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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038421 #
Numero do processo: 13508.000361/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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2202­004.243  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SILVIO JOSE SANTANA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 8. 00 03 61 /2 00 8- 52 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13508.000361/2008­52  Acórdão n.º 2202­004.243  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 86DF CARF MF

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7112911 #
Numero do processo: 10850.908244/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.179  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 44 /2 01 1- 46 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 9303­006.179  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.723, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 9303­006.179  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 9303­006.179  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10850.908244/2011­46  Acórdão n.º 9303­006.179  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 315DF CARF MF

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7092908 #
Numero do processo: 10183.006016/2005-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão reconhecendo a existência do Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 9202-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.186, de 26/01/2017, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada para, por unanimidade conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à Área de Preservação Permanente - APP e Área de Reserva Legal - ARL e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: Patricia Silva
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9202­006.285  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  ITR.VTN­ SIPT   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA VALE DO RIO ROOSEVELT              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  reconhecendo  a  existência  do  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal.  No caso em questão é possível a exclusão da área de APP declarada da base  de cálculo do ITR      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.186,  de  26/01/2017,  com  efeitos  infringentes,  sanar  a  omissão  apontada  para,  por  unanimidade  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de  Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 16 /2 00 5- 00 Fl. 890DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  deste  membro  do  Colegiado, com fulcro no previsto no art. 65, §1o. inciso I, do anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.  Refere­se  ao Acórdão  nº  9202­005.186,  deste Colegiado,  julgado  na  sessão  plenária de 26 de janeiro de 2017. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso  em  questão,  não  tendo  ocorrido  tal  apresentação,  não  é  possível  a  exclusão  da  área  de  APP  declarada  da  base  de  cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível  a  manutenção  da  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  por  falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando consta a  respectiva averbação na matrícula  do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  à  Área  de  Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) ,  no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  da  área  de  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 9202­006.285  CSRF­T2  Fl. 891          3 preservação  permanente,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  A  propósito,  nota­se  omissão  a  ser  sanada  na  decisão  constante  da  ata  da  sessão e reproduzida na parte dispositiva do Acórdão formalizado, uma vez que:  a) O voto vencedor do recorrido assim afirma:  "(...)  No caso em questão, não há menção, no Relatório do presente, à  existência de ADA entregue pelo  contribuinte anteriormente ao  início  da  ação  fiscal  e,  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à  matéria,  restabelecendo­se  a  glosa  de  10.092,4  ha.  de  área  de  preservação  permanente,  inicialmente  declarada  pelo  autuado  como exclusão da base de cálculo do ITR/2001.  (...)"  b) Todavia, verifica­se a existência, nos autos, de ADA (fls. 158,  Vol.  1  e  230,  Vol.  2)  datado  de  30/09/2004,  assim  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  cujo  primeiro  termo  de  intimação  foi  lavrado  em  16/06/2005  (fls.  317  a  320,  Volume  2),  caracterizada, assim, a omissão do embargado quanto à análise  dos documentos supra.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade   Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  foi  acatado  como  Embargos de Declaração sobre omissão existente na existência dos autos de ADA, anterior ao  início da ação fiscal.  Assim, passar a apreciar a questão trazida.   Da Análise dos Embargos   Com  efeito,  o  Conselheiro  tem  razão  quanto  à  omissão,  de  modo  que  encaminho com as seguintes redações:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Fl. 892DF CARF MF     4 Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) APRESENTADO ANTES  DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  admitir  a  apresentação  do  ADA  até  o  início  da  ação  fiscal.  Assim, in casu, é possível a exclusão da área declarada de APP  da base de cálculo do ITR.  Considero  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  tendo  em  vista  a  desconsideração  do VTN  lançado  pelo  contribuinte  e  o  consequente  arbitramento do valor total do imóvel com base no SIPT, bem como o reconhecimento de área  de preservação ambiental com apresentação de ADA tempestiva.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  restabelecendo  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  VTN  declarado  pelo  Contribuinte.  Com relação a primeira temática, todavia, verifica­se a existência, nos autos,  de ADA (fls. 158, Vol. 1 e 230, Vol. 2) datado de 30/09/2004, assim anterior ao  início da  ação  fiscal,  cujo  primeiro  termo  de  intimação  foi  lavrado  em  16/06/2005  (fls.  317  a  320,  Volume 2).  Entendo deve ser o acórdão a quo ser mantido, por cumprimento de todos os  requisitos, com a apresentação do ADA tempestivamente.  Ressalto a posição pessoal desta Conselheira, o ADA é condição dispensável  para  fins de desoneração do ITR e considerando que há nos autos considerável arcabouço de  prova da existência de área de preservação ambiental mediante Laudo Técnico acompanhado  de Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme exigências das Normas da ABNT, deve  ser reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Procurador,  mantendo os  termos do acórdão recorrido quanto ao VTN e à área de preservação ambiental  declarados pelo Contribuinte   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10183.006016/2005­00  Acórdão n.º 9202­006.285  CSRF­T2  Fl. 892          5                               Fl. 894DF CARF MF

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7050237 #
Numero do processo: 13005.722696/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. Desencontro entre a verdade declarada e a verdade real satisfaz ao conceito de simulação. No caso, a vontade real era a criação de ágio amortizável, ao passo que a vontade declarada era a de aquisição de pessoa jurídica. ÁGIO INTERNO. RAZOABILIDADE. Não é razoável o argumento de reconhecimento de valor de mercado da empresa ante o benefício - e consequente prejuízo a terceiro - decorrente da criação fictícia do ágio. ÁGIO INTERNO. É rechaçada a criação de ágio por operações societárias dentro do mesmo grupo econômico, em especial quando não há movimentação financeira, apenas havendo alterações na escrituração contábil e notarial. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CORREÇÃO DO BALANÇO. O registro de supostos equívocos na escrita contábil de ano anterior nas notas explicativas às demonstrações financeiras de 2008, feitos por auditoria independente, por si só, não permite a desconsideração do balanço patrimonial do ano de 2007 pela fiscalização, sem o aprofundamento e detalhamento dos motivos da autoridade fiscal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). INEFICÁCIA DE AUMENTO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Tendo sido considerado no resultado aumento de patrimônio líquido decorrente de operação cuja ineficácia tributária foi reconhecida (ágio inoponível ao Fisco), há que se corrigir os cálculos efetuados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simulação de operação societária operada dentro do mesmo grupo econômico com a criação de ágio amortizável caracteriza fraude, por atitude dolosa tendente a reduzir o montante do tributo devido, e justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimaraes da Fonseca. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO  Recorrente  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO.  Desencontro entre a verdade declarada e a verdade real satisfaz ao conceito  de simulação. No caso, a vontade real era a criação de ágio amortizável, ao  passo que a vontade declarada era a de aquisição de pessoa jurídica.  ÁGIO INTERNO. RAZOABILIDADE.  Não  é  razoável  o  argumento  de  reconhecimento  de  valor  de  mercado  da  empresa ante o benefício ­ e consequente prejuízo a terceiro ­ decorrente da  criação fictícia do ágio.  ÁGIO INTERNO.  É  rechaçada  a  criação  de  ágio  por  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  em  especial  quando  não  há  movimentação  financeira,  apenas havendo alterações na escrituração contábil e notarial.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  CORREÇÃO DO BALANÇO.  O registro de supostos equívocos na escrita contábil de ano anterior nas notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  de  2008,  feitos  por  auditoria  independente,  por  si  só,  não  permite  a  desconsideração  do  balanço  patrimonial  do  ano  de  2007  pela  fiscalização,  sem  o  aprofundamento  e  detalhamento dos motivos da autoridade fiscal.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP).  INEFICÁCIA  DE  AUMENTO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Tendo  sido  considerado  no  resultado  aumento  de  patrimônio  líquido  decorrente  de  operação  cuja  ineficácia  tributária  foi  reconhecida  (ágio  inoponível ao Fisco), há que se corrigir os cálculos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 26 96 /2 01 3- 53 Fl. 1551DF CARF MF     2 A  simulação  de  operação  societária  operada  dentro  do  mesmo  grupo  econômico com a criação de ágio amortizável caracteriza fraude, por atitude  dolosa tendente a reduzir o montante do tributo devido, e justifica a aplicação  da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimaraes  da Fonseca.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Em  julgamento  Recurso  Voluntário  interposto  ante  o  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  13ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que  considerou  improcedente  a  Impugnação apresentada, mantendo integralmente os lançamentos realizados, conforme ementa  abaixo reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São considerados nulos somente atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados,  nos  lançamentos  formalizados,  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  o  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.552          3 OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CRIAÇÃO  DE  ÁGIO  AMORTIZÁVEL.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DAS  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  As  operações  de  reorganização  societária,  para  serem  legítimas,  devem  possuir  causa  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem  o  pratica,  e  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  serem  artificiais  e  apenas  formalmente  registrados  nos  contratos  sociais  e  na  escrituração  contábil.  Desse  modo,  há  simulação  quando  os  atos  negociais  são  realizados  com  finalidade  não  correspondente  exatamente  a  sua  causa  legítima.  Confirmada  a  simulação  dos  atos  negociais  que  possibilitaram  o  aparecimento  do  ágio  amortizável,  é  cabível a glosa das exclusões da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL decorrentes da amortização do ágio.  ÁGIO. SIMULAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Constatada  a  simulação  na  criação  de  ágio,  é  cabível  a  glosa da sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LIMITES.  CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.  Na forma do disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.249/1995, a  pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido no período  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  sócios,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  calculados sobre contas do Patrimônio Líquido, calculado  de  acordo  com  as  normas  contábeis  vigentes,  limitados  à  variação  pro  rata  dia  da  TJLP  e  desde  que  haja  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  mesmos,  ou  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  REGIME  TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  Na vigência do Regime Tributário de Transição, quando do  cálculo da parcela a deduzir prevista no art.  9º  da Lei nº  9.249, de 1995, deverão ser considerados a composição e  valor do patrimônio líquido definidos segundo os métodos e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.  Não  há  que  se  cogitar  da  produção  de  efeitos  tributários  decorrentes da adoção de métodos e critérios destinados a  promover  a  harmonização  das  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais,  se  não  vigentes  naquela  data,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  montante dedutível a título de Juros sobre Capital Próprio.  Fl. 1553DF CARF MF     4 JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO REDUZIDO.  Verificado que o sujeito passivo aumentou indevidamente o  patrimônio  líquido,  mediante  a  dedução  de  parcelas  glosadas  pela  fiscalização,  é  correta  a  apuração  de  infração relativa à parcela de juros sobre o capital próprio  calculada  sobre  o  montante  inexistente  de  patrimônio  líquido.  SIMULAÇÃO.  DESPESA  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  Constatada  a  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  a  fazenda pública,  correto o  fisco,  em  relação aos negócios  jurídicos  viciados,  não  aceitar  os  seus  efeitos  tributários  mediante adição da despesa de juros sobre capital próprio  ao Lucro Real do período.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  dolo  na  prática  de  fraude  e  conluio  que  resultaram na  geração de  ágio  artificial,  criado  de  forma  consciente e deliberada, é cabível qualificação da multa de  ofício, aplicada no percentual de 150%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da  CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  do  IRPJ  e  da  CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Passo a resumir os fatos que levaram à lavratura do auto de infração:  ­  trata­se  de  lançamento  que  reduz  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa de CSLL, declarados no período;  ­  Para  exata  compreensão  dos  fatos  ocorridos  nos  anos  2004  e  2005  é  necessária a apresentação resumida das participantes e dos atos formais societários que serão  objeto  de  análise  pela  fiscalização. Os  fatos  descritos  revelam  as  seguintes  partícipes  e  suas  coadjuvantes, conforme Relatório de Atividade Fiscal:  DIMON  DO  BRASIL  TABACOS  LTDA,  CNPJ  nº  33.876.145/0001­00,  atual  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA,  a  contribuinte.  Sociedade  empresária  que  estava  sediada  em Vera Cruz  – RS  à  época  dos  fatos  e mantinha  filiais em outros municípios dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Atua no Brasil  desde 10/1971. Sua participação nos atos de criação do ágio é resumida abaixo:  ­  era  subsidiária  no  Brasil  do  grupo  multinacional  DIMON  INCORPORATED e controlada pela holding internacional INTABEX NETHERLANDS B.V.;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.553          5 ­  em  16/05/2005,  com  a  criação  do  novo  grupo multinacional,  alterou  sua  denominação para ALLIANCE ONE EXPORTADORA DE TABACOS LTDA;  ­  em  30/08/2005  teve  suas  quotas  “vendidas”  pela  controladora  direta  (INTABEX) para  a  empresa MERIDIONAL TABACOS LTDA, por R$507.000.000,00, que  passou a ser por ela controlada, momento da geração do ágio;  ­ em 31/08/2005 a INTABEX passou a ser sua controladora indireta, pois ato  contínuo  à  compra  da  MERIDIONAL  deliberou  pelo  aumento  de  capital  social  e  pela  capitalização  da  dívida  contraída  pela  MERIDIONAL  na  “aquisição  das  quotas  da  ALLIANCE”, passando a INTABEX controlar diretamente a própria MERIDIONAL;  ­  em  30/09/2005  incorporou  a  empresa MERIDIONAL  TABACOS  LTDA  pelo valor do Patrimônio Líquido, e alterou sua denominação para ALLIANCE ONE BRASIL  EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  ­ com a extinção da MERIDIONAL em 30/09/2005, a  INTABEX passou a  ser novamente a sua controladora direta.  MERIDIONAL  DE  TABACOS  LTDA  ­  CNPJ  nº  87.329.074/0001­54,  extinta por incorporação pela ALLIANCE, sociedade empresária que estava sediada em Santa  Cruz do Sul – RS à época dos fatos, mantinha filiais em outros municípios dos estados do Rio  Grande do Sul e Santa Catarina. Atuou desde 11/1974. Sua participação nos atos de criação do  ágio é resumida abaixo:  ­  era  subsidiária  no  Brasil  do  grupo  multinacional  STANDART  COMMERCIAL  CORPORATION  e  controlada  pelas  holdings  TRANS­CONTINENTAL  LEAF TOBACCO CORPORATION LIMITED e STANDART COMMERCIAL TOBACCO  CO. INC.  ­ em 29/06/2005 a nova empresa originada da a incorporação internacional da  STANDART  pela  DIMON,  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL  INC,  passou  a  deter  participação em seu capital em substituição à extinta sócia.  ­  em  30/08/2005  passou  a  ser  detentora  das  quotas  da  ALLIANCE  ONE  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA  que  foram  “alienadas  a  título  oneroso”  pela  controladora INTABEX por R$507.000.000,00. Transformou­se em controladora direta;  ­ em 31/08/2005 admitiu como sócia a própria  INTABEX que passou a  ser  sua  controladora  direta  através  da  conversão  da  dívida  de  R$507.000.000,00  contraída  na  “aquisição” das quotas da ALLIANCE em capital social;  ­  em  30/09/2005  foi  extinta  através  de  ato  de  incorporação  pela  sua  controlada ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA;  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL  INCORPORATED  ­  CNPJ  nº  07.546.234/0001­88  com  data  do  registro  em  22/08/2005,  nova  empresa  resultante  da  incorporação  internacional  da  Standart  Commercial  Corporation  pela  DIMON  Incorporated  criada em 13/05/2005;  Fl. 1555DF CARF MF     6 INTABEX NETHERLANDS  B.V.  –  CNPJ  nº  05.523.985/000153,  holding  internacional  da  DIMON  Incorporated  e  conseqüentemente  da  ALLIANCE  ONE  INTERNATIONAL,  INC. No Brasil,  é  a  controladora  direta  da ALLIANCE ONE BRASIL  EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Este era o quadro no dia anterior à operação considerada simulada e que fez  nascer o ágio:    ­  Em  30/08/2005  é  realizado  o  primeiro  ato  simulado:  a  única  sócia  da  Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda, Intabex Netherlands B.V., retira­se da sociedade e  cede,  “a  título  oneroso”,  a  totalidade  da  sua  participação  naquela  sociedade  para  a  empresa  Meridional de Tabacos Ltda conforme Alteração do Contrato Social de 30/08/2005;    ­ A Meridional Tabacos, então, passa a ser devedora da Intabex Netherlands  no  valor  de  R$507.000.000,00,  desdobrados  em  R$268.324.917,57,  equivalente  ao  valor  nominal  do  Patrimônio  Líquido  registrado  na  contabilidade  de  ALLIANCE  e  R$238.675.082,43 a título de ágio na aquisição;  ­ ato contínuo, a Meridional aumenta o capital social em R$507.000.000,00 e  na 40ª alteração do contrato social admite no seu quadro societário a Intabex Netherlands B. V.  com  participação  no  capital  social  de  R$507.000.000,00.  