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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403742 #
Numero do processo: 13748.001672/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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1302­002.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 72 /2 00 8- 14 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13748.001672/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.751  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 31/05/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13748.001672/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.751  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 31/05/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13748.001672/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.751  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 115DF CARF MF

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7352792 #
Numero do processo: 10768.000964/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O êxito das alegações contidas na impugnação e no Recurso Voluntário atendem as normas de regência no particular. Recurso Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 2002-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.201  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO PETIS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O  êxito  das  alegações  contidas  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  atendem as normas de regência no particular. Recurso Conhecido e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  da  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Fábia  Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 09 64 /2 00 9- 86 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10768.000964/2009­86  Acórdão n.º 2002­000.201  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.80/82)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.66/70), que deu provimento parcial à impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  impugnação  em  face  à  Notificação  de  Lançamento, fls.09/13, lavrada contra o interessado, já qualificado nos autos, em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2005,  Ano­Calendário 2004, no qual foram constatadas as seguintes infrações:    I  ­  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa física pelo  titular, no valor de R$18.310,00,  informados na  Dimob apresentada pela Imobiliária Mauá Ltda.    II  ­Glosa do valor de R$24.532,23, indevidamente deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  indicação  do  beneficiário  e  discriminação  dos  serviços  prestados  por:  Fátima  Regina  Correa,  Jacqueline  Lourenço Lacerda e H. Schimidt, e ainda, glosa das contribuições ao Programa de  Saúde e Assistência Social do Ministério Público por falta de comprovação.    \  Resultou  a  ação  fiscal  na  apuração  de  crédito  tributário  no  valor de R$26.402,60, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de  redução) e os juros de mora calculados até 30/12/2008.    Em  sua  impugnação,  fls.  02/07,  o  interessado,  alega,  em  síntese, que:    Inicia sua defesa alegando que não carece razão a glosa de suas despesas médicas  , eis que tais despesas foram realizadas para tratamento do impugnante. 0 Senhor  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, alega que a dedução é indevida por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  o  Senhor  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  alega  que  a  despesa  médica  foi  glosada  por  falta  de  identificação  do  beneficiário  e  de  discriminação  dos  serviços  prestados.  Cabe  salientar que a falta de previsão legal para a dedução alegada não foi esclarecida  pelo Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Tais pagamentos foram  comprovados  por  recibos  anexados  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2005/607170939601137  no  dia  15.10.2008.  Vale  registrar  que  as  despesas  do  Plano Assiste, são informadas no próprio informe de rendimentos do Ministério  Publico  Militar,  descontadas  que  são  mensalmente  no  contracheque  do  impugnante. É a comprovação que foram pagas pelo impugnante. Não é possível  concordar  com  a  afirmação  de  falta  de  previsão  legal  para  deduzir  as  despesas  médicas.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10768.000964/2009­86  Acórdão n.º 2002­000.201  S2­C0T2  Fl. 4          3 Transcreve o Art.80,  inciso III do RIR/99 e conclui que tais  despesas  foram  especificadas  e  comprovadas.  Os  beneficiários  tem  nome  e  número no Cadastro de Pessoas Físicas.    Acrescenta  que  nos  recibos  apresentados  faltou  o  endereço  dos beneficiários dos rendimentos, para atender a redação acima. Por esta razão  solicitamos as declarações dos beneficiários com os endereços e descrição que os  serviços foram prestados ao impugnante, tudo para atender o diploma legal acima  mencionado (documentos n°s 02 a 05).    No  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  e  para  ficar  afastada qualquer presunção de omissão de receitas, registre­se que o cônjuge do  impugnante faz sua declaração de rendimentos em separado. Na realidade ocorreu  um  erro  de  fato  por  ocasião  do  preenchimento  dos  documentos  de  arrecadação  das  receitas  federais, Darfs  e da Dimob pela Administradora de  Imóveis Mauá.  Os  aluguéis  foram  declarados  pelo  cônjuge  do  impugnante  e  o  imposto  (carnê­leão)  compensado  também  na  declaração  do  cônjuge.  