  social  passado,  não  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  e  se  as  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas,  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o  fizeram e aprovaram as demonstrações  financeiras  sem que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa  renúncia e considerando que demonstrações contábeis, depois de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas,  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser modificadas  em caso de  erro,  dolo ou  simulação. Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.  As  ementas  invocadas  pela  empresa,  dando  conta  da  admissibilidade  da  dedução  em  relação  a  exercícios  anteriores,  não  se  alinham  com  a  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência do CARF, como podemos verificar:  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE.   As  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  se  submetem  às  regras  gerais  de  contabilização  de  despesas,  obedecendo o  regime de  competência:  somente podem  incorrer  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da  CSRF.  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­003.066  e  9101­003.067.  (Acórdão  nº  9101003.570  –  1ª  Turma da CSRF, Processo 10980.725765/2010­01, Sessão de 08  de maio de 2018)  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  Fl. 647DF CARF MF   22 a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  (Acórdão  nº  9101003.161  –  1ª  Turma  da  CSRF,  Processo  10880.722396/2013­68, Sessão de 04 de outubro de 2017)  Assim, aflora que a proporcionalidade deve ser efetuada em função do termo  inicial  e  final  do  período  de  investimento,  que  são,  respectivamente,  o  início  do  período  de  apuração e o momento da deliberação dentro do mesmo período, pelo pagamento ou crédito.  Por  conseguinte,  não  há  como  se  observar  um  limite  anual  com  compensações  entre  os  trimestres do ano de 2009.  As  Atas  das  Assembléias  Gerais  pertinentes  revelam  a  deliberação  da  distribuição  de  R$  9.051.108,20  e  de  R$  9.358.974,00  a  título  de  lucros  de  2009  e  2010,  respectivamente, e esses montantes, como bem demonstrou a  fiscalização,  foram distribuídos  sem respeitar a proporção de cada sócio no capital social da empresa, sendo irrelevante que, em  tese, poderia ter sido distribuído um valor maior.   O  Estatuto  Social  e  a  Assembléia  Geral  não  podem  privar  o  acionista  do  direito de participar dos  lucros sociais e nem de conferir para as ações de uma mesma classe  direitos iguais aos seus titulares (Lei nº 6.404, de 1976, art. 109, I e § 1º). Diante dessa regra  específica da lei especial, não se aplica para a sociedade anônima o regramento do art. 1.007 do  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.089). Mesmo nas hipóteses do art. 202 da Lei nº  6.404, de 1976, deve ser observada a regra do art. 109, I e § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Logo,  não  é  relevante  a  existência  de  consenso  entre  todos  os  acionistas  e  nem  é  relevante  a  circunstância de a deliberação social não ter sido atacada por acionista. A suposta inocorrência  de prejuízo não tem o condão de afastar o regramento legal acerca do que deva ser entendido  por dividendos e nem as decorrentes consequências tributárias.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 13          23 Descartada  juridicamente  a  possibilidade  de  se  caracterizar  os  pagamentos  debatidos como JCP e dividendos, resta a constatação de que se trata de pro labore, eis que não  há como se admitir a existência de trabalho humano no âmbito de uma sociedade empresarial  sem  retribuição,  sob  pena  de  violação  do  princípio  constitucional  da  valorização  social  do  trabalho. Além disso, há previsão no Estatuto Social de que caberia à Assembléia Geral que  eleger os diretores fixar sua remuneração.  No caso  concreto,  reitere­se  a  empresa nada pagou  formalmente  a  título de  pro  labore.  Os  Relatórios  da  Diretoria  constantes  dos  autos,  revelam  que  os  montantes  considerados pela fiscalização como pro labore são compatíveis com a dimensão econômica da  empresa no período de apuração. Assim, deve ser reconhecida a existência de correspondência  entre o trabalho realizado, inerente a Holding patrimonial, e o ganho econômico imputado pela  fiscalização. A inexistência de documentação formalizando o pro labore (coincidência de datas  e  valores,  questionada  nas  razões  recursais)  decorre  justamente  da  ocultação  de  tal  verba  mediante a constituição de prova tendente a demonstrar o pagamento de JCP e de dividendos.  Impõe­se,  entretanto,  a  prevalência  da  realidade  e  da  qualificação  jurídica  dela  decorrente;  realidade a ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A jurisprudência  do CARF ampara a caracterização em questão:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  A  SÓCIOGERENTE.  PARCELA  EXCEDENTE  AO  LIMITE  LEGAL.  PRO  LABORE.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O pagamento aos sócios­gerentes de juros sobre capital próprio,  na  parcela  excedente  ao  limite  superior  previsto  em  lei,  qualificam­se  como  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais a título de pro labore, transferindo para a empresa o  ônus da prova em contrário.  (Acórdão  nº  2302­01.035  –  2ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011)  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DESPESA  FINANCEIRA.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL  SOCIAL  IMPOSSIBILIDADE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO.  A  natureza  jurídica  dos  Juros  Sobre  Capital  Próprio  é  de  despesa  financeira  para  a  empresa  e  de  receita  para  o  sócio  beneficiário Os  valores pagos ou  creditados aos  sócios a  título  de  Juros Sobre Capital Próprio, além do que  lhes  seria devido  pela aplicação do percentual  correspondente a participação de  cada  um  no  capital  social,  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  representar  pró­labore  indireto.  (Acórdão  n°  2401­01.504  ­  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 01 de dezembro de 2010)  DISTRIBUIÇÃO  DO  JCP  DESPROPOCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.  De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492RS,  submetido  à  sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os  Fl. 649DF CARF MF   24 juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras, não é possível simplesmente classificá­los para fins  tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de  regimes aplicáveis."  Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua participação  societária,  deve  ser  considerado  remuneração  para fins de incidência de contribuição social.  (Acórdão  nº  2202­003.610  ­  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 18 de janeiro de 2017)  A  fiscalização  considerou  que  a  Sra.  Gláucia  Vasconcelos  Galvão  era  diretora,  conforme  consta  do  Relatório  de  Vínculos  (fls.  5).  Note­se  que  não  se  alegou  o  exercício  de  fato  da  administração,  mas  simplesmente  se  incluiu  a  sócia  Sra.  Gláucia  Vasconcelos Galvão ao lado dos demais diretores sem maiores esclarecimentos.  A  prova  constante  dos  autos,  contudo,  demonstra  que,  em  face  das  deliberações  da  Assembléia  Geral  (fls.  210/212)  e  do  Estatuto  Social  (fls.  215/228),  a  Sra  Gláucia não era diretora/administradora.   Além  disso,  há  nos  autos  documentos  que  revelam  que,  em  conformidade  com  o  deliberado  pela  Assembléia  Geral,  apenas  Luciana  Galvão  de  Andrade,  Dario  de  Queiroz Galvão Filho, Mário de Queiroz Galvão e Eduardo de Queiroz Galvão exerceram  a  administração da empresa nas competências dos débitos lançados, conforme Atas de Reunião  da Diretoria (fls. 105/112) e Relatórios da Diretoria (fls. 154/159).  Diante disso, não subsiste a premissa de haver trabalho a ser remunerado por  pro labore em relação à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão.  Impõe­se, portanto, a exclusão da  base de cálculo pertinente à Sra Gláucia Vasconcelos Galvão de todos os lançamentos.  Subsistindo  lançamento  de  ofício,  inexistindo  dúvida  e  não  se  podendo  declarar inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2), deve ser aplicada a correspondente multa  e  ofício,  em  face  da  legislação  de  regência  constante  dos  autos  de  infração.  Subsistindo  lançamento  de  ofício,  afasta­se  a  alegação  de  insubsistência  reflexa  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória.  Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP  à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.      Fl. 650DF CARF MF

score : 1.0
7360245 #
Numero do processo: 10880.660448/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660448/2012-14