O  capital  fica  assim  distribuído:  Intabex  (R$507.000.000,00),  Trans  Continental  (R$31.041.621,00)  e  Alliance  One  Internacional (R$11,00);  ­ o Grupo fica assim configurado:  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.554          7   Finalmente,  a  Meridional,  única  sócia  e  controladora  de  Alliance,  em  conjunto  com  o  Intabex,  Trans  Continental  e  Alliance  One  Internacional  resolvem  pela  incorporação  da  Meridional  pela  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda.  que  passa  a  denominar­se Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.:    Com  essas  operações  a  Alliance One  Brasil  Exportadora  de  Tabacos  Ltda.  passou a amortizar pelo período de cinco anos o ágio de R$238.675.082,43. A fiscalização, por  sua vez, operou a glosa dessas despesas de ágio e, ainda, em função da apuração do patrimônio  líquido  da  empresa  sem  as  operações  consideradas  fictícias,valor  este  que  foi  menor  que  o  apurado com essas operações, deu­se um excesso de despesa com JCP.  As infrações são assim descritas no Auto de Infração ­ AI:  0001  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ excesso de juros  Valor indedutivel de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio não adicionado ao Lucro  Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (RS)  Multa (%)  31/12/2008  17.000.000,00  150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art.  3o da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 249, inciso I, e 347, do  RIR/99  Fl. 1557DF CARF MF     8 0002  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ valor ágio amortizado fiscalmente  Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal  em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (RS)  Multa (%)  31/12/2008  47.735.016,48  150,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art.  3o da Lei n° 9.249/95.   Arts. 247 e 250 do RIR/99  ......... Fazem parte do presente auto de infração todos#os*termos, demonstrativos, anexos e documentos nele  mencionados.    Em seu relatório, a Fiscalização destaca os seguintes pontos:  ­  a  presente  fiscalização  tem  como  referência  o  procedimento  no  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  aos  períodos  de  2005,  2006  e  2007  e  controlados  no  PAF  13005001065/2009­11;  (...)  "41.  Rememorando os principais fatos ocorridos até 29/O8/2005. sem  perder  a  noção  que  o  foco  da  fiscalização  esta  na  geração  de  ágio  numa  operação societária simulada, temos que:  a)  negociações  entre  os  grupos  Dimon  Incorporated  e  Standard  Commercial  Corporation  começaram  em  2004  e  tiveram  desfecho  no  exterior  em  13  05  2005.  conforme registro na Securities and Exchange Commission ­ SEC. Estados Unidos da  América  (cópias  traduzidas  fls.  119.135  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13005001065 2009­11);  b) reflexos da fusão internacional com a incorporação da Standard pela Dimon.  passando a denominar­se Alliance One. foram formalizados nas subsidiárias brasileiras  na mesma data e/ou nos dias seguintes ao ato internacional, através das alterações dos  contratos sociais para penhor das quotas de capital;  c)  enominação  social  da  Dimon  do  Brasil  Tabacos  Ltda  foi  alterada  para  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda.  e  também  substituída  a  sócia  da  Meridional,  de  Standard  Commercial  Tobacco  CO.  INC.  para  Alliance  One  International Inc.;  d)  iretor  da  ALLIANCE  designado  para  América  Latina  anuncia  ao  mercado  brasileiro  que  a  fusão  estava  concluída  e  que  até  setembro  haverá  um  período  de  transição.  Na  data  de  17/05/2005  todos  os  funcionários  foram  comunicados  oficialmente que ocorrera a fusão entre as empresas;  e)  fim.  em  29/08/2005  os  capitais  sociais  das  duas  subsidiárias:  Alliance One  Exportadora de Tabacos Ltda (antiga Dimon do Brasil) e Meridional de Tabacos Ltda.  foram aumentados com reservas de capital e lucros acumulados.  42.  Depois de todas as formalizações e ajustes aqui mencionados, inclusive  a  alteração  do  nme  da  sociedade Dimon  do Brasil  Tabacos  Ltda  ao  reconhecer  a  identidade  do  novo  grupo  conômico  (Alliance  One)?  um  único  episódio  era  necessário para seguir a sequência lógica e sperada: a ALLIANCE iria incorporar a  sociedade Meridional de Tabacos Ltda na mesma linha dotada internacionalmente.    (...)  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.555          9 E  foi  exatamente  isso  que  realmente  aconteceu,  conforme  a  previsão  divulgada na imprensa em 17/05/2005, atribuída ao executivo da Alliance One para  a  América  do  Sul,  Sr.  Hílton Kappaun.  A  incorporação  formal  da Meridional  de  Tabacos  Ltda  pela Alliance One  Exportadora  de Tabacos  Ltda  concretizou­se  em  30/09/2005.  No entanto, aqui reside o ponto crucial deste procedimento fiscal. Ao invés da  incorporação  ser  levada  a  efeito  através  dos  devidos  registros  em  seus  atos  societários,  as  sociedades  registraram  uma  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária  da  ALLIANCE  ONE  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA com ágio na aquisição.  Os elementos mostrados provam que a operação de compra e venda registrada  em  30/08/2005  não  passou  de  mera  simulação  para  gerar  um  ágio  interno  para  aproveitamento  fiscal  ilícito,  já  que  a  incorporada  de  fato  em  13/05/2005  (MERIDIONAL) pela operação  internacional, é  trazida aos olhos do FISCO como  controladora  fictícia de  sua  futura  incorporadora de  fato  (ALLIANCE ONE), para  que no segundo ato, ao efetivar a incorporação de direito, benefícios fiscais ilícitos  fossem alcançados através do ágio criado."    ­ a geração do ágio interno é baseada em fatos materialmente inexistes. Sua  criação  deriva  de  ato  simulatório  de  compra  e  venda  de  quotas  da  incorporadora  pela  incorporada, com posterior incorporação reversa da sociedade controladora. Por força de ato de  reorganização empresarial materialmente existente e realizada no exterior que produziu efeitos  diretos no Brasil, a fiscalização apurou que a sociedade sucessora no Brasil (ALLIANCE) já se  encontrava definida em data anterior ao ato de compra e venda entabulado pela controladora no  exterior com a sociedade a ser incorporada no Brasil;  ­  a  reorganização  societária  apresentada  no  Brasil  antes  da  incorporação  formal definida no exterior foi de encontro com a verdade material apurada e teve como fins:  gerar o ágio;  implementar uma condição apenas exigida pela Lei Tributária para usufruir sua  amortização fiscal; e, por conseqüência, apenas reduzir os tributos devidos;  ­ a fiscalização  também constatou que a ALLIANCE creditou  juros sobre o  capital  próprio  calculados  sobre  um  patrimônio  líquido  irreal  em  01/01/2008.  Também  não  respeitou os limites legais exigidos para sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo do  IRPJ  e  CSLL.  Os  juros  sobre  capital  próprio  pagos/creditados  em  desconformidade  com  os  limites legais estabelecidos não são dedutíveis na determinação do Lucro Real;  ­  a  Meridional,  numa  operação  de  aquisição  de  capital  tão  relevante,  foi  representada por sua Diretoria no Brasil, a qual tinha competência apenas para representá­la na  administração dos negócios sociais em geral, e a prática dos atos necessários ou convenientes  para tanto, nos termos do artigo 11 do Contrato Social, conforme 36º alteração e consolidação  de 16/06/2004;  ­  o  destaque  realizado  que  se  faz  é  em  razão  do  Contrato  Social  da  MERIDIONAL  não  trazer  no  rol  dos  objetos  sociais  a  atividade  de  participação  em  outras  empresas, conforme o disposto no art. 3º do Contrato Social: “A sociedade tem por objetivos: a  industrialização e comercialização de fumo em folha; o comércio e importação de fertilizantes,  corretivos,  inoculantes  ou  biofertilizantes  e  defensivos  agrícolas;  compra  e  exportação  de  fumos em folha.”  Fl. 1559DF CARF MF     10 ­ assim, a diretoria não estaria apta a participar de negócios alheios ao objeto  social  da  sociedade,  e  esta  vedação  não  estava  só  restrita  à  diretoria,  mas  a  qualquer  representante da sociedade. Tal vedação estava bem explícita no art. 13 – Vedações do contrato  social, o qual reproduzimos abaixo: (...)  ­ a operação de compra e venda, registrada com total de R$ 507.000.000,00,  não  gerou  qualquer  movimentação  financeira,  ficando  simplesmente  adstrita  aos  registros  contábeis e às alterações dos contratos sociais;  ­  foi  realizada  diligência  para  obter  informações  sobre  a  operação  considerada  simulada  junto  ao Diretor  Presidente  da Meridional  de  06/2003  a  09/2005.  Ele  informa  que  em  abril  de  2005  teria  sido  realocado  para  a  Trans  Continental,  embora  tenha  assinado as operações de agosto e setembro. Isso deixa evidente que o novo grupo econômico  já estava no comando da Meridional, que, apesar disso se mostrava como independente;  ­  descreve  os  lançamentos  contábeis  realizados  na  Meridional  de  Tabacos  Ltda., concluindo que os efeitos contábeis foram nulos;  ­  a  fiscalização  realiza  os  cálculos  do  resultado  do  exercício  (31/08/2005)  sem  a  operação  simulada,  excluindo  do  resultado  não­operacional  a  provisão  sobre  o  ágio  e  ajustando  as  provisões  da  CSLL  e  IRPJ  para  retirar  os  valores  diferidos  calculados  sobre  a  realização do ágio, chegando a um lucro líquido de R$17.384.041,84, em contrapartida a um  prejuízo líquido de R$140.141.512,59 apurado pela empresa com a operação simulada;  ­ sobre o Capital Social assim se manifesta a Fiscalização:  141. A explanação por meio dos demonstrativos de encerramento do exercício  ajustados apenas reforça o que já tinha sido evidenciado anteriormente. Assim, com  base  neste  estudo,  podemos  ainda  fazer  um  comparativo  entre  o  capital  social  resultante  da  incorporação  da  Meridional  de  Tabacos  Ltda  pela  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda  operacionalizado  pela  fiscalizada  com  base  no  seu  balanço,  e  o  capital  social  resultante  da  incorporação,  caso  não  tivesse  ocorrido  a  operação simulada de compra e venda de quotas.  a) Capital  social  apurado  pela  empresa  ­  a  fiscalizada  adotou  os  saldos  dos  primeiros demonstrativos acima, conforme Protocolo de Incorporação e Justificação  (fls 168'175) teve a seguinte formatação:  Capital Social Registrado na Incorporadora (Alliance)   254.311.930.00  Valor Patrimônio Liquido na Incorporada (Meridional)  .133.659029.00  Novo Capital Social coin operação simulada    387.970.959,00  142.  Chegou­se  ao  valor  de  133.659.029.00  como  patrimônio  líquido  da  Meridional,  diminuindo  o  valor  da  participação  que  a  Incorporada  detinha  na  Incorporadora  (268.324.917,57)  do  patrimônio  líquido  apurado  no  balanço  (401.983.947,28).  b) Capital Social apurado pela fiscalização ­ adotado os saldos ajustados dos  demonstrativos aciina. como se não tivesse sido registrada a operação ficta.   Capital Social Registrado na Incorporadora (Alliance)   254.311.930.00  Valor Patrimônio Liquido na Incorporada (Meridional)   52.509.501.71  Novo Capital Social sem operação simulada     306.821.431.71  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.556          11 143.  A diferença verificada entre o novo capital, pós incorporação, apurado  pela  empresa  levando  em  consideração  a  operação  simulada  (387.970.959,00)  e  o  valor  de  capital  apurado  pela  fiscalização  desconsiderando  os  efeitos  da  operação  ficta (306.821.431.71). equivale exatamente à soma das provisões do IRPJ e CSLL  calculadas  sobre  a  despesa  de  ágio.  Esse  total  de  RS  81.149.528.00.  como  demonstrado  anteriormente,  é  transitório  e  passará  a  reduzir  o  resultado  do  exercício nos próximos cinco anos.  ­ a Fiscalização demonstra que o principal efeito da operação dita simulada é  o  tributário,  com a Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda  (empresa  resultante da  incorporação da Meridional pela Alliance One Exportadora) passando a deduzir em cinco anos  o suposto ágio gerado pela aquisição da Alliance One Exportadora pela Meridional, ou seja, o  último  ato  é  a  incorporação  da  controladora  (Meridional)  pela  controlada  Alliance  One  Exportadora);  ­  descreve  e  efetiva  a  desconsideração  para  fins  tributários  da  operação  de  compra e venda de quotas com ágio da Alliance pela Meridional realizada em 30/05/2005;  ­  além dos  reflexos na  amortização do ágio,  há consequências,  também, no  cálculo dos juros sobre capital próprio creditados no ano de 2008.  ­ sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, a fiscalização descreve  duas  situações:  (i)  incorreção  dos  cálculos  do  PL  de  R$  481.951.000,00  apresentados  pela  Empresa, primeiro por descumprimento das regras da Lei 6.404/76 que implicou sua redução  para  R$R$265.668.000,00  (como  demonstrado  pela  própria  Contribuinte)  e,  segundo,  pelos  ajustes  contábeis  às  novas  regras  societárias  da  Lei  nº  11.638,  2007,  que  elevou  este  PL  ao  patamar de R$280.138.000,00, o que permitiria uma distribuição de R$9.702.837,30; e, (ii) não  atendimento da condição de existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou  de  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  Isto  porque  após  os  ajustes  para  adequar  as  demonstrações financeiras aos dispositivos da Lei nº 6.404/76 é na conta de lucros acumulados  que  os  efeitos  de  todos  os  ajustes  ficam  espelhados.  Esta  conta,  que  antes  dos  ajustes  tinha  saldo  credor  (lucro),  passa  a  ter  saldo  devedor  (prejuízo).  Quanto  ao  Lucro  do  Exercício,  verifica­se que o Declarado na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado da DIPJ 2009 foi um  prejuízo de R$34.041.404,49. Ainda que fossem creditados os juros passíveis de creditamento  com  base  no  PL  ajustado  (R$9.702.837,30),  aos  lucros  (prejuízos)  antes  da  provisão  para  o  IRPJ, não seriam alcançados valores positivos. Portanto, o valor  total dos  juros  sobre capital  próprio  creditados  (17.000.000,00)  não  atende  aos  limites  legais  permissivos  para  sua  dedutibilidade;  ­  salienta  que  já  foi  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  que  utilizou­se  de  simulação  para  alcançar  redução  de  tributos,  o  que  implica  incidência  do  inciso  I  do  artigo  173  do CTN para  fins  de  determinação  do  termo  inicial  do  cálculo decadencial;  ­  qualifica  a multa  de ofício  por  ter  ficado  demonstrado  que  o  contribuinte  atuou com dolo,  reduzindo o  tributo devido por meio de ato simulado de compra e venda de  participação societária, todavia, como se trata de lançamento para redução de prejuízos fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  salienta  que  os  reflexos  da  qualificação  da  multa  advirão quando do aproveitamento fictício de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL em  futuras compensações;  Fl. 1561DF CARF MF     12 ­  informa que  está  apresentando Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  encontrar indício de Crime Contra a Ordem Tributária;  ­  destaca,  finalmente,  que  o  procedimento  fiscal  continua  em  execução  em  relação aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Interposta  impugnação,  a  13ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  a  julgou  improcedente,  conforme  ementas  já  reproduzidas,  cujos  fundamentos  serão  relembrados  no  voto, caso necessário.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando  o  seguinte:  ­ transcreve o artigo 167 do Código Civil (CC), que dispõe sobre simulação,  afirmando  que  nenhum  dos  fundamentos  apresentados  na  decisão  recorrida  se  subsume  à  definição nele contida, na medida em que cada uma das operações descritas acima, realizadas  no âmbito da reestruturação societária refletiu exatamente a vontade entre as partes envolvidas  e foi baseada em documentos válidos e declarações verdadeiras;  ­  as  evidências  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  a  ocorrência  de  simulação são a inexistência de propósito negocial, o  resultado econômico­financeiro nulo, a  prática  de  atos  entre  partes  ligadas,  a  proximidade  temporal  dos  atos  e  o  desfazimento  dos  efeitos do ato simulado, sendo que nenhuma delas dá sustentação para a alegada simulação e,  ao analisar a decisão recorrida verifica­se que as autoridades julgadoras invocam o artigo 167  do CC, sem identificar qual dos incisos do artigo é aplicável ao caso;  ­ concorda com as conclusões das autoridades fiscais em relação à operação  internacional  , destacando os  seguintes  aspectos:  1)  foi decidido que a empresa  sobrevivente  seria a Dimon Incorporated, que passaria a denominar­se Alliance One Internacional Inc. após  a incorporação da Standart Commercial Corporation; 2) as razões do negócio foram a formação  de empresa mais sólida, redução de custos, combinação de experiências, maior capitalização e  liquidez;  3)cada  ação  da  Standart  seria  trocada  por  três  ações  da  Dimon,  refletindo  essencialmente  o  preço  de  mercado  das  ações;  4)no  momento  da  incorporação,  os  ativos  e  passivos da Standart  seria  registrados pela Dimon com base  em seu  justo valor de mercado,  com base em avaliações de auditores independentes; e a conclusão da incorporação dependeria  do refinanciamento de dívidas das empresas, que teriam seu vencimento antecipado em função  da incorporação ou cujos termos as empresas não poderiam cumprir após a incorporação;  ­  aponta  como  propósito  negocial  da  operação  de  compra  da  AOB  pela  Meridional refletir o valor de mercado da Recorrente nas demonstrações financeiras anteriores  e posteriores à integração com a Meridional. O valor do Patrimônio Líquido da Recorrente no  momento  da  operação  era  de  R$268.324.917,57,  enquanto  os  auditores  independentes  atestaram, com base em estudos de rentabilidade futura, que o valor de mercado das quotas da  Recorrente  era  de  R$507.000.000,00.  