Por  engano,  a  administradora  preencheu  tais  documentos  (Darfs  e  DIMOB)  com  o  CPF  do  impugnante  ao  invés  do CPF  da  beneficiaria  e  declarante  dos  rendimentos  dos  aluguéis,  eis  que  o  imóvel  da  Rua  Cruz  Lima,  33  apartamento  603  é  de  propriedade do cônjuge do impugnante. Ressalte­se, ainda, que na mesma data de  comprovação das despesas médicas (15.10.2008), o impugnante juntou o contrato  de  locação, a propriedade do bem, o comprovante de rendimentos dos alugueis,  tudo em nome de MARIA BEATRIZ PETIS FERNANDES e, ainda, os Darfs de  recolhimento, (em nome de Maria Beatriz com o CPF do impugnante) atendendo  assim,  integralmente a  intimação da autoridade fiscal. Desta  forma, não ocorreu  omissão  alguma,  e  sim  um erro  de  fato,  pois  o  Impugnante  não  é  o  titular  dos  alugueis. Não se pode omitir aquilo do qual você não é beneficiário;    E  para  comprovar  o  alegado,  o  impugnante  anexa  a  DIMOB retificadora entregue no dia 13.01.2009, que por si só explica e corrige o  lamentável erro (documento n°06, anexo).    Requer a insubsistência da Notificação de Lançamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao  conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as  exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida  em relação à fidedignidade dos fatos alegados.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10768.000964/2009­86  Acórdão n.º 2002­000.201  S2­C0T2  Fl. 5          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.80/82),  requerendo o  cancelamento  e  arquivamento  do Acórdão  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ) para que não produza nenhum efeito.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (assina o  R.V. o próprio contribuinte, o mesmo foi notificado em 20/02/2015 (fl.77), protocolou defesa  em 20/03/2015 (fl.80).  O  objeto  da  glosa,  é  apenas  e  tão  somente,  a  declaração  de  fl.16,  emitidas  pela  Dra  Jacqueline  Lourenço  Lacerda,  eis  que  em  tal  documento  não  constou  o  valor  dos  serviços prestados, por essa razão foi mantido a glosa no valor de R$ 8.750,00.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  junta  nova  declaração  da  fisioterapeuta (fl.84) com o valor dos serviços prestados, atendendo as normas no particular.  Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento a fim de tornar insubsistente a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 94DF CARF MF

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7364431 #
Numero do processo: 13896.721850/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 50 /2 01 1- 11 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.965, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721850/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.946  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.722567/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2013 NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO Cabe à fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN, que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados Constatou-se que os trabalhadores foram contratados pelo ente público autuado, através de terceirização de mão de obra e foram registrados como segurados empregados nas referidas entidades, motivo porque foram considerados como segurados empregados vinculados à Prefeitura de Bagé. A Prefeitura atuava como real empregador, gerenciava a mão de obra e decidia sobre o local do trabalho, alterações contratuais e o desligamento do funcionário Assim, verificando as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. APLICAÇÃO DA MULTA E JUROS A multa e os juros encontram-se devidamente descritos no Relatório Fiscal do lançamento com a adequada previsão nos dispositivos da legislação tributária explicitada nos fundamentos legais do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2013 NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO Cabe à fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN, que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados Constatou-se que os trabalhadores foram contratados pelo ente público autuado, através de terceirização de mão de obra e foram registrados como segurados empregados nas referidas entidades, motivo porque foram considerados como segurados empregados vinculados à Prefeitura de Bagé. A Prefeitura atuava como real empregador, gerenciava a mão de obra e decidia sobre o local do trabalho, alterações contratuais e o desligamento do funcionário Assim, verificando as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. APLICAÇÃO DA MULTA E JUROS A multa e os juros encontram-se devidamente descritos no Relatório Fiscal do lançamento com a adequada previsão nos dispositivos da legislação tributária explicitada nos fundamentos legais do auto de infração.