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878834

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.849

nome_arquivo_s : Decisao_10880660448201214.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660448201214_5878834.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360245

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583691165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660448/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 48 /2 01 2- 14 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7391077 #
Numero do processo: 13971.000454/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A lei prevê como hipótese excludente do Simples a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. Diante do texto e contexto, as interpretações finalística e sistemática conduzem à exegese de que a hipótese compreende não só o nascimento da pessoa jurídica como as demais etapas da vida da pessoa jurídica. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto destes (indícios) pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como restou comprovado, é a real gestora de suas atividades
Numero da decisão: 1301-001.074
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A lei prevê como hipótese excludente do Simples a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. Diante do texto e contexto, as interpretações finalística e sistemática conduzem à exegese de que a hipótese compreende não só o nascimento da pessoa jurídica como as demais etapas da vida da pessoa jurídica. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto destes (indícios) pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como restou comprovado, é a real gestora de suas atividades

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13971.000454/2006-49

conteudo_id_s : 5891953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-001.074

nome_arquivo_s : Decisao_13971000454200649.pdf

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 13971000454200649_5891953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

id : 7391077

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583733108736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.631          1 2.630  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000454/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  A  lei  prevê  como  hipótese  excludente  do  Simples  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas.  Diante  do  texto  e  contexto,  as  interpretações  finalística  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  a  hipótese  compreende  não  só  o  nascimento  da  pessoa  jurídica  como  as  demais  etapas  da  vida  da  pessoa  jurídica.  INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.  Conquanto  a  interposição  de  pessoas  não  possa  ser  deduzida  de  um  único  indício,  o  conjunto destes  (indícios) pode demonstrar  a  existência da  causa  simulandi  a  comunicar  o  fio  condutor  quanto  à  ocorrência  de  simulação  subjetiva.  Vê­se que a  recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias  de  outra  pessoa  jurídica  que,  como  restou  comprovado,  é  a  real  gestora  de  suas atividades      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 54 /2 00 6- 49 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.632          3   Relatório  Trata o presente processo de  exclusão de  empresa do Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  62,  de  7  de  maio  de  2009,  por  ter  incorrido  nas  hipóteses  de  vedação  previstas  no  art.  14,  incisos  II  e  IV,  da  Lei  n°  9.317/96  (embaraço  a  fiscalização  e  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposto  pessoa),  com  produção dos efeitos a partir de 01/01/1997, de acordo com o art. 15, V, da Lei n° 9.317/96.   A  fiscalização  decorreu  em  virtude  de  representação  de  agentes  fiscais  da  Previdência Social e da Receita Federal.  Inconformada  com  o  despacho  decisório  que  a  excluiu  Simples,  a Carisma  apresentou manifestação de inconformidade, apresentando as seguintes razões:  1­ A FISCALIZAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE  HOUVE  CONSTITUIÇÃO  DA  CARISMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MALHAS  LTDA. POR INTERPOSTA PESSOA  Alega que a Carisma e seus sócios são  totalmente distintos e desvinculados  da  empresa  Cativa  Têxtil,  possuindo  a  empresa  Carisma  total  independência  e  autonomia,  tendo apenas relação puramente comercial com a Cativa Têxtil.  Assegura  que  corre  por  sua  conta  os  custos  de  locação,  telefone,  dentre  outros.  Afirma  que  as  pessoas  integrantes  do  seu  quadro  social,  integralizaram  os  valores  de  capital  por  sua  própria  conta.  Ademais  não  consta  dos  trabalhos  da  fiscalização  fazendária nenhuma prova em sentido contrário.  Destaca que  a Carisma possui  quadro de empregados devidamente por  esta  contratados e registrados, cujos salários e encargos pagos correm às expensas desta.  Aduz que o  auditor baseia­se  somente  em  indícios  e documentos da Cativa  Têxtil  Ltda,  encontrados  na  sede  desta,  deixando  de  analisar  detidamente  as  operações  da  representada.  Ressalta  que  seus  bens,  quando  não  são  próprios,  são  respaldados  em  contratos.  Argumenta  que  não  há  nenhum  tipo  de  confusão  entre  os  livros,  registros,  documentos,  contas  bancárias,  movimentação  de  recursos,  etc.  entre  a  Carisma  e  a  Cativa  Têxtil.  Assevera que as movimentações de produtos entre a Cativa e a Carisma são  sempre acompanhadas dos devidos documentos fiscais.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Por  fim,  conclui  que  inexistem  elementos  que  autorizem  o  auditor  a  desconsiderar os registros contábeis acima mencionados e entender pela existência de suposta  constituição de empresa por interposta pessoa, ou que a empresa representada trata­se de filial  da Cativa Têxtil.  II  ­  REPRESENTAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  FUNDADA  EM  MERA  •  PRESUNÇÃO DE  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA  POR  INTERPOSTA  PESSOA  –  DA  AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FUNDAMENTO LEGAL ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  Alega que caberia à fiscalização, realizar diligência e analisar detidamente os  livros  e  documentos  da Representada,  para  somente  após,  fundado  em  elementos  precisos  e  consistentes, provar que houve a constituição de empresa por interposta pessoa.  Segundo a defendente,  a  fiscalização  fazendária pretendeu descaracterizar o  legítimo processo  de  terceirização,  valendo­se de meras  presunções  e  conjecturas  totalmente  distantes da realidade e prática comercial e industrial atuais.  Considera que o despacho decisório já elencado fere o princípio da legalidade  previsto  na  Constituição  e  no  CTN,  posto  que  não  há  fundamentação  legal  capaz  de  dar  respaldo  ao  entendimento  da  fiscalização  fazendária,  bem  como  às  presunções  adotadas  e  à  desconsideração da personalidade  jurídica da  representada, caracterizando­a como mera filial  da Cativa.  III  ­  DA  NULIDADE  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO  EM  VISTA  DA  INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA REPRESENTADA E DA  OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA  Declara  que  os  sócios  constantes  de  seu  quadro  social  realmente  exercem  suas  funções  e  que,  ao  considerar  a  representada  como  mera  Filial  da  Cativa  Têxtil,  a  fiscalização está desconsiderando indevidamente a pessoa jurídica da empresa Carisma.  