Assim,  havia  uma  discrepância  de  R$238.675.082,43  entre o valor de livros e o valor de mercado, e seu valor de mercado deveria ser reconhecido,  de acordo com as diretrizes estabelecidas na integração mundial das empresas;  ­  o  maior  objetivo  desse  procedimento  consistiu  em  refletir  nas  demonstrações  financeiras  pós­integração  o  valor  real  das  empresas  do  grupo  Alliance One  Internacional  Inc.,  informação  de  suma  relevância  não  só  para  os  acionistas  da  nova  companhia, como, também, para outras entidades interessadas no desenvolvimento econômico  do grupo, como, por exemplo, os bancos que refinanciaram as dívidas das empresas;  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.557          13 ­  ante  as  alternativas possíveis para o  reconhecimento do valor de mercado  decidiu­se, em estrita observância à legislação comercial e fiscal, que a operação de compra e  venda  das  quotas  da  REcorrente  para  a  Meridional,  com  o  registro  do  ágio,  seguida  de  capitalização dos valores a receber, seria a opção mais adequada;  ­  verifica­se  que,  não  só  havia  um  propósito  negocial  como,  ainda,  esse  procedimento visava observar um critério adotado globalmente;  ­ em que pese isso, as autoridades julgadoras deixaram clara a predisposição  de rejeitar os esclarecimentos da Recorrente, simplesmente afirmando que a razão apresentada  seria periférica e, em seguida, concluir não haver um "sólido propósito negocial", sem sequer  justificar as razões pelas quais esse real e válido motivo negocial foi descartado;  ­ ao contrário do que alegaram as autoridades fiscais, os efeitos dessa compra  e venda não foram anulados nas operações subsequentes: o valor do ágio no investimento da  Meridional  na  Recorrente,  posteriormente  incorporado  por  esta,  foi  mantido  nos  demonstrativos  financeiros da  empresa pós­incorporação, o que  era  justamente o objetivo da  Recorrente;  ­ a proposta defendida pelas autoridade fiscais, de incorporação lateral a valor  de livros teria resultados econômicos totalmente diferentes: na primeira hipótese, tendo como  sobrevivente a AOB, obter­se­ia patrimônio líquido consolidado de R$285.353.562,00, sendo a  participação da Itambex de 89,12% e a participação da Trans­Continental e AOInt de 10,88; na  segunda,  tendo  como  sobrevivente  a Meridional,  o  patrimônio  líquido  consolidado  seria  de  R$314.188.936,59, sendo a participação da Itambex de 90,12% e da Trans­Continental e AOInt  de 9,88%;  ­  a  despeito  disso,  o  aspecto  mais  importante  das  projeções  consiste  na  substancial diferença entre os resultados de uma incorporação lateral em relação a alternativa  eleita pela Recorrente, em que o patrimônio líquido consolidado ficou em R$416.806.334,30 e  a participação da Intabex em 94,23% da empresa consolidada, como demonstrado abaixo:    Fl. 1563DF CARF MF     14 ­  por  outro  lado,  o  fato  de  a Meridional  não  ter  efetuado  o  pagamento  do  preço  das  quotas  em  moeda  corrente  não  serve  para  sustentar  eventual  simulação.  Diferentemente do quanto quer a autoridade fiscal, a Meridional efetivamente pagou a dívida  assumida  junto  a  Itambex  através  da  emissão  de  novas  quotas  de  seu  capital  social,  citando  nesse ponto, a previsão em legislação própria, como prevê o artigo 50 do Decreto nº 55.762/65  e o artigo 8º da Circular BACEN nº 2.997/2000;  ­ ressalte­se que a proposta das autoridades fiscais e julgadoras no sentido de  que as operações deveriam ter sido realizadas exatamente da mesma forma como nos Estados  Unidos não tem qualquer cabimento, pois a estrutura adotada de troca de ações entre empresas  abertas simplesmente não era possível no Brasil por se tratar de duas empresas fechadas;  ­  a  Meridional  tinha  fortes  razões  para  evitar  o  desembolso  dos  R$507.000.000,00.  Caso  o  valor  tivesse  sido  remetido  à  Itambex  no  exterior,  essa  operação  teria  gerado  enorme  descapitalização  da  Meridional  e,  posteriormente,  para  a  própria  Recorrente, sem falar na incidência de CPMF sobre essa operação de remessa e o custo para a  obtenção  de  recursos  para  financiar  as  operações  no País;  ao mesmo  tempo  a  Itambex  tinha  interesse  em  voltar  a  participar  de  forma  majoritária  no  quadro  societário  da  empresa  consolidada no País;  ­  as  autoridades  lançadoras  e  julgadoras  afirmam  que  foi  adotada  uma  operação mais  complexa escolhida  em detrimento de uma mais  simples. Trata­se de opinião  dessas autoridades, sem respaldo legal sobre o que seria uma operação complexa e o que seria  uma simples, ou, ainda, sobre a necessidade de se optar pela considerada mais simples (se de  fato o fosse), ainda que não se obtivessem os resultados pretendidos;  ­ afirma que em nenhum momento o Prof. Ricardo Mariz de Oliveira, em seu  parecer,  afirma  que  os  atos  praticados  na  reorganização  seria  desnecessários  como  tentam  afirmar  as  autoridades  julgadoras. O  trecho  transcrito  no Acórdão  recorrido  foi mencionado  pelo Professor como uma das  justificativas para afastar a acusação de simulação. Transcreve  excerto do parecer que conclui pela inexistência de simulação;  ­  além  disso,  afirma  que,  estando  o  contribuinte  em  frente  a mais  de  uma  espécie de operação inteiramente lícita para a consecução de objetivo empresarial igualmente  legítimo, a opção pelo negócio jurídico de que resulte tributação mais branda jamais pode ser  afastada ou tachada, só por isso, de simulação;  ­ a Recorrente não se valeu de qualquer subterfúgio para alcançar economia  fiscal, não usou "empresas­ veículo", pois ambas eram empresas operacionais e concorrentes  diretas, a existência do ágio se baseou em laudo de auditores independentes e a consolidação  das atividades consistia em diretriz mundial do grupo;  ­  ante  isto,  não  é  dado  à  administração  pública  a  faculdade  de,  através  de  convicções pessoais de  seus  agentes,  emitir  juízo de valor quanto  a escolha de determinadas  formas de negócio jurídico pelos empresários (cita doutrinador e decisões do CARF);  ­  dessa  forma,  fica  claro  que  no  caso  concreto  a  livre  escolha  da  estrutura  empresarial  e  societária,  com  os  reflexos  tributários  próprios,  mais  ou  menos  onerosos,  é  direito  do  contribuinte,  não  podendo  as  dd.  autoridades  fiscais,  sem  que  seja  comprovada  a  presença de atos praticados ao arrepio da legislação aplicável,  interferir nessa escolha  livre e  autorizada pelo ordenamento  jurídico,  seja através de  sua  invalidação,  seja,  ainda, através da  proposição de qual seria, a seu ver, a estrutura "mais adequada" em uma determinada situação;  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.558          15 ­  com  base  em  todo  o  exposto,  a  Recorrente  entende  estar  plenamente  demonstrado que (i) não houve simulação em qualquer de suas operações; (ii) o cenário global  de integração das operações da Dimon e da Standart consiste na principal razão negocial para a  consolidação das atividades da Recorrente e da Meridional; (iii) a estrutura adotada para essa  operação também tinha razões negociais claras e lícitas e foi realizada em estrita observância  da  legislação  fiscal;  e  (iv)  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  tinham  direito  de  optar  pela  estrutura que melhor atendesse às suas necessidades e o fato de ela ter menor carga tributária  não autoriza o questionamento das autoridades fiscais;  ­  justificando  a  inexistência  de  simulação,  cita  o  parecer  do  Prof.  Ricardo  Mariz de Oliveira:   "Assim,  por  exemplo,  são  elementos  levados  em  conta  pela  jurisprudência e alguns pela doutrina;  (...)  a  motivação  para  simular,  isto  é,  não  se  simula  se  não  for  necessário, ou, em outras palavras, não  há simulação quando  o  mesmo  resultado  passa  a  ser  alcançado,  por  outros meios  inequivocamente  legais,  principalmente  (mas  não  necessariamente) quando estes  envolvem o  próprio ato  que  se  julga estar dissimulado pelo ato simulado."  ­ passa à análise pontual das acusações fiscais secundárias:  (i) operações realizadas entre partes ligadas;  ­  é  absolutamente  irrelevante  à  validade  dos  negócios  o  fato  de  empresas  pertencerem ao mesmo grupo econômico. O que é determinante é o previsto no artigo 164 do  CC,  qua  transcreve,  afirmando  que  os  agentes  eram  capazes,  o  objeto  lícito,  possível  e  determinado e adotou­se uma  forma prevista em  lei. Está­se, portanto, diante de um negócio  jurídico válido;  (ii) a proximidade dos atos no Brasil;  ­  as  autoridades  indicam  a  proximidade  temporal  das  operações  no  Brasil  como indício de simulação. Ora, as operações empreendidas foram minuciosamente estudadas  pelas diretorias das empresas Dimon e Standart, sendo que já havia um único grupo econômico  quando deram início as operações no País. Estava tudo planejado e não havia motivos para se  prolongar  o  processo  de  unificação  no  Brasil.  Os  atos  praticados  em  um  curto  período  de  tempo, portanto, não têm o significado pretendido pelo fisco, e apenas demonstram agilidade  nas medidas há muito tempo estudadas e decididas, não só em nível local quanto global;  (iii) O objeto social da Meridional e a sua administração;  ­ nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76, a companhia pode ter por  objeto  participar  de  outras  sociedades;  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar­se de incentivos fiscais". O  contrato  social  da  Meridional  prevê  que,  em  casos  omissos,  aplica­se  a  lei  que  rege  as  sociedades anônimas;  ­ Da amortização do ágio interno  Fl. 1565DF CARF MF     16 ­ diz da inocorrência do chamado "ágio interno" na operação, pois se tratam  de dois grupos empresariais até então não relacionados e concorrentes diretos no Brasil. A, ad  argumentandum,  se  o  presente  caso  versasse  sobre  "ágio  interno"  é  de  se  notar  que  este  foi  vedado  pela  lei  apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  em  seu  artigo  22,  o  que  demonstra que até então não havia proibição à amortização de ágio entre partes relacionadas,  caso contrário estaríamos diante de uma lei desnecessária.  Transcreve ementas de julgados do CARF.  ­ do pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP);  As autoridades fiscais apontam incorreção no pagamento dos JCP, uma vez  que  (i)  o  patrimônio  líquido  e o  lucro  acumulado  adotados  como base para o  cálculo  foram  determinados sem a observância das novas normas contábeis e (ii) o ativo diferido decorrente  relativo  ao  benefício  de  IRPJ  e CSLL  sobre  a  amortização  do  ágio  deveria  ser  excluído  do  patrimônio líquido da Recorrente, por ser "irreal para fins tributários".  A  Recorrente  demonstrou  (i)  o  equívoco  no  enquadramento  da  suposta  infração,  (ii)  que  a  Lei  nº  11.638/2007  não  determinou  qualquer  alteração  no  balanço  patrimonial  de  31/12/2007  e  de  1º/01/2008  e  que  as  alterações  contábeis  nela  previstas  não  devem  ter  efeitos  tributários,  e  (iii)  que não há  amparo  legal para o  recálculo do patrimônio  líquido da Recorrente.  As  autoridades  julgadoras  decidiram  pela  manutenção  da  acusação  fiscal  apontando  que  (i)  o  enquadramento  estava  correto,  (ii)  para  o  cálculo  dos  juros  deve  ser  considerado o patrimônio líquido ajustado pelas regras contábeis vigentes em 31 de dezembro  de 2007 e (iii) que não há que se considerar no cálculo dos juros e dos limites a ele aplicáveis  os efeitos gerados no patrimônio líquido por operações simuladas.  Do enquadramento incorreto da infração:  As  autoridades  fiscais  enquadraram  como  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  forte  no  artigo  249  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  transcreve.  Ficou  claro  que  a  fiscalização  entende  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  seriam  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  e  que  a  recorrente  teria  deixado  de  adicionar tais valores na apuração do lucro real.  O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 dispõe claramente que os  juros sobre capital  próprio  podem  ser  deduzidos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  isto  é,  tem  efeitos  essencialmente  fiscais,  não  havendo  que  se  falar  em  despesas  contábeis.  A  própria  Receita  Federal  confirma  esse  entendimento  na  resposta  à  pergunta  148  do  Perguntas  e  Respostas  Pessoa Jurídica ­ 2014, que transcreve.  Assim,  a  única  acusação  possível  seria  "dedução  indevida  na  apuração  do  lucro real" e não de adições não computadas na sua apuração. Transcreve ementas do CARF.  Da absoluta regularidade do balanço patrimonial do ano de 2007:  De acordo com as autoridades fiscais e julgadoras, a Recorrente teria, no ano  de 2007, um PL constituído de acordo com as regras do imposto de renda e outro PL apurado  de  acordo  com as  regras  contábeis  previstas  na Lei  nº  6.404/76. Essa  conclusão  é  tirada  em  função  dos  ajustes  de  exercício  anteriores mencionados  pela  empresa  de  auditoria  nas  notas  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.559          17 explicativas das demonstrações financeiras de 2008, que indicavam uma redução do patrimônio  líquido de 2007 de R$481.951.000,00 para R$265.668.000,00.  Ocorre que:  (i) As  demonstrações  do  exercício  de  2008  auditadas  não  têm o  condão  de  alterar o balanço patrimonial do ano de 2007  Tendo  sido  elaboradas  as  demonstrações  financeiras  do  ano  de  2008  com  base  na  Lei  nº  11.638/2007,  a  Recorrente  contratou  auditoria  independente  da Deloitte  para  analisar essas demonstrações financeiras, com o objetivo de tornar possível a comparação com  as  demonstrações  financeiras  do  ano  de  2007,  realizando  os  ajustes  que  considerava  necessários  no  patrimônio  líquido  deste  ano  e  demonstrando  os  efeitos  que  as  alterações  trazidas  pela Lei  nº  11.638/07  ocasionariam  caso  essas  alterações  fossem adotadas  de  forma  retrospectiva.  As  demonstrações  financeiras  retrospectivas  não  eram  obrigatórias  e,  dessa  forma,  não  representaram,  de  nenhuma  forma,  alteração  nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  encerradas  em  31  de  dezembro  de  2007,  conforme  as  regras  contábeis  então  vigentes.  (ii)  As  demonstrações  financeiras  de  2007  foram  corretamente  elaboradas  pela Recorrente, nos termos das regras contábeis vigentes à época  ­ o balanço patrimonial de 2007 da Recorrente foi elaborado em obediência  às regras contábeis vigentes à época e apresentou um patrimônio líquido de R$481.951.531,48;  ­ com base na manifestação da auditoria independente contratada Deloitte nas  notas  explicativas  (abaixo  transcrita),  a  fiscalização  considerou  que  não  foram  cumpridas  as  regras  contábeis  e  societárias  nessa  apuração  e  que  o  PL  a  ser  considerado  deveria  ser  de  R$265.557.000,00. Vejamos a manifestação:    ­  os  comentários  da  Deloitte  não  foram  corretamente  interpretados.  O  objetivo da Deloitte em mencionar as regras do Imposto de Renda era de consignar que, antes  da vigência da Lei nº 11.638/2007, a Recorrente utilizava práticas contábeis e fiscais à época  aplicáveis às empresas limitadas, sem atendimento integral das regras da Lei nº 6.404/76 que,  até 2007, eram aplicáveis única e exclusivamente às sociedades anônimas.  Fl. 1567DF CARF MF     18 ­  fica  evidenciado  que  a  Recorrente  não  utilizou  somente  as  regras  fiscais  quando  se  verifica  que  foi  constituída  provisão  para  contingências  no  valor  de  R$57.621.780,72, provisão esta cuja dedutibilidade não é autorizada pela legislação tributária;  ­ nesse sentido, também, o esclarecimento prestado pela Recorrente nas notas  explicativas das demonstrações financeiras de 2007:  "2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:  As demonstrações  contábeis  estão  sendo apresentadas de  acordo  com  os  princípios  contábeis  emanados  pela  legislação  societária  brasileira  e  foram  elaboradas  seguindo  princípios,  métodos  e  critérios  uniformes  em  relação  àqueles  adotados  no  encerramento  do  último  exercício social."  ­  não  resta  dúvida  de  que  o  balanço  de  2007  está  em  linha  com  as  regras  contábeis vigentes à época.  (iii)  Os  ajustes  propostos  pela  Deloitte  na  introdução  às  demonstrações  financeiras de 2008 referem­se a provisões de constituição não­obrigatória  ­ a maior parte dos ajustes propostos pela Deloitte diz respeito a provisões, ou  seja,  com  base  em  seus  critérios  e  juízo  de  valor  a  auditoria  contratada  considerou  que  a  Recorrente deveria ter registrado outros valores de provisões não originariamente lançados;  ­  as  provisões  são  expectativas  de  obrigações  ou  de  perdas  de  ativos  efetuadas  com  o  objetivo  de  apropriar  no  resultado  de  um  período  de  apuração,  segundo  o  regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro;  ­ embora não vigente à época dos fatos, apresenta os esclarecimentos do CPC  25,  segundo  o  qual  uma  provisão  deve  ser  reconhecida  quando:  (i)  a  entidade  tem  uma  obrigação presente (legal ou formalizada) como resultado de evento passado; (ii) seja provável  que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar  a obrigação; e (iii) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Apresenta  quadro ilustrativo preparado pelo CPC;  ­  embora  estabelecidas  as  condições,  é  certo  que  existe  um  grau  de  subjetividade,  uma  vez  que  as  provisões  são  "incertas  quanto  ao  seu  prazo  e  valor"  como  consta no próprio CPC 25;  ­  assim, enquanto a Deloitte considerou que as  condições para as provisões  estavam presentes, a Recorrente não considerava provável ocorrerem determinadas obrigações  futuras;  ­ todavia, essa observação da Deloitte não permite concluir que a Recorrente  não observou as regras contábeis nas demonstrações financeiras de 2007 e que as preparou de  maneira incorreta;  ­  assim,  fica  demonstrado  que  houve  obediência  às  regras  contábeis  na  elaboração das demonstrações financeiras de 2007;;  Do patrimônio  líquido considerado pela  fiscalização para  o  cálculo dos  juros sobre o capital próprio  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.560          19 ­ a fiscalização se utilizou do patrimônio líquido apurado de acordo com os  ajustes contábeis previstos na Lei nº 11.638/2007 (R$280.138.000,00) para apurar os JCP que  seria supostamente devidos e não o patrimônio líquido ajustado pelas regras da Lei nº 6.404/76  (R$265.668.000,00);  ­  sendo  optante  pelo Regime Tributário  de Transição  (RTT)  para  o  ano  de  2008,  os  ajustes  contábeis  decorrentes  da  Lei  nº  11.638/2007  não  poderiam  produzir  efeitos  tributários, conforme artigo 16 da Lei nº 11.941/2009 que transcreve;  ­ esse é também o mandamento da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013:  Art.  14.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).  Parágrafo  único.  No  cálculo  da  parcela  a  deduzir  prevista  no  caput,  deverá  ser  considerado  o  valor  do  patrimônio  líquido  segundo  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro de 2007  ­  as  dd.  autoridades  julgadoras  também  reconhecem  tal  regra,  conforme  trecho a seguir reproduzido:  A partir da Nota e Parecer acima reproduzidos, em especial nas  partes  em  que  se  referem  aos  itens  7  e  8  da  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 449, de 2008  (posteriormente  convertida na Leinº 11.941/09),  decorre a necessidade  legal de  expurgo  de  qualquer  efeito  tributário  eventualmente  causados  por novos métodos ou critérios contábeis não existentes em 31 de  dezembro, aqui inclusa qualquer modificação no montante a ser  reconhecido  (contabilizado)  como  despesa  financeira,  a  fim  de  que se admita sua dedutibilidade para fins tributários quando da  contabilização  de  JCP,  na  forma  prevista  pelo  artigo  30,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  11,  de  21  de  fevereiro de 1996.  ­ o equívoco foi observado pelas autoridades julgadoras:  "Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  afronta  (e  a  própria  contribuinte demonstra) que o valor do PL ajustado pelo  cumprimento fiel das regras contábeis societárias vigentes  em 31/12/2007  (RS 265.668.000,00)  seria  inferior  ao  por  ela  considerado  na  determinação  dos  JCP  suscetíveis  de  pagamentos  no  período  (RS  280.138.000,00),  posto  que  considera o PL resultante de segundo ajuste, agora pelas  regras  contábeis  contidas na  Lei  11.638  de  2007,  nada  há que se reparar no  tocante a este  tópico. A autoridade  fiscal  agiu  de  forma  mais  benéfica  à  contribuinte,  não  cabendo  reparo  à  glosa  fundamentada  no  caput  do  art.  9."  