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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149038 #
Numero do processo: 10850.724799/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 47 99 /2 01 5- 61 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.155 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724799/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.155 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724799/2015-61 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.155 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724799/2015-61 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.155 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724799/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8178761 #
Numero do processo: 19985.725018/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 18 /2 01 5- 02 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725018/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725018/2015-02 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725018/2015-02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003863/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO. MANIFESTO. ESCALA INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 63 /2 01 0- 07 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 10/05/2010, a empresa "Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda.", inscrita no CNPJ sob n° 96.452.545/0001-08, solicitou, por meio do PCI (Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.836 (cópia As fls. 10 a 12), o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1810500637435 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga as fls. 13/14), vinculado A Escala n° 10000111543 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga As fls. 15/16) do Navio "SANTOS EXPRESS", referente a bloqueio automático ocorrido em 29/04/2010. Após pesquisas no Siscomex Carga, referentes tanto ao manifesto quanto A escala – onde se constatou a condição da empresa solicitante como a agência de navegação, representante da empresa de navegação "Hapag Lloyd Aktiengesellschatt", portanto responsável pela vinculação do referido manifesto A escala do navio em Santos e obrigada a prestar informações RFB - tal solicitação foi aceita/atendida, e o desbloqueio efetivado e registrado no Siscomex Carga em 10/05/2010 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga As fls. 17). Da fundamentação legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1° e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Arts. 137 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). Parágrafo 2°, do art. 76, da Lei 10.833/03. Art. 30, 4 0 e 5° da IN RFB 800/07. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Fazem parte integrante deste Autos todos os documentos nele mencionados. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente: da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Há ainda que se ater às seguintes alegações por parte da recorrente:  alegações de que as Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito;  Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016;  Inexistência de infração ao controle aduaneiro;  Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi solicitação de desbloqueio de manifestos eletrônicos de carga apresentadas pela empresa (agência de navegação) - manifestos estes vinculados a escala (com atracação) de navio no Porto de Santos, que deixou de prestar as informações necessárias dentro do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido de protocolado o Eqvib n° 010/800.836, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1810500637435, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 10/05/2010, a empresa "Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda.", inscrita no CNPJ sob n° 96.452.545/0001-08, solicitou, por meio do PCI (Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.836 (cópia As fls. 10 a 12), o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1810500637435 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga as fls. 13/14), vinculado A Escala n° 10000111543 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga As fls. 15/16) do Navio "SANTOS EXPRESS", referente a bloqueio automático ocorrido em 29/04/2010. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Contra essa informação a recorrente alegou que houve um fato superveniente devido ao mau tempo e que por essa razão foram realizadas algumas retificações nas informações prestadas no sistema de cargas. Contudo, não comprova tais ocorrências, sendo certo que fato superveniente deve ser detidamente comprovado por quem alega. Nesse sentido, desacolho a tese aventada pois não foram comprovadas. Ademais, alega a recorrente que houve um erro material na aplicação da multa por cinco vezes à mesma embarcação, gerando assim outros 5 processos. Embasa a sua alegação na SCI Cosit 08/2008. Entendo que não cabe, a aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. Esta refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/ 1994. Já a hipótese dos autos, consoante relatado, diz respeito ao prestação extemporânea de informação sobre a vinculação dos manifestos à escala, prevista no art. 22, II, “ d”, da Instrução Normativa n° 800/2007. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.933 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003863/2010-07 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902888/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. Constatado que o saldo negativo de CSLL pleiteado já tinha sido reconhecido e totalmente utilizado em outro Per/Dcomp, há de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp do presente processo.
Numero da decisão: 1401-004.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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DCOMP. Constatado que o saldo negativo de CSLL pleiteado já tinha sido reconhecido e totalmente utilizado em outro Per/Dcomp, há de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Em análise do PERD/DCOMP 18704.45122.311212.1.3.04-4392 apresentado pela Contribuinte, detectou-se que não haveria crédito a ser analisado. De acordo com o Despacho Decisório, não foi homologada a compensação pleiteada, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 88 /2 01 3- 37 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902888/2013-37 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do Despacho, a Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alegou, em síntese, que revendo seus registros, verificou que, na realidade, o crédito pleiteado tratava-se de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010 (estimativa mensal), portanto, um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, e acrescenta: “PER/DCOMP” correspondente ao despacho