Salienta  que,  além  da  distinção  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  há  a  distinção patrimonial, ou seja, os bens de uns e outros não se confundem. Assim, não cabe à  fiscalização fazendária determinar a anulação ou desconsideração da personalidade jurídica da  Carisma.  Argumenta que não consta nos autos prova quanto à utilização fraudulenta ou  abusiva  da  empresa  representada,  necessária  para  desconsiderar  a  autonomia  patrimonial  da  mesma.  Destaca  ainda  que  se  impõe  percorrer  a  via  judicial  para  descaracterizar  a  personalidade jurídica.  IV ­ DO PROCESSO REGULAR DE TERCEIRIZAÇÃO ENVOLVENDO  A CARISMA E SEUS CLIENTES  Afirma que representada participou de legítimo processo de terceirização de  serviços  e  que,  a  fim  de  manter  o  padrão  de  qualidade  da  contratante,  há  a  busca  de  uma  estreita ligação entre as empresas.  Entretanto,  considera  que,  embora  relação  possa  gerar  uma  certa  confusão  por parte de alguns colaboradores, jamais pode ser entendida como constituição de empresa por  interposta pessoa.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.633          5 V  ­  DA  INFLUÊNCIA  DO  MATERIAL  PUBLICITÁRIO  DA  CATIVA  TÊXTIL  PARA  A  EXCLUSÃO  DA  REPRESENTADA  DO  SIMPLES  E  DA  INCOMPREENSÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  SOBRE  A  ESTRATÉGIA  DE  MARKETING DA CATIVA  Esclarece  que  a  adoção  da  expressão  grupo Cativa,  inclusive  em  catálogos  traduzidos para o  idioma  inglês,  é uma estratégia de marketing, sendo  importante na medida  em  que  seus  exigentes  clientes  estrangeiros,  ao  visitaros  estabelecimentos  da  Cativa  e  seus  terceirizados, tenham a visão de todo o aparelhamento, demonstrando a capacidade de atender  às suas demandas.  Consoante a defendente, esta estratégia do setor de marketing não configura  nenhuma  ilegalidade,  até  porque  as  empresas  parceiras  terceirizadas  são  pessoas  jurídicas  legalmente constituídas, sujeitas de direito e obrigações, que não se confundem com a Cativa  Têxtil.  VI­  DAS  ILAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  EM  TORNO  DAS  PROPOSTAS  DE  TRABALHO  E  DAS  AÇÕES  TRABALHISTAS  CITADAS  NA  REPRESENTAÇÃO  Alega que o  fato de constar em demandas  trabalhistas menções à CATIVA  TÊXTIL e a seus colaboradores não são suficientes para a exigência pretendida, pois é comum  nas  ações  trabalhistas  que  envolvem  terceirização,  o  autor  indicar  como  integrante  do  pólo  passivo,  bem  como  referir­se  tanto  à  empresa  empregadora  como  ao  tomador  dos  serviços  terceirizados.  Pondera  que  a  contratação  dos  empregados  da  representada  é  por  esta  realizada e formalizada, que estes exercem seu labor na sede da Carisma e estão submetidos à  subordinação  desta,  que  é  quem  paga  seus  salários  e  que  a Cativa  somente  exerce  rigoroso  controle de qualidade sobre peças confeccionadas.  VII­ DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  Assevera  que  o  embaraço  à  fiscalização  não  foi  considerado  para  fins  de  efeitos  de  exclusão  da  empresa  do Simples,  tendo  em vista  ter  se  configurado  em momento  posterior ao alegado motivo de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.  Todavia,  ressalta  que  mesmo  que  a  Representação  considerasse  tal  argumento,  o  mesmo  não  poderia  prosperar,  pois,  conforme  se  pode  inferir  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal­  TEAF,  a  fiscalização  teve  acesso  a  vários  livros  documentos fornecidos pela Representada, tais como: livro de registros de empregados, folha  de pagamento, comprovantes de recolhimento, dentre outros.  VIII  ­  DA  OBRIGAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  BUSCAR  A  VERDADE MATERIAL  Discorda  do  fato  de  a  fiscalização  basear­se  somente  em  presunções  desprovidas de amparo técnico necessário, desprezando o princípio da verdade material.  IX  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  DOS  ATOS  PÚBLICOS  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conclui que, ao desprezar o princípio da verdade material e a realidade dos  fatos,  a  fiscalização  fazendária  acaba  também  por  ofender  o  princípio  da  moralidade  administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.  X  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Segundo a defendente, o entendimento da fiscalização não está amparado por  provas robustas e não há fundamentação legal para as presunções adotadas, assim como para a  desconsideração da personalidade jurídica da Representada, caracterizando­a como mera filial  da  Cativa.  Agindo  desse  modo,  ofende  o  princípio  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  XI ­ DA INEQUÍVOCA OFENSA À LEI N° 9.784/99  Considera  também,  em  virtude  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, que o despacho decisório atacado encontra­se eivado de  ilegalidades,  já que  ofende o preceituado pelo artigo 2°, § único, inciso X e 56 da Lei n° 9.784/99, que preceitua •  que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Estes princípios  têm o  sentido  imediato de que  todos os direitos devem ser  exercitados  de  modo  razoável.  Por  ser  assim,  entende  que  não  é  razoável  a  exclusão  da  defendente do Simples, fundado em presunção de constituição de pessoa jurídica por interposta  pessoa que não seja verdadeiro sócio e de formação de suposto grupo econômico, sem prova  cabal neste sentido.  XII ­ DO PEDIDO  Por  fim,  requer,  dentre  outros  pedidos,  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  subscrevem  a  peça  de  defesa,  cujo  endereço  para  correspondência  consta no rodapé da manifestação de inconformidade.  Com  o  intuito  de  comprovar  o  alegado,  junta  aos  autos:  (1)  contrato  de  locação, recibo e comprovante de pagamento de telefone; (2) contrato social e alterações; (3)  DIRF  do  Sócio;  (4)  holerites,  folhas  de  pagamento  e  resumos;  (5)  extrato  bancário  da  representada;  (6)  CNDs  da  representada;  (7  comprovante  da  sistemática  de  remessas  de  produtos para industrialização; e (8) TEAF.  A autoridade julgadora de primeira instância (FNS/SC) decidiu a matéria por  meio do Acórdão 07­18.157, de 27/11/2009 (fls. 367), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.634          7 Sem Crédito em Litígio  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Para  melhor  elucidação  da  matéria  em  lide  transcrevo  excertos  do  voto  combatido:  “Dos  contratos  sociais  e  alterações,  verifica­se  que  os  sócios  da Cativa,  do  início  de  sua  atividade  até  a  data  de  encerramento  da  fiscalização,  são:  Gilmar  Rogério Sprung e Valci Márcia Sprung Kreutzfeld, os quais são irmãos. Já quanto à  Carisma,  constam  como  únicas  sócias  durante  o  período  fiscalizado:  Cátia Maria  Sprung e Harien Hansen Sprung. É de se considerar que ambas são irmãs do sócio  da Cativa (Gilmar), sendo que a primeira trabalha na Cativa na função de Gerente de  Produção  e  Marketing  desde  17/04/2001  e  é  sócia  de  outra  empresa  do  grupo  (Conquista).  Portanto, é de se registrar o forte vínculo familiar existente entre os sócios da  Cativa e os da Carisma. Observo também que é no mínimo fora do comum o fato de  sócia de sociedade que chega a faturar mais de R$ 1.000.000,00 no ano (fl. 10) ser  empregado  de  tomadora  de  serviços  de  sua  empresa,  a  qual  pertence  a  familiares  próximos,  abrindo mão  de  se  dedicar,  de  forma  exclusiva,  à  sociedade  da  qual  é  proprietária.  