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2401­005.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE BAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2013  NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação.  TERCEIRIZAÇÃO  ILEGAL.  VERIFICAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO  Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN, que  preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados  Constatou­se  que  os  trabalhadores  foram  contratados  pelo  ente  público  autuado,  através de  terceirização de mão de obra  e  foram  registrados  como  segurados  empregados  nas  referidas  entidades,  motivo  porque  foram  considerados  como  segurados  empregados vinculados  à Prefeitura de Bagé.  A  Prefeitura  atuava  como  real  empregador,  gerenciava  a  mão  de  obra  e  decidia sobre o local do trabalho, alterações contratuais e o desligamento do  funcionário  Assim,  verificando  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  APLICAÇÃO DA MULTA E JUROS  A multa  e os  juros  encontram­se devidamente descritos no Relatório Fiscal  do  lançamento  com  a  adequada  previsão  nos  dispositivos  da  legislação  tributária explicitada nos fundamentos legais do auto de infração.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 25 67 /2 01 5- 75 Fl. 3784DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito tributário,  conforme ementa do Acórdão nº 09­60.688 (fls. 3721/3731):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FATO  GERADOR.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando o  tomador  do  serviço,  na  condição  de  efetivo  beneficiário  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  por  meio  de  empresas  interpostas  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  A  autoridade  fiscal  ao  aplicar  a  norma previdenciária  ao  caso  em concreto e observando o princípio da primazia da realidade  tem  autonomia  para  caracterizar  uma  relação  empregatícia  sendo­lhe,  no  cumprimento  de  seu  dever  funcional,  permitido  desconsiderar  atos  e  negócios  para  fins  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 11040.722567/2015­75  Acórdão n.º 2401­005.541  S2­C4T1  Fl. 3          3 MULTA CONFISCO.  A alegação de que a multa aplicada é confiscatória não pode ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  a  autoridade  administrativa deve ater­se ao estrito cumprimento da legislação  tributária vigente, prescindindo de empreender qualquer juízo de  valor sobre a sua gradação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do  auto  de  infração  ­  AIOP  DEBCAD  nº  51.061.437­0 (fl. 03), lavrado em 04/02/2016, no valor total de R$ 18.578.662,16, já crescidos  de  juros  e  multa,  relativo  ao  período  de  06/2010  a  12/2013,  onde  foram  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados considerados pela  fiscalização como empregados contratados pelo  Município, com fixação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 45/55):  1.  O Contribuinte é pessoa jurídica de direito público, cujo objetivo é a  administração do município de Bagé­RS;  2.  Na  classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  –  CNAE,  do  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  enquadra­se  sob  o  código “84.11­6.00 – Administração Pública em Geral;  3.  O Contribuinte realizou diversos pagamentos para a Universidade da  Região  da Campanha  ­ URCAMP,  entidade mantida  pela  Fundação  Áttila Taborda, CNPJ n.º 87.415.725/0004­71, e para a Santa Casa de  Caridade de Bagé, CNPJ n.º 87.408.845/0001­07, em decorrência de  convênios  celebrados  com  essas  entidades,  “objetivando  a  execução  de diversos programas de saúde”;  4.  Os convênios considerados pela fiscalização foram:  a.  Convênio  n.º  008/2003,  celebrado  com  a  URCAMP,  objetivando,  o  atendimento  do  Programa Saúde  da  Família  ­  PSF e os atendimentos de urgência ­ SAMU 192;  b.  Convênio  n.º  013/2006,  celebrado  com  a  Santa  Casa  de  Caridade de Bagé, objetivando a contratação de profissionais  para  atuarem,  em  jornada  de  trabalho  e  locais  a  serem  estabelecidos  pela  Prefeitura  Municipal,  no  projeto  “Hemocentro”;  c.  Convênio  n.º  002/2008,  celebrado  com  a  Santa  Casa  de  Caridade de Bagé, objetivando a contratação de profissionais  para atuarem no programa Primeira Infância Melhor – PIM;  Fl. 3786DF CARF MF     4 d.  Convênio  nº  013/2009,  celebrado  com  a  Santa  Casa  de  Caridade de Bagé, objetivando a contratação de profissionais  para atuarem no Programa Estratégia Saúde da Família –ESF.  5.  Paralelamente a este procedimento fiscal, outros procedimentos foram  efetuados junto à Fundação Áttila Taborda e à Santa Casa de Caridade  de  Bagé  a  fim  de  analisar  os  documentos  relativos  aos  convênios  celebrados com o Município de Bagé;  6.  Da  análise  das  documentações  apresentadas  apurou­se  que,  na  execução  dos  convênios,  “os  profissionais  contratados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bagé,  mediante  terceirização  da  mão  de  obra,  foram  registrados  como  segurados  empregados  dessas  entidades. ”;  7.  A  Fiscalização  entendeu  que  a Prefeitura  de Bagé,  ao  se  utilizar  da  terceirização irregular dos referidos programas de saúde, não recolheu  as  contribuições  patronais  devidas  para  a  Previdência  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  contratados  para  prestarem  serviços  nos  referidos  programas, contribuições essas que também não foram recolhidas pela  Fundação Áttila Taborda e pela Santa Casa de Caridade de Bagé, por  se tratarem de entidades beneficentes de assistência social, isentas do  pagamento;  8.  Em face das irregularidades constatadas, os profissionais contratados  foram  considerados  segurados  empregados  vinculados  à  Prefeitura  Municipal de Bagé;  9.  