Fl. 1569DF CARF MF     20 Da desconsideração do ativo diferido relativo ao ágio  ­  não  há  nenhum  amparo  legal  para  a  exclusão  do  ativo  diferido  relativo  à  provisão  para  a  realização  do  ágio  e  consequente  recálculo  do  patrimônio  líquido  da  Recorrente;  ­ a operação de compra das quotas foi descaracterizada para fins tributários e  todas as operações descritas são válidas para todos os fins societários e contábeis, não cabendo  às dd. autoridades fiscais modificar a situação patrimonial da recorrente;  Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%  ­ para  suportar a aplicação da  referida multa qualificada, as dd. autoridades  fiscais indicaram o artigo 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da  Lei nº 11,488/2007, bem como os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, (transcreve);  ­ o fundamento seria a prática de atos simulados com o único intuito de lesar  o Fisco Federal, sendo que a contribuinte já comprovou que não houve simulação e é evidente  que não  foi  demonstrado qualquer  intuito de  fraude  a  justificar a multa  aplicada,  cita Marco  Aurélio Greco:  "Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária. e se agiu na convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime ou previsão legal tributariamente mais favorável ­ não se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 444. mas sim de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos:  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   ­  transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  onde  se  destaca  o  evidente  intuito  de  fraude,  afirmando  que  é  uma  obrigação  imposta às autoridades fiscais comprovar esta evidente intenção;  ­ no presente caso, afirma, as operações foram realizadas sob o estrito amparo  da  legislação  tributária  e  comercial,  com  claro  e  evidente  intuito  negocial  e  com  absoluta  transparência perante as autoridades fiscais;  ­ por fim invoca a interpretação benigna do artigo 112 do CTN, uma vez que  não se está diante de uma aplicação inequívoca da qualificação da multa;  Do Pedido  Pede  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  improcedência do  lançamento  fiscal;  o  reconhecimento do  incorreto  enquadramento  legal no  tocante  à  glosa  de  juros  sobre  capital  próprio,  determinando  o  cancelamento  imediato  do  lançamento;  caso  assim  não  entendam  os  Ilustres  Julgadores,  requer  o  reconhecimento  da  regularidade  do  pagamento  e  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio;  adicionalmente,  na  remota hipótese de manutenção do lançamento fiscal, que seja reconhecida a impossibilidade  da multa qualificada de 150%.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contra­razões,  alega  o  seguinte:  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.561          21 ­  não  obstante  as  ações  do  contribuinte  visarem  a  reorganização  societária  imposta pela unificação  dos negócios dos grupos  econômicos,  a  realização de uma operação  societária  com  o  único  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL  a  serem  deduzidos pela empresa resultante da reorganização, exorbita esse propósito negocial;  ­ destaca ser um caso de "ágio em si mesmo", uma vez que as operações se  dão dentro do grupo empresarial criado (Alliance One), que simula a aquisição de participação  societária entre suas empresas com a única finalidade de gerar uma redução fiscal;  ­  em que  pese haver  declaração  das  partes  de  que  houve uma  aquisição  de  participação  societária  com  pagamento  de  ágio,  afere­se  que  não  houve  a  participação  de  terceiros estranhos ao grupo a fim de justificar a existência da operação com base na circulação  de  riquezas  entre  partes  independentes  e na  alteração  do  controle  societário  do  investimento  que é negociado;  ­  a própria Comissão de Valores Mobiliários  (CVM)  repudia o  "ágio  em si  mesmo" como se vê no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 1/2007 (transcereve);  ­  registra  o  item  50  da  Orientação  Técnica  OCPC  02/2008  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis:  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  pitara  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação. (grifo nosso)    ­ em face da completa ausência de participação de terceiros na operação que  dá  ensejo  ao  "ágio  em  si  mesmo"  a  única  transferência  de  riqueza  é  do  Estado  para  o  contribuinte, em consequência dos tributos que deixa de recolher;  ­  apresenta o  esquema abaixo para bem demonstrar o  "ágio  em si mesmo",  uma vez que ao  invés de promover uma simples  reavaliação de  suas  empresas,  aproveitou o  intuito de fundir para gerar um ágio dedutível:    ­  não  houve,  em nenhum momento,  negociação  entre  partes  independentes.  No momento  em  que  o  ágio  foi  registrado  pela Meridional,  as  empresas  do Grupo Aliiance  localizadas no exterior detinham tanto o controle da alienante quanto da adquirente;  Fl. 1571DF CARF MF     22 ­  o  fundamento  alegado  pela  Recorrente  para  o  surgimento  do  ágio  é  a  reavaliação de seu patrimônio dentro do grupo econômico. Ao firmar que o propósito negocial  foi a reorganização societária (consolidação de suas atividades no Brasil), a recorrente assume  que não houve nenhuma aquisição de investimento pelo grupo Alliance;  ­  reproduz  várias  ementas  de  acórdãos  do  CARF  que  tratam  do  "ágio  interno";  Da qualificação da multa  ­  segundo  o  contribuinte,  a  reorganização  societária  se  deu  no  contexto  da  consolidação  das  atividades  do  grupo  empresarial  criado  no  exterior  e  na  necessidade  de  refletir o justo valor de mercado da Alliance Brasil no processo de unificação empresarial. Em  que pese essas razões, a despesa amortizada por ele foi criada de forma simulada, por meio de  sonegação, fraude e conluio;  ­  quanto  a  criação  do  ágio  evidencia­se  duas  vontades  do  grupo  Alliance:  uma  vontade  declarada,  que  fora  a  aquisição  da  integralidade  das  quotas  da Alliance  Brasil  com ágio  pela Meridional  com base na  previsão  de  rentabilidade  futura  daquela  empresa;  e,  uma vontade real, que fora o aumento artificial de capital da Meridional com ágio, para reduzir  a tributação a ser paga pela empresa resultante da incorporação;  ­  essa  diferença  entre  vontades  caracteriza  a  simulação  praticada  pelo  contribuinte  com  o  fim  exclusivo  de  conseguir  um  indevido  benefício  fiscal. Nos  termos  do  artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do CC o negócio foi simulado em razão de seu conteúdo não  ser verdadeiro. A operação não traduziu a aquisição de um investimento pela Meridional com  supedâneo  na  previsão  de  rentabilidade  futura  da Alliance  Inc.. Com  a  incorporação  final,  a  aquisição foi anulada, porém com direito à amortização do ágio mantida.  ­ note­se que,  individualmente, as operações não configuram nenhum ilícito  cível ou tributário, todavia, ao serem analisadas em conjunto, vê­se que o aumento de capital  da  Meridional  com  as  quotas  da  Alliance  Brasil  foi  realizado  sabendo­se  que  a  futura  incorporação anularia esse  investimento, ou seja,  esse  investimento  tinha condição  resolutiva  implícita e só ocorreu pela despesa de ágio criada;  ­ o evidente intuito doloso está claro, pois o contribuinte sabia, desde o início,  que  a Meridional  seria  incorporada por  ele  e que o objetivo  era  a  criação do ágio,  que  seria  mantido;  ­ o  intuito de fraude  fica mais evidente quando se observa que o  laudo que  embasou o valor de mercado das quotas da Alliance Brasil fora utilizado em condições diversas  daquela previstas em sua elaboração. Embora o  laudo  tenha sido produzido com o  intuito de  calcular, como investimento, o valor da Alliance Brasil com base em sua rentabilidade futura, e  esse valor tenha sido previsto para uma negociação de livre iniciativa, em um mercado livre e  aberto,  onde  nenhuma  das  partes  tenha  motivos  especiais  para  comprar  ou  para  vender,  o  aumento  de  capital  da  Meridional  com  as  quotas  da  Alliance  Brasil  foi  realizado,  segundo  confessado pelo contribuinte, para refletir o valor de mercado da Alliance Brasil. Aliás, ele não  foi realizado em um ambiente de livre iniciativa a operação não foi realizada em um mercado  livre  e  aberto  e  tanto  Meridional  como  Alliance  tinham  inúmeros  interesses  especiais  na  realização do negócio  (criação das quotas, manutenção da  titularidade das cotas,  ausência de  desembolso, etc.);  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.562          23 ­ a Meridional foi utilizada com verdadeira empresa veículo, pois o aumento  de  capital  visou  unicamente  a  criação  do  ágio. O pequeno  lapso  temporal  (um mês)  entre  a  aquisição das quotas da Alliance pela Meridional e a incorporação da Meridional pela Alliance  demonstra que o primeiro negócio não se revestia da natureza de investimento;  ­  além  disso,  a  Recorrente  realizou  lançamento  contábil  com  base  em  documento  inexistente,  pois  em  30/08/2005  efetuou  o  lançamento  contábil  da  subscrição  e  integralização do aumento de capital da Meridional e a alteração contratual correspondente só  se deu em 31/08/2005;  ­ com a reorganização societária realizada, o contribuinte em epígrafe tornou  certa  uma  rentabilidade  futura  e  incerta,  além de  tê­la  excluído  da  tributação  da CSLL  e  do  IRPJ. Em outras palavras, considerou como perda o cancelamento de um lucro que ela sequer  havia auferido e essa não é a intenção da legislação tributária;  ­ a fraude pela atitude dolosa em reduzir o montante do imposto devido está  mais  do  que  provada,  dentre  outros  fatos,  pela  utilização  de  laudo  para  finalidade  diversa  e  criação de ágio cuja origem seria depois cancelada;  ­ por fim, quanto ao conluio, isto é inegável, pois a reorganização societária  envolveu pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico internacional e não fosse  o esforço dessas partes envolvidas o fim não seria atingido;  A  Procuradoria  destaca  o  julgamento  do  presente  caso  com  relação  aos  lançamentos  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  reproduzindo  a  ementa  do  acórdão  que  manteve integralmente a autuação.  Do indevido pagamento de JCP  ­  defende  como  correto  o  enquadramento  legal  apresentado pela  autoridade  fiscal; que o questionamento da fiscalização não é quanto ao pagamento de JCP, mas quanto a  dedutibilidade conforme normas vigentes; tendo sido o ágio considerado como oriundo de um  negócio simulado, a despesa com o pagamento de juros sobre a parcela do capital decorrente da  amortização desse ágio também deve ser considerada inexistente;  ­  fundamenta  a  possibilidade  de  desconsideração  dos  efeitos  do  negócio  jurídico simulado no artigo 167 do CC, e nos arrtigos 118, 149, VII e 150, § todos do Código  Tributário Nacional que reproduz;  Requer  que  seja  negado  provimento  in  totum  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o lançamento.  Quanto ao PAF 13505.001065/2009­11, relativo à mesma operação societária  e  lançamentos  sobre  a  amortização  do  ágio  atinentes  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  registre­se  que  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo  e  que  ele  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial  (ação  anulatória  de  lançamento  de  ofício  com  medida antecipativa deferida, Procedimento Comum nº 5006805­77.2016.4.04.7111/RS)  É o relatório.  Fl. 1573DF CARF MF     24 Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  assim, dele conheço.  Análise da Validade das Operações Societárias  A autoridade fiscal informa que houve a união internacional de dois grandes  grupos  econômicos  do  setor  fumageiro,  com  a  incorporação  da  Standart  Commercial  Corporation  pela  Dimon  Incorporated  em  13/05/2005,  resultando  na  Alliance  One  International, Inc..  No Brasil,  a  consequência  desta  incorporação  seria  sentida  nas  subsidiárias  Dimon  do  Brasil  Tabacos  Ltda.,  cujo  nome  foi  alterado  para  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Ltda.  com  o  objetivo  de  identificar  o  novo  grupo  que  se  formava,  e Meridional  de  Tabacos Ltda..  Assim,  como  decidido  internacionalmente,  esperava­se  que  a  Dimon  do  Brasil Tabacos Ltda.  incorporasse  a Meridional,  o que  efetivamente ocorreu  em 30/09/2005,  após operações  societárias anteriores do novo grupo, cujo  resultado  foi o  reconhecimento de  um ágio passível de amortização pela sociedade resultante.  Portanto, um mês antes da operação acima citada, em 30/08/2005, a holding  Intabex  (Dimon),  única  sócia  de Alliance One Exportadora  de Tabacos  Ltda.  (antiga Dimon  Brasil) cede à Meridional de Tabacos Ltda., a título oneroso, a totalidade de sua participação na  empresa, com registro de ágio baseado em previsão de resultados de exercícios futuros atestada  em  Relatório  de  Avaliação  Econômica  elaborado  pela  auditoria  independente  PricewaterhouseCoopers.  A  adquirente,  Meridional,  nada  desembolsa,  realizando  aumento  de  seu  capital  social  em  idêntico  valor  da  dívida  e  oferecendo  a  participação  societária  ao  credor  (Intabex), ficando, assim, quites.  Graficamente temos:  a) situação após a incorporação internacional:    b) aquisição da Alliance One pela Meridional:  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.563          25   c) incorporação da Meridional pela Alliance One:    De  um  lado,  a  Fiscalização,  a  13ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirmam  que  a  operação  "b"  acima  foi  simulada,  por  divergência entre a vontade real (criação de ágio amortizável e redução da carga tributária) e a  vontade externada (aquisição da Alliance pela Meridional), assim, aponta a Procuradoria, como  descrito pelo inciso II do § 1º do artigo 167 do Código Civil de 2002:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   (...)  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   (...)  Vários são os fundamentos e indícios que destacam para a referida conclusão,  dentre  os  quais:  operações  dentro  do mesmo  grupo  econômico;  falta  de  propósito  negocial;  proximidade  temporal  dos  fatos;  nulidade  dos  efeitos  contábeis  da  operação;  operações  açodadas a ponto de registros serem feitos sem lastro.  De outro lado, a Recorrente afirma que não houve operação simulada, tendo  sido demonstrada às claras toda a atividade do Grupo, coincidência da verdade declarada com a  verdade  real,  e  que  não  teria  sido  informado  o  inciso  do  artigo  167  do  CC/2002  que  daria  fundamento  à  conclusão  de  simulação,  entendimento  corroborado  por  parecer  de  ilustre  doutrinador. Que o propósito negocial era realizar o reconhecimento do real valor de mercado  Fl. 1575DF CARF MF     26 das  empresas  do  grupo,  para  que  este,  ao  final,  fosse  de  conhecimento  de  interessados,  em  especial  dos  bancos,  uma  vez  que  seriam  renegociadas  as  dívidas  das  empresas.  Refuta  as  demais alegações, defendendo que foram operações legítimas inatacáveis pelo Fisco.  Não vejo como esta operação possa ter eficácia tributária.  Empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico  decidem  intercalar  operação  de  alienação,  sem  movimentação  financeira  alguma,  apenas  registros  escriturais  e  notariais, cujo resultado é prejuízo para terceiro, no caso, a União, para, um mês depois realizar  a operação societária que realmente pretendiam.  Como  única  justificativa  possível  afirmam  que  queriam  reconhecer  na  contabilidade o valor real da empresa para conhecimento dos interessados, em especial bancos  credores,  pois  as  obrigações  seriam  renovadas.  Nesse  sentido,  poderiam  ter  apresentado  o  laudo da auditoria  independente contratada, pois certamente os bancos e demais  interessados  reconheceriam  e  considerariam  o  valor  real  das  empresas  resultantes  pela  projeção  de  seus  resultados no futuro, sendo desnecessária a criação de um ágio amortizável irreal.  Mas  não  se  pretende  indicar  o  caminho melhor  ou  pior  para  qualquer  das  partes,  mesmo  porque  seria  invasivo  à  esfera  privada.  Ao  contribuinte  cabe  agir  como  lhe  aprouver e como melhor satisfaça seus interesses, sabedor que a eficácia tributária, por óbvio,  não  deixará  de  ser  analisada.  O  que  se  pretende  é  apontar  que  a  real  vontade  do  grupo  econômico não era a de realizar a aquisição da Alliance One pela Meridional, se não apenas a  de criar o ágio para economia tributária, o que justifica a caracterização de ato simulado.  E digo "vontade do grupo econômico" porque não há como entender que haja  vontade entre partes, haja vista que a Alliance e Meridional já integravam o grupo resultante da  incorporação da Standart pela Dimon, operada meses antes no exterior.  As evidências da real vontade do grupo podem ser vistas na própria avença  feita no exterior, quando da união dos dois conglomerados: a Dimon incorporaria a Standart; a  Dimon, com o novo nome de Alliance One, representaria o resultado da junção.  A  cessão  da  Alliance  One  para  a Meridional  foi  circunstancial,  açodada  e  direcionada  ao  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  daquela  que  seria  a  resultante  final,  a  Alliance One, após a incorporação da Meridional.  A  desproporcionalidade  entre  o  objetivo  supostamente  colimado  pela  empresa  em  suas  alegações  (espelhar  o  valor  real  de  mercado)  e  a  vantagem  obtida  com  a  economia  tributária  decorrente  do  ágio  criado,  a  par  de  prejuízo  causado  a  terceiro,  torna  absolutamente inverossímil a versão apresentada.  Há mais de duas décadas vem ocorrendo uma transformação na interpretação  e aplicação do direito civil, consolidada no novo Código, publicado em 11 de janeiro de 2002 e  em  vigor  um  ano  após.  Nas  palavras  do  Professor Rui  Rosado  de Aguiar  Júnior  (AGUIAR  JÚNIOR, Ruy Rosado  de. O  direito  das  obrigações  na  contemporaneidade.  In: MELGARÉ,  Plínio  (Org.).  O  direito  das  obrigações  na  contemporaneidade:  estudos  em  homenagem  ao  Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2014. p. 11­18):  A realidade  social,  política  e  econômica mudou profundamente  desde  o  tempo em que  fora pensado o nosso Direito Civil  ­  no  século XIX ­ ao tempo posterior à Segunda Guerra Mundial. O  positivismo mostrou­se insuficiente para resolver os litígios que  surgiram. Não era mais aceitável o extremo patrimonialismo da  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.564          27 velha  ordem,  mais  preocupada  com  os  bens  do  que  com  as  pessoas;  a  liberdade  meramente  formal  e  a  igualdade  apenas  jurídica  consagravam  situações  de  extrema  injustiça;  o  arcabouço  legal não se ajustava às necessidades do dinamismo  da vida econômica. A família de duzentos anos atrás não era a  família da pós­modernidade.  (...)  Aquele impulso à Constituição, a que me referi no início, do qual  resultaram  trabalhos  jurídicos que defendiam o que se  chamou  de  "constitucionalização  do  direito  civil",  esse  retorno  à  Constituição arrefeceu de algum modo a partir de 2003, quando  entrou em vigor o novo Código Civil. Principalmente no que diz  com as relações negociais.  É  que  a  nova  codificação  veio  com  ares  de  prestigiar  a  socialidade e a solidariedade. Tem princípios e cláusulas gerais  que atendem às exigências básicas de uma sociedade que queira  ser justa e solidária.  É  nesse  diapasão  que  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  questiona  a  literalidade  e  a  rigidez  com  que  se  pretende  interpretar  os  negócios  jurídicos  com  consequências  tributárias  benéficas  ao  contribuinte  e  prejudiciais  à  União,  os  chamados  planejamentos  tributários,  com  a  aplicação  de  novos  institutos  de  direito  civil  antes  não­ codificados:  o  abuso  de  direito,  a  fraude  à  lei  e  a  simulação  como  nulidade  (Planejamento  Tributário, Greco, Marco Aurélio, Dialética).  