Nas páginas da  internet da Cativa  (fls. 112 e 113),  consta a  relação de  seus  diretores. Dentre  eles  está  Catia  Sprung,  que,  conforme  já  qualificada,  é  sócia  da  Carisma e da Conquista. Também nelas  estava  anotado que  a Cativa possui  cinco  parques  fabris,  contando  com  mais  de  1.200  colaboradores.  Ora,  a  Cativa  possui  cerca de 500 funcionários, não condizendo com as informações retiradas da internet  e  do  regulamento  interno  da  Cativa.  Isso  me  remete  à  conclusão  de  que  os  estabelecimentos  referenciados  são os  localizados  em Pomerode  (Cativa), Carisma  (Rio  dos  Cedros),  Rio  dos  Cedros  (Capture),  Mafra  (Conduta)  e  Ascurra  (Conquista),  cujos  números  de  colaboradores  somados  alcançam  a  quantidade  indicada pela Cativa  em sua página  eletrônica e  em seu regulamento  interno. Esta  informação é confirmada pelo próprio Manual Cativa (fl. 116), que se constitui no  regulamento  interno  da  sociedade,  que  destaca:  "...e  hoje,  com  mais  1.100  colaboradores diretos distribuídos em cinco parques fabris, a Cativa é destaque em  modernização...".  Dos Termos de Verificação Físcal (fls. 128 a 145) nas unidades representadas,  consta que alguns entrevistados fazem referência ao Sr. Gilmar e à Sra. Valci (sócios  da Cativa) como donos desta (Carisma)  . Portanto, por mais uma vez, há um forte  indício de que os proprietários da Cativa são, na verdade, também proprietários das  sociedades excluídas do Simples.  (...)  Pois bem, perceba­se que, além de selecionar os empregados, a Cativa ainda  estipula as condições contratuais, fazendo­se valer de seu poder de decisão sobre a  representada.  Outra situação constatada pela  fiscalização é o  fato de que nas propostas de  trabalho  preenchidas  por  candidatos  ao  preenchimento  de  vagas  no  quadro  de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.635          9 empregados das representadas consta o logotipo da Cativa, sugerindo, mais uma vez,  que quem  faz  a  seleção do pessoal das empresas  envolvida  é  a Cativa Têxtil,  que  centraliza essas atividades na cidade de Pomerode (sede da Cativa).  (...)  Além das provas apresentadas, o Auditor ainda fez uma análise da relação dos  faturamentos das empresas envolvidas na representação e dos os gastos com folha de  pagamentos,  a  partir  do  que  verifica  que  as  receitas  dessas  sociedades  mal  são  suficientes para cobrir  suas despesas de pessoal, denotando­se que somente com o  aporte  de  recursos  da  Cativa,  revestido  na  forma  de  adiantamento  a  faccionistas,  conforme  constatado  na  contabilidade  da  repassadora  desses  recursos  (fl.  10),  chegando no caso da Carisma em 31/05/2005 a um saldo de R$ 1.420.005,62, é que  as empresas subsistiriam.  De todo o exposto, observe­se:  Primeiramente,  tem­se  que  a  constituição  da  Carisma  foi  realizada  por  familiares  dos  donos  da Cativa,  um desses  abdica  de  administrar  sua  sociedade,  a  qual possui um faturamento considerável, para trabalhar como empregado da Cativa.  Depois, vem a comprovação de que não são esses mesmos "sócios" que selecionam  seus colaboradores e os contratam, deixando a cargo da Cativa essa função.  Quem  representa  as  prestadoras  de  serviço  em  juízo  são  empregados  da  Cativa, isto é, o direito de representação da sociedade externamente, que é atribuída  aos  sócios  ou  a  quem  eles  autorizarem,  é  efetivado  por  pessoas  estranhas  à  sociedade, não indicadas formalmente por eles.  Por outro lado, no que diz respeito ao capital social da sociedade, verifico, por  meio do contrato social presente nos autos, que perfaz o montante de R$ 6.107,60.  Este é o valor investido pelos sócios na constituição da empresa, considerado baixo  em relação a seu porte, haja vista que já suas receitas atualmente somam mais de R$  1.000.000,00 anuais.  (...)  Em se falando de faturamento, constato que os valores que estão registrados  como tal não são capazes de cobrir suas despesas, sendo as insuficiências de caixa  supridas pela Cativa, denotando­se uma dependência financeira da tomadora.  Perceba­se  a  situação:  enquanto  os  sócios  "integralizam"  R$  6.107,60  para  constituir  a  sociedade,  a Cativa  disponibiliza R$  1.420.005,62  para  garantir  o  seu  funcionamento.  Desse  modo,  não  há  como  não  deduzir  que  quem  em  verdade  financiou a constituição da Carisma e a sua manutenção foram certamente os sócios  da Cativa, que transferiram parte de sua sociedade para a pessoa jurídica instituída.  Sabe­se também que é direito dos sócios, conforme estabelecido no contrato  social,  exercerem a  administração da  sociedade. No caso  em que  se  analisa,  ficou  acordado, conforme contrato  social  e alterações  (fl.  70),  que  as  sócias exerceriam,  em conjunto ou  isoladamente, a gerência da sociedade de acordo com a seu artigo  13.  (...)  Apesar dessas disposições contratuais, o que se verifica é que a Cativa é quem  realiza  os  atos  de  gestão  da  sociedade,  em  conformidade  com  os  elementos  que  compõem  os  autos. Assim  sendo,  os  sócios,  em  confronto  com  o  estabelecido  no  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 contrato social da empresa, permitiram injustificadamente a interferência da Cativa  em  suas  negociações.  Isso,  juntamente  com  os  demais  fatos  comprovados  no  processo, leva­me a crer como certo que as pessoas físicas listadas no contrato social  não são os verdadeiros constituidores da empresa, mas apenas pessoas nele incluídas  para  revestir  de  aparente  legalidade  do  ato,  que  são  manipuladas  conforme  orientações da Cativa.  Pois  bem,  após  todas  explanações  acerca  das  provas  carreadas  aos  autos  e  outras situações encontradas na contabilidade e documentos fiscais da Cativa, não há  como  concluir  de  forma  diversa  do  auditor,  vale  dizer,  de  que  a  Carisma  foi  constituída  pela Cativa,  por meio  de  interpostas  pessoas,  a  fim de  aumentar  a  sua  produção e desviar da vedação ao  ingresso do Simples. Aliás, por  inúmeras vezes,  ficou  provado  que  a  própria  Cativa  reconhece  esse  fato,  seja  em  seu  regimento  interno, página da internet ou em seu jornal "ComuniCativa".  (...)  Em se tratando da ponderação a respeito de descaracterização da terceirização  e da personalidade jurídica da representada, é de se assinalar que isso não ocorre no  presente caso, que tratou apenas de configurar a hipótese de constituição de empresa  por  interpostas  pessoas,  a  qual  é  motivo  ensejador  de  exclusão  do  regime  simplificado de tributação.  Não  vislumbro  ainda  que  os  conteúdos  divulgados  na  internet  e  Manual  Cativa foram utilizados como estratégia de marketing, como aduz a interessada, uma  vez que o regimento, o jornal e a nota de agradecimento às pessoas que receberam a  cesta  básica,  que  continham  as  referências  no  mesmo  sentido,  são  meios  de  comunicação de circulação restrita ao âmbito interno, não sendo, portanto, dirigidos  ao  público  externo.  Além  disso,  os  mesmos  dados  foram  ratificados  por  colaboradores da representada, quando em entrevistas a que foram submetidos.  Com  relação  às  demandas  trabalhistas,  constato  que  em  nenhuma  delas  a  Cativa  constituiu  o  pólo  passivo,  conforme  afirma  a  defesa,  logo  não  haveria  motivos para empregados seus estarem presentes às audiências.  Ante  isto,  com base  em  tudo  que  foi  exposto,  infiro que  ficou  devidamente  demonstrado  que  a Carisma  Indústria  e Comércio  de Malhas Ltda.  foi  constituída  por interpostas pessoas, incorrendo, desse modo, em hipótese impeditiva de ingresso  no regime simplificado e beneficiado do Simples.  