As  bases  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  consideradas  as  remunerações  que  constam  nas  folhas  de pagamento  da URCAMP  e da Santa Casa  de Caridade  de  Bagé,  com  fundamento  legal  no  art.  148  do CTN,  33  §6º  da Lei  nº  8.212/1991  e  235  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999;  10. A  multa  no  percentual  de  150%  foi  motivada  pela  prática  de  simulação  do  contribuinte,  ao  contratar  segurados  empregados  por  pessoas jurídicas interpostas (art. 44, §1º da Lei 9.430/1996);  11. Foi  emitida  e  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  Representação Fiscal Para fins Penais, por pratica, em tese, do crime  de Sonegação de Contribuições Previdenciárias, de acordo com o art.  337­A, inciso I do Código Penal ­ Decreto – Lei 2.848/1940, com as  alterações da Lei 9.983/2000;  12. No documento anexado às fls. 56/75 o fiscal registra minuciosamente  a situação encontrada, transcreve o conteúdo dos convênios, sustenta  a  existência  do  vínculo  empregatício,  descreve  as  irregularidades  apuradas e as  ilegalidades existentes nos convênios, concluindo pela  irregularidade  das  “terceirizações”  efetuadas.  Manifesta­se  também  sobre  o  planejamento  tributário  adotado  e  sobre  o  princípio  da  primazia sobre a forma.  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 11040.722567/2015­75  Acórdão n.º 2401­005.541  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em 24/02/2016 o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração lavrado (fl.  03)  e,  em  24/03/2016,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  3627  a  3658,  instruída com os documentos nas fls. 3659 a 3707.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  onde,  através  do Acórdão  nº  09­60.688,  em 30/08/2016  a 5ª  Turma  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído.  Em 12/09/2016 o Contribuinte tomou ciência do Acordão (AR – fl. 3737) e,  em  11/10/2016,  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls.  3738  a  3770,  onde  faz  um  breve  relato  dos  fatos  para  em  seguida  trazer  diversos  argumentos  no  sentido  de  que  as  realizações  de  parcerias  com  entidades  filantrópicas,  nos  moldes  dos  convênios  celebrados,  encontram respaldo na Constituição Federal,  e que a  terceirização dos  serviços  aconteceu de  forma regular.  Prossegue argumentando que:  1.  Os  serviços  foram  prestados  pelas  entidades  filantrópicas  conveniadas;  2.  Os convênios realizados atendem aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade;  3.  O  Fisco  não  pode  simplesmente  atribuir  ao  Poder  Público  a  responsabilidade  de  recolher  as  contribuições  decorrentes  de  remunerações de segurados contratados por entidades conveniadas;  4.  Inexiste  competência  legal  da  Receita  Federal  para  declarar  a  existência de vínculo de emprego entre o Município e os empregados  das  entidades  conveniadas,  essa  competência  é  constitucionalmente  atribuída à Justiça Especializada do Trabalho;  5.  É  vedada  a  responsabilidade  subsidiária  da  Administração  por  encargos  trabalhistas  gerados  pelo  simples  inadimplemento  da  empresa prestadora de serviços, exceto nos casos onde se comprove  culpa no processo de  escolha ou na  fiscalização, o que não ocorreu  nos convênios;  6.   Não  existem  provas  concretas  e  definitivas  que  tornem  nulos  os  convênios  bem  como  decisões  proferidas  pelo  Tribunal  de  Constas  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  transitadas  em  julgado,  nesse  sentido;  7.  No  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  com  o  MPT  e  MP/RS,  acordou­se  pelo  encerramento  dos  convênios,  não  sendo  decidido pela sua nulidade ou ilegalidade;  8.  O Município  encerrou  em  agosto  de  2013  os  convênios,  conforme  ajustado, após conseguir aprovar Leis Municipais que criaram vagas  e cargos suficientes para nomear servidores para executar os serviços  prestados pelas entidades conveniadas;  Fl. 3788DF CARF MF     6 9.  A discussão sobre a exigibilidade das contribuições deve ser feita às  entidades  conveniadas,  legitimadas  a  responder  sobre  os  encargos  trabalhistas de seus funcionários;  10. Irregularidade  na  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  toda  a  remuneração  dos  segurados  contratados  pelas  conveniadas  uma vez que não há incidência sobre parcelas indenizatórias;  11. A  presunção  de  legalidade  dos  convênios  é  evidente,  bem  como  a  boa­fé  dos  Administradores  que,  no  período  em  questão,  apenas  renovaram  os  convênios  vigentes  desde  2001  sem  quaisquer  manifestações em contrário, seja por parte dos Tribunais de Contas,  seja por parte dos Órgãos Judiciais;  12. Não  se  evidenciou  a  má­fé  nem,  tampouco,  conluio  no  sentido  de  sonegar  contribuições,  assim,  as  multas  aplicadas  não  guardam  proporcionalidade  com  as  faltas  registradas,  evidenciando  sua  natureza confiscatória;  Conclui seu RV requerendo seu recebimento a fim de:  1.  Desconstituir o Auto de Infração combatido, declarando sua nulidade;  2.  Caso seja mantido o AI, sejam consideradas sucessivamente as  teses  expostas, para que se consubstancie a responsabilidade subsidiária da  Administração Pública para os encargos em discussão;  3.  Na  hipótese  não  prevalecer  a  nulidade  do  AI,  seja  determinada  a  exclusão dos excessos de tributação, excluindo da base de cálculo as  parcelas referentes ao Terço Constitucional de Férias, Férias gozadas  ou  indenizadas, Aviso Prévio  indenizado, Horas Extras  e  respectivo  Adicional, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade e Adicional  de Periculosidade;  4.  