Desta forma, descabida a análise unitária dos atos societários, em si mesmos  muitas vezes  formalmente  legais, mas a verificação dos  atos  como um  todo, da vontade  real  subjacente, da boa­fé objetiva. É o que o professor Greco chama de análise do filme e não da  foto.  E nesse contexto, a própria origem dos negócios em questão aponta para uma  distorção da vontade real, haja vista que a intenção sempre foi a incorporação da Standart pela  Dimon.  Aspecto  que  também  se  mostra  fundamental  é  a  necessidade,  para  o  reconhecimento de  ágio,  de  a operação  ser  realizada entre partes  independentes,  tendo como  ponto  de  partida  a  posição  de  instituições  desinteressadas  nos  prejuízos  decorrentes  para  terceiros, mas sim na demonstração da real situação patrimonial das empresas.  Senão vejamos como se o que diz o OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº  01/2007:  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Fl. 1577DF CARF MF     28 (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago pela  aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  Já  o  PRONUNCIAMENTO  TÉCNICO  CPC  04  (R1),  do  COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS, informa o seguinte:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.565          29 49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  Como  se  vê,  nem  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nem  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  reconhece  o  ágio  gerado  internamente  em  grupos  econômicos,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre as duas companhias.  Sobre  este  ponto  a Recorrente  afirma  que  a  proibição  legal  só  veio  com  a  edição da Lei nº 12.973, de 2014, que prevê:  Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes,  apurado  segundo  o  disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto­Lei n 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  poderá  excluir  para  fins  de  apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o  saldo  do  referido  ágio  existente  na  contabilidade  na  data  da  aquisição  da  participação  societária,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (grifei)  O fato de a proibição legal só advir em 2014 não altera ou proíbe a utilização  do argumento como mais um indício da simulação que se demonstra. O que se busca com o  argumento  é consagrar  a  interpretação de que o  ágio  criado entre empresas dependentes não  tem substância  real,  não há confiabilidade  em sua  geração por não  ter  substância  financeira,  tendo em conta a situação particular de meras alterações escriturais.  Assim,  com  o  devido  respeito  às  eminentes  opiniões  contrárias,  não  tenho  dúvidas  de  que  nesta  operação  intermediária  há  o  conflito  entre  a  vontade  externada  e  a  vontade  real  do  grupo  econômico,  o  que  configura  declaração  não  verdadeira  suficiente  à  incidência do artigo 167, § 1º, inciso II.  Apenas para não deixar sem comentários, embora não seja o fundamento da  constatação da simulação, fala o acórdão recorrido da simulação sob a perspectiva da causa do  negócio jurídico.  Em que pese nem o código de 1916, nem o de 2002,  terem feito menção à  causa do negócio jurídico, esse anticausalismo é atribuído, por inúmeros autores, muito mais às  dificuldades de se fixarem o conceito e o papel jurídico da causa do que a importância da sua  noção.  Fl. 1579DF CARF MF     30 Sobre o  tema  já  se debruçou o mais  ilustre dos  civilistas pátrios, Pontes de  Miranda, que, sobre o anticausalismo citado afirmou que esse comportamento seria equivalente  ao  de  um  professor  de  Obstetrícia  que,  chegando  à  unidade  onde  estivessem  internadas  parturientes,  exigisse  que  todos  os  bebês  nascessem  sem  pernas  (PONTES DE MIRANDA,  Tratado de direito privado, t.. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, 3. ed., p. 100).  A  professora  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Doutora  Maria Celina Bodin de Moraes, em acurado artigo sobre o tema, assim se pronuncia: (BODIN  DE MORAES, Maria Celina. A causa do contrato. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 2, n. 4,  out.­dez./2013.  Disponível  em:  http://civilistica.com/wp­content/uploads/2015/02/Bodin­de­ Moraes­civilistica.com­a.2.n.1.2013.pdf. Acessado em 13/09/2017);  O direito  brasileiro  ignorou  não  apenas  o  exame  da  causa  em  concreto,  como  condição  para  a  validade  de  um  determinado  negócio  jurídico,  mas,  principalmente,  a  análise  da  causa  em  abstrato – elemento de qualificação e de diferenciação dos tipos  negociais –, da função do negócio em tese, elemento que oferece  a  sua  justificação  normativa  e  desvenda  a  natureza  jurídica  propriamente dita do ato.  A  causa  também  serve  para  isto:  é  através  dela  que  se  individualizam  os  elementos  essenciais  a  um  determinado  contrato  e  a  partir  daí  se  pode  proceder  à  investigação  da  presença  (ou  ausência)  de  tais  elementos  no  concreto  regulamento de  interesses estabelecido pelas partes.14 A causa  permite,  portanto,  que  se  qualifique  o  negócio  jurídico.  Desta  forma, ainda que o elemento causal, como requisito do contrato,  não esteja expresso no ditado do Código Civil, ele lhe é inerente  uma  vez  que  “a  causa  é  a  função  que  o  sistema  jurídico  reconhece a determinado tipo de ato jurídico, função que o situa  no mundo jurídico, traçando­lhe e precisando­lhe a eficácia".  E  arremata  em  suas  conclusões  abordando  os  três  papéis  inerentes  ao  conceito de causa, dos quais destaco o de limitador da autonomia privada:  Já  a  terceira  utilidade  do  termo  causa,  agora  enfim  como  elemento de restrição da autonomia dos privados, como a função  propriamente social do negócio, esta tende a se consolidar com  a mais apurada interpretação de alguns dispositivos do Código  de  2002,  em  particular,  a melhor  compreensão  do  teor  do  art.  421.  A este respeito, propõe­se a seguinte interpretação: quando a lei  determina que “a liberdade de contratar será exercida em razão  e  nos  limites  da  função  social  do  contrato”,  a  expressão  “em  razão”  serve  a  opor  justamente  autonomia  privada  à  utilidade  social.  Assim,  a  liberdade  de  contratar  não  se  dará,  pois,  em  razão da vontade privada, como ocorria anteriormente, mas em  razão da função social que o negócio está destinado a cumprir.  Do mesmo modo, os limites da liberdade de contratar não mais  estão, como já se tratou de explicar, na autonomia dos privados,  mas  são  estabelecidos  pelo  ordenamento,  estando  a  lei  encarregada de prescrever, ou recepcionar, justamente a função  social dos institutos jurídicos.  Quando a causa é típica, é porque foi previamente determinada  e aprovada pela lei; quando é atípica, deve obedecer às normas  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.566          31 gerais  do Código  (art.  425, CC)  bem  como  à  tipicidade  social  (tipicità  sociale,  segundo  BETTI),  contida  na  tábua  axiológica  constitucional.  No caso em julgamento, a causa da aquisição de um investimento seria obter  ganho com sua operação, pela economia de meios que duas empresas do mesmo ramo podem  obter com a troca de experiência e redução dos custos, como seria o verificado caso houvesse  sido seguido o rumo previamente estabelecido no exterior, com a incorporação da Standart pela  Dimon.  Quando a operação visa a criação de ágio, a causa não condiz com o proteção  que o sistema jurídico dedica ao contrato. E isto põe em destaque o fator temporal, pois, caso  fosse esta a causa real do negócio, efetivamente controlar e administrar a empresa adquirida,  ele não seria desfeito 30 dias após a primeira união (a não ser que fosse negócio especulativo,  do que não se trata).  E não se fale em negócio indireto, pois, nesse caso, estaríamos diante de um  negócio  típico,  querido  pelas  partes  (independentes)  e  cujas  consequências,  todas,  são,  pelas  partes,  assumidas,  sem  o  que  o  professor Marco  Aurélio  Greco  chama  de  afastamento  das  cláusulas indesejadas. No caso concreto o desfazimento do negócio em si, no curto intervalo de  tempo caracteriza  este  afastamento,  não das  cláusulas, mas da  totalidade de um negócio não  querido pelas partes se não para a criação do ágio.  Mas a causa aqui não é o fundamento, mas apenas mais um argumento. Creio  que no  futuro próximo, de  lege  ferenda,  será apreciada a  função social do contrato com este  fundamento.  Superada e reconhecida a simulação (167, § 1º, II do CC/2002) devo destacar  a natureza de despesa da amortização do ágio, que, como tal, não pode escapar à observância  das  regras  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  como  destacado  no  julgamento  do  processo  13005.001065/2009­11,  acórdão  de  recurso  especial  que  aborda  a mesma operação  deste processo, da relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, que foi assim ementado:  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Outro aspecto apontado pelo ilustre Conselheiro foi o fato de não ter havido  movimentação  financeira que permita determinar a existência de  investidora ou  investida, na  Fl. 1581DF CARF MF     32 medida em que a alienante é, ao mesmo tempo, financiadora do investidor, situação só possível  em  operações  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Isso  ocorreu  em  função  do  aumento  de  capital  social  da  investidora  em  valor  igual  ao  da  aquisição  e  a  quitação  por  atribuição  à  alienante da participação societária ao aumento correspondente. Assim se manifesta o relator:  ALIENAÇÃO FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDOR OU  INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Alienação  fictícia  no  qual  o  alienante  é  o  financiador  do  adquirente, passa a integrar o quadro societário do adquirente e  a  gerir  indiretamente  o  investimento  que  já  era  de  sua  propriedade,  descaracteriza  por  completo  a  operação.  A  valorização  do  investimento  deu­se  especificamente  para  o  registro  do  ágio,  meramente  escritural  e  sem  nenhum  pagamento.  Trata­se  de  caso  em  que  não  há  que  se  falar  de  investidor ou investida, inexistindo subsunção aos arts. arts. 385  e 386 do RIR/99.  Com  fundamento  na  simulação  e  nos  demais  argumentos,  que  acolho,  mantenho a ineficácia para fins fiscais da operação em julgamento.  Da glosa de despesas com juros sobre o capital próprio (JCP)  A Recorrente afirma que houve erro no enquadramento legal, pois o artigo 9º  da Lei nº 9.249/95 diz que os juros sobre o capital próprio podem ser deduzidos para fins de  apuração do lucro real, ou seja, os JCP têm efeitos essencialmente fiscais, não sendo deduzidos  para fins contábeis.  Neste aspecto, a simples verificação de que, na demonstração do resultado do  exercício  ,  Ficha  06A  da DIPJ,  linha  39  é  abatido  do  lucro  líquido  do  exercício  o  valor  de  R$17.000.000,00 a título de JCP, não há como não concluir que a forma de retirar os efeitos  desta dedução contábil é adicionar o valor ao lucro real como fez a fiscalização.  Ainda  que  estivesse  incorreto  o  enquadramento,  já  se  solidificou  o  entendimento de que  a  descrição  correta dos  fatos,  com o perfeito  entendimento da  infração  cometida e das consequências fiscais dela decorrentes supera eventuais equívocos relativos ao  enquadramento legal.  Só o erro do qual advenha preterição do direito de defesa dá azo à declaração  de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1976.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  (...)  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.567          33 Desta forma afasto a preliminar de nulidade por erro no enquadramento legal  dos fatos.  Vencida esta preliminar. verifica­se que foram dois os motivos para a glosa  de despesas financeiras pelo pagamento de juros sobre capital próprio, segundo o Relatório da  Atividade Fiscal:  (a)  Patrimônio  Líquido  superavaliado,  sendo  que  o  recalculado  pela  Fiscalização, considerando os três tópicos abaixo, permitiria a distribuição de R$9.702.837,30,  e não os R$17.000.000,00 distribuídos:  1)  existência  de  nota  explicativa  afirmando  que  havia  incorreções  na  elaboração  do  balanço  patrimonial  de  2007,  que  reduziam  de  R$481.951.000,00  para  R$265.668.000,00, em sua maioria por não terem sido constituídas provisões;  2)  ajuste  às  normas  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  que  elevaram  de  R$265.668.000,00 para R$280.138.000,00;  3)  IRPJ  e  CSLL  diferidos  levados  a  resultado  aumentando  o  lucro  da  Empresa  e,  consequentemente,  seu  patrimônio  líquido,  em  função  da  desconsideração  da  operação  de  aquisição  da  Alliance  One  pela  Meridional  para  fins  fiscais,  o  que  leva  à  inexistência do ágio gerado;  (b) não atendimento aos limites exigidos pela lei, ou seja:  Instrução Normativa 93, de 24/12/1997,  Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível  de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  contribuição  social  limita­se  ao  maior  dos  seguintes valores:  I ­ 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes  da dedução desses juros; ou  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do  exercício  será  aquele  após  a  dedução  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  antes  da  dedução  da  provisão  para  o  imposto de renda.  1)  o  saldo  da  conta  lucros  acumulados  que  era  credor  antes  dos  ajustes  implementados de forma retrospectiva por parte do contribuinte para adequação à Lei nº 6.404,  de 1976, após estes ajustes, passa a  ser devedor. Os efeitos desses ajustes  são espelhados na  conta  de  lucros  acumulados;  não  há  saldo  de  lucros  acumulados  ou  reserva  de  Lucros  que  ampare o limite exigido pela lei;  2) Na DIPJ  Ficha  06A  consta  um  lucro  líquido  antes  do  imposto  de  renda  negativo de R$34.041.404,49, que não atingiria valor positivo pela soma do montante passível  de dedução pelos cálculos das autoridades fiscais, R$9.702.837,30.  Fl. 1583DF CARF MF     34 Pelo não atendimento aos  limites  legais de dedutibilidade é operada a glosa  do total das despesas.  (a) 1) Notas Explicativas  O primeiro ponto a ser considerado é o valor probante do ajuste às regras da  Lei nº 6.404, de 1976, constante das notas explicativas às demonstrações financeiras do ano de  2008, apurado por auditoria independente, contratada pela Recorrente em função da exigência  veiculada pelo artigo 3º da Lei nº 11.638/2007, verbis:  Art. 3o Aplicam­se às sociedades de grande porte, ainda que não  constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e  elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de  auditoria  independente  por  auditor  registrado  na Comissão  de  Valores Mobiliários.  Parágrafo  único.  Considera­se  de  grande  porte,  para  os  fins  exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob  controle  comum  que  tiver,  no  exercício  social  anterior,  ativo  total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões  de  reais)  ou  receita  bruta  anual  superior  a R$ 300.000.000,00  (trezentos milhões de reais).  Esses ajustes informam que a Recorrente não teria aplicado integralmente as  normas  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  na  elaboração  das  demonstrações  financeiras  de  2007.  Vejamos:    Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.568          35 A  fiscalização,  com  base  unicamente  nesse  registro,  desconsidera  o  patrimônio  líquido apurado em 2007, assumindo o valor após os ajustes para  fins de  cálculo  dos JCP.  A Recorrente afirma que as demonstrações financeiras do exercício de 2008  não tiveram o condão de alterar o balanço patrimonial preparado para o ano de 2007; que as  demonstração  financeiras  de  2007  foram  regularmente  elaboradas,  nos  termos  das  regras  contábeis vigentes à época; e, que os ajustes propostos pela Deloitte nas notas explicativas de  2008 referem­se a provisões de constituição não mandatória.  Diz que antes da vigência do artigo 3º da Lei nº 11.638, de 2007, a Empresa  utilizava  as  práticas  fiscais  aplicáveis  às  empresas  limitadas,  sem  atendimento  integral  das  regras da Lei nº 6.404, de 1976.  Em  verdade,  independentemente  de  serem  ou  não  sociedades  anônimas,  as  demonstrações financeiras devem seguir as regras contábeis e a apuração do lucro líquido tem  que  atentar  às  disposições  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Vejamos  o  que  diz  o  artigo  274  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99):  Seção IX  Demonstrações Financeiras  Art.  274.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com observância  das disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período de apuração e da demonstração de  lucros ou prejuízos  acumulados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº  7.450, de 1985, art. 18).  §  1º  O  lucro  líquido  do  período  deverá  ser  apurado  com  observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 67,  inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985,  art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).  Contudo deve­se avaliar a força probante dos ajustes propostos pela Deloitte  e  transcritos  nas  notas  explicativas.  A  questão  que  se  coloca  é  se  elas  seriam  suficientes  à  comprovação de que a Alliance infringiu regra a ponto de suportar o lançamento de tributo.  O  artigo  276  do mesmo RIR/99  nos  indica  a  forma  com  que  a  autoridade  tributária verificará a correção da determinação do lucro real:  CAPÍTULO IV  VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Fl. 1585DF CARF MF     36 Para a verificação do  lucro  real  a  fiscalização deve  estar cercada de provas  necessárias,  como  acima  apontado.  No  caso  das  demonstrações  de  2007,  em  específico  do  valor do patrimônio líquido, não estamos falando de simples ajustes conforme a lei fiscal. Não  estamos tratando de adições ou exclusões ao lucro líquido, tampouco compensações. Falamos  da própria contabilidade da empresa.  Quanto à questão da prova, nos instruem os artigos abaixo do RIR/99:  Seção VIII  Da Prova  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ônus da Prova  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Ao  que  se  vê,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  lei  impõe,  por  disposição  especial,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  autoridade  fiscal  provar  as  irregularidades  capazes de dar  suporte  ao  lançamento de crédito  tributário. A prova a  favor do  contribuinte,  atribuída à regular escrita contábil, só o é acompanhada das provas documentais.  No  caso  em  pauta  existe  uma  prova,  apresentada  pela  própria  empresa  em  suas notas explicativas, de que havia necessidade de serem constituídas provisões relativas às  demonstrações de 2007.  São  provisões  obrigatórias?  Não,  não  são  obrigatórias  por  disposição  legal  expressa,  mas  uma  vez  comprovado  que  seguindo  os  princípios  contábeis,  como  o  da  prudência,  a  partir  de  análise  dos  compromissos,  contratos,  ações,  etc  que  justificam  a  composição de cada provisão, poderiam tornar­se necessárias e obrigatórias.  O  registro  nas  notas  explicativas  não  é  prova  desprezível, mas  entendo  ser  uma prova indiciária, a partir da qual caberia ao fiscal demonstrar a real necessidade de cada  um dos ajustes apontados pelos auditores independentes, sua composição e valor.  