Quanto à outra hipótese de exclusão incorrida pela Carisma: não apresentação  injustificada de livros e documentos a que estaria obrigada, é de se esclarecer que,  conquanto  a  representada  tenha  disponibilizado  folhas  de  pagamento,  livros  de  registro de empregados e outros elementos, conforme assinalado no TEAF (fl. 364),  estes  não  suprem  a  ausência  dos  livros  e  documentos  requisitados,  necessários  ao  exercício da fiscalização.  Assim,  em  vista  do  exposto,  considero  que  houve  também  a  ocorrência  de  motivo  de  exclusão  previsto  no  art.  14,  II,  da  Lei  n°  9.317/96,  embora  tenha  se  configurado posteriormente à constituição da empresa por interpostas pessoas, haja  vista que ambos podem coexistir.”  Por outro lado em sua peça de defesa a ora recorrente reiterou genericamente  as argumentações iniciais, aduzindo, em síntese, que:  “É de se destacar, primeiramente, que, ao contrário do que procura fazer crer  o  r.  julgador,  os  referidos documentos  não  se mostram  suficientes  para  amparar  a  pretensão fazendária, ao passo que, não comprovam que as pessoas que constam no  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.636          11 Contrato  Social  da  Carisma  não  são  os  verdadeiros  sócios,  conforme  preceitua  o  inciso IV do art. 14 da Lei no 9.317/96.  Destaque­se  que  a  empresa  Carisma  e  sócios  são  totalmente  distintos  e  desvinculados  da  empresa  Cativa  Têxtil,  possuindo  a  empresa  CARISMA,  ora  Recorrente,  total  independência  e  autonomia,  tendo  apenas  relação  puramente  comercial com a Cativa Têxtil, pois sua cliente de maior representatividade.  Vale­se  a  autoridade  fazendária  de  meras  presunções.  Inobserva  que  a  empresa  Recorrente,  Carisma,  é  pessoa  jurídica  autônoma  e  independente  da  empresa para qual presta serviços de facção.”  Pois bem, principio com a apreciação da irresignação da recorrente quanto à  sua exclusão de ofício do regime do Simples Federal.  Como visto alega a recorrente, repita­se:  “Aduz  a  recorrente  que  a  autoridade  fazendária  se  baseia  em  meras  presunções.  Inobserva  que  a  empresa  Recorrente,  Carisma,  é  pessoa  jurídica  autônoma  e  independente  da  empresa  para  qual  presta  serviços  de  facção  (Cativa  Têxtil) e, mais, que a interposição de pessoas não se caracteriza por indícios.”  Discordo  desse  raciocínio.  Conquanto  a  interposição  de  pessoas  não  possa  realmente  ser  deduzida  de  um  único  indício,  entendo  que  o  conjunto  de  indícios  pode  sim  demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar ou estabelecer o fio condutor quanto à  ocorrência  de  simulação  subjetiva. Aliás,  a  comprovação  de  simulação,  em  geral,  se  dá  por  provas indiretas, sendo raro se projetar através de provas diretas.  Avaliando os autos, verifica­se que a fiscalização não se pautou por isolados  indícios,  mas  empreendeu  uma  série  de  diligências  e  análises,  as  quais,  em  seu  conjunto,  demonstram  que  a  recorrente  (Carisma),  de  fato,  foi  constituída  pela  Cativa,  por  meio  de  interpostas pessoas.  Repise­se, uma partícula da conclusão do Auditor Fiscal:  “Portanto, é de se registrar o forte vínculo familiar existente entre os sócios  da Cativa e os da Carisma. Observo também que é no mínimo fora do comum o fato  de sócia de sociedade que chega a faturar mais de R$ 1.000.000,00 no ano (fl. 10)  ser  empregado  de  tomadora  de  serviços  de  sua  empresa,  a  qual  pertence  a  familiares próximos, abrindo mão de se dedicar, de forma exclusiva, à sociedade da  qual é proprietária.”  E não é o fato dos sócios da empresa recorrente serem parentes ou manterem  qualquer espécie de vínculo com os sócios da Cativa a que se chegou à conclusão referenciada.  Consta dos Termos de Verificação Fiscal  (fls. 128 a 145) que nas unidades  representadas  pela  fiscalização  previdenciária,  alguns  entrevistados  fazem  referência  ao  Sr.  Gilmar e à Sra. Valci (sócios da Cativa) como donos destas. Portanto, por mais uma vez, há um  forte  indício  de  que  os  proprietários  da  Cativa  são,  na  verdade,  também  proprietários  das  sociedades excluídas do Simples.  E, mais: Apesar das disposições estabelecidas no contrato social da Carisma  no  sentido  de  que  a gerência  da  sociedade  será  exercida  pelas  sócias  Cátia Maria  Sprung  e  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Hariem Harnsem Sprung, o que se verifica é que a Cativa é quem realiza os atos de gestão da  sociedade, em conformidade com os elementos que compõem os autos.  Diante disso,  juntamente  com  os  demais  fatos  comprovados  no  processo,  é  certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da  empresa,  mas  apenas  pessoas  nele  (contrato  social)  incluídas  para  revestir  de  aparente  legalidade o ato, que são manipuladas conforme orientações da Cativa.  Verifica­se na auditoria fiscal, que o capital social integralizado pelos sócios  na Carisma (recorrente) totaliza a importância de R$ 6.107,60 e, também, que seu faturamento  contabilizado não é suficiente para cobrir suas despesas. Tanto que constatou­se que a Cativa  disponibilizou  recursos  para  insuficiências  de  caixa  no  valor  de  R$  1.420.005,62,  o  que,  registre­se, denota­se evidente dependência financeira.  Não por acaso que o fundamento principal para exclusão da ora recorrente do  Simples Federal  foi a  constituição da empresa por  interpostas pessoas que não são os  sócios  constantes do contrato social.  Como  bem  assentado  no  voto  condutor,  não  prospera  a  afirmativa  da  recorrente que os conteúdos divulgados na internet e no Manual Cativa foram utilizados como  estratégia de marketing, vez que o  regimento, o  jornal e a nota de agradecimento às pessoas  que receberam a cesta básica, que continham as  referências no mesmo sentido, são meios de  comunicação de circulação restrita ao âmbito interno, não sendo, portanto, dirigidos ao público  externo.  Da  mesma  forma,  com  relação  às  demandas  trabalhistas  da  Carisma,  constatou­se  que  em  nenhuma  delas  a  Cativa  constituiu  o  mesmo  pólo  passivo,  conforme  afirma a defesa, logo não haveria motivos para empregados seus (Cativa) estarem presentes às  audiências da pessoa jurídica ora recorrente.  Do  conjunto  dos  fatos  não  vislumbro  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  moralidade  e  da  segurança  jurídica,  conforme  alega  a  recorrente, visto que, no presente caso, a exclusão do Simples conforme configurada a hipótese  de constituição de empresa por  interpostas pessoas,  resta devidamente comprovada por meio  dos documentos idôneos e hábeis.   Por  derradeiro,  com  relação  ao  item  “Embaraço  à  Fiscalização”,  outra  hipótese de exclusão incorrida pela ora recorrente, concordo com a fiscalização ao afirmar que:  conquanto  a  representada  tenha  disponibilizado  folhas  de  pagamento,  livros  de  registro  de  empregados e outros elementos, conforme assinalado no TEAF (fl. 364),  estes não suprem a  ausência dos livros e documentos de uso obrigatórios pela fiscalizada e, que requisitados por  necessários ao exercício da fiscalização os mesmo injustificadamente não foram apresentados.  Por  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.637          13                   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
7388149 #
Numero do processo: 10875.901016/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/11/2007 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/11/2007 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.901016/2012-48