Afastar  as  penalidades  impostas,  ou,  na  hipótese  de  mantê­las,  adequar  o  seu  percentual  ao  patamar  mínimo,  excluindo­se  as  qualificadoras e agravantes.  A  PGFN  foi  informada  através  do  dossiê  10040.000014/1016­22  e  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório          Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 11040.722567/2015­75  Acórdão n.º 2401­005.541  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  O  sujeito  passivo  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  quando  do  questionamento do mérito da exigência fiscal. Entendo que não lhe assiste razão.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação.  Em  razões  recursais  o  sujeito  passivo  assevera  que,  em  decorrência  de  insuficiência de pessoal, promoveu acordos de cooperação e celebrou convênios com entidades  sem fins lucrativos para atender aos programas de saúde dos governos Federal e Estadual.  Pois bem.  Consoante Relatório Fiscal adunado às fls. 45/75, a auditoria constatou que a  Prefeitura  autuada,  no  período  de  06/2010  a  12/2013,  realizou  diversos  pagamentos  para  a  Fundação  Áttila  Taborda  e  Santa  Casa  de  Caridade  de  Bagé,  por  força  dos  convênios  realizados com essas entidades para a execução de serviços de programas de saúde.  Constatou­se  que  os  trabalhadores  foram  contratados  pelo  ente  público  autuado,  através  de  terceirização  de  mão  de  obra  e  foram  registrados  como  segurados  empregados  nas  referidas  entidades,  motivo  porque  foram  considerados  como  segurados  empregados vinculados à Prefeitura de Bagé.  Com  efeito,  é  certo  que  cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do  CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados, senão vejamos:  Art.  118  .  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos   Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 3790DF CARF MF     8 [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de  cobrança da contribuição previdenciária devida.  Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei no 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nos  termos  de  convênios  adunados  ao  processo  administrativo,  percebe­se  claramente  que  a  contratação  dos  trabalhadores  pelas  entidades  beneficentes  para  atender  as  necessidades  de  pessoal  da  Prefeitura,  era  apenas  formal,  para  cumprir  uma  legalidade  aparente.  No  entanto,  a  interposição  de  entidades  que  são  isentas  da  contribuição  previdenciária objetivando, através das referidas entidades, a contratação de mão de obra para  atuar em programas de saúde pública de responsabilidade do município, não se coaduna com  os preceitos normativos inseridos no ordenamento jurídico pátrio.   Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 11040.722567/2015­75  Acórdão n.º 2401­005.541  S2­C4T1  Fl. 6          9 Constata­se  o  claro  objetivo  de  se  furtar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária correspondente, além da contribuição para o sistema previdenciário (art. 195, inciso I  da CF/88 e art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991).  Nos termos de aditivos dos convênios celebrados com a URCAMP, entidade  educadora  vinculada  à  Fundação  Áttila  Taborda,  resumidos  e  transcritos  no  Apêndice  ao  Relatório Fiscal (fls. 56/75), verifica­se que foram contratados trabalhadores para as funções de  técnico  de  enfermagem,  telefonista,  motorista,  almoxarife,  enfermeiro,  coordenador  administrativo,  serviços  gerais,  odontólogo,  auxiliar  de  consultório  dentário,  agente  comunitário,  médico,  assistente  administrativo,  auxiliar  de  farmácia,  recepcionista,  fisioterapeuta, supervisor, psicóloga, auxiliar de eventos, farmacêutico, professor de educação  física, dentre outros.  No que tange ao convênio da Santa Casa, os trabalhadores foram contratados  para atuarem no Programa Primeira  Infância Melhor – PIM da Prefeitura,  tendo como gestor  grupo  técnico  municipal,  responsável  pela  gerência  operacional  local  do  Programa,  com  a  incumbência de  seleção, capacitação  e avaliação dos visitantes  responsáveis por atendimento  domiciliar  às  famílias,  tendo  sido  contratados  trabalhadores  para  o  exercício  das  funções  de  recepcionista,  telefonista,  serviços  gerais,  analista  de  sistemas,  assistente  administrativo,  auxiliar  de  escritório,  supervisor  administrativo,  instrutor  oficineiro,  visitador,  técnico  de  enfermagem, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, medico, dentre outros.  Os  documentos  adunados  aos  autos  claramente  deduzem  que  o  município,  através da Secretaria de Saúde, selecionava e escolhia os trabalhadores para desempenharem a  função dos programas da prefeitura e determinava a URCAMP que efetuasse a contratação.  A  Prefeitura  atuava  como  real  empregador  e  decidia  sobre  o  local  do  trabalho, alterações contratuais e o desligamento do funcionário. O cumprimento da jornada de  trabalho  era  controlado  pela  Secretaria  de  Saúde  que  enviava  as  informações  de  cada  trabalhador para que as entidades contratadas elaborassem as  folhas de pagamento. As  férias  eram  solicitadas  ao  órgão  de  saúde  da  Prefeitura  que  definia  o  período  de  gozo.  Todos  os  serviços  prestados  e  jornadas  extra,  eram  controlados  pelo município  que  também  definia  a  remuneração, reajustes salariais, gratificações, vantagens pessoais, triênios e quadriênios.  