No  caso  atual  apenas  foi  aproveitada  a  conclusão  reproduzida  nas  notas  explicativas, sem sequer se conhecer os motivos ou fundamentos que levaram àquela conclusão  qualitativa e quantitativa em relação aos ajustes.  Exaurindo meu entendimento, e tratando de exemplo concreto, é apresentado,  nos  ajustes das notas  explicativas,  o valor de R$94.250.000,00 que deveria  ser  constituído  a  título de provisão para perda com adiantamentos a produtores, reduzindo o patrimônio líquido.  Para se  constituir em prova suficiente para sustentar um  lançamento  tributário, por  reduzir o  patrimônio líquido para fins de cálculo do JCP, permitindo a glosa da despesa correspondente,  entendo que a autoridade tributária deveria ter aprofundado a atividade fiscalizatória a ponto de  apontar os fundamentos que o levaram à conclusão de que a provisão teria que ser constituída e  de que o valor deveria ser o apontado, e não simplesmente emprestar as conclusões de terceiro,  ainda que absorvidas pelas notas explicativas.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.569          37 Os  reflexos  da  ausência  deste  detalhamento  são  sentidos  na  limitação  do  exercício  pleno  do  direito  de  defesa,  pois  não  há  como  contraditar  motivos  que  não  são  conhecidos.  Ante  a  insuficiência  probatória,  entendo  que  deve  ser  considerado  o  patrimônio líquido antes dos ajustes apontados como base para o cálculo dos JCP.  (a) 2) Ajustes à Lei nº 11.638, de 2007 (R$280.138.000,00). Considerando a  decisão acima, perde objeto a presente discussão, na medida em que será utilizado o PL sem os  referidos ajustes. Anteriormente a esta conclusão, a decisão da DRJ considerou, corretamente,  a meu  ver,  o  ajuste  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  que  aumentava  o  patrimônio  líquido,  permitindo, assim, a distribuição de JCP em maior valor. Certo é que o ajuste previsto no CPC  13  visa  unicamente  adequar  as  demonstrações  de  2007  às  novas  regras,  para  permitir  aos  interessados uma comparação com as demonstrações financeiras de 2008, apuradas conforme a  Lei nº 11.638/76. Não altera ou aponta incorreções nas demonstrações anteriores, feitas sobre  as regras vigentes até 31/12/2007, motivo pelo qual devem ser consideradas neutras para fins  tributários.  (a) 3) Reflexos da  ineficácia do ato simulado de aquisição da Alliance pela  Merdional; IRPJ e CSLL diferidos aumentando o resultado e, consequentemente, o patrimônio  líquido.  Trata­se de puro reflexo da decisão já anteriormente demonstrada, referente à  conclusão  de  que  a  cessão  da  participação  da  Intabex  em  Alliance  One  Brasil  para  a  Meridional;  o  aumento  de  capital  de  Meridional,  a  admissão  de  Imtabex  como  sócia  na  proporção  do  aumento  de  capital  e  a  criação  de  ágio  nesta  operação  foram  todas  operações  simuladas.  Assim, a consequência no cálculo do JCP é a redução do patrimônio líquido  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  levados  a  resultado  como  receita,  conforme  calculado  e  demonstrado pela autoridade fiscal.  (b) 1) Insuficiência de saldo de lucros acumulados ou reserva de lucros.  Conforme relata a fiscalização, o saldo de lucros acumulados, que era credor,  com os ajustes relativos à Lei nº 6.404, de 1976, passou a ser devedor.  Neste caso o valor deve ser recomposto, haja vista que os ajustes da lei citada  foram exatamente os constantes das notas explicativas e apurados pelos auditores da Deloitte e  que foram considerados sem força probante suficiente, por si só, para sustentar o lançamento  de crédito tributário. Assim, a glosa de despesas de JCP devem ser recalculadas em execução  do acórdão.  (b) 2) Na DIPJ Ficha 06A consta um lucro líquido antes do imposto de renda  negativo de R$34.041.404,49, que não atingiria valor positivo pela soma do montante passível  de dedução pelos cálculos das autoridades fiscais, R$9.702.837,30.  Este  ponto  deve  ser  levado  em  consideração  na  execução  deste  acórdão  quando da  aplicação  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  nº  93,  de 1997,  que  é  alternativo,  todavia,  ainda  que  sejam  distribuídos  os  R$17.000.000,00  originais  de  JCP,  a  consideração  Fl. 1587DF CARF MF     38 desta despesa não elevará o resultado a saldo credor. Assim, deverá ser levada em consideração  para limite de despesa artigo 29, inciso II, reconstituído conforme item anterior.  Da multa qualificada  A recorrente afirma que no caso em julgamento não houve o evidente intuito  de fraude, mas, nas palavras de Marco Aurélio Greco, "divergência de qualificação jurídica dos  fatos, uma vez que agiu "na convicção e certeza de que seus atos  tinham determinado perfil  legalmente protegido".  Transcreve várias ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes  enfatizando o evidente intuito de fraude, requerendo, por fim e em caso de dúvida, a aplicação  do artigo 112 do CTN que impõe a interpretação benigna.  Inicialmente aponto para o  fato de que a  lei  atual não mais  fala ou exige o  "evidente  intuito  de  fraude"  como  elemento  necessário  à  qualificação  da  multa  de  ofício.  Indispensável é que o fato infracional esteja no rol das situações previstas nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, que transcrevo:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Tenho  claro  que  a  simulação  perpetrada  com  a  operação  societária  intermediária àquela que seria a realmente querida foi feita com o intuito doloso de reduzir o  tributo  devido,  criando  uma  despesa  de  ágio  absolutamente  irreal  e  fictícia.  Essa  atitude  se  amolda perfeitamente ao conceito de fraude descrito no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  O  ajuste  realizado  pelo  grupo  teve  a  participação  de  vários  atores,  caracterizando, também, o conluio descrito o artigo 73 da mesma lei.  Desta forma, mantenho a multa qualificada.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por erro no  enquadramento legal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo  o valor do patrimônio líquido para fins de cálculo do JCP de R$481.951.000,00, ajustado pelos  reflexos  da  operação  simulada  (redução  da  provisão  IRPJ  e  CSSL  sobre  ágio  e  soma  dos  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13005.722696/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.387  S1­C3T2  Fl. 1.570          39 valores já revertidos, fl. 925), respeitados os limites legais reconstituídos, nos termos do voto  proferido.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 1589DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.015392/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. TESE ADOTADA NO VOTO VENCIDO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, relativamente a posicionamento adotado no voto vencido, por absoluta falta de interesse recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, na fase de julgamento, da base legal da autuação, mormente no caso em que se cria regra-matriz de incidência híbrida, absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor.
Numero da decisão: 9202-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação da tributação favorecida decorrente da atividade rural no percentual de 20% para toda a base de cálculo remanescente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a base de cálculo dos depósitos bancários no valor de R$ 464.337,36, a ser tributada conforme determina o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 560          1 559  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.015392/2008­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.007  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ SUHAIL DE REZENDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  TESE  ADOTADA  NO  VOTO  VENCIDO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  relativamente  a  posicionamento  adotado  no  voto  vencido,  por  absoluta  falta  de  interesse  recursal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  ATIVIDADE  RURAL.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  DA  AUTUAÇÃO.   Incabível  a  alteração,  na  fase  de  julgamento,  da  base  legal  da  autuação,  mormente  no  caso  em  que  se  cria  regra­matriz  de  incidência  híbrida,  absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  aplicação  da  tributação  favorecida  decorrente da atividade rural no percentual de 20% para toda a base de cálculo remanescente.  No mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  no  valor  de  R$  464.337,36,  a  ser  tributada conforme determina o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, vencida a conselheira Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento. Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Ana Cecília  Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 53 92 /2 00 8- 64 Fl. 560DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  Em  sessão  plenária  de  23/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.466 (e­fls. 496 a 509), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42 DA  LEI Nº  9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro de 2010).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 561          3 comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se  da  tributação  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques devolvidos, empréstimos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONTRIBUINTE  COM  FONTES  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  EXCLUSIVAMENTE  DA  ATIVIDADE  RURAL.  EXCLUSÃO  DE  80%  DO  VALOR  TOTAL  DOS  DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO  CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Caso  o  conjunto  probatório  dos  autos  comprove  que  o  contribuinte somente tem rendimentos provenientes da atividade  rural, deve­se reduzir a quinta parte a base tributável decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, conciliando os ditames  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e do art. 5º da Lei nº 8.023/90.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  para  R$  464.337,36,  reduzindo  esta  base  de  cálculo  remanescente  para  20%  desse  total,  já  que  o  contribuinte  tem  todos  os  rendimentos  provenientes da atividade rural. Vencidos os Conselheiros Núbia  Matos Moura  (relatora),  Rubens Maurício Carvalho  e Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  somente  reduziam  a  base  de  cálculo da infração para R$ 444.702,74, nos termos do voto da  relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 510), Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência presumida do Procurador ocorreu em 21/06/2012, podendo a Fazenda Nacional interpor  Recurso Especial até 06/07/2012, o que foi feito em 04/07/2012 (e­fls. 511 a 518), conforme o  Despacho de Encaminhamento de e­fls. 519.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir:  a) existência de erro material;  Fl. 562DF CARF MF     4 b) considerar­se comprovado o valor de R$ 39.269,24 como de atividade  rural, sob a justificativa de que a maior parte dos depósitos tinha esta origem; e  c)  aplicação  da  tributação  favorecida  decorrente  da  atividade  rural  no  percentual de 20% para toda a base de cálculo remanescente.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 17/07/2013 (e­fls. 520 a 524), o que foi mantido  pelo Despacho de Reexame de mesma data (e­fls. 525 a 526).  Relativamente  às  matérias  que  tiveram  seguimento,  a  Fazenda  Nacional  alega:  ­ a presunção  legal  relativa de omissão de receitas ou rendimentos, prevista  no art. 42 da Lei 9.430, de1996, somente pode ser afastada no caso de o Contribuinte, por meio  de documentação hábil  e  idônea,  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em  sua conta bancária;  ­  portanto,  o  citado  diploma  atribui  ao  particular  o  ônus  da prova quanto  à  origem dos valores que circulam, em seu nome, em instituições bancárias;  ­ verifica­se, assim, que a referida presunção legal é a favor do Fisco;  ­  no  caso  de  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores  que movimentam  sua  conta bancária,  haverá presunção  absoluta  de  renda  tributável,  com  a  consequente  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sujeitando­se  o  Contribuinte à etiqueta do referido tributo;  ­  não  parece  acertado,  com  toda  vênia,  o  entendimento  firmado  no  âmbito  colegiado a quo, no sentido de que a natureza da atividade é motivo suficiente para mitigar ou  mesmo afastar do Contribuinte o ônus de provar a origem dos valores depositados em conta, e  essa afirmação representa evidente ofensa ao artigo 42 da Lei 9.430, de 1996;  ­ de fato, se a regra é expressa no sentido de atribuir ao interessado o ônus de  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados,  qualquer  interpretação que mitigue esse comando configura ofensa  intolerável à  lei, o que se  busca reparar com o presente recurso;  ­ não é a natureza da atividade majoritária do contribuinte, ou qualquer outro  fator, motivo  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  e  a  consequente  inversão  do  ônus  da  prova;  ­  aceitar  que  os  depósitos  proviriam  todos  da  atividade  rural,  é  partir  da  premissa de que todos os rendimentos do contribuinte resultam desta atividade, trata­se de um  raciocínio temerário (pois configura mero juízo de probabilidade) que configuraria uma forma  oblíqua e odiosa de afastar a aplicação da norma que exige incondicionalmente a comprovação  individualizada  dos  depósitos;  ­  mas  como  a  premissa  não  foi  comprovada,  não  procede  também a conclusão,  logo,  continua válida a exigência  legal de comprovação da origem dos  depósitos;  ­  a Turma  Julgadora  aceitou  os  valores  declarados  na  atividade  rural  como  justificativa para a origem dos depósitos bancários;  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 562          5 ­  os  valores  dos  depósitos movimentados  pelo Contribuinte,  tidos  como  de  origem rural e que foram devidamente declarados, foram excluídos da autuação, conforme se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância  e  da  própria  decisão  recorrida,  na  parte  em  que  comprovada a origem dos recursos;  ­  o que não  se pode admitir  é que  ao valor  remanescente de R$ 39.269,24,  faltante  para  atingir  o  valor  de  atividade  rural  declarado  pelo  contribuinte,  confira­se  a  presunção  de  que  estes  detém  a mesma origem  somente  pelo  fato  de  que  a maior  parte  dos  valores comprovados pelo contribuinte decorriam desta atividade;  ­ em outro contexto, quanto à aplicação da tributação favorecida de 20% para  todos os valores ainda mantidos decorrentes de omissão de rendimentos de depósitos bancários  de origem não comprovada, temos que este também não pode prevalecer;  ­  no  caso  de  o  Contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores que movimenta em sua conta bancária, haverá presunção absoluta de renda tributável,  com  a  consequente  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sujeitando­se  o  contribuinte às etiquetas do referido tributo;  ­  na  hipótese  dos  autos,  restou  patente  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  razão  pela  qual,  acertadamente, a e. Turma a quo julgou parcialmente procedente o lançamento, lavrado com  fundamento na presunção  legal de omissão de  receitas,  prevista nos  art.  42 da Lei 9.430, de  1996;  ­  por  outro  lado,  o  ordenamento  jurídico  posto  estabelece,  para  o  produtor  rural  que  não  possui  escrituração  regular,  a  tributação  via  arbitramento  de  sua  receita  bruta,  declarada ou não, ao limite máximo de vinte por cento;  ­ há que se ressaltar, contudo, que os preceitos legais devem ser interpretados  conjuntamente;  ­  ora,  o  parágrafo  2º,  do  art.  42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  é  expresso  em  estabelecer  que  os  depósitos  bancários  que  forem  comprovados  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  está  sujeito,  deverão  ser  submetidos  à  tributação específica;  ­  saliente­se  que,  em  momento  algum,  os  depósitos  tidos  como  não  comprovados, como é o caso dos autos, foram abrangidos ou mencionados pela norma;  ­ dessa forma, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que, somente  os depósitos bancários de origem comprovada podem ser submetidos à tributação específica da  atividade rural, com base no arbitramento da receita bruta;  ­ já os depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, deverão  ser tributados normalmente, como simples caso de omissão de rendimentos;  ­ com efeito, não há como se admitir como correta a conclusão a que chegou  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  a  tributação  especial  da  atividade  rural  dos  depósitos  bancários  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada  pelo  recorrido,  ao  arrepio  da  lei  e  das  provas carreadas aos autos.  Fl. 564DF CARF MF     6 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e mantendo­se a tributação regular do IRPF para  os depósitos de origem não comprovada, inclusive para o valor de R$ 39.269,24.  Cientificado em 04/03/2015 (Termo de Ciência E­processo de e­fls. 532), o  Contribuinte ofereceu, em 17/03/2015, as Contrarrazões de e­fls 549 a 553 (protocolo aposto às  e­fls. 549), contendo os seguintes argumentos:  ­  a  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  subscritora  é  totalmente  insustentável  para  a  hipótese  deste  processo,  uma  vez  que  todas  as  receitas  que  transitaram  pelas contas do autuado e de sua esposa são provenientes da atividade rural;  ­  aliás,  a  própria  DIRPF  do  Contribuinte,  relativa  ao  ano­calendário  fiscalizado de 2004, em conjunto com a documentação juntada ao processo ao longo de toda a  auditoria atestam essa assertiva de que, efetivamente, todas as suas receitas advêm da atividade  rural;  ­  todos os documentos carreados aos autos dão mostras de que se referem a  transações envolvendo a atividade rural, única fonte de renda do Contribuinte, e que realmente  os valores respectivos transitaram pelas contas bancárias auditadas, inclusive empréstimos para  fomento deste atividade;  ­  é  o  que  se  vê,  por  exemplo,  nos  documentos  de  fls.  125/161;  289/292;  295/322,  352/374  e  377/414  do  processo,  aliás,  não  existe  nos  autos  outro  documento  que  venha atestar o contrário;  ­  está  demonstrado,  pelos  meios  de  prova  existentes  nos  autos,  que  a  movimentação financeira do  Contribuinte  é  totalmente  decorrente  do  exercício  de  atividade  rural,  e,  restando  comprovado  que  todas  as  suas  fontes  de  rendimentos  são  originárias  da  atividade rural, deve a tributação ser feita na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, em  conformidade com o artigo 5º, da Lei nº 8.023, de 1990;  ­  por  outro  lado,  no  caso  deste  processo,  o  fisco  não  conseguiu  provar  o  contrário, ou seja, de que as receitas do recorrido são decorrentes de atividade outra que não a  rural, razão pela qual se mostra acertada a decisão vergastada;  ­  sobre  este  tema, vejamos o  entendimento da Egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF:  "IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente atividades rurais,  estão submetidos à  regime de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  n°  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma  com  o  disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430.  Recurso Especial do Procurador negado." (Ac. 2a Turma, CSRF  n°  9202­001.6944,  Rei.  Cons.  Marcelo  Oliveira,  sessão  de  27/11/11).  ­  desta  forma,  demonstrado  que  o  recorrido  somente  tem  rendimentos  provenientes da  atividade rural, bem andou a decisão  recorrida  ao ajustar a base  tributável  a  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 563          7 20% do valor total dos rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem comprovação  de origem, devendo, pois, ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.  