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890393

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.484

nome_arquivo_s : Decisao_10875901016201248.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10875901016201248_5890393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7388149

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583754080256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 75          1 74  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901016/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ITALBRONZE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 10 16 /2 01 2- 48 Fl. 75DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.369 ­ fls. 62/64), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação,  teria  se  desviado  de  sua  finalidade  e  cerceado  sua  defesa  No  mérito,  afirma que  foi  desrespeitado o princípio da verdade material  e  que  seu  direito  creditório  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  70/72,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno, implicaria em cerceamento de defesa por parte do  recorrente.  4. É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.901016/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.484  S3­C4T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da pretensa ausência de motivação do despacho decisório e suposta ofensa ao direito de  defesa do contribuinte  6.  Como  visto  ao  longo  do  recurso  voluntário  interposto,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que redundou na não homologação  da  compensação  por  ele  perpetrada  seria  carente  de  motivação.  Assim,  mister  se  faz  neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo  para  não  homologar o crédito do contribuinte: o pretenso crédito apontado pelo contribuinte  teria sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  4191420071,  com  código  n.  5123,  referente  a  processo  administrativo  apresentado em 31/10/2007. Tais  informações são suficientes para  identificar o débito para o  qual o "crédito" indicado neste processo administrativo foi previamente utilizado.  8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  Fl. 77DF CARF MF     4 decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.901016/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.484  S3­C4T2  Fl. 77          5 NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se,  por  fim,  que nem  sede de manifestação  de  inconformidade  nem no âmbito do recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de  refutar  a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho seria carente de motivação.  11.  Convém  lembrar  que  o  presente  caso  é  um  pedido  de  compensação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo do seu direito,  i.e.,  seu crédito,  exatamente como estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  12.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso,  muito  menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra.  Dispositivo  13.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 79DF CARF MF     6 14. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7368520 #
Numero do processo: 10830.016374/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Fenelon Moscoso Almeida. Designado o Conselheiro Diego Weis Júnior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.016374/2010-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.758

nome_arquivo_s : Decisao_10830016374201016.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10830016374201016_5882532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Fenelon Moscoso Almeida. Designado o Conselheiro Diego Weis Júnior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7368520