Todo o gerenciamento da mão de obra contratada era efetuado pela Prefeitura  através  de  seus  funcionários  estatutários  que,  inclusive,  chegaram  a  desempenhar  suas  atividades nas dependências da URCAMP.  As  entidades  contratadas  sequer  possuíam  capacidade  de  atender  aos  convênios, pois não tinham recursos humanos disponíveis, sendo necessária a contratação extra  e específica para atender aos objetivos da prefeitura.  Não  é  demais  observar  que  a  Prefeitura  se  utilizou  de  mão  de  obra  terceirizada  de  forma  irregular,  objetivando  obter  benefícios  para  se  eximir  das  obrigações  previdenciárias, com burla à necessidade de concurso público para determinadas atividades e à  licitação  para  serviços  pertinentes.  Cabe  ainda  destacar  que  a  isenção  ou  imunidade  estão  relacionadas tão somente às atividades­fim da entidade beneficente, o que não ocorreu no caso  em tela.  Fl. 3792DF CARF MF     10 Nesse  diapasão,  a  Constituição  da  República  estabelece  a  necessidade  de  realização  de  concurso  público  para  a  admissão  de  agentes  comunitários  de  saúde,  o  que  apenas reforça as irregularidades encontrada na situação posta em julgamento, verbis:  Art.  198.  As  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  integram  uma  rede  regionalizada  e  hierarquizada  e  constituem  um  sistema  único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:  [...]  §  4º  Os  gestores  locais  do  sistema  único  de  saúde  poderão  admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às  endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com  a  natureza  e  complexidade  de  suas  atribuições  e  requisitos  específicos  para  sua  atuação.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 51, de 2006)  Desta  feita,  a  conduta  censurável  do  ente  municipal  foi  considerada  um  artifício ilegal com claro desvio de função pública, conforme pareceres do Ministério Público  de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou ao gestor a rescisão de convênios e  a realização de concurso público para os respectivos cargos (fls. 2001/2065).   Como  se  constata  pelas  provas  carreadas  aos  autos,  resta  claramente  configurado  o  enquadramento  dos  trabalhadores  contratados,  através  de  convênios  apenas  formais, como segurados empregados vinculados ao sujeito passivo Recorrente.  Assim,  ocorrido  o  fato  previamente  descrito  na  norma  de  incidência,  basta  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do  princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  Assim,  verificando  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente  ao  fato  gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados.  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  Plano  de Custeio,  estabelece  em  seu  artigo  15  que  se  considera  empresa,  para  os  fins  de  aplicação  das  normas  previdenciárias,  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  O  Recorrente  se  insurge  ainda  contra  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  sem  especificar  sob  quais  parcelas  e  rubricas encontra­se a sua insurgência.  Apenas  apresenta  argumentos  gerais,  colaciona  jurisprudência  sobre  o  assunto sem, no entanto, apontar as contribuições exigidas indevidamente, ou mesmo lastrear o  seu recurso com provas documentais, com a finalidade de possibilitar a avaliação pelo julgador  dos fatos ocorridos.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 11040.722567/2015­75  Acórdão n.º 2401­005.541  S2­C4T1  Fl. 7          11 No  que  tange  a  alegação  de  inexistência  de  má­fé,  conluio,  prática  de  simulação ou intenção de sonegar tributo e que, por conseguinte, deveria ser afastada a multa  de 150%, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  O  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  aponta  à  situação  contrária  ao  alegado.  Artifício  ilegal  para  a  contratação  de  pessoal  e  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas, razão porque deve ser mantida a qualificação da multa.  Assevera  na  peça  recursal  que  a  multa  de  75%  ultrapassa  o  limite  da  razoabilidade, por ser confiscatória, exorbitante e ilegítima.  No  entanto,  é  cediço  que  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  motivo  porque  é  dever  de  a  Autoridade  Lançadora  proceder  ao  lançamento  e  aplicar  as  penalidades  estabelecidas  em  Lei.  A  Súmula  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaque­se ainda que a aplicação da multa e juros se encontra devidamente  descrita  no  Relatório  Fiscal  do  lançamento  com  a  adequada  previsão  nos  dispositivos  da  legislação  tributária  explicitada  nos  fundamentos  legais  do  auto  de  infração,  devendo  ser  mantida.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido o crédito tributário contido no lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 3794DF CARF MF

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7406568 #
Numero do processo: 13660.000052/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos do IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em primeira análise, sido reconhecido, ou, quando indeferido o Pedido de Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de Origem pelas instâncias administrativas de julgamento, não há que se falar, portanto, em aplicação da Taxa SELIC.