decisório, constatou-se que o crédito tributário pleiteado trata-se, na verdade, de Saldo Negativo de CSLL do exercício de 2010, recolhido através de estimativa mensal, sobrando este saldo a maior no encerramento e fechamento do exercício 2010. Portanto, não houve má-fe ou dolo algum cometido por este contribuinte e nem tampouco ocorreu a omissão de pagamento e de informação. A bem da verdade, ocorreu sim erro na elaboração e transmissão do respectivo Demonstrativo PER/DCOMP já mencionado, no qual foi informado como sendo origem do crédito Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL obtido durante o exercício de 2010; -se que o Demonstrativo PER/DCOMP, o qual foi objeto do Despacho Decisório que aqui se discute, já foi retificado juntamente com a Demonstração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ do Exercício de 2010 em sua Ficha 17 – Linha 83, a qual se faz anexo a presente manifestação como prova da veracidade dos fatos; agora tendo como origem de crédito o saldo negativo de CSLL, bem como seja arquivado o Despacho Decisório em exame. DA DECISÃO DE PISO: ACÓRDÃO 12-88.579 – 1ª TURMA DRJ/RJO – SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2017 Voto A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade estipulados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15, pois foi apresentada em 12/09/2013 (fl. 02) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 13/08/2013 (fl. 24); é, portanto, tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade dela conheço. Conforme já relatado, trata o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 18704.45122.311212.1.3.04-4392 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido (PA 30/11/2010 – código receita 2484 – Valor total do DARF R$ 39.374,83 – data de arrecadação 30/12/2010) com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº 057795405 (fl. 20) proferido pela DRF Goiânia e emitido em 02/08/2013, não foi homologada a compensação declarada, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado um pagamento, o qual foi integralmente utilizado Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902888/2013-37 para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito objeto da referida compensação. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega erro no preenchimento da DCOMP com solicitação de crédito de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL. Em que pese suas alegações, constata-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que o crédito em questão já foi objeto de análise no Processo Administrativo nº 10120.902885/2013-01, como se expõe a seguir. Conforme Acórdão nº 12-088.576 – 1ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 21/06/2017 (cópia às fl. 50/57), proferido nos autos do Processo Administrativo anteriormente citado, não houve reconhecimento de direito creditório com fundamento no voto da relatora que assim concluiu: “Dessa forma, não sendo a manifestação de inconformidade o veículo legal para a formalização de pedido de restituição/compensação não formulado anteriormente, acrescido ao fato de a interessada ter pleiteado o “saldo negativo de CSLL” em outros PER/DCOMP cuja análise concluiu pelo seu reconhecimento, impõe-se a ratificação do disposto no Despacho Decisório nº 057795396 (fl. 20), em face da inexistência do crédito “pagamento indevido ou a maior” apontado no PER/DCOMP.” Não cabe, portanto, qualquer julgamento no âmbito deste processo administrativo acerca do crédito pleiteado, já que ocorreu a preclusão consumativa quanto ao direito de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à sua análise. Ademais, não é admissível qualquer manifestação desta autoridade julgadora quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório em questão sob pena de ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Como não foi reconhecido direito creditório naqueles autos, não é possível reconhecê-lo no âmbito deste Processo Administrativo. Por fim, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por apensação ao Processo Administrativo nº 10120.902885/2013-01, nos termos do art. 3º, da Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório nº de rastreamento 057795405 (fl. 20), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, acrescenta Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902888/2013-37 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição por ausência do alegado crédito, uma vez que o mesmo já havia sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu o equívoco na sua indicação do crédito pleiteado na PER/DCOMP, alegando que se tratava de saldo negativo de CSLL do ano Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902888/2013-37 calendário de 2010 e, agora, em recurso a este Colegiado, altera mais uma vez a natureza de seu crédito, dizendo tratar-se de “créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2011”, pleiteado então em outro PER/DCOMP, solicitando o cancelamento do pedido do presente processo. Ainda, a DRJ informou que já havia decisão acerca do pedido da Recorrente em outro processo, julgado por esta turma da DRJ em mesma data, onde se constatou que o alegado saldo negativo de CSLL de 2010 já tinha sido reconhecido, mas totalmente utilizado em outra PER/DCOMP. A decisão mencionada pela DRJ refere-se ao Acórdão nº 12-88.576 (fls.50 a 57), proferido na mesma sessão de 21 de junho de 2017, do qual se reproduz excerto que esclareceu a posição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010: Por relevante, deve-se registrar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: 200913.1.2.03-0004 – fl. 29/37) e Declaração de Compensação (de nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734 – fl. 38/41) por meio dos quais pleiteou crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 (ressaltando que, dentre as parcelas integrantes do crédito, consta o pagamento a título de estimativa solicitado como pagamento indevido ou a maior na DCOMP em exame); reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 159.646,12, utilizado para compensar os débitos objeto da DCOMP nº 06058.28533.230913.1.3.03-4734, não remanescendo valor passível de restituição (fl. 42/49). A Recorrente, como se mostrou, não possui crédito e sua solicitação de cancelamento desta PER/DCOMP (objeto deste processo) não pode ser acatada por este Colegiado, pois não dispõe de competência para tal providência. E nem tampouco há de se considerar um eventual cancelamento do débito ora não compensado, uma vez que não há nenhuma evidência de que o débito tratado neste processo seja o mesmo objeto de compensação na PER/DCOMP (outra) citada pela Recorrente em seu recurso. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.234 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902888/2013-37 É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722972/2015-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 72 /2 01 5- 97 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722972/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722972/2015-97 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722972/2015-97 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732244/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 44 /2 01 5- 13 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732244/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732244/2015-13 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732244/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720483/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTRENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumujlativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PAASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da naõ cumulatividade, previst no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presisdente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTRENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumujlativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PAASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da naõ cumulatividade, previst no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 83 /2 00 8- 82 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presisdente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, o relatório componente do Acórdão nº 01-19.966, exarado pela 3ª Turma da DRJ/BELÉM, objeto do recurso voluntário apresentado : Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, relativos aos períodos compreendidos entre o 1° trimestre/2005 ao 4° trimestre/2006, feitos com fundamento na Lei n° 10.637, de 2002, que instituiu a cobrança não cumulativa da contribuição. Os PER/DCOMP através dos quais foram efetuados os pedidos estão anexados às fls. O2/49, no valor total de R$ 1.467.579,18. 2. A DRF/Belém, em que pese a diligência prévia feita pelo Serviço de Fiscalização do órgão (fls. 54/84) haver atestado a procedência dos créditos, indeferiu o pleito sob o argumento de que, sendo os bens adquiridos pelo contribuinte que originaram os créditoso sujeitos á tributação concentrada toda e, considerando que a mesma visa fazer incidir em uma etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de todaa cadeia, não há porque imaginar que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação monofásica, seja devolvida nas etapas seguintes onde a incidência se opera com a aplicação da alíquota zero (Parecer nas fls. 87/91). 3. Cientificada em 25.05.2010 (AR fl. 110) a interessada apresentou, tempestivamente, em 21.06.2010, manifestação de inconformidade (fls. 100/102) na qual: a) Preliminarmente, cita decisão do TRF/1ª Região no sentido de permitir o aproveitamento de créditos em situação análoga à sua, apesar da administração tributária negar o direito dos contribuintes; b) No mérito, esclarece que os créditos do PIS/Pasep requeridos decorrem da apropriação de créditos escriturais autorizados pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, relativos à revenda de bens e mercadorias adquiridas na sistemática da incidência monofásica, cujas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são recolhidas na fonte pelo substituto tributário, no caso o fabricante; c) Observa que as alegações do Parecer da Unidade são meramente especulativas, não tendo sido em momento algum mencionado qualquer dispositivo legal que negasse o direito ao crédito; d) Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 2. Por ter sido também combatido pela ora recorrente, transcrevo o Parecer SEFIS/DRF/BEL Nº 12/2009, constante ás fls. 90/94 destes autos digitais, por ser claro e explicitar a matéria de forma didática, delineando com precisão a tributação discutida, em relação á legislação vigente á época dos fatos: PARECER SEFIS/DRF/BEL Nº 12/2009 Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento do PIS, relativos ao 1° trimestre/ 2005 ao 4° trimestre/ 2006, fundamentados pelo contribuinte no disposto na Lei n° 10.637/2002, que instituiu a não-cumulatividade do PIS. Os PER/DCOMP mediante os quais foram efetuados os pedidos de ressarcimento do PIS Não-Cumulativo estão anexados as fls. 02 a 49. Às fls. 53, despacho do SEORT/ BEL remete o processo ao SEFIS/BEL para realizar diligência com o fim de apurar a exatidão dos valores requeridos. O SEFIS/BEL realizou a diligência proposta pelo SEORT/BEL, consoante documentos juntados aos autos às fls. 54 a 84, constatando, após analise das informações prestadas pelo contribuinte e exame dos documentos apresentados, que os valores apurados na diligência estão em consonância com os créditos requeridos. Nenhuma menção foi feita na diligência acerca da fundamentação legal que embasou os pedidos, e em conseqüência, acerca do direito ao ressarcimento. O contribuinte esclarece às fls. 59, que os créditos do PIS requeridos, abrangidos pelos PER/DCOMP anexados aos autos deste processo decorrem da apropriação de créditos escriturais autorizados pelo art. 17, da Lei n° 11.033/ 2004, relativos a revenda de bens e mercadorias adquiridos na sistemática da incidência monofásica, cujas contribuições para o PIS e COFINS são recolhidas na fonte pelo substituto tributário, no caso, os diversos fabricantes. Extrai-se dos documentos de fls. 75 a 80, que as mercadorias adquiridas pelo contribuinte para revenda e que teriam originado os créditos do PIS ora requeridos, tratam-se de veículos novos e autopeças. Como ficará demonstrado adiante, o contribuinte não tem direito ao crédito pleiteado. Se a tributação concentrada visa fazer incidir em uma etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há porque imaginar que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação monofásica, seja devolvida nas etapas Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 seguintes onde a incidência se opera com a aplicação da alíquota zero. Não é razoável que, após concentrar a tributação na produção/ importação de veículos, nos termos do art. 19, da Lei ng 10.485, de 3 de julho de 2002, e de autopeças, na forma de que trata o art. 3º, inciso II da mesma lei, cobrando uma alíquota mais alta que as alíquotas normais (para obter montante equivalente ao que seria obtido se houvesse a aplicação de alíquotas normais em toda a cadeia, tributando apenas sobre a receita do produtor/importador), viesse o legislador entregar para o revendedor desses produtos todo o montante arrecadado, permitindo que ele apure crédito sobre o valor dos veículos e autopeças que adquiriu para revender. Isso seria absolutamente sem sentido e não há disposição legal que permita sustentar tal entendimento. Inclusive, como se demonstrará, a legislação veda, claramente, que o revendedor