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050583812800512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.031          1 2.030  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016374/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Walker Araújo e Fenelon Moscoso Almeida. Designado o Conselheiro Diego Weis Júnior para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 1.618­1.630:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 37 4/ 20 10 -1 6 Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.032          2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração de fls. 15/28 (a numeração refere­se à da versão digitalizada  dos  autos  –  e­processo)  que  formalizaram  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao  Programa de Integração Social (PIS).  O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2008,  constituiu  crédito  tributário  nos montantes  de R$ 492.520,70  e  R$ 98.415,07 relativos,  respectivamente,  à Cofins e ao PIS,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura.  No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  06/13, a autoridade autuante,  depois  de  detalhar  como  foi  conduzida  a  ação  fiscal,  descreve  que  a  motivação do lançamento em pauta foi a constatação de diferenças na  apuração dos valores devidos das contribuições, diferenças essas que,  segundo  o  termo  fiscal,  seriam  decorrentes  da  dedução  de  valores  retidos  na  fonte  em montantes maiores  que  aqueles  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes  de  retenção  apresentados pela contribuinte.  Em  tabela  inclusa  no  documento,  fl.  10  do  e­processo,  o  responsável  pela auditoria apresenta quadro consolidando os valores apropriados  a maior pela contribuinte a título de retenções de fonte na apuração da  COFINS e do PIS:    O auditor fiscal justifica a necessidade de constituição do crédito tributário que  restou em aberto:  Ao  se  apropriar  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  em  montante  superior  àqueles  constantes  dos  comprovantes  hábeis  (Comprovantes  mensais  de  retenção e DIRF) emitidos pelas fontes pagadoras, a apuração do contribuinte acabou  por  refletir  contribuição  a  pagar  menor  do  que  a  devida.  A  diferença  entre  a  contribuição  apurada  pelo  contribuinte  e  a  efetivamente  devida  tem  exatamente  o  mesmo  valor  da  parcela  de  crédito  indevidamente  apropriado,  porém  com  o  sinal  inverso.  [...]Como  fundamento  legal,  a  autoridade  fiscal  relaciona  o  art.  3º  da Lei  nº  10.845, de 2002 e o art. 45 da Instrução Normativa nº 584, de 2005.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.033          3 Notificada da autuação em 02/12/2010, em 03/01/2011 a interessada apresentou  impugnação (fls. 337/357) na qual contesta os lançamentos alegando o que segue.  Inicialmente,  identifica­se  como  empresa  que  vende  mercadorias  a  diversos  fabricantes de veículos automotores, estando a receita correspondente às vendas sujeita  à  retenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  dispostos na Lei nº 10.485, de 2002.  Informa  que  a  retenção  das  contribuições  pode  ser  verificada  pelo  exame  das  notas  fiscais,  que  possuem  o  destaque  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  no  caso,  mas  montadoras  de  veículos  automotores.  Os  valores  das  retenções,  continua,  devem ser informados pelas montadoras por meio de Comprovante Mensal de Retenção  de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins e também declaradas em DIRF.  E prossegue:  Ocorre que, por equívoco cometido pelas  fontes pagadoras,  referidos  informes  contêm  erros  no  preenchimento  dos  valores  por  elas  efetivamente  [sic]  e  das  contribuições retidas, frente aos valores efetivamente quitados destas notas fiscais com  desconto  das  contribuições  retidas,  divergindo,  assim,  das DCTF's  e DACON's  (doc.  05) apresentadas pela Impugnante.  Frise­se,  estas  obrigações  foram  cumpridas  pela  Impugnante  com  base  nos  valores das notas fiscais emitidas, valores efetivamente pagos e respectivas retenções,  as quais estão sumarizadas nas planilhas apresentadas à fiscalização e que continham  todas  as  informações  mencionadas  devidamente  consolidadas,  dado  que  se  está  a  tratar  de  mais  de  25.000  documentos  anualmente!  Referidas  planilhas,  denominada  "Retenções  feitas pelos Clientes  ­  2008"  (doc. 06),  apresentadas à  fiscalização e ora  anexadas à presente Impugnação, contêm a consolidação mensal do ano­calendário de  2008  com  o  discriminativo  relacionado  aos  clientes,  notas  fiscais  emitidas,  data  de  emissão, valor faturado, valor de PIS, valor de Cofins, valor efetivamente baixado do  contas a receber.  [...]Da  análise  das  planilhas  apresentadas,  pode­se  constatar  no  quadro  de  consolidação  do  total  anual,  que  os  valores  apropriados  como  diferenças  e  que  ensejaram a lavratura dos Autos de Infração são exatamente aquelas verificadas pela  Impugnante. Em outras palavras, as retenções efetivamente efetuadas (e que podem ser  constatadas, não apenas pelo sistema, mas também a partir do cotejo da quitação das  notas  fiscais  com  os  extratos  bancários),  divergem  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  por  equívoco  exclusivo  destas  [...]A  impugnante  defende  que  as  planilhas mencionadas, que estariam escoradas nos registros contábeis, nas notas fiscais  emitidas e nas DCTFs e nos DACON apresentados, apontam não ter havido apropriação  a maior de valores de  retenção na composição dos valores devidos das contribuições.  No  entanto,  prossegue,  a  fiscalização  teria  ignorado  esse  conjunto  de  provas  reunido  pela  empresa.  A  seu  ver,  os  documentos  se  afiguram  como  livros  auxiliares  à  contabilidade,  constituem  instrumentos  contábeis  previstos  na  legislação  e  não  poderiam ser desconsiderados pela auditoria, porque representariam, em última análise,  documentação legal válida que retrata a efetiva realidade dos fatos e somente poderiam  ser desqualificados pelas autoridades fiscais mediante prova de sua inveracidade.  E avança a defesa (as maiúsculas são do original):  AO SE CONFRONTAR, POR AMOSTRAGEM, AS INFORMAÇÕES LANÇADAS  NO  DEMONSTRATIVO  CONSTANTE  DA  ABERTURA  MENSAL  POR  CLIENTES  (QUE  CONTEM  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  LIQUIDADAS  NO  MÊS  DE  APURAÇÃO), EM RELAÇÃO ÁS OPERAÇÕES COM A FORD MOTOR COMPANY  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.034          4 BRASIL LTDA., É POSSÍVEL VERIFICAR O VALOR RECEBIDO (INFORMADO NA  COLUNA DA PLANILHA DENOMINADA  "CONTAS A RECEBER") FOI DE FATO  INFERIOR  AO  VALOR  BRUTO  DA  OPERAÇÃO  E  CORRESPONDE  AQUELE  CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO!!!! (doc. 07)  Neste ponto, vale esclarecer que a própria FORD MOTOR COMPANY BRASIL  LTDA. encaminha planilha de controle que demonstra a composição dos valores por  ela liquidados mensalmente em favor da Impugnante (doc. 08) e que correspondem aos  valores verificados nos Extratos Bancários emitidos pelo Banco do Brasil.  Ainda,  com  o  intuito  de  comprovar  a  exatidão  dos  valores  informados  na  planilha, é juntada Cópia do Livro Registro de Saídas referente aos meses de Fevereiro  e Junho da Unidade de Camaçari (responsável pelas operações realizadas com Ford) ­  doc.  09.  Da  análise  das  informações  lançadas  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  as  informações constantes das planilhas dos meses de março e julho, é possível constatar  que não há qualquer divergência entre as informações.  O  texto  da  impugnação  prossegue  com  a  apresentação  de  tabela  (fls.  346/347)  preparada pela contribuinte onde a interessada toma como exemplo algumas operações  de venda e compila os valores brutos constantes das notas fiscais e os compara com as  cifras efetivamente recebidas de acordo com os extratos bancários. A diferença entre os  valores  de  face  das  notas  fiscais  e  os  efetivamente  recebidos,  segundo  a  planilha,  corresponderia à soma dos valores das retenções do PIS e da Cofins.  O texto da defesa continua:  O  objetivo  principal  está,  portanto,  atingido:  todas  as  retenções  são  demonstradas,  evidenciadas  e  devidamente  escrituradas  por  meio  de  livro  auxiliar,  sendo este, inclusive, o posicionamento do anterior E. Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  IRPJ  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  COMPENSAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTES  DE  RETENÇÃO  ­  GLOSA  ­  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ Constatado pela diligência requerida pelo  Colegiado que a Recorrente comprovou, por meio de registros contábeis  idôneos, que  os  pagamentos  recebidos  pelos  serviços  prestados  realmente  sofreram  a  retenção  do  imposto  devido  na  fonte,  é  plenamente  cabível  a  compensação  desses  valores na  sua  declaração de rendas. Não é cabível, portanto, a sua glosa a pretexto de o contribuinte  não possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras de  rendimentos, mormente diante da circunstância de que a própria administração, em seus  sistemas  informatizados  e  em  face  de DIRF's  entregues  pelos  tomadores  de  serviços,  tem  condições  de  fazer  competentes  averiguações.  (Acórdão  n°  107­  07.829. Relator  Natanael Martins. Sessão do dia 21/10/2004)  [...]Ora, uma vez que a Impugnante comprova a realização efetiva da retenção  por meio do confronto entre os valores brutos (faturados contra o cliente) e os valores  efetivamente  recebidos,  a  despeito  dos  indícios  (divergências  nos  informes  de  rendimento) apontarem inicialmente para a apropriação em valor superior ao devido,  não merece prosperar o lançamento.  Reitera que os documentos que acompanham a impugnação gozam de presunção  de  veracidade,  nos  termos  do  art.  923,  do  RIR/99  e  deixar  de  considerá­los  corresponderia ofensa ao Princípio da Busca da Verdade Material que deve orientar o  processo  administrativo  fiscal.  Entende,  dessa  forma,  que  as  autoridades  fiscais  poderiam  diligenciar  perante  as  fontes  pagadoras  a  fim  de  verificar  a  razão  das  divergências entre as informações por elas prestadas e pela contribuinte. Acrescenta que  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.035          5 não  teria  como  exigir  das  fontes  pagadoras  a  retificação  das  informações  por  elas  prestadas já que não está munida de poder de polícia, próprio da fiscalização federal.  Erro  no  método  empregado  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  crédito  tributário  é  apontado  pela  defesa  na  sequência  da  impugnação.  Na  visão  do  sujeito  passivo, o auditor não teria observado o disposto no art. 46 da IN SRF nº 594, de 2005:  Como se depreende da  leitura do Termo de Verificação, o  i. Agente Fiscal, ao  apurar os valores objeto da cobrança ora combatida,  levou em consideração única e  exclusivamente  as  diferenças  apuradas  entre  os  informes  de  rendimento  entregues  pelos  clientes  da  Impugnante  e  os  valores  informados  pela  Impugnante  em  seus  DACONs.  