Numero da decisão: 9303-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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julgamento do REsp nº 1.035.847/RS,  em acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos do  IPI, a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em  primeira  análise,  sido  reconhecido,  ou,  quando  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, não tenha sido revertida a decisão denegatória da Unidade de  Origem pelas  instâncias administrativas de  julgamento, não há que se  falar,  portanto, em aplicação da Taxa SELIC.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 52 /2 00 3- 13 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13660.000052/2003­13  Acórdão n.º 9303­007.012  CSRF­T3  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 237 a 284), interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3302­00.247, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 223 a 228), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE PROVA DOCUMENTAL  E MATÉRIA LEGAL. DESCABIMENTO.  A perícia somente é cabível nos casos de produção de prova por  manifestação  de  especialista,  sendo  desnecessária  quando  cabível simples prova documental e para tratar de matéria legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS.  NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA.  A alegação de existência de glosa por razão diversa da constante  do relatório fiscal deve ser demonstrada pelo alegante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  Em Exame (fls. 309 a 314) e Reexame (fls. 315) de Admissibilidade, foi dado  seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação à discussão sobre a atualização pela Taxa  SELIC no ressarcimento do Crédito Presumido de IPI.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 319 a 325).  É o Relatório.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13660.000052/2003­13  Acórdão n.º 9303­007.012  CSRF­T3  Fl. 338          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a atualização pela Taxa SELIC.  O  tema  já  foi  mais  que  debatido  nesta  Turma,  girando  a  discussão,  fundamentalmente,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  decidido  pelo  STJ  em  Acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13660.000052/2003­13  Acórdão n.º 9303­007.012  CSRF­T3  Fl. 339          4 (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Cite­se ainda a Súmula nº 411, do mesmo STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  caso  sob  análise,  ficou  configurada  a  oposição  estatal  ilegítima??  É  indubitável que não.  A decisão da DRJ Santa Maria (fls. 171 a 177), julgando a Manifestação de  Inconformidade, manteve integralmente o consignado do Despacho Decisório, tendo ocorrido o  mesmo para o Recurso Voluntário, que foi negado, como já visto.  Assim, não tendo a decisão da Unidade competente para analisar o Pedido de  Ressarcimento  sido  revertida  ao  longo do  trâmite do Processo Administrativo Fiscal,  não há  que  se  falar  em  atualização  pela  Taxa  SELIC,  ainda  que  considerada  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o tema.  E (ainda que soe redundante), importante se faz consignar que, no que tange à  parcela que foi eventualmente reconhecida logo de início (como ocorreu no caso concreto,  já  que  o  deferimento  foi  parcial,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  117  e  118),  sobre  ela  nunca  cabe  atualização  monetária,  por  ausência  de  previsão  legal,  pois  claro  está  que  a  discussão que foi aqui trazida à tona só se justifica quanto ao suposto direito creditório objeto  de decisão denegatória.  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914218/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914218/2012­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 18 /2 01 2- 52 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914218/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.859  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.926, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914218/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.859  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914218/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.859  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914218/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.859  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722594/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulada pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite permitida para apresentar a sua opção.
Numero da decisão: 1001-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.588  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  GERTH COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante o que dispõe a legislação, é cabível o indeferimento da opção pelo  Simples Nacional formulada pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal, na data limite permitida para apresentar a sua  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 25 94 /2 01 4- 13 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15504.722594/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.588  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 75 a 113) interposto contra o Acórdão nº  03­64.478, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (fls. 68  a 71), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante o que dispõe a legislação, é cabível o indeferimento da opção pelo  Simples Nacional formulada pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal, na data limite permitida para apresentar a sua  opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 13 (data de registro em 16/02/2014), que não acatou a solicitação de  opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 24/01/2014.  A opção foi indeferida em virtude de existir débito não previdenciário com a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade suspensa; com fundamento no inciso V, art. 17, da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada  da  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  31/03/2014, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de  mandato de fl. 09), a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 explicando, em  síntese,  que  por  meio  de  retificação  da  DCTF  do  período  de  apuração  03/2011  regularizou  o  débito  de  CSLL  que  motivou  o  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples Nacional.  Junta documentos visando fazer prova do que alega e requer o enquadramento  da empresa no Simples Nacional.  No preparo do processo a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte –  MG  juntou  a  tela  de  fl.  59  e,  em  atendimento  à  orientação  contida  na  Nota  Técnica/CODAC  Simples  Nacional  nº  001/2014,  oficiou  o  contribuinte  para  que  fizesse  novamente  o  download  do  Termo  de  Indeferimento,  abrindo  prazo  para  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15504.722594/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.588  S1­C0T1  Fl. 4          3 apresentação  de  nova  manifestação,  caso  houvesse  interesse  (Ofício  nº  213/DRF/BHE/Seort de fl. 60).  