calcule crédito sobre os produtos emevidência que adquire para revenda. A legislação relativa à não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins sofreu diversos ajustes e aperfeiçoamentos desde a sua instituição. Nessa esteira, a Lei n° 10.865, de 2004, pelos seus arts. 37 e 21, alterou diversos dispositivos da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n°10.833, de 2003, respectivamente. Algumas dessas modificações definem o modelo de tributação para os produtores, importadores e comerciantes (revenda) de determinados bens, dentre eles, os veiculos e as autopeças. Tais alterações são abaixo comentadas, naquilo que se refere ao presente caso. A mudança da redação do inciso IV do § 3° do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, afastou o antigo modelo de tributação que atingia a venda de veiculos e de autopeças, dentre outros bens. Tal alteração combinada com o § 1° incluído no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, conjugada com a alínea "a" do inciso VII do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002, e com a alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, criou a possibilidade, anteriormente inexistente, de os produtores e importadores desses bens e, também, os comerciantes que revendam esses bens apurarem a Contribuição para o PIS/ Pasep e a Cofins pelo sistema da não-cumulatividade, relativamente ã receita da venda desses bens, observada a vedação de apuração de crédito vinculado às aquisições, para revenda, de produtos com tributação monofásica, como adiante será esclarecido. Por sua vez, a inclusão do § 1°, com seus incisos, no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, não colocou no Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 campo de incidência das alíquotas comuns - de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/ Pasep e para a Cofins - a receita auferida pelos produtores e importadores de determinados bens, dentre os quais, os veículos e autopeças. Além disso, os incisos do parágrafo referido informam os dispositivos legais que fornecem as alíquotas aplicáveis, que são mais elevadas que as comuns. Com isso, fica parcialmente desenhado o novo modelo de tributação desses bens, no ciclo produção-consumo, que é concentrada (tributação monofásica) na etapa da sua produção ou importação. Tendo em conta a nova possibilidade de os produtores, importadores e comerciantes desses bens apurarem as contribuições pelo sistema da não-cumulatividade, o legislador precisou aproveitar algumas regras já existentes e traçar outras regras para completar o sistema de tributação. Assim, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, relativamente à receita bruta auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, com a venda dos bens em questão, são reduzidas a 0% (zero por cento), sendo que no caso dos veículos e autopeças tal redução é determinada pelo art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485, de 2002. Por outro lado, a nova redação dada pela Lei nº 10.865, de 29 de dezembro de 2004, ao inciso I, alínea “b” do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n°10.833, de 2003, diz que não há direito a crédito calculado em relação aos bens adquiridos para revenda indicados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Ora, os incisos III e IV do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, indicam, exatamente, veículos e autopeças, que são os bens sobre os quais versa a pretensão do contribuinte. Com isso, completa-se o desenho da tributação monofasica (concentrada) na produção/importação no sistema não- cumulativo, tributando-se a revenda desses bens (a etapa seguinte a industrialização e importação) por meio da aplicação da alíquota zero, sendo vedada à apuração de crédito, pelos comerciantes, relativo aos dispêndios com a aquisição desses bens para revenda, mas permitido a apuração de créditos decorrentes de outros gastos, nos termos da lei. Portanto, como os revendedores dos bens em questao têm suas vendas tributadas com alíquota zero, e podem calcular créditos sobre alguns dos dispêndios que tem na sua atividade (ex: energia elétrica, aluguéis de prédios, etc.), atendidos os requisitos legais, pode ocorrer que acabem por ter sempre saldo credor, nas suas apurações mensais das contribuições devidas, quando optarem pelo sistema não-cumulativo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 A Medida Provisória n° 206, de 6 de agosto de 2004, em seu art. 16 (convertido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004), confirma a possibilidade de os comerciantes (revenda) dos bens em questão optarem pelo sistema não-cumulativo e reconhece a possibilidade de eles apurarem alguns créditos, ao esclarecer que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". No entanto, tal norma deve ser conjugada com o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, que indica o que pode e o que não pode gerar crédito. Enfim, como dito acima, tanto o produtor e o importador, como o comerciante (revenda) de veículos e autopeças, obedecidas às regras vigentes, podem apurar sua Contribuição para o PIS/ Pasep e para a Cofins no sistema não-cumulativo. Porém, para a apuração nesse sistema, é preciso observar o disposto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, que indica o que pode e o que não pode gerar crédito para abater da contribuição calculada sobre o faturamento, quer trate-se de tributação monofásica, quer trate-se de tributação polifásica. No que refere ao art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e art. 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, cabe ressaltar que tais dispositivos são compatíveis e harmônicos. Para melhor entendimento da questão, é preciso estar atento ao fato de que o art 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, regula a possibilidade de crédito tanto na tributação polifásica, como na concentrada - por isso seu inciso I impede que o revendedor apure créditos referentes a bens que adquire com a incidência monofásica (concentrada) para revenda em cuja receita aplica-se alíquota zero. O art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, vem corroborar o sustentado. Conforme o dispositivo, o saldo credor da Contribuição para o PIS/ Pasep e Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Como visto, exatamente por ser tributada com alíquota zero e por estar na sistemática da não- cumulatividade, a revenda de veículos e autopeças pode acabar tendo créditos calculados sobre algumas despesas e custos (mas, não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 seu comércio) que, sem a possibilidade de compensaçao e ressarcimento, nao teriam utilidade. Ou seja, a aplicacao do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e visam dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também, necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. Em síntese, como demonstrado acima, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, somente pode ser interpretado como regra cujo objetivo é esclarecer a mecânica da não-cumulatividade, relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições. Ainda, cabe notar que o citado art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo "manutenção" dos créditos a que se refere. Ora, como a alínea ”b”, do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, exclui o direito de crédito na aquisição dos bens que indica não há crédito a ser mantido. Destarte, considerando as palavras do dispositivo, faz pouco sentido entendê-lo como uma revogação tácita do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2006. Por outro lado, é certamente mais racional entender que o art. 17 da Lei n” 11.033, de 2004, ao referir-se à ”manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas, que o art. 3° da Lei n“ 10.637, de 2002, e da bei n° 10.833, de 2003, admite. Também, vale notar que a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu art. 9°, determina que “a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Ora, tanto a MP n° 206, de 2004, quanto a Lei n° 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (art. 18 e art. 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando revogada a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Ainda que se pretenda que o art. 9° da Lei Complementar n° 95, de 1998, não tenha possibilidade de afastar em caráter absoluto a regra segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível (porque não pode haver antinomias verdadeiras no ordenamento jurídico), é certo que, a partir dessa lei complementar, somente se deve considerar revogado tacitamente um dispositivo de lei quando se verificar efetiva incompatibilidade entre ele e uma norma constante de lei posterior, ou seja, quando se constatar Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 insofismável impossibilidade de coexistirem no ordenamento jurídico o dispositivo e a norma superveniente. Consoante foi demonstrado, não existe nenhuma incompatibilidade entre a alínea "b", do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. O primeiro contém uma regra estabelecendo quando não são cabíveis créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, tendo em vista o modelo de não-cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País (tanto na tributação monofásica, como na polifásica). O segundo visa apenas esclarecer e ratificar que podem ser mantidos os creditos que os contribuintes (cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência) tenham direito. A explicação legal foi necessária para esclarecer que, mesmo tendo as vendas objeto de seu comércio tributadas com alíquotas zero, os comerciantes dos produtos em tela não precisam estornar os créditos relativos a custos, encargos e despesas incorridos na atividade da pessoa jurídica, permitidos pela legislação (a própria exposição de motivos da MP n° 206, de 2004, no seu item 19, esclarece, literalmente, que “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins"). Assim, a manutenção dos créditos vinculados às vendas, de que trata o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, alcança os créditos admitidos pela legislação. De modo algum, o citado dispositivo revogou a alínea “b”, do inciso I do art. 3° da Lei n” 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, permanecendo, portanto, válidas e eficazes todas as vedações ao aproveitamento de créditos estipuladas nesses dispositivos legais, no que refere às aquisições, para revenda, de veículos e autopeças. (grifos e destaques deste relator). 3. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/BELÉM : Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CRÉDITQS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão DRJ/BELÉM, alegando, em síntese : SÍNTESE DA DECISÃO - O r.Julgador inicialmente não apreciou o tema sob a égide das jurisprudências colacionadas pelo presente Contribuinte, uma vez que, não vislumbrou a eficácia normativa nos julgados trazidos à baila, interpretando nesse sentido o art. 100, II do CTN para não acolher a tese esposada nas decisões do judiciário e que guardam relação com o tema em tela. Ainda, no mérito, o r. julgador menciona a impossibilidade de compensação de créditos, haja vista o impedimento de sua apuração, vedação prevista no art. 3° da Lei10.637/2002, que normatiza a incidência não cumulativa do PIS/PASEP. Por fim, afasta a aplicação do an. 17 da Lei 11.033/2004, entendendo que tal dispositivo não tem alcance de manter créditos- cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, uma vez que, o referido artigo não revogou o art. 3°, inciso I, alinea “b", da Lei n° 10.637/2002, nem daria respaldo aos revendedores de veiculos e autopeças para apropriação de créditos relativos à compra de tais produtos ou subsequente ressarcimento em dinheiro. No sentido de complementar sua decisão, cita a vedação imposta à guisa da Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de novembro de 2005, pelo que, ao flnal, votou pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação apresentada pelo presente Contribuinte. - DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO - A relutância da SRFB em permitir aos Contribuintes abrangidos pelo regime fiscal da não cumulatividade, utilizarem os créditos oriundos do PIS/PASEP e COFINS, isto em razão da incidência monofásica destes tributos, sem dúvida, é motivada pelos inquestionáveis e sucessivos recordes de arrecadação tributária que presenciamos hodiernamente. Porém, tal posicionamento não é justo e merece ser revisado pelos fatos e fundamentos esposados adiante: O presente Contribuinte defende a possibilidade de ressarcimento dos valores informados no PER/DCOMP, conforme constam os valores às fls. 02/49 dos Autos, portanto, créditos escriturais de PIS/Pasep. (…) Neste sentido, a aplicação da vedação conüda no art. 3°, b, da Lei 10.637/2002, é uma afronta à Constituição Federal, uma vez que, aventura-se a prever hipóteses da não utilização de créditos provenientes do regime não cumulativo, o que não foi autorizado ao legislador ordinário. Contudo, inexiste "meia" não-cumulatividade, como quer fazer Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 parecer a legislação em comento. Uma vez definido o setor de atividade econômica, o contribuinte tem o direito irrestrito de compensar todos os custos que culminaram na obtenção das receitas auferidas. - Outro ponto lembrado pelo r. Julgadore que a Lei 10.637/2002, veda o creditamento do PIS na cadeia monofásica de tributação, ou melhor, aquela em que a tributação ocorre de maneira concentrada, pois o mesmo reputou que a oneração total na etapa de produção