Ora,  partindo  das  mesmas  premissas  do  i.  Agente  Fiscal,  é  possível  constatar  que  houve  períodos  em  que  os  valores  informados  pelos  clientes  da  Impugnante  superaram  os  valores  informados  nos  DACONs,  devendo,  assim,  ser  utilizados  para  fins  de  abatimento  dos  meses  subsequentes.  Entretanto,  em  total  inconsistência lógica, tal situação foi ignorada pelo i. Agente Fiscal.  O erro apontado não se trataria de mero erro aritmético, mas equívoco na eleição  da forma de apuração do tributo, atingindo o ato em sua essência, não sendo passível de  correção, já que isto implicaria a retomada do procedimento fiscalizatório.  Ao  fim,  postula  seja  julgada  procedente  a  impugnação  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.  Em  29  de  setembro  de  2014,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  manter  integralmente a exigência do crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  11.11.2014  (fls.  1.636),  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.12.2014 (fls.1.639­1.668), reproduzindo, em linhas gerais, os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade   A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  23.05.2016  (fls.2.712)  e  protocolou Recurso Voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715­2.741) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito   O  procedimento  fiscal  consistiu  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias, tendo a fiscalização identificado divergências na apuração dos valores devidos das                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.036          6 contribuições, diferenças essas que, segundo o termo fiscal, seriam decorrentes da dedução de  valores retidos na fonte em montantes maiores que aqueles declarados pelas fontes pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte.  Em  face  das  divergências  identificadas,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  se  manifestar  acerca  das  diferenças  apuradas  "mediante  esclarecimentos  por  escrito, devidamente acompanhados dos documentos comprobatórios e de tabelas explicativas,  as diferenças verificadas entre os valores declarados nas DCTF referentes ao ano de 2008 e  os  valores  informados  na  contabilidade,  quanto  aos  tributos  e  respectivos  períodos  de  apuração, conforme relacionados na tabela ( ...)".   Em resposta, o contribuinte apresentou duas planilhas de conciliação (fls. 37 a  44), em que constam, diversos ajustes contábeis promovidos,  incluídos valores da COFINS e  PIS  retidas  por  fabricantes  de  veículos  automotores,  referentes  a  alguns  meses,  que  foram  contabilizados posteriormente.  Por meio  do  Termo  lavrado  em  08  de  novembro  (fls.  47  e  48),  foi  exigida  a  apresentação dos Comprovantes das retenções mensais do PIS e COFINS, nos termos do § 3º  do artigo 3° da Lei 10.485/2002, emitidos pela empresas montadoras de veículos automotores,  relativos ao ano de 2008, em que constasse, como beneficiário do pagamento, o contribuinte  acima identificado. Contudo, em resposta intimação referido, o contribuinte apresentou apenas  uma  relação  denominada  "Retenções  feitas  pelos  Clientes"  (fls.  49  a  60),  de  sua  própria  emissão.   Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  deixou  de  carrear  aos  autos  os  comprovantes  de  retenções  mensais  do  PIS  e  COFINS,  defendendo  que  seu  direito  esta  amparado em planilhas escoradas nos registros contábeis, notas fiscais com indicação do valor  retido e nas DCTF´s e nos DACON.   Assevera,  por  fim,  que  os  documentos  se  afiguram  como  livros  auxiliares  à  contabilidade,  constituem  instrumentos  contábeis  previstos  na  legislação  e  não  poderiam  ser  desconsiderados pela auditoria, porque representariam, em última análise, documentação legal  válida que retrata a  efetiva  realidade dos  fatos  e  somente poderiam ser desqualificados pelas  autoridades fiscais mediante prova de sua inveracidade.  Pois bem.  Como visto, o ponto central da discussão é a efetiva comprovação da retenção  dos  tributos  (PIS/COFINs) nas operações de venda de mercadorias  a diversos  fabricantes de  veículos automotores.   Quanto  à  retenção  na  fonte  informada  pela  Recorrente,  verifica­se  que  não  houve apresentação do comprovante de retenção na fonte, sendo este o motivo que justificou a  manutenção do débito por parte da fiscalização.  A  Recorrente  apresentou  desde  a  fase  impugnatória  planilhas  escoradas  nos  registros contábeis, notas fiscais com indicação do valor retido e nas DCTF´s e nos DACON.  Entretanto,  ainda  que  referidos  documentos  demonstrem  os  valores  transacionados  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes,  não  comprovam  o  efetivo  valor  retido  pelas  fontes  pagadoras,  sendo, assim, não se prestam à esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.037          7 Com  efeito,  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  efetividade  da  famigerada  retenção  dos  tributos,  o  que  em  relação  ao  período  aqui  discutido  não  foi  realizado  (art.26  ­  Dec.7574/20112).  Pertinente destacar a  lição do professor Hugo de Brito Machado, a  respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo  de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar a  exigência, em vez de negar o  fato gerador do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou  ainda,  já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do  fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco. Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência do  tributo  posição  equivalente a  do  réu  no  processo civil”. (original não destacado)3  Conclui­se,  assim,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na  decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente deveria demonstrar que houve efetivamente  retenção dos tributos pela fonte pagadora nos exatos valores registrados em sua contabilidade,  para,  assim,  infirmar,  os  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes  de  retenção  apresentados pela contribuinte.  Deste  modo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  arrecadação  dos  tributos  para  demonstram  que  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em suas respectivas Declarações de Imposto na Fonte (DIRF) e os constantes  dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte estavam totalmente incorretos.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  fora  intimada  à  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  que  compuseram  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  todavia,  não  atendeu  a  solicitação  realizada  pela  fiscalização  e  deixou  de  comprovar  seu  pretenso direito.                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.038          8 Não  se  pode  esquecer,  finalmente,  que  a  busca  da  verdade  material,  como  é  cediço,  pressupõe  a  apresentação  de  elementos  que  viabilizem  tal  tarefa,  o  que  não  foi  realizado no presente caso.   III. Conclusão   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Júnior ­ Redator Designado  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  No TVF é alegado que foram encontradas diferenças de COFINS e PIS a pagar  em razão de ter o contribuinte deduzido valores de retenções dessas contribuições em montante  superior  aos  informados  pelas  fontes  pagadoras  nos  comprovantes  mensais  ou  anuais  de  retenção.   A fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou parte das deduções  efetuadas referentes à Contribuição ao PIS e COFINS retidas por fabricantes de veículos, e que  ao se apropriar de crédito superior àqueles constantes dos comprovantes hábeis emitidos pelas  fontes pagadoras, a apuração do contribuinte acabou por refletir contribuição a pagar menor do  que a devida.  Foi efetuado lançamento de ofício para a cobrança dessas diferenças.  Ainda em sede de impugnação o contribuinte apresentou planilha analítica das  retenções por ele alegadas (fls. 934 a 1.434), cujos subtotais mensais dos valores retidos ao PIS  e  a COFINS  são  equivalentes  aos  valores  de  retenção  declarados  nas  fichas  15B  e  25B  das  DACONS (fls. 662 a 928).  Também junto à impugnação, o contribuinte trouxe cópias de extratos bancários  (fls. 1.436 a 1.545), complementados quando da apresentação do recurso voluntário (fls. 1.686  a 1.874).  O cotejo por amostragem das notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls 934  a 1.434, com os extratos bancários de fls. 1.436 a 1.545 e 1.686 a 1.874, apresentam indícios de  que  as  retenções  informadas  na  planilha  foram  efetivamente  sofridas  quando  do  pagamento  realizado pelas fontes pagadoras.  No processo administrativo tem aplicação o princípio do formalismo moderado  e  da  verdade  material,  segundo  os  quais  deve  se  primar  pela  busca  da  realidade  dos  fatos,  desprezando­se presunções ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal.  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.039          9 Segundo  inteligência  do  art.  29  do  PAF,  a  autoridade  julgadora  poderá  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  para  formar  sua  convicção  a  respeito  da  realidade dos fatos.  Assim, entendo que o caso em tela merece melhor esclarecimento das provas e  alegações trazidas aos autos pelo sujeito passivo, não se podendo fundar as razões de decidir  tão  somente  nos  comprovantes  de  retenção  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  principalmente quando há indícios de que tais comprovantes podem não refletir a realidade das  retenções efetivamente sofridas.  Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade  de origem:  i) realize conferência dos valores faturados (bruto), retenções de PIS e COFINS,  e valores do contas a receber (líquido) relacionados na planilha de fls de nº 934 a  1434 com as respectivas notas fiscais, registros contábeis e extratos bancários de  fls. 1436 a 1545 e 1686 a 1874, ou outros documentos que entender necessário, a  fim de atestar a veracidade dos dados da planilha;  ii) Caso persista dúvida por parte da  fiscalização, diligenciar  a  fonte pagadora  para verificar se os valores escriturados na contabilidade ou livros fiscais estão  compatíveis  com  os  valores  das  notas  fiscais  e  das  retenções  alegadas  como  sofridas,  inclusive,  mediante  a  verificação  de  extratos  bancários  e  demais  documentos, se entender necessário.  iii)  com  base  no  cotejamento  mencionado  nos  itens  anteriores,  elabore  tabela  resumo com o total das retenções do PIS e da COFINS efetivamente sofridas em  cada mês de apuração;  iv)  elabore parecer  conclusivo  sobre  a  adequação entre os  totais das  retenções  sofridas,  encontrados  conforme  os  itens  acima,  e  aquelas  declaradas  pelo  contribuinte em suas DACONs, apontando eventuais divergências mensais nas  compensações das retenções de cada contribuição.  v) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo,  manifeste­se sobre o seu conteúdo.  Na sequência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior     Fl. 2039DF CARF MF

score : 1.0