A ciência postal desse ofício deu­se em 06/05/2014 (AR de fl. 61).  Após  a  juntada  do  novo  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  baixado  com  data  de  registro  em  13/05/2014,  que  aponta  o  débito  de  CSLL (código da receita 2372) do período de apuração 04/2011 no valor R$ 544,80  como  sendo  o  débito  que  motivou  o  indeferimento  (documento  de  fl.  63)  e,  a  anexação  da  tela  de  fl.  64;  o  processo  foi  encaminhado  então  para  julgamento  (despacho de fl. 65)."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que o débito indicado como impeditivo da opção ja estaria quitado por meio de compensação  em período anterior ao final do prazo da opção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  seu  recurso,  a  Contribuinte  alega  que  o  débito  responsável  pelo  indeferimento de sua opção  teria sido objeto de  compensação à época devida, contudo,  após  perceber  um  erro  no  preenchimento  da  Dcomp,  foi  necessário  solicitar  o  cancelamento  da  mesma e enviar uma nova, vez que não é possível a retificação da Dcomp enviada.  Outrossim,  alegou  que  o  pagamento  realizado  em  data  de  28/02/2014,  se  tratou de um pagamento em duplicidade, enquanto se aguardava a Dcomp ser homologada, que  eventualmente seria requerida a sua restituição.    Pois  bem,  primeiramente  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento  de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Nesta  mesma  senda,  também  é  de  sua  única  responsabilidade  o  correto  preenchimento e envio da PER/DCOMP.  No caso, tendo a contribuinte preenchido declaração de forma equivocada, de  forma a não permitir o seu correto processamento, o ônus dessa falha é exclusivo seu.   Conforme  cediço,  o  pagamento  por  meio  de  compensação  é  considerado  realizado na data do efetivo envio da Dcomp.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15504.722594/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.588  S1­C0T1  Fl. 5          4 No caso em voga, uma vez transmitida de forma errônea a Dcomp, houve a  necessidade  de  se  cancelar  a  primeira  declaração  e  repetir  o  processo,  enviando  uma  nova  Dcomp, corretamente preenchida.  Contudo, é inegável que a data a ser considerada como quitação do débito é a  da  transmissão  da  segunda  declaração,  vez  que  a  primeira,  além  de  equivocada,  foi  efetivamente cancelada.  Assim,  analisando  as  cópias  trazidas  aos  autos  nas  fls.  92  a  105,  vê­se  claramente que a Dcomp correta só foi apresentada em data de 31/03/2014, data posterior ao  prazo para Opção pelo Simples.  Desta  forma,  independente  de  se  considerar  o  débito  em  tela  quitado  pela  compensação, ou se considerar quitado pelo pagamento citado na tela do sistema de fl. 64, a  conclusão  é  a mesma:  o  débito  só  foi  efetivamente  quitado  depois  de  findado  o  prazo  para  regularização dos débitos.  Diante  desta  conclusão,  cai  por  terra  os  argumentos  da  Recorrente,  não  havendo que se falar em direito à opção.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estabelece  em  seu  artigo  17,  inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples Nacional a existência de débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  (...) (grifos acrescidos)  Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no mesmo  prazo  concedido  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  prazo  esse  que  para  o  ano  de  2014  encerrou­se  em  31/01/2014:  Resolução CGSN nº 94/2011  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.722594/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.588  S1­C0T1  Fl. 6          5 Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 5º.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 2º)  §2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término desse prazo;  II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.  (...) (grifos acrescidos)  O despacho de fl. 65, elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  esclarece o  litígio posto nos autos  informando que o valor  recolhido deu­se  após o prazo limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional:  Trata­se de impugnação TEMPESTIVA do Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional.   De  acordo  com  o  supracitado  Termo  (fls  63),  a  solicitação  de  opção  foi  efetuada em 24/01/2014, e o indeferimento foi motivado por débito de natureza não  previdenciária  com  a  SRFB,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  referente  ao  código 2372 (CSLL), período de apuração 04/2011 e saldo devedor R$544,80.  Conforme  a  Lei  Complementar  123/2006  e  o  art.  6º,  par.  2º,  inciso  I  da  Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, a regularização das pendências deverá ter  ocorrido até o último dia útil do mês de janeiro.  Verifica­se, através da tela de fls 64 , que o valor recolhido relativo ao débito  acima possui data de arrecadação de 28/02/2014, fora do prazo limite estabelecido  para regularização das pendências para ingresso no Simples Nacional 2014.  Ante  o  exposto,  devido  à  regularização  ter  sido  efetuada  fora  do  prazo,  entendo que não há motivo para que se efetue a revisão de ofício do indeferimento  em questão (...) (Sublinhados acrescidos)  Dessa  forma,  uma  vez  que  esses  débito  de  CSLL  (código  2372)  do  período  de  apuração  04/2011  no  valor  R$  544,80  que  acarretou  o  indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional a partir do ano  de  2014  somente  foi  regularizado  pela  pessoa  jurídica  interessada  em  28/02/2014,  após  a  data  limite  de  31/01/2014  permitida  pela  legislação,  correto  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  inclusão  nessa  sistemática  de  apuração.   (...)"  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15504.722594/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.588  S1­C0T1  Fl. 7          6 Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7352764 #
Numero do processo: 23034.024662/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 30/06/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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7364256 #
Numero do processo: 10880.928998/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928998/2008­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 98 /2 00 8- 60 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.928998/2008­60  Acórdão n.º 3302­005.530  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.392.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.928998/2008­60  Acórdão n.º 3302­005.530  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 118DF CARF MF

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7360209 #
Numero do processo: 10880.660412/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660412/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.813  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 12 /2 01 2- 31 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660412/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.813  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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