não traria ônus fiscal a ser creditado pela etapa seguinte. No entanto, isto não é real, pois, a denominada tributação monofásica é apenas um módulo de arrecadação na fonte, através da majoração de alíquota destinada ao produtor/fabricante, cuja consequência é sem dúvida o recálculo deste custo via gross up, com repasse por dentro ao revendedor, 0 que não deixa de ser uma astuta maquiagem à tributação em cadeia. Como visto, a tributação monofásica a despeito de ser um eficiente instrumento de arrecadação ao Fisco, não tem o condão de suprimir o direito à compensação de créditos previsto constitucionalmente aos contribuintes albergados pelo princípio da não cumulatividade, regra própria da sistemática do PIS/Pasep, cujo mote principal é evitar 0 efeito fiscal em cascata desta espécie de tributo. - Da mesma maneira, ainda que se supere a questão, existe flagrante inconstitucionalidade na Lei 10.637/2002. Ao dizer que comerciantes não têm direito ao crédito, há clara e indubitavel ofensa ao princípio da isonomia constitucional, que permite o tratamento desigual entre os contribuintes apenas em razão de suas respectivas capacidades contributivas e, não em razão da ocupação profissional de cada qual (anigo 145, §1°, da Constituição Federal, c/c artigo 150, também da Constituição Federal). - Diante do exposto, o Contribuinte merece ver acolhido seu pedido de ressarcimento de créditos como proposto na sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, através do provimento do presente Recurso em seu favor, onde merece ser reformada a decisão ora beligerada.. 5. Assim os autos me foram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 7. Preliminarmente, alega a recorrente a inconstitucionalidade da Lei nº 10.637/2002. 8. Sobre o tema, aplica-se a Súmula CARF nº 2 : O CARF não é competente pra se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9. Portanto, o julgador deste CARF, por dever regimental de adoção das Súmulas CARF editadas com efeito vinculante, somente deve adotá-las e cumprí-las. 10. Quanto ao mérito da questão, passa-se a tratá-lo a seguir. 11. Não há direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos relacionados na Lei nº 10.485/2002 (veículos automotores novos), pois assim detreminam os artigos 1º e 3º do diploma legal citado : Art. 1o.As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 12. Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI e dos produtos relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras. O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. E ainda, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 a referida lei reduziu a zero as alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses mesmos produtos. 13. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Então, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos. Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores de veículos automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a fase em que se integram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833/03. 14. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. Ademais, não há crédito em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003 : Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (…) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 15. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. 16. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 17. Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou nãoincidência da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito está proibido); 2 É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 Não revoga expressa ou tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Conclusão 18. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720483/2008-82 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.725633/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula 63 CARF.
Numero da decisão: 2001-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula 63 CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 07 de agosto de 2012, por meio da qual exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 24.843,21, a título de IRPF, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante omissão de rendimentos recebidos e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte das seguintes Pessoas Jurídicas: Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Instituto Nacional do Seguro Social. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação parcial alegando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 56 33 /2 01 2- 12 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725633/2012-12 a) ser aposentado desde 17/11/2005; b) sofreu seu primeiro infarto em 03/112005 e o segundo em 03/09/2009; c) detectou ser portador de cardiopatia grave, conforme relatório médico datado de 25/03/2011, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo; d) ampara seu pedido de isenção no art. 39 ,XXXIII do Decreto nº 3000/99; e) discorda da exigência de Laudo Médico Oficial para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda pelo acometimento de moléstia grave; f) alega que sua condição de portador de moléstia grave foi atestada por vários médicos especialistas em medicina cardiológica, conforme atestam os documentos juntados; g) requer a exoneração do crédito tributário em comento. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa SABESP (CNPJ 43.776817/0001-80), datado de 17/11/2005, com o total de vencimentos R$163.646,67; (iii) exame Técnica de Cateterismo, realizado em 03/11/2005 no Hospital São Luís Unidade Morumbi, atestando em suas conclusões: 1- aterosclerose coronária 2- oclusão total aguda da coronária direita 3- lesão segmentar importante na artéria descendente anterior 4- angioplastia coronária transluminal 5- recanalização, dilatação satisfatória e implante de endoprótese na coronária direita 6- sem complicações no procedimento; (iv) exame Ecodopplercardiograma Colorido, realizado em 06/11/2005 no Hospital São Luís, atestando em Diagnóstico Ecocardiográfico: hipocinesia da parede inferior; (v) exame Cinecoronariografia, realizado em 03/09/2009 no Hospital São Luís, atestando em suas conclusões: 1- tronco (TCE) sem lesões obstrutivas 2- artéria descendente anterior (DA) ocluída no terço proximal (intra-stent) 3- artéria circunflexa (CX) com irregularidades parietais 4- artéria coronária direita (CD) com irregularidades parietais. (vi) exame Angioplastia Transluminal Percutânea Com Balão, realizado em 03/09/2009 no Hospital São Luís, atestando em suas conclusão: angioplastia da artéria DA com balão com sucesso; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725633/2012-12 (vii) declaração emitida em 21/03/2011, pelo médico Dr. Sérgio do Carmo Jorge (CRM27244), atestando que o paciente apresentou infarto agudo do miocárdio em 2005 e em 2009 apresentou novo quadro de infarto por oclusão do stent, tornando-se paciente considerado cardiopata grave; (viii) relatório médico, emitido em 25/03/2011, pela Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo em que declara o paciente ser portador de cardiopatia grave , hipercoleteremia e diabetes melito; (ix) código internacional de doenças; (x) extrato de movimentação de processo contra INSS por Aposentadoria por Tempo de Serviço, correndo na Décima Terceira Junta de Recursos (xi) comunicação da decisão em 1º instancia da Quinta Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em que dá provimento ao recurso interposto; (xii) relatório da Quinta Junta de Recursos, sobre recurso contra termos da decisão do INSS; e (xiii) extrato da movimentação de processo na Quinta Junta de Recursos. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01-35.259 - 2ª Turma da DRJ/BEL, julgando improcedente a Impugnação pelos seguintes motivos: ISENÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE a) a comprovação de moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo que obedeça ao disposto no art. 30 da Lei 9.250/95 que acrescentou o requisito para a fruição do beneficio previsto no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88; b) o laudo emitido pela Secretaria de Saúde da Cidade de São Paulo está datado de 25/03/2011, e não faz menção à existência da doença em período anterior a esta data. Inconformado com o v. acórdão nº 01-35.259 - 2ª Turma da DRJ/BEL, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) ampara seu pedido de isenção no art. 39 ,XXXIII do Decreto nº 3000/99, e que tal disposto se assemelha ao art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 no qual se fundamentou o acórdão da 2ª Turma da DRJ/BEL ao dar improcedente a impugnação; b) o ora Recorrente enfrentou dois eventos, quais sejam, os infartos por ele sofrido nos anos de 2005 e 2009, suficientes a caracterizar ser portador, dentre outros males, de cardiopatia grave, ainda que o atestado ou laudo oficial tenham por datas 08/02/2013 e 14/03/2013, logo, teria o Recorrente direito a manutenção da isenção pleiteada já que, conforme o disposto no art. 39 ,XXXIII do vigente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725633/2012-12 “Regulamento do Imposto de Renda”, retro, independe da época em que contraída, seja antes ou depois da sua aposentação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não da condição apresentada pelo Recorrente de portador de cardiopatia grave no ano-calendário de 2009, o que lhe asseguraria a isenção subjetiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99. Em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente em seu recurso voluntário a falta de material fático probatório impossibilita o reconhecimento de sua condição de portador de cardiopatia grave no ano calendário de 2009. De fato, compulsando-se os autos do presente processo administrativo não se verifica a juntada de documento hábil para atestar a cardiopatia grave em 2009, não estando atendidos os requisitos do art. 30, da Lei 9.250/1995, que assim dispõe: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Note-se que nem mesmo o documento juntado pelo Recorrente às fls. 33 e 34 atende aos requisitos, tendo em vista que limita-se a mencionar infartos sofridos em 2005 e 2009, não atestando a cardiopatia grave. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo, por força da Súmula nº 63 do CARF. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.575 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725633/2012-12 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8179164 #
Numero do processo: 10540.721239/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T00:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T00:54:40Z; Last-Modified: 2020-03-25T00:54:40Z; dcterms:modified: 2020-03-25T00:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T00:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T00:54:40Z; meta:save-date: 2020-03-25T00:54:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T00:54:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T00:54:40Z; created: 2020-03-25T00:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T00:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T00:54:40Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721239/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.488 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ROSILDA FERREIRA COSTA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 39 /2 01 5- 58 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.488 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721239/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.488 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721239/2015-58 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.488 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721239/2015-58 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.902593/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se inexistente o recurso voluntário que não enfrenta os argumentos de mérito do acórdão recorrido e se limita a “solicitar o cancelamento da intimação e do processo em cobrança”, operando-se a preclusão consumativa e a confirmação da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se inexistente o recurso voluntário que não enfrenta os argumentos de mérito do acórdão recorrido e se limita a “solicitar o cancelamento da intimação e do processo em cobrança”, operando-se a preclusão consumativa e a confirmação da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Reproduzo a seguir o relatório em que formalizado através do acórdão recorrido (fls. 70), verbis. Trata-se da Dcomp 09727.90554.290806.1.3.040936, que visou a compensar crédito no valor de R$ 27,83, código de receita 5856 (COFINS NÃOCUMULATIVA) a título de pagamento indevido/a maior (PA 10/2005). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 25 93 /2 00 9- 13 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.113 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902593/2009-13 Referida compensação não foi homologada vez que, segundo o despacho eletrônico, dadas as características do respectivo Darf, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Na manifestação de inconformidade a contribuinte aduz em síntese que: - apresenta o crédito, pois efetuou pagamento a maior de Cofins em agosto, outubro e novembro/2005, conforme Dacon dos 3° e 4° trim/2005; - os valores efetivamente devidos são menores que os valores pagos; - retificou sua DCTF referente ao 2° Semestre/2005, demonstrando os valores pagos a maior. Instrui o processo o Relatório de Diligência Fiscal realizada em atendimento ao Despacho da Presidência nº 2020/2011 dessa Turma de Julgamento, tendo por objeto a obtenção da verdadeira grandeza dos débitos de Cofins dos 3º e 4º trim do AC 2005. A decisão recorrida manteve integralmente o despacho decisório ao fundamento de que “não comprovada a ocorrência de pagamento indevido/a maior do crédito, assim vinculado a débito em Dcomp, não há que se homologar a respectiva compensação” (fls. 69), e concluiu (fls. 72/73), verbis. A matéria de prova documental, trazida aos autos em face da diligência fiscal operada, diria da existência de crédito no valor R$ 247,73, superior ao pleiteado, não fosse o seu reconhecimento no acórdão nº 09040.562 dessa 2ª Turma de Julgamento, nos autos do processo 10640.902.458/200960, em face da Dcomp 17094.93622.150806.1.3.041115, na qual aquele crédito também foi informado. Ressalte-se que esse valor de R$ 247,73 foi o único escriturado no Razão a título de pagamento “VR DARF PAGO A MAIOR MÊS 08/2005”, demonstrando assim que inexiste o pagamento indevido de R$ 27,83. Acresço que não há nos sistemas internos da RFB recolhimento desse valor, com mesmo código e mesmo PA. Assim, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do crédito postulado e pela não homologação da compensação. O contribuinte foi devidamente intimado do teor da decisão de piso em 20 de novembro de 2012 (AR, fls. 80), e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de dezembro do mesmo ano (fls. 84-86), instruído apenas com comprovante de arrecadação de R$ 351,20 (fl. 87), razão analítico (fl. 88), além da intimação e acórdão recorrido com o respectivo DARF de R$ 57,29 que acompanhou a decisão de piso (fls. 90/99). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 20 de novembro de 2012 (fls. 80), e ingressou com Recurso Voluntário em 19 de dezembro de 2012 (fls. 84). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, trata-se de Dcomp nº 09727.90554.290806.1.3.040936, pelo qual o contribuinte pretende compensar crédito no valor de R$ 27,83, código de receita 5856 (COFINS NÃO-CUMULATIVA) a título de pagamento indevido/a maior (PA 10/2005), Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.113 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902593/2009-13 não homologado sob a alegação de que o DARF objeto do Dcomp já fora integralmente utilizado para quitação de débitos do mesmo contribuinte. Para fazer a comprovação de suas alegações, através de manifestação de inconformidade assinada pelo sócio da empresa, além dos atos constitutivos foram anexados aos autos, apenas, o PER/DCOMP e recibo de entrega de DCTF. Com o recurso voluntário a este Conselho, instruído com o comprovante de arrecadação (fls. 86), e cópia de uma folha do razão analítico do período de janeiro a dezembro de 2005 (fls. 88), assim se expressou o sujeito passivo (fls. 85), verbis. 1. A empresa fez a Dcomp nº 19802.15722.150806.1.3.04-1567, que visou compensar o crédito de COFINS PA 08/2005, valor de R$ 202,63, código 5856. 2. A Dcomp não foi homologada, alegou-se que o DAF localizado foi integralmente utilizado para quitar o débito do contribuinte. 3. A empresa apurou em sua DACON 3º trimestre/2005 o valor de COFINS a pagar 08/2005 de R$ 780,54, o DARF recolhio em 12/09/2005 foi no valor de R$ 983,17, logo a diferença de R$ 202,63 caracteriza um pagamento a maior. 4. Assim que a empresa observou o erro de preenchimento da DCTF providenciou a sua retificação. 5. Em diligência fiscal foi comprovado no Livro Razão, conforme intimação nº 618/2012, a provisão do COFINS 08/2005 no valor de R$ 780,54. 6. O valor pago a maior foi compensado nas Dcomps 07670.58513.130706.1.3.04- 9966 e 19802.15722.150806.1.3.04-1567. 7. Anexo o DARF, o livro Razão e a DCTF do período. 8. Face ao exposto acima, solicito o cancelamento da intimação nº 618/2012 e do processo em cobrança nº 10640.902593/2009-13. Ocorre que, tal como já transcrito no relatório, o motivo da glosa decorreu do fato de que o valor indicado já fora aproveitado em outro processo (fls. 71/72), verbis. A matéria de prova documental, trazida aos autos em face da diligência fiscal operada, diria da existência de crédito no valor R$ 247,73, superior ao pleiteado, não fosse o seu reconhecimento no acórdão nº 09040.562 dessa 2ª Turma de Julgamento, nos autos do processo 10640.902.458/200960, em face da Dcomp 17094.93622.150806.1.3.041115, na qual aquele crédito também foi informado. Ressalte-se que esse valor de R$ 247,73 foi o único escriturado no Razão a título de pagamento “VR DARF PAGO A MAIOR MÊS 08/2005”, demonstrando assim que inexiste o pagamento indevido de R$ 27,83. Acresço que não há nos sistemas internos da RFB recolhimento desse valor, com mesmo código e mesmo PA. Acrescente-se ainda que o valor acima referenciado pela decisão de piso “foi o único escriturado no Razão a título de pagamento “VR DARF PAGO A MAIOR MÊS 08/2005”, demonstrando assim que inexi9ste o pagamento indevido de R$ 90,82” e que “não há nos sistemas internos da RFB recolhimento desse valor, com mesmo código e mesmo PA” (fls. 72). Registre-se, ademais que, com o apelo, a empresa recorrente limitou-se a exibir documentos e argumentos já trazidos com a manifestação de inconformidade e analisados pela diligência e pela decisão recorrida. Em outras palavras, não rebateu especificamente os fundamentos que nortearam a decisão de piso, limitando-se a referir-se aos documentos que já havia se referido quando da impugnação, sem qualquer fundamentação específica capaz de rebater os argumentos de mérito do acórdão combatido. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.113 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902593/2009-13 Como se verifica do inteiro teor do recurso voluntário, o contribuinte não atacou o mérito do acórdão recorrido, limitando-se a solicitar o cancelamento da intimação e do processo em cobrança nº 10640.902593/2009-13, ora em julgamento, resultando sem objeto o seu apelo a este Colegiado, como já decidido por este Colegiado através do Acórdão nº201-76.801, proferido em 27 de feveriero de 2003 pela 1ª Câmara do então 2º Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada, verbis. PIS - FALTA DE OBJETO - Se o recurso interposto não ataca nenhum dos pontos da decisão recorrida, limitando-se a informar que solicitou retificação de DARFs referentes a filial, recolhidos pela matriz e que, segundo a recorrente, correspondem aos valores que estão sendo exigidos, dele não se toma conhecimento por falta de objeto. Diante do exposto, considerando que a empresa não atacou o mérito do acórdão recorrido, limitando-se a solicitar o cancelamento da intimação e do processo em cobrança nº 10640.902593/2009-13, ora em julgamento, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, em virtude da preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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