Ao final, o Contribuinte pugna pela manutenção integral da decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  O  Recurso  Especial  tratava  de  três  matérias,  sendo  que  o  seguimento  à  Instância Especial foi autorizado apenas para duas delas:  ­ considerar­se  comprovado o valor de R$ 39.269,24 como de atividade  rural, sob a justificativa de que a maior parte dos depósitos tinha esta origem; e  ­  aplicação  da  tributação  favorecida  decorrente  da  atividade  rural  no  percentual de 20% para toda a base de cálculo remanescente.  De  plano,  constata­se  que,  relativamente  à  primeira  matéria,  a  Fazenda  Nacional  parte  de uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a de  que  o Colegiado  entendeu  que,  uma  vez  que  a  maior  parte  dos  depósitos  teria  origem  na  atividade  rural,  ao  saldo  remanescente, no valor de R$ 39.269,24, também deveria ser atribuída tal origem. Entretanto, a  exclusão desse valor da base de cálculo foi feita no voto vencido, e assim mesmo não se tratou  da tese atacada pela Fazenda Nacional e sim da tese que defende a exclusão, da base de cálculo  dos depósitos bancários, dos valores constantes da Declaração de Ajuste Anual. Nesse passo,  após a comprovação, pelo Contribuinte ­ aceita pela Fiscalização e pela DRJ ­ de que 90% das  receitas  da  atividade  rural  declaradas  coincidiam  com  depósitos  bancários,  considerou­se  que  os  10%  restantes  (do  total  de  receitas  da  atividade  rural  declarada)  ­  R$  39.269,24  ­  poderiam ser considerados  também como oriundos da atividade  rural, de sorte que a base de  cálculo  dos  depósitos  bancários  foi  reduzida  a  R$  444.702,74  (50%  de  R$  889.405,48).  Confira­se:  "Receitas da atividade rural declaradas  Durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  comprovou  que  alguns  depósitos  havidos  em  suas  contas­correntes,  que  perfaziam o somatório de R$ 212.600,02, advinham da atividade  rural.  Ocorre  que  o  contribuinte  e  sua  esposa  informaram  em  suas  DAA  receita  da  atividade  rural,  cujo  somatório  é  de  R$  404.332,40,  consideradas  as  duas  DAA  e,  em  assim  sendo,  a  defesa solicita que a diferença entre a receita da atividade rural  e  a  quantia  de  R$  212.600,02,  seja  excluída  do  montante  dos  depósitos não comprovados.  De  pronto,  vale  destacar  que  na  decisão  recorrida  foi  reconhecido que outros depósitos, cujas origens não haviam sido  comprovadas  anteriormente,  também  eram  provenientes  da  Fl. 566DF CARF MF     8 atividade  rural,  de  sorte  que  foram  excluídos  do montante  dos  depósitos  não  comprovados  os  seguintes  créditos:  R$  4.404,33  (28/12/2004),  R$  41.950,81  (27/02/2004),  R$  38.000,00  (22/03/2004),  R$  23.000,00  (28/04/2004)  e  R$  45.108,00  (13/05/2004), cuja soma é R$ 152.463,14.  Desta  forma,  somadas  as  quantias  consideradas  pela  autoridade fiscal  (R$ 212.600,02) com a excluída pela decisão  recorrida  (R$  152.463,14),  tem­se  que  já  foram  excluídos  do  montante dos  créditos a  comprovar o  valor de R$ 365.063,16,  de modo que para chegar ao montante das receitas da atividade  rural declaradas resta R$ 39.269,24.  Veja  que  o  contribuinte  conseguiu  identificar  em  suas  contas  bancárias,  com coincidência de data  e  valor, 90% das  receitas  declaradas. Logo, a solicitação do contribuinte de ver excluída a  diferença  remanescente  dos  depósitos  não  comprovados  é  razoável.  Frise­se que o  contribuinte  e  sua  esposa  tiveram  todas as  suas  contas  bancárias  examinadas  no  procedimento  fiscal,  sendo  certo  que  é  bastante  razoável  admitir­se  que  os  10%  restante  também transitaram pelas contas dos contribuintes.  Desta  maneira,  deve  excluir  do  montante  dos  depósitos  não  comprovados a quantia de R$ 39.269,24.  (...)  Da totalização dos valores a excluir   Da  planilha,  fls.  421/423,  infere­se  que  da  decisão  recorrida  restaram não comprovados depósitos que totalizam a quantia de  R$  1.224.314,72,  da  qual  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores:  R$  133.640,00  (créditos  havidos  nas  contas  mantidas  junto à Caixa Econômica Federal e à Cooperativa de Crédito),  R$  12.000,00  (transferências  entre  contas  com  a  mesma  titularidade),  R$  150.000,00  (empréstimos  )  e  R$  39.269,24  (receitas  da  atividade  rural).  Logo,  feitas  as  exclusões,  a  totalidade dos depósitos não comprovados  é de R$ 889.405,48,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  de  R$  444.702,74,  que corresponde a 50% dos depósitos não comprovados. (grifei)  Assim,  ainda  que  houvesse  interesse  em  recorrer­se  de  tese  vencida,  o  paradigma  colacionado  não  trata  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  de  depósitos  bancários,  de  valores  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  ocorreu  no  caso  do  recorrido.  Tampouco  trata  de  atribuição  de  origem  de  depósitos  bancários  à  atividade  rural,  como  entendeu a Fazenda Nacional.  Com  efeito,  para  essa  primeira  matéria  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma o Acórdão nº 104­22.436, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir:  "DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1º/01/97, a Lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 564          9 nessas operações. IRPF ­ RECEITA DA ATIVIDADE RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  submetido  a  regime  de  tributação  favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado  com documentos hábeis e  idôneos. Sem essa prova, é  lícito ao  Fisco  reclassificar  as  receitas  declaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela  progressiva.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Está  sujeito  ao  Imposto  o  acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos isentos,  tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  ­  A  fraude  deve  ser  comprovada  de  forma  inequívoca,  vedada  sua  presunção.  A  rejeição  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  durante  a  ação  fiscal,  como  hábeis  a  comprovar  fatos por ele declarados, por si só, não autoriza a conclusão de  que esses documentos foram forjados, para fins de qualificação  da multa  de  ofício.  Recurso  parcialmente  provido."  (destaques  da Recorrente)  Embora esse paradigma  trate  também de omissão de depósitos bancários, o  trecho  destacado  pela  Fazenda Nacional  não  se  refere  a  essa  infração  e  sim  a  "classificação  indevida de rendimentos na DIRPF" como oriundos da atividade rural, tratada separadamente  da infração ligada aos depósitos bancários. Confira­se o paradigma:  Relatório  "As infrações estão assim descritas no Auto de Infração:  1) ACRÉSCIMO PATRIONIAL A DESCOBERTO  ­ Omissão de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovadas, conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  este  Auto de Infração.  2)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituições  financeiras,  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal que integra este Auto de Infração.  3)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  ­  O  Contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa física,  supostamente  oriundos  de  atividade  rural,  sem  a  devida  comprovação, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra  o Auto de Infração." (grifei)  Fl. 568DF CARF MF     10 Voto  "Quanto  à  reclassificação  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  normal  dos  valores  declarados  como  receitas  da  atividade  rural,  o  fundamento  da  autuação  é  de  que  o  Contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos  a efetividade das receitas e das despesas da atividade rural, não  podendo fazer  jus, portanto, à  tributação favorecida reservada  aos rendimentos da atividade rural. O Contribuinte, por sua vez,  questiona  as  conclusões  da  Fiscalização  que,  segundo  afirma,  teriam se baseado apenas no fato de os compradores não terem  sido localizados.  Por  estar  beneficiada  com  tributação  favorecida  a  efetividade  as  receitas  da  atividade  rural  deve  ser  comprovada  com  documentos hábeis e idôneos. No caso de receitas da atividade  rural,  em  especial  da  venda  de  gado  a  pessoa  física,  o  documento  hábil  a  comprovar  a  receita  é  a  nota  fiscal  de  produtor ou certidão expedida pela repartição fiscal competente,  conforme dispõe o art. 61, § 5° do RIR/99, verbis:  Art.  61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  (...)  5°. A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  de  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  No  caso,  o  Contribuinte  apresenta  como  prova meros  recibos,  sem nenhuma outra formalidade, com a circunstância agravante  de  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  localizar  os  supostos  adquirentes.  Acrescente­se que o art. 18 da Lei n° 8.023, de 1990 classifica  como  fraude  a  inclusão  indevida,  como  receita  da  atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outra  atividade,  o  que  justifica a qualificação da multa neste caso, a saber:" (grifei)  Assim,  ao  mencionar  a  atividade  rural,  o  paradigma  não  trata  da  matéria  efetivamente  debatida  no  acórdão  recorrido,  tampouco  da  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional. O paradigma trata de situação em que supostas receitas da atividade rural, que tem  tributação  favorecida,  foram  declaradas  e  não  comprovadas,  sendo  então  esses  supostos  rendimentos  reclassificados  para  tributação  comum  (e não  deduzidos  da  base  de  cálculo  dos  depósitos bancários, como se fez no voto vencido do recorrido, ou apontados como justificativa  para a origem de tais depósitos, como aventou a Fazenda Nacional), considerando­se inclusive  a ocorrência de fraude, com manutenção de multa qualificada.   Ademais,  repita­se  que  nesse  paradigma  as  receitas  declaradas  não  foram  comprovadas como sendo efetivamente de atividade rural, daí a atribuição de fraude (art. 18 da  Lei nº 8.023, de 1990),  enquanto que no  recorrido quase  todas  as  receitas de atividade  rural  declaradas  foram  comprovadas,  tanto  assim  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  depósitos bancários.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 565          11 Destarte a divergência, ainda que em face de tese constante de voto vencido,  não restou demonstrada,  razão pela qual não se conhece da primeira matéria  ­ considerar­se  comprovado o valor de R$ 39.269,24 como de atividade rural, sob a justificativa de que a  maior parte dos depósitos tinha esta origem.  Cabe  agora  resgatar  o  que  foi  efetivamente  decidido,  conforme  o  voto  vencedor. A  tese do voto vencido  foi  rejeitada porque haviam sido exonerados  liminarmente  alguns  depósitos  (mediante  exclusão  por  falta  de  intimação  ao  co­titular),  de  sorte  que  não  haveria  certeza  se,  nessa  exoneração,  já  teriam  sido  contemplados  os  R$  39.269,24,  que  remanesceram  das  receitas  de  atividade  rural  declaradas  pelo  casal.  Nesse  passo,  no  voto  vencedor reintegrou­se referido valor à base de cálculo remanescente e, indo bem além do voto  vencido,  considerou­se  que  todos  os  depósitos  seriam  oriundos  da  atividade  rural,  transmudando­se a autuação com base na Lei nº 9.430, de 1996, para incidência com base na  Lei nº 8.023, de 1990. Confira­se o voto vencedor:  "No caso destes autos, restou comprovado que todas as fontes de  rendimentos do contribuinte proviam da atividade rural, devendo  a  tributação,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  ser  conciliada com o art. 5º da Lei nº 8.023/90.  (...)  Com  todas  as  considerações  acima,  entendo  que  a  base  de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, quando  restar  iniludível  que  o  contribuinte  somente  tem  rendimentos  provenientes  da  atividade rural, como se viu nestes autos, deve ser reduzida para  a  quinta  parte,  conciliando  os  ditames  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 com o art. 5º da Lei nº 8.023/90.  Além do ponto de divergência acima em relação ao voto vencido,  entendo  ainda  que  não  se  pode  excluir  a  metade  de  R$  39.269,24, referente às receitas totais da atividade rural, quando  consideradas as declarações do recorrente e de seu cônjuge, não  porque  as  receitas  da  atividade  rural  não  possam  ser  abatidas  da base de cálculo da infração, pois, ordinariamente, isso seria  possível,  porém  nestes  autos  diversas  contas  bancárias  foram  excluídas  in  totum  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, em decorrência da ausência da intimação de todos os  co­titulares  e,  assim,  não  se  tem  qualquer  certeza  de  que  as  receitas da atividade rural acima informadas tenham transitado  pelas contas bancárias mantidas na autuação.  Acima  estão  os  dois  únicos  pontos  de  divergência  dos  vencedores em face dos vencidos neste julgamento desta Turma.  Por  tudo,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  montante  de  R$  464.337,36 ( que representa R$ 444.702,74 + R$ 464.337,36: 2,  na  forma  do  voto  vencido)  como  depósitos  de  origem  não  comprovada, os quais devem ser reduzidos para a quinta parte,  daí  se  apurando  a  base  de  cálculo  da  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada."  Fl. 570DF CARF MF     12 Assim, adentrando ao mérito da única matéria sobre a qual foi demonstrada  divergência  ­  aplicação  da  tributação  favorecida  decorrente  da  atividade  rural  no  percentual de 20% para toda a base de cálculo remanescente ­ constata­se não ser possível  acolher tal tese, pelas razões a seguir explicitadas.  Tanto  o  Redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  como  a  Fazenda  Nacional  concordam  no  seguinte  ponto:  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos depósitos bancários no  total  de 464.337,36.  Isso  fica  claro  na  conclusão  do  voto,  remarcando­se  que  inclusive  foi  reintegrado  o  valor  de R$  39.269,24,  exatamente por não  se  ter  certeza de que  já não  teria  sido  excluído  em momento  anterior:  "Por  tudo,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  montante  de  R$  464.337,36 ( que representa R$ 444.702,74 + R$ 464.337,36: 2,  na  forma  do  voto  vencido)  como  depósitos  de  origem  não  comprovada, os quais devem ser reduzidos para a quinta parte,  daí  se  apurando  a  base  de  cálculo  da  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada." (grifei)  A  divergência  entre  o  posicionamento  do  voto  vencedor  e  o  da  Fazenda  Nacional  reside  no  desdobramento  dessa  premissa,  em  face  da  atividade  exercida  pelo  Contribuinte:  o  Redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  entende  que  o  fato  de  o  Contribuinte  exercer  exclusivamente  a  atividade  rural  autorizaria  uma  presunção  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  aplicando­lhes  a  tributação  favorecida,  prevista  na  Lei  nº  8.023, de 1990; a Fazenda Nacional, por sua vez, não concorda com tal conclusão, requerendo  a manutenção da tributação com base na Lei n° 9.430, de 1996, conforme o Auto de Infração.  O art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é bem claro ao estabelecer a presunção de  que  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  porém  permitindo  que  os  depósitos  de  origem  identificada  sejam  tributados  conforme  a  respectiva natureza dos valores depositados.  Ora,  se  o  próprio  Redator  do  voto  vencedor  reconhece  que  a  origem  dos  depósitos não foi comprovada, não há outra conclusão senão manter a tributação do art. 42, da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  outro  lado,  se  entende  que  o  fato  de  o  Contribuinte  declarar  unicamente rendimentos de atividade rural tem o condão de conferir essa origem aos depósitos  bancários, então já não há que se falar em falta de comprovação da origem, portanto o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deveria  ser  afastado,  concluindo­se  que  haveria  uma  tributação  específica (como atividade rural) e não genérica (como depósitos bancários).  Constata­se,  assim,  a  contradição  do  posicionamento  adotado  no  acórdão  recorrido, mesclando duas regras­matrizes de incidência absolutamente específicas, cada qual  com suas características e nuances, para ao final aplicar uma nova regra­matriz, não prevista  em lei, combinando dois regimes de tributação absolutamente distintos.  Com  efeito,  não  há  previsão  legal  para  que  depósitos  bancários  sejam  tributados  considerando­se  apenas  20%  da  base  de  cálculo,  eis  que  o  comando  legal  é  no  sentido de que sejam tributados mediante a aplicação da tabela progressiva ao valor total dos  depósitos.  E  a  aplicação  de  20%  à  base  de  cálculo,  por  sua  vez,  faz  parte  de  tributação  favorecida  da  atividade  rural,  regulamentada  pela  Lei  nº  8.023,  de  1990,  que  pressupõe  a  identificação de receitas e despesas.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10120.015392/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.007  CSRF­T2  Fl. 566          13 Configura­se,  assim,  situação  inusitada,  em  que  depósitos  bancários  reconhecidamente sem identificação de origem são excluídos da presunção do art. 42, da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  foi  a  base  legal  do  Auto  de  Infração,  aplicando­se­lhes,  em  sede  de  julgamento  em  segunda  instância,  a  tributação  favorecida,  específica  para  rendimentos  identificados  oriundos  de  atividade  rural,  transmudando­se  a  incidência  originária  em  nova  incidência, sem previsão legal.  Ademais,  verifica­se  que  a  tese  preconizada  pelo  acórdão  recorrido  trata  desigualmente  Contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação,  qual  seja,  a  de  enquadramento no critério material da regra­matriz de incidência contida no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996. Com efeito, se dois Contribuintes apresentam depósitos bancários de origem  não identificada, não há qualquer sentido ou fundamento legal para que se cobre de um deles o  tributo  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  plena,  e  do  outro,  simplesmente  por  exercer  uma  determinada atividade, se lhe cobre o imposto apenas sobre a quinta parte da base de cálculo.  Acrescente­se que,  no  presente  caso,  restou  ainda  sem  comprovação,  como  expressamente  reconheceu  o  voto  vencedor,  o  valor  de  R$  464.337,36,  enquanto  que  as  receitas de atividade rural comprovadas somaram R$ 365.063,16, ou seja, menos da metade do  total dos depósitos bancários, o que de forma alguma autorizaria a conclusão de que todos os  depósitos seriam provenientes dessa atividade.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, na parte conhecida, dou­lhe provimento, restabelecendo a base de cálculo  dos depósitos bancários no valor de R$ 464.337,36, a ser tributada conforme determina o art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 572DF CARF MF

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7104601 #
Numero do processo: 15165.000108/2003-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 EMBARGOS INONIMADOS. POSSIBILIDADE. RITO PRÓPRIO. Não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 quando o Decreto 70.235/72 regulamenta completamente o rito processual do processo administrativo fiscal. Estando comprovada a existência do vício apontado em sede de embargos inonimados, estes devem ser acolhidos para saneamento do erro material apontado.
Numero da decisão: 9303-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Inominados opostos pela Inspetoria da Receita Federal em Curitiba e, no mérito, por maioria de votos, em acolhê-los para anular o acórdão embargado, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator), que lhes rejeitou. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.040  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA   Interessado  POSITIVO INFORMÁTICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  EMBARGOS INONIMADOS. POSSIBILIDADE. RITO PRÓPRIO.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784/99  quando  o  Decreto 70.235/72 regulamenta completamente o rito processual do processo  administrativo fiscal.  Estando  comprovada  a  existência  do  vício  apontado  em  sede  de  embargos  inonimados,  estes  devem  ser  acolhidos  para  saneamento  do  erro  material  apontado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  Embargos  Inominados  opostos  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  em Curitiba  e,  no mérito,  por  maioria de votos, em acolhê­los para anular o acórdão embargado, vencido o conselheiro Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator),  que  lhes  rejeitou.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 01 08 /2 00 3- 48 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 244          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  A Inspetoria da Receita Federal em Curitiba interpôs embargos de declaração, em  face  do  Acórdão  nº  9303­01.166,  de  28/09/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  da  CSRF,  assim  ementado:       ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  II ­ IPI ­ FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  socorreu­se  ao  Poder  Judiciário para ser apreciado o pleito de imunidade quanto ao II  e ao  IPI  sobre os  chamados dicionários eletrônicos,  e havendo  transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não é  cabível  a  presente  autuação  para  a  exigência  dos  tributos  aduaneiros  incidentes  por  ocasião  da  importação  realizada  através da DI n. 01/0443331­5.  Não é devida a multa pela falta de apresentação da Licença de  Importação, uma vez que não consta no processo prova de que a  mercadoria  importada  estava  sob  controle  administrativo  obrigatório.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    A Embargante sustenta que, conforme registra a parte dispositiva do acórdão  embargado, a Turma deu provimento ao recurso especial. Contudo, na ata da sessão de 28 de  setembro de 2010, que foi retificada (fls. 216), conta que se negou provimento ao recurso.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  CARF  como  inominados  (fls. 241/242).  É o que importa relatar.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 245          3 Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  trouxe  entendimento  oposto  ao  que  fora  decidido pela Turma no julgamento.  Na  ata  da  sessão  de  28  de  setembro  de  2010,  consta,  como  resultado  do  julgamento do presente processo administrativo, o seguinte:    Relator(a): JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Processo: 15165.000108/2003­48  Recorrente:  POSITIVO  INFORMÁTICA  LTDA.  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Acórdão n°9303­001.166  Decisão: Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  dava  provimento.  Questionamento: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.    Na  formalização  do  voto,  porém,  a  Conselheira  relatora  equivocou­se  e  registrou voto contrário ao que ela mesma dera na sessão: deu provimento ao recurso especial,  consignando, como vencida, a mesma Conselheira Nanci Gama, que, conforme registrado no  acórdão, teria negado provimento ao recurso.  Sabe­se, por outro lado, caber à Administração Pública anular os atos quando  eivados de vício de legalidade, como no caso, em que a decisão formalizada não corresponde  ao que efetivamente fora decidido, e pode fazê­lo no prazo de cinco anos, contados da data em  que praticados:    Lei nº 9.784, de 1999:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé. (g.n.)    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 246          4 Note­se  que,  não  obstante  a  sessão  tenha  sido  realizada  em  28/09/2010,  a  contribuinte  somente  foi cientificada da decisão em 19/10/2015  (mesma data da  interposição  dos  embargos;  fls.  236/237),  conforme  consta  do  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM NA CAIXA POSTAL de fl. 234.  Sendo  esse  o  cenário,  pergunta­se:  o  ato  foi  praticado  em  28/09/2010,  ou  somente  pode  ser  assim  considerado  em  19/10/2015,  data  da  ciência  do  acórdão  pela  contribuinte?  Entendemos  que,  para  os  efeitos  processuais,  como  a  interposição  de  recursos, obviamente é a data da intimação da contribuinte a que deve ser considerada.  Todavia,  a  data  na  qual  praticado  o  ato  é,  a  nosso  juízo,  a  data  em  que  realizada a sessão de julgamento – que, como se sabe, é pública e aberta às partes interessadas  na solução dos litígios, razão por que, depois de proclamado, o resultado não pode ser alterado.  Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data de julgamento e  não havendo, nos autos, prova de má­fé, não há mais como reverter a decisão.  Ante  o  exposto,  e  sem maiores  delongas, REJEITO  os  embargos  opostos  pela Inspetoria da Receita Federal em Curitiba.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 247          5 Voto Vencedor      Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  O ilustre relator confirmou a existência do vício processual grave no acórdão  embargado, porém entendeu não ser possível anular a decisão pelo fato de já se ter transcorrido  o prazo de 5 anos para que a própria Administração possa anular os seus atos, entendendo ser  aplicável ao caso o disposto nos art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Ocorre  que  entendo  que  referidos  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99  não  são  aplicáveis  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  esse  é  regido  por  lei  própria  no  caso  o Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  tem  força  normativa  de  lei  ordinária. Assim  mesmo dispõe a Lei nº 9.784/99 em seu art. 69:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.    Portanto é indubitável que o Decreto nº 70.235/72 dispõe de normas próprias  para  o  regramento  e  funcionamento  do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  possível  a  aplicação  da  Lei  nº  9.784/99,  somente  em  caráter  subsidiário,  caso  não  haja  regra  própria  prevista no processo administrativo fiscal.   Porém, o que vemos é que na situação dos presentes autos, o processo estava  em seu curso de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. Não havia transitado  em  julgado  pois  havia  ainda  a  possibilidade  de  ambas  as  partes  apresentarem  embargos  de  declaração,  o  que  de  fato  ocorreu,  sendo  que  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba  constatando a contradição existente de pronto atacou o acórdão por meio de embargos, os quais  foram recebidos pelo Presidente da CSRF como embargos inonimados. Todos estes atos estão  previamente regulados pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, não cabendo  portanto a aplicação da Lei nº 9.784/99.  Assim  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72  quanto  ao  julgamento  dos  processos  administrativos fiscais:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 248          6 I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.   §  1o  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  será  constituído  por  seções  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (...)  Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   §  2o  Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Como se vê, o processo estava em seu trâmite normal e o acórdão embargado  foi  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  competência  legal  estabelecida pelo Art. 37, § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. Sendo que o  Regimento  Interno  do  CARF  prevê  os  seguintes  recursos  administrativos  de  suas  decisões,  conforme abaixo transcrito.  Regimento Interno do CARF  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade,omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I  ­  por  conselheiro  do  colegiado,  inclusive  pelo  próprio  relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 249          7 III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade  de suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  (...)  Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo acórdão.  § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  a  inexatidão ou o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro designado, na impossibilidade daquele.  §  3º Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.    Constata­se a existência de um vício insuperável apontado pelo embargante,  pelo  qual  o  Presidente  do CARF,  usando  das  prerrogativas  previstas  no  caput  do  art.  66  do  RICARF, acatou os embargos como inonimados e devolveu para julgamento da 3ª Turma da  CSRF. Ou seja, o rito de julgamento está totalmente exaurido pelos dispositivos legais citados  não havendo qualquer razão para a utilização dos art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Está  devidamente  comprovado nos  autos  de  que  o  resultado  do  julgamento  foi registrado em ata da seguinte forma:  Relator(a): JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Processo: 15165.000108/2003­48  Recorrente:  POSITIVO  INFORMÁTICA  LTDA.  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Acórdão n°9303­001.166  Decisão: Por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  dava  provimento.  Questionamento: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15165.000108/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.040  CSRF­T3  Fl. 250          8 A turma julgadora por maioria dos votos de seus membros decidiu por negar  provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Porém, a relatora formalizou um  acórdão que não reflete o resultado deste julgamento, trazendo fundamentos no sentido de dar  provimento ao recurso especial.   Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  declarar  a  nulidade do Acórdão nº 9303­001166 e que outro  seja proferido por esta 3ª  turma da CSRF.  Dê­se  ciência  do  presente  acórdão  ao  embargante  e  ao  contribuinte  interessado.  Após  o  presente processo deve ser  redistribuído por  sorteio a um novo  relator da 3ª  turma da CSRF  para novo julgamento do recurso especial apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000043/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MONTANTE SOBRE O QUAL INCIDE A TAXA SELIC. Consoante entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, "constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal".
Numero da decisão: 9303-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.567, de 08/12/2016, com efeitos infringentes, declarar a incidência da Selic somente sobre a parcela deferida pela instância julgadora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.799  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MONTANTE  SOBRE  O  QUAL INCIDE A TAXA SELIC.   Consoante entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, "constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito  a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de  entendimento  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  do  ressarcimento  que  não  foram  devolvidos em face do óbice estatal".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.567,  de  08/12/2016,  com efeitos  infringentes,  declarar  a  incidência  da Selic  somente  sobre  a  parcela  deferida pela instância julgadora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 00 43 /9 9- 66 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­005.799  CSRF­T3  Fl. 392          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  381  a  383)  em  face  Acórdão  nº  9303­003.233  (fls.  363  a  367),  rerratificado  pelo  Acórdão  nº  9303­004.567  (fls.  374  a  378),  proferido  em  sede  de  julgamento de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas  ­ RS, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  PRODUTO INTERMEDIÁRIO ­ TAXA SELIC.  O  avental  de  napa  torna­se  material  imprescindível  na  fase  de  beneficiamento  do  produto  final.  A  resistência  do  Fisco  ao  creditamento  está  comprovada  nos  autos.  Recurso  da  Fazenda  negado.  Recurso  do  contribuinte provido.    Conforme  consignado  no  despacho  que  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração, "a Embargante alega ter incorrido o acórdão de recurso especial nos vícios de  obscuridade e contradição quanto aos seus fundamentos pois, ao reconhecer a incidência da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  das  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  da  Súmula  nº  411  da Corte  Especial, que exigem oposição estatal à utilização do crédito de IPI, deixou de considerar  que houve o deferimento de parte do crédito em sede de despacho decisório pela DRF, não  havendo de incidir, nessa parte, a taxa Selic."  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  portanto,  foram  recebidos para sanar os vícios de obscuridade e contradição presentes no acórdão embargado,  devendo  delimitar­se  a  abrangência  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  Contribuinte.  A  fundamentação  do  despacho  de  admissibilidade  dos  aclaratórios deu­se nos seguintes termos:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­005.799  CSRF­T3  Fl. 393          3   [...]  A análise dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  Sujeito Passivo teve por objeto os seguintes pontos: "[...] I) Se os aventais  de  napa,  utilizados  pelos  funcionários  do  sujeito  passivo  no  processo  de  produção,  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  quando  da  sua  aquisição, matéria  esta  prequestionada  através  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional;  II)  Se  os  créditos  presumidos de  IPI submetem­se à atualização monetária pela Taxa Selic,  insurgência oriunda do Recurso Especial do Contribuinte."  Os  embargos  de  declaração  ora  examinados  direcionam­se  à  matéria  relativa  à  incidência  da  taxa  Selic.  Nesse  ponto,  no  voto  constante  do  acórdão  embargado,  ficou  delimitado  o  entendimento  do  Colegiado  no  sentido de ser cabível a correção do crédito tributário pela taxa Selic frente  à oposição estatal ao seu aproveitamento, in verbis:  [...]  Já pacificada a matéria na direção de que deve incidir correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco,  tudo  na  conformidade  da  Súmula 411 do E. STJ.  A resistência do Fisco está comprovada na  fl.149 onde consta o Acórdão  DRJ/POÁ nº 3.091/2003.   Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional para reconhecer os créditos referentes as aquisições  de  avental  de  napa  e  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte  no  sentido de fazer incidir a taxa Selic com o fim de atualizar o crédito ao qual  fez jus.  [...] (grifou­se)  De  fato, da análise do despacho decisório  (fls. 48 e 49) e do Acórdão da  DRJ/POA nº 3.901/2003 (fls. 162 a 168), extrai­se ter havido o deferimento  parcial do crédito  tributário, no montante de R$ 14.845,69 (quatorze mil,  oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos ) a favor de  INDÚSTRIAS  ALIMENTÍCIAS  LEAL  SANTOS  LTDA.,  CNPJ  n.°  01499844/0001­91, não tendo sido feita a ressalva na decisão embargada  quanto  ao  referido  montante  em  que  alegadamente  não  houve  ato  de  oposição estatal.  Portanto, presentes os vícios de obscuridade e contradição a ensejarem a  via dos embargos de declaração.   [...]    É o Relatório.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­005.799  CSRF­T3  Fl. 394          4    Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  atendem aos demais requisitos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  reproduzido  no  art.  65  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A  questão  a  ser  resolvida  por meio  de  embargos  de  declaração  é  definir­se  o  montante sobre o qual  incidirá a taxa Selic no ressarcimento, se sobre a  totalidade do crédito  pleiteado  ou  somente  sobre  o montante  inicialmente  indeferido  e  reconhecido  no  pelo  órgão  julgador.   Na  esteira  do  que  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Resp  nº  993.164, pela sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento desta Conselheira é de que a  taxa Selic incide sobre o crédito de IPI a ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido,  sobre a totalidade do montante pleiteado.   No  entanto,  a  posição  majoritária  neste  Colegiado  é  no  sentido  de  que,  interpretando­se o Resp nº 993.164, incidirá a taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido  de  restituição/ressarcimento,  somente  sobre  o  montante  que  foi  posteriormente  deferido  pela instância julgadora, e não sobre a totalidade do débito.   Embora  esta  Conselheira  tenha  entendimento  diverso,  foi  acatada  para  o  presente julgado o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, determinando­se a incidência da taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido, mas  apenas sobre a quantia inicialmente indeferida e reconhecida posteriormente pelo CARF. Nesse  sentido,  foi o  julgado consubstanciado no Acórdão nº 9303­005.259, cuja ementa se deu nos  seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­005.799  CSRF­T3  Fl. 395          5 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  NT  NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as aquisições de insumos utilizados na exportação de produtos com notação  "NT" na Tabela do IPI ­ TIPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA  SELIC. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Constatada a oposição  ilegítima do  fisco em negar direito a  ressarcimento  de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face  do óbice estatal.  (grifou­se)    Diante  do  exposto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para  ficar estabelecida a  incidência da  taxa Selic, desde a data do protocolo,  tão  somente sobre o montante do crédito cujo direito foi reconhecido posteriormente no âmbito das  instâncias julgadoras.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 395DF CARF MF

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7072092 #
Numero do processo: 10950.001901/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.833  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 01 /2 00 7- 18 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.394, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 9303­005.833  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014604/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.903  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 04 /2 00 9- 86 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15504.014604/2009­86  Acórdão n.º 9202­005.903  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902292/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.236  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 92 /2 00 9- 43 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.073, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/01/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 9303­005.236  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 159DF CARF MF

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